Resultados para "1002370-32.2024.5.02.0221" – Página 59 de 59

Elizandra Pires Campos x Latam Airlines Group S.A.

ID: 299536267

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-57.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA PIRES CAMPOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE AZEVEDO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002370-57.2025.8.11.0007 AUTOR: ELIZANDRA PIRES CAMPOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002370-57.2025.8.11.0007 AUTOR: ELIZANDRA PIRES CAMPOS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alega a autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Fortaleza/CE, com embarque no dia 22.01.2025, às 10hoomin, e chegada ao destino prevista para as 18h40min. Sustenta que o voo sofreu um atraso e, por consequência, perdeu o voo de conexão, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, chegou ao destino com vinte e quatro horas de atraso, sendo necessário pernoitar na cidade de Guarulhos/SP. Pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que foi necessário realizar uma manutenção não programada na aeronave, se tratando de um fortuito externo, excludente de responsabilidade, e que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve atraso do voo e perda da conexão, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino de aproximadamente vinte e quatro horas. A requerida confirmou que houve atraso do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à autora a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque da autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e chegou ao seu destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 13 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010349-45.2025.8.24.0005

ID: 297189243

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5010349-45.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA E CIDADANIA BALNEARIO CAMBORIU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES BARUFFI DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BARUFFI DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5010349-45.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA E CIDADANIA BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRA… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5010349-45.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA E CIDADANIA BALNEARIO CAMBORIU ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRADE (OAB SC007214) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BARUFFI DE ANDRADE (OAB SC053562) ADVOGADO(A) : MARINES BARUFFI DE ANDRADE (OAB SC022850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica" proposta por CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA E CIDADANIA BALNEARIO CAMBORIU. Aduz a parte autora que a associação em questão foi fundada em 11/05/2017, ocasião em que foram aprovados seu estatuto social e a posse da primeira diretoria e conselho fiscal. Relatou, ainda, que a última diretoria teve mandato encerrado em 11/12/2019, não tendo sido eleita nova gestão desde então, o que levou à situação de acéfalia institucional. Disse que, diante da inexistência de diretoria vigente, a entidade ficou impossibilitada de praticar atos administrativos essenciais à sua continuidade, tais como convocação de assembleia e regularização de sua situação fiscal e bancária. Informou que a ausência de administração legitima impossibilita a atuação da associação perante órgãos públicos e instituições financeiras, prejudicando inclusive os moradores filiados. Diante disso, requer a parte postulante a concessão de tutela antecipada para que seja nomeado administrador provisório, preferencialmente um dos membros da associação, com a finalidade de convocar assembleia e regularizar os atos administrativos, garantindo a continuidade das atividades institucionais e o atendimento aos preceitos estatutários e legais aplicáveis. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, colhe-se da doutrina: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica , com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" Didier Jr., Fredie; Braga, Paula S. e Oliveira, Rafael A. Curso de Direito Processual Civil . 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" ( Novo Código de Processo Civil Comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). No caso, portanto, tenho que tais requisitos foram demonstrados e permitem a concessão da medida. A probabilidade do direito invocado pode ser verificada, a princípio, por meio do teor da redação do art. 49, do Código Civil que dispõe: " Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório ". Além disso, a pretensão encontra respaldo nos documentos acostados com a petição inicial, sobretudo em análise à certidão de evento 1, CERT4, a qual indica o prazo de exercício da diretoria até dezembro/2019, podendo-se afirmar, portanto, que a demandante não se faz representada por diretoria devidamente constituída. De outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a demandante permanece sem representação, justamente, pela ausência de diretoria devidamente eleita. Por corolário, tal fato impede a entidade de cumprir os compromissos e obrigações que decorrem do seu estatuto, bem como pela necessidade de constituição de administração para o prosseguimento das atividades da associação. Nessa perspectiva, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação cível. Nomeação de administrador provisório. Não sendo possível a regularização jurídico-administrativa da associação pela via extrajudicial, por ausência da continuidade registraria de seus atos, necessário se faz o atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil, em razão da ausência de administração formal da associação. As nulidades apontadas deverão ser discutidas em ação própria, sendo descabida qualquer discussão na presente. Precedentes deste E. Tribunal. Apelo desprovido." (Apelação Cível nº: 1002370-38.2018.8.26.0281, Des. Silvério da Silva, j. em 29.11.2019). Por fim, a reversibilidade dos efeitos da decisão é flagrante, pois a presente decisão poderá ser modificada a qualquer momento. Assim, tenho que estão presentes todos os elementos capazes de justificar a concessão da tutela provisória pleiteada. 4 - Isso posto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência e, por consequência, NOMEIO o interessado MARCOS ROBERTO RODRIGUES SARAIVA (CPF: 696.903.670-72) como administrador provisório da CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA E CIDADANIA BALNEARIO CAMBORIU, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4.1 Consigno que é dever do administrador ora nomeado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, realizar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de nova diretoria - em conformidade com o respectivo Estatuto - bem como atender a todas as exigências elencadas pela Oficial Substituta competente na nota devolutiva que acompanha a inicial, sob pena de revogação da tutela ora concedida. Outrossim, os plenos poderes são apenas para a administração da associação, estando vedada a alienação de bens e direitos da entidade, sob qualquer título e pretexto, a terceiros. 4.2 Oficie-se ao Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Balneário Camboriú/SC para averbação desta decisão no registro referente ao CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA E CIDADANIA BALNEARIO CAMBORIU. 4.3 Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 721, do CPC. 4.4 Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cervejaria Petrópolis S/A x Tiago Henrique Giacomini - Me

ID: 301961054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-18.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE GIACOMINI - ME

Intimação

Advogados:

TRIENY GOVÊA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BALDOINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JORGE CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MORGADO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-18.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cervejaria Petrópolis S/A - Tiago Henrique Giacomini - Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - … Processo 1002370-18.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cervejaria Petrópolis S/A - Tiago Henrique Giacomini - Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Alta Vista Condomínio Clube e outro - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). Acrescento que os direitos do imóvel penhorado, de matrícula nº. 94.710, do SRI local (fls. 517/520), foi devidamente avaliado conforme auto de avaliação de fls. 422, no valor de R$ 115.000,00 com manifestação favorável do credor (fls. 428) inerte o devedor. Assim, homologo a avaliação do imóvel em R$ 115.000,00, para os fins legais. Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251) Lígia Seixas - JUCESP 000892 - (www.arremaxleiloes.com.br) /, cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias a primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo aos responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o executado e as demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (CPC, art. 891; NCGJ, art. 262), com a ressalva de que não será efetivada se o valor auferido for "incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" (CPC, art. 843, § 2º). Registre-se ser necessária a intimação do executado (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício (Provimento CG nº 2739/2024). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Após, comunique-se (valendo esta decisão como ofício) ao(s) egrégio(s) juízo(s) do TRT da 15ª Região (processo de nº 00116145320175150037) , solicitando-se seja dada ciência de seu conteúdo ao respectivo quadro de partes e representantes eventualmente interessados. Deverá a equipe se atentar à juntada da resposta (originária do(s) respectivos juízo(s), reiterando-se a solicitação em 10 (dez) dias, se necessário. Deixo de intimar o(s) devedor(es), pois citado(s) por edital e não representado(s) por Advogado constituído (CPC, art. 876, § 3º), sendo intimado(s) pelo próprio edital de leilão (CPC, art. 889, I, parte final), devendo o leiloeiro se atentar a esta circunstância. Intimem-se a Caixa Econômica Federal (na condição de credor fiduciário) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Por fim, desde que observados os arts. arts. 799, 889 e 843 do CPC, registre-se que eventuais "hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação" (NCGJ, art. 269, § 2º), bem como "O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições" (NCGJ, art. 269, § 2º, grifei). Sem prejuízo, deverá o(a) leiloeiro(a) se atentar ao disposto no Comunicado CG nº 805/2018. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: TRIENY GOVÊA PIRES (OAB 472798/SP), RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS (OAB 160501/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), SABRINA BALDOINO DA SILVA (OAB 468654/SP), HENRIQUE MORGADO CASSEB (OAB 184376/SP), HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI (OAB 351163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Wisenfad De Angelo e outros x R.A Prandini Administradora De Bens Próprios Ltda,

ID: 297825640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002137-78.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA WISENFAD DE ANGELO COMéRCIO FRUTAS VERDURAS E LEGUMES S/S LTDA. VALMIR DE ANGELO

Polo Passivo:

R.A PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA,

Intimação

Advogados:

