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Adriana Manieri Pereira Brito x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293322232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-58.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MANIERI PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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EDUARDO AMADOR BRAZ

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002369-58.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Manieri Pereira Brito - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso: JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da i… Processo 1002369-58.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Manieri Pereira Brito - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso: JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar à parte requerida que restabeleça os serviços da linha (17) 996079319; b) condenar a parte requerida em danos materiais no valor de R$ 189,71; c) condenar a parte requerida em indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), EDUARDO AMADOR BRAZ (OAB 332992/SP)

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Ivonete Costa Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281986003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

NALVA ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVONETE COSTA VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVONETE COSTA VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por IVONETE COSTA VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela de urgência, embora os documentos apresentados pela parte autora representem início de prova material e os fundamentos expostos revelem plausibilidade, o direito ao recebimento dos valores postulados depende de maior dilação probatória e observância ao contraditório. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise futura, ressaltando que a matéria será oportunamente examinada por ocasião da prolação da sentença. 1. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, pois, como de praxe, e conforme se extrai da própria experiência das tentativas de conciliação a respeito da matéria debatida nos presentes autos, a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, sequer comparecendo às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. 4. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com o envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa “SANEADOR”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002369-26.2025.4.01.3001

ID: 318922906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-26.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANEILA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERTO SORIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002369-26.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002369-26.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANEILA ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO SORIANO DA SILVA - AC4281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005667-91.2025.8.26.0286

ID: 308715763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005667-91.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C. K. T. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1005667-91.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - K.T.C.J. - E.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor K. T. C. d… Processo 1005667-91.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - K.T.C.J. - E.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor K. T. C. de J., representado por genitora, contra o MUNICÍPIO DE ITU, com requerimento de tutela de urgência, em que visa o fornecimento de professor auxiliar, individualizado, na Escola Municipal na qual está matriculado, ou seja, na "EMEIF Fazenda Curumim", tendo em vista o atraso intelectual que o acomete, em razão do diagnóstico de retardo mental leve (CID 10: F70) (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/13). Emenda à inicial fls. 28/31, recebida às fls. 32. Às fls. 13, foi acostado relatório médico que dá conta da patologia que acomete a criança e da necessidade de profissional para acompanhá-la em seus estudos. O autor formulou pedido administrativo em fevereiro do corrente ano, no entanto, até o ajuizamento da presente, não obteve qualquer resposta (fls. 29/31). A seu turno, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 35/38). Com efeito, demonstrado o direito do menor pelo documento firmado pelo médico que o assiste, restou evidente a necessidade da tutela visando seu acesso pleno à Educação. Nesse sentido, confira-se em caso análogo: Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico em atividades escolares a criança diagnosticada com Retardo Mental Leve (CID 10: F. 70.0) e Transtornos hipercinéticos (CID 10 F. 90) - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Afastamento da obrigatoriedade de fornecimento de profissional de apoio que exerça funções de cuidador, por ausência de comprovação da necessidade de tal profissional - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar - Multa cominatória - Possibilidade - Redução à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Limitação ao patamar de R$ 25.000,00 - Honorários advocatícios - Redução - Observância do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Apelo voluntário e remessa necessária parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001862-85.2020.8.26.0099; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021) - Destaquei. Contudo, no sentido de se acomodar o interesse individual da parte autora com a dinâmica da atuação municipal, de forma razoável, reputo desnecessário que o profissional a ser designado para acompanhar as atividades do requerente atue com exclusividade e pertença aos quadros docentes do requerido, podendo também assistir outros alunos que exijam cuidados especiais, desde que se trate de agente especializado nas atividades realizadas. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela antecipada e determino ao Município de Itu que forneça profissional especializado para auxiliar a criança K. T. C. de J. , em caráter não exclusivo, nos termos da fundamentação, em suas atividades escolares, dentro da sala de aula, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será revertida ao FUMCAD, nos termos do art. 214 do ECA. A unidade escolar deve ser a mais próxima e disponível pelo Município para esse tipo de situação. Nesse sentido, confira-se em caso análogo. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente portador de autismo. Estudante de escola estadual. Pretensão de transferência para período matutino, na instituição em que matriculado, e de fornecimento de professor especializado para seu acompanhamento durante o período escolar. Demonstrada a realização de curso, no período da tarde, de vital importância para o apelante, por contribuir para seu desenvolvimento social e cognitivo. Escolha de estabelecimento de ensino específico. Impossibilidade. Respeitado o período matutino, o modo de cumprimento da obrigação é discricionariedade do ente público. Por sua vez, necessidade de professor auxiliar comprovada por prescrição médica. Possibilidade, no entanto, do profissional designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está o requerente. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011516-40.2018.8.26.0302; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). Destaquei. Cite-se e intime-se. Int. - ADV: AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 357733/SP), AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 357733/SP)

