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Fernando Jesus Garcia x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 295908137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-81.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JESUS GARCIA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO JESUS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-81.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Jesus Garcia - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto,… Processo 1002308-81.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando Jesus Garcia - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a restituir ao autor, a quantia de R$5.021,37 (cinco mil e vinte e um reais e trinta e sete centavos), atualizada desde o desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária se fará pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.. - ADV: FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1003418-09.2025.4.01.3905

ID: 317316153

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003418-09.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENDREA CRISTINA COELHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA PROCESSO: 1002308-09.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS OURILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA PROCESSO: 1002308-09.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS OURILANDIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270, MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Endrea Cristina Coelho de Almeida em face de alegado ato omissivo da Diretora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), consubstanciado na ausência de reabertura da I Etapa do Edital nº 001/FM/2022, republicado em 2025 exclusivamente para realização da IV Etapa, impedindo, segundo a impetrante, sua participação no processo de revalidação de diploma médico expedido por instituição estrangeira. Sustenta a parte impetrante que a autoridade coatora teria promovido a republicação parcial do edital com fundamento no cumprimento de decisões judiciais proferidas em ações autônomas, mas sem oportunizar novo ingresso ao certame, violando, assim, seu direito líquido e certo de se submeter à avaliação de revalidação. Requer, em sede liminar, a sua inscrição direta na IV Etapa do processo, a ser realizada entre os dias 14 e 16 de julho de 2025. A pretensão liminar não comporta acolhida. Conforme as alegações da parte impetrante, verifica-se que a republicação do cronograma do Edital nº 001/FM/2022 deu-se com o propósito de dar cumprimento a decisões judiciais proferidas anteriormente à vigência da Resolução CNE/CES nº 2/2024, a qual passou a disciplinar de forma diversa os procedimentos para revalidação de diplomas médicos, estabelecendo o Revalida como exigência obrigatória para o trâmite. A reabertura parcial do referido edital, limitada à IV Etapa, não decorreu de ato discricionário amplo da Administração, tampouco de renovação voluntária do processo seletivo como um todo. Não se trata, portanto, de um novo certame ou de reabertura generalizada, não havendo a obrigatoriedade da abertura de novo processo de inscrição para todos os interessados. Além disso, cumpre salientar que as universidades públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme prevê o artigo 207 da Constituição Federal, o que lhes confere margem legítima para organizar seus procedimentos acadêmicos e de revalidação de diplomas, desde que respeitados os limites da legalidade e da regulamentação vigente. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA . COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA. (IM) POSSIBILIDADE. - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207 da Constituição Federal), de modo que a intervenção em sua esfera pelo Poder Judiciário está reservada para os casos em que houver ilegalidade - Descabida a "participação simbólica" daquele que não atendeu a todos os requisitos para a aquisição do grau conferido naquele ato - Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que a priori não parece ter ocorrido no presente caso .(TRF-4 - AC: 50054504820194047104 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2020) A atuação do Poder Judiciário, nessa seara, somente se justifica diante de violação a direito líquido e certo por ilegalidade manifesta, o que, ao menos neste juízo preliminar, não se verifica no caso concreto. Não se verifica, tampouco, perigo de dano irreparável, pois o direito invocado está condicionado a pré-requisitos normativos e editalícios que não foram cumpridos pela própria impetrante, não sendo cabível, em sede liminar, a imposição de sua inclusão direta em etapa subsequente do processo ou a reabertura do prazo de inscrição. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Processo nº 1002308-12.2024.8.26.0176

ID: 322441385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-12.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-12.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos Cia de Saneamento Básico do Estado de São Pau… Processo 1002308-12.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de Anilton Carlos Moreno. Em síntese alega que firmou contrato de prestação de serviços de fornecimento de água para o requerido e esta tornou-se inadimplente no montante de R$ 12.400,82 (doze mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos). Requer a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento do valor mencionado devidamente corrigido e acrescido de juros. Juntou documentos de fls.08 ss. Citado (fls.82), o requerido não contestou (fls.83). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. Não havendo qualquer circunstância que impeça o julgamento de mérito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I e II do CPC. Ademais, o requerido foi citado pessoalmente e não contestou. Presumem-se verdadeiros, portanto, os fatos narrados pela parte autora. Ademais, os fatos estão comprovados pelos documentos juntados com a inicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA. RÉU CITADO QUE NÃO APRESENTOU DEFESA. REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 335, I, do CPC, determina que: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não compareceu ou, comparecendo, não houver autocomposição". 2. A intimação pessoal é cabível apenas em caso de o juiz não resolver o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou em caso de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, §1º, do CPC). 3. A revelia é o instituto processual caracterizado, no procedimento comum ordinário, pela ausência de contestação do réu que fora validamente citado. Tal ilação é expressamente prevista no Código de Processo Civil quando estabelece que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (art. 344, do CPC). 4. O instrumento processual oportuno para rebater os fatos articulados na exordial é a contestação, não cabendo fazê-lo em grau de apelo. Faz-se necessária a observância do princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, previsto no artigo 336 do CPC, segundo o qual incumbe ao réu, ao apresentar a contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0237410-34.2021.8.06.0001 Fortaleza. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação e condeno o requerido ao pagamento à parte autora do valor de R$ 12.400,82 (doze mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos), corrigidos desde a propositura da ação, com juros de mora desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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D. F. Da S. x E. F. N. e outros

ID: 274777801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-95.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

E. F. N. L. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE CAMARGO FELISBINO

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FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

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ADV: Fabiola Gurgel Barbosa Peternela (OAB 116527/SP), Felipe Camargo Felisbino (OAB 478679/SP) Processo 1002308-95.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. da S. - Reqda: E. F. N. , … ADV: Fabiola Gurgel Barbosa Peternela (OAB 116527/SP), Felipe Camargo Felisbino (OAB 478679/SP) Processo 1002308-95.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. F. da S. - Reqda: E. F. N. , L. B. - Vistos. Antes de apreciar o pedido às fls. 96/98 de modificação de guarda da menor D., a qual o representante do Ministério Público já se manifestou favoravelmente às fls. 100/102, reputo necessário, em apreço ao contraditório, que os requeridos se manifestem acerca do estudo social de fls. 77/89 no prazo de 15 dias. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se.

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Processo nº 1002308-26.2025.4.01.3500

ID: 322341719

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA OLIVEIRA DE MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SARA NAZARIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002308-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002308-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA OLIVEIRA DE MATOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA NAZARIO DE LIMA - GO40554 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: MARIA LUCIA OLIVEIRA DE MATOS SANTOS (887.544.721-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 31/01/2024 ( X ) data do início da incapacidade - justificativa: DII entre a DER e a perícia administrativa DIP 01/04/2025 DCB 02/07/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1022898-36.2025.8.11.0000

ID: 325186895

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022898-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR PEREIRA TARGINO CONSTRUFABRIL - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022898-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUFABRIL - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP, CARLOS CESAR PEREIRA TARGINO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPAN… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022898-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUFABRIL - CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP, CARLOS CESAR PEREIRA TARGINO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CONSTRUFABRIL CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA – EPP e CARLOS CESAR PEREIRA TARGINO com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis/MT ajuizada em desfavor COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA, nos autos da Ação Execução nº 1002308-19.2024.8.11.0050 pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Diante do pedido de gratuidade de justiça, o preparo deixou de ser recolhido, conforme consta da certidão de id.299111398. Pois bem. Trata-se de recurso em que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de juntar os documentos que possam comprovar eventual hipossuficiência. I - DA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Verifica-se que o recorrente pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para isenção do preparo recursal. Contudo, não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada pelo Estado "aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que ‘o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos’. No caso em apreço, não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, sendo necessária a comprovação documental da situação de hipossuficiência. II - DA NECESSIDADE DE EMENDA Considerando a ausência de documentação comprobatória, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Comprove documentalmente sua hipossuficiência econômica, advertindo-se que a inobservância do presente comando ensejará o indeferimento do pleito relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, especialmente: Cópia da declaração de imposto de renda; CTPS (pessoa física) e Balancetes; Outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência; e Extrato bancário dos três últimos meses do recorrente, extraído de todos as instituições em que possuir conta. b) Ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação vigente. c) Possibilito, ainda, o parcelamento do preparo, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT, a serem divididas em no máximo em 03 (três) parcelas mensais. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. III - DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ATENDIMENTO ADVIRTO expressamente que, caso juntados documentos que não comprovem a hipossuficiência do recorrente e, ocorrendo o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo se dará em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1002308-60.2024.4.01.9999

