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Processo nº 1002267-87.2024.4.01.3502

ID: 278569882

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002267-87.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO ALVES TEODORO Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO ALVES TEODORO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA - GO53967-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002267-87.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Maria Da Conceicao Leao x Banco Master De Investimento S.A.

ID: 323315634

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002267-16.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LEAO

Polo Passivo:

BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1002267-16.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DA CONCEICAO LEAO em BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1002267-16.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DA CONCEICAO LEAO em BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Bruna Rafaela Pereira De Mello x Brasil Educacao S/A

ID: 326026404

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002267-10.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA PEREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A

Notificação

Advogados:

SARAH FERREIRA MARQUES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002267-10.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA PEREIRA DE MELLO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002267-10.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA PEREIRA DE MELLO RECLAMADO: BRASIL EDUCACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5bc49a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 122/123, manifestação apresentada pela parte autora: "A Reclamante é vítima de assédio moral reiterado no ambiente de trabalho, conforme amplamente demonstrado na petição inicial e documentos que instruem os autos. Dentre os episódios mais graves, destacam-se: • humilhações perante colegas de trabalho; • comentários de cunho machista e intimidatório por parte de superior hierárquico; • postura omissiva da Reclamada frente às denúncias formuladas. Tais condutas resultaram em graves danos à saúde mental da Reclamante, a qual foi diagnosticada com transtorno de pânico (CID F41.0), transtorno misto de ansiedade e depressão (CID F41.2) e episódio depressivo moderado (CID F32.1), conforme atestados e laudos médicos acostados. A audiência foi designada para o dia 15/09/2025, às 14h30, de forma presencial. Contudo, tal forma de realização impõe à Reclamante a necessidade de enfrentamento de situação emocionalmente desgastante, com risco de agravamento do quadro clínico já diagnosticado, diante da exposição aos fatos traumáticos relatados. Considerando-se ainda a natureza alimentar das verbas pleiteadas e a urgência na obtenção de decisão judicial, requer-se a antecipação da audiência, de modo a assegurar o mínimo existencial à Reclamante, que segue em tratamento psicológico contínuo.". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado e considerando a disponibilidade em pauta, antecipe-se a audiência UNA-RO presencial para o dia 01/08/2025, às 10:40h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A

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Bruna Rafaela Pereira De Mello x Brasil Educacao S/A

ID: 326026406

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002267-10.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA PEREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A

Notificação

Advogados:

SARAH FERREIRA MARQUES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002267-10.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA PEREIRA DE MELLO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002267-10.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: BRUNA RAFAELA PEREIRA DE MELLO RECLAMADO: BRASIL EDUCACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5bc49a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 122/123, manifestação apresentada pela parte autora: "A Reclamante é vítima de assédio moral reiterado no ambiente de trabalho, conforme amplamente demonstrado na petição inicial e documentos que instruem os autos. Dentre os episódios mais graves, destacam-se: • humilhações perante colegas de trabalho; • comentários de cunho machista e intimidatório por parte de superior hierárquico; • postura omissiva da Reclamada frente às denúncias formuladas. Tais condutas resultaram em graves danos à saúde mental da Reclamante, a qual foi diagnosticada com transtorno de pânico (CID F41.0), transtorno misto de ansiedade e depressão (CID F41.2) e episódio depressivo moderado (CID F32.1), conforme atestados e laudos médicos acostados. A audiência foi designada para o dia 15/09/2025, às 14h30, de forma presencial. Contudo, tal forma de realização impõe à Reclamante a necessidade de enfrentamento de situação emocionalmente desgastante, com risco de agravamento do quadro clínico já diagnosticado, diante da exposição aos fatos traumáticos relatados. Considerando-se ainda a natureza alimentar das verbas pleiteadas e a urgência na obtenção de decisão judicial, requer-se a antecipação da audiência, de modo a assegurar o mínimo existencial à Reclamante, que segue em tratamento psicológico contínuo.". SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, Ante o acima certificado e considerando a disponibilidade em pauta, antecipe-se a audiência UNA-RO presencial para o dia 01/08/2025, às 10:40h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RAFAELA PEREIRA DE MELLO

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Andresa Dias Dos Santos e outros x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 263207655

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010951-07.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA DIAS DOS SANTOS ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHN KURT DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE 0010951-07.2025.5.15.0108 : ANDRESA DIAS DOS SANTOS : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE 0010951-07.2025.5.15.0108 : ANDRESA DIAS DOS SANTOS : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5eb4f0 proferido nos autos. DESPACHO Anotem-se os patronos da autora, Id 6ddf546. Recebida a precatória da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes e em face do pedido de adicional de insalubridade, será efetuada perícia técnica a cargo do senhor ROBSON WLADIMIR PELLEGRINI. Faculta-se às partes, no prazo de 10 dias, para promover e comprovar nos autos o depósito da importância de R$ 650,00 a cada perito, a título de antecipação de despesas periciais, cujo valor será objeto de dedução quando da fixação dos honorários definitivos. No mesmo prazo acima, poderão as partes indicar assistentes técnicos e, querendo, quesitos. Autoriza-se, desde já, a participação das partes, advogados(s) e assistentes técnicos nas diligências. Deverá o Sr. Expert informar nos autos, até o dia 09/05/2025, a data da diligência pericial. As partes tomarão ciência, independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Fica designada como data limite para entrega do laudo pelo sr. perito, diretamente nos autos, o dia 30/06/2025. Na data de 10/07/2025 iniciará o prazo de 10 dias para as partes se manifestarem, independente de nova notificação, acerca do laudo e honorários periciais, sob pena de preclusão. Havendo impugnações ou quesitos suplementares, intime-se o sr. perito para apresentação de esclarecimentos em 10 dias. As partes terão ciência dos esclarecimentos até a próxima audiência, independente de nova notificação. Comunique-se ao Deprecante para ciência do presente despacho. Cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, servirá como ofício a ser encaminhado pela Secretaria ao Juízo Deprecante, 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Processo 1002267-51.2024.5.02.0374. Intimem-se as partes e o perito. SAO ROQUE/SP, 29 de abril de 2025 MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA DIAS DOS SANTOS

