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Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros x Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 316741951

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012451-54.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

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NELSON MEYER

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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KARIN CRISTINA STRINGUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 RECORRENTE: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0a178 proferida nos autos. ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA KARIN CRISTINA STRINGUETO (SP143892) Recorrido: Advogado(s): MARCIA ALVES DA SILVA ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) RECURSO DE: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 2db9adf; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 7263884). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, o perito acrescentou que a incapacidade é temporária e parcial; que não há sequelas/patologia ativa e está trabalhando formalmente. Em seus esclarecimentos, ao responder novos questionamentos das partes, o perito esclareceu que a autora não teve afastamento previdenciário, não pode desempenhar novamente as atividades na linha de produção e que a limitação constatada pode ser estimada em 15%. A despeito de a conclusão pericial não vincular o magistrado (art. 479/CPC), o livre convencimento motivado deve ser exercido em respeito às provas constantes dos autos (art. 371/CPC). Trata-se de forma de efetivar o princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). No caso, as partes não apresentaram provas capazes de afastar as conclusões periciais. Em atenção às alegações recursais, convém registrar que as doenças preexistentes ou degenerativas, potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa), também são consideradas doenças do trabalho. Verifica-se, ademais, que existe evidência técnico-científica do nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante e uma das doenças diagnosticadas (Tendinopatia dos ombros CID-10 M75), pois o confronto entre o da reclamada (29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente) e os intervalos de CID 10 mais recorrentes na atividade explorada e realizada pela parte trabalhadora (M60-M79) revela a existência do nexo técnico epidemiológico - NTEP regulamentado pelos Decretos n. 6042 de 2007 e 3048 de 1999. O NTEP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF (ADI 3.931-DF), baseia-se em dados epidemiológicos que revelam as doenças com maior prevalência em dadas atividades econômicas e é determinado a partir do cruzamento entre os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador, apresentado na lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. Na ADI 3.931-DF, o E. STF reconheceu que o NTEP estabelece presunção relativa de nexo entre a doença e as atividades exercidas pelo trabalhador na empresa. Consequentemente, presume-se a culpa da reclamada, que não foi elidida por prova em contrário. Sobre as condições de trabalho, a reclamada não comprovou que cumpria e fazia cumprir normas elementares de saúde e segurança do trabalho, de modo que a ofensa aos artigos 7º, inc. XXII, da Constituição da República e 157/CLT é evidente. Não existe nenhuma prova de implementação de PCMSO, PPRA, LTCAT, estudos ergonômicos. Não se pode ignorar ainda que a reclamada está inserida no setor da metalurgia, cujo grau de risco é 3. Essa constatação torna ainda mais evidente sua culpa. É inegável que os riscos ergonômicos existentes se concretizaram e, ao longo de aproximadamente uma década de prestação laboral como operadora de máquinas, eles foram responsáveis pelo desencadeamento/agravamento das lesões que acometem a reclamante. Pondere-se que, para o reconhecimento do nexo causal, basta um grau elevado de probabilidade de que a atividade exercida na empresa determinou/agravou o dano, o que se verifica no caso dos autos, ante as circunstâncias observadas. Presentes os elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo e culpa empresarial), a reclamada tem o dever de indenizar a parte autora. (...) Garantia provisória de emprego Diante da constatação judicial de doença que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 deve ser reconhecida (segunda parte do item II da Súmula 378 do C. TST). Exaurido o período de garantia (12 meses a contar da dispensa), a condenação restringe-se à indenização correspondente aos valores que seriam percebidos se estivesse em atividade (Súmula 396 do C. TST). No caso, foi constatada doença laboral no curso do contrato de trabalho. A doença se manteve até o fim do contrato, ou seja, na data da dispensa havia nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, o que foi comprovado por meio da perícia médica. Acolhe-se o pedido para convolar a garantia de emprego em indenização do período correspondente, condenando a reclamada ao pagamento dos salários (inclusive férias + 1/3, trezeno e FGTS + 40%) do período de estabilidade, compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade (12 meses), observando-se o valor do último salário pago à autora. (...) Garantia prevista em norma coletiva A reclamante não preenche os requisitos para aplicação da garantia prevista em norma coletiva (cláusulas 23, 24 e 25). Há previsão, na cláusula 23, da necessidade de afastamento pelo INSS e percepção do respectivo auxílio, contada a garantia a partir da alta médica. A cláusula 24 exige declaração, por laudo emitido pelo INSS, atestando ser o empregado portador de doença profissional ou ocupacional, contada a garantia a partir do retorno ao trabalho decorrente da alta médica. No caso, a reclamante jamais foi afastada por período superior a 15 dias e, por essa razão, nunca recebeu auxílio-acidente. Ademais, conforme exposto anteriormente, o laudo do INSS na ação acidentária (1003673-95.2021.8.26.0309), não foi favorável à obreira. Assim, sequer seria possível estabelecer o marco inicial para contagem da garantia. Por fim, a cláusula 25 prevê a garantia de emprego ao empregado vítima de acidente de trabalho, hipótese não verificada no caso. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de garantia prevista em norma coletiva. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. "Constatada a doença do trabalho, a afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante é presumida e, portanto, independe de prova (Súmula 35/TRT 15). A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para alguma das partes, e deve considerar os seguintes parâmetros: a) tempo de prestação de serviço (aproximadamente 15 anos), b) natureza e extensão do dano (doença não incapacitante), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 5.121.000,00 - Id. 6e0beca - Pág. 4); e) o disposto no artigo 223-G da CLT como mero parâmetro orientador (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; ofensa de natureza leve e última remuneração de R$ 2.384,80). Nesse contexto, o valor fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00 não guarda relação com os parâmetros acima mencionados, motivo pelo qual acolhe-se parcialmente o pedido da parte reclamante para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais para R$10.000,00.(...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos,conforme trecho a seguir transcrito: "Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais. Duas são as situações previstas, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes. A despeito do laudo elaborado na ação acidentária perante o INSS (1003673-95.2021.8.26.0309), realizado em outubro de 2021, no qual não se constatou manifestações clínicas incapacitantes ou redução funcional, o perito de confiança deste Juízo, em laudo realizado em 02/02/2022, reconheceu a incapacidade parcial (15%) e temporária da reclamante para o desempenho da função anteriormente exercida. Embora temporária, o perito atestou que a reclamante não poderá desempenhar novamente as atividades na linha de produção, com repetitividade de movimentos com a mão direita e com os membros superiores elevados acima de 90 graus. Cumpre registrar que a própria reclamada reconheceu a incapacidade parcial da reclamante ao trocá-la de função desde 2014 até a rescisão do contrato de trabalho, conforme admitido em defesa. Nesse aspecto, importante lembrar que a continuidade do contrato de trabalho após a readaptação não implica ausência de dano material. O E. STJ e o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento da ciência dos alcances da doença, não exclui nem reduz o pensionamento civil (lucros cessantes), observado o princípio da reparação integral do dano (art. 950 do Código Civil). O parâmetro para a fixação do valor da pensão é o ofício ou profissão da vítima, pois a sua progressão profissional é atingida, independentemente da possibilidade de exercer outra atividade (v.g. processo AREsp 1741888, Relator Ministro Humberto Martins, data da publicação 24/09/2020 e processo AREsp 1652644, Relator Ministro Moura Ribeiro, data da publicação 05/08/2020). Ressalte-se que o salário corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado e não se confunde com a indenização por lucros cessantes, devida em razão da incapacidade causada ou agravada pelo labor. Acrescente-se que, no caso dos lucros cessantes, o art. 950, caput, do CC estabelece que a indenização deve corresponder à quantidade de trabalho para o qual a vítima se inabilitou (v.g. ARR-130623-42.2015.5.13.0002, 2ª T, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). O termo inicial para cálculo da indenização deve ser a data de início da incapacidade, porque o objetivo da pensão mensal é viabilizar que o retornar o trabalhador ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum). Dessa forma, fixo o termo inicial na data em que houve a alteração de função, ou seja, em 02/04/2014 (Id. 115e58a). Considerando que a incapacidade é temporária e, dessa forma, há possibilidade de recuperação de sua saúde, o pagamento da pensão mensal ocorrerá enquanto houver incapacidade. Assim, compete à reclamada, quando e se houver recuperação, propor a competente ação revisional para modificar o julgado. A ré avaliará o momento oportuno para sua proposição, o que dispensa a obrigatoriedade de submeter a reclamante a exames periódicos. Neste sentido: AIRR - 166-09.2017.5.14.0006, Rel: José Roberto Freire Pimenta, DJ: 28/02/2019, Tipo de Documento: Despacho. Esclareça-se que a decisão não é condicional, na medida em que a capacidade laboral da reclamante poderá ser demonstrada mediante ação revisional, por quaisquer das partes, em oportunidade futura e incerta. Acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) correspondente a pensão mensal, ora fixada em 15% da última remuneração percebida, acrescida do 13º salário e terço constitucional de férias. O pagamento ocorrerá enquanto houver incapacidade. As prestações devidas a título de pensão indenizatória (parcelas vencidas e vincendas) devem acompanhar a variação salarial da categoria profissional a que pertence a parte reclamante, em atendimento ao princípio da reparação integral. O pagamento das parcelas vincendas deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; as vencidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e pagas de uma só vez." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A empresa deu causa à doença que resultou na incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante, motivo pelo qual tem a obrigação de manter o plano de saúde, enquanto houver incapacidade, em respeito ao princípio da reparação integral do dano (artigos 949 e 950 do CC), que deve abranger todo o período de convalescença (cf. RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Acolhe-se o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao custeio integral do plano de saúde, nas condições de cobertura assistencial existentes à época do contrato de trabalho, sem coparticipação e enquanto houver incapacidade." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 7.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 7.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL DA PENSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA - MARCIA ALVES DA SILVA

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Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros x Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 316741976

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012451-54.2020.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARCIA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

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NELSON MEYER

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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KARIN CRISTINA STRINGUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 RECORRENTE: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee0a178 proferida nos autos. ROT 0012451-54.2020.5.15.0021 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA KARIN CRISTINA STRINGUETO (SP143892) Recorrido: Advogado(s): MARCIA ALVES DA SILVA ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP289649) ERAZE SUTTI (SP146298) KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA (SP303511) NELSON MEYER (SP66924) RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA (SP341088) RECURSO DE: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/01/2025 - Id 2db9adf; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 7263884). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa ao/s demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Em resposta aos quesitos formulados pela reclamante, o perito acrescentou que a incapacidade é temporária e parcial; que não há sequelas/patologia ativa e está trabalhando formalmente. Em seus esclarecimentos, ao responder novos questionamentos das partes, o perito esclareceu que a autora não teve afastamento previdenciário, não pode desempenhar novamente as atividades na linha de produção e que a limitação constatada pode ser estimada em 15%. A despeito de a conclusão pericial não vincular o magistrado (art. 479/CPC), o livre convencimento motivado deve ser exercido em respeito às provas constantes dos autos (art. 371/CPC). Trata-se de forma de efetivar o princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). No caso, as partes não apresentaram provas capazes de afastar as conclusões periciais. Em atenção às alegações recursais, convém registrar que as doenças preexistentes ou degenerativas, potencializadas ou agravadas pelo labor (concausa), também são consideradas doenças do trabalho. Verifica-se, ademais, que existe evidência técnico-científica do nexo causal entre as atividades exercidas pela reclamante e uma das doenças diagnosticadas (Tendinopatia dos ombros CID-10 M75), pois o confronto entre o da reclamada (29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente) e os intervalos de CID 10 mais recorrentes na atividade explorada e realizada pela parte trabalhadora (M60-M79) revela a existência do nexo técnico epidemiológico - NTEP regulamentado pelos Decretos n. 6042 de 2007 e 3048 de 1999. O NTEP, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF (ADI 3.931-DF), baseia-se em dados epidemiológicos que revelam as doenças com maior prevalência em dadas atividades econômicas e é determinado a partir do cruzamento entre os códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador, apresentado na lista C do Anexo II do Decreto n. 3.048/99. Na ADI 3.931-DF, o E. STF reconheceu que o NTEP estabelece presunção relativa de nexo entre a doença e as atividades exercidas pelo trabalhador na empresa. Consequentemente, presume-se a culpa da reclamada, que não foi elidida por prova em contrário. Sobre as condições de trabalho, a reclamada não comprovou que cumpria e fazia cumprir normas elementares de saúde e segurança do trabalho, de modo que a ofensa aos artigos 7º, inc. XXII, da Constituição da República e 157/CLT é evidente. Não existe nenhuma prova de implementação de PCMSO, PPRA, LTCAT, estudos ergonômicos. Não se pode ignorar ainda que a reclamada está inserida no setor da metalurgia, cujo grau de risco é 3. Essa constatação torna ainda mais evidente sua culpa. É inegável que os riscos ergonômicos existentes se concretizaram e, ao longo de aproximadamente uma década de prestação laboral como operadora de máquinas, eles foram responsáveis pelo desencadeamento/agravamento das lesões que acometem a reclamante. Pondere-se que, para o reconhecimento do nexo causal, basta um grau elevado de probabilidade de que a atividade exercida na empresa determinou/agravou o dano, o que se verifica no caso dos autos, ante as circunstâncias observadas. Presentes os elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo e culpa empresarial), a reclamada tem o dever de indenizar a parte autora. (...) Garantia provisória de emprego Diante da constatação judicial de doença que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 deve ser reconhecida (segunda parte do item II da Súmula 378 do C. TST). Exaurido o período de garantia (12 meses a contar da dispensa), a condenação restringe-se à indenização correspondente aos valores que seriam percebidos se estivesse em atividade (Súmula 396 do C. TST). No caso, foi constatada doença laboral no curso do contrato de trabalho. A doença se manteve até o fim do contrato, ou seja, na data da dispensa havia nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, o que foi comprovado por meio da perícia médica. Acolhe-se o pedido para convolar a garantia de emprego em indenização do período correspondente, condenando a reclamada ao pagamento dos salários (inclusive férias + 1/3, trezeno e FGTS + 40%) do período de estabilidade, compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade (12 meses), observando-se o valor do último salário pago à autora. (...) Garantia prevista em norma coletiva A reclamante não preenche os requisitos para aplicação da garantia prevista em norma coletiva (cláusulas 23, 24 e 25). Há previsão, na cláusula 23, da necessidade de afastamento pelo INSS e percepção do respectivo auxílio, contada a garantia a partir da alta médica. A cláusula 24 exige declaração, por laudo emitido pelo INSS, atestando ser o empregado portador de doença profissional ou ocupacional, contada a garantia a partir do retorno ao trabalho decorrente da alta médica. No caso, a reclamante jamais foi afastada por período superior a 15 dias e, por essa razão, nunca recebeu auxílio-acidente. Ademais, conforme exposto anteriormente, o laudo do INSS na ação acidentária (1003673-95.2021.8.26.0309), não foi favorável à obreira. Assim, sequer seria possível estabelecer o marco inicial para contagem da garantia. Por fim, a cláusula 25 prevê a garantia de emprego ao empregado vítima de acidente de trabalho, hipótese não verificada no caso. Assim, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de garantia prevista em norma coletiva. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. "Constatada a doença do trabalho, a afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante é presumida e, portanto, independe de prova (Súmula 35/TRT 15). A indenização deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram. O montante não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para alguma das partes, e deve considerar os seguintes parâmetros: a) tempo de prestação de serviço (aproximadamente 15 anos), b) natureza e extensão do dano (doença não incapacitante), c) omissão relativa ao cumprimento de normas ambientais do trabalho e d) capacidade financeira da reclamada (capital social de R$ 5.121.000,00 - Id. 6e0beca - Pág. 4); e) o disposto no artigo 223-G da CLT como mero parâmetro orientador (ADIns 6.050, 6.069 e 6.082; ofensa de natureza leve e última remuneração de R$ 2.384,80). Nesse contexto, o valor fixado na origem, no importe de R$ 5.000,00 não guarda relação com os parâmetros acima mencionados, motivo pelo qual acolhe-se parcialmente o pedido da parte reclamante para majorar a indenização por danos extrapatrimoniais para R$10.000,00.(...)" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos,conforme trecho a seguir transcrito: "Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais. Duas são as situações previstas, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes. A despeito do laudo elaborado na ação acidentária perante o INSS (1003673-95.2021.8.26.0309), realizado em outubro de 2021, no qual não se constatou manifestações clínicas incapacitantes ou redução funcional, o perito de confiança deste Juízo, em laudo realizado em 02/02/2022, reconheceu a incapacidade parcial (15%) e temporária da reclamante para o desempenho da função anteriormente exercida. Embora temporária, o perito atestou que a reclamante não poderá desempenhar novamente as atividades na linha de produção, com repetitividade de movimentos com a mão direita e com os membros superiores elevados acima de 90 graus. Cumpre registrar que a própria reclamada reconheceu a incapacidade parcial da reclamante ao trocá-la de função desde 2014 até a rescisão do contrato de trabalho, conforme admitido em defesa. Nesse aspecto, importante lembrar que a continuidade do contrato de trabalho após a readaptação não implica ausência de dano material. O E. STJ e o C. TST tem entendimento pacífico no sentido de que a capacidade laborativa da vítima para outras atividades, diversas daquela exercida no momento da ciência dos alcances da doença, não exclui nem reduz o pensionamento civil (lucros cessantes), observado o princípio da reparação integral do dano (art. 950 do Código Civil). O parâmetro para a fixação do valor da pensão é o ofício ou profissão da vítima, pois a sua progressão profissional é atingida, independentemente da possibilidade de exercer outra atividade (v.g. processo AREsp 1741888, Relator Ministro Humberto Martins, data da publicação 24/09/2020 e processo AREsp 1652644, Relator Ministro Moura Ribeiro, data da publicação 05/08/2020). Ressalte-se que o salário corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado e não se confunde com a indenização por lucros cessantes, devida em razão da incapacidade causada ou agravada pelo labor. Acrescente-se que, no caso dos lucros cessantes, o art. 950, caput, do CC estabelece que a indenização deve corresponder à quantidade de trabalho para o qual a vítima se inabilitou (v.g. ARR-130623-42.2015.5.13.0002, 2ª T, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). O termo inicial para cálculo da indenização deve ser a data de início da incapacidade, porque o objetivo da pensão mensal é viabilizar que o retornar o trabalhador ao estado que se encontrava antes do infortúnio (restitutio in integrum). Dessa forma, fixo o termo inicial na data em que houve a alteração de função, ou seja, em 02/04/2014 (Id. 115e58a). Considerando que a incapacidade é temporária e, dessa forma, há possibilidade de recuperação de sua saúde, o pagamento da pensão mensal ocorrerá enquanto houver incapacidade. Assim, compete à reclamada, quando e se houver recuperação, propor a competente ação revisional para modificar o julgado. A ré avaliará o momento oportuno para sua proposição, o que dispensa a obrigatoriedade de submeter a reclamante a exames periódicos. Neste sentido: AIRR - 166-09.2017.5.14.0006, Rel: José Roberto Freire Pimenta, DJ: 28/02/2019, Tipo de Documento: Despacho. Esclareça-se que a decisão não é condicional, na medida em que a capacidade laboral da reclamante poderá ser demonstrada mediante ação revisional, por quaisquer das partes, em oportunidade futura e incerta. Acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) correspondente a pensão mensal, ora fixada em 15% da última remuneração percebida, acrescida do 13º salário e terço constitucional de férias. O pagamento ocorrerá enquanto houver incapacidade. As prestações devidas a título de pensão indenizatória (parcelas vencidas e vincendas) devem acompanhar a variação salarial da categoria profissional a que pertence a parte reclamante, em atendimento ao princípio da reparação integral. O pagamento das parcelas vincendas deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido; as vencidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e pagas de uma só vez." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "A empresa deu causa à doença que resultou na incapacidade laborativa parcial e temporária da reclamante, motivo pelo qual tem a obrigação de manter o plano de saúde, enquanto houver incapacidade, em respeito ao princípio da reparação integral do dano (artigos 949 e 950 do CC), que deve abranger todo o período de convalescença (cf. RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Acolhe-se o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao custeio integral do plano de saúde, nas condições de cobertura assistencial existentes à época do contrato de trabalho, sem coparticipação e enquanto houver incapacidade." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 7.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 7.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO INICIAL DA PENSÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA - MARCIA ALVES DA SILVA

