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"1002301-04.2024.8.26.0246" - Resultados da Busca – Página 59 de 72

Heliane Lino Fiuza x Fundo Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Nova Lacerda

ID: 325867311

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003201-56.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIANE LINO FIUZA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA LACERDA

Sentença

Advogados:

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYRA RINALDI BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003201-56.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: HELIANE LINO FIUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYRA RINALDI BENTO - MT231… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003201-56.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: HELIANE LINO FIUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYRA RINALDI BENTO - MT23194-O e LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI - MT225840-O POLO PASSIVO: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA - MT11761-O SENTENÇA Vistos. Heliane Lino Fiuza ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais em face do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Lacerda (NOVA PREVI) e do Município de Nova Lacerda, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega que teve indeferido administrativamente, em 12/05/2022, seu pedido de aposentadoria especial, sob o argumento de que o tempo laborado em funções de coordenação/supervisão pedagógica não seria computado para esse fim. Afirma que, somente após decisão concessiva em Mandado de Segurança (processo nº 1002301-10.2022.8.11.0046), o benefício foi implantado em 25/07/2023, com efeitos a partir desta data. Requer o pagamento retroativo das parcelas do benefício entre 19/04/2022 (data do requerimento administrativo) e 24/07/2023 (véspera da implantação), totalizando R$ 87.504,00, acrescido de juros e correção monetária. Contestação apresentada pelo Município de Nova Lacerda no ID. 151718085 e pelo NOVA PREVI no ID. 190045412. Impugnação à contestação no ID. 158389499 e ID. 164050656. É o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva do NOVA PREVI Alega o NOVA PREVI não possuir legitimidade para figurar o polo passivo da ação. No entanto, entendo não assistir razão ao requerido. Embora o NOVA PREVI não possua personalidade jurídica própria, é o gestor do regime próprio de previdência municipal e figura como responsável direto pela concessão e administração dos benefícios, possuindo legitimidade para figurar em processos que discutam a gestão do plano, o cálculo e pagamento de benefícios, ou a interpretação de regras do regulamento. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Ilegitimidade passiva do Município de Nova Lacerda Igualmente alega o Município não possuir legitimidade para figurar o polo passivo da ação. No entanto, entendo não assistir razão ao requerido. O Município é o ente responsável pelo referido fundo, que não possui personaldade jurídica, devendo assim responder pelos atos praticados pelo fundo gestor do regime próprio de previdência e arcar com as condenações que possam recair sobre o fundo previdenciário. Ausência de interesse de agir Compulsando aos autos, vislumbro que o Mandado de Segurança tratou exclusivamente da concessão do benefício, não abrangendo as parcelas retroativas. Sendo assim, o mandado de segurança inadequado para discutir efeitos patrimoniais pretéritos, é cabível ação ordinária para este fim. Mérito Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pois bem. A questão central consiste em apurar se a autora tem direito ao recebimento das parcelas de aposentadoria compreendidas entre o requerimento administrativo e a implantação do benefício. Conforme comprovado nos autos, o pedido administrativo foi apresentado em 19/04/2022 e indeferido em 12/05/2022, sob fundamento posteriormente afastado no Mandado de Segurança nº 1002301-10.2022.8.11.0046, cujo trânsito em julgado reconheceu o direito da autora à aposentadoria especial. A negativa indevida obrigou a autora a permanecer em atividade, não por escolha própria, mas por necessidade, configurando situação de prejuízo financeiro. Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 709), os efeitos financeiros da aposentadoria especial retroagem à data do requerimento administrativo, inclusive para indenização de parcelas pretéritas, considerando que o exercício da atividade se deu compulsoriamente. A alegação de cumulação de proventos com remuneração, prevista no art. 37, §10 da CF, não merece prosperar, uma vez que a autora não percebeu proventos de aposentadoria durante o período em que continuou laborando. Sendo assim, entendo que o requerimento da autora não se trata de enriquecimento ilícito, mas de reparação pelos valores que deixou de receber por conta de ato administrativo ilegal. Portanto, devida a indenização pleiteada, acrescida de correção monetária e juros de mora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Lacerda (NOVA PREVI), representado pelo Município de Nova Lacerda, ao pagamento dos valores das parcelas mensais correspodente ao benefício de aposentadoria do autor no periodo de 19/04/2022 a 24/07/2023, a serem apurados em sede de liquidçao de sentença, acrescidos de juros de mora referente a Selic a partir da data do vencimento de cada parcela, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §3º do CPC. Após, o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Condomínio Residencial Vida Nova Ii x Pedrina Do Carmo Oliveira

