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"1002287-04.2023.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 59 de 74

Processo nº 0003064-96.2024.8.26.0286

ID: 333847249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003064-96.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003064-96.2024.8.26.0286 (processo principal 1002287-31.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. DEFIRO a PENHORA da FRAÇÃ… Processo 0003064-96.2024.8.26.0286 (processo principal 1002287-31.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Donizeti de Oliveira - Vistos. DEFIRO a PENHORA da FRAÇÃO IDEAL do imóvel na proporção descrita na matrícula de n.º 73.843 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP (fls. 110/112), de titularidade da parte executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Anoto que é plenamente possível a venda integral do bem indivisível, observada, no entanto, a reserva da preferência na arrematação e da quota-parte no produto da alienação ao coproprietário não executado, nos termos do art. 843, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. INTIME-SE: a) a parte executada nos termos do art. 841, §§ 1º e/ou 2º, do CPC; e b) caso necessário, os terceiros indicados no art. 799, do CPC, desde que indicado o endereço e recolhidas as taxas postais. AVERBE-SE a penhora na matrícula do imóvel pelo sistema eletrônico ONR. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente: a) informar valor atualizado do débito; b) indicar número de telefone celular; e c) e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento; d) recolher a taxa para o acionamento do sistema ONR - 1 UFESP - Guia FEDTJ - Código 434-1. DEFIRO, desde já, a CONSTATAÇÃO e AVALIAÇÃO do(s) imóvel(eis) penhorado(s). AUTORIZO, se preciso for, arrombamento e auxílio de força policial para o integral cumprimento da medida. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência colher fotos do imóvel e todas suas dependências, possibilitando a correta e completa visualização de todas suas características. Providencie, a exequente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas e a indicação do endereço completo do imóvel, inclusive seu CEP. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado e termo de penhora. Intime-se. - ADV: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 338160/SP)

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J. V. N. M. x L. M.

ID: 335012663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002287-64.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. V. N. M.

Polo Passivo:

L. M.

Intimação

Advogados:

SILVANA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONDINA ELISA DE FARIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002287-64.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.V.N.M. - L.M. - Ante ao exposto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido… Processo 1002287-64.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.V.N.M. - L.M. - Ante ao exposto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional negatório de paternidade e PROCEDENTE o pedido inicial para, MODIFICANDO TUTELA ANTECIPADA, arbitrar definitivamente os alimentos devidos pelo requerido-pai L M à autora-filha J V N M nos seguintes termos: a) se o requerido estiver empregado ou percebendo benefício previdenciário, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal importância incidir sobre 13º salário, gratificações habituais, prêmios, comissões, gorjetas, férias gozadas + 1/3, diárias que não excedam 50% do salário, adicionais, aviso prévio indenizado, abonos em geral, auxílio alimentação recebido in pecunia, horas extras, e excluindo-se despesas com viagens e reembolsos, indenizações de qualquer natureza, abono de férias, auxílio alimentação in natura, vale transporte, ajudas de custo, seguro de vida, assistência médica, educação, previdência privada, PLR e FGTS; os alimentos provisórios deverão ser descontados na fonte e depositados em conta indicada/transferido à PIX indicado pela parte autora; e, b) em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente à época de cada pagamento; os pagamentos deverão ocorrer até o dia dez (10) de cada mês, por meio bancário bancário indicado pela parte autora. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à patrona da autora, que arbitro em 10% do valor dado à causa, corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde a fixação, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; ressalvada condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art 98, §3º, CPC. Serventia: com o trânsito em julgado, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: ONDINA ELISA DE FARIA MACHADO (OAB 389731/SP), SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 313386/SP)

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E. P. Da S. x F. F. L.

ID: 335788834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002287-76.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

F. F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERRARI KASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-76.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-76.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: E. P. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. F. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO DESCABIDA - POSSE FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE O EMBARGANTE E A PROPRIETÁRIA, NO ANO DE 2005 COMPROVADO, AINDA, O EXERCÍCIO DA POSSE PELO EMBARGANTE, DESDE A REFERIDA DATA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NA SÚMULA Nº 84 DO C. STJ - CONTRATO PARTICULAR, AINDA QUE NÃO LEVADO A REGISTRO, FIRMADO HÁ 20 ANOS - DEMONSTRADA BOA-FÉ DO EMBARGANTE PRECEDENTES POSTERIOR PARTILHA DO BEM IMÓVEL, EM AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO ENVOLVENDO O EMBARGADO E SUA EX-CÔNJUGE, QUE NÃO LEVA À CONCLUSÃO DIVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ESCRITA COMPROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE OU EVENTUAL NEGOCIAÇÃO DO BEM (OU MESMO SEUS DIREITOS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB: 133045/SP) - William Ferrari Kassis (OAB: 350590/SP) - Elcio Padovez (OAB: 74524/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002287-45.2019.4.01.3602