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Crian Representacoes Ltda - Epp e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 303299350

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0515223-54.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CRIAN REPRESENTACOES LTDA - EPP TERESINHA DE FATIMA DE SOUZA PALHARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IRAN DOS SANTOS D EL REI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0515223-54.2019.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0515223-54.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: CRIAN REPRESENTACOES LTDA - EPP e outros Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA Vistos, etc. CRIAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPP e TERESINHA DE FÁTIMA DE SOUZA PALHARES, qualificadas nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, propuseram AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com pedido de tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ S/A, também já qualificado nos termos da inicial, em razão de ter pactuado com o réu contrato de alienação fiduciária em garantia, pretendendo discutir o negócio jurídico havido com o suplicado, por violação das normas consumeristas, requerendo revisão de cláusulas contratuais para adequação ao direito do consumidor e requerendo tutela antecipada a fim de livrar seu nome do cadastro de órgãos de proteção ao crédito, bem como depositar em juízo o remanescente que entende devido durante a pendência judicial. Diz a parte autora que o contrato contém cláusulas abusivas, consistentes na exigência de juros remuneratórios e moratórios excessivos e multa moratória acima do patamar máximo legalmente previsto. Requer a revisão de tais cláusulas contratuais, condenação do Réu à repetição do indébito, assim como, a título de antecipação da tutela: (i) a autorização para depósito dos valores incontroversos; (ii) não inclusão da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito; e, ainda, a procedência da ação para declarar por sentença a revisão do contrato sub judice. Pugna pela concessão, em seu favor, do benefício da assistência judiciária gratuita - ID 309371565. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita - ID 309372129, a parte autora interpôs agravo de instrumento, que restou parcialmente provido, para deferir a gratuidade em favor da autora pessoa jurídica e autorizar o recolhimento das custas ao final do processo pela 2ª autora, pessoa física. A 2ª autora pede desistência do feito - ID 309372140. Regularmente citada, a Instituição financeira demandada apresentou contestação - ID 87388385, acompanhada de instrumentos de representação e documentos, inclusive o contrato litigioso - ID 87388450. Preliminarmente, argui decadência, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta, em síntese, que não houve vício de consentimento ou imposição de contratação, bem como aduz a legalidade das cláusulas contratuais questionadas - ID 309372141. Regularmente citado, o réu apresenta defesa no ID 309372820. Preliminarmente, sustenta ser inaplicável o CDC à relação em comento. No mérito, sustenta, em síntese, a impossibilidade de revisão judicial de contratos voluntariamente firmados, defende que não houve vício de consentimento ou imposição de contratação, bem como afirma a legalidade das cláusulas contratuais questionadas, das quais foi dada à consumidora plena ciência quando da contratação, requerendo sejam os pedidos julgados improcedentes. Réplica no ID 309372836. A parte acionada noticia a extinção da pessoa jurídica, 1ª autora - ID 309373478. Manifestação da parte autora no ID 309373484. Extinto o feito em relação à 1ª autora, foi determinada a intimação da 2ª acionante para manifestar interesse em permanecer no polo ativo - ID 426927269. A parte autora interpõe recurso de apelação - ID 435916652, ao qual foi negado conhecimento - ID 459347177. A autora manifesta interesse no prosseguimento do feito e pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - ID 470963240. Manifestação da parte acionada no ID 491727136. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa. Inicialmente, cumpre observar que à relação em comento não se aplica o CDC. Aqui se cuida de contrato de empréstimo - capital de giro firmado por pessoa jurídica, para incremento da sua atividade empresarial, não figurando, o tomador do crédito, como destinatário final na relação negocial sub judice. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional" (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019). 2. O Tribunal estadual, baseando-se na análise do acervo fático dos autos, constatou que não há relação de consumo, pois a agravante figurou como avalista de contrato de empréstimo para capital de giro, com o objetivo de fomentar a atividade empresarial. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo incabível a majoração dos honorários recursais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.510.624/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULA 284/STF. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM À CÉDULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. ADOÇÃO DE TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula 284 do STF. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vista não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora de empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 30/5/2014). 5. A ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado, apenas impõe o recálculo da dívida de acordo com as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN, praticadas nas operações da mesma espécie dos contratos não juntados, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Precedentes. 6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.082.760/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO . VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA . LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA . REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art . 2º do CDC. Precedente" ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4 .6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n . 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) De ser indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela demandante, considerando que os documentos trazidos a lume com a petição ID 470963240, por si só, não fazem prova da modificação das circunstâncias fáticas que ensejaram o anterior indeferimento do benefício, inclusive em sede de agravo de instrumento, que, provido apenas parcialmente, postergou o pagamento das custas, mas não deferiu o beneplácito gratuidade judiciária à parte autora. Assim, e considerando que os documentos apresentados não demonstram sua receita e despesas, a fim de que se possa constatar a sua alegada hipossuficiência econômico-financeira, fica o pedido indeferido. Rejeito, por fim, o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, dada a legitimidade da sócia, na qualidade de responsável pelas obrigações da extinta pessoa jurídica, postular a revisão do contrato celebrado pela pessoa ficta. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - Ação que tem por objeto a a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação cautelar de exibição de documentos movida contra Perene Perene Imóveis S/C - Extinção da empresa em 02/09/1985 - Legitimidade Ativa do Autor, ex sócio, da empresa demandada- Reconhecimento - O ex sócio tem legitimidade para propor ou responder ações relacionadas à empresa que deixou de existir, pois com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a sua capacidade civil. Ademais no presente caso, já houve a inclusão do apelante no pólo passivo daquela medida cautelar de modo que o apelante possui legitimidade ativa para propor a presente ação porque pleiteia direito próprio e não alheio - Sentença anulada- Recurso provido. (TJ-SP 10024022120168260020 SP 1002402-21.2016 .8.26.0020, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 21/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SE TRATAR DE REVISIONAL DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA, PODE O SÓCIO INGRESSAR COM A DEMANDA - CABIMENTO - EMPRESA DISSOLVIDA E BAIXADA QUE DEIXA DE TER PERSONALIDADE JURÍDICA E, PORTANTO, NEM MESMO PODERIA DEMANDAR EM JUÍZO - LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO, PORQUANTO TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS ANTERIORMENTE PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA - DECISÃO REFORMADA. recurso CONHECIDO, COM RESSALVA E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0073891-38 .2020.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel .: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 17.05.2021) (TJ-PR - AI: 00738913820208160000 Paraíso do Norte 0073891-38 .2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 17/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2021) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SOCIEDADE REGULARMENTE DISSOLVIDA - LEGITIMIDADE ATIVA DE EX-SÓCIOS - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. - Regularmente encerrada a empresa, com registro no órgão competente, o ex-sócio tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face de instituição financeira, relativa a contratos firmados pela pessoa jurídica. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800935-40.2018 .8.12.0010 Fátima do Sul, Relator.: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 19/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2019) No mérito. O cerne da questão repousa sobre o exame de suposto desequilíbrio contratual, por conta da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação, especificamente, 1) à taxa de juros remuneratórios e moratórios. Inobstante ao contrato em comento não se aplique o CDC, a revisão contratual é admissível, embora de forma excepcional, consoante dispõem os arts. 421 e 421-A do Código Civil. Ademais, o art. 422 do referido diploma legal assim estabelece: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Sendo certo que a cobrança de encargos abusivos viola a função social do contrato e a boa-fé que deve reger as relações contratuais, possível a intervenção do Poder Judiciário, a fim de expurgar eventuais ilicitudes. Compulsando-se o caderno processual, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que o débito contestado é oriundo de contrato de abertura de crédito para capital de giro, celebrado em novembro/2009. 1. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS: O STF, através de entendimento sumulado (Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante n.07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo da Súmula nº 296: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". A taxa média de juros remuneratórios relativa a capital de giro, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (novembro/2009), era de 1,60 a.m. e 20,94% a.a. No caso presente, observa-se, no documento coligido no ID 309371594; p. 09, que a taxa mensal aplicada ao contrato é de 3,40% a.m., ficando, a anual, no patamar de 49,36% a.a., muito superior à taxa média de mercado. Assim, resta demonstrada a cobrança de juros abusivos, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar significativamente superior à taxa média de mercado vigorante na época da contratação, devendo ser readequado o contrato, para limitar a taxa de juros remuneratórios àquela de mercado vigorante quando da celebração do pacto. 2. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: No tocante à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao editar a Súmula n. 294, de que ela poderá ser aplicada, após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios e moratórios, multa e/ou correção monetária. Impede registrar, acerca do assunto, o voto emblemático da Min. Nancy Andrighi, no julgamento do AgR-REsp n. 706.368/RS, publicado no DJU de 08.08.2005. A comissão de permanência possui natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem. Na questão em exame, há previsão para a cobrança de comissão de permanência na hipótese de mora, cumulada com juros remuneratórios à taxa do contrato; juros de 1% a.m. e multa moratória de 2%, o que não pode prevalecer. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios em caso de inadimplência, limitados, os moratórios, em contratos não regidos por legislação específica, a 1% a.m (Sumula 379), e os remuneratórios, à taxa média de mercado, respeitando o limite contratado, nos termos da Súmula nº 296 do STJ, ou, no caso específico em apreço, a taxa média de contrato vigente por ocasião da contratação, ante a readequação judicial do negócio jurídico operada nesta sentença. Assim, na hipótese de mora, deverão incidir os juros remuneratórios à taxa média de mercado da ocasião do inadimplemento, observado o limite estabelecido nesta sentença, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%. 3. DO PERCENTUAL PREVISTO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA: No que se refere à multa contratual, a legislação pátria já regulamentou tal instituto ao prever no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor que: "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". No tocante aos juros moratórios, o STJ editou a Súmula 379, "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Na cédula de contrato bancário ora em análise, observa-se que os referidos encargos não apresentam ilicitude, respeitando os limites acima mencionados. 4. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO: No que tange à compensação/repetição do indébito, trata-se de providência possível, na modalidade simples, na hipótese de constatação de cobrança de encargos ilegais, nos termos do art. 876, do CC, uma vez que as cobranças foram efetuadas com amparo em contrato que, até a intervenção operada por meio desta sentença, encontrava-se hígido.. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: i) declarar abusiva e, consequentemente, nula a cláusula alusiva aos juros remuneratórios do período de normalidade contratual, fixando-os em 20,94% a.a., equivalente à taxa média de mercado verificada por ocasião da celebração do contrato - novembro/2009; ii) estabelecer que, na hipótese de mora, deverão incidir juros remuneratórios à taxa média de mercado do período do inadimplemento, observado o limite fixado nesta sentença para o período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%. Deverá o Réu restituir ao Autor ou abater do saldo devedor de forma simples e devidamente atualizado pelo IPCA, a contar de cada desembolso, e acrescido de juros pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, os valores eventualmente pagos a maior em decorrência da cobrança dos encargos ora readequados. Dada a constatação de abusividade no período de normalidade contratual, fica afastada a mora da parte Autora até que a parte Ré promova as cobranças mensais nos moldes aqui postos, viabilizando os pagamentos mensais, pelo consumidor, das prestações readequadas na forma desta sentença. Tendo a parte autora decaído de parcela mínima, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. SALVADOR/BA, 17 de junho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Iclis De Moura Sousa x Fernando Rosenthal