ID: 311530078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-77.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

PEDRINA DO CARMO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SALDANHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000069-77.2023.8.26.0082 (processo principal 1002301-16.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Pedrina do Carmo Oliveira - Caixa Ec… Processo 0000069-77.2023.8.26.0082 (processo principal 1002301-16.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Pedrina do Carmo Oliveira - Caixa Economica Federal e outro - Vistos. Dado o interesse das partes em resolver a demanda e a manifestação da parte exequente, designo audiência de conciliação, a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o dia 21 de Julho de 2025, às 10:30 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2FlNjI0ZGMtOWM3MC00ZDczLTliNDItZjAxMzcxNzYyMGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3363-5318, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Intime-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB 464477/SP), WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB 480499/SP)

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Condomínio Residencial Vida Nova Ii x Pedrina Do Carmo Oliveira

ID: 311565276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-77.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

PEDRINA DO CARMO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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EDSON SALDANHA DOS SANTOS

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Processo 0000069-77.2023.8.26.0082 (processo principal 1002301-16.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Pedrina do Carmo Oliveira - Caixa Ec… Processo 0000069-77.2023.8.26.0082 (processo principal 1002301-16.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Pedrina do Carmo Oliveira - Caixa Economica Federal e outro - Vistos. Dado o interesse das partes em resolver a demanda e a manifestação da parte exequente, designo audiência de conciliação, a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o dia 21 de Julho de 2025, às 10:30 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2FlNjI0ZGMtOWM3MC00ZDczLTliNDItZjAxMzcxNzYyMGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3363-5318, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Intime-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB 464477/SP), WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB 480499/SP)

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Condomínio Residencial Vida Nova Ii x Pedrina Do Carmo Oliveira

ID: 311541900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-77.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

PEDRINA DO CARMO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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EDSON SALDANHA DOS SANTOS

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Processo 0000069-77.2023.8.26.0082 (processo principal 1002301-16.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Pedrina do Carmo Oliveira - Caixa Ec… Processo 0000069-77.2023.8.26.0082 (processo principal 1002301-16.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Pedrina do Carmo Oliveira - Caixa Economica Federal e outro - Vistos. Dado o interesse das partes em resolver a demanda e a manifestação da parte exequente, designo audiência de conciliação, a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o dia 21 de Julho de 2025, às 10:30 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2FlNjI0ZGMtOWM3MC00ZDczLTliNDItZjAxMzcxNzYyMGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3363-5318, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Intime-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB 464477/SP), WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB 480499/SP)

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Condomínio Residencial Vida Nova Ii x Pedrina Do Carmo Oliveira

ID: 311549587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000069-77.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

PEDRINA DO CARMO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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FATIMA CARDOSO RAMOS MELO

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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EDSON SALDANHA DOS SANTOS

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Processo 0000069-77.2023.8.26.0082 (processo principal 1002301-16.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Pedrina do Carmo Oliveira - Caixa Ec… Processo 0000069-77.2023.8.26.0082 (processo principal 1002301-16.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Pedrina do Carmo Oliveira - Caixa Economica Federal e outro - Vistos. Dado o interesse das partes em resolver a demanda e a manifestação da parte exequente, designo audiência de conciliação, a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto designo o dia 21 de Julho de 2025, às 10:30 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2FlNjI0ZGMtOWM3MC00ZDczLTliNDItZjAxMzcxNzYyMGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3363-5318, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Intime-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP), FATIMA CARDOSO RAMOS MELO (OAB 382737/SP), EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB 464477/SP), WAGNER TAPOROSKI MORELI (OAB 480499/SP)

