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Processo nº 1002322-58.2025.8.26.0047

ID: 312832029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002322-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS DIAS MARCELINO FERNANDO HENRIQUE DIAS MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-58.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Fernando Henrique Dias Marcelino - - Fabio Luis Dias Marcelino - …

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Processo nº 1002322-34.2025.4.01.0000

ID: 320649196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002322-34.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AUGUSTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRO JOAO DE MORAES FALEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002322-34.2025.4.01.0000 - PR…

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Reinaldo Mendes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320739307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002322-89.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MENDES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GERALDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-89.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Reinaldo Mendes - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Isto posto, confirmo os efeitos d…

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Daiana Kelly Lima e outros x Comercial Tudo Em Carnes Limitada

ID: 324326097

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002322-25.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA KELLY LIMA MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Polo Passivo:

COMERCIAL TUDO EM CARNES LIMITADA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002322-25.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DAIANA KELLY LIMA RECLAMADO: COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002322-25.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DAIANA KELLY LIMA RECLAMADO: COMERCIAL TUDO EM CARNES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ccf7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. JANAINA FINGOLI GOUDINHO Diretor de Secretaria DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO No 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, designo a audiência de instrução para o dia (03/09/2025 14:10) horas, na modalidade PRESENCIAL., exceto para a reclamante, fica deferida participação por vídeo conferência via link que será disponibilizado via certidão nos autos. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL TUDO EM CARNES LIMITADA

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Daiana Kelly Lima e outros x Comercial Tudo Em Carnes Limitada

ID: 324326102

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002322-25.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA KELLY LIMA MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Polo Passivo:

COMERCIAL TUDO EM CARNES LIMITADA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002322-25.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DAIANA KELLY LIMA RECLAMADO: COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002322-25.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DAIANA KELLY LIMA RECLAMADO: COMERCIAL TUDO EM CARNES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ccf7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. JANAINA FINGOLI GOUDINHO Diretor de Secretaria DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO No 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, designo a audiência de instrução para o dia (03/09/2025 14:10) horas, na modalidade PRESENCIAL., exceto para a reclamante, fica deferida participação por vídeo conferência via link que será disponibilizado via certidão nos autos. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA KELLY LIMA

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Edificio Ouro Verde e outros x Bar E Restaurante Lanterna Eireli - Epp e outros

ID: 327230443

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002322-59.2016.5.02.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO OURO VERDE EDSON YOSHITACA TOYODA FERNANDO AIRES ABREU JOSE OMAR DA SILVA

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE LANTERNA EIRELI - EPP DALILA BARBOSA PIRES ABREU DENILSON APARECIDO DE OLIVEIRA SERGIO HENRIQUE PIRES ABREU

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERRETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002322-59.2016.5.02.0090 RECLAMANTE: JOSE OMAR DA SILVA RECLAMADO: BAR E…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Deraldina Rosa Jonas

ID: 331103215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-97.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DERALDINA ROSA JONAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002322-97.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002322-97.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apda/Apte: DERALDINA ROSA JONAS (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BANCO CENTRAL. CONTRATOS NÃO RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. A AUTORA PROPÔS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DE TAXAS DE JUROS ÀS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS NAS DATAS DAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ÀS TAXAS MÉDIAS CORRESPONDENTES E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO QUESTIONANDO ASPECTOS DA DECISÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONFORME SUSTENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE RESTOU CONFIGURADA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS E SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO ADEQUADO PARA AFERIÇÃO DESSA ABUSIVIDADE; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DE CONTRATOS ESPECÍFICOS MENCIONADOS PELA AUTORA E SE DEVERIA SER APLICADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE P

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Processo nº 1002322-14.2025.8.26.0482

ID: 329918907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002322-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. N. CARVALHO SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-14.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M. N. Carvalho Serviços Ltda - Vistos. A alegação de impenhorabilidade é procedente. Com efeito, demonstra a… Processo 1002322-14.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - M. N. Carvalho Serviços Ltda - Vistos. A alegação de impenhorabilidade é procedente. Com efeito, demonstra a parte executada o bloqueio de verbas relativas a programa assistencial governamental, qual seja, benefício previdencial - LOAS, de natureza impenhorável. Nesse sentido: IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentícia, autorizando a penhora parcial dos salários e proventos dos devedores. Todavia, na hipótese, os valores penhorados referem-se a benefício social concedido para auxiliar famílias em condições de pobreza e extrema pobreza. A dívida do executado perante terceiros não pode impor sua ruína, devendo ser ponderados os interesses em confronto, com base no princípio da proporcionalidade, sempre resguardada a dignidade dos interessados. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência do executado, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para o executado. Demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores, prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. (TRT-2 - AP: 03179008319975020021 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2022). SUSPENDO a penhora on line (teimosinha) anteriormente determinada. Eventuais bloqueios deverão ser desbloqueados liberando-se assim, as contas bancárias/valores da parte executada. À chefe de seção, com urgência, para as devidas providências. Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (Lei n.º 9.099/95, art. 53, par. 4º). Int. - ADV: LUIS AUGUSTO PEREIRA (OAB 38855/PR)

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Processo nº 1002322-06.2025.8.26.0323

ID: 332062062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002322-06.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR PAULINO DA COSTA ELENA MARIA COSTA DA SILVA JOSE ROBERTO PAULINO DA COSTA MARCILENE APARECIDA DA COSTA AZARIAS MARIA EDUARDA APARECIDA DA COSTA MARLI APARECIDA DA COSTA FERREIRA VALDECI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002322-06.2025.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcilene Aparecida da Costa Azarias - - Valdeci Teixeira - - Maria Eduarda Aparecida da Costa - - Jose…

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Benedita Barbosa Dos Santos x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 333396328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-10.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANO SOUSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1002322-10.2025.4.01.3306 CL…

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