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Processo nº 1002247-35.2025.8.26.0462

ID: 308985473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002247-35.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DOS SANTOS KELSON DOS SANTOS REINALDO DOS SANTOS SILVIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou… Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou desinteresse em tutelar o feito (fls. 181). Anote-se. Nomeação do(a) Inventariante: Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil: Nomeio Reinaldo dos Santos como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Aparecida Viriata da Silva e Sebastiao Alves dos Santos, devendo apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, em 20 dias. Prazo: 20 dias. Termo de compromisso: Expeça-se termo de compromisso, nos termos do parágrafo único do Código de Processo Civil. Expedido o termo, intime-se o(a) inventariante para que compareça em 5 dias ao Ofício Judicial para assinar o compromisso ou para que o patrono da parte junte o termo expedido devidamente assinado pelo inventariante. Dado o prazo para juntada das primeiras declarações, no mesmo prazo fica intimado o inventariante de que: (a) Caso ainda não conste dos autos, traga o inventariante certidão negativa de existência de testamento Colégio Notarial do Brasil. (b) Caso constem dos autos certidões expedidas há mais de 90 dias da data da distribuição, providencie o(a) inventariante sua atualização. (c) Traga aos autos certidão negativa de débitos federais do "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e negativas municipais quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos municípios onde se localizam. (d) Caso seja necessária a expedição de alvarás para levantamento de valores, alienação ou transferência de bens do espólio, junte aos autos declaração, assinada por todos os herdeiros, concordando na expedição do competente alvará, em nome do inventariante, autorizando-o a realizar tais atos, nos termos do artigo 619 do CPC. (e) Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e encaminhem à conclusão. Dos herdeiros não habilitados: Em que pese a possibilidade de reserva de valores de herdeiros não habilitados, a citação é obrigatória, ainda que fícta, para ciência dos termos da ação, assim, providencie o inventariante: - o recolhimento das custas para citação, por ficial de justiça (03 UFESPs) do herdeiro Fabiano, no DCP de Suzano; - o recolhimento de despesas para pesquisa de localização do herdeiro Sérgio, ficando deferidas, desde já, as pesquisas de endereço pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de ofício às concessionárias de serviços de energia e telefonia, a serem encaminhadas pelo inventariante. Após o recolhimento das custas, providencie, a serventia, o necessário. Intime-se. - ADV: SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP)

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Mipal Indústria De Evaporadores Ltda. x R&A Refrigeração E Comércio Ltda.,

ID: 291063295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-85.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIPAL INDúSTRIA DE EVAPORADORES LTDA.

Polo Passivo:

R&A REFRIGERAçãO E COMéRCIO LTDA.,

Intimação

Advogados:

TÁSSIO FOGA GOMES

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PAULO AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO DA SILVA

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Processo 1002247-85.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mipal Indústria de Evaporadores Ltda. - R&a Refrigeração e Comércio Ltda., - Vistos, Manifes… Processo 1002247-85.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mipal Indústria de Evaporadores Ltda. - R&a Refrigeração e Comércio Ltda., - Vistos, Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. Deverá o(a) patrono(a), ao efetuar o peticionamento, observar a correta categorização da peça (réplica à contestação) no E-SAJ Havendo reconvenção ou pedido reconvencional, certifique-se o recolhimento das custas iniciais, remetendo-se ao distribuidor, para providências na forma do Comunicado CG n.º 786/21. Ainda, em havendo pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, entendo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; (iii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (iv) Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Por fim, verifico que a declaração de hipossuficiência e a procuração juntadas aos autos não estão devidamente assinadas. Assim, intime-se a parte requerida para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, regularize a documentação, apresentando as peças com as assinaturas exigidas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e eventual desentranhamento da procuração. Intime-se - ADV: TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP), PABLO DA SILVA (OAB 113635/MG), PAULO AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 113393/MG)

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Processo nº 1002247-62.2025.8.11.0006

ID: 319167187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002247-62.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CARVALHO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002247-62.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 9.500,71 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: ELISEU DA SILVA Endereço: Rua dos Tecelões, 11, Rodeio, CÁCERES - MT - CEP: 78200-494 POLO PASSIVO: Nome: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE Endereço: RUA DAS IMBUIAS, 893, LOTEAMENTO ALPHAVILLE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78061-314 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 23/07/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. CÁCERES, 7 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILLL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002247-22.2023.8.26.0101

ID: 312875107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002247-22.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C. L. A. M. T. M. M. T. V. M. A. Y. M. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1002247-22.2023.8.26.0101 - Guarda de Família - Guarda - L.A.M. - - J.M.C. - - T.M.M. - - Y.M.M.A. - - T.V.M.A. - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1002247-22.2023.8.26.0101 - Guarda de Família - Guarda - L.A.M. - - J.M.C. - - T.M.M. - - Y.M.M.A. - - T.V.M.A. - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a guarda dos menores T.M.M., Y.M.M.A. e T.V.M.A., em favor da avó materna, sra. L.A.M., resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo sucumbimento, condeno à parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma artigo 83, §8º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE certidão de honorários do advogado da parte autora, devendo, para tanto, apresentar a indicação pela Defensoria Pública, os quais arbitro em 100% da tabela do convênio da DEFENSORIA/OAB. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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Processo nº 0021878-70.2015.8.11.0002

ID: 282018391

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021878-70.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

Decisão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, Sr. João Antônio Cuiabano Malheiros. Contra refer… Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi determinada a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, Sr. João Antônio Cuiabano Malheiros. Contra referida decisão, foi interposto agravo de instrumento (n. 1002247-80.2025.8.11.0000), tendo sido deferido, liminarmente, o pedido de efeito suspensivo (ID 182781410), com a consequente suspensão da penhora sobre a aposentadoria até o julgamento do recurso. O exequente manifestou-se requerendo o prosseguimento da penhora, sob o argumento de que a decisão de primeiro grau que autorizou o desconto estaria em pleno vigor e em fase de execução. Todavia, a liminar foi posteriormente revogada pelo acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT, que negou provimento ao agravo e reconheceu a possibilidade de penhora dos proventos, em razão da elevada capacidade financeira do executado, cujos rendimentos ultrapassam R$ 31 mil mensais. Apesar da revogação da liminar, o executado apresentou nova petição (ID 194124884), requerendo a imediata suspensão da penhora, com fundamento na afetação do Tema Repetitivo n.º 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de penhora de verbas salariais para quitação de dívidas de natureza não alimentar. Sustentou, com base nesse argumento, a ilegalidade da continuidade dos descontos, pleiteando a suspensão da medida até o julgamento do referido tema. É o necessário. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento da penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado, à luz de duas teses: 1. Mitigação da impenhorabilidade (STJ e TJMT) – A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora parcial de salários ou proventos, desde que observado o respeito ao mínimo existencial. No presente caso, os rendimentos do executado superam R$ 31 mil mensais, sendo, portanto, razoável a penhora de 30%, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. Tema Repetitivo n.º 1.230/STJ – É fato que o Superior Tribunal de Justiça afetou o referido tema, que discute a possibilidade de penhora de salários para satisfação de dívidas não alimentares, sobretudo quando os rendimentos forem inferiores a cinquenta salários mínimos. Contudo, ainda não houve fixação de tese, tampouco foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratam da matéria. A suspensão atinge apenas os processos com recursos pendentes no STJ ou nos tribunais locais, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Assim, inexiste óbice à continuidade da execução no juízo de primeiro grau, especialmente porque: (i) a decisão originária que autorizou a penhora foi ratificada por acórdão do TJMT; (ii) a renda do executado é significativamente superior ao mínimo existencial, conforme reconhecido pela instância revisora; e (iii) o Tema 1.230/STJ ainda não teve tese fixada, não havendo ordem de suspensão do presente feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a atual orientação jurisprudencial, indefiro o pedido formulado pela parte executada (ID 194124884), mantendo a penhora sobre os proventos de aposentadoria no percentual de 30%, conforme decisão já validada por acórdão do TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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B. B. x R. O. F.

ID: 275834961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-95.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

R. O. F.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FERNANDO ALVARES FAGUEIRO

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ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Fernando Alvares Fagueiro (OAB 197079/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002247-95.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Fernando Alvares Fagueiro (OAB 197079/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002247-95.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. - Reqdo: R. O. F. - Vistos. Defiro a pesquisa via Renajud em nome do executado Rinaldo Onofre Ferreira. No mais, indefiro a reiteração do pedido de bloqueio junto ao SISBAJUD. As pesquisas anteriormente solicitadas pelo exequente foram deferidas por este Juízo e realizadas, sem que obtivessem êxito. A análise de pedidos de reiteração de pesquisas informatizadas, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve observar o critério da razoabilidade. Pois bem, em respeito à razoabilidade, temos que pedidos de reiteração somente devem ser deferidos se o credor apresentar fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou após decurso de lapso temporal razoável (um ano). A corroborar esse entendimento, seguem os julgados: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de consulta ao sistema Bacenjud para eventual bloqueio de bens. Lapso temporal que não justifica a realização de nova diligência. Necessidade de comprovação da efetiva modificação da situação financeira do agravado ou de decurso razoável de tempo. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2236167-08.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter César Exner,36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. J. Em 21.02.2018 (grifo nosso). EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud objetivando a localização e eventual penhora de ativos financeiros em nome da executada. Primeira consulta realizada e que resultou insatisfatória. Reiteração do pedido após decorridos mais de dois anos. Lapso temporal razoável que dispensa a comprovação de alteração na situação econômica do devedor. Pedido de designação de audiência de conciliação. Ausência de previsão legal, sem considerar a revelia da devedora. Acordo que pode ser entabulado diretamente pelas partes. Recurso parcialmente provido.Não se ignora que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo pode ensejar o abuso de tal direito. Contudo, nada obsta a reiteração do pedido quando transcorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio. No caso, a primeira tentativa ocorreu em dezembro de 2014, decorrendo, desde então, prazo superior a dois anos, circunstância que afasta a caracterização de abuso por se tratar de lapso temporal razoável. A par da revelia, sequer há previsão legal nessa fase procedimental para designação de audiência conciliatória, sendo que eventual composição poderá ser efetivada diretamente pelas parte. (Agravo de Instrumento nº 2022745-47.2017.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 09.03.2017) (grifo nosso). No mais, a realização de pesquisas sucessivas e imotivadas representaria transferência de ônus do exequente para o judiciário representando sobrecarga de atividade e prejudicando a atividade fim, qual seja, a jurisdicional. Em suma, respeitadas as peculiaridades de cada caso, somente após decurso de prazo razoável de um ano será presumida a relevância de reiteração de pesquisas. Em razão do exposto, o pedido do exequente não merece deferimento, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, nos termos do disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1002247-69.2025.8.26.0483

ID: 321170368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002247-69.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO COELHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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Processo 1002247-69.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Auto Posto Coelho Ltda - Decido. 1- Em proêmio, anoto que as tutelas antecipadas, sejam elas de… Processo 1002247-69.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Auto Posto Coelho Ltda - Decido. 1- Em proêmio, anoto que as tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. Assim, ante as especificidades do caso concreto, notadamente em virtude do requerido estar no local cuja reintegração se busca há mais de 20 anos (fl. 02), delibero que o pedido de tutela de urgência será apreciado após o contraditório efetivo. 2- É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 3- Servindo como mandado, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Recolhidas as diligências, à Central de Mandados para cumprimento. 4- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5- Apresentada, contestação, manifeste-se o autor em réplica. 6- Após tornem-me os autos conclusos. 9- Citem-se e Intimem-se. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

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Processo nº 1002247-68.2024.8.26.0430

ID: 302535193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002247-68.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE PAULO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002247-68.2024.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária nos inventários deve ob… Processo 1002247-68.2024.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária nos inventários deve observar o estabelecido no art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, que dispõe: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Compulsando os autos que me foram conclusos para sentença, verifico que foi atribuído o valor da causa em R$ 36.882,18 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos fl. 16). Todavia, a quantia está incorreta, pois o valor da causa nos inventários deve corresponder ao valor total dos bens deixados pelo de cujus. In casu, o monte mor é composto por 3 (três) imóveis cujo valor venal somado é de R$ 18.433,24 (fls. 158, 162 e 166); um veículo automotor avaliado pela Tabela FIPE em R$ 5.975,00 (fl. 171); e saldo em conta bancária na quantia de R$ 13.148,45 (fl. 289), sendo correto atribuir à causa o valor de R$ 37.556,69 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao valor total dos bens que compõem o monte mor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Insurgência contra decisão que consignou que o valor da taxa judiciária deve se pautar no monte mor, sendo de rigor a avaliação do valor de mercado dos bens Parcial acolhimento Valor da causa que deve mesmo corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor Art. 4º, §7º da Lei Estadual n.º 11.608/23 C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3154, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º e parágrafos da referida Lei Decisão mantida neste ponto Por sua vez, descabido que se atribua à causa o valor de mercado dos bens Adoção, como referência, do monte mor considerando-se o valor venal dos imóveis Precedentes RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247349-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Sendo assim, determino a retificação do valor da causa de acordo com o monte-mor apurado, qual seja, R$ 37.556,69 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), devendo a inventariante providenciar o recolhimento da taxa judiciária (10 UFESPs), no prazo de 15 dias. Considerando que o benefício de gratuidade da justiça é destinado ao espólio e não aos herdeiros/legatários pessoalmente, REVOGO o benefício de gratuidade da justiça concedido à parte autora às fls. 198-199. Retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado. Havendo recurso, aguarde-se notícia de atribuição de efeito suspensivo, bem como de seu julgamento final. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Processo nº 1002247-90.2025.4.01.4301

