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Processo nº 1002413-57.2017.8.26.0071

ID: 334864218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-57.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISAC XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA FREITAS VITICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002413-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Isac Xavier dos Santos - Vistos. Isac Xavier dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pú… Processo 1002413-57.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Isac Xavier dos Santos - Vistos. Isac Xavier dos Santos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Isac Xavier dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NATASHA FREITAS VITICA (OAB 292834/SP), WILSON CARLOS LOPES (OAB 326383/SP)

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Angela Maria Dos Santos Dedone x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 302677237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-07.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DOS SANTOS DEDONE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE AMARAL CEVADA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAO DE ARRUDA SALES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-07.2025.8.26.0246 (processo principal 1002413-70.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angela Maria dos Santos Dedone - Associação de Aposentados Mutualist… Processo 0000586-07.2025.8.26.0246 (processo principal 1002413-70.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Angela Maria dos Santos Dedone - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 430592/SP), DANIELLE AMARAL CEVADA DE SOUZA (OAB 27925/MS), ADAO DE ARRUDA SALES (OAB 10833/MS), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1002413-15.2023.8.26.0114

ID: 314384497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-15.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRINK´S PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CAON PEREIRA

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Processo 1002413-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brink´s Pay Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autor… Processo 1002413-15.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Brink´s Pay Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autora que em 2018 foi autuada por duas vezes pela Fazenda Municipal em razão de operações de revenda de recarga de créditos de telefonia móvel e fornecimento e distribuição de cartões pré-pagos e chips sem o recolhimento de ISSQN. Sustentou que a operação realizada é de venda de mercadorias sujeita ao ICMS e não de prestação de serviços de intermediação de negócios, que a multa aplicada é desproporcional e confiscatória, que há decadência em relação a fatos ocorridos antes de 30/10/2013, pugnando pela concessão de tutela para suspensão da exigibilidade dos créditos e a procedência da ação para declaração da inexistência da relação jurídico-tributária e anulação dos AIIMs lavrados. Juntou documentos. O pedido de tutela foi deferido. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa a legalidade dos lançamentos e autuações, vez que a atividade é considerada serviço e está prevista no rol da LC 116/2003 no item 10.5 da lista anexa, que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário conforme Súmula 622/STJ. Sustentou que o segundo AIIM decorre do descumprimento de obrigação acessória consistente em ausência de emissão de notas fiscais com lançamento de ofício, de forma que inexiste a alegada decadência parcial. Aduziu ainda que a atividade econômica principal da parte autora está classificada como 'intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral'. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. O feito foi saneado, oportunidade em que foi deferida a produção de prova pericial. O laudo e esclarecimentos foram encartados aos autos e as partes sobre eles se manifestaram. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os pedidos iniciais são procedentes. A prova documental, consistente nos contratos celebrados com as operadoras de telefonia e com os varejistas, nos registros contábeis e nas ações judiciais de cobrança contra varejistas inadimplentes, já indiciava fortemente a natureza mercantil da operação. Com efeito, a autora demonstrou que: a) adquiria a propriedade dos cartões e chips, registrando-os em seu ativo como estoque para revenda; b) assumia integralmente os riscos da operação, como a responsabilidade pelo transporte, armazenagem, perecimento dos bens e, crucialmente, o risco de inadimplência por parte dos varejistas (pontos de venda). Este ponto é incompatível