Resultados para "1002367-68.2024.8.26.0218" – Página 59 de 71

Processo nº 1002367-60.2025.8.11.0021

ID: 321682054

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002367-60.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDA FERREIRA DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002367-60.2025.8.11.0021 AUTOR(A): ROMILDA FERREIRA DE SOUZA FARIAS REQUERIDO: JOSE MOREIRA BRITO, ELENITA DE TAL Vistos.…

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Processo nº 1002367-90.2025.4.01.3313

ID: 325404357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-90.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDA RODRIGUES LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA 1002367-90.2025.4.01.3313 DECI…

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Kelli Cristina Alves Do Carmo

ID: 325966561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002367-05.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

KELLI CRISTINA ALVES DO CARMO

Intimação

Advogados:

FERNANDO YASUO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-05.2024.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Kelli Cristina Alves do Carmo - Ante o expos…

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Processo nº 1002367-93.2025.8.26.0360

ID: 326579520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-93.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FIRMINO TREPADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-93.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.V.M. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurad… Processo 1002367-93.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.V.M. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: LARISSA FIRMINO TREPADOR (OAB 479108/SP), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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E. J. Da S. T. x J. M. S. De C.

ID: 326875628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-83.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S. T.

Polo Passivo:

J. M. S. DE C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LUCINDA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA APARECIDA MUNIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA COSTA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-83.2024.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.J.S.T. - J.M.S.C. e outros - Vistos. DA TUTELA ANTECIPADA. Na linha da manifestação ministerial (fls. 270/271,… Processo 1002367-83.2024.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.J.S.T. - J.M.S.C. e outros - Vistos. DA TUTELA ANTECIPADA. Na linha da manifestação ministerial (fls. 270/271, item 1), a documentação apresentada não demonstra, de plano, ter havido alteração no quadro fático, a justificar o pleito de alteração do valor da pensão alimentícia em sede de antecipação de tutela, visto não ter sido demonstrada modificação no binômio necessidade-possibilidade. Ademais, o quanto requerido pela parte autora enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no artigo 300, §3º do NCPC ("A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Na linha da manifestação ministerial (fls. 304/305, item 2), determino a vinda de extratos bancários de ambos os pólos da ação, referentes aos últimos 3 meses (abril, maio e junho de 2025), via SISBAJUD. Determino ainda a busca de automóveis registrados em nome das partes, via RENAJUD. DOS ESTUDOS PSICOSSOCIAIS: Determino a elaboração de estudos social e psicológico das partes envolvidas nesta lide, competindo a cada um dos pólos da ação formular quesitos e indicar assistente técnico, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, ao Setor Técnico. Laudo em 30 (trinta) dias. Com o estudo social, digam as partes, em 10 (dez) dias. Em seguida, nova vista ao Ministério Público, vindo os autos conclusos. Intime-se. Campos do Jordao, 15 de julho de 2025. - ADV: JULIANA DA COSTA LUIZ (OAB 468816/SP), IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP), NATALIA APARECIDA MUNIS DE OLIVEIRA (OAB 396182/SP), NATALIA APARECIDA MUNIS DE OLIVEIRA (OAB 396182/SP), NATALIA APARECIDA MUNIS DE OLIVEIRA (OAB 396182/SP), JULIANA DA COSTA LUIZ (OAB 468816/SP), PATRÍCIA LUCINDA GONÇALVES (OAB 45751/PR), JULIANA DA COSTA LUIZ (OAB 468816/SP)

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Processo nº 1002367-54.2025.4.01.4004

ID: 328618602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-54.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002367-54.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PEREIRA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº…

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Processo nº 1002367-88.2016.8.26.0108

ID: 330397922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002367-88.2016.8.26.0108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-88.2016.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Tatiane Aparecida de Carvalho - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMIN…

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Sara Francisca Rodrigues x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 334907263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-76.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SARA FRANCISCA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-76.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Sara Francisca Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - …

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Processo nº 1002367-30.2024.8.26.0457

ID: 301761598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-30.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR CESAR FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-30.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gilmar Cesar Franco de Oliveira - Vistos. Fls. 281/282: indefiro. Não se está dia… Processo 1002367-30.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gilmar Cesar Franco de Oliveira - Vistos. Fls. 281/282: indefiro. Não se está diante de nenhuma das hipóteses do artigo 267 do CPC a justificar o não cumprimento da carta precatória. Inclusive, em situação semelhante, já decidiu o C. STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA QUE TEVE SEU CUMPRIMENTO RECUSADO POR MOTIVO NÃO PREVISTO NO ART. 267 DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU DO CONFLITO, PARA DECLARAR O JUIZ DE DIREITO SUSCITADO COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão. 2. Nos termos do art. 267 do CPC/2015, a carta precatória poderá ser recusada pelo Juízo deprecado, que a devolverá, com decisão motivada, quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. 3. No caso, apura-se que o motivo da devolução da carta precatória não está abarcado pelas situações de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, razão pela qual o ato processual deprecado, referente à oitiva das testemunhas que residem em Itararé/SP, deverá ser cumprido pelo Juiz suscitado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 191.937/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024, grifos meus) Cumpra-se, pois, a decisão de fls. 277/278, expedindo-se a precatória conforme determinado. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES (OAB 248100/SP)

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Processo nº 1002367-54.2025.4.01.3907

ID: 309412528

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-54.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEURI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002367-54.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002367-54.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEURI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 14/10/2024 PRAZO 120 dias CPF 702.099.932-86 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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