ID: 262986401

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000748-69.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ICLIS DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICLIS DE MOURA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000748-69.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: EMERSON BATISTA DE SOUSAEndereço: Rua Tupi, - de 113/114 a 1239/1240, Henrique Jorge, FORTALEZA - CE - CEP: 60510-215 REQUERIDO (A)(S) Nome: TAM LINHAS AEREASEndereço: Rua Ática, 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042 VALOR DA CAUSA: R$ 36.303,28 SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória em Dano Material e Moral ajuizada por EMERSON BATISTA DE SOUSA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, nome ambos qualificados nos autos. Na exordial(ID 84779914), o autor aduz que adquiriu passagens de Fortaleza/CE para Teresina/PI em 04/04/2024, mas o voo foi cancelado. Sem assistência da companhia aérea, o autor contratou táxis de Fortaleza/CE a Floriano/PI, totalizando R$2.800,00. Durante o trajeto, enfrentou problemas com o pneu do automóvel, gastando mais R$210,00 e com passagens adquiridas para suas filhas que custaram que R$4.693,28. Diante desse cenário, requer a condenação da ré a indenizar a parte autora por danos materiais de R$1.610,00, danos morais de R$30.000,00, e a restituição de R$4.693,28 pelas passagens. Contestação ID 90470107. Audiência de instrução e julgamento ID 138444653. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto ter sido finalizada a instrução probatória e tendo as partes anexado documentos que entendem suficientes aos respectivos pleitos no momento oportuno, não havendo matéria a sanear nos autos. DA PRELIMINAR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. DO PEDIDO DE CONEXÃO Quanto a conexão alegada pela ré entre ações (ID 90470108 pág. 1), pressupõe a existência de identidade no pedido ou na causa de pedir, bem como a possibilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive pela Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que não se promove a reunião de processos quando um deles já foi definitivamente julgado. No presente caso, embora as ações tenham origem no mesmo fato - o cancelamento do voo - e sejam movidas por parentes que viajaram juntos, o processo referente à filha já foi julgado e transitou em julgado, com o respectivo cumprimento da sentença. Assim, não há que se falar em reunião dos feitos para decisão conjunta, pois o pedido de conexão foi formulado após o trânsito em julgado da primeira demanda, o que impede a reunião prevista no §1º do art. 55 do CPC. Ademais, destaca-se que a propositura de ações autônomas por titulares distintos, mesmo que decorrentes do mesmo evento, não configura, por si só, abuso do direito ou litigância de má-fé, desde que presentes os requisitos legais para cada demanda. Por fim, embora se reconheça o esforço do Judiciário em evitar a proliferação de ações idênticas, não se pode obstar o exercício do direito de ação por parte do autor desta ação, que possui pretensão própria e distinta, ainda que conexa, aos autos já julgados. Ante o exposto, indefiro o pedido de conexão formulado na presente demanda, mantendo-se a tramitação autônoma do feito. MÉRITO Primeiramente, importa registrar que a relação travada neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito também sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que aduz: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sede de contestação a ré aduz que : " No caso em análise, o voo LA 3493 precisou ser cancelado em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave". (ID 90470107 - pág. 4) E ainda em na audiência de instrução e julgamento através de sua preposta aduz : "e aí o voo foi cancelado e os passageiros realocados no próximo voo disponível". (ID 138444653 - minuto 00:45) A alegativa da promovida de manutenção não programada da aeronave, a justificar os atrasos, não descaracteriza a responsabilidade da companhia aérea, em virtude de ser fortuito interno. Nesse diapasão, vejamos entendimento da Primeira Sexta Turma Recursal Provisória do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30005678620208060017, Relator(a): SAULO BELFORT SIMOES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 11/03/2021) No mesmo sentido é o entendimento da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 405/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O autor ingressou com a ação pleiteando reparação por danos morais e materiais em razão da má prestação dos serviços de transporte pela Companhia Aérea promovida em razão do cancelamento voo que contratou, o que resultou em aborrecimentos e um atraso excessivo para chegar ao destino final. O voo, inicialmente, partiria, no dia 18/03/2019, às 22:45 h, de Orlando, sem conexão, com destino a Fortaleza e chegada às 07:15 h. Ocorre que, por motivo de suspensão da atividade da aeronave, o autor só embarcou num voo que saiu às 21:50 h, do dia 19/03/2019, com conexão em Brasília, chegando ao destino final às 23:25 h, do dia 20/03/2019. Ora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da companhia aérea, considerada como fornecedora de serviços, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros, é objetiva. Ou seja, responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não restou comprovado no caso dos autos. A alegação da companhia aérea de que a situação teve como causa a necessidade de suspensão da atividade da aeronave por apresentar um possível defeito é causa de fortuito interno, sendo fato previsível e inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transportes aéreos, não sendo capaz de afastar a responsabilidade de indenizar os danos causados pelo atraso do voo. Nesse sentido, segue firme a jurisprudência: (...) JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA AERONAVE. ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não protege a exclusão da responsabilidade da companhia aérea pelos danos decorrentes de atraso de voo a alegação de evento inevitável (manutenção não programada, defeitos na aerovane), porquanto configura fato inerente ao risco de sua atividade. Precedentes: (TJDFT - Acórdão n. 906063 - 5ª Turma Cível; Acórdão nº 903146, 6ª Turma Cível). 2. É ônus do fornecedor a prova da inexistência de vício na prestação do serviço, isto para afastar sua responsabilidade civil pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Restou comprovado, de acordo com o conjunto probatório, que os recorridos tiveram que permanecer dentro da aeronave por mais de 2 horas aguardando manutenção. O fato é incontroverso. Dever de indenizar. 3. Devido aos intensos percalços e dissabores sofridos pelos recorridos, restaram caracterizados os danos morais. Por outro lado, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se demasiadamente excessivo e totalmente fora da razoabilidade para o caso concreto. É que os autores não estavam sozinhos e defeitos de última hora na aeronave exigem reparos, contudo o tratamento dispensado, falta de assistência e até falta de desembarque dos passageiros, fizeram gerar o dano. Sentimentos exacerbados não autorizam o arbitramento fora da realidade, de modo que o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor. 8. Recurso da parte ré conhecido e provido em parte. (Acórdão 939277, 20151310051544ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 4/5/2016, publicado no DJE: 9/5/2016. Pág.: 392) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AÉREO. Ao disponibilizar o serviço de transporte aéreo no mercado, a empresa assume os riscos da atividade, não podendo deixar o consumidor a mercê de eventuais imprevistos que sejam inerentes à atividade comercial desenvolvida (fortuito interno). DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O atraso de voo por aproximadamente 5 horas, ainda que tenha ocorrido a desistência da viagem pelo autor, gera danos morais in re ipsa. Situação em que o autor, no caso concreto, perdeu diversos compromissos profissionais. O valor da indenização por danos morais não tem tabelamento e nem se encontra arrolada em lei, devendo ser fixado com prudência e moderação pelo magistrado, com observação das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos tribunais. Valor mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DANOS MATERIAIS - PARTE EM QUE O RECURSO TRAZ MATÉRIA DE FATO NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. A apelação devolve ao tribunal questões suscitadas e discutidas no processo, não podendo ser conhecida parte em que se deduz argumento não suscitado em primeiro grau de jurisdição, promovendo inovação em sede recursal. Recurso não conhecido na parte referente ao reembolso das passagens por milhas aéreas. Os prejuízos materiais sofridos em razão da falha na prestação de serviço pela ré devem ser indenizados, o que restou comprovado pelo autor no presente caso. Recurso em parte conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TJMS. Apelação Cível n. 0807177-39.2018.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 13/05/2020, p: 15/05/2020) (Recurso Inominado Cível 3001357-49.2019.8.06.0003, Relator Flávio Luiz Peixoto Marques, 13/08/2020) (grifo acrescido) Cumpre ressaltar que, embora a ré alegue que o autor foi reacomodado em outro voo em razão de manutenção não programada, limitou-se a apresentar um único print de tela extraído de sistema interno como suposto comprovante da realocação.(ID 90470107 - pág.08) Ademais, em audiência de instrução e julgamento sua preposta declarou que "a companhia aérea informou que prestou toda assistência material ao autor, mas, eu não sei te informar a questão de valores", não trazendo aos autos quaisquer documentos que efetivamente comprovem tais alegações. ( ID 138444653 - minuto 01:00) Importa destacar que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a simples juntada de print de tela de sistema interno, desacompanhado de documentos idôneos que atestem sua veracidade e autenticidade, não possui valor probatório suficiente para afastar o direito pleiteado pelo autor. Vejamos o entendimento jurisprudencial: TRANSPORTE AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Cancelamento de voo do Rio de Janeiro para São Paulo. Viagem que prosseguiu as expensas do próprio autor pela via terrestre. Sentença que julgou os pedidos improcedente falta de prova do dano moral, diante da não comprovação de reflexos efetivos do atraso e do fornecimento de outro meio de transporte para a execução do serviço. Irresignação do autor. Acolhimento. Não se controverte o cancelamento do voo. Configuração de fortuito interno. Além da falta de aviso prévio, não há prova da oferta de reacomodação do autor em voo de outra companhia em horário viável ou conveniente. Alegação inverossímil considerando que o autor optou pela via terrestre, sabidamente mais desgastante e demorada. Ausência de assistência material. Auxílio alimentação e custeio da via terrestre. Não se reconhece como prova a inserção de print de tela de sistema de interno no bojo da peça processual. Documento unilateral editável. Dano moral. Reconhecimento que se impõe. Diabólica a exigência de prova do desgaste físico e mental sofrido. Insuficiente a falta de prova da perda do alegado compromisso profissional, para se afastar a inequívoca falha no serviço prestado e a configuração de danos morais ante o quadro exposto. Atraso na chegada ao destino final superior a 07 (sete) horas. indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Valor compatível com o atraso na chegada ao destino, hábil a minimizar o dano causado sem importar no enriquecimento sem causa e bem assim sem ser exorbitante. Reembolso da valor da passagem de ônibus. Sentença reformada. ônus da sucumbência invertido. - APELO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10024023220208260068 SP 1002402-32.2020.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021) (grifo nosso). Por fim, a ré não comprovou os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, ônus que lhe compete nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isto posto, tem-se que os transtornos experimentados pela parte autora perpassam a esfera do mero aborrecimento, tendo havido ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, aptos a ensejar danos morais. O quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito. No que tange ao dano material, é incontroverso que a restituição do valor pago pela passagem aérea é medida que se impõe, especialmente porque o autor demonstrou nos autos que, previamente à propositura da ação, requereu administrativamente a devolução das passagens, sem obter êxito.(ID 84779923) Verificando-se ainda que a ré não comprovou a efetiva restituição do valor pago pela passagem aérea, trazendo a seguinte informação na audiência de instrução e julgamento: " não sei informar, Doutor". ( ID 138444653 - minuto 01:24) O cancelamento do voo, sem a devida prestação do serviço contratado, configura descumprimento contratual por parte da companhia aérea, legitimando a devolução integral dos valores pagos, devidamente atualizados, em razão da não concretização da oferta. Contudo, os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, sendo imprescindível que o autor apresente a comprovação do pagamento realizado para aquisição da passagem aérea, sob pena de desobrigação da parte ré, tendo em vista a ausência de comprovação dos valores pagos nos autos, pois cabe ao autor comprovar os fatos alegados, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, indeferido o pedido de restituição dos valores referentes às passagens das filhas, por ausência de comprovação nos autos, tais como comprovante de pagamento ou bilhete de passagem. Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO- Compra de passagem aérea- viagem internacional- interrupção na data programada para retorno, tendo em vista internação da autora em país alienígena-Sentença de Improcedência- Insurgência recursal dos autores postulam reembolso de danos materiais e fixação de dano moral- Ausência de comprovação do valor dispendido com a compra de passagens aéreas de retorno- Ausência de comprovação de remarcação do voo doméstico, a ensejar a reparação do valor gasto com o transporte terrestre UBER. Ausência de falha na prestação dos serviços ou ato ilícito- Danos morais afastados- Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005729-88.2023.8.26.0032; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas com táxi, entende-se pelo indeferimento, haja vista que os comprovantes juntados aos autos indicam que os pagamentos foram efetuados por terceiros, e não pelo autor. Ademais, não há nos documentos apresentados qualquer comprovação clara e precisa de que os valores indicados foram efetivamente destinados ao pagamento do serviço de táxi, carecendo de recibo formal, descrição detalhada ou qualquer outro meio idôneo que ateste a efetiva quitação das referidas despesas pelo autor. Assim, não restou demonstrado o dano material correspondente a tais gastos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para os fins de: a) CONDENAR a parte requerida à restituição do valor pago pela passagem aérea, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo o autor apresentar a comprovação do pagamento realizado para aquisição da passagem aérea, sob pena de desobrigação da parte ré, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir de cada desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, a contar da citação, descontado o índice IPCA; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento das despesas com táxi; d) julgar IMPROCEDENTE o pedido de restituição das passagens aéreas da filhas do autor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

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Processo nº 1006557-52.2024.8.11.0037

ID: 318085121

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA ARANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NUBIA ARANTES LTDA - CNPJ: 11.597.944/0001-04 (APELANTE), DANIEL SOUTO CHEIDA - CPF: 151.684.787-35 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - CPF: 147.782.237-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SUPRIDA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, na qual se discutia a legalidade da capitalização diária de juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adequação da taxa de juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente; (iii) saber se são aplicáveis as normas do CDC, se houve abusividade na taxa de juros e na capitalização diária e se a mora contratual está descaracterizada. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil se funda na suficiência dos documentos constantes dos autos para solução da controvérsia (CPC, art. 370, p.u.). 4.Ainda que presente deficiência na fundamentação da sentença, a matéria é exclusivamente de direito e o feito encontra-se apto a julgamento, sendo aplicável a Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º, III). 5.Em se tratando de contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir destinação final do serviço contratado. 6.A taxa de juros remuneratórios pactuada é compatível com a média de mercado à época da contratação, inexistindo abuso a justificar intervenção judicial. 7.A ausência de indicação expressa da taxa de juros correspondente à capitalização diária compromete a transparência contratual e impõe o reconhecimento da abusividade da cláusula, com a consequente descaracterização da mora. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso parcialmente provido para afastar a capitalização diária de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Sucumbência recíproca fixada em 60% para a autora e 40% para o réu. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Não há majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando os documentos dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A ausência de fundamentação relevante pode ser suprida pelo Tribunal mediante aplicação da Teoria da Causa Madura. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins empresariais. 4. A capitalização diária de juros é inválida quando não houver indicação da taxa diária correspondente, por violação ao dever de transparência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u.; 489, § 1º, IV; 1.013, § 3º, III; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 29.10.2020; – STJ, AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; – TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025, pub. 05.04.2025; – TJMT, ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2023, pub. 13.06.2023; – TJMT, ApCiv 1016032-46.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, pub. 29.04.2025; – TJMT, ApCiv 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. 26.01.2023; – TJMT, RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, j. 04.06.2025, pub. 04.06.2025; – TJMT, ApCiv 1010795-47.2023.8.11.0006, j. 19.05.2025, pub. 19.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Nubia Arantes Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada pela recorrente em face do Banco Bradesco S.A. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, por entender configurado cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a demonstração da divergência entre a taxa de juros contratada, a efetivamente aplicada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aponta, ainda, vício de fundamentação, ao argumento de que a sentença carece de enfrentamento adequado das teses suscitadas. No mérito, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entabulada, por considerar-se parte vulnerável. Alega a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com adequação das taxas de juros remuneratórios aos parâmetros da taxa média de mercado. Aduz, ainda, a existência de abusividade na previsão de capitalização diária dos juros, sem a devida informação da taxa diária correspondente, o que, segundo sustenta, comprometeria a transparência contratual. Por fim, assevera que a incidência de encargos excessivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora da parte devedora. Por fim, requer a anulação da sentença, seja por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil, seja por vício de fundamentação, com o retorno dos autos à origem. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastamento da capitalização diária, revisão dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e condenação do apelado aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id. 292068913). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Das preliminares 1.1 Da Alegada Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa A apelante alega que a sentença é nula por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que lhe foi indeferida, de forma indevida, a produção de prova pericial contábil, a qual reputa imprescindível à demonstração de supostas incongruências entre a taxa de juros pactuada, a efetivamente aplicada e os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso em análise, o juízo da causa entendeu, acertadamente, que a controvérsia se limita à legalidade de cláusulas contratuais bancárias, matéria de natureza essencialmente jurídica, de sorte que, a documentação acostada, notadamente o contrato bancário e os extratos apresentados, revela-se suficiente para a análise das alegações deduzidas na inicial, não havendo necessidade de dilação probatória. Sobre a questão, colaciono precedentes desta Câmara no sentido de que: “(...). O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos controvertidos podem ser analisados a partir do contrato juntado aos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica para elucidação dos fatos, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta da sua imprescindibilidade. (...). A prova pericial pode ser indeferida sem configurar cerceamento de defesa quando a análise dos encargos contratuais pode ser realizada a partir dos documentos constantes dos autos. (...). (N.U 1002402-50.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (destaquei). “(...). Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas quando considerar que os elementos já existentes são suficientes para o julgamento, conforme art. 355, I e art. 370, parágrafo único do CPC. A produção de prova pericial foi corretamente dispensada, uma vez que os cálculos apresentados pelas partes são suficientes para aferir a composição das parcelas. (N.U 1025640-76.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (destaquei) Ademais, cumpre destacar, para reforço do entendimento adotado, os seguintes julgados que, sob minha relatoria, foram proferidos de forma unânime por esta Câmara, evidenciando a uniformidade jurisprudencial a respeito da matéria debatida nos autos: · (RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) · (N.U 1010795-47.2023.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) Assim, considerando que as provas documentais são suficientes para análise da questão, aliado ao fato que a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação – Superação pela Teoria da Causa Madura De acordo com a apelante, a sentença não analisou os pedidos expressos formulados de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como do reconhecimento de abusividade na capitalização diária dos juros. Aduz que a omissão em se manifestar sobre pontos cruciais da demanda caracteriza uma falha grave na fundamentação da decisão, tornando-a citra petita. De fato, ao julgar improcedente o pedido revisional, o juízo de origem limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que não haveria abusividades ou ilegalidades contratuais, sem examinar de forma específica os fundamentos jurídicos trazidos pela parte autora. Tal omissão compromete a validade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o qual considera não fundamentada a sentença que deixa de analisar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não obstante, a anulação da sentença não se mostra necessária, pois estamos diante de matéria exclusivamente de direito, cujo exame prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os elementos documentais indispensáveis à apreciação do mérito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal a julgar desde logo o mérito da causa, mesmo diante de eventual nulidade da sentença, quando verificada a possibilidade de imediata solução da controvérsia. Dessa forma, embora reconhecido o vício de fundamentação, supera-se a preliminar de nulidade com fundamento na Teoria da Causa Madura, prosseguindo-se à análise do mérito do recurso. Parte superior do formulário 2. Do mérito Parte inferior do formulário 2.1. Da alegada aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor A parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais, concernentes à Cédula de Crédito Bancário–Empréstimo Capital de Giro Aval nº 3014081873 (id. 292068862), pela qual a instituição financeira concedeu o valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 3.654,03. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato entabulado, bem como à eventual revisão da sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária dos juros e a consequente descaracterização da mora. No tocante à incidência do CDC, nos termos do art. 2º da referida legislação, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, para que se reconheça a relação de consumo, exige-se que o bem ou serviço adquirido não se integre à cadeia produtiva da parte contratante, mas seja destinado ao uso próprio, sem revenda ou transformação econômica. Na hipótese, o contrato foi celebrado por pessoa jurídica na modalidade “capital de giro”, o que implica, por definição, destinação à atividade empresarial. Conforme destacado tanto no instrumento contratual quanto na própria petição inicial, os recursos obtidos por meio da Cédula de Crédito Bancário destinavam-se à sustentação financeira da empresa, ou seja, à manutenção de sua atividade produtiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao afastar a aplicação do CDC em contratos bancários celebrados com finalidade empresarial, confira-se: “A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.” (STJ - AgInt no AREsp: 1841748/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Nesse mesmo sentido, colaciono julgado desta Câmara no sentido de que os contratos bancários celebrados por pessoa jurídica com finalidade empresarial, especialmente para obtenção de capital de giro, não se enquadram na proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, por configurarem relação de insumo diretamente vinculada à atividade econômica desenvolvida: “[...] Contrato bancário firmado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro configura relação de insumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1016032-46.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) Portanto, inaplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 27/08/2020, tendo por objeto Empréstimo Capital de Giro, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 0,92% ao mês. (id. 292068862). Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em agosto de 2020, era de 0,92% a.m. Diante disso, constata-se que a taxa contratada entre as partes não excede a média de mercado, o que afasta qualquer presunção de abusividade e inviabiliza a intervenção judicial para sua revisão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva [...].” (TJMT – ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023) “[...] A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que os juros extrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...]” (TJMT – ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025, pub. 05/04/2025) No caso em análise, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, sem prejuízo à compreensão do consumidor médio. Os termos pactuados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. 2.3. Da capitalização diária de juros. No caso em apreço, o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados diariamente, conforme se observa no documento de id. 292068862. No entanto, a validade da capitalização diária não se esgota na simples previsão contratual. Exige-se, também, que a taxa de juros adotada seja informada de forma clara, precisa e acessível, a fim de garantir o direito à informação e possibilitar o controle do alcance econômico da obrigação assumida. Nesse contexto, a ausência de menção expressa à taxa diária compromete a transparência contratual, em violação ao disposto nos arts. 6º, III, e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, em que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato.” (REsp n. 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.024.575/RS, reforçou a necessidade de informações claras sobre a periodicidade da capitalização e as respectivas taxas, sob pena de reconhecimento da abusividade da cláusula e descaracterização da mora. Vejamos: “No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgInt no REsp: 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023). Conquanto a capitalização diária tenha sido prevista, não há qualquer menção expressa à taxa de juros correspondente a esse período, sendo indicadas apenas as taxas mensal e anual, no item “II.3 -Características da Operação” (id. 292068862). Tal omissão compromete a clareza das condições financeiras pactuadas, impossibilitando o consumidor de aferir previamente o real impacto dos encargos incidentes sobre a dívida. Aplicando essa mesma orientação, esta Câmara já decidiu no sentido de que a capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa correspondente, sob pena de violação ao dever de transparência contratual. Confira-se: “A capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa correspondente. A ausência da indicação da taxa diária, com registro apenas dos juros mensais e anuais, impossibilita o controle adequado pelo consumidor e compromete a transparência contratual, em afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-MT, Apelação Cível nº 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/01/2023, DJe 26/01/2023). Diante da ausência de informação clara quanto à taxa de juros correspondente à capitalização diária, impõe-se o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual, por violação ao dever de transparência. A irregularidade identificada caracteriza a abusividade da capitalização diária, o que, por sua vez, acarreta a descaracterização da mora, caso existente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a capitalização diária e reconhecer a descaracterização da mora. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os ônus de sucumbência na proporção de 60% para a autora e 40% para o réu, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC, não se aplica em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006557-52.2024.8.11.0037