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Processo nº 1005667-91.2025.8.26.0286

ID: 308716446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005667-91.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C. K. T. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1005667-91.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - K.T.C.J. - E.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor K. T. C. d… Processo 1005667-91.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - K.T.C.J. - E.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor K. T. C. de J., representado por genitora, contra o MUNICÍPIO DE ITU, com requerimento de tutela de urgência, em que visa o fornecimento de professor auxiliar, individualizado, na Escola Municipal na qual está matriculado, ou seja, na "EMEIF Fazenda Curumim", tendo em vista o atraso intelectual que o acomete, em razão do diagnóstico de retardo mental leve (CID 10: F70) (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/13). Emenda à inicial fls. 28/31, recebida às fls. 32. Às fls. 13, foi acostado relatório médico que dá conta da patologia que acomete a criança e da necessidade de profissional para acompanhá-la em seus estudos. O autor formulou pedido administrativo em fevereiro do corrente ano, no entanto, até o ajuizamento da presente, não obteve qualquer resposta (fls. 29/31). A seu turno, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 35/38). Com efeito, demonstrado o direito do menor pelo documento firmado pelo médico que o assiste, restou evidente a necessidade da tutela visando seu acesso pleno à Educação. Nesse sentido, confira-se em caso análogo: Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico em atividades escolares a criança diagnosticada com Retardo Mental Leve (CID 10: F. 70.0) e Transtornos hipercinéticos (CID 10 F. 90) - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Afastamento da obrigatoriedade de fornecimento de profissional de apoio que exerça funções de cuidador, por ausência de comprovação da necessidade de tal profissional - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar - Multa cominatória - Possibilidade - Redução à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Limitação ao patamar de R$ 25.000,00 - Honorários advocatícios - Redução - Observância do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Apelo voluntário e remessa necessária parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001862-85.2020.8.26.0099; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021) - Destaquei. Contudo, no sentido de se acomodar o interesse individual da parte autora com a dinâmica da atuação municipal, de forma razoável, reputo desnecessário que o profissional a ser designado para acompanhar as atividades do requerente atue com exclusividade e pertença aos quadros docentes do requerido, podendo também assistir outros alunos que exijam cuidados especiais, desde que se trate de agente especializado nas atividades realizadas. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela antecipada e determino ao Município de Itu que forneça profissional especializado para auxiliar a criança K. T. C. de J. , em caráter não exclusivo, nos termos da fundamentação, em suas atividades escolares, dentro da sala de aula, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será revertida ao FUMCAD, nos termos do art. 214 do ECA. A unidade escolar deve ser a mais próxima e disponível pelo Município para esse tipo de situação. Nesse sentido, confira-se em caso análogo. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente portador de autismo. Estudante de escola estadual. Pretensão de transferência para período matutino, na instituição em que matriculado, e de fornecimento de professor especializado para seu acompanhamento durante o período escolar. Demonstrada a realização de curso, no período da tarde, de vital importância para o apelante, por contribuir para seu desenvolvimento social e cognitivo. Escolha de estabelecimento de ensino específico. Impossibilidade. Respeitado o período matutino, o modo de cumprimento da obrigação é discricionariedade do ente público. Por sua vez, necessidade de professor auxiliar comprovada por prescrição médica. Possibilidade, no entanto, do profissional designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está o requerente. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011516-40.2018.8.26.0302; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). Destaquei. Cite-se e intime-se. Int. - ADV: AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 357733/SP), AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 357733/SP)

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Processo nº 1005667-91.2025.8.26.0286

