Resultados para "1002372-03.2025.8.26.0268" – Página 59 de 65

Processo nº 1002372-18.2025.4.01.3506

ID: 282836152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-18.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILZETE MOREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002372-18.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILZETE M… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002372-18.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILZETE MOREIRA DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Valor da Causa. Nos termos do art. 292 c/c 319, V, CPC, o valor da causa é requisito da petição inicial e deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com o ajuizamento da ação. No presente caso, entretanto, o valor atribuído à causa não corresponde aos valores cujo pagamento a parte demandante requer, notadamente quanto ao disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, CPC. Assim, com espeque no art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa. Comprovante de residência atualizado. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Documentos ilegíveis Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos legíveis, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320, p. único, cc 321, IV, CPC). Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Leal Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260767454

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-03.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA LEAL SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA KOPIETZ KUIBIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002372-03.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CAMILA LEAL SILVA em face de AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002372-03.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CAMILA LEAL SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em razão do extravio temporário de bagagem. Eis o sucinto resumo, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. O comprovante de endereço (fatura de consumo de energia elétrica) em nome dos genitores da autora, com os quais reside, constitui prova idônea de domicilio, não havendo, portanto, que se falar em incompetência territorial deste juízo. Pois bem. Versa a presente demanda sobre extravio de bagagem da parte requerente ocorrido durante o transporte aéreo prestado pela ré entre Sinop/MT e Palmas/TO operado pela parte Requerida, conforme RIB anexado no corpo da contestação. Pois bem. A tese defensiva de ausência de ato ilícito não prospera, pois tornou-se incontroverso que a bagagem da parte Requerente não chegou ao destino juntamente com ela, tendo de esperar um dia completo para recebê-la. A teor do disposto o art. 737 do Código Civil, cumpre ao transportador a observância dos horários e itinerários previstos no serviço prestado, tanto em relação ao passageiro, como a sua bagagem. No caso, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que a requerente recebeu a sua bagagem no prazo devido quando da chegada ao destino final, hipótese não verificada nos autos, tratando-se de fato incontroverso a entrega da bagagem da autora com 1 dia de atraso. Ainda, cabe destacar que tomar todas as medidas cabíveis para a restituição da bagagem no prazo mais exíguo possível, não configura conduta apta a elidir o dano sofrido pela parte Requerente; em verdade, referida atitude era o mínimo que se exigiria da parte Requerida em virtude da ocorrência do extravio. O pedido de indenização por dano material merece acolhimento. A reclamante apresentou recibos por meio dos quais se verifica que, durante o extravio da sua bagagem, adquiriu poucos itens de vestuário e de higiene que não extrapolam a esfera da necessidade básica, sobretudo diante da imprevisibilidade de devolução da sua bagagem. Por fim, entendo que, embora diminuto, está evidenciado o dano moral sofrido pela requerente, pois a frustração, aborrecimento e angustia decorrentes da perda e ausência dos pertences pessoais sem previsão da sua devolução é presumido e não necessita de comprovação. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00, sobre os quais deve incidir correção monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios a contar da citação, mais a restituição das despesas com vestuário e produtos de higiene no valor total de R$ 613,89, devendo sobre tais valores incidir correção a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Observados os respectivos termos iniciais retro fixados, a correção monetária incidirá pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafael Da Silva Franca x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 258875970

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-50.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002372-50.2024.5.02.0205 : RAFAEL DA SILVA FRANCA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002372-50.2024.5.02.0205 : RAFAEL DA SILVA FRANCA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e91a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - ACOLHER a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 24.10.2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo os pedidos prescritos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; - Homologar a renúncia ao pedido de folgas e extinguir com resolução de mérito. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando PRIME WORK SEGURANCA LTDA a pagar a RAFAEL DA SILVA FRANCA, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) Pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, com natureza indenizatória; c) Vale refeição por dia efetivamente trabalhado, observados os valores previstos nas CCTs aplicáveis e a dedução da cota-parte do empregado (18%); d) 50% do valor estabelecido pela cláusula 19ª da CCT em relação ao vale transporte, observado o desconto legal de 6% do salário base; e) Saldo de 22 dias de salário de dezembro/2022; f) Salários de outubro e novembro de 2022; g) Aviso prévio proporcional de 42 dias; h) Férias em dobro + 1/3 do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021; i) Férias vencidas 2021/2022 + 1/3; j) Férias proporcionais 3/12 avos + 1/3; k) 13º salário de 2022; l) 13º salário proporcional de 2023, 1/12 avos; m) FGTS do período não prescrito; n) Multa de 40% sobre o FGTS; o) Multa do art. 477, §8º, da CLT; p) Acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias (art. 467 da CLT); q) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), CONDENO a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante. CONDENO o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos Reclamados, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judicial deferida. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Da Silva Franca x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa e outros

