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R. L. O. x G. M. De L. e outros

ID: 293213145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001153-48.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. L. O.

Polo Passivo:

G. M. DE L. G. N. M. DE L.

Intimação

Advogados:

RAISA LARA ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DONIZETI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001153-48.2023.8.26.0136 (processo principal 1002367-33.2018.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - G.M.L. - - G.N.M.L. - O art. 833 do Código de P… Processo 0001153-48.2023.8.26.0136 (processo principal 1002367-33.2018.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - G.M.L. - - G.N.M.L. - O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Tal proteção tem por finalidade resguardar a subsistência do devedor, impedindo que constrições recaiam sobre valores utilizados para a sobrevivência própria e de sua família. E, é ônus do impugnante demonstrar que os valores objeto de bloqueio, de fato, têm natureza salarial e, portanto, impenhorável. Ocorre que, embora, ao apresentar sua impugnação, o executado tenha deixado de juntar o extrato integral de sua conta bancária, de modo que, a princípio, conforme documento de fls. 230 e recorte do extrato bancário constante do bojo da impugnação de fls. 221/225, apenas o montante de R$ 2.669,40 seria comprovadamente oriundo de salários, posteriormente, com vistas a requerer a concessão da gratuidade processual, tais extratos vieram aos autos. E, não se pode ignorar que, nos termos da jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo (STJ - AgInt no AREsp nº 2307477 RS 2023/0058743-5, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 27/06/2023). Do exame do documento de fls.309/315, verifica-se que o valor bloqueado se refere, majoritariamente, a verba salarial e que, portanto, é impenhorável. Exclui-se dessa categoria, porém, o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), creditado na véspera do bloqueio via SISBAJUD e que não teve sua origem comprovada. Portanto, com relação a essa quantia (R$ 1.500,00), de rigor a conversão da indisponibilidade em penhora. Quanto ao restante, o importe se insere na vedação legal prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo por isso ser liberada, de imediato. E nem se diga que incidiria a hipótese do art. 833, inc. X, do CPC. Isso porque, a Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando os REsp nº 1.660.671 e 1.677.144 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.05.2024), fixou a seguinte tese: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A razão fundamental para tal interpretação atribuída pela Corte Superior ao dispositivo da lei adjetiva civil é a percepção de que, em tempo atual, boa parte das pessoas que pretendem poupar recursos de forma contínua e duradoura recorrem a outras formas de aplicações, que não a caderneta de poupança, que, notadamente, apresenta rendimento inferior a outras modalidades de investimento. Confira-se trecho da ementa do julgado: 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. De todo modo, a leitura atenta do julgado não deixa dúvida de que o reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente ou outras modalidades de aplicação demanda prova, pelo interessado, de que os recurso em questão possui características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave), sendo certo que não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). No caso concreto, verifica-se, com clareza, que a conta-corrente do executado é empregada para fluxo de recebimentos e pagamentos, não tendo característica de poupança. Ante o exposto: (i) reconheço a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados via SISBAJUD (peças sigilosas), no montante de R$ 3.940,82 (três mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), tendo em vista que, diante da documentação encartada aos autos, estes podem ser considerados verba salarial, determinando o imediato cancelamento da indisponibilidade, a ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela instituição financeira, com fundamento nos arts. 833, IV, e 854, § 4º, ambos do CPC, comunicando-se; (ii) determino a conversão da indisponibilidade em penhora do montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), independentemente de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transferindo-se os valores bloqueados para conta judicial. Após, superado o prazo de eventual impugnação à penhora, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, independentemente de nova conclusão, mediante a apresentação do formulário respectivo, regularmente preenchido. (2) Superado este ponto, resta analisar o requerimento de penhora de 30% do salário do executado. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o Relator, Min. João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Confira-se a ementa do julgado em questão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) Nos termos do art. 797 do CPC-15, a execução civil se desenvolve em proveito do exequente. Com isso, quer-se dizer que os meios executivos em seu conjunto se voltam à satisfação do credor, de modo que se pode falar em um verdadeiro princípio do resultado que opera na execução. Nesses termos, a execução só é bem-sucedida quando consegue entregar ao exequente, precisamente, o bem da vida pretendido, ou seja, aquele que foi objeto da prestação inadimplida pelo devedor, bem como seus consectários, ou, ainda, quando obtém o direito que foi estampado no título executivo, para o caso de execução in natura (cf. ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 18. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 146-147). Não se pode perder de vista, contudo, conforme enuncia o Prof. Marcelo Abelha (Manual de Execução Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pp. 284-285), que a atividade jurisdicional executiva é marcada pela colisão entre dois princípios: de um lado, a efetividade (ou, na expressão do autor, o pleno acesso à justiça), que opera em favor do exequente, o qual almeja resultados dotados de eficácia social, nos termos do art. 797 do CPC-15, e de outro, o menor sacrifício possível, comumente atrelado ao art. 805 do mesmo Codex, e que assegura os interesses do executado, que não pode ser conduzido à ruína por conta de eventuais exageros ou em razão de uma situação instável a fundamentar a execução. Para ilustrar tal quadro, Abelha (Ibidem, p. 285) invoca a metáfora de um pêndulo, que opera entre os dois pontos extremos e sustenta a necessidade de se buscar o equilíbrio na obtenção do resultado da tutela jurisdicional. Nesse sentido, se é verdade que existe uma tendência na atualidade de buscar por instrumentos que priorizem a efetividade do processo, outrossim, não é possível olvidar que o nosso Novo Código de Processo Civil, inspirado em valores do liberalismo clássico, também assumiu inegável preferência por técnicas marcadas pela