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Processo nº 1011249-74.2025.8.11.0000

ID: 324732829

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011249-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), MILTON DO PRADO GUNTHEN - CPF: 109.207.061-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJMT. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE PELO SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA. I – Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo formulado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, sob o fundamento de ausência de diligências exaustivas para localização do devedor. II – Questão em discussão: Possibilidade de deferimento do arresto executivo diante da frustração da citação do devedor, independentemente do esgotamento prévio das diligências de localização. III – Razões de decidir: O art. 830 do CPC autoriza expressamente o arresto de bens quando o executado não for encontrado. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal dispensa o exaurimento de diligências para a localização do devedor como requisito para a decretação do arresto, desde que frustrada a citação. IV – Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o deferimento do arresto executivo on-line via SISBAJUD. R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, movida em face de MILTON DO PRADO GUNTHEN, em trâmite perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT. A agravante afirma que a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo deve ser reformada, porquanto independe o exaurimento das diligências de localização do executado para sua concessão, bastando, para tanto, que tenha sido frustrada a citação. Sustenta que a medida encontra respaldo no art. 830 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. Requer o provimento do recurso, para que seja deferido o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD. O agravado foi intimado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, mas até o momento não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1002247-61.2024.8.11.0050), com fundamento em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, buscando a satisfação do crédito executado. Sucedeu, porém, que as tentativas de citação do devedor restaram infrutíferas, tanto por meio de oficial de justiça quanto por correspondência com aviso de recebimento, o que ensejou a frustração do ato citatório. Requereu, em sede de antecipação da tutela de urgência para que fosse determinado o arresto cautelar de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 830 do CPC, como medida destinada a assegurar a efetividade da futura penhora, diante da ausência de localização do devedor. O Juízo de Primeira Instância, indeferiu a pretensão aduzida, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização do executado, como consultas a sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, entendendo que a adoção dessas medidas seria imprescindível para o deferimento da medida. No presente caso, não há como falar em exigência de exaurimento de diligências para localização como condição para o arresto. O art. 830 do CPC é expresso ao prever que, frustrada a citação por ausência do executado, deve-se proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o arresto executivo, incluindo sua realização pela via eletrônica, prescinde do exaurimento das tentativas de citação do devedor, bastando que reste comprovada a tentativa inicial frustrada de localização. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTE EXECUTADA/AGRAVADA NÃO ENCONTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – VIABILIDADE DO ARRESTO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. “Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) “2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” (N.U 1016847-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) Nesse mesmo sentido, o STJ ressaltou que o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Diante desse cenário, constata-se que o entendimento adotado pelo juízo de origem destoa da jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal, que reconhecem a viabilidade do arresto eletrônico de valores quando frustrada a citação do devedor. A medida em questão, de natureza eminentemente cautelar, possui previsão expressa no artigo 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, para sua concessão, o exaurimento de todas as tentativas de localização do executado, bastando a demonstração de tentativa frustrada, como se verifica nos autos, em que restaram infrutíferas as diligências realizadas pelo oficial de justiça e por via postal. Trata-se de providência provisória, que será convertida em penhora após a citação válida do devedor, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. A exigência de esgotamento absoluto das vias de localização implicaria formalismo excessivo, incompatível com os princípios da efetividade e da celeridade que norteiam o processo executivo. Ademais, presentes os indícios de risco ao resultado útil da demanda executiva, notadamente diante da possibilidade de ocultação patrimonial por parte dos executados uma vez cientes da execução em curso, revela-se presente o perigo na demora e a necessidade de adoção da medida acautelatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para determinar o deferimento do arresto executivo, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1011249-74.2025.8.11.0000

ID: 324732832

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011249-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DO PRADO GUNTHEN

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011249-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVANTE), MILTON DO PRADO GUNTHEN - CPF: 109.207.061-34 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJMT. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE PELO SISBAJUD. DECISÃO REFORMADA. I – Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo formulado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, sob o fundamento de ausência de diligências exaustivas para localização do devedor. II – Questão em discussão: Possibilidade de deferimento do arresto executivo diante da frustração da citação do devedor, independentemente do esgotamento prévio das diligências de localização. III – Razões de decidir: O art. 830 do CPC autoriza expressamente o arresto de bens quando o executado não for encontrado. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal dispensa o exaurimento de diligências para a localização do devedor como requisito para a decretação do arresto, desde que frustrada a citação. IV – Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o deferimento do arresto executivo on-line via SISBAJUD. R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1002247-61.2024.8.11.0050, movida em face de MILTON DO PRADO GUNTHEN, em trâmite perante a 2ª Vara de Campo Novo do Parecis/MT. A agravante afirma que a decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo deve ser reformada, porquanto independe o exaurimento das diligências de localização do executado para sua concessão, bastando, para tanto, que tenha sido frustrada a citação. Sustenta que a medida encontra respaldo no art. 830 do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. Requer o provimento do recurso, para que seja deferido o arresto de ativos financeiros via SISBAJUD. O agravado foi intimado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil, mas até o momento não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O agravante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 1002247-61.2024.8.11.0050), com fundamento em Cédula de Crédito Bancário inadimplida, buscando a satisfação do crédito executado. Sucedeu, porém, que as tentativas de citação do devedor restaram infrutíferas, tanto por meio de oficial de justiça quanto por correspondência com aviso de recebimento, o que ensejou a frustração do ato citatório. Requereu, em sede de antecipação da tutela de urgência para que fosse determinado o arresto cautelar de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no art. 830 do CPC, como medida destinada a assegurar a efetividade da futura penhora, diante da ausência de localização do devedor. O Juízo de Primeira Instância, indeferiu a pretensão aduzida, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização do executado, como consultas a sistemas como RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, entendendo que a adoção dessas medidas seria imprescindível para o deferimento da medida. No presente caso, não há como falar em exigência de exaurimento de diligências para localização como condição para o arresto. O art. 830 do CPC é expresso ao prever que, frustrada a citação por ausência do executado, deve-se proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o arresto executivo, incluindo sua realização pela via eletrônica, prescinde do exaurimento das tentativas de citação do devedor, bastando que reste comprovada a tentativa inicial frustrada de localização. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial. Veja-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PARTE EXECUTADA/AGRAVADA NÃO ENCONTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – VIABILIDADE DO ARRESTO – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. “Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia)” (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013) “2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” (N.U 1016847-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) Nesse mesmo sentido, o STJ ressaltou que o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). Diante desse cenário, constata-se que o entendimento adotado pelo juízo de origem destoa da jurisprudência consolidada tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal, que reconhecem a viabilidade do arresto eletrônico de valores quando frustrada a citação do devedor. A medida em questão, de natureza eminentemente cautelar, possui previsão expressa no artigo 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário, para sua concessão, o exaurimento de todas as tentativas de localização do executado, bastando a demonstração de tentativa frustrada, como se verifica nos autos, em que restaram infrutíferas as diligências realizadas pelo oficial de justiça e por via postal. Trata-se de providência provisória, que será convertida em penhora após a citação válida do devedor, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. A exigência de esgotamento absoluto das vias de localização implicaria formalismo excessivo, incompatível com os princípios da efetividade e da celeridade que norteiam o processo executivo. Ademais, presentes os indícios de risco ao resultado útil da demanda executiva, notadamente diante da possibilidade de ocultação patrimonial por parte dos executados uma vez cientes da execução em curso, revela-se presente o perigo na demora e a necessidade de adoção da medida acautelatória. Portanto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para determinar o deferimento do arresto executivo, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002247-59.2018.8.26.0404

ID: 297691801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-59.2018.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-59.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdir dos Santos Amorim - Vistos. 1. Fl. 436/506: Ciência: v. acórdão (pedido ju… Processo 1002247-59.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdir dos Santos Amorim - Vistos. 1. Fl. 436/506: Ciência: v. acórdão (pedido julgado procedente. Negado provimento ao recurso). 2. OFICIE-SE para implantação do benefício concedido (fl.368 nos termos do v. Acórdão). Vinda resposta, previamente à manifestação da parte autora, diante do ofício nº 233/GAB/PSF-RAO/PGF/AGU/2012 datado de 09 de maio de 2012, pelo qual a autarquia demonstra interesse em cumprir a sentença (execução invertida), visando a celeridade processual, faça-se vista para liquidação da sentença. 3. Com o cálculo e proposta de pagamento, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias. 4. Caso a parte autora DISCORDE do valor apresentado pela autarquia, deverá, no mesmo prazo do item 3, dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar o disposto pelo Provimento CG nº 16/2016 (DJE 04/04/2016 páginas 09/10) e o Comunicado CG nº 1789/2017 - DJE 02/08/2017 - páginas 20/22. 5. Nos termos do Artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (acrescentado pelo Provimento CG nº 16/2016, páginas 09/10 DJE 04/04/2016), eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada na execução do julgado proceder na forma estatuída pelos precitados dispositivos, observando que o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias (No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva); procuração das partes; identificar o Procurador da autarquia que atuou no processo de conhecimento - nome e nº da OAB - para cadastro; O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Assim, para início da fase de cumprimento de sentença deve o patrono da parte interessada observar o disposto pelo Provimento CG nº 16/2016 (DJE 04/04/2016 - páginas 09/10) e o Comunicado CG nº 1789/2017, DJE 02/08/2017, página 20/22. 6. Decorrido o prazo de 15 dias (itens 3 e 4 à parte autora), arquivem-se definitivamente os autos, com baixa, caso instaurado o cumprimento de sentença (61615) ou arquivem-se provisoriamente, sem baixa (61614), caso não instaurado o cumprimento, sem nova intimação. Int. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-Sicoob Unicentro Brasileira. x Dilcéia Victorette Do Vale

ID: 315325168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2083681-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA.

Polo Passivo:

DILCéIA VICTORETTE DO VALE

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEI VIEIRA LASMAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083681-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083681-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Americana - Autor: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira. - Ré: Dilcéia Victorette do Vale - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução de mérito. V.U. Sustentaram oralmente os advogados Marco Túlio Alexandrino de Mendonça pela parte autora e Tharsila Helena Paladini Augusto pela parte ré. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO COM PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA JURÍDICA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ACORDÃO PROFERIDO PELA C. 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1002247-16.2019.8.26.0019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO V DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRETENSÃO FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RELEVANTE AFRONTA.4. REQUERENTE QUE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS PRETENDIA COMPROVAR A SIMULAÇÃO CONTRATUAL DA REQUERIDA COM OS EX-DIRETORES DA UNIMAIS BANDEIRANTE.5. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE BEM DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIA PELA REQUERENTE.6. ACÓRDÃO QUE DESTACOU QUE AS ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA VÍCIOS, DE COAÇÃO OU SIMULAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, FORAM GENÉRICAS E IMPRECISAS, SEM QUALQUER DESCRIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO EM QUE CONSISTIU A FRAUDE.7. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NO EXAME DOS AUTOS. A ANÁLISE DA QUESTÃO INVOCADA JÁ FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO ACORDÃO RESCINDENDO, NÃO PODENDO A AÇÃO RESCISÓRIA SER MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. INDEFERIMENTO DA INICIAL.9. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, I E VI, E 330, III, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodnei Vieira Lasmar (OAB: 19114/GO) - Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB: 222405/SP) - Henrique Lima (OAB: 9979/MS) - Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1002247-34.2025.8.26.0236

ID: 319651894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002247-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com… Processo 1002247-34.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. Páginas 130/133: Trata-se de pedido de homologação de acordo com a suspensão da ação com fundamento no artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos lançados pela parte autora, é o caso de homologação nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e consequente extinção do processo. Nesse sentido, seguem julgados recentes de nosso Colendo Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art. 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010990-48.2023.8.26.0577; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Igualmente: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. EXTINÇÃO. Insurgência da autora contra a r. sentença que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Adequada determinação de extinção do processo, encerrado em sua fase cognitiva. Formação de título executivo oriundo do acordo firmado entre as partes e que poderá ser executado em caso de descumprimento. Desnecessidade de suspensão do processo até o efetivo cumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005435-56.2021.8.26.0048; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Não se trata de processo executivo, logo INDEFIRO o pedido de suspensão ante a ausência de fundamento legal. Eventual descumprimento do acordo deverá acarretar a interposição ou o ajuizamento do procedimento adequado, como, por exemplo, a execução de título judicial. Desse modo, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar concedida nas páginas 116/117. Ficam levantadas eventuais penhoras/bloqueios realizados nos autos. Providencie-se o necessário, se o caso. Oportunamente, preparados e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1002247-53.2025.4.01.3311

ID: 276517033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-53.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LENO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA

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DANIELA BRITO OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002247-53.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002247-53.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LENO OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA - BA50439, DANIELA BRITO OLIVEIRA - BA64322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. JHONAMS SANTOS CARDOSO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 17/06/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002247-11.2025.4.01.4101

ID: 324117484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-11.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA COSTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI

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JULYANDERSON POZO LIBERATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002247-11.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELA COSTA ROSA REU: INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002247-11.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELA COSTA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 17h10min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h40min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002247-17.2025.8.11.0021

ID: 331715772

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002247-17.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1002247-17.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. 2. Nos moldes do art… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1002247-17.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. 2. Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Água Boa/MT (CEJUSC), atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 3. Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. 4. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 5. Depois de realizada audiência, se não houver acordo, AGUARDE-SE os autos em Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. 6. EXPEÇA-SE mandado de citação do requerido, para que proceda o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na inicial, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. 7. ANOTE-SE, nesse mandado, que, caso o requerido cumpra a obrigação, ficará isento de custas e honorários advocatícios (artigo 701, § 1º do Código de Processo Civil) e que, caso não haja o adimplemento, fixo, desde já honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. 8. Conste, ainda, no mandado que, neste prazo, a parte requerida poderá oferecer embargos, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. 9. Decorrido o prazo para apresentação dos embargos monitórios, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Havendo acordo, volvam-me conclusos para deliberações. 10. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. 11. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1002247-45.2025.8.26.0297

ID: 304492762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-45.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSSAFA GARçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA

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CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA

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Processo 1002247-45.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruna Rossafa Garção - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a nulidade e i… Processo 1002247-45.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bruna Rossafa Garção - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a nulidade e inexigibilidade do crédito tributário (diferença de ITCMD), diferença, essa, cobrada por força de Processo Administrativo de Arbitramento de Declaração do ITCMD aqui discutido. A condição de médica e o recebimento de herança invializam a gratuidade da justiça à autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: CINTIA CRISTINA ZANETONI DUTRA (OAB 410645/SP), JERÔNIMO APARECIDO GRANGEIRO DUTRA (OAB 405399/SP)

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Processo nº 1002247-35.2025.8.26.0462

ID: 308985471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002247-35.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DOS SANTOS KELSON DOS SANTOS REINALDO DOS SANTOS SILVIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

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Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou… Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou desinteresse em tutelar o feito (fls. 181). Anote-se. Nomeação do(a) Inventariante: Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil: Nomeio Reinaldo dos Santos como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Aparecida Viriata da Silva e Sebastiao Alves dos Santos, devendo apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, em 20 dias. Prazo: 20 dias. Termo de compromisso: Expeça-se termo de compromisso, nos termos do parágrafo único do Código de Processo Civil. Expedido o termo, intime-se o(a) inventariante para que compareça em 5 dias ao Ofício Judicial para assinar o compromisso ou para que o patrono da parte junte o termo expedido devidamente assinado pelo inventariante. Dado o prazo para juntada das primeiras declarações, no mesmo prazo fica intimado o inventariante de que: (a) Caso ainda não conste dos autos, traga o inventariante certidão negativa de existência de testamento Colégio Notarial do Brasil. (b) Caso constem dos autos certidões expedidas há mais de 90 dias da data da distribuição, providencie o(a) inventariante sua atualização. (c) Traga aos autos certidão negativa de débitos federais do "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e negativas municipais quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos municípios onde se localizam. (d) Caso seja necessária a expedição de alvarás para levantamento de valores, alienação ou transferência de bens do espólio, junte aos autos declaração, assinada por todos os herdeiros, concordando na expedição do competente alvará, em nome do inventariante, autorizando-o a realizar tais atos, nos termos do artigo 619 do CPC. (e) Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e encaminhem à conclusão. Dos herdeiros não habilitados: Em que pese a possibilidade de reserva de valores de herdeiros não habilitados, a citação é obrigatória, ainda que fícta, para ciência dos termos da ação, assim, providencie o inventariante: - o recolhimento das custas para citação, por ficial de justiça (03 UFESPs) do herdeiro Fabiano, no DCP de Suzano; - o recolhimento de despesas para pesquisa de localização do herdeiro Sérgio, ficando deferidas, desde já, as pesquisas de endereço pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de ofício às concessionárias de serviços de energia e telefonia, a serem encaminhadas pelo inventariante. Após o recolhimento das custas, providencie, a serventia, o necessário. Intime-se. - ADV: SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP)

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