ID: 318085124

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006557-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006557-52.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NUBIA ARANTES LTDA - CNPJ: 11.597.944/0001-04 (APELANTE), DANIEL SOUTO CHEIDA - CPF: 151.684.787-35 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - CPF: 147.782.237-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE SUPRIDA PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais bancárias, na qual se discutia a legalidade da capitalização diária de juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adequação da taxa de juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial contábil caracteriza cerceamento de defesa; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente; (iii) saber se são aplicáveis as normas do CDC, se houve abusividade na taxa de juros e na capitalização diária e se a mora contratual está descaracterizada. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova pericial contábil se funda na suficiência dos documentos constantes dos autos para solução da controvérsia (CPC, art. 370, p.u.). 4.Ainda que presente deficiência na fundamentação da sentença, a matéria é exclusivamente de direito e o feito encontra-se apto a julgamento, sendo aplicável a Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º, III). 5.Em se tratando de contrato de capital de giro firmado por pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir destinação final do serviço contratado. 6.A taxa de juros remuneratórios pactuada é compatível com a média de mercado à época da contratação, inexistindo abuso a justificar intervenção judicial. 7.A ausência de indicação expressa da taxa de juros correspondente à capitalização diária compromete a transparência contratual e impõe o reconhecimento da abusividade da cláusula, com a consequente descaracterização da mora. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso parcialmente provido para afastar a capitalização diária de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Sucumbência recíproca fixada em 60% para a autora e 40% para o réu. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Não há majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059/STJ. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando os documentos dos autos são suficientes para o julgamento da causa. 2. A ausência de fundamentação relevante pode ser suprida pelo Tribunal mediante aplicação da Teoria da Causa Madura. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato bancário firmado por pessoa jurídica para fins empresariais. 4. A capitalização diária de juros é inválida quando não houver indicação da taxa diária correspondente, por violação ao dever de transparência contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u.; 489, § 1º, IV; 1.013, § 3º, III; 85, § 11; CDC, arts. 6º, III, e 52, § 1º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 29.10.2020; – STJ, AgInt no REsp 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023, DJe 19.04.2023; – TJMT, ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025, pub. 05.04.2025; – TJMT, ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2023, pub. 13.06.2023; – TJMT, ApCiv 1016032-46.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, pub. 29.04.2025; – TJMT, ApCiv 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, pub. 26.01.2023; – TJMT, RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, j. 04.06.2025, pub. 04.06.2025; – TJMT, ApCiv 1010795-47.2023.8.11.0006, j. 19.05.2025, pub. 19.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Nubia Arantes Ltda., contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais, ajuizada pela recorrente em face do Banco Bradesco S.A. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, por entender configurado cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, a qual reputa essencial para a demonstração da divergência entre a taxa de juros contratada, a efetivamente aplicada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aponta, ainda, vício de fundamentação, ao argumento de que a sentença carece de enfrentamento adequado das teses suscitadas. No mérito, defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entabulada, por considerar-se parte vulnerável. Alega a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com adequação das taxas de juros remuneratórios aos parâmetros da taxa média de mercado. Aduz, ainda, a existência de abusividade na previsão de capitalização diária dos juros, sem a devida informação da taxa diária correspondente, o que, segundo sustenta, comprometeria a transparência contratual. Por fim, assevera que a incidência de encargos excessivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora da parte devedora. Por fim, requer a anulação da sentença, seja por cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil, seja por vício de fundamentação, com o retorno dos autos à origem. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastamento da capitalização diária, revisão dos juros remuneratórios, descaracterização da mora e condenação do apelado aos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id. 292068913). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Das preliminares 1.1 Da Alegada Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa A apelante alega que a sentença é nula por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que lhe foi indeferida, de forma indevida, a produção de prova pericial contábil, a qual reputa imprescindível à demonstração de supostas incongruências entre a taxa de juros pactuada, a efetivamente aplicada e os parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil. Consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir as provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso em análise, o juízo da causa entendeu, acertadamente, que a controvérsia se limita à legalidade de cláusulas contratuais bancárias, matéria de natureza essencialmente jurídica, de sorte que, a documentação acostada, notadamente o contrato bancário e os extratos apresentados, revela-se suficiente para a análise das alegações deduzidas na inicial, não havendo necessidade de dilação probatória. Sobre a questão, colaciono precedentes desta Câmara no sentido de que: “(...). O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos controvertidos podem ser analisados a partir do contrato juntado aos autos, sendo desnecessária a produção de prova técnica para elucidação dos fatos, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta da sua imprescindibilidade. (...). A prova pericial pode ser indeferida sem configurar cerceamento de defesa quando a análise dos encargos contratuais pode ser realizada a partir dos documentos constantes dos autos. (...). (N.U 1002402-50.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) (destaquei). “(...). Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas quando considerar que os elementos já existentes são suficientes para o julgamento, conforme art. 355, I e art. 370, parágrafo único do CPC. A produção de prova pericial foi corretamente dispensada, uma vez que os cálculos apresentados pelas partes são suficientes para aferir a composição das parcelas. (N.U 1025640-76.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024) (destaquei) Ademais, cumpre destacar, para reforço do entendimento adotado, os seguintes julgados que, sob minha relatoria, foram proferidos de forma unânime por esta Câmara, evidenciando a uniformidade jurisprudencial a respeito da matéria debatida nos autos: · (RAI 1036096-85.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025) · (N.U 1010795-47.2023.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025) Assim, considerando que as provas documentais são suficientes para análise da questão, aliado ao fato que a prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito, não há que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Da Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação – Superação pela Teoria da Causa Madura De acordo com a apelante, a sentença não analisou os pedidos expressos formulados de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como do reconhecimento de abusividade na capitalização diária dos juros. Aduz que a omissão em se manifestar sobre pontos cruciais da demanda caracteriza uma falha grave na fundamentação da decisão, tornando-a citra petita. De fato, ao julgar improcedente o pedido revisional, o juízo de origem limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que não haveria abusividades ou ilegalidades contratuais, sem examinar de forma específica os fundamentos jurídicos trazidos pela parte autora. Tal omissão compromete a validade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, o qual considera não fundamentada a sentença que deixa de analisar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Não obstante, a anulação da sentença não se mostra necessária, pois estamos diante de matéria exclusivamente de direito, cujo exame prescinde de dilação probatória, estando o feito suficientemente instruído com os elementos documentais indispensáveis à apreciação do mérito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, que autoriza o Tribunal a julgar desde logo o mérito da causa, mesmo diante de eventual nulidade da sentença, quando verificada a possibilidade de imediata solução da controvérsia. Dessa forma, embora reconhecido o vício de fundamentação, supera-se a preliminar de nulidade com fundamento na Teoria da Causa Madura, prosseguindo-se à análise do mérito do recurso. Parte superior do formulário 2. Do mérito Parte inferior do formulário 2.1. Da alegada aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor A parte recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais, concernentes à Cédula de Crédito Bancário–Empréstimo Capital de Giro Aval nº 3014081873 (id. 292068862), pela qual a instituição financeira concedeu o valor de R$ 100.000,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 3.654,03. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato entabulado, bem como à eventual revisão da sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização diária dos juros e a consequente descaracterização da mora. No tocante à incidência do CDC, nos termos do art. 2º da referida legislação, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, para que se reconheça a relação de consumo, exige-se que o bem ou serviço adquirido não se integre à cadeia produtiva da parte contratante, mas seja destinado ao uso próprio, sem revenda ou transformação econômica. Na hipótese, o contrato foi celebrado por pessoa jurídica na modalidade “capital de giro”, o que implica, por definição, destinação à atividade empresarial. Conforme destacado tanto no instrumento contratual quanto na própria petição inicial, os recursos obtidos por meio da Cédula de Crédito Bancário destinavam-se à sustentação financeira da empresa, ou seja, à manutenção de sua atividade produtiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao afastar a aplicação do CDC em contratos bancários celebrados com finalidade empresarial, confira-se: “A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.” (STJ - AgInt no AREsp: 1841748/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Nesse mesmo sentido, colaciono julgado desta Câmara no sentido de que os contratos bancários celebrados por pessoa jurídica com finalidade empresarial, especialmente para obtenção de capital de giro, não se enquadram na proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, por configurarem relação de insumo diretamente vinculada à atividade econômica desenvolvida: “[...] Contrato bancário firmado por pessoa jurídica para obtenção de capital de giro configura relação de insumo, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1016032-46.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) Portanto, inaplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Dos juros remuneratórios O contrato foi celebrado em 27/08/2020, tendo por objeto Empréstimo Capital de Giro, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 0,92% ao mês. (id. 292068862). Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros pactuada em contratos bancários pode ser revista judicialmente em situações excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a abusividade, em razão de desproporcionalidade evidente e injustificada em relação à média de mercado. É o que se extrai do julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo dados do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, em agosto de 2020, era de 0,92% a.m. Diante disso, constata-se que a taxa contratada entre as partes não excede a média de mercado, o que afasta qualquer presunção de abusividade e inviabiliza a intervenção judicial para sua revisão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: “Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva [...].” (TJMT – ApCiv 1007092-54.2022.8.11.0003, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2023, pub. 13/06/2023) “[...] A mera divergência entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não configura, por si só, vantagem exagerada ou ilegalidade, sendo necessário demonstrar que os juros extrapolam significativamente o patamar médio, o que não ocorreu no caso. [...]” (TJMT – ApCiv 1002674-51.2025.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025, pub. 05/04/2025) No caso em análise, observo que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e objetiva, sem prejuízo à compreensão do consumidor médio. Os termos pactuados respeitam os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a existência de abusividades. 2.3. Da capitalização diária de juros. No caso em apreço, o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados diariamente, conforme se observa no documento de id. 292068862. No entanto, a validade da capitalização diária não se esgota na simples previsão contratual. Exige-se, também, que a taxa de juros adotada seja informada de forma clara, precisa e acessível, a fim de garantir o direito à informação e possibilitar o controle do alcance econômico da obrigação assumida. Nesse contexto, a ausência de menção expressa à taxa diária compromete a transparência contratual, em violação ao disposto nos arts. 6º, III, e 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento encontra respaldo no julgamento do Recurso Especial nº 1.826.463/SC, em que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato.” (REsp n. 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.024.575/RS, reforçou a necessidade de informações claras sobre a periodicidade da capitalização e as respectivas taxas, sob pena de reconhecimento da abusividade da cláusula e descaracterização da mora. Vejamos: “No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão.” (STJ - AgInt no REsp: 2.024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023). Conquanto a capitalização diária tenha sido prevista, não há qualquer menção expressa à taxa de juros correspondente a esse período, sendo indicadas apenas as taxas mensal e anual, no item “II.3 -Características da Operação” (id. 292068862). Tal omissão compromete a clareza das condições financeiras pactuadas, impossibilitando o consumidor de aferir previamente o real impacto dos encargos incidentes sobre a dívida. Aplicando essa mesma orientação, esta Câmara já decidiu no sentido de que a capitalização diária de juros exige a indicação expressa da taxa correspondente, sob pena de violação ao dever de transparência contratual. Confira-se: “A capitalização diária de juros exige a informação expressa da taxa correspondente. A ausência da indicação da taxa diária, com registro apenas dos juros mensais e anuais, impossibilita o controle adequado pelo consumidor e compromete a transparência contratual, em afronta ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-MT, Apelação Cível nº 1044514-17.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 25/01/2023, DJe 26/01/2023). Diante da ausência de informação clara quanto à taxa de juros correspondente à capitalização diária, impõe-se o reconhecimento da invalidade da cláusula contratual, por violação ao dever de transparência. A irregularidade identificada caracteriza a abusividade da capitalização diária, o que, por sua vez, acarreta a descaracterização da mora, caso existente. Face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a capitalização diária e reconhecer a descaracterização da mora. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os ônus de sucumbência na proporção de 60% para a autora e 40% para o réu, mantendo-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059 (REsp 1.864.633/RS), segundo o qual o acréscimo previsto no art. 85, §11, do CPC, não se aplica em caso de provimento, ainda que parcial, do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Laurita Assis Alves x Banco Bmg Sa

ID: 305938424

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014524-70.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURITA ASSIS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERONICA XIMENES DO PRADO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5014524-70.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAURITA ASSIS ALVES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO - ES15336, VERONICA XIMENES DO PRADO MARTINS - ES27906 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Restituição e Indenização por Danos Morais (com pedido de Tutela de Urgência – Cessação dos Descontos – Empréstimo – RMC) proposta por LAURITA ASSIS ALVES em face de BANCO BMG S/A. Em petição inicial (ID 42731300), a parte autora, aposentada (67 anos), narra que, ao buscar um empréstimo consignado, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito consignado (RMC), o qual afirma nunca ter solicitado ou utilizado. Alega a ativação de um contrato de cartão de crédito em 03/12/2017, com limite de R$ 1.672,00, gerando descontos mensais de R$ 75,80 em seu benefício previdenciário (nº 163.249.523-3). Afirma que o banco encerra e ativa sem autora ter ciência. Ao final, pleiteia (1) Tutela de urgência; (2) a anulação do contrato de RMC; (3) a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 10.473,96; e (4) danos morais (R$ 10.000,00), inversão do ônus da prova e gratuidade de justiça. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 50389270. Em contestação (ID 55915897), o réu defendeu a plena legalidade e regularidade da contratação. Argumentou que a autora aderiu de forma voluntária ao "BMG Card" (cartão de crédito consignado), com ciência prévia de todas as cláusulas, conforme comprovado pelo Termo de Adesão (contrato), que explicitamente identifica o produto como "Cartão de Crédito Consignado". Afirmou que a autora, de fato, utilizou os serviços ao realizar o saque de valores advindos do limite do cartão, comprovando a efetiva contratação e uso do produto. Sustentou a ausência de vício de consentimento ou ato ilícito, ressaltando que o contrato possui amparo legal e que os descontos no benefício da autora são legais e visam amortizar o saldo devedor, não se tratando de uma "dívida infindável". Alegou, ainda, prejudiciais de mérito: (i) prescrição da pretensão de reparação civil, por ter decorrido prazo superior a 3 anos entre o primeiro desconto (01/12/2017) e o ajuizamento da ação (08/05/2024); e (ii) decadência do direito de anular o negócio jurídico, por ter transcorrido mais de 4 anos desde a celebração do contrato. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, rechaçando o dano moral e o pedido de restituição em dobro por ausência de má-fé. Anexou: cópia do termo de adesão, faturas do cartão (ID 55917067) e link para gravação de áudio da transação, na qual a autora anui com a contratação. Audiência de conciliação (ID 56311665). Audiência de instrução e julgamento (ID 71166049), Em depoimento pessoal, a autora afirmou não saber que contratava um cartão de crédito, que nunca o utilizou e que, embora reconhecesse sua voz na gravação da contratação, não se recordava da ligação. Foi compartilhada a referida gravação de áudio, na qual, no minuto 4:31, após explicações sobre as características do contrato de cartão de crédito consignado, a autora anui expressamente com a palavra "sim". FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Gratuidade Da Justiça A parte autora requereu a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Entretanto, é sabido que nos Juizados Especiais a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas (art. 55, Lei 9.099/95) O juízo de admissibilidade dos recursos será realizado no segundo grau, cabendo ao relator a análise dos requisitos de admissibilidade recursal e o deferimento da concessão de gratuidade de justiça (art. 1.011, inc. I, do CPC). Da Inexistência de Prescrição Trata-se de relação obrigacional de trato sucessivo, cujo termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada novo desconto realizado. No caso, o último desconto impugnado ocorreu dentro do quinquênio que antecedeu a data de ajuizamento da ação (08/05/2024), o que afasta por completo a alegação de prescrição da pretensão. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que, em obrigações de trato sucessivo, cada parcela indevida gera um novo prazo prescricional autônomo, contado a partir do respectivo fato gerador. Assim, são alcançadas pela prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, permanecendo plenamente exigíveis aquelas posteriores a esse marco temporal. No caso em apreço, há descontos praticados dentro do quinquênio antecedente (id.42732120 – Histórico de empréstimo consignado), não há que se falar em prescrição da pretensão como um todo, tampouco em extinção da ação. Portanto, afasto a prejudicial de mérito. Decadência Pertinente à tese de decadência, esclareço que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” ( AgInt no MS 23.862/DF, Ministro Herman Benjamin; 20/11/2018) e (TJ-PE 00044603220218173110 [Apelante: BMG]) Portanto, considerando que a relação estabelecida no contrato de cartão de crédito é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito de anulação do contrato e de restituição dos valores supostamente cobrados. Assim sendo, rejeito. Relação de Consumo A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (art. 2º e 3º, CDC). A parte autora qualifica-se como consumidora (arts. 14 e 17, CDC), ao passo que a instituição financeira, na condição de fornecedora, responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de seus serviços. Resta patente a hipossuficiência da autora, não apenas na vertente econômica, mas, sobretudo, na técnica e informacional. A vulnerabilidade é acentuada pela complexidade do contrato de cartão de crédito consignado, cujos mecanismos de gestão e desconto são definidos unilateralmente pela ré, sem que a consumidora possua, por via de regra, o conhecimento necessário para questionar a lisura de tais operações. Cumpre ressaltar que a parte ré foi devidamente advertida sobre tal possibilidade (id. 43039745), o que reforça a aplicação da medida. Nesse cenário, presentes a verossimilhança das alegações e a flagrante vulnerabilidade da parte, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, CDC). MÉRITO A controvérsia central reside em: verificar a existência e validade de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A autora alega que, sendo uma aposentada idosa, jamais solicitou ou contratou o empréstimo na modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) junto ao Banco BMG S/A, e que, na verdade, foi induzida a erro. A empresa ré, por sua vez, alega que (i) a contratação do cartão de crédito consignado foi regular e voluntária, formalizada pela autora em 01/12/2017 por meio de "Termo de Adesão" devidamente assinado; (ii) a autora teve plena ciência da modalidade e efetivamente utilizou o crédito, solicitando e recebendo um saque no valor de R$ 1.588,40; e (iii) a existência de contrato válido e a utilização do valor afastam a alegação de prática abusiva, vício de consentimento ou direito a qualquer indenização Diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 14, §3º, I e II do CDC, cabe à requerida o ônus de provar que (i) o serviço prestado não possui defeito ou (ii) que a culpa pelo evento danoso foi exclusiva da consumidora ou de terceiros. Depreende-se dos autos que a instituição financeira não logrou êxito em seu dever de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II). As faturas carreadas aos autos sob id 55917067 (fl. 45) , ao invés de afastarem as alegações da Autora, acabam por reforçá-las, pois demonstram a sistemática de descontos mensais que não amortizam substancialmente a dívida e a ausência de uso do plástico para compras, evidenciando que o produto foi utilizado exclusivamente como meio de saque de crédito O CDC, em seu art. 6º, incisos III e IV, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, bem como a proteção contra práticas abusivas ou enganosas. A jurisprudência tem reiterado que, em contratos bancários com consumidores vulneráveis (como idosos e pessoas de baixa instrução), especialmente em contratações remotas e digitais, o ônus probatório da comprovação da informação adequada recai sobre o fornecedor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. No caso em apreço, apesar da formalidade dos documentos apresentados pela ré e da gravação (id 55915897 – Contestação fl. 9), o depoimento da autora e a falta de outras provas robustas por parte do banco (como comprovante de envio e recebimento do cartão físico, envio regular de faturas detalhadas, e prova de utilização do cartão pela autora em compras ou saques subsequentes – além do saque inicial que se assemelha a uma liberação de crédito de empréstimo) indicam que a informação prestada foi insuficiente e inadequada para que a consumidora compreendesse a real natureza e as implicações do contrato de cartão de crédito consignado RMC, com sua dinâmica de crédito rotativo e descontos mínimos que podem não amortizar o saldo devedor. A simples gravação do "sim" da consumidora, especialmente no contexto narrado por ela de não compreensão da ligação e crença de ser um golpe ou outro tipo de contato, não comprova a efetiva ciência e o consentimento informado sobre as particularidades da contratação de um cartão RMC. Esses elementos, que integrariam a dinâmica funcional do cartão de crédito, estão ausentes nos autos, reforçando a tese de que a contratação não teve base em consentimento livre e informado. Nesse contexto, resta claro que o consentimento da parte autora foi viciado por erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico, vício este que compromete a sua validade nos termos dos arts. 138 e 145 do Código Civil. Nesse sentido: (...) 2 . A única prova da suposta contratação é o link de acesso ao aúdio do contato telefônico mantido entre as partes, no qual a atendende de telemarketing comunicando-se em voz baixa, encoberta por ruídos, com a pronúncia rápida e ininterrupta ao telefone, de difícil, senão impossível compreensão, a respeito dos termos da contratação, com manifestações inexistentes da consumidora, pessoa idosa, em situação de fragilidade. 3. Neste sentido, a Resolução Normativa n.º 28/2008 do INSS desautoriza a contratação que implicar descontos nos benefícios previdenciários, feita por pessoa idosa ao telefone . 4. A ausência da contratação de forma válida e regular permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que os descontos efetivados em sua conta são indevidos, diante da clara ocorrência de vício na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada. 5. A responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. 6. Na hipótese, no presente caso, tendo em vista a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a contratação procedida de forma viciada, o quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional . 4. Sentença reformada em parte. (TJ-MS - Apelação Cível: 08048542220228120002 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 24/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo tradicional, sem informação clara e expressa ao consumidor, configura prática abusiva e enseja a restituição dos valores indevidamente descontados, além da compensação por danos morais, diante da redução ilícita da subsistência do consumidor vulnerável. (TJES 5010065-40.2024.8.08.0030) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC . AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Consoante jurisprudência firme deste Sodalício, o contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13 .175/2015, não é, por si só, abusivo, sendo certo que eventual abusividade deverá ser analisada em cada caso concreto. 2. A mera juntada dos instrumentos contratuais com menção a tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável não afasta a necessidade de se verificar, a partir do arcabouço fático-probatório, se o consumidor hipervulnerável foi devidamente cientificado de todas as informações que envolvem os termos contratuais e das consequências da modalidade de contratação em cotejo com a contratação de simples empréstimo. 3 . Não houve demonstração de envio de cartão de crédito ao consumidor e tampouco de sua utilização em compras ou mesmo do encaminhamento de faturas para pagamento, depreendendo-se que o consumidor buscou a contratação de empréstimo consignado, incorrendo em erro na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 4. Readequação dos juros à taxa média de mercado praticada para contratos de “Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” 5. A violação da boa-fé objetiva e a celebração de contrato em modalidade distinta daquela pretendida pela consumidora idosa consubstanciam dano moral indenizável, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 5 .000,00, em atenção aos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Sodalício em casos semelhantes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50065337720228080014, Relator.: HELOISA CARIELLO, 4ª Câmara) À luz desse precedente e diante da ausência de demonstração robusta acerca da regularidade da contratação, impõe-se reconhecer a nulidade do vínculo jurídico discutido. Assim, o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes merece acolhimento. Da repetição do indébito A parte autora postulou a devolução, em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente em sua conta bancária, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor, sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca da repetição em dobro do indébito foi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a qual firmou, como tese final, a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO" (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é de que não é necessária a existência dolosa de comprovada má-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante, "Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. (...)". (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.954.306/CE, rel. Min. Raul Araújo) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor(AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Da devolução dos valores creditados à parte autora Por outro lado, a devolução das partes ao status quo ante implicará, neste caso, na obrigação de a parte autora devolver à ré o valor creditado na sua conta bancária. Não há que se falar em sentença extra petita ou ultra petita, uma vez que a devolução integral do valor recebido pela autora é consequência lógica da declaração de inexistência do negócio jurídico. Logo, a parte autora deverá devolver os valores que lhe foram creditados pela parte requerida, acaso haja comprovação nos autos de que tais valores foram efetivamente depositados em sua conta. Ademais, considerando a existência de créditos e débitos mútuos entre as partes, deve ser aplicado o contido no art. 368 do CC, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem. No tocante ao valor da indenização por danos morais, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a intensidade da violação de direitos da personalidade, a repercussão na esfera íntima do ofendido, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso concreto, trata-se de consumidor hipervulnerável, aposentado por invalidez, surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário — verba de natureza alimentar e essencial à sua subsistência. É inegável o abalo à tranquilidade financeira do autor e o desconforto emocional decorrente da incerteza sobre a origem da dívida, além da necessidade de mobilização judicial para reaver valores que jamais autorizou descontar Contudo, também se deve observar que o valor do empréstimo foi relativamente reduzido, bem como que não há nos autos indícios de conduta dolosa grave por parte do réu. (...) DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de demonstrar a regularidade da contratação quando o consumidor impugna a assinatura eletrônica no contrato. 2 . A ausência de certificação digital ICP-Brasil e de elementos complementares de validação invalida a prova da contratação. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4 . O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, sendo passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; Lei nº 10.820/2003, art . 6º; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo nº 1061; TJMG, APCV 5001269-58 .2022.8.13.0073; TJSP, Apelação nº 1002402-18 .2021.8.26.0223 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50012232920228080002, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 31/03/2025, 2ª Câmara Cível) Entendo adequado e proporcional o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, valor que atende à dupla função da compensação moral e da desestimulação à reiteração da conduta ilícita, sem importar em enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação de procedimento do juizado especial cível proposta por LAURITA ASSIS ALVES em face de BANCO BMG SA, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos do contrato discutido nos autos, firmados entre a parte autora e a parte ré, uma vez que ausente consentimento válido, diante da falha na prestação de informações, da inexistência de contratação regular e da ausência de ciência inequívoca quanto à modalidade contratada; b) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito em relação às parcelas descontadas antes de 15/12/2021 e em dobro no que pertine aos descontos promovidos após tal marco, devendo o montante ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada débito respectivo, e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação por danos morais. Referida quantia será calculada de três formas sucessivas: a) da data do evento danoso (art. 398, CC; e Súmula 54, STJ), incidirão juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024 até a data desta decisão, os juros continuarão incidindo, porém serão calculados pela Taxa Selic com a dedução do IPCA (art. 406, § 1º, CC); c) a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), será aplicada a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária; d) DETERMINO a devolução, pela parte autora, dos valores creditados em sua conta bancária pela parte ré, acaso haja comprovação nos autos, o qual deverá ser corrigido pelo INPC desde a data do depósito, admitida a compensação entre débito e crédito, nos termos do art. 368 do Código Civil. A correção monetária e juros de mora observarão os arts. 389 e 406 do CC e as alterações da Lei nº 14.905/2024:(i)até 29/08/2024: atualização pelo INPC (Tabela TJES) e juros de 1% ao mês;(ii)a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, CC). Caso a SELIC resulte negativa, aplicar percentual zero para os juros de mora (art. 406, § 3º, CC) O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES, conforme Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e o Ato Normativo Conjunto 036/2018-TJES. Realizado o depósito e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou realize-se TED, se solicitado, na ordem cronológica de movimentação, cabendo ao beneficiário o pagamento das taxas e despesas de transferência. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido ao Colegiado Recursal para análise da admissibilidade e do recurso interposto. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: LAURITA ASSIS ALVES Endereço: Rua Henrique Martins, 54, São Torquato, VILA VELHA - ES - CEP: 29114-460 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Álvares Cabral, 1707, - de 271/272 a 459/460, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001

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Processo nº 1002402-16.2017.4.01.3900

ID: 326520874

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002402-16.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVAN LEITAO SOUSA FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES JOSIMAR DE JESUS MAGNO MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA SYNNARA DE ALMEIDA SANTOS

Decisão

Advogados:

IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO

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RAFAEL QUEMEL SARMENTO

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TIAGO LIMA DE BRITO

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JEAN SAVIO COSTA SENA

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WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002402-16.2017.4.01.3900 AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: SYNNARA DE ALMEIDA SANTOS, FRANCISC… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002402-16.2017.4.01.3900 AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: SYNNARA DE ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES, JOSIMAR DE JESUS MAGNO, PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, COCINCO CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA, MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA, ELIVAN LEITAO SOUSA Advogado do(a) REU: TIAGO LIMA DE BRITO - MA17947 Advogado do(a) REU: RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803 Advogado do(a) REU: JEAN SAVIO COSTA SENA - PA28561 Advogado do(a) REU: WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO - PA24031 Advogado do(a) REU: IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO - PA013768 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, ajuizada, em 17/10/2017, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de PAULO SÉRGIO SAMPAIO de OLIVEIRA, ELIVAN LEITÃO SOUSA, COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, SYNNARA de ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES, JOSIMAR de JESUS MAGNO e MÁRCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA. Alega o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que, com fundamento no Convênio nº 0440/2011 celebrado entre o Município de Acará/PA e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, foram utilizados R$ 150.000,00 para pagamentos referentes à execução de programa municipal para construção do sistema de abastecimento de água do bairro do Pantanal no município de Acará/PA, sem a devida comprovação de prestação dos serviços e sob ilegalidades no processo licitatório. Os valores foram (i) pagos à COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, no montante de R$ 139.275,00 e (ii) transferidos à conta da prefeitura, no montante de R$ 10.725,00. O autor fundamenta a presente demanda com base na Lei nº 8.429/92, imputando aos demandados a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos (i) Art. 10, inciso VIII (frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, com redação dada pela Lei n. 14.230/21), (ii) Art. 10, inciso XI (liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular). Foi determinada (ID n. 3234202) intimação da UNIÃO e da FUNASA para se manifestarem quanto ao interesse de integrar a lide. A UNIÃO manifestou desinteresse para ingressar à lide (ID n. 3524315). A FUNASA, por sua vez, manifestou interesse para ingressar à lide no polo ativo (ID n. 3949692), aderindo ao pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela decretação de indisponibilidade. Em apreciação da Inicial (ID n. 4340133), foi indeferido o pedido de indisponibilidade, acolhida a integração da FUNASA no polo ativo e deferida oportunidade para os requeridos apresentarem Defesa Prévia, nos termos do Art. 17, §7º, da Lei n. 8.429/92 (com redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021). Foi interposto Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento de indisponibilidade, o qual teve tutela recursal deferida por decisão monocrática (ID n. 4772880, n. 4772895 e n. 4772907). Em seguida, JOSIMAR de JESUS MAGNO compareceu aos autos e apresentou defesa prévia (ID n. 5600789, n. 5909441 e n. 6050603), (i) postulando o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, (ii) alegando ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012, (iii) requerendo liberação da indisponibilidade que incidiu sobre valores constantes de sua conta-corrente / poupança, o que, após manifestação favorável do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID n. 28609952), foi deferido (ID n. 117819913). Por sua vez, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES compareceu aos autos e apresentou defesa prévia (ID n. 6316787, ID n. 6316800, ID n. 6316813, ID n. 6316828, ID n. 6316838), postulando (i) o desbloqueio de seu veículo apreendido (indeferido ao ID n. 2065268683). e (ii) ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012, e não participação ativa na comissão de licitação à época da adjudicação do objeto do contrato à empresa requerida. SYNNARA de ALMEIDA SANTOS, por outro lado, manifestou-se (ID n. 33557993) pelo (i) indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, (ii) ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012. MARCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA, por seu turno, manifestou-se (ID n. 355767861) pela (i) inépcia da inicial, sob argumento de não individualização das condutas imputadas aos requeridos e ausência de justa causa, (ii) ausência de dolo específico. Já ELIVAN LEITÃO SOUSA manifestou-se (ID n. 568963852) pela (i) inépcia da inicial ou, subsidiariamente, a extinção parcial do processo por ilegitimidade passiva do requerido, (ii) não participação nos fatos e ausência de individualização das condutas imputadas ao requerido. Por fim, PAULO SÉRGIO SAMPAIO de OLIVEIRA citado (ID n. 60676071 e ID n. 60676080), não se manifestou. Frustradas as tentativas de citação de COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, foi determinada intimação dos autores para diligência necessária (ID n. 509122361). Após novas tentativas frustradas, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FUNASA requereram a citação da empresa por edital (ID n. 759631456 e 761764485, respectivamente). Em despacho de ID n. 1127064281, foi determinada intimação para as partes se manifestarem quanto às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 na Lei n. 8.429/92. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e FUNASA se manifestaram pela inaplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela referida lei (ID n. 1130129276 e n. 1138621278). SYNNARA de ALMEIDA SANTOS (ID n. 1157626753) compareceu aos autos para se manifestar quanto à aplicabilidade retroativa benéfica da Lei n. 14.230/21. Em despacho (ID n. 1512052856), foi determinada a intimação das partes autoras para ajuste de suas demandas às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, inclusive quanto à possibilidade de conversão prevista no Art. 17, §16, da Lei n. 8.429/92. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou (ID n.1513404879) (i) pela não conversão da ação de improbidade administrativa, nos termos do Art. 17, §16, da Lei n. 8.429/92, (ii) pela imputação dos requeridos PAULO SÉRGIO SAMPAIO de OLIVEIRA, ELIVAN LEITÃO SOUSA e COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA na conduta prevista no Art. 10, inciso XI, da LIA, (ii) pela imputação dos requeridos SYNNARA de ALMEIDA SANTOS, FRANCISCO VALDENUS PEREIRA BORGES, JOSIMAR de JESUS MAGNO e COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA na conduta prevista no Art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92. A FUNASA aderiu à manifestação do MPF (ID n. 1778822587). Posteriormente (ID n. 2065268683), determinou-se a citação dos requeridos para apresentarem, no prazo de 30 dias, contestação e intimação das partes autoras para fins de diligência para citação por Edital de COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA. Foi noticiado nos autos o julgamento de desprovimento do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferia o pedido de Indisponibilidade, cassando a liminar anteriormente deferida em sede recursal (ID n. 2124191416). Em seguida (ID n. 2152089413), determinou-se (i) a exclusão das restrições aos bens do requerido, em virtude da cassação da indisponibilidade, (ii) a regularização da representação judicial de MARCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA, considerando não ter havido juntada de procuração por ocasião de apresentação de sua defesa prévia, sob pena de desentranhamento da peça dos autos, (iii) a citação por Edital de COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, considerando as anteriores tentativas frustradas, e nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA da UNIÃO para caso de constatada sua revelia para exercício da função de curador especial, (iv) reiteração da citação dos demais réus para fins de apresentação de contestação. Citado, JOSIMAR de JESUS MAGNO apresentou contestação (ID n. 2192659116) (i) impugnando os argumentos da inicial, (ii) alegando ausência de responsabilidade por pagamentos referentes à repasse de verbas após o fim do exercício de suas funções, em 31/12/2012. É o relatório. Passo ao saneamento do processo. De início, registro que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 17 de outubro de 2017, em momento anterior à Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que modifica a Lei n. 8.429/92. Nesse ponto, cabe anotar que, por força do entendimento do STF, no Tema n. 1199 (Repercussão Geral), decidido no ARE n. 843.989/PR, restou afastada a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/21 nas ações de improbidade com julgamento definitivo e determinou-se a sua aplicação apenas às ações de improbidade em andamento ou com condenações sem trânsito em julgado, ressalvando os novos prazos prescricionais estipulados, que serão contados a partir da vigência da nova lei. Cita-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. (STF, ARE n. 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Julgado em 18/08/2022, DJEN 12/12/2022) Delimitados tais termos, verifica-se, na presente demanda, a pretensão de imputação de responsabilidade a pessoa jurídica COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA por atos cuja definição legal é compartilhada pela Lei n. 8.429/92 (Art. 10, VIII e XI) e pela Lei n. 12.846/13 (Art. 5º, Inciso IV e suas alíneas). Destaca-se: Lei n. 8.429/92 Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular Lei n. 12.846/13 Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definido (…) IV - no tocante a licitações e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; Ocorre que o §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21, fixa expressamente a inaplicabilidade das sanções de improbidade a pessoas jurídicas se houver dupla imputação, impondo a aplicação, nesse ponto, da Lei n. 12.846/13. Veja-se: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Grifo nosso) Desse modo, a dupla persecução cível quanto a ilícitos previstos na Lei n. 8.429/92 e na Lei n. 12.846/13 restou vedada, com prevalência expressa, por força de lei, da persecução cível na forma da Lei n. 12.846/13. Tal opção do legislador, possivelmente, encontra fundamento no fato de que, para fins de aplicação das sanções previstas na Lei n. 12.846/13, basta o reconhecimento da responsabilidade objetiva, o que não ocorre no caso das condutas apuradas no bojo da LIA, que exige a demonstração do elemento subjetivo doloso. Dessa forma, havendo, no presente caso, a dupla imputação do mesmo fato nos dois sistemas punitivos, imperioso o reconhecimento de inaplicabilidade das sanções da Lei n. 8.429/92 à COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, dada inadequação da via eleita para tanto, razão pela qual é devida a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC, para fins de sua exclusão do polo passivo; Ademais, é preciso, também, considerar que as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 fixaram diversas exigências para regularidade da postulação necessária à imposição das sanções de improbidade previstas na Lei n. 8.429/92. O §6º, do Art. 17, da referida Lei, impõe: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Uma leitura sistemática da Lei 14.230/2021 revela que a petição inicial deve: (i) trazer a materialidade, a autoria e o dolo (“vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” – art. 1°, § 2° da Lei 8.429/1992); (ii) apontar qual o suporte probatório que dá sustentação à essa conclusão (materialidade, a autoria e o dolo); (iii) vir acompanhada desse suporte; (iv) tipificar ato de improbidade administrativa imputável ao réu. No entanto, instado a se manifestar quanto aos ajustes necessários para adequação da presente demanda às exigências da Lei n. 14.230/21, houve omissão do Ministério Público Federal e da FUNASA (que aderiu à manifestação do MPF, ID n. 1778822587) quanto à requerida Marcia Cristina Freitas da Câmara. Desse modo, não houve, na petição inicial (ID n. 3142531), tampouco depois de oportunizado ajuste (ID n. 1513404879), a individualização da conduta em relação à mencionada requerida, com a indicação do elemento subjetivo, das tipificações legais correspondentes ou do suporte probatório apto a justificar tal demanda. Assim, forçoso reconhecer a impertinência da manutenção na presente ação de improbidade a requerida MÁRCIA CRISTINA FREITAS da CÂMARA, sendo imperiosa a sua exclusão, ante a inépcia da inicial neste ponto. Posto isso: a) julgo parcialmente improcedente a demanda, com a extinção parcial do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, CPC), para exclusão: a.1) da pessoa jurídica COCINCO CONSTRUÇÃO CIVIL e INCORPORAÇÕES LTDA, requerida ainda não citada, tendo em conta o disposto no §2º, do Art. 3º, da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/21; a.2) de MÁRCIA CRISTINA FREITAS CÂMARA, requerida citada nos autos, tendo em conta o descumprimento do disposto no Art. 17, § 6º, incisos I e II, da Lei n. 8.429/92; b) mantenham-se as diligências necessárias à citação dos requeridos para fins de apresentação de contestação, conforme indicado no Despacho anterior (ID n. 2152089413). c) após apresentação das contestações, intimem-se as partes autoras para apresentação de réplica, nos termos do Art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/92; Com o retorno, voltem os autos conclusos, para fins de despacho saneador, na forma do art. 17, 10-C da Lei 8.429/1992. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000894-31.2024.8.11.0035

ID: 277519688

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES ARANHA

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000894-31.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de EDUARDO ALVES ARANHA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. A denúncia foi ofertada 27 de novembro de 2024 (ID 176812490). Determinada a notificação do(a)(s) denunciado(a)(s) para apresentar defesa prévia (ID 176920903). Notificado(a)(s) (ID 177140269), o(a)(s) denunciado(a)(s) apresentou defesa prévia por intermédio de Advogado constituído (ID 178463901). O Juízo, em 16 de dezembro de 2024, deixou de absolver sumariamente o(a)(s) réu(s) e recebeu a denúncia, bem como designou audiência de instrução e julgamento (ID 78964566). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Pedro Renato dos Santos, Luís Guilherme Ferreira Neto e Nelson Carnielo. Antes do interrogatório do réu, o Ministério Público apresentou aditamento da denúncia, incluindo na capitulação a causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, conforme fundamentação em vídeo. A defesa requereu prazo de 5 (cinco) dias pare se manifestar sobre o aditamento e informou não haver prejuízo em realizar imediatamente o interrogatório. Na sequência, procedeu-se o interrogatório do(a)(s) réu(s) (ID 181895842). Instada a Defesa se manifestou contrária ao aditamento da denúncia (ID 182892033). O aditamento da denúncia foi recebido em 14 de fevereiro de 2025 (ID 184086372). Instadas, as partes informaram não possuir interesse no arrolamento de novas testemunhas pugnando por prazo para apresentação de memoriais finais (ID 185890095; 186474675). Nada requerido pelas partes quanto a diligências, fora encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, com consequente condenação do(a)(s) réu(s) como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06 (ID 190853498). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento do tráfico privilegiado e ainda, pelo direito de recorrer em liberdade (ID 191484444). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. A persecução penal obedeceu fielmente ao devido processo legal, homenageando os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que não havendo mais questões prévias impeditivas da análise do mérito, passa-se a análise da pretensão punitiva estatal. A materialidade do delito de tráfico de drogas restou sobejamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 174235266), boletim de ocorrência (ID 174235275), termo de declarações (ID 174235279; 174235283), interrogatório (ID 174235287), termo de apreensão (ID 174235280), laudo pericial de constatação (ID 174235285), relatório (ID 175619406) e prova oral colhida em Juízo (ID 181895842). A autoria, também, é inconteste, recaindo, sem qualquer dúvida, sobre a pessoa do(a) acusado (a). Vejamos os depoimentos prestados em Juízo: Pedro Renato dos Santos: “(...) isso, participei da ocorrência. No dia 31 de outubro, por volta das 9h40min da manhã em Alto Garças, no KM 48 da BR 364, em frente a nossa unidade operacional. A gente fez a abordagem do senhor Eduardo, que estava na condução de um de uma CVC, um veículo de carga, estava transportando milho. Foi solicitado os documentos de praxe, documentos fiscais, documento do veículo e CNH e ele nos apresentou um documento fiscal que não condizia com aquele frete, esse documento, ele foi anexado aos autos, no nosso B.O e não pertencia àquele frete, também a CVC, que é aquele conjunto ali que estava atrelado a carreta dele ao cavalo trator a gente percebeu que ele tinha indícios de alteração, tinha marcas e sinais de instrumento abrasivo, de lixamento ali na região do chassi (...) como eu havia dito, ele estava em uma combinação de veículos de carga, estava transportando uma carga de milho, conforme a nota fiscal que ele nos apresentou, era uma nota fiscal que não pertencia àquele caminhão e o manifesto também era com o nome de outro motorista, isso nos chamou atenção. O veículo também apresentava sinais de adulteração, remarcação de chassi e lixamento e como era um veículo, se eu não me engano, era carreta de 2019 para frente, uma carreta até nova, considerada nova, para ter aqueles sinais e isso nos chamou atenção, fazendo com que nós fizéssemos uma fiscalização mais avançada. Então a gente foi no interior ali na carga de milho, a gente percebeu a presença de algumas bombonas plásticas e então a gente indagou, o senhor Eduardo, o que estaria no interior daquelas bombonas porque era elas eram bem pesadas e daí naquele momento ele confessou que existia entorpecente no interior da das bombonas. Então a gente teve que levar aquele caminhão para um Armazém para fazer o transbordo de todo o milho que estava ali, acho que era umas 45 toneladas, salvo engano, daí a gente conseguiu localizar e remover ali 33 bombonas e nessas bombonas estava presente ali o entorpecente, cloridrato de cocaína. Salvo engano, eram 899 tablets e depois a gente fez a pesagem, que não foi a nossa pesagem oficial, nossa pesagem deu 960 kg. Então a gente fez a prisão do senhor Eduardo pelo crime de tráfico de drogas e pelo crime de adulteração de sinal identificador (...) então, no primeiro momento, ele dizia que ia para São Paulo e depois falou que ia para o Rio Grande do Sul. Na nota fiscal, a nota fiscal que não pertencia àquele frete estava dizendo que era Pelotas, Rio Grande do Sul. Ele confessou o crime, falou que ia receber uma quantia em dinheiro, mas não falou a quantidade de dinheiro que ele iria receber para fazer o transporte do entorpecente. No primeiro momento, ele disse que ia para São Paulo, depois falou que ia para Rio Grande do Sul e tinha saído de Rondonópolis, mas não soube precisar exatamente de onde ele tinha saído, por conta do carregamento do milho ali (...) nos autos, tem a nota fiscal, ela é de Rondonópolis e assim, claro que, como eu disse a nota fiscal, não pertencia a esse frete, mas estava usando essa nota fiscal e ele mesmo afirmou que estava vindo de Rondonópolis (...) O Estado de Mato Grosso é grande, mas pela nota fiscal e pela palavra dele, ele estava vindo de Rondonópolis (...) (sic). Luís Guilherme Ferreira Neto: “(...) nós estávamos em 2 equipes. A primeira equipe era composta pelos policiais Pedro Renato e o PRF Webiston e eles já estavam em Alto Garças e a outra equipe, composta por mim e pelos PRF’s Felipe, Gabriel e Etvaldo Alves, a gente vinha de sentido Rondonópolis, Pedra Preta para Alto Garças e a equipe de Alto Garças, que era composta pelo Pedro e o Webiston solicitaram apoio nosso, porque tinha uma situação já suspeita em mãos, em abordagem, alguns momentos depois a gente chegou no local da abordagem e verificou que os colegas estavam com um caminhão, uma combinação de veículos de carga, que era conduzido pelo senhor Eduardo carregado com milho, milho em grãos e esse veículo a gente verificou in loco que ele tinha sinais de manipulação no chassi do semirreboque do veículo, existia indícios de instrumentar abrasivo que indicava fraude veicular nos reboques, aí em conjunto também com o que foi passado pelos colegas que estavam no início da abordagem ele deu, informações contraditórias e que os documentos que ele apresentou, a nota fiscal, o documento para conhecimento de transporte não fazia relação com o veículo em questão e também não fazia menção ao condutor ao presente a gente decidiu fazer uma fiscalização minuciosa. Os documentos apresentados por ele, só para esclarecer, faziam jus a um outro veículo e a um outro condutor, então a nota oficial que ele apresentou o documento para conhecimento de transporte não tinha nada a ver com o veículo que ele estava conduzindo, o que é estranho porque uma carga tão cara de milho, deveria ter uma nota fiscal, o conhecimento para transporte, indicando o início e o fim do seu deslocamento, o valor da carga, etc. Aí, juntando a questão dos documentos fiscais com a questão dos sinais de alteração nos veículos a equipe procedeu com a fiscalização minuciosa no caminhão, analisando equipamentos obrigatórios etc, a gente foi para o compartimento de carga e já de início que a gente adentrou no compartimento de carga, verificou que dentro da carga de milho tinham vários tonéis, botijões de plástico com algo que não era declarado lá na nota fiscal, algo estranho, carga de milho a granel não se carrega junto de nada, é só o milho. Enfim, aí a gente verificou que tinham esses tonéis e foi perguntado de pronto para o senhor abordado, e ele declarou de boa vontade que era é substância entorpecente. Aí depois nós iniciamos, abrimos os invólucros dos tonéis com a substância em vários tablets, abrimos, fizemos um teste preliminar com o tiocianato de cobalto, o teste Scott, e verificamos que deu positivo para cloridrato de cocaína. Posteriormente a gente questionou novamente o cidadão, ele informou que iria receber uma quantia, que carregou a droga em Rondonópolis e se confundiu um pouco também com o destino, primeiro, ele falou que iria para Rio Grande do Sul, na cidade de Pelotas, depois ele voltou atrás dizendo que era para São Paulo. Enfim, a gente não soube precisar exatamente qual seria o destino dessa carga ilícita, mas ele confessou que estava transportando drogas que carregou no município de Rondonópolis e enfim, aí demos andamento na ocorrência, descarregamos o caminhão com a carga de milho, depois verificamos que tinham vários tonéis com quantidade significativa de cloridrato de cocaína, no total, foram cerca de 960 kg da substância. Sim, porque no documento fiscal que ele apresentou, que eu falei anteriormente, não fazia menção ao veículo nem a ele como motorista, todo documento para transporte de conhecimento de transporte se indica a combinação de veículo com a placa dos veículos e quem é o motorista junto do CPF e o documento que ele apresentou era de outro motorista e outra carreta e o destino era Pelotas. Aí para o colega Pedro Renato ele afirmou inicialmente que a carga iria para Pelotas, no Rio Grande do Sul, mas depois houve uma divergência porque ele falou depois que seria para São Paulo e não mais para o Rio Grande do Sul, aí ficou essa divergência, de onde seria exatamente o local de destino da carga (...)”.(sic). Por fim, quando interrogado, em Juízo, o acusado confessou a prática delitiva. Vejamos: Eduardo Alves Aranha: “(...) a denúncia é verdadeira. Era um Volvo 520, as combinações eram facchini. O cavalo mecânico é de 2010, as carretas de 2019. Na verdade, são três documentos, porque são dois compartimentos a carreta e cada carreta é um documento. Pelo jeito era, não era meu (o caminhão), eu não comprei, só colocaram no meu nome. Eles só pediram o meu documento e na hora que eu peguei o caminhão já estava com os documentos no meu nome. Eu não conheço, me abordaram em um posto de combustível e eu estava parado sem frete, aguardando frete, aí me oferecem o frete e eu estava parado fazia dias que eu estava parada, que eu não conseguia frete, passando uma situação complicada, aí eu peguei e aceitei, mas eu só vi a pessoa aquele dia, não tem contato (...) eu trabalho de motorista, em caminhões de outras pessoas. Abordaram, oferecendo, dizendo que precisava de um motorista para pegar o caminhão, se eu pegava caminhão, aí transportava. Era só transportar, eu ia pegar um caminhão carregado com documento e tudo lá, prontinho (...) eles falaram para mim que era essa viagem, eu não conhecia, eu nunca mexi com isso, era para fazer esse transporte até na cidade do Alto Taquari. Aí eles iam entrar em contato, sei lá, eu não sei o que iria aconteceu, porque aí eu ia tentar ir embora, pegar uma carona, alguma coisa para poder ir embora para minha casa. Eu ia ganhar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O caminhão eu peguei em Cáceres e iria até Alto Taquari (...) não me falaram quantidade, eu não sabia, eu não sabia o produto que era. Eu sabia que era alguma coisa errada, mas qual produto e a quantidade, não me passaram nada (...) porque essa nota eu já peguei ela dentro caminhão, estava pronto, eu nem vi para onde ela estava, eu estava nervoso, eu não vi para onde que ela estava, eu ia deixar o caminhão e Alto Taquari num posto que tem chegando na cidade, eu ia deixar o caminhão lá. Eles falaram “você vai deixar o caminhão lá, a chave em tal lugar, vai passar alguém que vai te dar o dinheiro e você vai embora. Aí eu ia embora para o Estado de São Paulo, porque eu moro no interior de São Paulo (...)”.(sic). Nota-se que os depoimentos das testemunhas e o interrogatório prestado em Juízo são harmônicos com as demais provas produzidas nos autos, confirmando a existência dos entorpecentes no veículo e autoria delitiva. Quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06, entendo que razão assiste ao Parquet. Isso porque, na interestadualidade do crime de tráfico de drogas, o fato de a droga não ter transpassado os limites territoriais de um Estado para o outro não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena. Sobretudo, quando os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal demonstram o destino dos entorpecentes. Embora o réu alegue, em Juízo, que o destino dos entorpecentes seria a cidade de Alto Taquari/MT, infere-se que as testemunhas foram uníssonas tanto em sede policial, como em Juízo, em afirmar que, durante entrevista, o acusado em um primeiro momento teria dito que tinha como destino o estado do Rio Grande do Sul e posteriormente, teria dito que estaria indo para o Estado de São Paulo. Portanto, evidente que a droga tinha como destino outro estado da Federação, de modo que a conduta do réu somente não se concluiu em razão de ter sido interrompida pela abordagem policial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual" (Súmula 587)”. Nessa linha, também, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, ART. 40, III E V)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – NATUREZA E QUANTIDADE – POSSIBILIDADE – QUANTUM DE AUMENTO REDIMENSIONADO – SEGUNDA FASE – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – FRAÇÃO DE REDUÇÃO REDIMENSIONADA – TERCEIRA FASE –MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DEVIDAMENTE APLICADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – FRAÇÃO MODULADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. Quando da dosimetria da pena de condenações por tráfico de entorpecentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas devem ser valoradas na primeira fase, (Lei 11.343/06, art. 42). Ausente parâmetros mínimos e máximos de elevação ou redução da pena em razão da incidência das agravantes ou atenuantes, a aplicação de percentual diferente de 1/6 (um sexto) exige movimentação concreta (HC 609.520/PE, julgado em 03/11/2020). Presente provas de que a intenção do réu era realizar o transporte interestadual de drogas – ainda que não tenha logrado êxito em sair do estado – é cabível a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. A falta de colaboração do réu na identificação de outros indivíduos que praticam o tráfico de entorpecentes não pode ser utilizada para conclusão de que ele se dedica à atividade delitiva ou que integra organização criminosa. A mera menção à quantidade de drogas e a condição de mula não comprova a dedicação ou integração do réu no crime organizado e não impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado. (TJ-MT 10140108820218110042 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2022) (g.n) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. CAUSA DE AUMENTO – ART. 40, V, DA LEI Nº. 11.343/06 – AFASTAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DESTINAÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA DEVIDAMENTE COMPROVADA – 2. RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO PRIVILÉGIO – PROCEDÊNCIA – PROCESSO EM CURSO QUE NÃO OBSTA A BENESSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(. . .) Se as provas evidenciam a “destinação interestadual das drogas apreendidas, deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas.” (TJMT, N.U 1002402-79.2022.8.11.0003). (...)” (N.U 0001037-82.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023); 2. “(...) a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. (...)” (RHC 205080 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021). Inteligência do Enunciado n. 52 TCCR/TJMT. (TJ-MT - APR: 10006985620228110027, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n) Portanto, diante de todos os elementos de prova produzidos pela acusação, notória a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado, vez que o conjunto probatório é unitário e coerente, valendo dizer, ainda, que a prova oral produzida se revelou coesa, segura e convergente, a autorizar o decreto condenatório. Além dos demais elementos do conjunto probatório coligido no decorrer da persecução penal, vê-se comprovada a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas a ele imputado, fundamentando seu decreto condenatório, não havendo que se falar em dúvida ou insuficiência de provas. A Defesa requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas, o que restou reconhecido doutrinariamente como “tráfico privilegiado”. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que “transportador de cocaína em larga escala não pode ser equiparado aos agentes denominados ‘mula’, notadamente porque ‘uma carga tão valiosa não seria confiada a quem não mantem estreito vínculo de colaboração e confiança com os efetivos proprietários da droga” (AgRg no RHC n. 124.406/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020). No mesmo sentido, tem sido a jurisprudência adotada pela Primeira Câmara Criminal do TJMT: “O profissionalismo na consumação do crime extraído do modo de execução [transporte de droga em Rodovia Estadual; contraprestação financeira pela empreitada criminosa; forma de acondicionamento da substância entorpecentes – 35 (trinta e cinco) tabletes – que se encontrava oculta em fundo falso no assoalho do veículo previamente preparado] indica planeamento itinerário do transporte, assim como envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa” (N.U 1000999-81.2022.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Grifei. A jurisprudência da Terceira Câmara Criminal do E. TJMT é de igual entendimento: “(...) 3. Irreparável o afastamento da figura privilegiada se não fora exclusivamente pautado na inquestionável exorbitante quantidade de drogas, mas também pelo engendrado modus operandi com que o delito foi perpetrado [tráfico interestadual, envolvendo terceiros não identificados, com droga transportada escondida dentro dos estepes do caminhão e de elevado valor econômico], caracterizando inegável dedicação às atividades criminosas em grau de envolvimento mais profundo do que a alegada mera condição de “mulas” do tráfico (...)” (N.U 1015614-70.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Grifei. Desse modo, no caso vertente, o apelante, embora seja réu primário e não ostente maus antecedentes, não pode ser comparado a "mula", na medida em que, como reconhecido pelo STJ, o transporte de grande quantidade de entorpecente, como no caso em apreço 961 kg, não poderia ser confiado a qualquer indivíduo, que não integrasse uma organização criminosa, levando em consideração ainda a forma de seu acondicionamento. Assim, feita essa análise, o quadro criminoso exposto na fase judicial é certo, coerente e inquestionável, dialogando com outras provas produzidas na fase inquisitorial, configurando, assim, a conduta de tráfico de drogas, de forma que a condenação é medida que se impõe. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e o faço para CONDENAR EDUARDO ALVES ARANHA, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Tendo em vista a prolação do édito condenatório, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. A pena prevista para o crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006), o artigo 42 da Lei nº 11.313/06 estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei antidrogas – Reza o artigo em questão que a natureza e quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu é primário. A conduta social do acusado é normal ao homem médio brasileiro. A personalidade não aferível por ausência de prova técnica. Os motivos são inerentes à tipificação. As circunstâncias foram especialmente relevantes, pois a forma como a droga estava acondicionada oculta em meio a carga de milho que demonstra que o réu tentou esquivar-se de eventuais fiscalizações pelos policiais rodoviários ou dificultar a ação destes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 2. No ponto, no que se refere à quantidade de drogas, a elevação da pena-base se encontra devidamente motivada, uma vez que, de fato, trata-se de considerável quantidade de entorpecente apreendido (51kg de maconha). 3. As circunstâncias do delito podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. 4. Entende esta Corte que "a forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). Desse modo, a ocultação da droga em compartimento oculto que, de fato, dificultou a sua localização pela polícia, é uma segunda circunstância a ser utilizada no aumento da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2012386 MS 2022/0207131-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (g.n) As consequências foram normais para o tipo legal infringido. Observando com estrita fidelidade as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena-base, in casu, resta justificada a majoração da pena. Na hipótese, evidentemente, a natureza do entorpecente apreendido (cocaína, de alta nocividade e altíssimo valor financeiro no mercado criminoso), sua expressiva quantidade (961 kg), enseja aumento da pena-base, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Observe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. A exasperação de 4 anos da pena-base mostra-se razoável, pois fundamentada em razão da nocividade e da quantidade de drogas apreendidas (552,48kg de cocaína) considerando, sobretudo, a gravidade do fato. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 739837 SP 2022/0130343-3, Data de Julgamento: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022). Por estes motivos, na primeira fase, com estribo no art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de duas circunstâncias desfavoráveis, com fulcro na jurisprudência supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. No entanto, verifico a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), assim promovo a redução em 1/6, encontrando a pena intermediária no patamar de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, verifico a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, razão pela qual promovo o aumento da pena em 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 1020 (mil e vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente. Deixo para realizar a detração na fase da execução penal, na medida em que não haverá alteração do regime de cumprimento de pena fixado. FIXO o regime prisional inicial FECHADO, consonante o artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando o presente édito condenatório, dada a natureza da pena e regime fixado, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual NÃO CONCEDO ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44 do CP), bem como sursis (artigo 77 do CP). Condeno o réu às custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. DECRETO A PERDA dos objetos apreendidos descritos nos itens 2 a 6 do termo de apreensão e, ainda, a carga de milho – embora não conste no termo de apreensão, há notícia nos autos de que se encontra apreendida – em favor da União, nos moldes do artigo 63 da Lei 11.343/2006 e artigo 91, II, do Código Penal (ID 174235280; 192607452). Quanto à carga de milho apreendida, a fim de evitar o perecimento, DETERMINO a expedição de ofício ao órgão gestor da SENAD, com urgência, para que informe se possui interesse na carga, nos termos do art. 63-C, da Lei nº 11.343/2006. Em caso de desinteresse, informe se concorda com a destinação específica do bem em favor da unidade operacional da Polícia Rodoviária Federal, situada em Alto Garças/MT, consoante pedido carreado ao ID 192607451; 192607452. DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos, a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente; não sendo possível, por edital, fixando-se para ambas as hipóteses o prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 60 (sessenta) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. DEIXO de determinar a INCINERAÇÃO da droga apreendida, na medida em que já fora outrora determinado e incinerado, consoante auto circunstanciado carreado ao ID 175619400. Quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos, DEIXO de fixar, na medida em que se afigura inviável a fixação de danos morais coletivos, quando impossível a mensuração da extensão do prejuízo causado à sociedade. (STJ - HC: 900199, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Publicação: 02/04/2024). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução Penal. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, INFOSEG aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 21 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000943-72.2024.8.11.0035

