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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Debora Cristina Pereira

ID: 332031870

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002264-04.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-04.2025.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrida: Debora Cristina Pereira - Magist…

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Processo nº 1002264-75.2025.8.26.0299

ID: 335773853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-75.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-75.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Anote-se. Em que pese toda a…

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Processo nº 1002264-31.2025.4.01.0000

ID: 305690260

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002264-31.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002264-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058616-28.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002264-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058616-28.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO DIAS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002264-31.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FRANCISCO DIAS DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que declinou da competência para processar o cumprimento individual de sentença coletiva, determinando que fosse realizado no juízo da causa originária ou no foro do domicílio do exequente, conforme o art. 516 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal autoriza o ajuizamento da demanda no Distrito Federal, sendo esta uma escolha válida em ações contra a União, especialmente em cumprimento de sentença coletiva. Requer a reforma da decisão para reconhecer a competência do foro do Distrito Federal. A União apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002264-31.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FRANCISCO DIAS DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se, como relatado, de agravo de instrumento interposto de decisão que declinou da competência para processar o cumprimento individual de sentença coletiva, determinando que fosse realizado no juízo da causa originária ou no foro do domicílio do exequente, conforme o art. 516 do Código de Processo Civil. Versam os autos originários sobre a execução do título executivo formado na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, tendo sido condenada a União a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. O autor ajuizou a respectiva ação de cumprimento de sentença perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo o juízo originário declinado da competência. Extrai-se do mencionado art. 109, §º, da CF, que as causas intentadas contra a União poderão ser ajuizadas no Distrito Federal, além das hipóteses de ajuizamento no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. Veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Dessa forma, pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar/facilitar o acesso à justiça pelo credor da União. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO (DIFERENÇAS RELATIVAS AO FUNDEF). AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RESP N. 1.243.887/PR, CORTE ESPECIAL, DJE 12/12/2011, PROCESSADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.991.739/GO, SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, DJE 19/12/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo da SJ/SP após declínio da competência pelo Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF que entendeu que a competência para a execução individual de sentença coletiva é do juízo da ação de conhecimento ou do foro do domicílio do exequente. O Juízo suscitante, por sua vez, declinou da competência por entender que as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Em se tratando de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia, nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 4. O caso dos autos, contudo, possui peculiaridade que o distingue do precedente obrigatório da Corte Especial no recurso repetitivo REsp 1.243.887/PR, visto que o cumprimento de sentença aqui tratado foi manejado contra a União, havendo autorizativo no § 2º do art. 109 da Constituição Federal no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas no Distrito Federal, além das hipóteses de aforamento no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. 5. Dessa forma, pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar/facilitar o acesso à justiça pelo credor da União. 6. Superado o entendimento firmado no REsp n. 1.991.739/GO, Segunda Turma desta Corte, de minha relatoria, DJe 19/12/2022, ocasião em que, em caso similar, aferiu-se a competência para o processamento da execução individual de sentença coletiva contra a União apenas sob a perspectiva do REsp repetitivo 1.243.887/PR e dos dispositivos legais alegados pelo recorrente, além da limitação própria do recurso especial que não realizou, como se está a fazer no presente feito, o distinguishing entre o referido precedente obrigatório e o autorizativo do § 2º do art. 109 da Constituição Federal que elenca o Distrito Federal como opção conferida a quem litiga contra a União. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF (suscitado). (CC n. 199.938/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 17/10/2023.) Destarte, conforme o §2º do artigo 109 da Constituição Federal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima exarado, nas causas ajuizadas contra a União, poderá o autor escolher o foro em que irá propor a demanda, vez que não há distinção entre o tipo de ação para a aplicação da regra prevista no art. 109, § 2º da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar competente o foro do Distrito Federal para o cumprimento de sentença do título executivo em referência. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002264-31.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: FRANCISCO DIAS DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OPÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que declinou da competência para processar o cumprimento individual de sentença coletiva, determinando que fosse realizado no juízo da causa originária ou no foro do domicílio do exequente, conforme o art. 516 do Código de Processo Civil. 2. A sentença coletiva originária foi proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, condenando a União a incorporar percentual de 28,86% às remunerações de servidores. 3. A controvérsia consiste em definir se o exequente pode optar pelo foro do Distrito Federal para ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva contra a União, à luz do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 4. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal permite ao autor ajuizar causas contra a União no foro do Distrito Federal, além do domicílio do autor, do local do ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o exequente pode optar pelo foro do Distrito Federal para o cumprimento de sentença coletiva contra a União, assegurando a máxima efetividade do dispositivo constitucional e facilitando o acesso à justiça. Precedente. 6. Recurso provido para reconhecer a competência do foro do Distrito Federal para processar o cumprimento individual de sentença coletiva do título executivo em referência. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002264-18.2025.8.26.0318

ID: 294464527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002264-18.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. C. P. DA S. D. P. DA S. P. D. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-18.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.D.C.P.S. - - D.C.P.S. - - D.P.S. - Vistos. Emendem a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar a certidão de casamento… Processo 1002264-18.2025.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.D.C.P.S. - - D.C.P.S. - - D.P.S. - Vistos. Emendem a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar a certidão de casamento atualizada das partes, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, concedo a P.D.C.P.S., menor de idade. Anote-se. Em relação a D.C.P.S. e D.P.S., o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP)

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Alberto Augusto x Adalberto Marchione e outros

ID: 293269236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002264-82.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO

Polo Passivo:

ADALBERTO MARCHIONE ALBERTO DUARTE MARCHIONE ECOMIDIA LTDA - AUTO POSTO QUALITY LTDA

Intimação

Advogados:

LILIANE PUK DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-82.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - ALBERTO AUGUSTO - ADALBERTO MARCHIONE - - ALBERTO DUARTE MARCHIONE - - ECOMIDIA LTDA - AUTO P… Processo 1002264-82.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - ALBERTO AUGUSTO - ADALBERTO MARCHIONE - - ALBERTO DUARTE MARCHIONE - - ECOMIDIA LTDA - AUTO POSTO QUALITY LTDA e outro - Houve bloqueio sisbajud, no valor total de R$ 221,94, sendo: a) do executado Alberto Duarte Marchione: (i) R$ 20,59 em 24.03.2025, mantidos no Nu Pagamentos (fls. 1051); (ii) R$ 76,84 em 28.03.2025, mantidos no Mercado Pago (fls. 1058); (iii) R$ 50,10 em 28.03.2025, mantidos no Nu Pagamentos (fls. 1058); (iv) R$ 21,11 em 09.04.2025, mantidos no Banco C6 (fls. 1065). b) do executado Adalberto Marchione: R$ 53,30 em 24.03.2025, mantidos no Banco Nu Pagamentos (fls. 1054). 1. Fls. 1082/1089 e 1093/1097: A impugnação dos devedores deve ser rejeitada. Não houve qualquer irregularidade na apreensão de valores. O fato de atingir importe reduzido, frente ao débito, não implica ilicitude do bloqueio. E não está caracterizada hipótese legal de impenhorabilidade. Não se vê a presença de caso tipificado no art. 833, inc. X do CPC, o qual dispõe que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Com efeito, os executados não apresentaram qualquer documento hábil a comprovar que se trata de montante mantido em poupança. Ante o exposto, REJEITO IMPUGNAÇÃO e determino que se proceda à imediata transferência para conta judicial à disposição do Juízo. Decorrido o prazo para recurso ou mantida a decisão pela superior instância, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2. Providencie a serventia a pesquisa ARISP, pois o exequente é beneficiário da gratuidade processual. 3. Fica a parte executada intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), LILIANE PUK DE MORAIS (OAB 240534/SP)

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Processo nº 1002264-98.2025.4.01.3502

ID: 291495819

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-98.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOELSON LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOELSON LUIZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS - GO46172 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 DECISÃO/OFÍCIO O Eg. TRF/1ª Região deferiu o pedido de tutela recursal para determinar a suspensão do processo de execução extrajudicial e o leilão do imóvel de matrícula nº76.111 do Cartório da 2ª Circunscrição de Anápolis, vindo o autor aos autos informar que o Cartório de Registro de Imóveis, pela colaboradora Kelly, lhe informou que a CEF vem sequenciando procedimentos de venda do imóvel junto àquele Cartório. Isso posto, DETERMINO a intimação da CEF, pelo sistema e com encaminhamento de cópia à Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para envio diretamente ao Jurídico, com vistas à manifestação acerca do alegado descumprimento, no prazo de 05 dias. Ressalta-se à CEF que sua omissão e descumprimento de ordem judicial ensejará aplicação de multa e demais penalidades cabíveis. Ato contínuo, tendo em conta que a decisão proferida em sede de agravo levou em conta que não havia nos autos documentos com razoável certeza acerca da regularidade da notificação para purgação da mora e tanto o autor quanto a CEF não acostaram aos autos qualquer documentação em suas peças processuais, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis para que encaminhe a este Juízo cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, salientando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis para encaminhamento de cópia do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 76.111. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002264-98.2025.4.01.3502

ID: 291495833

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002264-98.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002264-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOELSON LUIZ PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS - GO46172 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283 DECISÃO/OFÍCIO O Eg. TRF/1ª Região deferiu o pedido de tutela recursal para determinar a suspensão do processo de execução extrajudicial e o leilão do imóvel de matrícula nº76.111 do Cartório da 2ª Circunscrição de Anápolis, vindo o autor aos autos informar que o Cartório de Registro de Imóveis, pela colaboradora Kelly, lhe informou que a CEF vem sequenciando procedimentos de venda do imóvel junto àquele Cartório. Isso posto, DETERMINO a intimação da CEF, pelo sistema e com encaminhamento de cópia à Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal para envio diretamente ao Jurídico, com vistas à manifestação acerca do alegado descumprimento, no prazo de 05 dias. Ressalta-se à CEF que sua omissão e descumprimento de ordem judicial ensejará aplicação de multa e demais penalidades cabíveis. Ato contínuo, tendo em conta que a decisão proferida em sede de agravo levou em conta que não havia nos autos documentos com razoável certeza acerca da regularidade da notificação para purgação da mora e tanto o autor quanto a CEF não acostaram aos autos qualquer documentação em suas peças processuais, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis para que encaminhe a este Juízo cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, salientando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis para encaminhamento de cópia do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 76.111. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Ryan Italo Ferreira Santos x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 316133820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002264-44.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RYAN ITALO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE GALLUCCI

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LAIS LOPES DA SILVA

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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VANUSA ALVES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002264-44.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: RYAN ITALO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: ATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002264-44.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: RYAN ITALO FERREIRA SANTOS RECLAMADO: ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4304142 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI/SP, data abaixo. ISMAEL DE AGUIAR COSTA DESPACHO Diante da decisão homologatória (Id 3cbe91d), da atualização feita pela Secretaria (Id 2341167) e do depósito informado nos autos (SISCONDJ), ficam determinadas as seguintes liberações e transferências, devendo a Secretaria emitir os competentes alvarás: 1. Ao reclamante o seu crédito líquido (R$ 14.671,47, já incluídos os honorários advocatícios de seu patrono). 2. Ao INSS (DARF - cód. 6092) parte das parcelas previdenciárias (R$ 260,85). Custas processuais pagas em guia própria. Intime-se a terceira reclamada para pagamento do saldo remanescente, no importe de R$ 464,58 (em 03/07/2025, atualizável), no prazo de dez dias, sob pena de execução. A comprovação do pagamento deverá ocorrer mediante a juntada aos autos, no prazo que ora se concede, da(s) guia(s)/boleto(s), que deverá(ão) conter o(s) ID(s) do(s) depósito(s) ou número(s) da(s) conta(s) judicial(is) e respectivo(s) comprovante(s) de pagamento(s). Atente-se a parte. Comprovado o pagamento, transfira-se ao INSS. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, não há que se falar em deduções fiscais do crédito do autor. Dispensada a intimação da PGF, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Após, cumpridas as formalidades legais, comprovados os pagamentos remanescentes e nada mais sendo requerido, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução. ITAPEVI/SP, 03 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RYAN ITALO FERREIRA SANTOS

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Alzenecia Castro Dos Anjos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316310292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002264-45.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZENECIA CASTRO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-45.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-45.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Alzenecia Castro dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS PRATICADOS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS APLICADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLOCOU A CONSUMIDORA EM EXAGERADA DESVANTAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530-RS. DEVER DO RÉU DE RECALCULAR AS PRESTAÇÕES, COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, PERMITIDA EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM PARCELAS AINDA EM ABERTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO FLAGRANTE ABUSO DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Peixoto (OAB: 26913/PR) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1002264-13.2024.8.26.0428

ID: 319606117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002264-13.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO POLYDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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Processo 1002264-13.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Claudio Marcio Polydoro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,…

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