segurança jurídica e que restringem a intervenção do Estado-juiz na propriedade privada. Desse modo, em alguns contextos de inarredável choque entre interesses (por vezes, ambos legítimos) do credor e do devedor no âmbito do processo executivo autônomo ou da fase de cumprimento de sentença, a solução que se apresenta, via de regra, é o recurso ao princípio ou regra da proporcionalidade. E, a meu ver, é justamente nesse sentido que caminha a orientação da Corte Cidadã no passo em que propõe a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, qualquer que seja a natureza da dívida, mas desde que se examine, no caso concreto, a preservação de condições de sobrevivência dignas do devedor. Trata-se, no caso dos autos, de execução de honorários advocatícios, verba de caráter alimentar. Do exame dos documentos trazidos aos autos, em especial, aqueles de fls. 306/308, é possível perceber que o executado aufere rendimentos com seu trabalho que são consideravelmente superiores à média dos trabalhadores brasileiros, que, de acordo com o IBGE, foi de R$ 3.057,00 por mês em 2024, conforme apontado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, consideradas todas as fontes de rendimentos. Ainda, os extratos de cartão de crédito juntados apontam gastos expressivos (majoritariamente, em restaurantes, transporte em carros de aplicativo, vestuário e lazer em geral) e que, por exemplo, no mês de maio de 2025, o valor total da fatura foi de quase 3 (três) salários-mínimos (cf. fls. 290/305). No mais, não consta do feito que o executado, ciente do cumprimento de sentença em curso e do débito em aberto, tenha cumprido com seu dever de indicar bens passíveis de penhora, em homenagem ao princípio da cooperação. A presente execução tramita há mais de um ano e meio, sem que tenham sido obtidas providências realmente úteis, para a extinção da obrigação, salvo o bloqueio SISBAJUD. De tal quadro processual, é possível extrair, de um lado, que não se antevê prejuízo à subsistência do autor ou de sua família a partir da penhora de parte do salário por ele recebido junto à sua entidade empregadora, indicada nos holerites, e, de outro, que a excepcionalidade do quadro autoriza tal medida, como forma de dar andamento útil ao feito executivo. Vale mencionar, a esse respeito, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do Executado. Insurgência do Exequente. Cabimento. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTILA. Exegese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Obviamente, a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do salário não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A MEDIDA EXTREMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Ausência de pagamento espontâneo do débito após mais de 2 anos e meio de tramitação do processo. Inexistência de bens constritos para contemplar o direito do credor. Harmonização de interesses. Possível a relativização da impenhorabilidade, eis que comprovada sua necessidade no caso concreto. Pedido de constrição de parte dos rendimentos como única opção para a satisfação da dívida em tela. Ausência de comprovação de prejuízo à subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2314000-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 30% do valor recebido a título de benefício previdenciário. Porcentagem de penhora que deve ser limitada a 10% dos vencimentos líquidos do executado/agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2308584-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE SALÁRIO POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, PARA AUTORIZAR A PENHORA DE PARTE DA VERBA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja penhorada para a quitação da obrigação não paga, mantido o bloqueio de percentual correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do agravante, para abatimento da obrigação até sua quitação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2299392-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de 10% do salário do executado. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2323455-47.2024.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024) Agravo de Instrumento. Execução ajuizada em 18/03/2019, sem satisfação do crédito. Indeferimento de pleito de penhora de parte dos vencimentos dos Agravados, ao fundamento da vedação legal. Agravo subsistente. O Agravante intentou todas as formas possíveis de pesquisa de bens. Por outro lado, os Agravados jamais demonstraram interesse em pagar ou negociar a dívida. Rigor hermenêutico do art. 833, IV, do CPC que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição dos devedores para cumprirem as decisões judiciais. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidados no EREsp 1.874.222-DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV, do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão reformada para autorizar a penhora mensal de 15% do salário do devedor até quitação da dívida. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226975-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024) Destarte, entendo ser prudente a penhora de apenas 10% (dez por cento) do salário líquido percebido pelo executado, como forma de compatibilizar, a um só tempo, com razoabilidade, a preservação de sua subsistência e a necessidade de que a execução caminhe para o desfecho esperado, qual seja, a satisfação do crédito, que também é de natureza alimentar (honorários advocatícios), embora, de fato, não diga respeito a prestação de alimentos. Nesse sentido, acolho, em parte, o pleito da exequente, e determino à empregadora do executado (Axalta Coating Systems Brasil LTDA.) que efetue desconto mensal no salário por ele percebido, de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, limitado ao valor remanescente da execução, devendo as quantias descontadas ser depositadas em conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria exequente, com comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (3) Com relação ao pleito de gratuidade processual em favor do executado Gustavo, este já restou analisado na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a pesquisa SISBAJUD, e os documentos posteriormente juntados apenas fortalecem os fundamentos do decisório em questão: o executado aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários-mínimos mensais, valor que sobeja àquele que é considerado pela Defensoria Pública para fins de aferição da hipossuficiência econômico-financeira. No mais, os gastos demonstrados com cartão de crédito, conforme já dito, fortalecem a convicção de que o executado em questão tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Liberem-se, de imediato, as peças sigilosas. Retire-se a tarja de "urgente". Publique. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), FERNANDO DONIZETI RAMOS (OAB 188726/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), RAISA LARA ONHA (OAB 393056/SP)

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