ID: 328795510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-60.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMOS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILDA APARECIDA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002308-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5412543-19.2023.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA RAMOS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002308-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5412543-19.2023.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA RAMOS DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDA APARECIDA PEREIRA - GO43385-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002308-60.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Ana Paula Ramos da Silva Alves interpôs apelação contra sentença (ID 393717132 - Pág. 95 a 97) que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Sustentou (ID 393717132 - Pág. 100 a 106), em síntese, ser portadora de espondilite anquilosante, doença que isenta de carência nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91 e da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022. Alegou incapacidade total e permanente, bem como qualidade de segurada à época do agravamento da doença, requerendo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo em 29/08/2022. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002308-60.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação da data de início de incapacidade (DII) em janeiro/2022 (ID 393717132 - Pág. 69). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 393717132 - Pág. 67 a 70): espondilite anquilosante (CID M45). A análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que a parte autora manteve contribuições previdenciárias como contribuinte individual entre novembro de 2021 e abril de 2022, e que esteve empregada até outubro de 2021. Ainda que houvesse discussão quanto ao preenchimento da carência legal, esse ponto mostra-se superado à luz do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que exclui a exigência de carência para determinadas doenças graves, hipótese em que se enquadra a patologia da autora. Com efeito, a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, ao atualizar o rol de doenças graves mencionadas no referido art. 151, incluiu expressamente a espondilite anquilosante como causa isenta de carência para fins de concessão dos benefícios por incapacidade. Dessa forma, uma vez comprovada a qualidade de segurada e a incapacidade temporária, não subsiste o fundamento da sentença quanto à carência como óbice ao reconhecimento do direito ao benefício. Ressalte-se que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), protocolado em 29/08/2022, momento no qual já se encontrava evidenciada a incapacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos legais, à exceção da carência, cuja exigência não subsiste no caso concreto. Deve ser fixada DCB Judicial em 180 dias a partir do laudo pericial. Fica ressalvada a possibilidade da parte autora pedir a prorrogação do benefício nos termos da Tese 246 da TNU. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento em parte à apelação da parte autora para conceder-lhe auxílio-doença com DIB na DER e fixação de DCB em 180 dias da data do laudo pericial, ressalvada a possibilidade da parte autora pedir a prorrogação do benefício nos termos da Tese 246 da TNU. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002308-60.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5412543-19.2023.8.09.0076 RECORRENTE: ANA PAULA RAMOS DA SILVA ALVES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DE DIB E DCB. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Sustentou, em síntese, ser portadora de espondilite anquilosante, doença que isenta de carência nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91 e da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022. Alegou incapacidade total e permanente, bem como qualidade de segurada à época do agravamento da doença, requerendo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo em 29/08/2022. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade, diante da alegada existência de espondilite anquilosante, com isenção de carência, e da comprovação de incapacidade laborativa total e temporária por meio de perícia judicial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em janeiro/2022 (ID 393717132 - Pág. 69). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 393717132 - Pág. 67 a 70): espondilite anquilosante (CID M45). 6. Comprovada a qualidade de segurada ao tempo do início da incapacidade e, por se tratar de doença grave listada no art. 151 da Lei nº 8.213/91 e na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, está dispensado o cumprimento da carência. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. Deve ser fixada DCB Judicial em 180 dias a partir do laudo pericial. Fica ressalvada a possibilidade da parte autora pedir a prorrogação do benefício nos termos da Tese 246 da TNU. 9. Apelação da parte autora provida em parte para concessão de auxílio-doença com DIB na DER e fixação de DCB em 180 dias da data do laudo pericial, ressalvada a possibilidade da parte autora pedir a prorrogação do benefício nos termos da Tese 246 da TNU. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Processo nº 1002308-80.2023.8.11.0041