RENAN PORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE MATTOS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002137-78.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - Dação em Pagamento - Comércio Frutas Verduras e Legumes S/s Ltda. - - Valmir de Angelo - - Aparecida Wisenfad de Angelo - R.a Prandini Ad… Processo 1002137-78.2023.8.26.0309 - Embargos à Execução - Dação em Pagamento - Comércio Frutas Verduras e Legumes S/s Ltda. - - Valmir de Angelo - - Aparecida Wisenfad de Angelo - R.a Prandini Administradora de Bens Próprios Ltda, - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES S.S. LTDA, VALMIR DE ANGELO e SÔNIA APARECIDA WISENFAD DE ANGELO opõem "EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO" contra em R.A. PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS. Alegam, em suma, que, por dificuldades financeiras, foi rescindido o contrato de locação que celebraram com a embargada, devolvendo-lhe, com benfeitorias, por conta do débito. Dizem que, no entanto, a embargada desconsiderou o ajuste, insistindo no pagamento de uma multa que, de acordo com as tratativas, não deveria incidir. R.A. PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS contesta o pedido alegando, em suma, que jamais houve qualquer tipo de tratativa nos termos referidos pelos embargantes. Requer a improcedência do pedido. (fls. 373/391) Houve réplica e, saneado o feito, estabeleceu-se como ponto controvertido: "A controvérsia envolve a identificação do eventual culpado pela rescisão antecipada do contrato de locação e houve pedido, pela parte embargante, de juntada, pela parte embargada, do laudo de vistoria inicial, nos seguintes termos: "Exibição de 'LAUDO DE VISTORIA INICIAL' em poder da embargada, (confeccionado conforme contrato), tendo em vista que referido documento não foi disponibilizado aos embargantes." Observo, outrossim, que há pedido de produção de prova pericial, cujo escopo, todavia, está atrelado ao exame do laudo supramencionado." Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 474/526). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Com efeito, a embargada, a quem cabia trazer documentos imprescindíveis à análise da versão dos embargantes não providenciou sua juntada nos autos. Também a perícia solicitada não pôde ser realizada justamente por ausência da documentação reclamada. Confira-se da r decisão saneadora, a fls. 478/479: "Observo que a embargada, locadora, foi instada a trazer aos autos laudo de vistoria inicial da locação, esclarecendo-se a imprescindibilidade de tal documento para posterior realização de prova pericial. Colhe-se da r decisão: "Bem por isso, defiro, por ora, a intimação da embargada para que, em 15 dias, promova a juntada aos autos do "LAUDO DE VISTORIA INICIAL", observado o disposto no art.400 do CPC". No entanto, sem explicar como conseguiu elementos para opor resistência ao pedido da parte embargante, a embargada simplesmente narrou não dispor do documento porque a ele não entregue pela responsável". Ciente do fato, pede a embargante a intimação da "responsável pela locação" para que traga tal documentos aos autos. É o relatório. Decido: A peça de resistência foi oposta à pretensão da parte embargante confessadamente à míngua de elementos fáticos adequados. Isso porque não poderia negar as alegações da parte embargante sem a demonstração de que o pedido dela não resistiria aos elementos constantes do laudo de vistoria inicial. Contudo, admite a embargada não dispor do documento, assim não explica nenhuma medida tendente a obtê-lo. Não é caso de se determinar a intimação da imobiliária responsável pelo contrato porque a consequência para a não-juntada do laudo de vistoria inicial, pela embargada, que deveria dispor do documento (inclusive para dar sentido à contestação), já está prevista na r decisão saneadora, a saber: "promova a juntada aos autos do "LAUDO DE VISTORIA INICIAL", observado o disposto no art.400 do CPC". Em virtude do exposto, tenho que não remanesce prova a ser produzida e, por isso, declaro encerrada a instrução, concedendo às partes o prazo sucessivo de 15 dias para eventual juntada de memoriais de alegações finais." Nesse cenário, omitindo uma das partes a documentação reclamada pela outra, de rigor a aceitação dos fatos que a primeira, por meio da documentação, pretendia demonstrar, tal como disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. A propósito: Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade c.c. partilha de bens comuns, sob alegação de simulação destinada a ocultar patrimônio do casal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares de incompetência do juízo e ilicitude de provas rejeitadas. Aplicação dos arts. 47 e 53 do CPC e da teoria da "fonte independente" (art. 157, §1º, do CPC). Simulação reconhecida em relação a imóveis de Guarujá e Curitiba, com base em prova pericial que atestou incapacidade financeira dos adquirentes e irregularidades nas transações. Manutenção quanto a veículos e ações, ante a insuficiência de elementos probatórios. Conduta processual desleal dos réus, que omitiram documentos essenciais, autorizando a aplicação do art. 400 do CPC. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1010880-35.2017.8.26.0100; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Cobrança - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação em análise que não versa sobre expurgos inflacionários, mas sobre valores que teriam sido subtraídos da conta corrente do autor e de sua conta poupança - Impossibilidade de se admitir a ilegitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da ação. Cobrança - Prestação de serviços bancários - Determinada a realização de perícia contábil, com o intuito de se constatar se o importe de NCz$ 25.286,40, transferido ao Bacen por conta da Lei 8.024/90, foi restituído ao autor, na forma preconizada pelo seu art. 7º, § 1º - Prova pericial necessária também para se apurar qual o destino da quantia de CR$ 201.872,54, existente na conta poupança nº 3.373.576-6 em 29.3.1991, a ensejar eventual condenação do banco réu à devolução desse montante - Banco réu que, instado a apresentar documentos para a realização da perícia, permaneceu inerte - Caso em que foi aplicada a presunção de veracidade, a que alude o art. 400 do atual CPC - Apurado pelo perito o saldo de R$ 23.070,11, atualizado até agosto de 2002, em favor do autor - Banco réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Art. 373, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0230459-17.2008.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) APELAÇÃO. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CABÍVEL. 1. Parte ré efetuou descontos no benefício previdenciário da autora, a título de refinanciamento de empréstimo consignado. 2. Caberia ao requerido comprovar a existência de vínculo que justificasse as cobranças, porém, quedou-se inerte, inviabilizando a produção da prova pericial. Em consequência, nos termos do art. 400, do NCPC, ficam admitidos "como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar". Assim, o requerido não se desincumbiu de seu ônus, sendo de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, de modo que os descontos são indevidos. 3. Deve o banco réu restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, mas de forma simples, porquanto o caso não comporta aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Descontos de valores em benefício previdenciário, quando manifestamente ilegítimos, provocam danos à parte lesada. Situação que ocasiona sofrimento e perda de tempo produtivo à requerente ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para resolver a questão. Cabível a indenização por danos morais. 5. Reformada em parte a sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002370-81.2022.8.26.0189; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. Reajuste contratual por sinistralidade. Plano coletivo empresarial. Recurso interposto pela ré em face de sentença que julgou o pedido procedente, para reconhecer que os pagamentos depositados nos autos servem para quitar as obrigações, reconhecendo, nesse contexto, a abusividade da cobrança de valores originariamente exigidos a título de sinistralidade; confirmar a liminar que determinou a manutenção do contrato, destacando que a prestação de serviços se limita às disposições contratuais respectivas, inclusive quanto ao seu prazo de duração. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial que foi designada. Trabalho frustrado pela não apresentação de documentos suficientes pela requerida. Falta de justificativa para a não apresentação dos documentos solicitados. Documentos que eram imprescindíveis para realização dos trabalhos. Capacidade técnica do perito não impugnada no momento oportuno. Preclusão. Sentença que presumiu verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 400 do CPC. Impossibilidade de discutir, em face da presunção estabelecida, a suposta licitude dos reajustes em relação aos dispositivos contratuais, nem a legalidade dessas disposições em relação à legislação. Operadora que não demonstrou manifesto equívoco do julgador ao admitir a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente, os quais levaram, consequentemente, ao reconhecimento da procedência do pedido. Sentença que não determinou a restituição de nenhum valor em favor da autora, e sim julgou procedente o pedido de consignação em pagamento. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 41966). (TJSP; Apelação Cível 1017641-93.2020.8.26.0224; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) De tal modo, não fez a embargada prova do ônus dos fatos impeditivos ou modificativos do direito afirmado pela parte embargante, de modo que prevalece a versão desta traduzida na ausência de quaisquer pendências aferíveis em favor da locadora. Admitido está o fato de que, ao deixar o imóvel, os embargantes deixaram também benfeitorias que o valorizaram substancialmente, fato que, aliado aos demais elementos cognitivos, torna certo que não houve, àquela altura, cobrança de alguma multa, justamente pela satisfação gerada à locadora ao receber o imóvel, embora de forma antecipada, bem mais valorizado. Posto isso, julgo procedentes os embargos opostos por COMÉRCIO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES S.S. LTDA, VALMIR DE ANGELO e SÔNIA APARECIDA WISENFAD DE ANGELO contra em R.A. PRANDINI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS para o fim de declarar a nulidade da execução, condenando a embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos e da execução. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP), RENAN PORTA (OAB 444687/SP), PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP), PEDRO DE MATTOS RUSSO (OAB 314529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060574-70.2024.8.26.0053

