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"1002405-06.2023.8.26.0642" - Resultados da Busca – Página 59 de 65

Banco Safra S/A x Btm Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 279740443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002405-51.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BTM BAR E RESTAURANTE LTDA HUMBERTO DE SOUSA PEREIRA LIMA NETO JULIANA DUARTE MARTINS PEREIRA LIMA OSVALDO SILVA DO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: B… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: BTM Bar e Restaurante Ltda, Osvaldo Silva do Amaral Junior, Humberto de Sousa Pereira Lima Neto, Juliana Duarte Martins Pereira Lima - Fls. 1032/1034: 1- Intime-se os coproprietários nos endereços indicados. 2- Ante a concordância do exequente, dou por levantada a penhora que recaiu sobre os imóveis registrados nas matrículas 16.065 e 18.397, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis, SP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. O(a) interessado(a) deverá providenciar o seu encaminhamento no prazo de 10(dez) dias. 3- Para a intimação dos promitentes compradores dos imóveis registrados nas matrículas 18.394, 18.400, 18.412 e 18.425, recolha a parte interessada as despesas devidas. 4- Com razão o exequente em relação aos imóveis de matrículas 18.334 (fls. 909/910) e 18.335 (fls. 919/920), eis que consta propriedade parcial do executado Humberto. 5- Em que pese o exequente tenha alegado que os executados não impugnaram a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 16.795, informaram os executados que o terreno foi doado à Prefeitura do Município (fls. 907/908). Manifeste-se o exequente. 6- Defiro a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado Humberto De Sousa Pereira Lima Neto junto à empresa PEREIRA LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, CNPJ: 13.210.952/0001-81. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço para intimação. Intime-se a empresa, por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha o credor as custas para tanto, indicando o endereço. Fls. 1082/1083: defiro penhora no rosto dos autos nº 1001814-89.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível deste Foro Central, sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Osvaldo Silva do Amaral Junior CPF 10900090898, limitada ao valor em execução (R$ 3.636.032,60 03/2025). Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário.

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Roberta Bittar Ghamem

ID: 277572636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008875-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ROBERTA BITTAR GHAMEM

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008875-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008875-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Roberta Bittar Ghamem (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. A RÉ APELOU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO RÉ; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÁUDIO TELEFÔNICO JUNTADO AOS AUTOS NÃO COMPROVA ADESÃO E NÃO LEGITIMA OS DESCONTOS. A RÉ NÃO APRESENTOU TERMO DE FILIAÇÃO ASSINADO PELA AUTORA, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 655 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022, VIGENTE À ÉPOCA DOS PRIMEIROS DESCONTOS. 4. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS IMPACTAM DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ARTS. 98, 99, §3º, 355, I, E 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 39, IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; IN PRES/INSS Nº 128/2022, ART. 655.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002405-52.2023.8.26.0368, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 15.12.2023; TJSP, AI 2013716-26.2024.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 16.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Safra S/A x Btm Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 277210654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002405-51.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BTM BAR E RESTAURANTE LTDA HUMBERTO DE SOUSA PEREIRA LIMA NETO JULIANA DUARTE MARTINS PEREIRA LIMA OSVALDO SILVA DO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: B… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: BTM Bar e Restaurante Ltda, Osvaldo Silva do Amaral Junior, Humberto de Sousa Pereira Lima Neto, Juliana Duarte Martins Pereira Lima - Fls. 1032/1034: 1- Intime-se os coproprietários nos endereços indicados. 2- Ante a concordância do exequente, dou por levantada a penhora que recaiu sobre os imóveis registrados nas matrículas 16.065 e 18.397, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis, SP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. O(a) interessado(a) deverá providenciar o seu encaminhamento no prazo de 10(dez) dias. 3- Para a intimação dos promitentes compradores dos imóveis registrados nas matrículas 18.394, 18.400, 18.412 e 18.425, recolha a parte interessada as despesas devidas. 4- Com razão o exequente em relação aos imóveis de matrículas 18.334 (fls. 909/910) e 18.335 (fls. 919/920), eis que consta propriedade parcial do executado Humberto. 5- Em que pese o exequente tenha alegado que os executados não impugnaram a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 16.795, informaram os executados que o terreno foi doado à Prefeitura do Município (fls. 907/908). Manifeste-se o exequente. 6- Defiro a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado Humberto De Sousa Pereira Lima Neto junto à empresa PEREIRA LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, CNPJ: 13.210.952/0001-81. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço para intimação. Intime-se a empresa, por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha o credor as custas para tanto, indicando o endereço. Fls. 1082/1083: defiro penhora no rosto dos autos nº 1001814-89.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível deste Foro Central, sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Osvaldo Silva do Amaral Junior CPF 10900090898, limitada ao valor em execução (R$ 3.636.032,60 03/2025). Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário.