ID: 275974334

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000943-72.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DISNEY LIMEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDRE CURVO DE CARVALHO TELES FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANDRE CURVO DE CARVALHO TELES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE ZAMPIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000943-72.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000943-72.2024.8.11.0035. Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de VALTER DISNEY FERREIRA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. A denúncia foi ofertada 19 de novembro de 2024 (ID 176034575). Determinada a notificação do(a)(s) denunciado(a)(s) para apresentar defesa prévia (ID 176117096). Notificado(a)(s) (ID 177755392), o(a)(s) denunciado(a)(s) apresentou defesa prévia por intermédio de advogado(a)(s) constituído(a)(s) (ID 177847818). Aditamento da resposta à acusação (ID 179002984). O Juízo deixou de absolver sumariamente o(a)(s) réu(s) e designou audiência de instrução e julgamento (ID 182103632). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Júlio Henrique de Luna Borba e Alcindo Pereira dos Santos Junior, bem como procedeu-se o interrogatório do(a)(s) réu(s) (ID 187402720). Nada requerido pelas partes quanto a diligências, fora encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, com condenação do(a)(s) réu(s) como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. Na fixação da pena, pugnou pela exasperação da pena-base pela quantidade e tipo de entorpecente e afastamento do "tráfico privilegiado" (ID 192847282). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela improcedência da ação, subsidiariamente pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da causa de aumento de pena, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento do tráfico privilegiado (ID 193894116). Vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. A persecução penal obedeceu fielmente ao devido processo legal, homenageando os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que, não havendo mais questões prévias impeditivas da análise do mérito, passa-se a análise da pretensão punitiva estatal. A materialidade do delito de tráfico de drogas restou sobejamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 175984889 – Pág. 1), boletim de ocorrência (ID 175984889 – Pág. 2/6), termo de declarações (ID 175984889 – Pág. 7/8), interrogatório (ID 175984889 – Pág. 9), termo de apreensão (ID 175984889 - Pág. 12/14), laudo preliminar de constatação de drogas (ID 175984889 - Pág. 18/22) laudo pericial de entorpecentes (ID 175984889 - Pág. 67/72), informação de Polícia Judiciária nº 4810443/2024 2024.0109692-DPF/ROO/MT (quebra de sigilo telefônico (ID 175984889 - Pág. 82/227), relatório (ID 175984889 - Pág. 229/237), laudo pericial no veículo (ID 180645162), laudo pericial aparelho celular (ID 180645162) e prova oral colhida em Juízo (ID 187402720). A autoria, também, é inconteste, recaindo, sem qualquer dúvida, sobre a pessoa do(a) acusado (a). Vejamos os depoimentos prestados em Juízo: Júlio Henrique de Luna Borba: “(...) participei, sim, estava eu e um outro colega da PRF, realizamos a abordagem ao veículo através do indicativo de análise de risco. Fizemos a abordagem ao veículo e solicitamos a documentação do senhor Valter e já, a princípio, se apresentou bem nervoso, com as mãos trêmulas, um pouco ansioso, demonstrando nervosismo excessivo. Foram feitas perguntas em relação a rota, local de parada, deslocamento do veículo, onde ele realmente não soube explicar, omitir algumas coisas, não lembro bem e após isso, a equipe percebeu algo diferente e resolveu avançar na fiscalização do veículo. Estava eu e um outro colega, quando a gente iniciou a fiscalização mais avançada no veículo o seu Valter, ele se evadiu do local. A gente não notou, só notou depois que ele tinha se evadido e tomado rumo ignorado, ainda tentei localizá-lo no momento. Dessa forma, a gente solicitou o apoio do agrupamento da nossa delegacia lá de Rondonópolis, os PRF’s vieram para dar continuidade à busca do veículo. Logo que entrei na cabine, percebi um cheiro muito forte também de cola, como se tivesse sido manuseado algo muito recente dentro do veículo, foi quando na parte de trás, próximo à cama do veículo, foi visualizado um compartimento falso, onde a gente posteriormente conseguiu abrir esse compartimento e foi localizado essa grande quantidade de substância análoga a cloridrato de cocaína. Posteriormente, após diligências contínuas, a gente conseguiu encontrar o seu Valter dentro da padaria, no centro da cidade, ele estava lá sentado, já aguardando um mototáxi para tomar outro destino. A gente conseguiu localizar ele e efetuar a prisão em flagrante. Eu não lembro em si a marca que tinha nas embalagens, mas foram encontrados em torno de 460 kg, foi bastante, deu bastante trabalho para retirar. Ela estava no Painel na parte de trás, todo o painel por trás da cama, só que aquela parte, ela é forrada com um, tipo, tapete. Então, o que eles fizeram, eles retiraram o tapete e fizeram um fundo falso, um compartimento falso entre o fundo da cabine deram o espaço e fizeram a porta e tamparam com esse tapete aí usaram cola para colocar nesse tapete aí, foi aí que estava um cheiro muito recente de cola e foi verificado após levantar a cama que esse fundo não era compatível com o original (...) eu, foi o primeiro contato que tive com ele, a abordagem evoluiu a partir do momento que a gente verificou, a fundada suspeita no local. Mas a gente recebeu um informe, uma informação, um indicativo de análise de risco que a gente chama, para que fosse abordado esse veículo e a partir da abordagem, verificar se existia a fundada suspeita ou não para avançar na fiscalização. Eu estava na pista e foi o primeiro contato com ele (...) quando a gente estava falando, fazendo a entrevista, pouco tempo depois a gente fez as solicitações da documentação do veículo, solicitou a documentação de praxe, abordagem de praxe e fez perguntas a ele em relação ao trajeto dele. Enfim, pouco tempo depois, ele já evadiu. Após a prisão dele foram feitos sim, foi tudo informado para ele (sobre o direito de permanecer em silêncio). Mas ali não, porque até então a gente estava fazendo só uma abordagem no momento (...) eu lembro que ele estava indo para Goiás. Eu não posso confirmar se ele estava vindo de Cuiabá, eu não lembro (...)” (sic) Alcindo Pereira dos Santos Junior: “(...) nós estávamos em Alto Garças, no posto de Alto Garças e fomos informados desse veículo e fizemos a abordagem. O senhor Valter que conduzia o caminhão que foi apreendido o ilícito. Ele aparentou nervosismo, a partir do momento que nós começamos a fazer a fiscalização do veículo, ele aparentou o nervosismo, ele apresentou informações que não condiziam com o trajeto que ele havia feito. Ele informou que que veio pela BR 070, de Barra do Garças e foi até Poxoréu fazer o descarregamento de carga e ao consultar os sistemas, esse trajeto dele não era real, não foi isso que ele fez. E a partir daí, levantou a suspeita e, ao que ser questionado sobre essa situação, ele ficou muito nervoso com essa situação, que não batia com os sistemas que nós dispomos. Ele falou que estava vindo de Poxoréu. Na realidade, nós o abordamos sentido Mato Grosso a Goiás, Ele falou que iria para São Paulo, com o caminhão. O caminhão estava vazio e exatamente pelo fato de estar vazio, sem carga nenhuma, que foi um dos motivos da fiscalização que ele não tinha carga, não tinha nenhuma carga no veículo e sair do Mato Grosso sentido São Paulo, sem carga, foi um dos motivos que levou a fiscalização desse veículo. A partir do momento que houve o desencontro dessas informações e houve um nervosismo por parte do condutor do veículo, aí nós começamos a fazer uma averiguação e como fomos fazer uma averiguação, ele demonstrou um nervosismo muito grande e quando nós estávamos lá, quase chegando ao local onde estavam ilícitos, ele se evadiu do local, ele fugiu e adentrou uma mata no KM 53 da BR 364 (...) quando nós o encontramos, após ele ter fugido, dentro da padaria, na cidade de Alto Garças e ele tinha contratado um motociclista para se evadir do local, segundo ele, ele iria para um local de trabalho, chamado Tatuapé, que fica entre Alto Garças e Pedra Preta, queria fugir do local, só que esse motociclista falou que ele havia sido contratado, mas não concluiu, porque quando ele chegou, nós já tínhamos feito a detenção dele, ele tinha contactado via telefone para se evadir do local. Era cloridrato de cocaína, 460 kg, se não me engano, de cloridrato de cocaína (...) Nós da PRF, nós conseguimos visualizar através do aplicativo que todo PRF tem, o trajeto dos veículos. é básico ali, quando a gente para o veículo, a gente checa a placa do veículo, dá para saber os pontos principais onde esse veículo passa. Mas preliminarmente, antecipadamente, não tínhamos nada (...)”.(sic) Por fim, quando interrogado, em Juízo, o acusado confessou a prática delitiva. Vejamos: Valter Disney Limeira: “(...) eu tinha consciência que era droga. O caminhão é meu, eu o comprei em 2018, tirei ele novo, Mercedes Benz, é um caminhão muito bom, quebra pouco. Não, eu transportava só a droga no caminhão. Essa droga, estava na cabine do caminhão (...) eu encontrei um amigo, que diz amigo em Aspa, que a gente sempre se topava nos postos e eu contei essa história para ele. Ele disse que tinha essa carga e eu podia fazer isso. Eu não aceitei na primeira vez e ele foi na segunda, na terceira vez, até que ele me falou, não, você não vai andar nem 500 km com essa carga, você vai pegar ela na Pedra Preta, você vai seguir sentido Goiás, em frente a ‘ALL arrumo’ você vai pegar a esquerda e vai sair em Barra do Garças, chegando em Barra do Garças, você vai parar num posto, esqueci o nome do posto que ele me falou, mas na época, eu até falei o nome, e eu vou fazer um telefonema para você no telefone do rapaz que vai estar com você lá que vai te encontrar no posto. Eu vou fazer um telefonema de vídeo para que você entrega o caminhão para ele. Ele vai tirar o caminhão e assim foi feito. Passados alguns dias eu fiquei numa casinha lá, o Jessé me deixou numa casinha e levou o caminhão para fazer esse serviço, só que demorou, ficou dias demorando (...) quando ele trouxe o caminhão era para ele ter carregado o caminhão e ele não carregou, trouxe vazio. Aí eu falei, mas “onde que está isso daí aí?” e ele falou “está atrás da cama” (...) aí eu falei, mas como você fez isso? Ele falou “olha, eu coloquei aqui e só coloquei uma chapa e nessa chapa eu passei cola para ela não escapar da lata. Passei cola na chapa, chegando lá em Alto Garças, quando você descarregar essa mercadoria lá, essa chapa vai ser tirada e o caminhão vai voltar ao normal, não vai ter problema nenhum” (...) eu fui até Alto Garças, os policiais me pararam, eu estava muito nervoso porque eu nunca fiz isso na minha vida, 67 anos de idade, nunca tive um probleminha com a justiça, nunca. Aí eles começaram a procurar a droga e eu desci no barranco assim e fiquei sempre naquele barranco e destruí a minha vida, acabei com tudo que eu tinha ali, eles me chamaram, mas quando eles me chamaram que eu tentei subir as minhas pernas são fracas, não dá para subir direito, mas eu consegui subir o barranco, quando eu consegui subir eles já tinham saído com o caminhão e a viatura atrás (...) Eles ficaram 7 dias (com o caminhão para fazer modificação) (...) Deixei o caminhão em Pedra Preta. Iria para Barra do Garças (...) Ele não me falou que dali eles iam tirar a mercadoria, me fazer o pagamento e eu voltava para trás, aí o resto era com eles, isso que eles me falaram (...) eu ia parar o caminhão em um posto de gasolina chamado “Tabocão” (...) eu deixei o caminhão na Pedra Preta, eles carregaram o caminhão na Pedra Preta, ficou esses dias lá (...) eles me entregaram o caminhão na Pedra Preta para eu seguir para a Barra do Garça e eu fui parado em Alto Garças, os Policiais me abordaram em Alto Garças (...) Esse dinheiro (apreendido) eles me deram para eu abastecer o caminhão e eles disseram “você abastece para ir aí chegando lá em Barra do Garça, você pode abastecer para voltar e se sobrar R$5.000, eu te dou mais 5 para completar o pagamento e você volta para trás”, foi isso (...) não, eu disse que eu ia em Barra Garças, parava num posto e aí eles viam e pegavam o caminhão. Ele disse que era “Tabocão” (nome do posto) (...)”. (sic) Nota-se que os depoimentos das testemunhas e o interrogatório prestado em Juízo são harmônicos com as demais provas produzidas nos autos, confirmando a existência dos entorpecentes no veículo e autoria delitiva. Quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n° 11.343/06, entendo que razão assiste ao Parquet. Isso porque, na interestadualidade do crime de tráfico de drogas, o fato de a droga não ter transpassado os limites territoriais de um Estado para o outro não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena. Sobretudo, quando os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal demonstram o destino dos entorpecentes. Embora o réu alegue, em Juízo, que o destino dos entorpecentes seria a cidade Barra do Garças/MT, infere-se que, em sede policial, havia confirmado que seu destino seria o estado de Goiás, o que foi corroborado pelas testemunhas policiais quando ouvidas em Juízo. Para além, consoante bem destacado pelo Ministério Público, o réu afirmou em Juízo que iria estacionar em um posto de gasolina denominado “Tabocão”. Em buscas[1], verificou-se que a empresa possui unidades nos estados de GO, TO, MA e SP, não havendo qualquer informação sobre uma unidade existente na cidade de Barra do Garças ou, ainda, no Estado de Mato Grosso, o que reforça o arcabouço probatório que indica que o destino final dos entorpecentes seria o Estado de Goiás Portanto, evidente que a droga tinha como destino outro estado da Federação, de modo que a conduta do réu somente não se concluiu em razão de ter sido interrompida pela abordagem policial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual" (Súmula 587)”. Nessa linha, também, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT, ART. 40, III E V)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – NATUREZA E QUANTIDADE – POSSIBILIDADE – QUANTUM DE AUMENTO REDIMENSIONADO – SEGUNDA FASE – PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – FRAÇÃO DE REDUÇÃO REDIMENSIONADA – TERCEIRA FASE –MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL – DEVIDAMENTE APLICADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – FRAÇÃO MODULADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. Quando da dosimetria da pena de condenações por tráfico de entorpecentes, a natureza e quantidade de drogas apreendidas devem ser valoradas na primeira fase, (Lei 11.343/06, art. 42). Ausente parâmetros mínimos e máximos de elevação ou redução da pena em razão da incidência das agravantes ou atenuantes, a aplicação de percentual diferente de 1/6 (um sexto) exige movimentação concreta (HC 609.520/PE, julgado em 03/11/2020). Presente provas de que a intenção do réu era realizar o transporte interestadual de drogas – ainda que não tenha logrado êxito em sair do estado – é cabível a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. A falta de colaboração do réu na identificação de outros indivíduos que praticam o tráfico de entorpecentes não pode ser utilizada para conclusão de que ele se dedica à atividade delitiva ou que integra organização criminosa. A mera menção à quantidade de drogas e a condição de mula não comprova a dedicação ou integração do réu no crime organizado e não impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado. (TJ-MT 10140108820218110042 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/06/2022) (g.n) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. CAUSA DE AUMENTO – ART. 40, V, DA LEI Nº. 11.343/06 – AFASTAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – DESTINAÇÃO INTERESTADUAL DA DROGA DEVIDAMENTE COMPROVADA – 2. RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO PRIVILÉGIO – PROCEDÊNCIA – PROCESSO EM CURSO QUE NÃO OBSTA A BENESSE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA INCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. “(. . .) Se as provas evidenciam a “destinação interestadual das drogas apreendidas, deve ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas.” (TJMT, N.U 1002402-79.2022.8.11.0003). (...)” (N.U 0001037-82.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023); 2. “(...) a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. (...)” (RHC 205080 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021). Inteligência do Enunciado n. 52 TCCR/TJMT. (TJ-MT - APR: 10006985620228110027, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/08/2023) (g.n) Portanto, diante de todos os elementos de prova produzidos pela acusação, notória a prática do tráfico ilícito de entorpecentes pelo acusado, vez que o conjunto probatório é unitário e coerente, valendo dizer, ainda, que a prova oral produzida se revelou coesa, segura e convergente, a autorizar o decreto condenatório. Além dos demais elementos do conjunto probatório coligido no decorrer da persecução penal, vê-se comprovada a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas a ele imputado, fundamentando seu decreto condenatório, não havendo que se falar em dúvida ou insuficiência de provas. A Defesa requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei de Drogas, o que restou reconhecido doutrinariamente como “tráfico privilegiado”. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que “transportador de cocaína em larga escala não pode ser equiparado aos agentes denominados ‘mula’, notadamente porque ‘uma carga tão valiosa não seria confiada a quem não mantem estreito vínculo de colaboração e confiança com os efetivos proprietários da droga” (AgRg no RHC n. 124.406/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 18/5/2020). No mesmo sentido, tem sido a jurisprudência adotada pela Primeira Câmara Criminal do TJMT: “O profissionalismo na consumação do crime extraído do modo de execução [transporte de droga em Rodovia Estadual; contraprestação financeira pela empreitada criminosa; forma de acondicionamento da substância entorpecentes – 35 (trinta e cinco) tabletes – que se encontrava oculta em fundo falso no assoalho do veículo previamente preparado] indica planeamento itinerário do transporte, assim como envolvimento do apelante em atividade/organização criminosa” (N.U 1000999-81.2022.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Grifei. A jurisprudência da Terceira Câmara Criminal do E. TJMT é de igual entendimento: “(...) 3. Irreparável o afastamento da figura privilegiada se não fora exclusivamente pautado na inquestionável exorbitante quantidade de drogas, mas também pelo engendrado modus operandi com que o delito foi perpetrado [tráfico interestadual, envolvendo terceiros não identificados, com droga transportada escondida dentro dos estepes do caminhão e de elevado valor econômico], caracterizando inegável dedicação às atividades criminosas em grau de envolvimento mais profundo do que a alegada mera condição de “mulas” do tráfico (...)” (N.U 1015614-70.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023). Grifei. Desse modo, no caso vertente, o apelante, embora seja réu primário e não ostente maus antecedentes, não pode ser comparado a ‘mula’, na medida em que, como reconhecido pelo STJ, o transporte de grande quantidade de entorpecente, como no caso em apreço de 455,55 kg, não poderia ser confiado a qualquer indivíduo, que não integrasse uma organização criminosa, levando em consideração ainda a forma de seu acondicionamento. Assim, feita essa análise, o quadro criminoso exposto na fase judicial é certo, coerente e inquestionável, dialogando com outras provas produzidas na fase inquisitorial, configurando, assim, a conduta de tráfico de drogas, de forma que a condenação é medida que se impõe. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e o faço para CONDENAR VALTER DISNEY FERREIRA, qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. Tendo em vista a prolação do édito condenatório, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. A pena prevista para o crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em relação ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/2006), o artigo 42 da Lei nº 11.313/06 estabelece que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei antidrogas – Reza o artigo em questão que a natureza e quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu é primário. A conduta social do acusado é normal ao homem médio brasileiro. A personalidade não aferível por ausência de prova técnica. Os motivos são inerentes à tipificação. As circunstâncias foram especialmente relevantes, pois a forma como a droga estava acondicionada em compartimento oculto, o que demonstra que o réu tentou esquivar-se de eventuais fiscalizações pelos policiais rodoviários ou dificultar a ação destes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUMENTO FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". 2. No ponto, no que se refere à quantidade de drogas, a elevação da pena-base se encontra devidamente motivada, uma vez que, de fato, trata-se de considerável quantidade de entorpecente apreendido (51kg de maconha). 3. As circunstâncias do delito podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. 4. Entende esta Corte que "a forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime de tráfico de entorpecentes." (AgRg no HC 637.676/MS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 24/9/2021). Desse modo, a ocultação da droga em compartimento oculto que, de fato, dificultou a sua localização pela polícia, é uma segunda circunstância a ser utilizada no aumento da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2012386 MS 2022/0207131-0, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) (g.n) As consequências foram normais para o tipo legal infringido. Observando com estrita fidelidade as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena-base, in casu, resta justificada a majoração da pena. Na hipótese, evidentemente, a natureza do entorpecente apreendido (cocaína, de alta nocividade e altíssimo valor financeiro no mercado criminoso), sua expressiva quantidade (455,55 kg), enseja aumento da pena-base, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Observe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. 2. A exasperação de 4 anos da pena-base mostra-se razoável, pois fundamentada em razão da nocividade e da quantidade de drogas apreendidas (552,48kg de cocaína) considerando, sobretudo, a gravidade do fato. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 739837 SP 2022/0130343-3, Data de Julgamento: 20/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022). Por estes motivos, na primeira fase, com estribo no art. 59 do Código Penal, c/c art. 42 da Lei nº 11.343/2006, considerando a existência de duas circunstâncias desfavoráveis, com fulcro na jurisprudência supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes. No entanto, verifico a existência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), assim promovo a redução em 1/6, encontrando a pena intermediária no patamar de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, verifico a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, razão pela qual promovo o aumento da pena em 1/6 (um sexto), tornando-a DEFINITIVA em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 1020 (mil e vinte) dias-multa. Fixo o valor do dia multa, em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente. Deixo para realizar a detração na fase da execução penal, na medida em que não haverá alteração do regime de cumprimento de pena fixado. FIXO o regime prisional inicial FECHADO, consonante o artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal e artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Considerando o presente édito condenatório, dada a natureza da pena e regime fixado, verifico que ainda estão presentes os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar, razão pela qual NÃO CONCEDO ao réu o DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Friso que fica desde já rechaçada qualquer hipótese de concessão de prisão domiciliar consoante argumentos expostos na decisão de ID 182103632, cuja fundamentação adoto “per relationem”. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44 do CP), bem como sursis (artigo 77 do CP). Condeno o réu às custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. DECRETO A PERDA dos objetos apreendidos descritos no termo de apreensão, com exceção do bem nº 2024.39085 (drogas), em favor da União, nos moldes do artigo 63 da Lei 11.343/2006 e artigo 91, II, do Código Penal (ID 175984889 - Pág. 12/13). DETERMINO a imediata restituição de eventuais documentos pessoais e objetos, a quem de direito, desde comprovada sua propriedade. Para tal, intime-se pessoalmente; não sendo possível, por edital, fixando-se para ambas as hipóteses o prazo de 10 (dez) dias. Decorridos 60 (sessenta) dias do decurso de prazo da intimação e não sendo reclamados os bens supramencionados, DECRETO a perda das coisas apreendidas em favor da União. DEIXO de determinar a INCINERAÇÃO da droga apreendida, na medida em que já fora outrora determinado e incinerado, consoante auto circunstanciado carreado ao ID 177625919. Quanto ao pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos DEIXO de fixar, na medida em que se afigura inviável a fixação de danos morais coletivos, quando impossível a mensuração da extensão do prejuízo causado à sociedade. (STJ - HC: 900199, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Publicação: 02/04/2024). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se Guia de Execução Penal. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, INFOSEG aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Alto Garças/MT, 20 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito [1] https://tabocao.com.br/unidades/

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