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Processo nº 1002269-49.2023.4.01.3904

ID: 310595881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-49.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA SANTA BRIGIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002269-49.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002269-49.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA SANTA BRIGIDA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença proferida no bojo dos presentes autos ao argumento de que teria incorrido em omissão ao deixar de observar que a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente deveria ocorrer desde 02/03/2015 (DII). Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado. Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial. Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda. No caso concreto, não assiste razão ao embargante. A inaplicabilidade da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de NB 636.297.704-5 desde 02/03/2015 decorre da impossibilidade de acumulação com o auxílio por incapacidade temporária de NB 614.369.926-0, concedido desde 02/03/2015 e cessado em 29/08/2021. Somente em 30/08/2021 verificou-se que a incapacidade possuía caráter permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional, não se verificando incorreções nos pareceres médicos administrativos anteriores que consideraram a incapacidade, naquelas oportunidades, em caráter temporário em razão de várias condicionantes, inclusive a idade que progrediu com o passar do tempo, fator essencial à evidenciação do quadro clínico. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhes provimento. Ademais, considerando a interposição de recurso inominado, remetam-se os presentes autos ao E. Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Jhonatan De Ramos Martins e outros

ID: 293104275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002269-63.2020.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

JHONATAN DE RAMOS MARTINS MARCELA CAMILA PROENçA RODRIGUES DOS SANTOS MARCELA DAYANE DE RAMOS MARTINS

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA

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MARCELO PENTEADO DE MOURA

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002269-63.2020.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Marcela Cam… Processo 1002269-63.2020.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Marcela Camila Proença Rodrigues dos Santos - - Jhonatan de Ramos Martins - - MARCELA DAYANE DE RAMOS MARTINS e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU em face de ANGELA MARIA DE RAMOS, sucedida por seus herdeiros, e MARCELA CAMILA PROENÇA RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) RESCINDIR o contrato firmado pelas partes por culpa da adquirente; II) REINTEGRAR a autora na posse do imóvel, com prazo de 30 dias úteis para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada; e III) DECLARAR a perda das prestações pagas, em favor da autora, a título de aluguel pela ocupação do imóvel, por qualquer pessoa que o tenha feito ao longo dos anos. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto aos réus Jhonatan de Ramos Martins e Marcela Dayane de Ramos Martins, em razão dos benefícios da AJG concedida (fl. 644), consoante prevê o artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Da mesma forma, havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso interposto. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA (OAB 273753/SP), MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP), MARCELO PENTEADO DE MOURA (OAB 111430/SP), RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)

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L. De C. R. e outros x A. V. De A.

ID: 290941674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-12.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DE C. R. Z. H. R.

Polo Passivo:

A. V. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SILVA

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AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

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Processo 1002269-12.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C.R. - - Z.H.R. - A.V.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer que … Processo 1002269-12.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.C.R. - - Z.H.R. - A.V.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer que A.V. de A. é pai da requerente E CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal à requerente Z.H.R. no valor de 30% de seu vencimento líquido mensal (inclui-se 13.º salário e quaisquer outras gratificações integrantes do salário, horas extras habituais, excluindo-se apenas abono de 1/3 de férias, FGTS, verbas rescisórias e todos os descontos legais), enquanto empregado, e 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego, o qual deverá ser descontado da folha de pagamento do requerido e depositado em conta a ser aberta em nome da representante da requerente ou mediante entrega do numerário contra apresentação de recibo. Como decorrência da sucumbência na maior parte, arcará o requerido com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, c.c §2º e 3º, inciso I do mesmo artigo, todos do Novo Código de Processo Civil, restando suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade da justiça, que restou deferida (fl. 75). Eventual inclusão de patronímico deverá ser requerida pelas partes junto ao cartório de Registro Civil, caso não haja pedido expresso nesse sentido. Após o trânsito em julgado, expeça-se competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, no qual deverá constar o nome dos genitores do requerido no registro do requerente, conforme consta na cópia da cédula de identidade do requerido. Expeça-se, ainda, se o caso, certidão de honorários aos advogados nomeados, que ficam arbitrados no valor máximo da tabela do convênio da DPESP/OAB. Sentença Registrada. Publique-se. Intimem-se. Cruzeiro, 02 de junho de 2025. - ADV: MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB 337654/SP), MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB 337654/SP), AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA (OAB 406686/SP)

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Matheus Valerio Barbosa x Francisco Alves Da Silva

ID: 323184195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001055-06.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VALERIO BARBOSA

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS

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ANDRESSA FRANCIELI GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 0001055-06.2023.8.26.0543 (processo principal 1002269-54.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Matheus Valerio Barbosa… Processo 0001055-06.2023.8.26.0543 (processo principal 1002269-54.2019.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Matheus Valerio Barbosa - Francisco Alves da Silva - Vistos. Fls 233/235: trata-se de impugnação à penhora eletrônica de valores junto ao SISBAJUD interposta pelo executado, com pedido de concessão de gratuidade judiciária. Resposta à impugnação pelo credor juntada às fls. 256/258. Intimado a apresentar extratos bancários, comprovantes de pagamento ou outro documento idôneo que comprove a origem do montante constrito (fls. 259), o executado manteve-se inerte. Passo a decidir. Alega o devedor que as quantias constritas são impenhoráveis, pois oriundas de verba salarial. Assim, diante da sua natureza, postula pelo desbloqueio dos valores penhorados. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Determinada a juntada aos autos de documentos que comprovem a impenhorabilidade dos valores constritos, o executado manteve-se silente. Assim, não houve a comprovação da natureza e fonte dos valores penhorados a fim de corroborar as alegações apresentadas, o que inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, afigura-se legitima a manutenção dos valores constritos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora interposta às fls. 233/235. Decorrido o prazo recursal desta decisão e estando o formulário MLE apresentado corretamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores penhorados às fls. 242 em favor do credor. Sem prejuízo, tendo em vista que tal montante não satisfaz o débito exequendo, requeira a parte exequente a medida pertinente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS (OAB 431012/SP), ANDRESSA FRANCIELI GONÇALVES DE SOUZA (OAB 412667/SP)

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Processo nº 1002269-11.2025.4.01.3506

ID: 321414884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002269-11.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002269-11.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE S… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002269-11.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE SERAFIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARLENE SERAFIM DOS SANTOS (065.946.671-65) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Nova Vila Restaurante Ltda

ID: 261145543

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002269-41.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NOVA VILA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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REGIANE CRISTINA FRATA

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002269-41.2023.5.02.0605 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002269-41.2023.5.02.0605 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : NOVA VILA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45cc7e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de NOVA VILA RESTAURANTE LTDA, para condenar a Demandada a pagar ao Demandante: a) “contribuições assistenciais” em relação a todos os empregados da Demandada, nos termos e valores conforme cláusulas 79ª da Convenção Coletiva 2017/2019 e 111ª da Convenção Coletiva 2019/2021, respeitados os respectivos períodos de vigência e os valores máximos especificados na planilha acostada com a petição inicial (ID 2708d72), sem prejuízo da incidência de índices de atualização (juros / correção monetária), conforme também estabelecidos nas mesmas normas coletivas, tudo conforme apuração em regular liquidação de sentença (por artigos, caso necessário); b) multas convencionais nos termos do item “3” da fundamentação. A Demandada também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Demandante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “IX”), sem prejuízo, contudo, da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela Demandada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Lucas De Andrade Rodrigues Junior x Industria De Aluminios Eirilar Ltda

ID: 335066751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-32.2019.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ALUMINIOS EIRILAR LTDA

Intimação

Advogados:

LAERTE SILVERIO

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JOSE EDUARDO CANHIZARES

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Processo 1002269-32.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Lucas de Andrade Rodrigues Junior - Industria de Aluminios Eirilar Ltda - Vistos. Ciência às partes de que … Processo 1002269-32.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Lucas de Andrade Rodrigues Junior - Industria de Aluminios Eirilar Ltda - Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do E. Tribunal. O eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital; o peticionamento eletrônico deverá ser instruído com as seguintes peças: 1-sentença e acórdão, se existente; 2- certidão de trânsito em julgado, se o caso; 3- demonstrativo do débito atualizado,quando se tratar de execução por quantia certa; 4- outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ir ao portal E-SAJ escolher a opção"Petição Intermediária de 1º grau",categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156- Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", tudo de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº438/2016. Sem prejuízo, uma vez que a parte requerida resultou como sucumbente na presente ação, e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme prevê o Provimento CG n.º 29/2021 do E. TJSP, à vista da nova redação do Art. 1.098, §5º, das NSCGJ, deve a parte requerida então arcar com as despesas/custas processuais incidentes na espécie. Para tanto, certifique a Serventia o cálculo/valor a ser recolhido no caso concreto e, após, por ato ordinatório, intimem-se a parte requerida, via DJE, para que providencie o integral recolhimento das aludidas despesas/custas processuais, conforme o referido cálculo, no prazo de até 30 dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de não o fazendo, ser realizada a inscrição na dívida ativa pública. Providencie-se o necessário. Petição de fl. 5245: Primeiramente, junte o nobre procurador os documentos referentes à noticiada renúncia ao mandato, bem como sua respectiva notificação à parte mandante, a fim de que a referida parte possa nomear sucessor nos autos, conforme prevê o Art. 112 do NCPC. Prazo: 15 dias. Após, novamente conclusos. Intime-se. - ADV: LAERTE SILVERIO (OAB 97410/SP), JOSE EDUARDO CANHIZARES (OAB 76560/SP)

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Lucas De Andrade Rodrigues Junior x Industria De Aluminios Eirilar Ltda

ID: 335337530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-32.2019.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ALUMINIOS EIRILAR LTDA

Intimação

Advogados:

LAERTE SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CANHIZARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-32.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Lucas de Andrade Rodrigues Junior - Industria de Aluminios Eirilar Ltda - Vistos. Ciência às partes de que … Processo 1002269-32.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Lucas de Andrade Rodrigues Junior - Industria de Aluminios Eirilar Ltda - Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do E. Tribunal. O eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital; o peticionamento eletrônico deverá ser instruído com as seguintes peças: 1-sentença e acórdão, se existente; 2- certidão de trânsito em julgado, se o caso; 3- demonstrativo do débito atualizado,quando se tratar de execução por quantia certa; 4- outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ir ao portal E-SAJ escolher a opção"Petição Intermediária de 1º grau",categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156- Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", tudo de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº438/2016. Sem prejuízo, uma vez que a parte requerida resultou como sucumbente na presente ação, e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme prevê o Provimento CG n.º 29/2021 do E. TJSP, à vista da nova redação do Art. 1.098, §5º, das NSCGJ, deve a parte requerida então arcar com as despesas/custas processuais incidentes na espécie. Para tanto, certifique a Serventia o cálculo/valor a ser recolhido no caso concreto e, após, por ato ordinatório, intimem-se a parte requerida, via DJE, para que providencie o integral recolhimento das aludidas despesas/custas processuais, conforme o referido cálculo, no prazo de até 30 dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de não o fazendo, ser realizada a inscrição na dívida ativa pública. Providencie-se o necessário. Petição de fl. 5245: Primeiramente, junte o nobre procurador os documentos referentes à noticiada renúncia ao mandato, bem como sua respectiva notificação à parte mandante, a fim de que a referida parte possa nomear sucessor nos autos, conforme prevê o Art. 112 do NCPC. Prazo: 15 dias. Após, novamente conclusos. Intime-se. - ADV: LAERTE SILVERIO (OAB 97410/SP), JOSE EDUARDO CANHIZARES (OAB 76560/SP)

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P.H.R.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330866428

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014861-89.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P.H.R.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014861-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014861-89.2023.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68c5ec0 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1014861-89.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002269-85.2016.5.02.0605 EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 20 de julho de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1014861-89.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1014861-89.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002269-85.2016.5.02.0605), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1014861-89.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - P.H.R.D.S.

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Processo nº 1016893-15.2025.8.26.0506

ID: 307910239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016893-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANDRADE GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

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Processo 1016893-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Andrade Germano - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINT… Processo 1016893-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Andrade Germano - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 330, incisos I, II e III, c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários, por ausência de citação. No tocante às custas processuais, por se tratar de litigância predatória nos termos da fundamentação deste decisum, aplica-se o Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, citam-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/07/2024; e Apelação Cível 1057760-41.2024.8.26.0100; Relator (a): ÁLVARO TORRES JÚNIOR; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; v.u; Data do Julgamento: 11/12/2024. Assim, condeno o(a) advogado(a) da parte autora ao pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se para expedição de CDA (Art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Sem prejuízo, cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao XIII Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, 12ª Subseção Ribeirão Preto, porque, em consulta ao SAJ, constatou-se que os advogados do autor, apesar de terem registro profissional na Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS nº 28.742 e nº 18.025), possuem, respectivamente, 6 e 41 ações tramitando na Justiça Bandeirante; ou seja, além do limite permitido pelo Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.904/94. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: SARA HELMA HAMPEL (OAB 18025/MS)

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