ID: 301210557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060574-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SANTORO AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060574-70.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Esteves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por JOSÉ ESTEVES, em face de ato do r CH… Processo 1060574-70.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jose Esteves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por JOSÉ ESTEVES, em face de ato do r CHEFE DO NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO dizendo ter problema de saúde e necessita de acompanhamentos médicos constantes de diversas especialidades e para viabilizar a sua locomoção adquiriu em 2021 o veículo NISSAN KICKS ACTIVE CVT, PLACA GCR4A26, RENAVAM 01253188219, CHASSI 94DFCAP15MB418934, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Nota fiscal do veículo em anexo. Em 15 de outubro de 2020, sobreveio alteração legislativa da Lei do IPVA, publicando a Lei Estadual nº 17.293/2020, que em seu artigo 21 disciplina as novas regras para concessão da isenção de IPVA para as PCDs (pessoas com deficiências), conforme se observa pelo demonstrativo de debito em aberto, documento em anexo a alteração excluiu o(a) Impetrante do benefício a ser concedido. E, mais, a cobrança pode ser considerada negativa da concessão da isenção referente ao presente ano.A condição especial de deficiente não lhe retira a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, própria da personalidade humana, e, para tanto, não pode ser considerada uma limitação . A isenção aqui combatida visa propiciar mobilidade pessoal, bem como inclusão social dos portadores de deficiência, inegável é que é esta a situação do(a) Impetrante e muito embora não tenha veículo customizado iguala-se aos deficientes que possuem. A interpretação acima mencionada não infringe o disposto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, o qual prescreve sejam interpretadas literalmente as normas tributárias que disponham sobre a outorga de isenção, pois, não há diferença, quanto à natureza e necessidade de proteção especial, entre deficientes que podem dirigir seu próprio veículo daqueles que precisam, necessitam e dependem ser transportados por um terceiro. Posto isto, resta evidenciado que com a edição da Lei 17.293/2020 houve uma atualização restritiva frente à Lei 13.296/2008 criando-se inequívoca e injusta discriminação inconstitucional entre as pessoas deficientes, haja vista que as que adquirirem veículo sem adaptações, para condução própria, seriam tributadas, enquanto as que comprarem veículo com alguma adaptação ou que adaptassem o veículo posteriormente teriam seu veículo isento. Tanto o STF quanto o STJ, já definiram que isso não é possível, pois viola a Convenção Interamericana de Deficientes físicos. O direito dos deficientes físicos é preceito constitucional, tem garantias, inclusive internacionais nos termos do Decreto Federal nº 6.949/2009 que promulga no art. 1º a execução da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Pede e confirmar a tutela antecipada postulada, assegurando o exercício do direito líquido e certo do Impetrante de obter a isenção do IPVA do veículo NISSAN KICKS ACTIVE CVT, PLACA GCR4A26, RENAVAM 01253188219, CHASSI 94DFCAP15MB418934, no ano de 2022, 2023 e 2024 e seguintes, enquanto perdurar sua condição de pessoa com deficiência. Requer, seja realizada a devolução do valor pago a título de IPVA dos anos de 2022, 2023 e 2024 no importe de R$ 11.095,21 (onze mil noventa e cinco reais e vinte e um centavos) em 24 de janeiro de 2024; (h) Requer, seja realizada a devolução do valor pago a título de IPVA dos anos de 2021 e 2022 no importe de R$ 3.288,07 (três mil duzentos e oitenta e oito reais e sete centavos); Houveram informações. O Ministério Público opinou pela denegação.. Decido. Observo que a Ação Civil Pública n. 1001399-53/2021 e do incidente de inconstitucionalidade autuado sob nº 2006601-56.2021.8.26.0000, onde se questiona a constitucionalidade do art. 21, I e II, da LE nº 17.293/2020, na data de 01/09/2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, com vota da lavra do Rel. Des. Dr. Moacir Peres, analisou a matéria referente a violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A Ação Civil Pública n. 1001399-53.2021.8.26.0053, foi extinta sem apreciação do mérito, após a sentença acolher a tese da Fazenda Pública quanto à impossibilidade de discutir matéria de natureza tributária em ação civil pública, conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo único da Lei n. 7.347/85 e no julgado da ARE nº 694.294 em sede de Repercussão Geral Tema nº 645, o autoriza que autoriza o prosseguimento da presente ação. Quanto ao benefício tributário da isenção, é sabido que não existe direito adquirido, sendo certo que os limites da incidência do tributo são aferidos de acordo com a legislação vigente na data do fato imponível. Assim certo é que o fato gerador do IPVA se renova ano a ano e, portanto, não há direito adquirido à isenção também com relação aos exercícios futuros. Conforme se extrai de referido dispositivo legal, as isenções podem ser revogadas ou modificados por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade anual (artigo 104, III, do CTN), exceto as isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições. A Lei n. 17.293/2020, alterando a redação do art. 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008: É isenta do IPVA a propriedade: (...) III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. A distinção entre grau de deficiente, para fins de benefício tributário, não se mostra, respeitado entendimento em contrário, afronta ao princípio da isonomia. Não há falar em violação ao princípio da isonomia entre os portadores de necessidades especiais, uma vez que o legislador estadual, dentro dos limites de sua discricionariedade, entendeu pertinente limitar a benesse àqueles que, em razão das limitações causadas por deficiência física ou mental, teriam o direito de acessibilidade e de mobilidade vulnerados, caso não lhes fosse garantido o benefício fiscal. Considerando que, dentre aqueles que estejam na mesma situação fática, todos serão beneficiados, não há falar em violação à isonomia. Não se pode igualar um grau de deficiência que tão somente imponha a condução de veículo com câmbio automático, mecanismo (câmbio automático) presente em grande escala de veículos na atualidade, do grau que exija adaptação e customização para a situação do deficiente. Sendo pertinente a exigência do interessado submeter-se a exame médico havendo necessidade de produção de prova de grau e incapacidade. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não é caso dos autos. A Portaria CAT-95 de 9/12/2020 acrescentou ao artigo 5º da Portaria CAT 27/15 de 26/02/2015, a qual disciplina o reconhecimento de isenção, imunidade, dispensa de pagamento e a restituição de IPVA, os parágrafos 3º, 4º e 5º. O parágrafo 3º condicionou a isenção do IPVA à indicação de alguns tipos de restrições no campo observações da CNH. O legislador modificou as regras atinentes à isenção de IPVA, reduzindo o seu âmbito de abrangência, no exercício de sua competência tributária. A referida modificação da lei data de 15/10/2020 e o fato gerador do IPVA ocorreu em 2022 e posterior), havendo pois intervalo maior do que os 90 dias, o previsto no art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal. Não se não isenta a parte requerida da cobrança de IPVA para os exercícios dos anos de 2022 e seguintes., já que, por se tratar de isenção de caráter especial por período certo, deve ser renovada conforme se implemente o termo final, não se cogitando de direito adquirido, nos expressos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional. Assim decide a jurisprudência: do dos autos: APELAÇÃO Mandado de segurança IPVA Pessoa com deficiência Pretensão de reconhecimento do direito adquirido a isenção tributária deferida em momento anterior à entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/20 Fato gerador do IPVA que, renovado ano a ano, não gera direito adquirido à isenção quanto a exercícios futuros Necessidade, no entanto, de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme decidido pelo C. Órgão Especial nos Incidentes de Inconstitucionalidade nº 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000 Reexame necessário provido e recurso voluntário parcialmente provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002370-37.2021.8.26.0506; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021). [ MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08, exigindo prova de efetiva deficiência e necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de IPVA. Portador de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual nº 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08. Inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. Hipótese que envolve majoração de tributo, e não mera alteração de critérios da isenção. Observância da decisão proferida pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0012427- 97.2021.8.26.0000. Aplicação do art. 927, V, do NCPC. Precedentes. Incidência da alteração legislativa transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal. Incabível a pretensão de isenção do IPVA para os exercícios subsequentes. Inconstitucionalidade somente para o exercício de 2021. Sentença parcialmente alterada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação nº 1000077-08.2021.8.26.0664; rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; j. em 28.09.2021). Assim, JULGO IMPROCEDENTE para denegar a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie, P.R.I.C. - ADV: JESSICA SANTORO AMANCIO (OAB 393316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002370-77.2024.8.11.0044