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Jorge Antonio De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 325645715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000853-28.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS LEITE

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0000853-28.2025.8.26.0456 (processo principal 1002301-53.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Antonio de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Visto… Processo 0000853-28.2025.8.26.0456 (processo principal 1002301-53.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jorge Antonio de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: WILSON LUIS LEITE (OAB 226314/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1002301-89.2025.8.26.0659

ID: 333362580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002301-89.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEIZA MARA DUTRA DE SOUZA

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Processo 1002301-89.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.I.R. - Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). O filho absolutamente incapaz, … Processo 1002301-89.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.I.R. - Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). O filho absolutamente incapaz, representado pela mãe, move ação em face do pai pleiteando alimentos, a guarda unilateral em favor da mãe e a regulamentação de visitas de seu pai. Fls. 13: A representação processual do requerente deverá ser regularizada. O autor da ação é o menor absolutamente incapaz e, nesta condição, pode ajuizar a ação com pedido de alimentos representado pela mãe, pessoa maior e presumidamente capaz. Assim, a procuração de fls. 13, outorgada em nome da mãe, não pode ser aproveitada porque não foi outorgada em nome do requerente. A procuração deve ser outorgada em nome do autor, representado pela mãe, e assinada somente pela mãe, que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio (art. 71, do CPC). Para a regularização da procuração em nome do menor defiro o prazo 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, § 1º, I, do CPC). O filho menor, representado pela mãe, move ação em face do pai pleiteando, além de alimentos para si, a guarda unilateral para sua mãe e a regulamentação das visitas de seu pai a ele. A petição inicial deve ser emendada porque o filho somente tem legitimidade para demandar a alimentos. O direito de guarda e visitas diz respeito ao poder familiar do qual são titulares os pais, não os filhos. Assim, a regulamentação de guarda e do regime de visitas somente pode ser demandada pela mãe, não pelo filho, no caso concreto. Assim, e sem prejuízo da regularização da representação processual do menor, o autor deverá emendar a inicial para excluir os pedidos de guarda e visitas ou, em persistindo seu interesse na cumulação de pedidos de alimentos, guarda unilateral e regulamentação de visitas do pai ao filho, incluir a mãe no polo ativo da ação, para o que defiro o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: GEIZA MARA DUTRA DE SOUZA (OAB 511067/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Anderson Luiz Da Costa

ID: 336775623

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002301-98.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002301-98.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002301-98.2023.8.26.0323 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lorena - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apdo/Apte: Anderson Luiz da Costa - Magistrado(a) Márcia Tessitore - DERAM PROVIMENTO EM PARTE ao recurso do Réu, NEGANDO-SE PROVIMENTO ao do Autor, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO RELATIVO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA QUAL O AUTOR BUSCA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A EXCLUSÃO DE VALORES INCLUÍDOS NO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS; (II) INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA; (III) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO; (IV) OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §6º-A DO CPC SOBRE HONORÁRIOS; (V) JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADE DA TAXA DE CADASTRO. NÃO SE PODE CONCLUIR PELA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, POIS ERA FACULTATIVO E PODERIA SER CANCELADO A QUALQUER MOMENTO, DESCARACTERIZANDO A VENDA CASADA. A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS É GENÉRICA E SEM ESPECIFICAÇÃO, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA CONFORME O TEMA 958 DO STJ. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Anezia Pedroso Borges x Masterprev Club De Beneficios

ID: 308746395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002301-25.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANEZIA PEDROSO BORGES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LESLIE CRISTINE MARELLI

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Processo 1002301-25.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anezia Pedroso Borges - Masterprev Club de Beneficios - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da … Processo 1002301-25.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anezia Pedroso Borges - Masterprev Club de Beneficios - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Processo nº 1043176-07.2024.4.01.0000

ID: 307899623

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1043176-07.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTOVAO RODRIGO PIOVESAN VERI HENNIG

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043176-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002301-41.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043176-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002301-41.2024.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CRISTOVAO RODRIGO PIOVESAN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CRISTOVAO RODRIGO PIOVESAN e VERI HENNIG Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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