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Processo nº 1002326-26.2025.4.01.3313

ID: 329502073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-26.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA ARAUJO NERES BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002326-26.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUZA ARAUJO NERES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO OLIVEIRA DAS CHAGAS - BA63820 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002326-26.2025.4.01.3313

ID: 329502078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-26.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002326-26.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUZA ARAUJO NERES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO OLIVEIRA DAS CHAGAS - BA63820 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000095-06.2021.8.26.0704

ID: 280447594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000095-06.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARCY ANSELMO BADARó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO CASTANHEIRA LAU

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ENOC MANOEL DE SANTANA

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ADV: Enoc Manoel de Santana (OAB 172563/SP), Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB 196841/SP) Processo 1000095-06.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy Anselmo Badaró - Vistos. Trata-s… ADV: Enoc Manoel de Santana (OAB 172563/SP), Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB 196841/SP) Processo 1000095-06.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy Anselmo Badaró - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e pedido liminar ajuizada por Darcy Anselmo Badaró contra Johnatan Jeferson Silva Vasconcelos, por meio da qual se alega, em síntese, que as partes celebraram, em 11 de fevereiro de 2019, contrato de locação para fins comerciais, relativo ao imóvel situado na Rua Manoel Antonio Pinto, altura do número 815, lotes 25 e 26 da quadra 21, CEP 05663-020, Paraisópolis, São Paulo/SP. O contrato previa aluguel mensal inicial de R$ 9.000,00. Alega o autor que o requerido, desde o início da locação, pagou valor inferior ao pactuado, depositando apenas R$ 6.000,00 por mês a título de aluguel. Ademais, nos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, não houve qualquer pagamento. Conforme cláusula terceira do contrato, o aluguel seria reajustado anualmente com base no índice IPCA, passando para R$ 9.377,10 em fevereiro de 2020. O contrato venceu em 11 de fevereiro de 2020 e o locador manifesta desinteresse na continuidade da locação. Ante o exposto, requer: (i) a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel; (ii) a procedência da ação, com decretação do despejo e restituição do imóvel no prazo de 15 dias, nas condições estipuladas contratualmente, com proibição de retirada de bens incorporados ao imóvel; (iii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, com os acréscimos legais e contratuais, bem como custas processuais, honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Decisão liminar que deferiu a desocupação do imóvel (fls. 24/25). Ainda, deferida a prioridade de tramitação. Decisão de fls. 32 deferiu o pedido de substituição da caução pelos bens indicados a fls. 29. Decisão de fls. 172 reconheceu o abandono pelo inquilino (fls. 165) e determinou a expedição de mandado de imissão na posse em benefício do autor. Certidão do Oficial de justiça de fls. 189 cumpriu a determinação da decisão supra, tendo o autor sido imitido na posse do imóvel de sua propriedade no dia 16 de dezembro de 2022. Os terceiros Luiz Carlos e Maria da Conceição peticionaram nos autos (fls. 247/251), alegando a existência de prejudicialidade externa, ao fundamento de que ajuizaram ação reivindicatória do imóvel em face do autor, Darcy. Contudo, por meio da decisão de fls. 252, foi indeferido o pedido de suspensão do presente feito, não sendo reconhecida a alegada prejudicialidade. Os terceiros foram, ainda, cadastrados para fins de acompanhamento do processo. Devidamente citado por AR (fls. 304), o requerido não apresentou contestação (fls. 306). Por meio da decisão de fls. 312, diante da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, houve a conversão da ação de despejo em ação de cobrança. Na mesma oportunidade, foi considerada válida a citação de fls. 304, recebida por funcionário do condomínio responsável pelo recebimento de correspondências. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inc. II do Código de Processo Civil. Como é cediço, a revelia não implica necessária procedência da demanda. Em primeiro lugar, porque há consequências apenas no plano fático, ao passo que questões jurídicas podem servir de impeditivo à pretensão da parte autora. Ademais, ainda quanto à matéria fática, nem sempre da revelia decorre seu principal efeito, o de presunção de veracidade. Tratando-se de presunção relativa, nada impede que os demais elementos probatórios, ou ainda a própria ausência de verossimilhança, afastem-na (art. 345 do CPC). In casu, porém, a matéria é exclusivamente fática e a parte autora trouxe probabilidade do seu direito, por meio da juntada dos documentos que revelam o negócio jurídico celebrado da locação (fls. 12/15) e os indícios de inadimplemento parcial e total das prestações do aluguel. Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112) , bem como, de forma consoante, o Art. 9 , inciso III, da Lei de Inquilinato, de nº 8.245/91, afirma-se o seguinte: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Assim, competia ao requerido demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. O pedido da rescisão contratual é válido haja vista da inadimplência do devedor quanto ao pagamento das prestações de aluguel, como aponta a requerente no documento da planilha de cálculo fls. 18/20. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Darcy Anselmo Badaró em face de Johnatan Jeferson Silva Vasconcelos, para condenar o réu ao pagamento dos respectivos aluguéis, vencidos desde março de 2019 até o despejo (16/12/2022), observados os valores pagos a menor nos meses de março de 2019 a novembro de 2020, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde os respectivos vencimentos, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1002326-32.2025.4.01.3602

ID: 309798387

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-32.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002326-32.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002326-32.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, ajuizada por Everaldo Ferreira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega que protocolou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, NB 221.314.353-0, com DER em 04/01/2024, o qual foi indeferido sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pela Lei Complementar nº 142/2013.. A parte autora alega ser portadora de sequela física no ombro esquerdo desde 25/09/2010, somando na DER 34 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de contribuição e 437 meses de carência. Requer o reconhecimento de períodos laborados como segurado especial em regime de economia familiar nos períodos de 09/05/1973 a 31/12/1976 e 06/12/1982 a 30/10/1991, com base em documentos em nome de seu genitor e audiência para prova oral. Postula a averbação de tempo como menor aprendiz entre 01/01/1980 e 05/12/1982, e retificação do CNIS quanto às datas finais de vínculos com aviso prévio indenizado, com base no Tema 250 da TNU. Requer ainda o cômputo do período de auxílio-doença (13/09/2010 a 28/10/2010) como tempo de contribuição. Sustenta o direito à avaliação da deficiência com base na Lei nº 13.146/2015, utilizando o IF-BrA conforme a Portaria Interministerial nº 1/2014, e requer realização de perícias médica e social. Pleiteia o cálculo da RMI nos moldes do §6º do art. 26 da EC nº 103/2019, com possibilidade de reafirmação da DER com base no Tema 995 do STJ. Ao final, requer a implantação do benefício desde a DER, o pagamento das parcelas vencidas, justiça gratuita e honorários em nome do escritório constituído. Brevemente relatados, DECIDO. Ao proceder à análise dos documentos acostados à petição inicial, verifico que a parte autora não apresentou comprovante de endereço, documento essencial para a adequada qualificação da parte nos autos e para a correta delimitação da competência jurisdicional. Ademais, constato que não foi juntada memória discriminada do cálculo dos valores pleiteados a título de atrasados, limitando-se a parte autora a indicar, de forma genérica, o valor da causa em R$ 150.685,72 (cento e cinquenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), sem a devida demonstração dos parâmetros utilizados para a apuração da quantia supostamente devida. Vale ressaltar que a correta identificação do conteúdo econômico da ação é imprescindível para a definição da competência absoluta para o processamento da ação, na medida em que as demandas com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos devem tramitar no Juizado Especial Federal. Ante o exposto, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias: a) emendar a inicial, sob pena de indeferimento (artigos 320, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC), mediante: a.1) Apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco mediante documentos ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; a.2) a apresentação de memória discriminada do cálculo realizado para obter o valor da causa, com detalhamento das parcelas vencidas e vincendas (ficando advertido de que as vincendas devem incluir apenas doze meses de benefício), e dos consectários utilizados para incidência de atualização monetária e juros de mora; Intime-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002326-64.2023.8.11.0021

ID: 326697507

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-64.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-64.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALIBERTI DOS SANTOS - CPF: 175.210.840-04 (APELADO), VANIELLE DE OLIVEIRA PIRES - CPF: 062.363.291-84 (ADVOGADO), LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA (APELANTE), PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS (APELANTE), LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ - CPF: 329.306.901-00 (APELANTE), HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 240.490.501-53 (ADVOGADO), PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS - CPF: 964.726.341-49 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO RURAL. TÍTULO DE DOMÍNIO EXPEDIDO PELO INCRA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Luzenir Gouveia de Souza Cruz e Paulo Enrique Gouveia dos Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Aliberti dos Santos, determinando seu retorno à posse do lote 75 do P.A. Jaraguá, em Água Boa-MT, e condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve esbulho possessório por parte dos apelantes; e (ii) avaliar se a posse do apelado encontra respaldo em prova idônea e suficiente a justificar a reintegração determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse do autor\apelado restou devidamente comprovada por meio de matrícula do imóvel, certidão do INCRA, notas fiscais em seu nome e Título de Domínio emitido em 2013, o que confirma a posse mansa e pacífica anterior ao suposto esbulho. O contrato de permuta apresentado pelos réus é inidôneo como prova de aquisição da posse, por ser documento particular sem firma reconhecida, sem assinatura de testemunhas e sem registro imobiliário, o que inviabiliza a comprovação da autenticidade e da anterioridade da transação. O testemunho do Sr. Adelson Barbosa, apontado como ex-posseiro, revelou-se contraditório ao afirmar que não houve contrato formal de compra e venda com os réus, enfraquecendo a narrativa dos apelantes. Os depoimentos colhidos em audiência comprovaram o esbulho praticado pelos réus, que passaram a ocupar o imóvel durante o afastamento do autor para tratamento de saúde, impossibilitando seu retorno à posse legítima. A alegação de fraude na obtenção do título junto ao INCRA não foi arguida na instância de origem, configurando inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE A comprovação de posse legítima por meio de título emitido pelo INCRA e documentos fiscais em nome do autor autoriza a reintegração quando demonstrado esbulho. Contrato particular desacompanhado de provas formais de sua autenticidade não prevalece sobre título público regularmente emitido. Inovações recursais que não foram suscitadas na origem não são conhecidas em sede de apelação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ e PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Água Boa (Dr. Jorge Hassib Ibrahim), que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002326-64.2023.8.11.0021, movida pelo autor\apelado, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reintegrá-lo na posse do imóvel rural localizado no P.A. Jaraguá, lote 75, no Município de Água Boa-MT, matrícula 21.480. Por fim, condenou os réus\apelantes ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Os apelantes solicitam a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Argumentam que a sentença do juiz de primeira instância foi proferida de forma equivocada e está fundamentada no que chamam de "corolário da fraude". A principal tese dos apelantes é que a decisão do juiz se baseou em um título de domínio emitido pelo INCRA em nome do apelado. Eles alegam que este documento é o ápice de uma fraude, pois o apelado se fez passar por legítimo possuidor do Lote 75 do Assentamento P. A. Jaraguá perante o órgão, o que não seria verdade. Afirmam ter demonstrado, por meio de documentos e testemunhas, que adquiriram a posse do imóvel do antigo possuidor, Sr. Adelson Barbosa de Souza. A transação foi formalizada por um "contrato de gaveta" (contrato particular de permuta), no qual os direitos sobre o lote foram trocados por uma casa. Informam que o Sr. Adelson Barbosa de Souza, ouvido em audiência de instrução, confirmou ter negociado o imóvel diretamente com o apelante Paulo Henrique, e não com o apelado Aliberti. Ele ratificou a veracidade do contrato de permuta apresentado nos autos. Sustentam que o próprio apelado, Aliberti dos Santos, confessou em seu depoimento pessoal a fragilidade de sua alegação de posse. Os apelantes criticam a valoração da prova feita pelo juiz, que teria ignorado o depoimento sob juramento de testemunhas em favor do depoimento do filho das partes, Renato Gouveia dos Santos, ouvido como informante e com claro interesse na causa. Diante do exposto, a requerem: I-) a concessão da Justiça Gratuita; II-) a reforma da sentença, com a improcedência do pedido do autor. Contrarrazões no id. 272326019. Preliminar de Ausência de Dialeticidade. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R VOTO - Preliminar de Ausência de Dialeticidade. Entendo que a parte não tem razão em sua tese, uma vez que os argumentos que sustentam a pretensão recursal, atacam os fundamentos da procedência parcial da sentença. Presente a impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Desse modo, rejeito esta preliminar. VOTO Mérito Egrégia Câmara. O autor\apelado, Aliberti dos Santos, ajuizou a Ação de Reintegração de Posse contra Luzenir Gouveia de Souza e Paulo Enrique Gouveia dos Santos, alegando que adquiriu o imóvel no P.A. Jaraguá, lote 75, em Água Boa-MT, no ano de 2011. Segundo o autor, em 2021, devido a problemas de saúde, ele se afastou do imóvel por alguns meses para tratamento em Barra do Garças/MT. Ao retornar, encontrou o imóvel invadido pelos requeridos, que são seus filhos e ex-esposa. Diante disso, requereu a reintegração de posse. Feita essas digressões, entendo que a sentença não merece reparos. O autor\apelado possui e exerce a posse do imóvel, conforme evidenciado pela matrícula anexada (id. 131667368), que consta o registro de título de domínio emitido pelo INCRA em seu nome. Embora a ação de reintegração de posse não verse sobre propriedade, a prova desta acarreta a demonstração da posse. Além disso, juntou: - certidão do INCRA declarando-o assentado no imóvel desde 30/09/2013, através do Processo Administrativo nº 54241.000725/2013-17. Um Título de Domínio (id. 123574018) também foi anexado; - notas fiscais em seu nome, com endereço no imóvel, em diferentes períodos, foram apresentadas (id’s. 123574021, 123574022, 123574023, 123574028 e 123574033). A alegação dos réus\apelantes, de que o autor residia no imóvel por tolerância e que teria registrado o bem em seu nome perante o INCRA não subsistiu, pois não houve provas nesse sentido. O contrato de permuta (id. 143601199) de fato, é inautêntico, pois não foi registrado em Cartório de Registro de Imóveis e não continha a assinatura de testemunhas, impossibilitando a comprovação da data de sua pactuação. A validade e a legitimidade do documento em questão foi seriamente comprometida, fundamentalmente devido à ausência de reconhecimento de firma em cartório. Este procedimento, de suma importância, é indispensável para a certificação da autenticidade da assinatura e, consequentemente, para a comprovação da data em que a transação foi efetivamente realizada. A falta de tal formalidade lança dúvidas sobre a integridade do documento, podendo invalidar seus efeitos legais e dificultar sua aceitação em processos judiciais ou administrativos. Ademais, o testemunho de Adelson Barbosa, suposto ex-proprietário, declarou em audiência de instrução (id. 166985345) que não houve contrato de compra e venda na aquisição do imóvel. Isso levanta dúvidas sobre a confiabilidade de seu depoimento, pois a prova testemunhal, embora relevante, deve ser corroborada pela prova documental. O esbulho e a perda da posse também foram comprovados. Durante a audiência de instrução, o informante Renato Gouveia dos Santos relatou que o requerido Paulo entrou no imóvel a pedido da requerida Luzenir, com o objetivo de afastar o autor do uso de bebidas e entorpecentes. Posteriormente, a ré Luzenir também se mudou para o local e, devido a desentendimentos, o autor foi forçado a deixar a propriedade. Os depoimentos das testemunhas Edson Romão de Souza e Roberto Assis dos Santos na audiência de justificação (id. 139187599) corroboraram que, após o tratamento de saúde em 2021 (comprovado por documentos, id. 123576194), o autor não pôde retornar à área, pois a encontrou ocupada pelos requeridos. Por fim, no que tange à alegada fraude com o INCRA, em que o apelado supostamente confessou ter sido orientado por funcionários do órgão a permanecer na terra para que o título fosse transferido diretamente para seu nome, após a recusa do Sr. Adelson, tal assertiva constitui uma inovação recursal, haja vista que não foi arguida perante o Juízo de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO Majoro os honorários para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002326-64.2023.8.11.0021