ID: 258875976

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-50.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002372-50.2024.5.02.0205 : RAFAEL DA SILVA FRANCA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002372-50.2024.5.02.0205 : RAFAEL DA SILVA FRANCA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e91a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - ACOLHER a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 24.10.2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo os pedidos prescritos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; - Homologar a renúncia ao pedido de folgas e extinguir com resolução de mérito. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando PRIME WORK SEGURANCA LTDA a pagar a RAFAEL DA SILVA FRANCA, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; b) Pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, com natureza indenizatória; c) Vale refeição por dia efetivamente trabalhado, observados os valores previstos nas CCTs aplicáveis e a dedução da cota-parte do empregado (18%); d) 50% do valor estabelecido pela cláusula 19ª da CCT em relação ao vale transporte, observado o desconto legal de 6% do salário base; e) Saldo de 22 dias de salário de dezembro/2022; f) Salários de outubro e novembro de 2022; g) Aviso prévio proporcional de 42 dias; h) Férias em dobro + 1/3 do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021; i) Férias vencidas 2021/2022 + 1/3; j) Férias proporcionais 3/12 avos + 1/3; k) 13º salário de 2022; l) 13º salário proporcional de 2023, 1/12 avos; m) FGTS do período não prescrito; n) Multa de 40% sobre o FGTS; o) Multa do art. 477, §8º, da CLT; p) Acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias (art. 467 da CLT); q) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), CONDENO a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante. CONDENO o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos Reclamados, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judicial deferida. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1075869-69.2025.8.26.0100

ID: 313148195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INSTRUçãO DE RESCISóRIA Nº Processo: 1075869-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA APARECIDA DE ARAúJO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075869-69.2025.8.26.0100 - Instrução de Rescisória - Provas em geral - Neiva Aparecida de Araújo Martins - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada: 1) Recebo a petição de f… Processo 1075869-69.2025.8.26.0100 - Instrução de Rescisória - Provas em geral - Neiva Aparecida de Araújo Martins - Pois bem, passo a apreciar o pedido de tutela antecipada: 1) Recebo a petição de fls. 187/188 para excluir os pedidos de nulidade de testamento e de danos morais. 2 ) Fls. 02 e 23: Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Quanto ao pedido de tutela de urgência, vislumbro presentes os requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a autora logrou comprovar que foi reconhecida a união estável mantida com o "de cujus", no período de outubro de 2017 até a data de seu passamento (13 de fevereiro de 2024 - fls. 152), por sentença proferida nos autos do processo nº 1002372-53.2024.8.26.0004, que teve curso perante o R. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa - Comarca da Capital - SP (fls. 34/37), confirmada em sede de apelação cível (fls. 38/44). Diante disso, reputo presentes os requisitos legais e reconheço à autora o direito real de habilitação sobre o imóvel de matrícula nº 111.135 do 16º CRI da Capital - SP (fls. 99/101), situado na Rua Capela de Santana, lote "A" da subdivisão do lote 13 da quadra 08, do Jardim Marisa, no 31º Distrito de Pirituba, São Paulo - SP, o qual servia de moradia ao extinto casal, até a solução da controvérsia, concedendo-se a tutela de urgência. Constata-se que, com o reconhecimento judicial da união estável havida entre a autora e o falecido, a requerente alçou a condição de herdeira necessária do "de cujus", diante da ausência de descendentes e ascendentes na ordem de sucessão hereditária. De modo que, nesta fase de cognição sumária, verifico presentes os requisitos legais para determinar a expedição de mandando de averbação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 111.135 do 16º CRI da Capital - SP (fls. 99/101), situado na Rua Capela de Santana, lote "A" da subdivisão do lote 13 da quadra 08, do Jardim Marisa, no 31º Distrito de Pirituba, São Paulo - SP, até a solução do presente feito. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ao Oficial de Registro de Imóveis competente. Providencie a parte autora o encaminhamento do Mandado, comprovando-se no prazo de cinco dias. Determino o bloqueio dos saldos bancários existentes em nome do falecido Sérgio de Araújo Soares (dados pessoais indicados às fls. 58/59 e 100), via sistema Sisbajud, com urgência. Solicitem-se os extratos bancários das contas mantidas em nome do falecido, desde a data de seu passamento (13 de fevereiro de 2024 - fls. 152). Providencie a serventia. 4) Por se tratar de conflito de família, que envolve relações continuativas entre as partes a apontar a existência de vínculos duradouros que podem ser conturbados pelo tratamento contencioso do conflito, vejo como viável a autocomposição como via para a compreensão das questões e interesses envolvidos no caso, bem como buscar o restabelecimento da comunicação entre as partes, para construção de soluções comuns, nos termos do art. 165, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino a realização de audiência inicial pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO. Expeça-se folha de rosto, fazendo constar senha de acesso à parte. A solenidade será agendada mediante contato direto do CEJUSC com as partes. Assim, apresente a parte autora telefone celular e e-mail para viabilidade da comunicação. O mesmo deverá ser feito pelo réu/ré quando de seu ingresso no feito, no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, ficando expressamente intimado a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Após o fornecimento dos dados supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência, mediante envio dos links de acesso respectivos diretamente às partes e seus patronos. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este juízo, em obediência ao art. 168 do Código de Processo Civil, circunstância em que deverão comunicar nos autos tal opção no prazo de cinco dias da integração regular do polo passivo da lide. Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação/mediação, o feito terá regular andamento. Ressalto que o prazo para apresentação da contestação terá início após a comunicação a respeito do insucesso da tentativa de composição amigável. Caso a parte requerida não possua interesse na realização da audiência, verificada a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo para contestação fluirá nos termos do artigo 335, inciso II, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para oferecimento de contestação sem manifestação da parte ré, será decretada a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA (OAB 371416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luis De Oliveira Dos Santos e outros x Auto Posto G-10 Ltda

ID: 317857092

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-93.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS YURI BENÍCIO MAIA MORAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO G-10 LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002372-93.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002372-93.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO POSTO G-10 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f654bca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS propõe em face de AUTO POSTO G-10 LTDA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período pretendido de reconhecido de vínculo anterior, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por incompetência absoluta deste Juízo. II) Reconhecer o início do vínculo empregatício em 06/02/2023 e a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 11/10/2024, por culpa patronal, com efeitos equivalentes à dispensa sem justa causa; III) Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) férias proporcionais de 2023 (2/12), acrescidas de 1/3 constitucional; b) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); c) aviso prévio indenizado de 33 dias, com a devida projeção contratual; d) saldo de salário correspondente a 11 dias do mês de outubro de 2024. e) férias simples dos períodos aquisitivos de 2023 e 2024, acrescidas de 1/3; f) férias proporcionais (7/12) de 2024, com 1/3 constitucional; g) 13º salário proporcional (11/12) de 2024; h) depósitos de FGTS, com a multa de 40%; i) multa do art. 477, § 8º da CLT; j) duas folgas mensais laboradas, com adicional de 100%, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%; k) vale-refeição. l) devolução dos descontos efetuados nos meses de janeiro e abril de 2024, sob as rubricas “Dias Falta” e “Dias Falta DSR”. III) Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) Retificar a data de entrada para 06/02/2023 e procedera à anotação da baixa em 13/11/2024 (com a projeção do aviso prévio), na CTPS obreira, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. b) Comprovar, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando ao reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. c) Proceder à retificação e liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, ao E. Advogado do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luis De Oliveira Dos Santos e outros x Auto Posto G-10 Ltda