ID: 309288520

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002287-45.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO DA SILVA FREITAS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002287-45.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002287-45.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002287-45.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002287-45.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIO DA SILVA FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002287-45.2019.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 18/03/2015. Nas razões recursais, o INSS argui, de forma genérica, que o enquadramento por categoria profissional somente era possível até 28/04/1995, ou seja, anteriormente à vigência da Lei 9.032/95. Relata que, com relação ao agente nocivo químico, o reconhecimento, até 05/03/1997, se dá por meio de análise qualitativa e que, após a referida data, é necessário fazer uma avaliação quantitativa. Explica que os PPP não informam a quantidade de agente químico a que a parte autora estava exposta. Sustenta que a parte autora não comprovou exposição habitual e permanente ao fator de risco ruído em níveis de concentração superiores aos limites legais. Comenta que a concessão de aposentadoria especial importaria em indevido aumento de despesas sem fonte de custeio. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002287-45.2019.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do efeito suspensivo Tratando-se de sentença que concedeu benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da autarquia apelante no sentido de que o seu recurso seja recebido com efeito suspensivo, uma vez que, como se verá a seguir, o apelo interposto nos autos não será provido no tocante à pretensão principal direcionada à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário. Desse modo, ausentes a probabilidade e a relevância dos fundamentos da tese recursal, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, porque não configurada a hipótese prevista no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 21/08/1980 a 09/11/1980, 01/09/1983 a 03/09/1986, 10/09/1986 a 13/11/1986, 13/03/1987 a 02/01/1998, 02/01/1999 a 30/04/2002, 15/05/2002 a 11/10/2002, 01/06/2006 a 15/09/2006, 02/04/2007 a 29/09/2006, 02/04/2007 a 29/06/2012 e de 02/07/2012 a 18/03/2015 (DER) caracterizam-se como tempo de serviço especial. Com relação aos períodos anteriores à Lei 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a especialidade por enquadramento nas previsões contidas nos códigos 2.2.1 e 2.5.3 do Decreto 53.831/64. Acerca disso, verifica-se que o INSS apresentou teses jurídicas genéricas acerca dos requisitos para o reconhecimento, como especial, das atividades exercidas anteriormente à Lei 9.032/95. Denota-se que não há argumentos específicos a refutar os fundamentos adotados pelo Juízo a quo que ensejaram o reconhecimento da especialidade nos períodos de 21/08/1980 a 09/11/1980, 01/09/1983 a 03/09/1986, 10/09/1986 a 13/11/1986, 13/03/1987 a a 28/04/1995. Quanto aos períodos posteriores, insurge-se o INSS quanto ao enquadramento dos períodos como especiais pelo fato de o autor estar sujeito a fatores de risco físico (ruído) e químico. No tocante ao fator de risco ruído, denota-se que o INSS, mais uma vez, apresenta assertiva genérica, sem indicar especificamente os motivos pelos quais discorda das razões indicadas pelo juízo de origem para o enquadramento por conta do referido agente nocivo. Da mesma forma, não houve qualquer impugnação pontual aos componentes químicos utilizados pelo juízo a quo como fundamentos para o enquadramento da atividade como especial, apresentando apenas relação de possíveis substâncias nocivas. Sem prejuízo, verifica-se que a parte autora apresentou os perfis profissionais profissiográficos (PPP) das empresas em que laborou com exposição aos agentes químicos e físicos (Ids 110137080), os quais foram analisados detalhadamente pelo Juízo a quo, conforme se depreende dos fatos e fundamentos jurídicos explanados na sentença (id 110137091). A Autarquia argumenta que, até 05/03/1997, a avaliação da exposição será sempre qualitativa e que, após o referido marco, a análise será quantitativa. Sobre isso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n.0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Igualmente, não deve prosperar a alegação de que a concessão da aposentadoria especial importaria em indevido aumento de despesas sem fonte de custeio, uma vez que há previsão legal para o custeio das aposentadorias especiais, conforme dispõe o §6º do art. 57 da Lei 8.213/91. Precedente: AC 1075755-70.2022.4.01.3300. Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - Nona Turma, Julgado em 28/10/2024. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002287-45.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002287-45.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIO DA SILVA FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A RELATOR: Juiz Federal NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E FÍSICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria especial à parte autora, com DIB fixada em 14/08/2018 (DER). A sentença reconheceu como especiais diversos períodos laborais exercidos pelo autor entre 21/08/1980 e 18/03/2015, com base em exposição a agentes físicos (ruído) e químicos, conforme constam dos PPPs acostados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos indicados; e (ii) se a documentação apresentada é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos confirma que os períodos laborais indicados foram adequadamente enquadrados como especiais pela sentença, com base nos códigos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 3.048/99. 4. A maioria dos argumentos apresentados pelo INSS são genéricos e não impugnam de forma específica os fundamentos adotados pelo juízo de origem. 5. Quanto ao ruído, os níveis registrados nos PPPs estão em conformidade com os limites previstos na legislação vigente à época, sendo desnecessária a adoção exclusiva da metodologia do NEN para períodos anteriores à IN INSS/PRES nº 45/2010. 6. No tocante aos agentes químicos, a jurisprudência reconhece a possibilidade de avaliação qualitativa, mesmo após 05/03/1997, sendo válidos os documentos apresentados pela parte autora. 7. A tese de ausência de fonte de custeio não prospera, diante da previsão expressa no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 8. Demonstrada a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, conforme documentos técnicos juntados aos autos, é devida a manutenção da sentença concessiva da aposentadoria especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É devido o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários quando demonstrada, por meio de documentação idônea, a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos." "2. A análise qualitativa é suficiente para a caracterização de exposição a agentes químicos nocivos, sendo desnecessária a quantificação da exposição." "3. A existência de previsão legal no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 afasta a tese de ausência de fonte de custeio das aposentadorias especiais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 57, 58 e 57, § 6º; CPC, arts. 1.003, §5º, 1.012, §4º e 85, §11; Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 3.048/99, nº 2.172/97 e nº 4.882/03. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15.05.2013, DJe 29.05.2013; STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28.02.2025; TRF1, AC 1075755-70.2022.4.01.3300, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 28.10.2024; TRF1, AC 0001029-72.2014.4.01.3802, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, e-DJF1 06.09.2021. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1002287-30.2025.8.26.0587

ID: 307991736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002287-30.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002287-30.2025.8.26.0587 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos de Carvalho - Vistos. Nomeio LUIZ CARLOS DE CARVALHO, CPF 798.039.548-49, RG 5.887.600, RUA SIQUEIRA DE … Processo 1002287-30.2025.8.26.0587 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Carlos de Carvalho - Vistos. Nomeio LUIZ CARLOS DE CARVALHO, CPF 798.039.548-49, RG 5.887.600, RUA SIQUEIRA DE MORAES, 578EDIFÍCIO MARI, 202, CENTRO, CEP 13201-900, Jundiaí - SP para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Em sessenta dias, providencie o inventariante as peças obrigatórias, ou indique se estão presentes (em quais folhas se encontram): 1) certidões de nascimento/casamento atualizadas dos herdeiros; 2) certidão de óbito de do de cujus; 3) aditamento a inicial apresentando o correto valor à causa, qual seja, montante correspondente ao valor dos bensarrolados. 4) o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, III, § 7º, da Lei 11.608/2003; que deverá corresponder com o valor do bem imóvel. 5) Certidão de inexistência de testamento do autor da herança, tendo em vista o Provimento nº 56, da Corregedoria Nacional de Justiça, a qual poderá ser obtida através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/; 6) os comprovantes de propriedade dos bens (imóveis e móveis); 7) certidão negativa das Fazendas de débitos fiscais(Municipal e Federal) - CPC., art. 664, § 5º; 8) plano de partilha, 9) procuração de todos os herdeiros, indicação de endereço para citação ou certidão de óbito em caso de herdeiro falecido. Com a informação, deverá a Serventia proceder a conferência. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo consignado. Desde já, ressalto que nenhum alvará para alienação de bens e levantamento de valores será deferido antes do recolhimento dos tributos e a concordância da Fazenda Pública. Cumpridos todos os itens acima, estando citados e/ou representados todos os herdeiros, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, arquivem-se. No momento do peticionamento eletrônico, o(a) advogado(a) deve indicar corretamente o tipo de petição, dentre as opções específicas do Portal, e a categorização dos documentos nele anexados, evitando a utilização de categorias genéricas - petição diversa, petição intermediária, documento 1, documento 2 - tal procedimento facilita a triagem e análise do pedido, promovendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)

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Processo nº 1002287-35.2025.4.01.3602

ID: 313509458

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002287-35.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS BARROS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002287-35.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002287-35.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 12/08/2025 às 15h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo da médica Dra. Camila Martines Mello, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002287-16.2024.8.26.0506

ID: 315994609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002287-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOSQUE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002287-16.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Bosque do Cerrado - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fi… Processo 1002287-16.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Residencial Bosque do Cerrado - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI (OAB 171588/SP)

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V. C. D. R. S. A. x G. M. C. e outros

ID: 316205606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002287-54.2019.8.26.0356

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. C. D. R. S. A.

Polo Passivo:

G. M. C. L. DE D. M. C. T. M. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA QUINTAL DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO APARECIDO FALASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CALORI SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-54.2019.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-54.2019.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: V. C. de R. S. - Apelada: L. de D. M. C. - Apelado: T. M. S. S.A. - Apelado: G. M. C. - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento em parte ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DECORRENTE DA PRESENÇA DE ANIMAL SILVESTRE EM PISTA SOB CONCESSÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PARCIAL CABIMENTO.I. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA VIA. FAUTE DU SERVICE CARACTERIZADA. CONCESSIONÁRIA QUE TEM OBRIGAÇÃO DE PROVER A SEGURANÇA DO TRÂNSITO NA ESTRADA SOB CONCESSÃO. INSPEÇÃO DA PISTA A CADA 90 MINUTOS ESTIPULADA NO CONTRATO DE CONCESSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. II. DANO MATERIAL. A. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. B. PENSÃO MENSAL. CÁLCULO. VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DA RENDA PERCEBIDA EM VIDA PELA VÍTIMA.III. DANO MORAL. VERBA ARBITRADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV. LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.V. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB: 184674/SP) - Milena Calori Sena (OAB: 328617/SP) - Roberto Aparecido Falaschi (OAB: 223188/SP) - E. S. - A. D. dos S. - L. F. S. P. - Daniela Marques Ambrosio (OAB: 286505/SP) - Paula Quintal Dias (OAB: 129841/RJ) - Flavia Ling Nemes (OAB: 118984/RJ) - 1º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Edna Aparecida Pereira Quina

ID: 317770900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002287-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA PEREIRA QUINA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

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KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002287-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Edna Aparecida Pereira Quina - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.AUTORA PRETENDE RESTABELECIMENTO DE SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM QUE É ADMINISTRADA PELA EMPRESA RÉ E TEVE O ACESSO IMPEDIDO POR AÇÃO DE “HACKERS”.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGADO DETERMINOU QUE O REQUERIDO RESTABELEÇA O PERFIL DA USUÁRIA DA FORMA COMO SE ENCONTRAVA ANTES DA INVASÃO POR TERCEIROS.RECURSO DO "FACEBOOK". APELANTE ALEGA QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL DE ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDOS DAS CONTAS DE USUÁRIO; E, QUE O MARCO CIVIL DA INTERNET PREVÊ QUE DEVEM SER PRESERVADOS APENAS OS REGISTROS DE ACESSO.ARTIGO 15 DA LEI 12.965/2014 ESTABELECE QUE OS REGISTROS DE ACESSO E APLICAÇÕES DE "INTERNET" DEVEM SER PRESERVADOS POR SEIS MESES PELOS PROVEDORES COMO NO CASO DO FACEBOOK. AUTORA QUE PERDEU O ACESSO AO SEU PERFIL NA REDE SOCIAL EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO ATRAVÉS DA SENTENÇA PROFERIDA EM 03 DE MAIO DE 2024, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE O FACEBOOK CUMPRA A ORDEM JUDICIAL COMO SUSTENTADO. PRECEDENTE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Kelvin de Matos Milioni (OAB: 212495/MG) - Otávio Cesar Vieira Gonzaga (OAB: 218890/MG) - 5º andar

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Processo nº 0000830-76.2025.8.26.0070

ID: 319877436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000830-76.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. K. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000830-76.2025.8.26.0070 (processo principal 1002287-97.2023.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.K.S.D. - Vistos. Defiro os benefícios da ju… Processo 0000830-76.2025.8.26.0070 (processo principal 1002287-97.2023.8.26.0070) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.K.S.D. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação na modalidade híbrida para o dia 16 de julho de 2025, às 14 horas, que se realizará no CEJUSC Batatais (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Whatsapp (16) 3660-1791), situado nas dependências do Centro Universitário Claretiano, Rua Dom Bosco, nº 466, Bairro Castelo, Batatais/SP. Intime-se o executado para comparecimento, através de oficial de justiça, consignando-se que, na hipótese de se tornar infrutífera a conciliação, fluirá o prazo de 03 dias, a partir da audiência para: a) efetuar o pagamento da pensão alimentícia reclamada, bem como as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do C. STJ); b) provar que já o fez ou c) justificar a impossibilidade de fazê-lo (por intermédio de advogado), sob pena de lhe ser decretada a prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, conforme art. 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da diligência, colher o e-mail e telefone celular do executado e cientificá-lo de que receberá o convite para a audiência através de e-mail, a ser encaminhado pelo responsável pelo Cejusc. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o executado poderá buscar assistência judiciária perante a OAB. A intimação do credor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Outrossim, providencie a serventia pesquisa junto ao sistema Prev-Jud, solicitando o CNIS do executado. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá a presente decisão, por via assinada, como mandado, a ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int. - ADV: MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP)

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