ID: 308716457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005667-91.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C. K. T. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1005667-91.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - K.T.C.J. - E.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor K. T. C. d… Processo 1005667-91.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - K.T.C.J. - E.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor K. T. C. de J., representado por genitora, contra o MUNICÍPIO DE ITU, com requerimento de tutela de urgência, em que visa o fornecimento de professor auxiliar, individualizado, na Escola Municipal na qual está matriculado, ou seja, na "EMEIF Fazenda Curumim", tendo em vista o atraso intelectual que o acomete, em razão do diagnóstico de retardo mental leve (CID 10: F70) (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/13). Emenda à inicial fls. 28/31, recebida às fls. 32. Às fls. 13, foi acostado relatório médico que dá conta da patologia que acomete a criança e da necessidade de profissional para acompanhá-la em seus estudos. O autor formulou pedido administrativo em fevereiro do corrente ano, no entanto, até o ajuizamento da presente, não obteve qualquer resposta (fls. 29/31). A seu turno, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 35/38). Com efeito, demonstrado o direito do menor pelo documento firmado pelo médico que o assiste, restou evidente a necessidade da tutela visando seu acesso pleno à Educação. Nesse sentido, confira-se em caso análogo: Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Disponibilização de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico em atividades escolares a criança diagnosticada com Retardo Mental Leve (CID 10: F. 70.0) e Transtornos hipercinéticos (CID 10 F. 90) - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Afastamento da obrigatoriedade de fornecimento de profissional de apoio que exerça funções de cuidador, por ausência de comprovação da necessidade de tal profissional - Ausência de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar - Multa cominatória - Possibilidade - Redução à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Limitação ao patamar de R$ 25.000,00 - Honorários advocatícios - Redução - Observância do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Apelo voluntário e remessa necessária parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1001862-85.2020.8.26.0099; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 21/01/2021; Data de Registro: 21/01/2021) - Destaquei. Contudo, no sentido de se acomodar o interesse individual da parte autora com a dinâmica da atuação municipal, de forma razoável, reputo desnecessário que o profissional a ser designado para acompanhar as atividades do requerente atue com exclusividade e pertença aos quadros docentes do requerido, podendo também assistir outros alunos que exijam cuidados especiais, desde que se trate de agente especializado nas atividades realizadas. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela antecipada e determino ao Município de Itu que forneça profissional especializado para auxiliar a criança K. T. C. de J. , em caráter não exclusivo, nos termos da fundamentação, em suas atividades escolares, dentro da sala de aula, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será revertida ao FUMCAD, nos termos do art. 214 do ECA. A unidade escolar deve ser a mais próxima e disponível pelo Município para esse tipo de situação. Nesse sentido, confira-se em caso análogo. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente portador de autismo. Estudante de escola estadual. Pretensão de transferência para período matutino, na instituição em que matriculado, e de fornecimento de professor especializado para seu acompanhamento durante o período escolar. Demonstrada a realização de curso, no período da tarde, de vital importância para o apelante, por contribuir para seu desenvolvimento social e cognitivo. Escolha de estabelecimento de ensino específico. Impossibilidade. Respeitado o período matutino, o modo de cumprimento da obrigação é discricionariedade do ente público. Por sua vez, necessidade de professor auxiliar comprovada por prescrição médica. Possibilidade, no entanto, do profissional designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está o requerente. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011516-40.2018.8.26.0302; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). Destaquei. Cite-se e intime-se. Int. - ADV: AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 357733/SP), AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 357733/SP)

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Processo nº 1000583-57.2025.4.01.3902

ID: 276538389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000583-57.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA SILVA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000583-57.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000583-57.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. D. S. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAINA SILVA DO CARMO - PA37441 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2513394284982?p=n0fwLQSMrwmvBJC2lv Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 16/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN MANOEL PITA DA SILVA 1019344-73.2024.4.01.3902 EDUARDO JORGE DE AZEVEDO LIBERAL 10H05MIN ANTONIA BENEDITA DE OLIVEIRA FREITAS 1017383-97.2024.4.01.3902 RAFAEL RIBEIRO MOURA 10H10MIN I. D. S. D. O. 1000583-57.2025.4.01.3902 THAINA SILVA DO CARMO 10H15MIN CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA 1001616-82.2025.4.01.3902 VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE 10H20MIN MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 1024652-90.2024.4.01.3902 ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA 10H25MIN MARIA DE JESUS GOMES BEZERRA 1024641-61.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 10H30MIN MARIA DO CARMO BARBOSA SANTANA 1025026-09.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES MESQUITA 10H35MIN CLAUDIELE SILVA ROCHA 1025150-89.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 10H40MIN ELOINA DO SOCORRO FERREIRA DOLZANE 1001064-20.2025.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 10H45MIN ANTONIO DE MELO 1024827-84.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 10H50MIN SANTANA CARDOSO 1023075-77.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 10H55MIN HENZO RAVI LOPES 1002369-39.2025.4.01.3902 ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS 11H00MIN WEUCIA DE ARAUJO MARQUES 1020087-83.2024.4.01.3902 ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS 11H05MIN ANDRE DA SILVA GUIMARAES 1019191-40.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 11H10MIN RAIMUNDO DA SILVA DE MIRANDA 1023791-07.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 21/05/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Processo nº 1024827-84.2024.4.01.3902

ID: 276538623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024827-84.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1024827-84.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1024827-84.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA TEIXEIRA BRITO - PA19412 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2513394284982?p=n0fwLQSMrwmvBJC2lv Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 16/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN MANOEL PITA DA SILVA 1019344-73.2024.4.01.3902 EDUARDO JORGE DE AZEVEDO LIBERAL 10H05MIN ANTONIA BENEDITA DE OLIVEIRA FREITAS 1017383-97.2024.4.01.3902 RAFAEL RIBEIRO MOURA 10H10MIN IDALINE DA SILVA DE OLIVEIRA 1000583-57.2025.4.01.3902 THAINA SILVA DO CARMO 10H15MIN CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA 1001616-82.2025.4.01.3902 VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE 10H20MIN MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 1024652-90.2024.4.01.3902 ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA 10H25MIN MARIA DE JESUS GOMES BEZERRA 1024641-61.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 10H30MIN MARIA DO CARMO BARBOSA SANTANA 1025026-09.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES MESQUITA 10H35MIN CLAUDIELE SILVA ROCHA 1025150-89.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 10H40MIN ELOINA DO SOCORRO FERREIRA DOLZANE 1001064-20.2025.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 10H45MIN ANTONIO DE MELO 1024827-84.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 10H50MIN SANTANA CARDOSO 1023075-77.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 10H55MIN HENZO RAVI LOPES 1002369-39.2025.4.01.3902 ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS 11H00MIN WEUCIA DE ARAUJO MARQUES 1020087-83.2024.4.01.3902 ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS 11H05MIN ANDRE DA SILVA GUIMARAES 1019191-40.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 11H10MIN RAIMUNDO DA SILVA DE MIRANDA 1023791-07.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 21/05/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Processo nº 1019344-73.2024.4.01.3902

ID: 276538687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019344-73.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JORGE DE AZEVEDO LIBERAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019344-73.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019344-73.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL PITA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO JORGE DE AZEVEDO LIBERAL - PA11189 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2513394284982?p=n0fwLQSMrwmvBJC2lv Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 16/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN MANOEL PITA DA SILVA 1019344-73.2024.4.01.3902 EDUARDO JORGE DE AZEVEDO LIBERAL 10H05MIN ANTONIA BENEDITA DE OLIVEIRA FREITAS 1017383-97.2024.4.01.3902 RAFAEL RIBEIRO MOURA 10H10MIN IDALINE DA SILVA DE OLIVEIRA 1000583-57.2025.4.01.3902 THAINA SILVA DO CARMO 10H15MIN CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA 1001616-82.2025.4.01.3902 VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE 10H20MIN MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 1024652-90.2024.4.01.3902 ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA 10H25MIN MARIA DE JESUS GOMES BEZERRA 1024641-61.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 10H30MIN MARIA DO CARMO BARBOSA SANTANA 1025026-09.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES MESQUITA 10H35MIN CLAUDIELE SILVA ROCHA 1025150-89.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 10H40MIN ELOINA DO SOCORRO FERREIRA DOLZANE 1001064-20.2025.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 10H45MIN ANTONIO DE MELO 1024827-84.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 10H50MIN SANTANA CARDOSO 1023075-77.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 10H55MIN HENZO RAVI LOPES 1002369-39.2025.4.01.3902 ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS 11H00MIN WEUCIA DE ARAUJO MARQUES 1020087-83.2024.4.01.3902 ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS 11H05MIN ANDRE DA SILVA GUIMARAES 1019191-40.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 11H10MIN RAIMUNDO DA SILVA DE MIRANDA 1023791-07.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 21/05/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Processo nº 1020087-83.2024.4.01.3902

ID: 276538842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020087-83.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1020087-83.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1020087-83.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WEUCIA DE ARAUJO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2513394284982?p=n0fwLQSMrwmvBJC2lv Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 16/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN MANOEL PITA DA SILVA 1019344-73.2024.4.01.3902 EDUARDO JORGE DE AZEVEDO LIBERAL 10H05MIN ANTONIA BENEDITA DE OLIVEIRA FREITAS 1017383-97.2024.4.01.3902 RAFAEL RIBEIRO MOURA 10H10MIN IDALINE DA SILVA DE OLIVEIRA 1000583-57.2025.4.01.3902 THAINA SILVA DO CARMO 10H15MIN CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA 1001616-82.2025.4.01.3902 VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE 10H20MIN MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SOUZA 1024652-90.2024.4.01.3902 ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA 10H25MIN MARIA DE JESUS GOMES BEZERRA 1024641-61.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 10H30MIN MARIA DO CARMO BARBOSA SANTANA 1025026-09.2024.4.01.3902 WELTON FRANCA ALVES MESQUITA 10H35MIN CLAUDIELE SILVA ROCHA 1025150-89.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 10H40MIN ELOINA DO SOCORRO FERREIRA DOLZANE 1001064-20.2025.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 10H45MIN ANTONIO DE MELO 1024827-84.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 10H50MIN SANTANA CARDOSO 1023075-77.2024.4.01.3902 MARCELA TEIXEIRA BRITO 10H55MIN HENZO RAVI LOPES 1002369-39.2025.4.01.3902 ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS 11H00MIN WEUCIA DE ARAUJO MARQUES 1020087-83.2024.4.01.3902 ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS 11H05MIN ANDRE DA SILVA GUIMARAES 1019191-40.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 11H10MIN RAIMUNDO DA SILVA DE MIRANDA 1023791-07.2024.4.01.3902 FRANCISCO ASSIS FERNANDES JUNIOR 21/05/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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