ID: 317857086

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002372-93.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS YURI BENÍCIO MAIA MORAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO G-10 LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002372-93.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002372-93.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO POSTO G-10 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f654bca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que JORGE LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS propõe em face de AUTO POSTO G-10 LTDA, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período pretendido de reconhecido de vínculo anterior, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por incompetência absoluta deste Juízo. II) Reconhecer o início do vínculo empregatício em 06/02/2023 e a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 11/10/2024, por culpa patronal, com efeitos equivalentes à dispensa sem justa causa; III) Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos limites da fundamentação: a) férias proporcionais de 2023 (2/12), acrescidas de 1/3 constitucional; b) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); c) aviso prévio indenizado de 33 dias, com a devida projeção contratual; d) saldo de salário correspondente a 11 dias do mês de outubro de 2024. e) férias simples dos períodos aquisitivos de 2023 e 2024, acrescidas de 1/3; f) férias proporcionais (7/12) de 2024, com 1/3 constitucional; g) 13º salário proporcional (11/12) de 2024; h) depósitos de FGTS, com a multa de 40%; i) multa do art. 477, § 8º da CLT; j) duas folgas mensais laboradas, com adicional de 100%, com reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%; k) vale-refeição. l) devolução dos descontos efetuados nos meses de janeiro e abril de 2024, sob as rubricas “Dias Falta” e “Dias Falta DSR”. III) Condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a) Retificar a data de entrada para 06/02/2023 e procedera à anotação da baixa em 13/11/2024 (com a projeção do aviso prévio), na CTPS obreira, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. b) Comprovar, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, entregando ao reclamante a guia necessária ao levantamento complementar, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. c) Proceder à retificação e liberação do TCRT, das guias de soerguimento do FGTS, no mesmo prazo acima concedido, sob as mesmas cominações. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem à reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela reclamada, ao E. Advogado do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, fixados em 10% do valor atualizado que resultar da liquidação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO G-10 LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Essemaga Logistica E Transportes Ltda e outros x Essemaga Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 330102682

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000273-69.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARCELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARCELO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RENATO SAUER COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTRID DAGUER ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000273-69.2024.5.02.0444 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000273-69.2024.5.02.0444 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7877764 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000273-69.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA, ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA, ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RELATOR: CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ FUNDAMENTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida no julgado precedente. Inexistente omissão a ser sanada, deve o inconformismo da parte ser questionado mediante recurso próprio, porquanto não cabem embargos de declaração para reexame do mérito da causa. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de Declaração ofertados pelas partes, sob o argumento de contradição, omissão e para fins de prequestionamento. O reclamante (ID 3fcd1bc) alega omissão e contradição quanto às horas extras, adicional noturno e diferenças. A reclamada (ID 9361d66) alega omissão/contradição e prequestionamento quanto à compensação, jornada e adicional noturno. É o breve relatório. VOTO VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos embargos porque tempestivos e subscritos por advogados com poderes nos autos. II. MÉRITO II.1 Embargos de declaração do reclamante O reclamante aponta omissão/contradição no julgado quanto às diferenças de comissões, horas extras e adicional noturno. Aduz que não constou no dispositivo do V. Acórdão a determinação de observância do mínimo de 25hs extras mensais. Conforme consignado no voto condutor do julgamento, embora não tenha constado especificamente do tópico da sentença denominado "dispositivo", a observância do mínimo de 25hs extras mensais consta expressamente da fundamentação, inclusive por meio de tópico específico. Deve-se entender por "parte dispositiva" não apenas aquela situada topograficamente ao fim da decisão, mas também as inseridas no corpo da fundamentação, em que o juiz proveu ou negou o pedido, em uma interpretação sistemática do conjunto do julgado. A omissão de um tema no tópico denominado "dispositivo" não invalida, tampouco afasta a coisa julgada sobre aquilo que foi decidido, fundamentado e expressamente determinado como comando condenatório no corpo da decisão. Fazem coisa julgada as partes da sentença que contiverem conteúdo dispositivo, independentemente de sua localização no corpo da decisão. Neste sentido, a r. decisão proferida pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, integrante da 4ª Turma do C. TST nos autos do RR-1002372-81.2017.5.02.0468. Deve a parte se reportar à leitura do julgado. Ainda, a omissão se dá em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não quanto aos argumentos que foram rejeitados pelos fundamentos do decisum, ainda que em decorrência de sua incompatibilidade com as teses apresentadas. Neste sentido, verifica-se que as demais matérias levantadas pelo reclamante foram enfrentadas com a devida fundamentação, de acordo com o art. 93, IX da CF/88, seguindo parâmetros lógicos compreensíveis e analisadas à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, bem como em observância à prova colacionada aos autos. Não há, portanto, falar em omissão, dúvida, contradição, ou obscuridade a ser sanada por esta via, inadequada à reapreciação de fatos e provas. II.2 Embargos de declaração da reclamada Não se reconhece vícios no V. Acórdão embargado: nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração só têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, bem como corrigir de ofício erros materiais no julgado. O V. Acórdão analisou pontualmente as questões relativas à compensação, jornada e adicional noturno, pontos da suposta omissão, inclusive por meio de tópicos específicos, apresentando a devida fundamentação. Não se faz necessário qualquer esclarecimento ou complementação do julgado. Em tais pontos, é nítida a intenção do embargante em obter reexame do julgado por meio inadequado. Atentem finalmente os embargantes para o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no Acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados ou não admitidos, sempre possível acesso à instância extraordinária sem a necessidade de novos embargos declaratórios. Rejeitam-se. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em REJEITAR os embargos interpostos pelas partes. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Essemaga Logistica E Transportes Ltda e outros x Essemaga Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 330102699

