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Processo nº 1028139-16.2024.8.11.0003

ID: 298462345

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028139-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º 1028139-16.2024.8.11.0003 VISTO. ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS ajuizou a presente ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária, com pedido sub… PROCESSO N. º 1028139-16.2024.8.11.0003 VISTO. ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS ajuizou a presente ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária, com pedido subsidiário de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta a parte autora, em síntese, que é segurada especial da Previdência Social na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Afirma que, em razão de sua atividade profissional, desenvolveu patologias incapacitantes, quais sejam: Cervicalgia (CID: M54.2), Outras artroses (CID: M19.9), Síndrome do Túnel do Carpo (CID: G56.0) e Degeneração de disco cervical (CID: M50.3). Relata que recebeu auxílio-doença do INSS no período de 31.03.2014 a 14.08.2019 (NB 6056770315), quando o benefício foi indevidamente cessado pela autarquia previdenciária sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa. Fundamenta que as patologias que a acometem possuem nexo causal com as atividades desempenhadas como trabalhadora rural, e que as lesões causam incapacidade total e permanente para o trabalho, impossibilitando-a de exercer sua atividade habitual, bem como quaisquer outras funções. Requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária desde a data da cessação do benefício anterior (14.08.2019) e, alternativamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentária. Perícia médica realizada e laudo pericial acostado aos autos (ID. 186780124), concluindo pela incapacidade total e permanente da autora, sem possibilidade de reabilitação profissional. O INSS apresentou contestação (ID. 192220441), alegando preliminarmente: (i) litispendência/coisa julgada em relação aos processos anteriores nº 1002376-68.2019.4.01.3602 e 1004134-14.2021.4.01.3602, e; (ii) ausência de qualidade de segurado especial. No mérito, sustentou que a parte autora não comprovou a qualidade de segurado especial, apontando indícios de que a mesma exerceu atividade como “secretária”, conforme informado em perícia judicial realizada em outro processo. Juntou documentos (ID. 192220442 e ID. 192220443). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 194838336), refutando os argumentos da autarquia, especialmente quanto à qualidade de segurada especial, destacando que recebeu benefício previdenciário por longo período na condição de segurada especial e que em sentença anterior já havia sido reconhecida sua condição de trabalhadora rural. Quanto à alegação de ter exercido atividade de secretária, esclareceu que isso ocorreu há mais de 21 anos, e que depois disso sempre exerceu atividade rural. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Da qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado da parte autora está devidamente comprovada pelo fato de que recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) na condição de segurada especial durante o período de 31.03.2014 a 14.08.2019 (NB 6056770315), conforme demonstram os documentos juntados aos autos (ID. 173734680 e ID. 192220442). A alegação do INSS de que a autora não seria segurada especial por ter declarado em outro processo que exerceu atividade de secretária não merece prosperar. Conforme esclarecido no laudo pericial juntado aos autos (ID. 173734673) e corroborado pela CTPS (ID. 173731194), o último vínculo empregatício da autora como secretária ocorreu há mais de 21 anos, tendo posteriormente laborado exclusivamente como trabalhadora rural. Além disso, no próprio processo anterior (nº 1002376-68.2019.4.01.3602), o juízo federal já havia reconhecido a condição de trabalhadora rural da autora, conforme consta na sentença juntada aos autos. Quanto à carência, por se tratar de segurada especial em gozo de benefício por incapacidade até 14.08.2019, a autora atende ao requisito de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, sendo considerado o período de carência já cumprido para a concessão do benefício anterior. Da incapacidade laboral O laudo pericial judicial (ID. 186780124) foi conclusivo ao atestar que a autora é portadora de artrose de coluna (CID M47) e síndrome do túnel do carpo bilateral (CID G56.0), apresentando limitação de usar ferramentas manuais e pegar objetos com ambas as mãos, além de sobrecarga em coluna com flexão de pescoço. De acordo com o perito, a incapacidade é total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional, considerando as condições pessoais da autora, inclusive em razão da idade. O perito afirmou categoricamente que “DESDE 2019, QUANDO HOUVE A SOMATÓRIA DA PATOLOGIA NA MÃO COM A CERVICALGIA” a autora se encontra permanentemente incapacitada. À pergunta sobre “Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual, favor estimar se: (X ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”, o perito assinalou esta opção, confirmando a impossibilidade de reabilitação da autora. Os documentos médicos juntados pela parte autora corroboram a conclusão pericial. A autora apresentou: exame de eletroneuromiografia realizado em 18.03.2014, atestando neuropatia sensitiva e motora do nervo mediano direito no segmento do punho/túnel do carpo; atestados médicos do especialista em ortopedia, Dr. Bruno Conte dos Santos, datados de 31.03.2014 e 06.08.2015, indicando síndrome do túnel do carpo em grau avançado, com incapacidade laborativa por tempo indeterminado; exame de ressonância magnética realizado em 06.02.2019, evidenciando osteófitos marginais nos corpos vertebrais; atestado médico do neurologista Dr. Edilson Luiz Marques, datado de 03.07.2019, atestando cervicobraquialgia e alterações degenerativas difusas, sem condições de exercer funções laborativas por período indeterminado; e ressonância magnética realizada em 28.05.2024, confirmando a persistência das lesões. Do nexo causal No tocante ao nexo causal entre as patologias e a atividade exercida pela autora, o perito judicial do processo anterior (nº 1002376-68.2019.4.01.3602) foi enfático ao afirmar que existe “nexo causal entre as lesões apresentadas e o trabalho como agricultora, durante mais de 20 anos”, conforme documento juntado pela autora (ID. 173734673). A própria sentença daquele processo reconheceu a natureza acidentária das patologias, determinando a remessa do feito à Justiça Estadual. De acordo com os artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91, consideram-se acidente do trabalho as doenças profissionais e as doenças do trabalho. Conforme o Decreto 3048/99, na Lista B (Lista de doenças relacionadas ao trabalho), há previsão de que lesões como a síndrome do túnel do carpo e doenças da coluna vertebral podem ser relacionadas a atividades que exijam sobrecarga postural, movimentos repetitivos e posições forçosas, como é o caso da atividade rural exercida pela autora. A trabalhadora rural realiza atividades tipicamente campesinas como plantio e colheita de legumes e hortaliças e criação de animais, atividades que exigem dispêndio excessivo de força física, posições forçosas para a coluna (como agachamentos) e movimentos repetitivos com os pulsos e braços, que contribuíram decisivamente para o surgimento e agravamento das patologias diagnosticadas. Da conversão em aposentadoria por incapacidade permanente Preenchidos os requisitos legais (qualidade de segurado, carência, incapacidade total e permanente, e nexo causal), faz jus a parte autora à conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incapacidade para fins de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser avaliada considerando não apenas a incapacidade física, mas também as condições sociais, econômicas, profissionais e culturais do segurado. “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 4. Em face das limitações impostas pela avançada idade, bem como pelo baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção do segurado no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo Regimental do INSS desprovido.” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1055886/PB, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09.11.2009; grifos ausentes na fonte). No caso concreto, além da incapacidade total e permanente atestada pelo perito, deve-se considerar ainda que a autora é hipossuficiente, possui baixa instrução e histórico profissional exclusivamente voltado para atividades braçais como trabalhadora rural, o que torna inviável sua reabilitação para outro tipo de atividade laborativa. Assim, satisfeitos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, desde a data da cessação do benefício anterior (14.08.2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) CONCEDER à parte autora ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, com renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário de benefício, desde a data da cessação do benefício anterior (14.08.2019); b) PAGAR as parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício anterior (14/08/2019) até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo índice do INPC até a data da citação válida (). A partir de então, atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil e do entendimento firmado no RE 870.947/SE (Tema 810/STF). c) IMPLANTAR o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: ANGELA MARIA BORGES DOS SANTOS BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 14/08/2019 – cessação do último benefício. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002376-46.2025.8.26.0072

ID: 303721155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002376-46.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002376-46.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1002376-46.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Processo nº 1002376-08.2025.8.26.0505

ID: 307578010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002376-08.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. O. V. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002376-08.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.O. - - V.S.O. - Vistos. Da Gratuidade Judiciária: Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1002376-08.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.O. - - V.S.O. - Vistos. Da Gratuidade Judiciária: Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Da Audiência de Conciliação: Diante da natureza desta ação, necessária a produção de prova pericial, assim, dispenso, no momento, designação de audiência prévia. Da Tutela de Urgência: A autora pleiteia a concessão de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário-mínimo vigente. Certificando-se da probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor e do perigo na demora do provimento jurisdicional, cabe ao juiz, mediante cognição sumária, antecipar os efeitos executivos da tutela de mérito, ainda que seja necessário, para alguns direitos, sacrificar a certeza e a segurança que normalmente são alcançadas pela cognição plena. Contudo, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, ainda que de forma indiciária, o vínculo de filiação entre a menor e o requerido. A própria petição inicial reconhece que não há reconhecimento voluntário da paternidade, tampouco foi realizado exame de DNA ou outro meio de prova que permita, neste momento, presumir a relação de parentesco. Dessa forma, entendo ausente a probabilidade do direito, elemento indispensável à concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Não se pode impor obrigação alimentar provisória antes de qualquer indício concreto da existência do vínculo de filiação. Assim, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Da Citação do Requerido: Embora a autora tenha solicitado, à fl. 8 da petição inicial, a expedição de ofícios a empresas de telefonia e instituições financeiras para fins de localização do requerido, verifica-se que no preâmbulo da exordial consta endereço completo fornecido para fins de citação. Diante disso, determino que seja realizada a citação do requerido no endereço informado na inicial. Caso a diligência resulte negativa, deverão ser adotadas as medidas necessárias à sua localização, inclusive com o encaminhamento dos ofícios requeridos às instituições mencionadas. No mais, cite-se o réu, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do mandado de citação nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Observe-se. Assim, expeça-se a Z. Serventia respectiva folha de rosto, encaminhando o expediente à Central de Mandados para cumprimento. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB 182006/SP), MARY MARIA APARECIDA ZECHI LUIS (OAB 182006/SP)

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Processo nº 1002376-16.2025.4.01.3907

ID: 293330388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002376-16.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKENIA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002376-16.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002376-16.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MIKENIA PEREIRA SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002376-42.2025.8.26.0526

ID: 327193937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002376-42.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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Processo 1002376-42.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição de … Processo 1002376-42.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Rodrigues da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização, visando a parte autora, em síntese, a concessão de tutela de urgência para suspensão de "Contrato de Empréstimo - Reserva de Margem Consignável - RMC", que alega não ter realizado com o réu e os descontos das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. É síntese do necessário. Decido. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, bem como necessária a prestação jurisdicional para se evitar a parte autora dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no desconto de valores em seus vencimentos. Tendo em vista que a parte autora pretende o desfazimento do negócio que alega não ter realizado, a suspensão do contrato se mostra medida cabível, pois não há sentido em prosseguir nos pagamentos. Assim, estando presentes os requisitos legais, concedo a liminar pretendida para declarar suspenso o "Contrato de Empréstimo - Reserva de Margem Consignável - RMC" (código 217) e o desconto das respectivas parcelas em folha de pagamento (NB.: 088.138.031-8) e / ou conta bancária, a partir de abril / 2025 até final decisão, com a consequente vedação da inserção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em razão da questão ora discutida (fls. 119). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, para cumprimento da liminar concedida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa. Sem prejuízo, para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, oficie-se a parte ré e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (e-mail: apssp.salto@inss.gov.br), comunicando a liminar concedida, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se o interessado para recolhimento das despesas processuais (FEDTJ - cód.: 120-1 - www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas), para o encaminhamento via e-mail institucional, ficando dispensado para o caso de beneficiário da gratuidade processual. Autorizo a parte autora a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo ou postagem. Por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre o autor e seu adversário, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Concedo os benefícios da gratuidade e prioridade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado CG nº 174/2009. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI (OAB 327502/SP)

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Processo nº 1002376-16.2025.8.26.0082

ID: 327019471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002376-16.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOLOGIA SALUTE LTDA - (ME)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1002376-16.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute Ltda - (me) - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada … Processo 1002376-16.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Odontologia Salute Ltda - (me) - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada a sanar a irregularidade apresentada em sua petição inicial, qual seja, a recategorização dos documentos que acompanharam a inicial como determinam as N.S.C.G., defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, na forma do artigo 321, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Pelo exposto, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do estatuto citado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente ação, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1002376-37.2025.8.26.0075

ID: 335877792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002376-37.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUSI DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1002376-37.2025.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Susi de Souza Duarte - Visto… Processo 1002376-37.2025.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Susi de Souza Duarte - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1002376-19.2024.4.01.3303

ID: 323367219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002376-19.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE MAGNA CONEGUNDES LACERDA

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JULLYANA MACHADO LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002376-19.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002376-19.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FERREIRA DE MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora postula o restabelecimento de benefício por incapacidade - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (NB 617.740.620-7 - DCB em 05/07/2017). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, segundo o laudo pericial registrado nos autos (id 2113060151 - pág. 22 e seguintes), o requerente é portador de Espondilodiscopatia degenerativa (CID: M51), que ocasiona a sua incapacidade permanente e parcial para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Asseverou o perito que "trata-se de motorista de ônibus profissional que transporta pessoas para longas distâncias", possui "baixa escolaridade e idade avançada, com poucas chances de ser absorvido pelo mercado de trabalho". Conquanto constatada a incapacidade parcial (para a profissão habitual), o caráter permanente e multiprofissional da inaptidão atestada e a natureza tendente à irreversibilidade das patologias, aliados à idade, escolaridade e histórico profissional da parte autora, indicam serem improváveis a sua reabilitação e reinserção no mercado de trabalho, a autorizar, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Doutro lado, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado nem ao preenchimento da carência. Assim, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário desde a data imediatamente posterior à DCB, com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data perícia, sem o acréscimo de 25%, vez que afastada pelo perito a necessidade de assistência permanente de terceiro. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença previdenciário, com DIB em 05/07/2017; b) converter o auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez, com DIB em 22/08/2022; c) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (05/07/2017) - (DIP: 1º dia do mês de assinatura desta sentença). Atualização, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Fica o montante devido consolidado em R$167.784,72. Em face do caráter alimentar da verba, concedo a tutela de urgência, para o que o INSS implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Não havendo, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o demonstrativo dos cálculos dos valores devidos a títulos de parcelas atrasadas, conforme os termos da condenação. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, deverá ser expedida a respectiva requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1002223-32.2019.8.11.0010

ID: 330415182

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002223-32.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA REGINA MARTINS HELOISA CORNELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTELA MARIS PIVETTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002223-32.2019.8.11.0010 Requerente: CLAUDINEIA REGINA MARTINS e outros Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002223-32.2019.8.11.0010 Requerente: CLAUDINEIA REGINA MARTINS e outros Requerido: MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, alegando nulidade absoluta do procedimento por inexistência de condição expressa no título executivo, consistente na ausência de conferência e assinatura dos contadores das partes na tabela prática que instruiu o pedido de cumprimento. As exequentes, por sua vez, manifestaram-se argumentando que o Município age com má-fé processual ao protelar o cumprimento do acordo, sustentando que a exigência de assinatura dos contadores teria a finalidade de dispensar a fase de impugnação, não constituindo condição de validade do título executivo. É o relatório. Decido. Analisando detidamente o caso, verifica-se que a controvérsia reside na interpretação da cláusula do acordo homologado em 2019, que estabeleceu: "Estando a TABELA PRÁTICA ÚNICA devidamente preenchida conforme ficha financeira do servidor CONFERIDA E ASSINADA PELOS CONTADORES DAS PARTES, dispensa-se a fase da impugnação da Fazenda Pública, prosseguindo-se com a fase da expedição do RPV (requisitório de pequeno valor) ou precatório [...]" A parte executada sustenta que a ausência de conferência e assinatura dos contadores nomeados no acordo (Francisca Moreira do Nascimento e Ivan de Almeida Silva) torna inexigível a obrigação, constituindo causa impeditiva à execução do título. Primeiramente, observa-se que o acordo foi homologado em 2019 e, transcorridos mais de 5 anos, o Município permanece inerte quanto à conferência das tabelas preenchidas pelas exequentes, evidenciando comportamento protelatório. Em segundo lugar, a cláusula em discussão não estabeleceu condição de validade do título executivo, mas sim um procedimento simplificado que dispensaria a fase de impugnação pela Fazenda Pública. A finalidade da conferência e assinatura pelos contadores seria, portanto, agilizar o procedimento, não impedir a exigibilidade do título. Nesse sentido, vale destacar recentes decisões proferidas em casos idênticos pela 1ª e 2ª Vara de Jaciara (processos nº 1002385-61.2018.8.11.0010 e 1002376-02.2018.8.11.0010), que reconheceram a exigibilidade do título executivo, mesmo diante da ausência de assinatura dos contadores nas tabelas práticas. Importante ressaltar, ainda, que o Município não impugnou os valores apresentados pelas exequentes, limitando-se a alegar a nulidade formal do procedimento, o que demonstra o caráter meramente protelatório da impugnação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Jaciara e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelas exequentes no pedido de cumprimento de sentença. Expeça-se o competente RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, encaminhe-se o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Ultrapassado o limite para Requisição de Pequeno Valor (Tabela de Teto de Valores RPV), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o interesse na desistência dos valores excedidos. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, volte-me para extinção do feito. Tratando-se de RPV, decorrido o prazo e não realizado o pagamento, volte-me para sequestro dos valores. No caso de se expedir Precatório, faça-o pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1002376-53.2025.8.26.0296

ID: 307777535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002376-53.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. I. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 1002376-53.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.E.I.S. - Pretende a parte autora a rescisão do contrato celebrado entre as partes, pos… Processo 1002376-53.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.E.I.S. - Pretende a parte autora a rescisão do contrato celebrado entre as partes, postulando por tutela de urgência de natureza inibitória para que nada se faça perante o lote, visando evitar que posteriormente resulte em maiores onerações, como também maiores descontos a Requerida em realizar construções/modificações no lote, até que ocorra o deslinde da causa. Pois bem. não se verificam os pressupostos para a tutela inibitória, já que a autora admite que não existem ainda edificações no lote realizadas pela ré, ao passo que eventual construção no período posterior a sua citação, poderá caracterizar a má-fé da requerida, não onerando a parte autora. Assim, indefiro o pedido. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: VICTOR HUGO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 469031/SP)

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