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Banco Bradesco S.A. x Israel José De Andrade

ID: 314060862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001892-64.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ISRAEL JOSé DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001892-64.2023.8.26.0116 (apensado ao processo 1002247-74.2023.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Israel José de Andrade e outros -… Processo 1001892-64.2023.8.26.0116 (apensado ao processo 1002247-74.2023.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Israel José de Andrade e outros - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Drogaria Santo Antonio de Campos do Jordao Ltda; Israel Jose de Andrade; Jose Joao de Andrade; Valor atualizado: R$ 762.135,76 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 105166/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Israel José De Andrade

ID: 314061292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001892-64.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ISRAEL JOSé DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001892-64.2023.8.26.0116 (apensado ao processo 1002247-74.2023.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Israel José de Andrade e outros -… Processo 1001892-64.2023.8.26.0116 (apensado ao processo 1002247-74.2023.8.26.0116) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Israel José de Andrade e outros - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Drogaria Santo Antonio de Campos do Jordao Ltda; Israel Jose de Andrade; Jose Joao de Andrade; Valor atualizado: R$ 762.135,76 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 105166/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1002247-86.2025.8.26.0445

ID: 314371337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002247-86.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

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Processo 1002247-86.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.F.C. - 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - … Processo 1002247-86.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.F.C. - 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 2.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 3. Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 3.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 4. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. 5. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE (OAB 260504/SP)

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Laercio Bento Da Silva x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 319763885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-55.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-55.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laercio Bento da Silva - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o… Processo 1002247-55.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laercio Bento da Silva - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002247-98.2024.8.26.0129

ID: 320703404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-98.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALCIR VíTOR MULTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEMILLIY FARISCO PINHO CASALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-98.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Alcir Vítor Multini - Certifico e dou fé que, tendo em vista a falha no e… Processo 1002247-98.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Alcir Vítor Multini - Certifico e dou fé que, tendo em vista a falha no envio da r. sentença retro para publicação no DJEN, nesta data preparei para nova remessa o seguinte ato ordinatório: "Diante do não comparecimento da parte autora à audiência de tentativa de conciliação, embora regularmente intimada, e considerando a ausência de justificativa prévia e validamente comprovada, julgo EXTINTO o presente processo iniciado por Espólio de Alcir Vítor Multini contra Eliana Flávia Baptista de Oliveira Arruda, sem julgamento do mérito, com fundamento no Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (Enunciado nº 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil). Transitada em julgado, arquivem-se. Dispensado o registro - Provimento CG número 27/2016. Publique-se e Intime-se. Nota: No sistema dos Juizados Especiais, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." - ADV: HEMILLIY FARISCO PINHO CASALLI (OAB 525561/SP)

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Processo nº 1002247-30.2025.8.26.0108

ID: 327141417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002247-30.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE OLIVEIRA PETERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-30.2025.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.S. - Vistos. Defiro a restituição da taxa judiciária, recolhida por meio da guia de fls. 33, tendo em vi… Processo 1002247-30.2025.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.S. - Vistos. Defiro a restituição da taxa judiciária, recolhida por meio da guia de fls. 33, tendo em vista o equívoco no recolhimento. Processada-se conforme Comunicado CG 1158/2021, com alteração em 15/06/2021, 14/12/2022, 02/02/2023 e 12/06/2024, bem como conforme orientações no site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Default?f=5 . No caso dos autos, em que a guia já estiver queimada/inutilizada, deverá a unidade judicial providenciar abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia da decisão judicial que deferir a restituição. A abertura do chamado será realizada pelo servidor da Unidade Judicial pelo link https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamadogtSistemas CorporativosgtSubcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima). Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). O interessado, desde que seja o emitente da guia, poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo link https://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx. Selecionar a opção Consulta - Situação do Documento e preencher o campo CPF/CNPJ/CJPJ Base do Emissor. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo Nº Documento Principal, clique em Detalhes, sendo também possível a reimpressão do documento. Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA PETERS (OAB 56295/SP)

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Processo nº 1002247-13.2025.8.11.0087

ID: 337037573

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-13.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLY LAIS AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002247-13.2025.8.11.0087. REQUERENTE: KELLY LAIS AQUINO DOS SANTOS ESPÓLIO: AILTON APARECIDO GUARANHA INVENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002247-13.2025.8.11.0087. REQUERENTE: KELLY LAIS AQUINO DOS SANTOS ESPÓLIO: AILTON APARECIDO GUARANHA INVENTARIANTE: SILVANA SAVEDRA GUARANHA Vistos. A parte Autora pugnou pelo benefício da Justiça gratuita, alegando que não possui condições de pagar as custas e taxas judiciais. Contudo, imperioso reconhecer que a concessão do benefício pleiteado não se mostra adequada ao caso em apreço. Isso porque, no presente caso, vislumbra-se a possibilidade de sua adequada propositura perante o Juizado Especial, cujo rito procedimental se alinha à celeridade e simplicidade próprias das demandas de menor complexidade e valor. Ademais, conforme preconiza a legislação pertinente, a via dos Juizados Especiais é isenta de custas, representando, assim, um canal acessível e eficiente para a resolução de controvérsias de baixa complexidade, em consonância com os princípios basilares do acesso à justiça. Dessa forma, considerando a natureza do litígio e o valor da causa, bem como a existência de uma via processual adequada e desprovida de ônus financeiros, impõe-se o indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita. Por fim, cumpre destacar que tal decisão não só coaduna com os preceitos legais, mas também resguarda a efetividade do sistema de acesso à justiça, ao incentivar a utilização dos meios processuais mais condizentes com a simplicidade e a economicidade que o caso requer. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte Autora. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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T. S. De C. F. X. S. A. x C. P. M. e outros

ID: 296673607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-22.2016.8.26.0439

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. X. S. A.

Polo Passivo:

C. P. M. T. M. M.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO MATEUS PERES

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PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO

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JOAO CARLOS LOURENÇO

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ELVIA DE ANDRADE LIMA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DANIELA GALANA GOMES

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ADEMAR MANSOR FILHO

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Processo 1002247-22.2016.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - T.S.C.F.S. - T.M.M. - - C.P.M. - B.A.B. - L.R.T. - - C.C.R.I.A. - - B. e outros - Vistos 1. Inicial… Processo 1002247-22.2016.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - T.S.C.F.S. - T.M.M. - - C.P.M. - B.A.B. - L.R.T. - - C.C.R.I.A. - - B. e outros - Vistos 1. Inicialmente, pese o quanto determinado no item 2 da decisão de fls. 1.279/1.281, por ocasião do levantamento de fls. 1.317 e 1.318 não foram apresentados os cálculos dando conta da parcial quitação da dívida. Desta feita, concedo prazo de 5 dias para a exequente juntar memória atualizada da dívida, contemplando a quitação parcial do valor levantado de R$ 1.331.833,29 em 18/10/2024, conforme consulta ao Portal de Custas. Atente-se a exequente de que deverá elaborar ao menos duas contas: i) a primeira atualizando a dívida até 18/10/2024, deduzindo-se então o valor levantado; ii) a segunda partindo do resultado da primeira, atualizando-o até os dias atuais, tudo em conformidade ao quanto já havia sido decidido às fls. 1.279/1.281. Até que a exequente junte a memória de cálculo, não serão apreciados ou deferidos quaisquer pedidos de penhora de bens ou de levantamento de valores depositados nestes autos. 2. Informo, ademais, que nesta data há um saldo disponível de R$ 205.827,09 em conta judicial vinculada ao processo, sendo certo que o seu levantamento dependerá da apresentação da memória de cálculo do valor atualizado da dívida, conforme acima determinado. 3. Fl. 1.346: Observadas as decisões de fls. 737/738 e 798/799, declaro integralmente pago o parcelamento. Portanto, extingo a hipoteca que recai sobre o imóvel de matrícula nº 1.672 do CRI de Ilha Solteira. Servindo a presente de ofício, oficie-se ao Registro Geral de Imóveis para averbação. Os emolumentos deverão ser pagos pelo(a) arrematante. Em 5 dias, diga a parte exequente ainda há débito a cobrar. Com seu silêncio, presumir-se-á que não. Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOAO CARLOS LOURENÇO (OAB 61076/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), ELVIA DE ANDRADE LIMA (OAB 244810/SP), ELVIA DE ANDRADE LIMA (OAB 244810/SP), DANIELA GALANA GOMES (OAB 193728/SP), ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB 130163/SP), PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB 130163/SP)

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Processo nº 1002247-14.2025.8.26.0081

ID: 291062217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002247-14.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BACCO RUBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1002247-14.2025.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Bacco Rubino - Visto… Processo 1002247-14.2025.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Bacco Rubino - Vistos. Ao contrário que alega o exequente quanto a não incidência de custas, em verdade não se está prosseguindo na ação originária, mas sim, ingressando com ação autônoma utilizando-se de título formado em outro Juízo. No tocante ao pedido de diferimento do pagamento das custas processuais, a pretensão não se enquadra em nenhum dos dispositivos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Assim, devida a provisão das custas Quanto ao pedido de gratuidade, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No presente caso, verifica-se que o requerente recebe a título de salário mensal, mais de quatro mil e quatrocentos reais, conforme consta dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, sendo possível concluir possuir condições econômicas para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Ressalte-se que a simples indicação de renda limítrofe, por si só, não são suficientes para a concessão da benesse. Ademais, dispensou a atuação da Defensoria Pública, contratando advogado particular, fatos que contrastam com a alegada hipossuficiência. Ante ao exposto, resta indeferido também o pedido da gratuidade. Pelos mesmos fundamentos acima, resta também indeferido o parcelamento das custas. Aguardo pagamento das custas iniciais por até 30 dias, pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1002247-11.2025.4.01.4004

ID: 315569103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-11.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BRAZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER RIBEIRO BELISARIO

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1002247-11.2025.4.01.4004 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: RAIMUNDO BRAZ RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previamente de… 1002247-11.2025.4.01.4004 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: RAIMUNDO BRAZ RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previamente designada nestes autos, na sala de audiência virtual da SSJSRN/PI, promovida pelo aplicativo TEAMS, com supervisão presencial nos termos do Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, pelo MM. Juiz(a) Federal do feito, teve lugar a CONCILIAÇÃO entre as partes, em que o preposto do Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo registrada em mídia eletrônica e depositada em Secretaria para eventual conferência, que, devidamente aceita, foi detalhada nos seguintes termos arquivados em Secretaria para eventual conferência: 1. O INSS concederá à parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 01/02/2025, DIP em 12/06/2025 e DCB em 120 DIAS A PARTIR DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO; 2. Em relação às parcelas atrasadas, o INSS pagará, por meio de RPV, o valor de R$ 5.877,50, o que equivale a 80% do montante a que a parte teria direito, já incluídos o principal e o acessório, desde a DIB até a DIP; 3. Implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior; e 4. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Promovida a conciliação, nos moldes acima acertado, o conciliador submeteu o termo firmado à homologação do MM. Juiz(a) Federal. Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, 13 de junho de 2025 Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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