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000273-69.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARCELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MARCELO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RENATO SAUER COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASTRID DAGUER ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000273-69.2024.5.02.0444 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000273-69.2024.5.02.0444 RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7877764 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000273-69.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTE: MARCELO DE OLIVEIRA, ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA, ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RELATOR: CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ FUNDAMENTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida no julgado precedente. Inexistente omissão a ser sanada, deve o inconformismo da parte ser questionado mediante recurso próprio, porquanto não cabem embargos de declaração para reexame do mérito da causa. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Embargos de Declaração ofertados pelas partes, sob o argumento de contradição, omissão e para fins de prequestionamento. O reclamante (ID 3fcd1bc) alega omissão e contradição quanto às horas extras, adicional noturno e diferenças. A reclamada (ID 9361d66) alega omissão/contradição e prequestionamento quanto à compensação, jornada e adicional noturno. É o breve relatório. VOTO VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos embargos porque tempestivos e subscritos por advogados com poderes nos autos. II. MÉRITO II.1 Embargos de declaração do reclamante O reclamante aponta omissão/contradição no julgado quanto às diferenças de comissões, horas extras e adicional noturno. Aduz que não constou no dispositivo do V. Acórdão a determinação de observância do mínimo de 25hs extras mensais. Conforme consignado no voto condutor do julgamento, embora não tenha constado especificamente do tópico da sentença denominado "dispositivo", a observância do mínimo de 25hs extras mensais consta expressamente da fundamentação, inclusive por meio de tópico específico. Deve-se entender por "parte dispositiva" não apenas aquela situada topograficamente ao fim da decisão, mas também as inseridas no corpo da fundamentação, em que o juiz proveu ou negou o pedido, em uma interpretação sistemática do conjunto do julgado. A omissão de um tema no tópico denominado "dispositivo" não invalida, tampouco afasta a coisa julgada sobre aquilo que foi decidido, fundamentado e expressamente determinado como comando condenatório no corpo da decisão. Fazem coisa julgada as partes da sentença que contiverem conteúdo dispositivo, independentemente de sua localização no corpo da decisão. Neste sentido, a r. decisão proferida pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, integrante da 4ª Turma do C. TST nos autos do RR-1002372-81.2017.5.02.0468. Deve a parte se reportar à leitura do julgado. Ainda, a omissão se dá em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não quanto aos argumentos que foram rejeitados pelos fundamentos do decisum, ainda que em decorrência de sua incompatibilidade com as teses apresentadas. Neste sentido, verifica-se que as demais matérias levantadas pelo reclamante foram enfrentadas com a devida fundamentação, de acordo com o art. 93, IX da CF/88, seguindo parâmetros lógicos compreensíveis e analisadas à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis, bem como em observância à prova colacionada aos autos. Não há, portanto, falar em omissão, dúvida, contradição, ou obscuridade a ser sanada por esta via, inadequada à reapreciação de fatos e provas. II.2 Embargos de declaração da reclamada Não se reconhece vícios no V. Acórdão embargado: nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração só têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, bem como corrigir de ofício erros materiais no julgado. O V. Acórdão analisou pontualmente as questões relativas à compensação, jornada e adicional noturno, pontos da suposta omissão, inclusive por meio de tópicos específicos, apresentando a devida fundamentação. Não se faz necessário qualquer esclarecimento ou complementação do julgado. Em tais pontos, é nítida a intenção do embargante em obter reexame do julgado por meio inadequado. Atentem finalmente os embargantes para o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no Acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados ou não admitidos, sempre possível acesso à instância extraordinária sem a necessidade de novos embargos declaratórios. Rejeitam-se. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em REJEITAR os embargos interpostos pelas partes. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/dur VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polyana Oliveira Ferreira x Cebraspe

ID: 305025425

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036330-56.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLYANA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAPOLD MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BETTI COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO COSTA PERONA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036330-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036330-56.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: POLYANA OLIVEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO COSTA PERONA - MG184507, BRUNO BETTI COSTA - MG144040 e RAFAEL RAPOLD MELLO - MG144341 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por POLYANA OLIVEIRA FERREIRA contra UNIÃO FEDERAL e CEBRASPE, objetivando “a anulação do ato administrativo ilegal que revisou a autodeclaração da autora e a declaração de que a presença de características fenotípicas da população parda é suficiente para que a autora concorra às vagas reservadas à candidatos afrodescendentes”. A parte requerente narra que se autodeclarou negra, “razão pela qual foi convocada, após o êxito nas etapas das provas objetivas e discursivas, para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros. Contudo, para sua surpresa, a banca avaliadora não a considerou como cotista, conforme Edital 18 – AGU, de 1º de abril de 2024”. Diz que em 04.04.2024 interpôs recurso administrativo, mas a banca manteve sua condição de não cotista “com base em fundamentação genérica”. Custas recolhidas. Indeferida a tutela de urgência no id 2130044479. O CEBRASPE apresentou contestação no id 2132202011. Preliminarmente, alegou a exigência do litisconsórcio passivo necessário e impugnou o valor da causa. A UNIÃO contestou no id 2136459988. Em preliminar, aduziu a exigência do litisconsórcio passivo necessário. Réplica no id 2162282210. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Réplica no id 2142497708. Indeferido o pedido de prova pericial no id 2159714911. É o relatório. Decido. Sobre o valor da causa, razão não assiste à ré. O valor da causa deve guardar relação com o proveito econômico pretendido pela parte com a eventual procedência do pedido formulado, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, pois é um dos requisitos da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC). Assim, reputo que o valor atribuído à causa se mostra adequado a quantificar o proveito econômico que se espera com a ação. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais aprovados no concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pelo requerente (anulação do procedimento realizado pela banca de heteroidentificação, que a desclassificou e, consequentemente, sua permanência no certame na condição de negra/parda – COTISTA), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados. Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido, segue o precedente (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL - APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021) Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. No que se refere ao pedido final, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência (id 2130044479), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “Quanto ao tema, o edital prevê (Num. 2129237699 - Pág. 7 – destaque nosso): “5.2.2.6 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 5.2.2.6.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 5.2.2.6.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 5.2.2.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 5.2.2.7 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado. 5.2.2.7.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso.” No presente caso, a comissão de heteroidentificação, de forma unânime, apresentou justificativa plausível para a não confirmação da condição autodeclarada da candidata como negra”. Um dos membros da comissão assim fundamentou o indeferimento do recurso administrativo (Num. 2129237704 - Pág. 1). “revendo o vídeo de gravação autorizado pela candidata, percebe-se que a candidata não possui atributos de pertença negra que a credenciem a concorrer e/ou permanecer no certame como uma pessoa portadora de caracteres verificados em pardos e pretos. A candidata possui tom de pele claro, os cabelos não se apresentam encarapinhados ou crespos, o nariz possui base proporcional, os lábios não se mostram avantajados, nem possui palmas das mãos marcadas. Nos termos do Edital, a Banca deve avaliar o fenótipo do candidato, de modo que a ascendência não deve ser considerada para essa finalidade. O histórico de negritude pode ser considerado nas situações em que o liame é muito tênue, o que não é o caso da candidata que, como visto, não possui características ou fisionomia condizente com uma pessoa negra ou parda. Nesse sentido, essa banca revisora (recursal) entende que a banca avaliadora acertou em não reconhecer a candidata como parda ou preta.” Desse modo, entendo, por ora, que a parte autora não demonstra patente ilegalidade cometida pela comissão de heteroidentificação, pois fundamentou sua decisão e agiu conforme as regras do edital. Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, e igualdade. Acrescente-se que o fato de candidato ter sido considerado negro por comissões de concursos anteriores não justifica, por si só, o reconhecimento dessa mesma condição em processos seletivos realizados posteriormente. Isso porque, posicionamentos anteriores são irrelevantes e não vinculam a Administração Pública para certames futuros, conforme entendimento jurisprudencial do TRF5: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSANGUINIDADE E RECONHECIMENTO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. FENÓTIPO DO CANDIDATO. INSINDICABILIDADE. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da exclusão do candidato ora agravante com base na heteroidentificação a que procedeu a comissão do concurso. 2. A instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos legitima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitem a dignidade da pessoa humana e sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Assim, apesar de a autodeclaração ser critério previsto para o enquadramento do candidato como cotista, não se trata de afirmação insindicável, sob pena de sujeitar a classificação a declarações incompatíveis com a realidade. 3. O edital regulamentou a constituição da comissão e o critério objetivo a ser utilizado por ela - a análise do aspecto meramente fenotípico dos candidatos. A subjetividade na análise feita pela comissão é inerente a ela, mas não pode ser considerada um óbice ao controle da autodeclaração dos candidatos, quando não se vislumbrem elementos que a confundam com a arbitrariedade. A eliminação do candidato é consequência prevista no edital do certame e na própria Lei nº 12.990/2014 para a situação em que o candidato não é identificado como negro, de forma que não há que se falar em dupla penalização pela improcedência de sua autodeclaração e a eliminação disso decorrente. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que a União juntou os pareceres dos membros da comissão, todos pautados na análise fenotípica do candidato, de forma que, procedendo a comissão a uma análise lastreada no critério determinado pelo edital, sem que se vislumbre ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. A aferição do fenótipo se insere na esfera de decisão administrativa, não cabendo ao Judiciário perscrutá-la sem evidências de descumprimento das normas do edital, ilegalidade ou arbitrariedade. Descabe a análise de laudo médico ou de fotos de outros candidatos por esta instância, sob pena de imiscuir-se no mérito administrativo. 5. O critério eleito pela Administração, com base na Lei nº 12.990/2014, diz respeito apenas a caracteres fenotípicos, de maneira que a história de vida ou o sentimento do agravante não podem servir de substrato à análise de sua condição racial. 6. A jurisprudência entende que é irrelevante para a constatação do fenótipo do candidato o fato de ter sido considerado como negro em outros certames, tampouco importando essa constatação por outros órgãos da Administração. Esse posicionamento não vincula a União para certames futuros. 7. Não merece acolhida ainda a argumentação a partir do genótipo do candidato, de sorte que descabe a análise da condição de parda conferida à irmã do agravante. Consanguinidade ou ancestralidade não foram critérios adotados pelo ordenamento para o reconhecimento da raça autodeclarada. 8. Quanto ao periculum in mora, a urgência que justifica a concessão de tutela de forma antecipada não foi demonstrada concretamente. Necessário considerar que se esvaiu lapso temporal considerável entre a exclusão do concurso e o ajuizamento da ação. 9. Precedentes: PROCESSO Nº 0814557-50.2018.4.05.0000, Desembargador Federal Ronivon de Aragão (convocado), Segunda Turma, julgado em 08/02/2019; AREsp 1407431/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019. 10. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF5, AI Nº: 0811480-33.2018.4.05.0000, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma, 10/9/2019)” Logo, ausente a plausibilidade do direito.” Em complemento, verifica-se que a autodeclaração da autora foi indeferida em duas oportunidades por comissões diversas (comissão de heteroidentificação - id 2132202307 e recursal - id 2132202478), fato que afasta patente ilegalidade quanto à decisão da banca examinadora referente à etapa de heteroidentificação. Nesse contexto, não se configura dúvida razoável sobre o fenótipo da parte autora, conforme fundamento constante no acórdão da ADC Nº 41. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, que deverá ser rateado em parte iguais entre os réus. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 644 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes