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Juízo Ex Officio x Matisa Maquinas E Costura E Empacotamento Ltda

ID: 277453221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1047313-14.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MATISA MAQUINAS E COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

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MATTHEUS BENASSI BATISTA

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FELIPE ZACCARIA MASUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047313-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047313-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Matisa Maquinas e Costura e Empacotamento Ltda - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.I. CASO EM EXAME:1. ESCOAMENTO DE MAIS DE CENTO E VINTE DIAS ENTRE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELA IMPETRANTE, DO ATO COATOR E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA HÁ MAIS DE CENTO E VINTE DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09, QUE ESTABELECE O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.4. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL QUE CORROBORAM A APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE É DE RIGOR. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DE CENTO E VINTE DIAS, CONFORME ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. 2. A IMPETRAÇÃO APÓS ESTE PRAZO RESULTA NA DENEGAÇÃO DA ORDEM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/09, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004659-24.2014.8.26.0564, REL. MARCELO L THEODÓSIO, J. 17.05.2016;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002328-68.2019.8.26.0405, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 19.08.2020. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE É DE RIGOR REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Zaccaria Masutti (OAB: 308692/SP) - Mattheus Benassi Batista (OAB: 287348/SP) - Diogenes Mizumukai Rodrigues (OAB: 288514/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Emilia Domingos Marianno x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 325098552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-56.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA DOMINGOS MARIANNO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1002328-56.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emilia Domingos Marianno - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. O … Processo 1002328-56.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emilia Domingos Marianno - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formulado pela requerente deve ser indeferido. 2. A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial, conforme prevê o artigo 227, do Código de Processo Civil (Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido). No caso dos autos, havendo indícios de prática de litigância predatória, a requerente foi devidamente intimada para emendar a petição inicial, nos termos da decisão retro. A requerente postulou a concessão de mais prazo para se manifestar e juntar os documentos que entende como devidos. Contudo, o pedido de dilação do prazo não veio acompanhado com nenhuma justificativa plausível a ensejar a concessão de novo prazo, conforme pretendido. Vale pontuar que a determinação exarada por este Juízo é medida fácil atendimento por parte do advogado que patrocina o interesse da parte, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, de modo que não se mostra razoável a concessão de prazo adicional para o cumprimento da diligência. Em casos análogos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de composição de danos. Alegada não contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor esclarecesse se recebeu o valor do empréstimo, juntando extratos de sua conta bancária, eventualmente depositando o valor recebido. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da decisão. Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa. Deixou o autor de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimado, sem qualquer justificativa plausível, considerando que aos mesmos tem amplo acesso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000725- 42.2021.8.26.0646; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova concessão de prazo formulado pela requerente. Em consequência, aguarde-se o atendimento da determinação no prazo fixado, ou o seu decurso, certificando-se, se for o caso. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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3ª Vara Da Família E Das Sucessões-Fórum João Mendes Júnior e outros x Arlindo Garcia Alvares e outros

ID: 333873117

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002328-74.2015.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES-FóRUM JOãO MENDES JúNIOR BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO C6 S.A. BANCO CREDICARD S.A. CIELO S.A. ELO SERVICOS S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. MAZONI EMBALAGENS LTDA PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ROBERIO RODRIGUES DA SILVA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ARLINDO GARCIA ALVARES ELCIO GARCIA ALVARES GUILHERME DE MATTOS NOGUEIRA GARCIA MARIA ROSARIO DE MATTOS NOGUEIRA GARCIA MEGA PLAST S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS PLUSCAP COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - ME RDB EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO BENEDITO SANT ANNA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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MARI ALICE SEMEDO PELLEGRINO MENDES DA SILVA

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CAROLINA AMORIM IEMBO PIFFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1002328-74.2015.5.02.0422 RECLAMANTE: ROBERIO RODRIGUES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1002328-74.2015.5.02.0422 RECLAMANTE: ROBERIO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: RDB EMBALAGENS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ba7e20 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de julho de 2025. THIAGO ALCANTARA ALMEIDA DECISÃO Id eccb256: Indefiro o pedido de expedição de ofício para penhora de criptomoedas, já que o convênio SISBAJUD atinge a finalidade de bloqueio destas moedas. Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência do E. TRT sobre o tema: EMENTA: Expedição de ofício. "Fintechs". Desnecessidade. Suficiência do sistema Bacenjud/Sisbajud. Mostra-se inócuo o envio de ofícios individuais para cada "fintech" listada pelo agravante, com o fim de busca a ativos financeiros em nome dos sócios, na medida em que o sistema Bacenjud, a ser substituído pelo Sisbajud, já abrange pesquisa a tais instituições.AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO nº 0153700-40.2007.5.02.0302 (AP) "Ademais, cumpre mencionar que desde agosto/2020, com a implantação do novo Sisbajud, as pesquisas eletrônicas realizadas pelo Judiciário tornaram-se ainda mais efetivas e com o maior alcance de pesquisa patrimonial,ferramenta que inclui novas funcionalidades, como a de criptomoedas, o bitcoin e as fintechs" (Processo nº 0237800-15.1997.5.02.006 - relatoria da desembargadora Kyong Mi Lee ). AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. LOCALIZAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS. O novo sistema de rastreamento de ativos, SISBAJUD, que substituiu o BACENJUD, abrange a localização de criptomoedas, razão pela qual, revela-se desnecessária a expedição de ofícios individualizados a cada uma das empresas especificadas pela exequente para o fim colimado. Agravo de petição ao qual se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0134200-24.2006.5.02.0075; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Não obstante, manifeste-se o exequente, devendo indicar meios eficazes para satisfação do crédito, no prazo de 30 dias. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado, sobrestando-se o feito (Motivo 276: Execução Frustrada), a teor do que prescreve o artigo 11-A da CLT. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Do contrário, retornem conclusos para ulteriores determinações. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO RODRIGUES DA SILVA

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A. C. R. De O. e outros x F. A. Da S. e outros

ID: 293446895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-75.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. DE O. A. S. R. A. T. R. F. DE A. R. L. A. R. R. A. R. R. N. R.

Polo Passivo:

F. A. DA S. I. A. DA S. S. N. A. DA S. R. A. DA S. J.

Intimação

Advogados:

ZIRLANE FRANCO GODOY DA SILVEIRA

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RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SALZEDAS GIAFFERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON CAMARGO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS

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Processo 1002328-75.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - União Homoafetiva - F.A.R. - - A.T.R. - - A.S.R. - - A.C.R.O. - - L.A.R. e outro - R.A.R. - - R.N.R. - F.A.S. - - R.A.S.J. - - … Processo 1002328-75.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - União Homoafetiva - F.A.R. - - A.T.R. - - A.S.R. - - A.C.R.O. - - L.A.R. e outro - R.A.R. - - R.N.R. - F.A.S. - - R.A.S.J. - - N.A.S. - - I.A.S.S. e outros - "1. Deverá a irmã e curadora especial do falecido requerente, Francisco de Assis Rocha, dar cumprimento à determinação contida à fls. 648/649, dos autos de Inventário deste último, sob nº 1016259-82.2016. Deverá fazê-lo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias sob pena de perder o direito à reserva do quinhão do inventariado Francisco. 2. Fls. 672/673: Diga a parte autora sobre o pedido formulado consequente à exclusão do polo passivo de Fausto Wether Dangl Plaza e Isabel Cristina da Silva Biazon. A diligência deverá ser cumprida no prazo insuperável de 15 (quinze) dias. 3. Não havendo outras provas a serem produzidas declaro encerrada a instrução. Converto os debates em memoriais. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a defesa da parte autora e, após decorrido este prazo, concedo igualmente o prazo de 10 dias para a patrona do requerido, juntados os memoriais, tornem os autos conclusos para eventual sentença. Publicada em audiência, saem os presentes intimados". Sem mais. - ADV: MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 122946/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), ZIRLANE FRANCO GODOY DA SILVEIRA (OAB 6108/MT), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), RENATA CARRARA BUSSAB SCRIPTORE (OAB 318150/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), MARINA SALZEDAS GIAFFERI (OAB 271804/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), CARMEN MARTINS MORGADO DE JESUS (OAB 303405/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP), ISABEL CRISTINA DA SILVA BIAZON SILVEIRA (OAB 390243/SP)

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Processo nº 1002328-63.2025.8.26.0565

ID: 319389493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002328-63.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIU DUARTE JORGE LUIZ CARVALHO MARIA DE FATIMA DUARTE CARVALHO ROSILENE CANDIDA DUARTE BRESSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL KENJI DE MORAIS KAKUMU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-63.2025.8.26.0565 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosilene Candida Duarte Bressan - - Jorge Luiz Carvalho - - Maria de Fatima Duarte Carvalho - - Gabriel Liu Duarte … Processo 1002328-63.2025.8.26.0565 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosilene Candida Duarte Bressan - - Jorge Luiz Carvalho - - Maria de Fatima Duarte Carvalho - - Gabriel Liu Duarte - Apense-se aos autos de Abertura, Registro, Cumprimento de Testamento nº 1002478-44.2025.8.26.0565. Nomeio a(o) Rosilene Candida Duarte Bressan para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso (art. 660, CPC). Cópia desta decisão que segue assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante, para os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM 2356/16 e do Comunicado SPI 47/16, ou a assinatura física do inventariante ou deste juízo. Em processo de inventário ou arrolamento de bens, o fator determinante para a concessão da gratuidade da justiça é o monte-mor, não a condição individual de cada herdeiro. A responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se que, por se tratar do rito de Inventário/Arrolamento, a taxa judiciária deve recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do art.4º, § 7º, da Lei 11.608/03. O requerimento deverá ainda, instruído com a certidão óbito e de casamento (se o caso) do autor da herança, certidão de nascimento/casamento dos herdeiros, documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência. E ainda, comprovação da propriedade dos bens constantes das primeiras declarações. É necessária, também, a prova da quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas municipal e federal) e de suas rendas (CPC, art.664, §5º). Emende, pois, se o caso, a(o) requerente a petição inicial, atendendo a todas as exigências legais supra-enunciadas e juntando, ainda, os documentos faltantes que porventura se fizerem necessários, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). Eventuais pedidos de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, cumpra a serventia o § 1º do artigo 485 do CPC (decorrido o prazo sem andamento,intimar o inventariante para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento). Providencie a inventariante o recolhimento das despesas postais (R$ 34,35 para cada pessoa) ou diligência do oficial de justiça. Depois de cumpridas as providências supra, cite-se os coerdeiros Maria de Fátima Duarte Carvalho e Gabriel Liu Duarte, na forma do artigo 626 do CPC - ADV: RAPHAEL KENJI DE MORAIS KAKUMU (OAB 461068/SP), RAPHAEL KENJI DE MORAIS KAKUMU (OAB 461068/SP), RAPHAEL KENJI DE MORAIS KAKUMU (OAB 461068/SP), RAPHAEL KENJI DE MORAIS KAKUMU (OAB 461068/SP)

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N. C. Dos S. x J. I. De S.

ID: 327018354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1014228-71.2016.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. I. DE S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROMANO MIRANDA

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CAMILA DE JESUS SALES SANTOS

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Processo 1014228-71.2016.8.26.0011 (apensado ao processo 1002328-91.2016.8.26.0011) - Ação de Exigir Contas - Família - N.C.S. - J.I.S. - Vistos. Considerando a manifestação da perita judicial às f… Processo 1014228-71.2016.8.26.0011 (apensado ao processo 1002328-91.2016.8.26.0011) - Ação de Exigir Contas - Família - N.C.S. - J.I.S. - Vistos. Considerando a manifestação da perita judicial às fls. 899/902, na qual esclarece a ausência de documentos contábeis suficientes e solicita a definição do período a ser analisado, bem como a manifestação da parte autora às fls. 906/915, que delimita o escopo da perícia e o intervalo temporal de interesse, passo à análise. A parte autora requer a realização de prova pericial contábil abrangendo o período de 07/03/2016 até a presente data, com o objetivo de apurar a administração dos bens comuns durante e após o término da união estável, com foco na movimentação da empresa Casa de Carnes Serrote Branco Ltda. e demais aspectos financeiros atribuídos ao requerido. O requerido, devidamente intimado para se manifestar, manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 919. Diante do teor da manifestação da autora, da necessidade de viabilizar o trabalho da perícia judicial e da ausência de impugnação pela parte contrária, acolho os pedidos formulados e fixo o escopo da perícia nos seguintes termos: 1. Delimito o período da perícia contábil de 07/03/2016 até a data atual. 2. Intime-se o requerido, por seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos os seguintes documentos contábeis da empresa Casa de Carnes Serrote Branco Ltda.: ECD (Escrituração Contábil Digital); DRE (Demonstrativo de Resultado do Exercício); Balanço Patrimonial; Extratos bancários de todas as contas correntes e aplicações financeiras mantidas pela empresa no período acima definido. 3. DEFIRO a requisição das declarações de imposto de renda por meio do sistema INFOJUD, conforme segue: Declarações de Imposto de renda do requerido José Ivanildo de Santana, CPF nº 630.703.758-04, relativas aos anos de 2016 a 2024; Declarações de Imposto da empresa Casa de Carnes Serrote Branco Ltda., CNPJ nº 04.423.096/0001-51, para o mesmo período; Declarações da empresa Serrote Branco Açougue EIRELI EPP, CNPJ nº 28.906.482/0001-62, desde o início das atividades até a presente data. 4. INDEFIRO o pedido de requisição das declarações de imposto de renda da filha do requerido e de seu cônjuge, por se tratarem de terceiros alheios à lide. 5. DEFIRO a expedição dos demais ofícios requeridos pela parte autora às instituições bancárias e administradoras de cartões de crédito, conforme detalhado às fls. 912,/915, itens b, c, d, f, h (somente do requerido), observando-se os limites da lide e a finalidade da prova pericial. 6. Após a juntada dos documentos ou decurso do prazo, intime-se a perita judicial para dar prosseguimento à elaboração do laudo pericial. Int. - ADV: CAMILA DE JESUS SALES SANTOS (OAB 360893/SP), ROBERTO ROMANO MIRANDA (OAB 166253/SP)

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Processo nº 1002328-57.2023.8.11.0078

ID: 261331848

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-57.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MAIARA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002328-57.2023.8.11.0078 FERNANDA MAIARA DIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002328-57.2023.8.11.0078 FERNANDA MAIARA DIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA proposta por FERNANDA MAIARA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. Citado, o INSS arguiu preliminar de ausência de requerimento administrativo, pugnando, em síntese, pela extinção do feito. No entanto, o caso dos autos enquadra-se nas exceções que afastam a necessidade do prévio requerimento administrativo, por se tratar de hipótese de restabelecimento de benefício que já vinha sendo pago. Assim rejeito a referida preliminar. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio o médico Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, para a realização da perícia, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. INTIME-SE a parte AUTORA para fins e prazos do § 1º, incisos I, II e III, do artigo 465 do CPC. (Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos nas petições anteriores). Posteriormente, INTIME-SE o perito para ciência dos quesitos, designar data para a realização da perícia na parte requerente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e para fins dos incisos do § 2º do art. 465, salvo no que se refere ao inciso I, vez que profissional do setor público (Art. 465). Com a designação de data para a perícia, INTIMEM-SE novamente as partes nos termos do art. 474 do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes e os quesitos unificados da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ. Tão logo as partes se manifestem sobre o laudo pericial e não haja necessidade de maiores esclarecimentos pelos(as) peritos, expeça-se ofício para o pagamento junto a Justiça Federal (Seção Judiciária de Mato Grosso, 1ª Região). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em seguida, concluso para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Dimensa S.A. x Ricardo Barros Mendes

ID: 331491723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002328-09.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIMENSA S.A.

Polo Passivo:

RICARDO BARROS MENDES

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ

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GUILHERME FONSECA SCHAFFER

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Processo 1002328-09.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1166534-68.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Dimensa S.a. - Ricardo Barros … Processo 1002328-09.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1166534-68.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Dimensa S.a. - Ricardo Barros Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por DIMENSA S.A. em face de RICARDO BARROS MENDES e GEANNE MARTINS DE AZEVEDO MENDES, nos quais a Embargante alega, em síntese, a prejudicialidade da exigibilidade do título executivo - correspondente à parcela retida de contrato de compra e venda de quotas - em virtude de discussão em curso perante procedimento arbitral. Requer a extinção da execução ou, subsidiariamente, sua suspensão. Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo à fls. 348/352. Os Embargados apresentaram Impugnação (fls. 358/372), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade da cláusula arbitral, sob o argumento de que a execução foi distribuída antes da instauração da arbitragem e de que o título é líquido, certo e exigível, não possuindo o juízo arbitral competência para atos expropriatórios. No mérito, pugnaram pela improcedência dos embargos, sustentando a higidez do título e a ausência de descumprimento contratual de sua parte. Em petição (fls. 373/374), a Embargante reiterou a instituição do juízo arbitral e a exclusividade de sua jurisdição para as controvérsias do contrato, enfatizando que o mérito das violações e perdas não foi detalhado nos embargos justamente por ser matéria afeta à arbitragem, reiterando os pedidos de extinção ou suspensão. Por fim, os Embargados, em manifestação (fls. 383/388), reforçaram a tese de inaplicabilidade da cláusula arbitral para a execução de título líquido, certo e exigível, insistindo no prosseguimento do feito. É o breve relato do essencial. DECIDO. A controvérsia central nos presentes autos gravita em torno da competência para dirimir o litígio - se do juízo estatal ou do juízo arbitral - e, reflexamente, na liquidez e exigibilidade do título executivo que fundamenta a execução. A Embargante funda sua defesa na existência de um procedimento arbitral em curso (CAM-CCBC nº 109/2024/SEC6), no qual, segundo alega, a exigibilidade da parcela retida do contrato está sendo discutida em razão de perdas e multas supostamente devidas pelos Embargados. Por sua vez, os Embargados defendem a competência deste Juízo, argumentando que a execução foi distribuída antes da instauração da arbitragem e que o título se reveste de liquidez, certeza e exigibilidade, características que, a seu ver, afastariam a competência arbitral para o ato executivo. Para dirimir a questão, torna-se imperiosa a análise das cláusulas contratuais que regem a "Parcela Retida" e a "Resolução de Disputas". O "INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS" é claro ao dispor, na Cláusula 2.3.3 (fls. 236), que o pagamento da "Parcela Retida" aos Vendedores (Embargados) seria feito "líquidos de (i) quaisquer Perdas indenizáveis pelos Vendedores que tenham se tornado devidas e não tenham sido integralmente pagas...; e (ii) valores referentes a possíveis Perdas indenizáveis pelos Vendedores em razão de qualquer Reivindicação de Terceiros ou Demanda Direta que ainda esteja em andamento ('Valores Retidos')". Essa disposição contratual revela que a liquidez e a exigibilidade da "Parcela Retida" não são absolutas e incondicionais. Pelo contrário, estão intrinsecamente vinculadas à apuração da existência e do montante de eventuais "Perdas indenizáveis" ou "Reivindicações de Terceiros" que possam afetar o valor a ser pago. Nesse contexto, a Cláusula 9.2 do "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS", às fls. 136/139, que trata da "Câmara de Arbitragem", estabelece que " 9.2.: .... todo e qualquer litígio, questão, divergência, disputa, dúvida, ou controvérsia decorrente ou relacionada direta ou indiretamente com a existência, validade, interpretação, adimplemento ou extinção deste Contrato [...] deverá ser necessária, exclusiva e definitivamente solucionado por meio de arbitragem... com exceção das obrigações de pagamento líquidas, certas e exigíveis, que comportem desde logo execução judicial". A interpretação sistemática dessas cláusulas leva à conclusão de que a obrigação de pagar a "Parcela Retida", tal como posta, não se enquadra plenamente na exceção de "obrigações de pagamento líquidas, certas e exigíveis que comportem desde logo execução judicial". Isso porque a efetiva liquidez e exigibilidade do quantum devido estão condicionadas à prévia ou concomitante apuração de "Perdas indenizáveis" - matéria que, por sua natureza e pela amplitude da cláusula compromissória, parece estar subsumida à competência do juízo arbitral. Portanto, há uma clara prejudicialidade externa em relação ao mérito da execução. A sentença a ser proferida nestes embargos, que visa analisar a higidez do título executivo, depende diretamente do que for decidido no procedimento arbitral acerca da existência e do valor das alegadas "Perdas indenizáveis" que podem compensar ou até mesmo extinguir o crédito executado. Nesse cenário, a extinção prematura do feito, conforme aventado pela Embargante, poderia gerar o risco de prejuízo à parte Embargada, especialmente no que tange à prescrição do direito ao crédito, caso a decisão arbitral lhes seja favorável. A suspensão do processo, por outro lado, preserva o direito de ambas as partes e aguarda a definição da questão prejudicial na instância adequada. A situação amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no Art. 313, V, 'a', do Código de Processo Civil, que autoriza a suspensão do processo quando "a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Ademais, a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, tem se inclinado pela suspensão de execuções ou ações judiciais quando há questão prejudicial em discussão em âmbito arbitral, em prestígio à autonomia da vontade das partes e à eficácia da arbitragem. A decisão do TJ-SP no AI: 22118925320218260000 é um exemplo claro dessa orientação, ao deferir tutela cautelar para suspender exigibilidade de dívida cobrada em processo em trâmite perante outro Juízo, em face de cláusula arbitral prevendo a suspensão de eventual execução. Assim, o reconhecimento da prejudicialidade e a consequente suspensão do andamento do feito. Pelo exposto, DECIDO: 1) REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo para a execução in tese, mantendo-se a prerrogativa do Poder Judiciário para atos expropriatórios. 2) RECONHECER a existência de prejudicialidade externa, nos termos do Art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil dos presentes Embargos e, em consequência, DETERMINAR a SUSPENSÃO do processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1166534-68.2024.8.26.0100, com a MANUTENÇÃO da suspensão também do presente incidente de Embargos à Execução nº 1002328-09.2025.8.26.0100, ambos até o julgamento final do Procedimento Arbitral CAM-CCBC nº 109/2024/SEC6 5) DETERMINAR o traslado de cópia da presente decisão para os autos do processo Execução de Título Extrajudicial nº 1166534-68.2024.8.26.0100 6) DETERMINAR remessa ao arquivo provisório destes Embargos e do apenso (Execução de Título Extrajudicial nº 1166534-68.2024.8.26.0100) até a noticia do desfecho do procedimento arbitral instaurado. Intimem-se as partes para que comuniquem a este Juízo o desfecho do procedimento arbitral, após a prolação da respectiva sentença arbitral colacionando cópia da decisão respectiva. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. - ADV: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 106810/RJ), JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 106810/RJ), GUILHERME FONSECA SCHAFFER (OAB 470329/SP)

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Processo nº 1002328-97.2025.8.26.0101

ID: 312832040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-97.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGDA GONçALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES

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Processo 1002328-97.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agda Gonçales - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Devolução Integral das… Processo 1002328-97.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agda Gonçales - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Devolução Integral das Quantias Pagas e Indenização por Benfeitorias proposta por Agda Gonçalves em face de Amor I Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. A parte autora alega, em síntese, descumprimento de cláusula contratual por parte da requerida e pleiteia a concessão de liminar para que seja suspensa a exigibilidade do pagamento das parcelas, bem como que a ré se abstenha de negativar o nome da autora, sob pena de cominação de multa diária em caso de descumprimento. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Pois bem. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O deferimento da tutela provisória de urgência exige a identificação de evidência de probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano a esse direito ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, especificamente à probabilidade do direito do autor, pois os documentos carreados aos autos são insuficientes a corroborar a versão apresentada inicialmente, restando dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. No caso vertente, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação, acrescentando que a liminar ou a tutela de urgência é medida de exceção, não a regra. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LOPES (OAB 406172/SP)

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Processo nº 1002328-43.2023.8.26.0271

ID: 281286606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002328-43.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IZAMARA ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAMARA ALVES BATISTA

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ADV: Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP) Processo 1002328-43.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Izamara Alves Batista, Izamara Alves Batista - Por esta razão, JULGO EXTINTO… ADV: Izamara Alves Batista (OAB 395732/SP) Processo 1002328-43.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Izamara Alves Batista, Izamara Alves Batista - Por esta razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se.

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