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Processo nº 1002405-94.2025.8.26.0299

ID: 327114218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002405-94.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-94.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M.J. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao… Processo 1002405-94.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M.J. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 27 de agosto de 2025, às 10:15 h. Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LETICIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 443585/SP), ANA CLAUDIA DE ALENCAR (OAB 396383/SP)

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Processo nº 1002405-60.2020.4.01.3804

ID: 327340133

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002405-60.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE PAIVA PADUA MARIA INES BATISTA SONIA PORTO BUENO

Sentença

Advogados:

LUCAS GARCIA PORFIRIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDO GURIAN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOS REIS SILVA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002405-60.2020.4.01.3804/MG RÉU : JOSE ROBERTO DE PAIVA PADUA ADVOGADO(A) : ALDO GURIAN JUNIOR (OAB MG063488) RÉU : SONIA PORTO BUENO ADVOGADO(A) : LUCAS… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002405-60.2020.4.01.3804/MG RÉU : JOSE ROBERTO DE PAIVA PADUA ADVOGADO(A) : ALDO GURIAN JUNIOR (OAB MG063488) RÉU : SONIA PORTO BUENO ADVOGADO(A) : LUCAS GARCIA PORFIRIO (OAB MG158319) ADVOGADO(A) : ANTONIO GIOVANI DE OLIVEIRA (OAB MG044457) ADVOGADO(A) : JOAO REGIS DAVID OLIVEIRA (OAB MG098739) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS REIS SILVA (OAB MG217639) RÉU : MARIA INES BATISTA ADVOGADO(A) : RENATA MARIA ALVES SILVA (OAB MG157908) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. ABSOLVER SÔNIA PORTO BUENO e MARIA INÊS BATISTA, por ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo específico) necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199 do STF; 2. CONDENAR JOSÉ ROBERTO DE PAIVA PÁDUA pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992. Tendo em consideração a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, suas repercussões no patrimônio moral e material da Escola e comunidade respectiva, aplico-lhe as seguintes sanções, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992: a. Ressarcimento integral do valor de R$ 13.127,00 (treze mil, cento e vinte e sete reais), correspondente aos cheques nominados e depositados em seu favor (dano efetivamente comprovado), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos indevidos;b. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos;c. Pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano (R$ 13.127,00), com destinação a ser fixada na fase de execução;d. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;e. Deixo de decretar a perda da função pública, por força do princípio constitucional do non bis in idem - art. 12, §7, da LIA, posto que já foi demitido a bem do serviço público no curso de processo administrativo (vento 1, COMP8, Documento 25.3, Página 398). Condeno o réu José Roberto de Paiva Pádua ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários para o Ministério Público Federal. Custas ex lege. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e anotações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, PROVIDENCIE-SE o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos/MG, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1002405-47.2025.8.26.0541

ID: 294237702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-47.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLIN DE SOUSA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE

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Processo 1002405-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Evelyn Carolin de Sousa Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito… Processo 1002405-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Evelyn Carolin de Sousa Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.562,27 (cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, ambos a contar do ajuizamento, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE (OAB 490919/SP)

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Agostinho Francisco Da Silva Filho e outros x Ayris Jesus Da Fonseca e outros

ID: 291055221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-54.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO FRANCISCO DA SILVA FILHO MARISOL GRACIOLI MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

AYRIS JESUS DA FONSECA JOSé BRUNO FONSECA SILVA MARIANA ROSA SILVA SONIA IVETE FONSECA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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ANDERSON ESTEVES

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Processo 1002405-54.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marisol Gracioli Marinho da Silva - - Agostinho Francisco da Silva Filho - Ayris Jesus da Fonseca - - Sonia I… Processo 1002405-54.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marisol Gracioli Marinho da Silva - - Agostinho Francisco da Silva Filho - Ayris Jesus da Fonseca - - Sonia Ivete Fonseca Silva - - Mariana Rosa Silva - - José Bruno Fonseca Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Vícios Construtivos e Danos Materiais e Morais, proposta por MARISSOL GRACIOLI MARINHO DA SILVA e outro em face de AYRES JESUS DA FONSECA e outros. A parte Autora alega que firmou contrato de compra e venda de imóvel com os Réus em 2020 e tomou posse do bem em 2021. Contudo, o imóvel apresentou diversos problemas logo após a compra, como fissuras em várias áreas, conforme apontado em laudo de vistoria. Após notificação extrajudicial, os Réus realizaram reparos, mas novos e mais graves problemas surgiram em 2023. Um novo laudo técnico, elaborado por engenheiros, constatou a repetição e progressão dos problemas, como infiltrações e má execução de serviços, caracterizando vícios construtivos graves. Os Autores buscam a condenação dos Réus ao pagamento de danos materiais, estimados em R$ 81.776,79, e danos morais, no valor de R$ 50.000,00. A parte Requerida apresentou contestação, alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por se tratar de contrato de compra e venda entre pessoas físicas, sem que se configure a figura do fornecedor. Sustentam que o contrato se submete às disposições do Código Civil. Afirmam que o imóvel não apresenta vícios construtivos que justifiquem indenização, sendo que os Autores realizaram vistoria prévia e o imóvel foi aprovado por órgãos públicos, particulares e instituição financeira. Alegam que os problemas decorrem da falta de manutenção, de uma ampliação realizada pelos próprios Autores sem comunicação, e de fatores externos como a pavimentação da via pública com maquinários pesados, que causaram acomodação do solo. Impugnam os vícios alegados, com base em laudos técnicos que indicam fissuras como comuns e sem risco estrutural, umidade por falta de manutenção, ausência de dispositivo DR como questão de norma de segurança elétrica e piso quebrado como dano pontual. Requerem a improcedência dos pedidos e a condenação dos Autores por litigância de má-fé. A parte Autora, em manifestação à contestação, reitera a aplicabilidade do CDC, sustentando que os Réus atuaram como fornecedores ao construir e ofertar o imóvel ao comércio, evidenciando uma atividade típica de comerciante. Afirma que a vistoria inicial do engenheiro Luis Fernando Genoves, embora não tenha identificado patologias, fez ressalvas quanto à impossibilidade de identificar claramente as estruturas de contenção e as fundações. A controvérsia reside na existência de vícios construtivos no imóvel, a sua natureza (estrutural ou superficial), a responsabilidade pelos mesmos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a ocorrência de danos materiais e morais. Para a elucidação dos fatos e a justa resolução da lide, faz-se imprescindível a produção de prova pericial de engenharia, a fim de avaliar o estado atual do imóvel, identificar a origem e a natureza dos vícios alegados, bem como estimar o custo dos reparos necessários. Pelo exposto, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, que será custeada pela parte autora, conforme requerimento em petição inicial. Intimem-se os Requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram. Após, intimem-se os Requeridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram. Na sequência, a Serventia deverá promover o necessário para a nomeação de perito judicial. Intime-se.. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP), ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP), ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP), ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP), ANDERSON ESTEVES (OAB 161855/SP), ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Processo nº 1002405-40.2025.8.26.0220

ID: 277985363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-40.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. H. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DE MORAIS SILVA

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ADV: Daiana Cristina de Morais Silva (OAB 268891/SP) Processo 1002405-40.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. A. P. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratui… ADV: Daiana Cristina de Morais Silva (OAB 268891/SP) Processo 1002405-40.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. H. A. P. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, comprovada a paternidade e presumida a necessidade, na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público de fl. 21, a míngua de maiores informações acerca dos rendimentos do demandado, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do demandado, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, em caso de desemprego, prevalecendo o que de maior valor for, devidos a partir da citação. Defiro a guarda provisória em favor da autora. Estabeleço provisoriamente, para o exercício do direito de visita pelo genitor, em finais de semana alternados, um sim e um não, aos sábados e domingos, das 14h às 16h, sem retirada do menor da residência materna. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Fica o(a) autor(a) intimado(a) a informar nos autos os dados da conta bancária para depósito. Após a citação, oficie-se ao empregador da parte demandada para implementação dos descontos diretamente em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Welington Ventura Marques

ID: 276196584

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002405-03.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WELINGTON VENTURA MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-03.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Welington Ventura Marques - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-03.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Welington Ventura Marques - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), RECONHECENDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, COM REPERCUSSÃO EM VERBAS COMO IMPOSTO DE RENDA E OUTRAS VANTAGENS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 7º, VIII) E O ACRÉSCIMO DE 1/3 NAS FÉRIAS (ART. 7º, XVII), O QUE ALCANÇA TAMBÉM VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMO A BR.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À INCLUSÃO DA BR NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS OBSERVAM OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ E NA EC Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, RIC Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23/07/2024;TJSP, RIC Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23/09/2024;TJSP, RIC Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 17/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Augusto Testi Paes (OAB: 489864/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002405-56.2025.8.26.0053

ID: 306362470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002405-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA CAMPOZANA GERMEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO

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Processo 1002405-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Ligia Campozana Germek - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial… Processo 1002405-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Ligia Campozana Germek - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia, o auxílio moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio; e ii) CONDENAR a ré (IAMSPE) a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente demanda, retroagindo até o encerramento do vínculo entre as partes. Quanto à corré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGO o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)

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