ID: 322709557

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-77.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002370-77.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002370-77.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade, aposentadoria por invalidez. Narra o autor que sofreu grave acidente de trânsito em 14 de maio de 2022, ocasião em que foi acometido por múltiplas lesões, resultando em limitações permanentes que o impedem de exercer qualquer atividade laboral. Sustenta que as sequelas neurológicas e ortopédicas, como fratura-luxação do úmero esquerdo, bursite, tendinopatia, lesões degenerativas e dor crônica, foram atestadas por profissional médico, conforme laudo acostado aos autos. A inicial foi instruída com laudos médicos, relatórios hospitalares, CNIS e documentos pessoais (ID nº 2837658). O autor também formulou pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, com declaração nesse sentido (ID nº 2837658 – pág. 13). vieram os autos conclusos para apreciação. DECIDO E FUNDAMENTO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Não havendo preliminares, passo ao mérito. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. QUALIDADE DE SEGURADO O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra que a autora iniciou suas contribuições em agosto de 2017, como Contribuinte Individual, e permaneceu contribuindo regularmente até junho de 2024. Conforme o artigo 15 da Lei nº 8.213/91, mesmo após a cessação de recolhimentos, a autora manteve a qualidade de segurada em razão do período de graça de 12 meses. Assim, ao formular o requerimento administrativo em 09 de Fevereiro de 2023, a autora ainda detinha a qualidade de segurada. Não se verificam nos autos indícios de perda ou interrupção irregular da qualidade de segurada, sendo inequívoca a manutenção desse status à época do requerimento administrativo. PERÍODO DE CARÊNCIA O período de carência necessário à concessão do benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) é de 12 contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. A análise das contribuições constantes no CNIS evidencia que a autora realizou recolhimentos regulares entre agosto de 2017, como Contribuinte Individual, e permaneceu contribuindo regularmente até junho de 2024. INCAPACIDADE LABORAL Determinada a realização de perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa da parte autora, foi designado o médico perito Dr. Samuel Alves (CRM/MT 12874), que apresentou laudo técnico constante no Id. 196017110, datado de 02/06/2025. O exame pericial foi realizado no dia 30/05/2025, ocasião em que se apurou que o autor, Sr. ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, atualmente com 44 anos de idade, apresenta quadro clínico compatível com sequelas ortopédicas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 14/05/2022, ocasião em que sofreu fratura e luxação do ombro esquerdo. O perito diagnosticou as seguintes patologias, com base na Classificação Internacional de Doenças (CID-10): M75 (lesões do ombro), M75.1 (síndrome do manguito rotador), M25.5 (dor articular) e T92.1 (sequelas de fratura do braço). Constatou-se dor crônica, limitação funcional acentuada e restrição de movimentos no membro afetado, comprometendo atividades que demandem esforço físico moderado a intenso, especialmente aquelas inerentes à profissão anteriormente exercida. Por fim, asseverou não haver necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária, bem como inexistência de simulação ou exagero dos sintomas apresentados durante a perícia. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, as condições pessoais, sociais e econômicas do segurado devem ser consideradas para fins de convencimento judicial. Nessas hipóteses, mesmo diante de laudo que conclua pela incapacidade parcial, é possível o reconhecimento da incapacidade total para fins previdenciários, quando demonstrada a inviabilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho ou reabilitação profissional, especialmente diante do baixo grau de instrução do autor (ensino fundamental incompleto), da natureza eminentemente braçal da sua profissão e da ausência de qualificação para outras funções compatíveis com suas limitações. Dessa forma, o conjunto probatório permite aferir que, apesar da constatação pericial de incapacidade parcial e permanente, a parte autora encontra-se totalmente inapta para o trabalho de modo prático e efetivo, ante as peculiaridades do caso concreto: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE . CONSIDERAÇÕES DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 . A concessão de benefício previdenciário por incapacidade requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Independe do cumprimento de carência no caso de segurado especial. 2. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência . 3. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente. Essa a hipótese dos autos. 4 . De acordo com o laudo pericial judicial, a autora (70 anos, do lar e, anteriormente, trabalhadora rural) é portadora de hipertensão arterial, osteoartrose e espondiloartrose com alterações degenerativas das articulações da coluna e dos joelhos. Na avaliação clínica, o perito constatou dor difusa, com limitação da mobilidade e concluiu haver incapacidade parcial e permanente para esforço físico. 5. Consoante entendimento jurisprudencial, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art . 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6 . Comprovados os requisitos legais, qualidade de segurada e incapacidade permanente, a autora tem direito à aposentadoria por invalidez. 7. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, a DIB deve ser a data da cessação do benefício anterior, observada a prescrição quinquenal. 8 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111/STJ. 10 . Apelação da autora provida, para determinar ao INSS o restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10048736520224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) No tocante ao pedido de acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que a parte autora necessita de assistência permanente de terceiro para a realização das atividades da vida cotidiana. Ao contrário, o próprio laudo pericial (Id. 196017110) foi expresso ao afirmar que o autor não depende de auxílio constante de outra pessoa. Diante disso, não preenchido o requisito indispensável à concessão do adicional pleiteado, mostra-se incabível o deferimento da verba, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) CONDENAR o réu a conceder em favor do autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, contada do requerimento administrativo - DER (09/02/2023). b) INDEFERIR o pedido de acréscimo de 25% sobre o valor do benefício, por ausência de demonstração inequívoca da necessidade permanente de auxílio de terceiro; Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Para as parcelas vencidas até novembro de 2021, deverão ser aplicados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, quais sejam: correção monetária pelo índice do IPCA-E e juros moratórios conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir de dezembro de 2021, a atualização dos valores devidos deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que unifica os critérios de atualização monetária e juros de mora. CONDENO o INSS ao pagamento das custas. CONDENO a Requerida nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte apelada, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislene Cristina Ramos x Banco Pan S/A

ID: 312702796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-82.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CRISTINA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislene Cristina Ramos - BANCO PAN S/A - Vistos. GISLENE CRISTINA RAMOS promove a presente ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE … Processo 1002370-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislene Cristina Ramos - BANCO PAN S/A - Vistos. GISLENE CRISTINA RAMOS promove a presente ACÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, com pedido liminar, contra BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que, em 10/04/2024 , as partes celebraram um contrato de financiamento, sob o nº, cujo objeto foi a compra do veículo Chevrolet HONDA / CG 160 - 0P - Básico - FAN ESDI(CBS), no valor de R$ 14.530,85 a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 884,17. Contudo, alega a autora que, existem abusividade no financiamento, razão pela qual pretende corrigir algumas ilegalidades exigidas pela instituição financeira ré, que perfazem o montante de R$ 1.490,11. Com base nesses fatos, requer a autora: a) a concessão de tutela antecipada, para que possa depositar em Juízo o valor que entende como devido, bem como que seja mantida na posse do bem e tenha o seu nome impedido de ser negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito; b) a total procedência desta ação, coma revisão integral da relação contratual, aplicando a taxa pactuada corretamente ao financiamento, bem como declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com o consequente expurgo dos encargos onerosos, tudo devidamente calculado de forma simples. Juntou documentos. Indeferido os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 65/68). Interposto agravo de instrumento (fls.73/86). Acórdão (fls.181/87). Recebida a inicial e diante do acórdão proferido no agravo (pp. 89/187), deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação (fl. 188). O requerido apresentou contestação (fls. 194/222), alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse de agir, bem como impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade processual a autora, vez que ela possui condições de arcar com as parcelas de 02 financiamentos. No mérito, sustentou que todas as cláusulas impugnadas pela autora são, na verdade, totalmente válidas e legítimas de serem cobradas, pugnando, assim, pela total improcedência da presente ação. Juntou documentos. Anoto réplica (fls. 322/333) . É o relatório. Fundamento e decido. Presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste Juízo, passo ao julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, pois o pedido formulado pelo autor decorre logicamente da sua causa de pedir, tanto que a exordial permitiu ao Banco réu ampla possibilidade de defesa, como se verifica pela robusta contestação ofertada. Afastadas as matérias preliminares arguidas em contestação, passo ao exame do mérito, pelo qual pretende o autor a revisão do contrato de financiamento firmado junto ao Banco réu, a fim de modificar as cláusulas que estão em desacordo com as normas contratuais brasileiras, quais sejam, as tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista, além das taxas de juros pactuadas. RELAÇÃO DE CONSUMO Pois bem, de início, oportuno registrar que se trata de inequívoca relação de consumo, pois os contratos bancários também se submetem à legislação de proteção e defesa dos direitos do consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A esse respeito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, de acordo com a qual O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. Porém, a despeito das regras consumeristas, no presente caso, não há que se falar em aplicação dos conceitos da vulnerabilidade e hipossuficiência em favor da autora. Tais conceitos não são objetivamente analisados, como se toda relação de consumo gerasse tal consideração. No caso concreto, além da questão de unicamente de direito, como já demonstrado, não há que se falar em prova que a parte autora não pudesse produzir. Portanto, parte-se da necessária premissa que a análise favorável ao consumidor não se encontra presente na espécie, devendo as cláusulas contratuais, ante a ausência de alegação de erro essencial ou dolo do outro contratante, serem interpretadas com fulcro nas normas jurídicas cogentes, inalteráveis pela vontade das partes. TARIFA DE CADASTRO A tarifa de cadastro fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros no rol dos inadimplentes e outros banco de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10. Por isso, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é permitida a sua cobrança, no julgamento do REsp nº 1.251.331, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, assim dispondo em sua ementa: 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...) - 2ª Tese: (...) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (...) (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Cabe registrar que referida tarifa diferencia-se da tarifa de abertura de crédito, a qual era cobrada em qualquer operação de crédito. Assim, uma vez prevista no acordo avençado e não havendo indício de relação contratual anterior, válida é a cobrança da tarifa de cadastro. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS A validade das tarifas de registro do contrato e de avaliação de bens foi julgada pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com decisão que vincula os demais órgãos jurisdicionais a quem é dado o conhecimento da questão (CPC, art. 927, III). Trata-se do Tema 958, apreciado nos autos do REsp 1.578.553, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado aos 28 de novembro de 2018. O julgamento, quanto a essa questão, restou assim ementado: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, desde que prestados os serviços que as amparam e que o valor delas não se revele exagerado, são válidas as referidas cobranças. No caso dos autos, como foi efetivamente cobrado o valor do registro do contrato (fl.33), examino a questão concretamente. Embora sequer alegada, não há onerosidade excessiva no valor cobrado (R$ 312,639), que é módico e compatível com a despesa correspondente, administrativa e que envolve reconhecimento de firmas ou diligências para o registro do gravame perante o órgão de trânsito (fls. 32 do acórdão prolatado no julgamento acima referido). Assim, nada há a ser afastado neste ponto. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA A validade da cobrança de seguro de proteção financeira foi objeto de julgamento recente pelo C. STJ, no Tema 972 de Recursos Repetitivos, nos autos dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, sob a Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A tese fixada no referido recurso, de obrigatória aplicação em virtude do art. 927, III, do CPC, foi a seguinte: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A tese diz respeito à validade da cláusula em face da proibição da venda casada (art. 39, I, do CDC) e entendeu ser nula a cláusula que impõe ou restringe a contratação a um determinado agente, ainda quando possível ao consumidor optar pela não contratação do seguro. Desta forma, não importa à análise a verificação de eventual opção do aderente à contratação do seguro, mas sim se a instituição deixou aberta ao consumidor a escolha de quem prestaria tal seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. (...) SEGURO. Cláusula contratual que faculta a adesão do consumidor, mas não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova acerca da oferta de diferentes opções de seguradoras à parte autora. Artigos 6º, inciso VIII, do CDC, e 373, inciso II, do CPC. Abusividade constatada. Resp nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, de efeito repetitivo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019546-14.2020.8.26.0005; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação do banco de legalidade na cobrança. DESCABIMENTO: A cláusula que prevê a cobrança de seguro é de adesão e abusiva, uma vez que não foi permitido ao contratante optar com qual Seguradora pretendia contratar, ensejando verdadeira venda casada. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010868-82.2021.8.26.0002; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Considerando que, no caso dos autos, houve a cobrança do valor do seguro de proteção financeira (fls. 48/59) e que não ficou demonstrado que o aderente pôde escolher com quem contratar o seguro, a cobrança deve ser considerada abusiva e, por isso, afastada, conforme o entendimento acima mencionado. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de determinar a exclusão do valor do seguro, R$713,00, do valor financiado, bem como para condenar a parte ré a restituir, de forma simples, o valor pago, o qual deverá ser atualizado desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 25% e a parte ré com 75% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre 25% do valor da causa atualizado e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002370-58.2024.8.11.0018

ID: 275341440

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-58.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002370-58.2024.8.11.0018. REQUERENTE: JOAO LUIZ DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002370-58.2024.8.11.0018. REQUERENTE: JOAO LUIZ DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C.C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIADE PERMANENTE proposta por JOAO LUIZ DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que o autor foi diagnosticado com dorsalgia e herniação (CID M54), não possuindo condições de exercer atividade laboral. Relata que teve o seu pedido administrativo de auxílio por incapacidade temporária indeferido. Alega que contribuiu para a previdência por mais de 15 (quinze) anos. Recebida a inicial ao Id. 169504542. Laudo pericial ao Id. 181094437. A parte autora manifestou acerca do laudo ao Id. 182559282. A parte requerida apresentou contestação ao Id. 185910482, momento em que arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. Impugnação à contestação ao Id. 189253096. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Da preliminar de ausência de interesse de agir Alega a parte requerida que houve o indeferimento administrativo forçado, em razão do não comparecimento da parte autora à perícia. A parte autora afirma que houve comparecimento e cumprimento das exigências e continuidade do trâmite administrativo, sendo indevida a alegação de que o segurado teria provocado o indeferimento por inércia. A princípio, resta configurada a ausência do interesse de agir no caso de indeferimento do pedido pelo INSS em razão do não comparecimento voluntário do beneficiário às perícias médicas agendadas na via administrativa, sem demonstração de justo motivo para a sua ausência. No entanto, esta regra permite exceções, uma vez que deve ser considerada, no caso concreto, a natureza e o objetivo do direito previdenciário, que busca a preservação da saúde, a segurança do trabalhador e, sobretudo, a proteção do indivíduo à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, para reconhecer a justificativa. Nesta senda, quando verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, constata-se uma exceção à regra mencionada. Sobre o assunto, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO SEM COMPARECIMENTO PESSOAL. DESPROPORCIONALIDADE NA EXIGÊNCIA DE LONGO E CUSTOSO DESLOCAMENTO PELA PARTE AUTORA. EXCEÇÃO. DISPENSA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 301/TNU. VÍNCULOS URBANOS NO DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. NORMA VIGENTE AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA, PARA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por carência de interesse processual, ante a falta de requerimento administrativo. 2. Em suas razões, o recorrente pugna pela dispensa do prévio requerimento administrativo e requer o julgamento do mérito da demanda. 3. Conforme a jurisprudência desta Turma Recursal, deve ser feita uma distinção no caso dos autos, cabendo rejeitar a preliminar de carência de interesse processual pela falta de prévio requerimento administrativo. 4 . A parte autora reside na zona rural do município de Juruá/AM, local que não possui agência do INSS, sendo a mais próxima indicada pela própria Autarquia situada no Município de Tefé/AM, e o objeto do pedido é a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 5. No julgamento pelo STF do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o Relator Ministro Roberto Barroso, cujo voto foi acompanhado pela maioria do Colegiado, reconheceu a exigência do prévio requerimento administrativo para os pedidos iniciais de benefício, porém observou a possibilidade das instâncias inferiores analisarem o caso concreto a fim de evitar a lesão de um direito, nestes termos: verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, poderá o magistrado, motivadamente e no caso concreto, justificar a dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo. Isto porque a excessiva onerosidade para o segurado ser atendido pelo INSS é, em si mesma, uma lesão a direito. 6. Tendo em conta isso, considerando a real necessidade de a parte autora se deslocar do município para submissão à perícia administrativa, como também a elevada penosidade para tanto decorrente de sua limitação física e financeira, não é possível exigir-lhe o prévio requerimento administrativo, na medida em que há grande dificuldade de acesso ao órgão do INSS, em especial por seu elevado custo, havendo clara ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A situação, portanto, se enquadra como exceção, a dispensar o requerimento de que se trata. 7. Por seu turno, não se pode sequer dizer que a parte autora poderia se utilizar da agência virtual do INSS, uma vez que o procedimento administrativo não se dará inteiramente sem a necessidade de um atendimento presencial, pois, no caso do benefício por incapacidade pretendido, a parte certamente terá que comparecer junto à Autarquia para perícia, situação que mantém a dificuldade do residente no interior do Estado do Amazonas de instruir o processo administrativo. 8. Registre-se que esta Turma, de fato, vem exigindo o prévio requerimento administrativo mesmo em municípios que não possuam agência do INSS, haja vista estar dispensada a colheita administrativa da entrevista e testemunhos, em razão da edição da Portaria Conjunta n. 1/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 07 de agosto de 2017. Ocorre, porém, que, no caso dos autos, o pedido é a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, que demanda necessariamente a realização de ato presencial, qual seja, perícia médica, não se enquadrando na hipótese em questão. 9. Aplicando-se o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passa-se ao julgamento do mérito da demanda. (...) (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 00020558620194013202, Relator.: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 29/02/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, Data de Publicação: PJe Publicação 29/02/2024 PJe Publicação 29/02/2024) No caso dos autos, é possível observar que, no protocolo de requerimento nº 2034765300, a parte autora teve seu pedido administrativo indeferido em razão do seu não comparecimento para a realização de exame médico-pericial, conforme Id. 168576445, pág. 31. Ainda, após o indeferimento administrativo, a parte autora apresentou revisão administrativa, sob o protocolo nº 1753521756, momento em que justificou o seu não comparecimento à perícia, alegando a ausência de recursos financeiros para deslocamento até a cidade de Cuiabá/MT, ora o local designado para a sua realização, bem como a dificuldade de remarca-la. Logo, além da apresentação de revisão administrativa, justificando a sua ausência, é possível aferir dos autos, conforme o extrato CNIS anexo ao Id. 181489232 e os extratos bancários ao Id. 168576450, 168576452 e 168576454, que a parte autora estava desempregada à época da realização da perícia administrativa, corroborando com a dificuldade financeira alegada, além de que a cidade de Cuiabá/MT, local em que foi marcada a realização da perícia, encontra-se consideravelmente distante da cidade que a parte autora reside. Dessa forma, havendo ausência justificada e comprovada a mencionada dificuldade financeira para deslocamento até o local de realização da perícia administrativa, verifico estar presente o interesse de agir e, por conseguinte, REJEITO a preliminar arguida. 2. Do mérito. O caso em comento versa sobre o direito ao benefício previdenciário de Auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária, e, posterior aposentadoria por invalidez, o que não foi administrativamente reconhecido. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário, quer Auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária quer aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, esta questão encontra-se superada, uma vez que, de acordo extrato do CNIS, a autora preenche o requisito. No que tange ao requisito do período de carência, observa-se que, em que pese seja aplicado o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora perdeu a qualidade de segurado durante o período de 10/2019 a 09/2022. Entretanto, o art. 27-A, do mencionado diploma legal, prevê que: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Assim, em atenção ao dispositivo legal retromencionado e ao extrato CNIS da parte autora, do qual aponta nova filiação à Previdência Social em 01/09/2022, constata-se do documento colacionado ao Id. 181489232 que a parte autora possui 07 (sete) contribuições anteriores ao requerimento administrativo, isto é, mais da metade do período previsto no inciso I, do art. 25, da referida Lei. Dessa forma, resta preenchido, também, o período de carência, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/91. Acerca da existência ou não de doença que afete a capacidade para o trabalho, além de constatar que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, a senhora perita atestou tratar-se de incapacidade parcial e temporária, passível de recuperação, conforme o seguinte trechos extraídos do laudo (Id. 181094437): Evidencia-se que o autor não apresenta tolerância ao retorno às suas atividades laborais como jardineiro. Há, ainda, evidências sugestivas de risco de agravamento do quadro vigente em função do exercício das atividades típicas de seu cargo. O periciando apresenta incapacidade parcial e temporária para atividade habitual. (sem destaques no original) Nesse sentido, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio doença, imperiosa se faz a parcial procedência dos pedidos exordiais, uma vez que a parte autora esta impossibilitada para o labor, fazendo jus à percepção do referido benefício ora pleiteado, conforme dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não obstante, no tocante ao pedido de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, esse não merece prosperar visto que, como já destacado anteriormente, o laudo médico afirmou ser a incapacidade temporária, passível de tratamento, ou seja, não foi constatada a incapacidade permanente, ficando ausente o requisito necessário e essencial para a concessão do benefício, conforme preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o auxílio doença à JOAO LUIZ DE SOUZA, com data do início do benefício – DIB – 20/03/2023 (data do requerimento administrativo), com renda mensal apurada na forma legal, além de 13º salário e, ainda, acrescido das parcelas em atraso relativas ao benefício, com correção monetária e juros moratórios, calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. CONCEDO A TUTELA DE ANTECIPADA, anteriormente indeferida. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: JOAO LUIZ DE SOUZA Benefício Concedido: Auxílio doença; Data do Início do Benefício (DIB): 20/03/2023 – data requerimento administrativo; Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. A procedência do pedido deve, no entanto, observar o prazo prescricional quinquenal consubstanciado no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, do NCPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002370-16.2023.4.01.3604

ID: 317250273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-16.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAC VICTOR DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCI OLKOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002370-16.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002370-16.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAC VICTOR DA ROCHA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - MT17844/O e MARCI OLKOSKI - MT15727/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer - reconhecimento de tempo especial e consequente averbação para conversão em tempo comum com a aplicação do fator 1.4 ajuizada por ISAC VICTOR DA ROCHA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Das aposentadorias por tempo de contribuição integral e proporcional A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. Admitiu-se, no entanto, no art. 4º da aludida Emenda, que o tempo de serviço fosse computado como tempo de contribuição. Os segurados do regime geral que cumpriram todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da Emenda (16/12/1998), tiveram seus direitos ressalvados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Já aqueles que não completaram os requisitos para obtenção do benefício consoante a sistemática vigente até a Emenda, passaram a submeter-se às regras de transição ou às permanentes pela emenda introduzida. A EC nº 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202, da CF/88, colocou fim à aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social, conforme se verifica do exame do disposto no § 7º daquele artigo (201). Nas regras transitórias - art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº. 20 de 15.12.1998 – remanesce a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, após 30 (trinta) anos de atividade ao homem e 25 (vinte e cinco) anos à mulher, desde que o segurado comprove, no mínimo, 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher, além de cumprir o “pedágio” correspondente a 40% do período que faltava para atingir o tempo previsto para a aposentadoria proporcional (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher). Quanto às regras permanentes, dispõe a CF de 1988, em seu art. 201, § 7º, I, com a redação dada pela EC 20/98 que é assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Feitas tais considerações, conclui-se que o segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções: a) permanece trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, conforme as regras permanentes, independentemente de idade mínima ou “pedágio”, consoante já dito; b) poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior; c) ou ainda, obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98 – pedágio e idade mínima -, poderá aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior à mencionada Emenda. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Com a aprovação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria por tempo de contribuição (sem previsão de uma idade mínima) das regras permanentes da Constituição. No entanto, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, foram previstas quatro regras de transição aos segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: 1 – Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-I do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 2 – Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-J do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 3 – Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. E, nos termos do art. 188-K do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, deverá corresponder a 100% do salário de benefício, que deverá ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. E, pela falta de previsão expressa não deverá ser aplicada a fórmula 86/96 progressiva para exclusão do fator previdenciário, constante do art. 29-C da Lei n. 8.213/91. 4 – Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. E, nos termos do art. 188-L do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Insta destacar, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Sucessão legislativa da aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, veio a Lei n. 8.213/91 dispondo a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. E, ainda, estabelecia o caput do art. 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, que seria objeto de lei específica a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde, prevalecendo, até a edição desta lei, a legislação anterior. No entanto, essa lei específica nunca foi editada e, com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Além disso, adveio a Emenda Constitucional n. 20/98 que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Contudo, enquanto não for editada a necessária lei complementar, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Assim, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99: §1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial. O fato de os laudos não serem contemporâneos não impede a consideração da natureza especial da atividade, se eles tomaram por base avaliações realizadas no local de trabalho (TRF-3ª Região, AC 605559, DJ 02/04/2008, P. 790), bem como tenha o perito atestado a manutenção das mesmas condições existentes à época (TRF-1ª Região, AC 2000.33.01.001815-2/BA). Ressalte-se, ainda que o perito não tenha consignado essa última observação, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data do laudo pericial, elaborado após o término do período pleiteado em juízo (TR/SC: Processo n. 2002.72.08.001261-1). Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 4. O fato de o laudo técnico ser extemporâneo, uma vez que foi emitido em 2008 e tem por objetivo a comprovação da presença de agentes agressivos desde 1982, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. (TRF5: AC 00040514920104058400, DJE 07/04/2011). Relativamente ao ruído, deve ser aplicado o limite de 80dB (oitenta decibéis) até a edição do Decreto n. 2.172/97, 90dB (noventa decibéis) após essa data e 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir do Decreto n. 4.882/03. Em relação aos equipamentos de proteção individual, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a sua utilização, por si só, não retira o caráter insalubre da atividade (TRF 1ª Região, AMS 2001.38.00.017669-3/MG, DJ 24/10/2002). A Emenda Constitucional n. 103/2019 e a vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Assim dispõe o art. 25, § 2º: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observado a regra de direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019, o RPS no art. 188-P, §§ 5º e 6º (incluídos pelo Decreto n. 10.410/2020) autorizam a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, e a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No que tange a conversão de tempo especial em especial, esta não foi vedada pela EC 103/2019, continuando válida para qualquer período. Nesse sentido, versa o art. 66 do RPS: Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 As regras de transição para a aposentadoria especial, conforme EC n. 103/2019. As regras de transição para a aposentadoria especial estão fixadas no art. 21 da EC n. 103/2019, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Além do tempo especial e os pontos, exige-se o cumprimento de 180 meses de carência (art. 29, II, do RPS, com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020). No que concerne ao valor da RMI, esta corresponderá a 60% do valor do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Fixadas essas premissas, passo a analisar o tempo de serviço que a parte autora pretende que seja reconhecido como especial. 1 - Das atividades exercidas no período anterior a 28/04/1995. Nesse período, estavam vigentes a Lei n. 3.807/60, a Lei n. 5.890/73 e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (redação original), sendo possível o reconhecimento da atividade especial mediante: a) comprovação do exercício das profissões relacionadas no código 2.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n. 83.080/79, ou ainda, comprovando-se a exposição aos agentes nocivos relacionados no código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo I do Decreto n. 83.080/79; b) informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação da exposição aos agentes nocivos supramencionados, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. Quando se tratar do agente nocivo ruído, não estando a ocupação prevista nos decretos mencionados na letra “a”, faz-se necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, noticiada em formulário emitido pela empresa ou feita judicialmente, devendo o nível de decibéis, em razão da contradição de previsões feitas em diversos decretos editados no período em análise, ser o da previsão mais benéfica, qual seja, a contida no Decreto n. 53.831/64, que estabelece o nível mínimo de 80 decibéis (STJ, AGRESP 727.497, DJ 01/08/2005). 2 - das atividades exercidas no período de 29/04/95 a 05/03/97. A partir dessa data, extinguiu-se o enquadramento por categoria profissional, estando vigentes as alterações introduzidas no art. 57 da Lei n. 8.213/91, pela Lei n. 9.032/95, tornando necessária - para efeito de reconhecimento da atividade especial - a efetiva demonstração da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo a habitualidade e a permanência conceituadas pela IN INSS/PR 11/06. A demonstração da atividade em condições de serviço especiais pode dar-se por qualquer meio de prova, considerando suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo nos casos do agente nocivo ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura. 3- Das atividades exercidas no período de 06/03/97 a 06/05/99. No período em questão estava vigente o Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a Lei n. 9.528/97, a qual introduziu modificações no art. 58 da Lei 8.213/91, passando então a exigir, para efeito de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. A comprovação da atividade em condições especiais de serviço passou a ser por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico das condições ambientais de trabalho para todos os agentes nocivos. 4 - Das atividades exercidas no período posterior a 07/05/99. As condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, e para o reconhecimento das atividades em condições especiais continuou necessária a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho para todos os agentes nocivos, ou mediante perícia judicial. No caso dos autos, relativamente aos períodos de: 1 - Das atividades exercidas no período anterior a 28/04/95. a) 17/09/1979 a 17/02/1980 – USINA SERRO AZUL- Atividade – Turbineiro. b) 01/09/1980 a 20/04/1981 - USINA SERRO AZUL- Atividade – Turbineiro. c) 16/09/1981 a 14/03/1982 - USINA SERRO AZUL- Atividade – Turbineiro. d) 02/10/1982 a 19/06/1983 - USINA SERRO AZUL- Atividade – Turbineiro. e) 29/09/1983 a 25/02/1988 - USINA SERRO AZUL- Atividade – Turbineiro. O PPP colacionado aos autos (id. 1906081149, pág. 19/20) indica a exposição a ruído em 93,1 dB a 95,3 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. No que tange ao calor, para determinar se o índice de IBUTG é considerado insalubre, para fins previdenciários, o Decreto nº 2.172/97, em seu código 2.0.4 (Anexo IV), qualifica como labor especial atividades desenvolvidas, sob a influência do agente nocivo 'calor', acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR. 15, da Portaria nº 3.214/78. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em pesada, 25 IBUTG. O PPP apresentado, no entanto, não indica a intensidade do trabalho desenvolvido pelo autor, se leve, moderada ou pesada, não cabendo a este juízo presumir tal informação. Por fim, o PPP apresentado está indicando de forma genérica a exposição a “substâncias, compostos ou produtos químicos em geral: ácidos, alcalinos, hidrocarbonetos e outros; gases, névoas, vapores e poeiras”, não sendo possível o reconhecimento de sua especialidade. Posto isso, reconheço como especial os períodos de 17/09/1979 a 17/02/1980, 01/09/1980 a 20/04/1981, 16/09/1981 a 14/03/1982, 02/10/1982 a 19/06/1983 e 29/09/1983 a 25/02/1988 (ruído). f) 01/03/1995 a 10/03/1997 – UBERLÂNDIA SOLDA TÉCNICA LTDA – Atividade: Soldador. O PPP colacionado aos autos (id. 1906081149, pág. 15/16) indica a exposição a ruído em 87,6 dB a 98,3 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79. No que tange ao calor, para determinar se o índice de IBUTG é considerado insalubre, para fins previdenciários, o Decreto nº 2.172/97, em seu código 2.0.4 (Anexo IV), qualifica como labor especial atividades desenvolvidas, sob a influência do agente nocivo 'calor', acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR. 15, da Portaria nº 3.214/78. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em pesada, 25 IBUTG. O PPP apresentado, no entanto, não indica a intensidade do trabalho desenvolvido pelo autor, se leve, moderada ou pesada, não cabendo a este juízo presumir tal informação. Em relação à radiação não ionizante, até 05/03/1997, as radiações ionizantes e as não ionizantes estão previstas como agentes nocivos no item 1.1.4 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64. Após essa data, com a edição do Decreto nº 2.172/97, somente as radiações ionizantes passaram a ser consideradas insalubres (item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99). Portanto, passível de reconhecimento no presente caso. Por fim, o PPP apresentado está indicando de forma genérica a exposição a “substâncias, compostos ou produtos químicos em geral: ácidos, alcalinos, hidrocarbonetos e outros; gases, névoas, vapores e poeiras”, não sendo possível o reconhecimento de sua especialidade. Posto isso, reconheço como especial o período de 01/03/1995 a 10/03/1997. 2 - Das atividades exercidas no período posterior a 28/04/95. a) 11/03/1997 a 17/04/1997 – RAMIRO ANTUNES – Atividade: Soldador. b) 01/03/1999 a 30/03/1999 - RAMIRO ANTUNES – Atividade: Soldador. c) 18/11/1999 a 18/12/1999 - RAMIRO ANTUNES – Atividade: Soldador. O PPP colacionado aos autos (id. 1906081149, pág.10/11) indica a exposição a ruído em 91,8 dB a 99,4 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99. Em relação à radiação não ionizante, até 05/03/1997, as radiações ionizantes e as não ionizantes estão previstas como agentes nocivos no item 1.1.4 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64. Após essa data, com a edição do Decreto nº 2.172/97, somente as radiações ionizantes passaram a ser consideradas insalubres (item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99). Portanto, passível de reconhecimento no presente caso. Por fim, o PPP apresentado está indicando de forma genérica a exposição a “substâncias, compostos ou produtos químicos em geral: ácidos, alcalinos, hidrocarbonetos e outros; gases, névoas, vapores e poeiras”, não sendo possível o reconhecimento de sua especialidade. Posto isso, reconheço como especial os períodos de 11/03/1997 a 17/04/1997, 01/03/1999 a 30/03/1999 e 18/11/1999 a 18/12/1999. d) 26/01/1998 a 17/03/1998 – FERACINI, CARDOSO & CIA LTDA – Atividade: Soldador. O PPP colacionado aos autos (id. 1906081149, pág.5/6) indica a exposição a ruído em 91,8 dB a 101,2 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99. Em relação à radiação não ionizante, até 05/03/1997, as radiações ionizantes e as não ionizantes estão previstas como agentes nocivos no item 1.1.4 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64. Após essa data, com a edição do Decreto nº 2.172/97, somente as radiações ionizantes passaram a ser consideradas insalubres (item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99). Portanto, passível de reconhecimento no presente caso. Por fim, o PPP apresentado está indicando de forma genérica a exposição a “substâncias, compostos ou produtos químicos em geral: ácidos, alcalinos, hidrocarbonetos e outros; gases, névoas, vapores e poeiras”, não sendo possível o reconhecimento de sua especialidade. Posto isso, reconheço como especial o período de 26/01/1998 a 17/03/1998. e) 17/03/1998 a 17/06/1998 – A C REZENDE & CIA LTDA – Atividade: Soldador. f) 13/03/2000 a 31/03/2000– A C REZENDE & CIA LTDA – Atividade: Soldador. O PPP colacionado aos autos (id. 1906081149, pág.5/6) indica a exposição a ruído em 91,8 dB a 101,2 dB, portanto, acima ao exigido pelos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99. Em relação à radiação não ionizante, até 05/03/1997, as radiações ionizantes e as não ionizantes estão previstas como agentes nocivos no item 1.1.4 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64. Após essa data, com a edição do Decreto nº 2.172/97, somente as radiações ionizantes passaram a ser consideradas insalubres (item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99). Portanto, passível de reconhecimento no presente caso. Por fim, o PPP apresentado está indicando de forma genérica a exposição a “substâncias, compostos ou produtos químicos em geral: ácidos, alcalinos, hidrocarbonetos e outros; gases, névoas, vapores e poeiras”, não sendo possível o reconhecimento de sua especialidade. Posto isso, reconheço como especial os períodos de 17/03/1998 a 17/06/1998 e 13/03/2000 a 31/03/2000. g) 06/11/2000 a 28/05/2001 – F.A. SERVICE LTDA – Atividade: Soldador. h) 15/10/2001 a 09/08/2002– F.A. SERVICE LTDA – Atividade: Soldador. i) 01/12/2002 a 24/02/2003– F.A. SERVICE LTDA – Atividade: Soldador. j) 20/10/2003 a 30/12/2003– F.A. SERVICE LTDA – Atividade: Soldador. O PPP colacionado aos autos (id. 1906081149, pág. 12/14) indica a exposição a ruído em 91,8 dB a 99,4 dB, portanto, acima ao exigido pelo Decreto n. 3.048/99. Em relação à radiação não ionizante, até 05/03/1997, as radiações ionizantes e as não ionizantes estão previstas como agentes nocivos no item 1.1.4 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64. Após essa data, com a edição do Decreto nº 2.172/97, somente as radiações ionizantes passaram a ser consideradas insalubres (item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99). Portanto, passível de reconhecimento no presente caso. Por fim, o PPP apresentado está indicando de forma genérica a exposição a “substâncias, compostos ou produtos químicos em geral: ácidos, alcalinos, hidrocarbonetos e outros; gases, névoas, vapores e poeiras”, não sendo possível o reconhecimento de sua especialidade. Posto isso, reconheço como especial os períodos de 06/11/2000 a 28/05/2001, 15/10/2001 a 09/08/2002, 01/12/2002 a 24/02/2003 e 20/10/2003 a 30/12/2003. k) 05/05/2004 a 12/12/2007 – USINA BARRALCOOL S/A – Atividade: Op. De Evaporação. l) 24/04/2008 a 21/12/2009 - USINA BARRALCOOL S/A – Atividade: Op. De Evaporação. O PPP colacionado aos autos (id. 1906081149, pág. 1) indica a exposição a ruído em 95,1 dB, portanto, acima ao exigido pelo Decreto n. 3.048/99. No que tange ao calor, para determinar se o índice de IBUTG é considerado insalubre, para fins previdenciários, o Decreto nº 2.172/97, em seu código 2.0.4 (Anexo IV), qualifica como labor especial atividades desenvolvidas, sob a influência do agente nocivo 'calor', acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR. 15, da Portaria nº 3.214/78. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em pesada, 25 IBUTG. O PPP apresentado, no entanto, não indica a intensidade do trabalho desenvolvido pelo autor, se leve, moderada ou pesada, não cabendo a este juízo presumir tal informação. Posto isso, reconheço como especial os períodos de 05/05/2004 a 12/12/2007 e 24/04/2008 a 21/12/2009. m) 07/01/2008 a 26/03/2008 – METAL BARRA ENGENHARIA SERVICE LTDA – Atividade: Caldeireiro. n) 06/12/2010 a 27/11/2012 METAL BARRA ENGENHARIA SERVICE LTDA – Atividade: Caldeireiro. O PPP colacionado aos autos (id. 1906081149, pág. 8/9) indica a exposição a ruído em 99,1 dB, portanto, acima ao exigido pelo Decreto n. 3.048/99. Por fim, o PPP apresentado está indicando de forma genérica a exposição a “substâncias, compostos ou produtos químicos em geral: ácidos, alcalinos, hidrocarbonetos e outros; gases, névoas, vapores e poeiras”, não sendo possível o reconhecimento de sua especialidade. Posto isso, reconheço como especial os períodos de 07/01/2008 a 26/03/2008 e 06/12/2010 a 27/11/2012. o) 03/12/2012 a 08/04/2013 – E DA SILVA CUNHA – Atividade: Caldeireiro. O PPP colacionado aos autos (id. 1906081149, pág. 17/18) indica a exposição a ruído em 89,2 dB a 93,7 dB, portanto, acima ao exigido pelo Decreto n. 3.048/99. No que tange ao calor, para determinar se o índice de IBUTG é considerado insalubre, para fins previdenciários, o Decreto nº 2.172/97, em seu código 2.0.4 (Anexo IV), qualifica como labor especial atividades desenvolvidas, sob a influência do agente nocivo 'calor', acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR. 15, da Portaria nº 3.214/78. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em pesada, 25 IBUTG. O PPP apresentado, no entanto, não indica a intensidade do trabalho desenvolvido pelo autor, se leve, moderada ou pesada, não cabendo a este juízo presumir tal informação. Em relação à radiação não ionizante, até 05/03/1997, as radiações ionizantes e as não ionizantes estão previstas como agentes nocivos no item 1.1.4 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64. Após essa data, com a edição do Decreto nº 2.172/97, somente as radiações ionizantes passaram a ser consideradas insalubres (item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99). Portanto, passível de reconhecimento no presente caso. Por fim, o PPP apresentado está indicando de forma genérica a exposição a “substâncias, compostos ou produtos químicos em geral: ácidos, alcalinos, hidrocarbonetos e outros; gases, névoas, vapores e poeiras”, não sendo possível o reconhecimento de sua especialidade. Posto isso, reconheço como especial o período de 03/12/2012 a 08/04/2013. p) 07/05/2013 a 03/12/2018 – USINA BARRALCOOL S/A – Atividade: Caldeireiro. O PPP colacionado aos autos (id. 1906081149, pág. 2) indica a exposição a ruído em 88,8 dB, portanto, acima ao exigido pelo Decreto n. 3.048/99. No que tange ao calor, para determinar se o índice de IBUTG é considerado insalubre, para fins previdenciários, o Decreto nº 2.172/97, em seu código 2.0.4 (Anexo IV), qualifica como labor especial atividades desenvolvidas, sob a influência do agente nocivo 'calor', acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR. 15, da Portaria nº 3.214/78. Por sua vez, o quadro nº 1 do anexo 3 da NR. 15 da aludida portaria, dispõe quais os limites de tolerância do IBUTG, em razão da natureza da atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), bem como em face do tempo de descanso no local de trabalho. Assim, para o trabalho contínuo em atividade leve, o limite é de 30 IBUTG, em atividade moderada, de 26,7 IBUTG, e em pesada, 25 IBUTG. O PPP apresentado, no entanto, não indica a intensidade do trabalho desenvolvido pelo autor, se leve, moderada ou pesada, não cabendo a este juízo presumir tal informação. Em relação à radiação não ionizante, até 05/03/1997, as radiações ionizantes e as não ionizantes estão previstas como agentes nocivos no item 1.1.4 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64. Após essa data, com a edição do Decreto nº 2.172/97, somente as radiações ionizantes passaram a ser consideradas insalubres (item 2.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99). Portanto, não passível de reconhecimento no presente caso. Os fumos de solda – manganês, o Anexo 12 da NR-15 estabelece como limite de tolerância 1,0 mg/m3. O PPP informa o nível de concentração abaixo do limite permitido (0,0014 mg/m3). Posto isso, reconheço como especial o período de 07/05/2013 a 03/12/2018. Da conclusão do tempo reconhecido nestes autos. Destarte, em 20/12/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: a) Reconhecer o exercício de atividades em condições especiais pela parte autora no período de 17/09/1979 a 17/02/1980, 01/09/1980 a 20/04/1981, 16/09/1981 a 14/03/1982, 02/10/1982 a 19/06/1983 e 29/09/1983 a 25/02/1988, 01/03/1995 a 10/03/1997,11/03/1997 a 17/04/199, 26/01/1998 a 17/03/1998, 17/03/1998 a 17/06/1998, 01/03/1999 a 30/03/1999 e 18/11/1999 a 18/12/1999, de 13/03/2000 01/04/2000, os períodos de 06/11/2000 a 28/05/2001, 15/10/2001 a 09/08/2002, 01/12/2002 a 24/02/2003 e 20/10/2003 a 30/12/2003, 05/05/2004 a 12/12/2007, de 07/01/2008 a 26/03/2008, de 24/04/2008 a 21/12/2009, 06/12/2010 a 27/11/2012, 03/12/2012 a 08/04/2013, e do período de 07/05/2013 a 03/12/2018, determinando ao INSS que os averbe para fins previdenciários, na forma convertida para tempo comum, aplicando o multiplicador correspondente a 1,40. b) Condenar a parte ré a implantar o benefício de aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57); RMI nos termos do com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, com DIB/DER em 20/12/2018 e DIP em 01/07/2025. c) Condenar a parte ré a pagar a parte autora os valores referentes às parcelas retroativas, devidas a título de aposentadoria especial, no interstício compreendido entre a DIB e DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Advirto que, eventual impugnação ao valor da RMI, a parte autora deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do valor que entende devido. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs/Precatório. Com a migração dos requisitórios, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 589 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes