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Ariane De Oliveira x J.R. Rolleta Calcados Eireli

ID: 262591334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002246-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002246-22.2024.5.02.0521 : ARIANE DE OLIVEIRA : J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002246-22.2024.5.02.0521 : ARIANE DE OLIVEIRA : J.R. ROLLETA CALCADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9d4cd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. J.r. Rolleta Calçados Eirelli opõe embargos de declaração, alegando contradição na sentença de liquidação, id.ID.2b91b51, tendo em vista que foi determinado o recolhimento previdenciário pela reclamada, sem a observação de que se trata de empresa de pequeno porte. Junta cartão de CNPJ e Ficha cadastral. É, em síntese, o relatório. DECIDE-SE Conhecidos os embargos declaratórios, por tempestivos e regulares. Observa-se, de fato, que constou da sentença de liquidação recolhimentos previdenciários , cota parte reclamada no valor de R$2.026,99 . Analisando a questão, a se mencionar, de início, que a própria reclamada apura a contribuição previdenciária, cota parte reclamada, em seus cálculos, anexo, id. 12cdc2a, bem como não se manifesta acerca da matéria em sua impugnação, id.e880284, porém, os documentos juntados, com os Embargos declaratórios, Id.90937fc, revelam que a empresa reclamada é de pequeno porte, e seu recolhimento é pelo simples, ensejando retificação na sentença de liquidação. Dessa forma, considerando os documentos juntados, anexo id. id.d5bc2e2, comprovando a situação cadastral da reclamada, retifico a sentença de liquidação para excluir a contribuição previdenciária, valor devido ao INSS, cota parte patronal, no valor de R$ 2.026,99, visto que contribuinte pelo simples nacional, mantendo-se incólume os demais termos. Pelo EXPOSTO, conheço dos Embargos declaratórios opostos, e acolho para excluir da sentença de liquidação, a contribuição previdenciária, valor devido ao INSS, cota parte patronal, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE DE OLIVEIRA

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Daniel Dias Lino Da Silva e outros x Kmr Restaurante Ltda

ID: 257003714

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-78.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS LINO DA SILVA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

KMR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PEREIRA DA SILVA

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RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1002246-78.2024.5.02.0373 : DANIEL DIAS LINO DA SILVA : KMR RESTAURANTE L…

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Daniel Dias Lino Da Silva e outros x Kmr Restaurante Ltda

ID: 257003719

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002246-78.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS LINO DA SILVA JOSE MARCOS FERNANDES

Polo Passivo:

KMR RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1002246-78.2024.5.02.0373 : DANIEL DIAS LINO DA SILVA : KMR RESTAURANTE L…

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Processo nº 1002246-57.2025.8.26.0201

ID: 330822827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-57.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. L. H. DE O. K. R. DA S. DE O. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1002246-57.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.O.K. - - M.L.H.O.K. - Vistos. Primeiramente, verifico que não foi apresentada procuração em nome da … Processo 1002246-57.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.O.K. - - M.L.H.O.K. - Vistos. Primeiramente, verifico que não foi apresentada procuração em nome da autora M.L.H. de O.K., e quanto à autora R. da S. de O.K., a procuração e declaração de fls. 06 e 15 encontram-se sem assinatura. Dessa forma, intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a regularização de suas representações processuais, com a devida apresentação das procurações e declarações devidamente assinadas, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Para análise dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte autora documentos idôneos a comprovar sua hipossuficiência, cumulativamente: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não a possui); b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento do pedido, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de suporte documental, pois o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que realmente necessitarem e comprovarem insuficiência de recursos. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas processuais iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023; bem como custas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ISABELA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 464646/SP), ISABELA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 464646/SP)

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J. M. S. e outros x G. S.

ID: 330450024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001787-55.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. K. A. DE S. L. S. L. G. S.

Polo Passivo:

G. S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PRISCILA ZWIRTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYKON HENRIQUE DE SOUZA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA LUSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO PIVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA RAQUEL DE FREITAS THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001787-55.2024.8.26.0606 (processo principal 1002246-21.2016.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.A.S.L.S. - - L.G.S. - - J.M.S. - G.S. …

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Processo nº 1002246-86.2024.8.26.0526

ID: 335552526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-86.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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Processo 1002246-86.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco de Souza Brito - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Corr…

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Processo nº 1002246-88.2023.8.26.0472

ID: 337393418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002246-88.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA

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Processo 1002246-88.2023.8.26.0472 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada … Processo 1002246-88.2023.8.26.0472 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada alegando omissão com relação ao dispositivo municipal que regula o sujeito passivo do IPTU. O município também opôs embargos de declaração requerendo nova avaliação das premissas utilizadas na fundamentação da decisão no que se refere ao lançamento do CIP. Decido. Os embargos de declaração da executada não merecem provimento, tendo em vista que o dispositivo a que se refere foi expressamente tomado em consideração na decisão embargada. O recurso do município também não merece provimento, uma vez que a mera reavaliação das premissas não é possível mediante embargos de declaração. Induvidoso emerge dos autos que os embargantes buscam modificar a decisão, não se prestando, evidentemente, o recurso ofertado para tal desiderato pelo flagrante cunho infringente que o reveste. Nesse sentido, já se decidiu: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estar limitado aos lindes traçados no art. 535 do CPC - Hipótese em que os embargantes pretendem, em verdade, o reexame da matéria, emprestando efeito modificativo aos embargos de declaração opostos - Vedação - Embargos de Declaração Rejeitados" (TJSP, Embargos de Declaração n° 7.335.176-1/01, rel. Salles Vieira, j. 17/09/09). Como é cediço, não cabe, pela via declaratória, rediscutir matéria já julgada simplesmente porque o embargante revela seu inconformismo no que diz respeito aos termos da decisão, pretendendo com isso, obter efeito modificativo por meio de recurso que não se presta a tal fim. Sendo o reexame da decisão a verdadeira pretensão dos embargantes, rejeito os embargos de declaração de ambas as partes. Intimem-se. - ADV: RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA (OAB 210242/SP)

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Karyna Borges De Jesus x Lanchonete E Restaurante N.S.A. Ltda

ID: 328930823

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002246-80.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARYNA BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA

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SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS ADVOGADA: Dra. SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA ADVOGADO: Dr. WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id10b4672; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 08ccf3e). Regular a representação processual (Id 8eecd82 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KARYNA BORGES DE JESUS

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Karyna Borges De Jesus x Lanchonete E Restaurante N.S.A. Ltda

ID: 328930846

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002246-80.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARYNA BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA

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SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002246-80.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: KARYNA BORGES DE JESUS ADVOGADA: Dra. SIRLENE ALVES ELIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA ADVOGADO: Dr. WASHINGTON LUIS SANTOS SILVA GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id10b4672; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 08ccf3e). Regular a representação processual (Id 8eecd82 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE E RESTAURANTE N.S.A. LTDA

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Processo nº 1002246-59.2025.8.26.0362

ID: 300925714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-59.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEA TRIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-59.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - A.L.C. - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, concedo ao polo ativo os benefícios da Just… Processo 1002246-59.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - A.L.C. - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ANDRÉ LUIS CHEREGATTI em face de EDUARDO CAVENAGHI e IVONE DE NAZARÉ CAVENAGHI por meio da qual pretende ser mantido, liminarmente, na posse do imóvel denominado "Sítio São Tomé". Fundamento e Decido. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos que autorizam a manutenção liminar do autor na posse do imóvel objeto da presente demanda. Com efeito, em análise perfunctória, os documentos que instruem a inicial evidenciam que o imóvel está na posse do autor. Ademais, os documentos de fls. 13/14 e 28/29 conferem verossimilhança de que a turbação ocorreu há menos de ano e dia, justificando a concessão da proteção possessória pela via liminar, nos termos do art. 558 do CPC. Assim, DEFIRO a liminar para determinar a manutenção do autor na posse do imóvel descrito na inicial, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo os réus se absterem da prática de atos de turbação ou de esbulho no imóvel. Expeça-se o necessário. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int. - ADV: EDNEA TRIONI (OAB 136941/SP)

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