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Andresa Dias Dos Santos e outros x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 263207656

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010951-07.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA DIAS DOS SANTOS ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE 0010951-07.2025.5.15.0108 : ANDRESA DIAS DOS SANTOS : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE 0010951-07.2025.5.15.0108 : ANDRESA DIAS DOS SANTOS : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5eb4f0 proferido nos autos. DESPACHO Anotem-se os patronos da autora, Id 6ddf546. Recebida a precatória da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes e em face do pedido de adicional de insalubridade, será efetuada perícia técnica a cargo do senhor ROBSON WLADIMIR PELLEGRINI. Faculta-se às partes, no prazo de 10 dias, para promover e comprovar nos autos o depósito da importância de R$ 650,00 a cada perito, a título de antecipação de despesas periciais, cujo valor será objeto de dedução quando da fixação dos honorários definitivos. No mesmo prazo acima, poderão as partes indicar assistentes técnicos e, querendo, quesitos. Autoriza-se, desde já, a participação das partes, advogados(s) e assistentes técnicos nas diligências. Deverá o Sr. Expert informar nos autos, até o dia 09/05/2025, a data da diligência pericial. As partes tomarão ciência, independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Fica designada como data limite para entrega do laudo pelo sr. perito, diretamente nos autos, o dia 30/06/2025. Na data de 10/07/2025 iniciará o prazo de 10 dias para as partes se manifestarem, independente de nova notificação, acerca do laudo e honorários periciais, sob pena de preclusão. Havendo impugnações ou quesitos suplementares, intime-se o sr. perito para apresentação de esclarecimentos em 10 dias. As partes terão ciência dos esclarecimentos até a próxima audiência, independente de nova notificação. Comunique-se ao Deprecante para ciência do presente despacho. Cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, servirá como ofício a ser encaminhado pela Secretaria ao Juízo Deprecante, 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Processo 1002267-51.2024.5.02.0374. Intimem-se as partes e o perito. SAO ROQUE/SP, 29 de abril de 2025 MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Processo nº 1002267-11.2025.4.01.3904

ID: 329540467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-11.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MONTEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO RICARDO FONSECA DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002267-11.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002267-11.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREZA MONTEIRO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO RICARDO FONSECA DE FREITAS - PA21475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002267-95.2025.4.01.3100

ID: 334297998

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002267-95.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISNARA CARDOSO CARNEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002267-95.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002267-95.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. L. D. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002194-78.2025.8.11.0007

ID: 339236240

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002194-78.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002194-78.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002194-78.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EDVANIO DAMIAO BARZON DOS SANTOS I – Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito exequendo (id. 197913025), DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, mediante a utilização do mecanismo de pesquisas reiteradas (teimosinha), nos termos do art. 835, inciso I, do CPC. II - Contudo, a ordem deverá vigorar pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que a medida não pode ser utilizada de forma ilimitada e permanente, como pretendido pelo exequente no id. 197154826, sob pena de desvirtuamento da sua finalidade (TJMT, Apelação Cível n. 1002267-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, DJE 25/08/2023). III - Proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se aos seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) não havendo manifestação do devedor, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, com requisição eletrônica para transferência do valor à Conta Judicial Única. e) caso o valor bloqueado seja inferior a R$ 100,00 e não ultrapasse 10% do total da penhora, será considerado ínfimo, devendo ser liberado de imediato, em respeito aos princípios da eficiência e economicidade. f) caso infrutífera ou ausente a impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Persistindo a inércia, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. IV – Intime-se a parte exequente. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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P. L. S. A. P. B. Da S. x G. B. Da S.

ID: 305745388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-96.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. L. S. A. P. B. DA S.

Polo Passivo:

G. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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NELSON JANUARIO COSTATO BASILE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-96.2024.8.26.0450/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002267-96.2024.8.26.0450/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracaia - Embargte: P. L. S. A. P. B. da S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: G. B. da S. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE; SEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICASSE O RECURSO. INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA CONFERIR EFEITO INFRINGENTE E ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A CONFERIR EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.4. A UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO NÃO É PERMITIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE. 2. EXCEPCIONAL ELASTICIDADE EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351; RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Januario Costato Basile Neto (OAB: 300486/SP) - Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - 4º andar

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