ID: 306553529

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002308-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO PELLEGRINI MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002308-80.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SAVIO PELLEGRINI MONTEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002308-80.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SAVIO PELLEGRINI MONTEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do cumprimento individual de sentença coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041, proposta por SAVIO PELLEGRINI MONTEIRO, alegando que a sentença proferida no citado processo reconheceu o direto dos Coronéis da PM/BM-MT de perceberem a revisão em seus subsídios, no percentual de 0,827%, referentes ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013, concernente à diferença do RGA reconhecida e não paga, sem, contudo, incluir todos os demais. Relata a parte impugnante que iniciado o cumprimento de sentença no feito coletivo, a parte exequente requereu a execução do título judicial obtido na fase de conhecimento em favor de todos os filiados, nas patentes de Cadetes, Aspirantes-a-Oficial, Segundo Tenentes, Primeiros Tenentes, Capitães, majores, Tenentes Coronéis e Coronéis, o que foi impugnado pelo ente público. Ao final, a impugnação à execução foi julgada procedente, para reconhecer o excesso à execução, determinando a implantação da diferença do RGA no percentual de 0,827% tão somente para os Coronéis da PM/BM-MT que já se encontravam nesta patente na data da propositura da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Nesse cenário, requer seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que a parte exequente não possui direito ao reajuste pleiteado por ocupar a patente diversa naquela ocasião. Instada, a parte exequente se manifesta no id. 166627759 pela rejeição da impugnação, sobrevindo os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem delongas, realmente a sentença que julgou o mérito da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041, reconheceu que as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013, como se vê no id. 102477721 do citado processo, e que a referida transitou em julgado no dia 26/09/2022 (id. 102477770). Consigne-se que, a execução deve ser realizada tomando por base os limites estabelecidos na fundamentação da sentença que julgou o mérito, de modo que não é possível realizar a extensão do direito a outras patentes, uma vez que isso ultrapassa os limites da coisa julgada, e os efeitos da sentença deverão atingir tão somente aqueles que foram expressamente indicados no título judicial, não havendo espaço para interpretação que amplie de maneira indevida os efeitos da decisão a terceiros que nesta não estejam incluídos. Logo, não restam dúvidas que não há a menor possibilidade de modificação da coisa julgada, e tampouco de extensão do direito delimitado a uma classe específica de servidores, que se refere a patente de coronéis da PM/BM-MT, para as demais classes de oficiais, uma vez que houve delimitação expressa do título executivo para a referida patente. Dito isso, em análise aos documentos que acompanham a inicial, observa-se que a parte exequente ocupava a patente de CAPITÃO (id. 107668619), não fazendo jus, portanto, ao reajuste pleiteado, por não estar incluído na sentença e também por ter recebido valores/reajustes diferentes dos coronéis, conforme tabela constante da Lei Complementar nº 433/2011. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reconhecer que o Exequente/impugnado não possui direito ao reajuste pleiteado neste feito, por ocupar patente diverso daquela que reconheceu nos autos da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041 o direito à diferença do RGA, no percentual 0,827%, referentes ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013, somente em favor dos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso. CONDENO a parte exequente/impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor de execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496 do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002308-09.2025.8.26.0586

ID: 306423438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-09.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002308-09.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não… Processo 1002308-09.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 2 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 3 - Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 4 - Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 5 Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 6 - Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 7 - Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002308-66.2025.8.26.0082

ID: 290878379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002308-66.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATTEO SANTINO ABIUSE OLIVEIRA REPRESENTADO POR MARESSA ABIUSE DE SOUZA E MARCO ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA GABRIELLE VILLA

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Processo 1002308-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matteo Santino Abiuse Oliveira Representado Por Maressa Abiuse de Souza e Marco Antonio O… Processo 1002308-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matteo Santino Abiuse Oliveira Representado Por Maressa Abiuse de Souza e Marco Antonio Oliveira Junior - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer em que a criança/adolescente M. S. A. O, nasc. 16/05/2021, requer em face do Município de Boituva e do Estado de São Paulo o fornecimento imediato e contínuo de medicamento com base de canabidiol 100mg, frasco de 30ml. Inicialmente, importa anotar que, em que pese a proteção integral à criança, o fornecimento de medicação à base de canabidiol se sujeita a uma política estadual própria, estabelecida pela Lei Estadual n° 17.618/2023, regulamentada pelo Decreto n° 68.233/2023, criada em paralelo ao regime de oferta de medicamentos do SUS. Logo, por primeiro, a obrigação do Estado de São Paulo e, ao menos neste juízo sumário, a obrigação do Município fica compreendida como subsidiária e sujeita ao disposto no Tema 1234 STF. A esse respeito: DIREITO À SAÚDE. SOROCABA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o Município de Sorocaba e o Estado de São Paulo forneçam tratamento à base de canabidiol a criança com paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle. Município alega competência estadual para fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento de canabidiol, considerando a política estadual de medicamentos e a competência dos entes federativos. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.618/2023 e o Decreto nº 68.233/2023 estabelecem a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde pelo fornecimento de canabidiol. 4. Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e a hipossuficiência da parte agravada, justifica-se a manutenção temporária do fornecimento pelo Município até que o Estado assuma a obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Afastada a multa em relação ao Município de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de canabidiol é do Estado de São Paulo, conforme legislação estadual. 2. O Município deve manter o fornecimento por 60 dias para evitar descontinuidade no tratamento. Legislação Citada: LE nº 17.618/2023, DE nº 68.233/2023, Resolução SS nº 107/2024 (TJSP - Câmara Especial, Agravo nº 2351592-39.2024.8.26.0000, Des. Relator Torres de Carvalho, d.J. 07/03/2025). Segundo se extrai dos relatórios médicos, a criança apresenta quadro de epilepsia refrataria em co-ocorrência de encefalopatia crônica não progressiva e tetraparesia espastica importante. Consta que ela está em uso do canabidiol, com melhora das crises epilepticas e boa melhora da espasticidade, em razão da ineficácia de outras medicações utilizadas, não havendo mais medicações para este fim fornecidas pelo SUS. Portanto, a necessidade do insumo está comprovada a fls. 20/23, 40 e 48 por meio de laudo médico e prescrições. O medicamento tem importação autorizada pela ANVISA por meio da Resolução 1.298/2022. A incapacidade financeira do núcleo familiar está evidenciada pelos documentos juntados a fls. 11/19 e o alto custo do medicamento a fl. 25. A negativa do fornecimento pelo Poder Público está evidenciada a fl. 24. Portanto, neste momento de análise perfunctória, estão presentes os requisitos para concessão para a antecipada da tutela de urgência, quais seja, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o bem jurídico tutelado (direito à saúde). Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada para determinar ao correquerido Estado de São Paulo que forneça ao autor o medicamento canabidiol 100mg, frasco de 30ml, no prazo de 10 dias, até decisão final, sempre mediante apresentação de receita. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que as Fazendas Públicas não estão autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se a(as) Fazenda(s) desta decisão, com urgência, ficando do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335, do CPC c/c artigo 212, §1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: TAINARA GABRIELLE VILLA (OAB 440188/SP)

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