ID: 299960126

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-90.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002247-90.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002247-90.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANDRÉ SANTOS MOREIRA em desfavor da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO com o objetivo de, em sede de tutela provisória de urgência, obter a anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado, com a consequente majoração de sua nota e convocação para as demais fases do certame. Narra, em síntese, que prestou o Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, conforme edital, tendo sua inscrição deferida. Argumenta que devem ser anuladas as questões 17, 20, 37, 38, 39 e 40 do Bloco 4 – turno da tarde – conhecimentos específicos, em razão de erros grosseiros, duplicidade de assertivas corretas e formulação inadequada, devendo a respectiva pontuação lhe ser atribuída. Requereu gratuidade de justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Compulsando os autos, verifico, neste momento, que não está presente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). O autor requer a anulação de questões objetivas da prova do Concurso Nacional Unificado. Em matéria de provas objetivas de concurso público, o Poder Judiciário, ao averiguar a atividade das bancas examinadoras, está limitado à análise da legalidade das normas do edital e aos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora. Nesse sentido é o entendimento pacificado do STJ, saber: […] excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital" (STJ, AIAIREsp 1682602, DJe 03/04/2019). No caso em apreço, no entanto, o autor sequer comprovou que apresentou recurso administrativo contra a correção, a possibilitar a motivação das requeridas. Ademais, da análise dos documentos apresentados, neste juízo de cognição sumária, não se extrai ilegalidade ou erro grosseiro nos critérios utilizados para a correção da prova do autor, o que compromete a relevância do fundamento do pleito formulado nos autos. Assim, neste juízo de cognição sumária, não verifico a ocorrência de ilegalidade ou erro grosseiro evidente que autorize o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Citem-se as rés para contestar o feito no prazo legal. Arguidas preliminares (art. 351 do CPC), bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), ou havendo a juntada de documento(s) novo(s) (art. 437, §1º, do CPC), intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002247-88.2024.8.26.0100

ID: 300214245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JACKSON ROMEU ARIUKUDO

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CLEBER BIONDI

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Processo 1002247-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rr Importacao e Exportacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 85… Processo 1002247-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rr Importacao e Exportacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 850/856: Considerando a presença de outros ativos empresariais da executada em razão da continuidade das suas atividades empresariais devidamente demonstradas nas citadas folhas, justifique a exequente em 15 dias a penhora pretendida nos termos do Tema Repetitivo n. 769 do STJ. Atente-se a parte exequente à vigência de outras medidas constritivas prioritárias nestes autos. . Após, voltem conclusos para o deferimento de eventuais medidas alternativas requeridas ou para a nomeação de administrador judicial cujos honorários serão adiantados pela exequente e incluídos no seu crédito, a fim de evitar-se que a recalcitrância da executada sirva de óbice ao prosseguimento do feito. Fls. 832/833 e 834/835: à z. Serventia para realização/juntada das pesquisas. Fls. 841/843: Item 1: Defiro a expedição de ofício às empresas BANCO VOLKSWAGEN S.A., PORTOSEG S.A., BANCO MERCEDES BENZ S.A., BANCO DO BRASIL S/A e UNICRED VALE, para que informem, em 15 dias, sobre eventual saldo devedor dos contratos de financiamento relativos aos veículos descritos nas fls. 841/842. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Item 2: Para a expedição das cartas de fls. 842, recolha a íntegra das custas. Item 3: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001853-84.2023.8.16.0109, em trâmite perante a E.Vara Cível de Mandaguari/PR, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 12227306000164, até o limite de R$ 1.884.363,33 (atualizado até dezembro/2024). Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela Serventia ao E. Juízo acima indicado, via e-mail, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos e aguardando-se a confirmação da efetivação desta penhora. Item 4: Considerando a possibilidade da penhora de eventuais créditos, defiro a expedição de ofício à empresa FUNDIÇÃO MUNDIAL LTDA , para que informe, em 15 dias, se quitou o acordo celebrado nos autos de n. 0074396-79.2023.8.16.0014 e a qual conta bancária foram destinados os valores SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Item 5: Considerando a possibilidade da penhora de eventuais créditos e o recolhimento das custas na fl. 828 e 830, expeça-se carta ao Sr. RODRIGO OTTONI TOMAZELL, localizado na Rua João Baidek, 241, Centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP 99740-000, para que diga, em 15 dias, se o acordo judicial dos autos de n. 0001641-23.2024.8.16.0014 foi quitado e a qual conta bancária foram destinados os valores. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da proporcionalidade, a fim de evitar a indevida oneração de terceiros que nada têm a ver com a presente lide, a resposta poderá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JACKSON ROMEU ARIUKUDO (OAB 30917/PR), CLEBER BIONDI (OAB 360921/SP)

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