ID: 326697538

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIBERTI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VANIELLE DE OLIVEIRA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-64.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-64.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALIBERTI DOS SANTOS - CPF: 175.210.840-04 (APELADO), VANIELLE DE OLIVEIRA PIRES - CPF: 062.363.291-84 (ADVOGADO), LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA (APELANTE), PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS (APELANTE), LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ - CPF: 329.306.901-00 (APELANTE), HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 240.490.501-53 (ADVOGADO), PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS - CPF: 964.726.341-49 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO RURAL. TÍTULO DE DOMÍNIO EXPEDIDO PELO INCRA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Luzenir Gouveia de Souza Cruz e Paulo Enrique Gouveia dos Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Aliberti dos Santos, determinando seu retorno à posse do lote 75 do P.A. Jaraguá, em Água Boa-MT, e condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve esbulho possessório por parte dos apelantes; e (ii) avaliar se a posse do apelado encontra respaldo em prova idônea e suficiente a justificar a reintegração determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse do autor\apelado restou devidamente comprovada por meio de matrícula do imóvel, certidão do INCRA, notas fiscais em seu nome e Título de Domínio emitido em 2013, o que confirma a posse mansa e pacífica anterior ao suposto esbulho. O contrato de permuta apresentado pelos réus é inidôneo como prova de aquisição da posse, por ser documento particular sem firma reconhecida, sem assinatura de testemunhas e sem registro imobiliário, o que inviabiliza a comprovação da autenticidade e da anterioridade da transação. O testemunho do Sr. Adelson Barbosa, apontado como ex-posseiro, revelou-se contraditório ao afirmar que não houve contrato formal de compra e venda com os réus, enfraquecendo a narrativa dos apelantes. Os depoimentos colhidos em audiência comprovaram o esbulho praticado pelos réus, que passaram a ocupar o imóvel durante o afastamento do autor para tratamento de saúde, impossibilitando seu retorno à posse legítima. A alegação de fraude na obtenção do título junto ao INCRA não foi arguida na instância de origem, configurando inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE A comprovação de posse legítima por meio de título emitido pelo INCRA e documentos fiscais em nome do autor autoriza a reintegração quando demonstrado esbulho. Contrato particular desacompanhado de provas formais de sua autenticidade não prevalece sobre título público regularmente emitido. Inovações recursais que não foram suscitadas na origem não são conhecidas em sede de apelação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ e PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Água Boa (Dr. Jorge Hassib Ibrahim), que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002326-64.2023.8.11.0021, movida pelo autor\apelado, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reintegrá-lo na posse do imóvel rural localizado no P.A. Jaraguá, lote 75, no Município de Água Boa-MT, matrícula 21.480. Por fim, condenou os réus\apelantes ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Os apelantes solicitam a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Argumentam que a sentença do juiz de primeira instância foi proferida de forma equivocada e está fundamentada no que chamam de "corolário da fraude". A principal tese dos apelantes é que a decisão do juiz se baseou em um título de domínio emitido pelo INCRA em nome do apelado. Eles alegam que este documento é o ápice de uma fraude, pois o apelado se fez passar por legítimo possuidor do Lote 75 do Assentamento P. A. Jaraguá perante o órgão, o que não seria verdade. Afirmam ter demonstrado, por meio de documentos e testemunhas, que adquiriram a posse do imóvel do antigo possuidor, Sr. Adelson Barbosa de Souza. A transação foi formalizada por um "contrato de gaveta" (contrato particular de permuta), no qual os direitos sobre o lote foram trocados por uma casa. Informam que o Sr. Adelson Barbosa de Souza, ouvido em audiência de instrução, confirmou ter negociado o imóvel diretamente com o apelante Paulo Henrique, e não com o apelado Aliberti. Ele ratificou a veracidade do contrato de permuta apresentado nos autos. Sustentam que o próprio apelado, Aliberti dos Santos, confessou em seu depoimento pessoal a fragilidade de sua alegação de posse. Os apelantes criticam a valoração da prova feita pelo juiz, que teria ignorado o depoimento sob juramento de testemunhas em favor do depoimento do filho das partes, Renato Gouveia dos Santos, ouvido como informante e com claro interesse na causa. Diante do exposto, a requerem: I-) a concessão da Justiça Gratuita; II-) a reforma da sentença, com a improcedência do pedido do autor. Contrarrazões no id. 272326019. Preliminar de Ausência de Dialeticidade. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R VOTO - Preliminar de Ausência de Dialeticidade. Entendo que a parte não tem razão em sua tese, uma vez que os argumentos que sustentam a pretensão recursal, atacam os fundamentos da procedência parcial da sentença. Presente a impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Desse modo, rejeito esta preliminar. VOTO Mérito Egrégia Câmara. O autor\apelado, Aliberti dos Santos, ajuizou a Ação de Reintegração de Posse contra Luzenir Gouveia de Souza e Paulo Enrique Gouveia dos Santos, alegando que adquiriu o imóvel no P.A. Jaraguá, lote 75, em Água Boa-MT, no ano de 2011. Segundo o autor, em 2021, devido a problemas de saúde, ele se afastou do imóvel por alguns meses para tratamento em Barra do Garças/MT. Ao retornar, encontrou o imóvel invadido pelos requeridos, que são seus filhos e ex-esposa. Diante disso, requereu a reintegração de posse. Feita essas digressões, entendo que a sentença não merece reparos. O autor\apelado possui e exerce a posse do imóvel, conforme evidenciado pela matrícula anexada (id. 131667368), que consta o registro de título de domínio emitido pelo INCRA em seu nome. Embora a ação de reintegração de posse não verse sobre propriedade, a prova desta acarreta a demonstração da posse. Além disso, juntou: - certidão do INCRA declarando-o assentado no imóvel desde 30/09/2013, através do Processo Administrativo nº 54241.000725/2013-17. Um Título de Domínio (id. 123574018) também foi anexado; - notas fiscais em seu nome, com endereço no imóvel, em diferentes períodos, foram apresentadas (id’s. 123574021, 123574022, 123574023, 123574028 e 123574033). A alegação dos réus\apelantes, de que o autor residia no imóvel por tolerância e que teria registrado o bem em seu nome perante o INCRA não subsistiu, pois não houve provas nesse sentido. O contrato de permuta (id. 143601199) de fato, é inautêntico, pois não foi registrado em Cartório de Registro de Imóveis e não continha a assinatura de testemunhas, impossibilitando a comprovação da data de sua pactuação. A validade e a legitimidade do documento em questão foi seriamente comprometida, fundamentalmente devido à ausência de reconhecimento de firma em cartório. Este procedimento, de suma importância, é indispensável para a certificação da autenticidade da assinatura e, consequentemente, para a comprovação da data em que a transação foi efetivamente realizada. A falta de tal formalidade lança dúvidas sobre a integridade do documento, podendo invalidar seus efeitos legais e dificultar sua aceitação em processos judiciais ou administrativos. Ademais, o testemunho de Adelson Barbosa, suposto ex-proprietário, declarou em audiência de instrução (id. 166985345) que não houve contrato de compra e venda na aquisição do imóvel. Isso levanta dúvidas sobre a confiabilidade de seu depoimento, pois a prova testemunhal, embora relevante, deve ser corroborada pela prova documental. O esbulho e a perda da posse também foram comprovados. Durante a audiência de instrução, o informante Renato Gouveia dos Santos relatou que o requerido Paulo entrou no imóvel a pedido da requerida Luzenir, com o objetivo de afastar o autor do uso de bebidas e entorpecentes. Posteriormente, a ré Luzenir também se mudou para o local e, devido a desentendimentos, o autor foi forçado a deixar a propriedade. Os depoimentos das testemunhas Edson Romão de Souza e Roberto Assis dos Santos na audiência de justificação (id. 139187599) corroboraram que, após o tratamento de saúde em 2021 (comprovado por documentos, id. 123576194), o autor não pôde retornar à área, pois a encontrou ocupada pelos requeridos. Por fim, no que tange à alegada fraude com o INCRA, em que o apelado supostamente confessou ter sido orientado por funcionários do órgão a permanecer na terra para que o título fosse transferido diretamente para seu nome, após a recusa do Sr. Adelson, tal assertiva constitui uma inovação recursal, haja vista que não foi arguida perante o Juízo de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO Majoro os honorários para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036249-64.2020.4.01.0000

ID: 307076151

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1036249-64.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

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Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido limina… Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Joyce da Silva contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que, nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801, recebeu o recurso de apelação interposto pela impetrante apenas no efeito devolutivo. Sustenta a impetrante que o ato coator viola seu direito líquido e certo, pois a alienação de seus bens antes do trânsito em julgado da ação penal principal e do julgamento definitivo dos embargos de terceiro por ela opostos, nos autos n.º 0004264-45.2017.4.01.3801, impõe-lhe prejuízo grave e de difícil reparação. Requer a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja atribuído o almejado efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. A medida liminar foi indeferida no evento 7, DOC1 . A autoridade impetrada prestou informações no evento 10, DOC2 . A Procuradoria Regional da República apresentou parecer no evento 13, DOC1 . É o relatório. Decido. Conforme relatado, pretende a impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801. Busca-se, por meio deste writ , sustar os efeitos da decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou o prosseguimento das medidas expropriatórias determinadas nesse processo. Contudo, em consulta ao sistema eletrônico, verifiquei que foi proferida decisão monocrática nos autos da referida apelação criminal, autuada neste Tribunal Regional Federal da 6ª Região sob o n.º 1002326-56.2021.4.01.3801. O recurso interposto pela ora impetrante não foi conhecido, com fundamento na violação ao princípio da dialeticidade recursal e na ofensa à coisa julgada material ( evento 40, DOC1 ). O julgamento do recurso de apelação, independentemente de seu resultado, esvaziou o objeto do mandado de segurança que buscava apenas a atribuição de efeito suspensivo a ele. Uma vez proferida a decisão nos autos da apelação, cessou a situação que justificava a discussão sobre a suspensividade dos efeitos da decisão de primeiro grau. A pretensão da impetrante, portanto, perdeu sua razão de ser, não havendo mais interesse processual no prosseguimento deste writ . Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no artigo 6º, §1º, da Lei 12.016/2009, c/c artigo 485, inciso VI, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, denego a segurança. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária, pela ausência de efetiva comprovação da alegada situação de hipossuficiência da parte. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes. Comunique-se ao juízo de origem desta decisão. Após o trânsito em julgado, com as baixas necessárias, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Reziden Engenharia Ltda x Massa Falida Grupo Lock Edificacoes Prediais Ltda.

ID: 314072241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REZIDEN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA GRUPO LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA RAMOS

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JOICE RUIZ BERNIER

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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Processo 0000877-67.2024.8.26.0011 (processo principal 1002326-77.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reziden Engenharia Ltda - MASSA FALIDA GRUPO Lock Edificacoes Prediais Ltda.… Processo 0000877-67.2024.8.26.0011 (processo principal 1002326-77.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reziden Engenharia Ltda - MASSA FALIDA GRUPO Lock Edificacoes Prediais Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REZIDEN ENGENHARIA LTDA Ltda em face de Lock Edificações Prediais Ltda. Houve apresentação de impugnação pela executada a fl. 39/44, sendo que após a manifestação do exequente, este Juízo ordenou a realização de perícia contábil, conforme decisão lançada a fl. 61. Ato contínuo, no curso do processo foi noticiado que a executada teve a sua falência decretada (fl. 126/127), tendo sido determinado o prosseguimento para apuração do valor exato, para fins de habilitação no Juízo falimentar, conforme decisão de fl. 170. O exequente apresentou os calculos a fl. 440/459, seguida da manifestação de concordância da massa falida (fl. 462/463). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De inicio, considerando a expressa concordância da Massa falida de Grupo Lock, HOMOLOGO para que surta seus regulares efeitos de Direito, o calculo de fl. 446/447, fixando-se o valor do crédito da parte exequente como sendo a quantia de R$ 73.342,87, atualizado para fevereiro de 2024. Na hipótese dos autos, a atividade desenvolvida é voltada à satisfação de um título executivo. Entretanto, diante do decreto de falência da empresa executada, tem-se a impossibilidade de a atividade executória se desenvolver perante este Juízo originário, diante da necessidade de se respeitar o princípio da universalidade da competência do juízo falimentar, ao qual ficam sujeitos todos os credores, restando vedada a cobrança individual dos mesmos. Nesse cenário, portanto, é necessária a habilitação do crédito no âmbito do juízo universal respectivo, providência de iniciativa da parte credora, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei 11.101/2005, sob pena de violação ao princípio do pars condictio creditorum. Assim, não se encontrando razão para o prosseguimento deste processo, dada a modificação propiciada pela decretação da falência da devedora, desapareceu o interesse processual para a continuidade do processo de execução individual, de modo que se impõe declarar a extinção nesse particular, DEVENDO A PARTE PROMOVER A HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. Nesse sentido é a orientação do E. Tribunal de Justiça: Apelação Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória Cumprimento de sentença Falência superveniente da empresa devedora Extinção do feito Possibilidade Precedente do C. STJ Irreversibilidade da decisão de decretação da quebra Retomada da execução Inutilidade prática Necessidade de habilitação do crédito nos autos da falência Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0008114-47.2018.8.26.0114; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER EFETUADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, artigo 9º). 2. Incidência do princípio do concurso universal de credores que impõe forma de alcançar o recebimento segundo a ordem legal de preferência. A competência para a prática de todos os atos executórios, inclusive para decidir sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica, é do juízo falimentar. 3. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125989-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Posto isto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, c.c. artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente habilitar seu crédito no juízo universal. Sem condenação em honorários, considerando a ausência da formação da relação jurídica. P.I.C e, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de lei e de praxe. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), THAYS FERREIRA RAMOS (OAB 396344/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP)

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Cilene Calixto De Oliveira Gouveia x Prefeitura Municipal De Lucélia

ID: 319419079

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002326-68.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CILENE CALIXTO DE OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA CRISTINA VICENTE

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VALÉRIA APARECIDA BICHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002326-68.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cilene Calixto de Oliveira Gouveia - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucél… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002326-68.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cilene Calixto de Oliveira Gouveia - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LUCÉLIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO EM PUIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, OU COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, COMO VINHA SENDO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001 ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 115, QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR, AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM FUNCIONAL É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, SENDO INCONSTITUCIONAL SUA ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO CONCRETO. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. O ART. 19, § 6º, DA LEI 12.153/2009 E O ART. 926 DO CPC IMPÕEM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PRECEDENTES UNIFORMIZADOS FIRMADOS EM SEDE DE PUIL. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM REITERADAMENTE APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL SUPRACITADO, REFORMANDO SENTENÇAS QUE UTILIZAM O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A DECISÃO OBSERVA AINDA OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, BEM COMO A EC Nº 113/2021 QUANTO À ADOÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO APÓS SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM FUNCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, NO CASO CONCRETO. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, VINCULA AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVENDO SER OBSERVADA NOS CASOS ANÁLOGOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, ARTS. 115 E 117; CF/1988, ART. 7º, IV; CPC, ARTS. 240, 489, § 1º, IV, 926 E 1.025; CC, ART. 405; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; TJSP, PUIL Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, J. 25.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL NºS 1001575-81.2024.8.26.0326, 1001295-13.2024.8.26.0326 E 1000707-06.2024.8.26.0326; TJSP, PETIÇÃO CÍVEL Nº 0100875-47.2024.8.26.0968; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002326-43.2025.8.26.0323

ID: 330339256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002326-43.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA XAVIER COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA XAVIER COELHO

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Processo 1002326-43.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Patricia Helena Xavier Coelho - VISTOS. Recebo as emendas de fls. 36/37 e 46. Anote-se, atualiz… Processo 1002326-43.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Patricia Helena Xavier Coelho - VISTOS. Recebo as emendas de fls. 36/37 e 46. Anote-se, atualizando-se o cadastro de partes, para que passe a constar no polo ativo ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL MERCÚRIO LTDA. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela, que comparta provimento. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito" , escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. As alegações do autor são verossímeis e vêm escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. No caso em tela, o autor demonstra que realizou a venda de automóvel de sua propriedade (CRLV de fl. 10) ao réu, por contrato juntado às fls. 16/21 e tendo transferido a posse (cláusula 6ª, fl. 07), não houve pagamento do avençado, ou seja, o pagamento da parcela em 09/05/2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o pagamento da segunda parcela, com vencimento em 09/06/2025, no importe de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Neste ponto, anoto que exigir do autor a prova do fato negativo (falta de pagamento integral do valor) é, por via transversa, impedir-lhe o exercício do próprio direito. Ademais, verifico presente o perigo de dano, sendo dos autos inclusive informação de 'repasse' do veículo a terceira pessoa (fl. 02). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo MMC/L200 TRÍTON 3.2 d, cor preta, placa LQQ-4993, no endereço do requerido, sito na AV Doutor Peixoto de Castro, nº 1519, bairro Cruz, Cidade de Lorena/SP, devendo o mesmo ser entregue à Advogada do autor, Drª. PATRÍCIA HELENA XAVIER COELHO, OAB-SP sob nº 224.023, mediante auto circunstanciado. Expeça-se MANDADO, em regime de plantão, como diligência do Juízo, valendo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Concedo a parte autora o prazo 05 (cinco) dias para que recolha as custas de condução do oficial de justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA XAVIER COELHO (OAB 224023/SP)

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