com a figura do mero intermediador, que apenas aproxima as partes e não assume o risco do negócio principal; c) a existência de um departamento de cobrança e o ajuizamento de múltiplas ações de execução contra varejistas inadimplentes reforçam a tese de que a autora suportava os prejuízos da venda, o que é típico de uma relação comercial própria, e não de intermediação. Nessa linha, a prova pericial contábil foi conclusiva e corroborou de forma inequívoca a tese da autora. A Sra. Perita Judicial, ao analisar a documentação e responder aos quesitos, foi categórica ao afirmar que a atividade exercida pela autora era mercantil e não de intermediação de serviços. No laudo, destacou: "Através dos DANFEs e dos registros contábeis foi possível comprovar que os descontos concedidos, pela Vivo-Telefônica foram repassados aos Pontos de Vendas pela Requerente." "Em tratando-se de uma mercadoria consignada seria possível atribuir como serviço de intermediação, e oferecer a tributação do ISSQN. Porém, no caso prático, a compra dos cartões pré-pagos e dos chips são de posse da Requerente, ou seja, controlados nos seus registros contábeis, através da conta do ativo circulante - estoque." "Portanto, através dos registros contábeis é possível afirmar a ocorrência de uma operação mercantil, em que a Requerente adquiriu bens que são da sua propriedade com o objetivo de revendê-los, sendo responsável por todos os riscos inerentes ao negócio." Em seus esclarecimentos finais, a perita reafirmou sua conclusão, afastando as impugnações do Município: "Diante do exposto, reitero que a Requerente não realiza serviços de intermediação, na venda de créditos e chips, com as operadoras de telefonia. Os fatos foram comprovados através dos documentos fiscais emitidos na operação, pelas demonstrações contábeis, bem como pelo contrato firmado entre as partes". Por conseguinte, forçoso concluir que as operações de compra e venda de cartões pré-pagos e chips entre as operadoras de Telefonia e a parte requerente se tratam de típicas operações mercantis, compra e venda de mercadorias, salientando-se que a prova pericial não identificou hipótese de consignação, de modo que uma vez adquirido, o produto passou a integrar o patrimônio da compradora, ora autora, e que o ICMS devido sobre toda a cadeia de consumo, conforme legislação vigente, incide somente no momento da ativação do serviço por meio dos produtos adquiridos ao final pelo consumidor. Não se trata, portanto, de atividade de prestação de serviços sujeita ao ISSQN. Já no que toca às operações de venda de créditos ao consumidor, não obstante a parte autora não seja a vendedora final, mas intermediadora tida entre a operadora de telefonia e os comerciantes dos postos de venda, fato é que se trata de típica prestação de serviços a qual estaria sujeita, via de regra, ao ISSQN. Contudo, o caso em análise, trata-se de operação mista, qual seja, operação de venda e prestação de serviço, sendo de rigor a aplicação do critério da preponderância, de modo que prevalece o imposto incidente sobre a atividade principal. No caso, a atividade de venda de créditos é acessória à atividade de venda dos cartões e chips pré-pagos, e ambas viabilizam a prestação do serviço de telefonia que é tributado por ICMS recolhido pela operadora na ativação do crédito. Os argumentos do Município, por sua vez, não se sustentam diante da robustez da prova produzida. A alegação de que a classificação no CNAE definiria a natureza da atividade não prospera, pois no Direito Tributário vige o princípio da primazia da realidade sobre a forma. A análise deve recair sobre a natureza material da operação efetivamente realizada, e não sobre o registro formal da empresa. Da mesma forma, a alegação de comportamento contraditório pela emissão de algumas notas fiscais de serviço foi devidamente esclarecida pela perícia, que identificou que tais notas se referiam a uma atividade distinta e acessória, qual seja, o recebimento de bonificações por atingimento de metas em campanhas de incentivo, e não à operação principal de revenda. Por fim, as cláusulas contratuais de exclusividade, metas e uso da marca, apontadas pela municipalidade, embora demonstrem uma relação comercial complexa, são comuns em contratos de distribuição mercantil e não descaracterizam a operação de compra e venda, especialmente quando os elementos essenciais de transferência de propriedade e assunção de riscos estão presentes e foram comprovados. Assim, não tendo sido configurada a prestação de serviço de intermediação, mas sim uma operação mercantil, não há ocorrência do fato gerador do ISSQN, nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 116/2003. A nulidade da cobrança do principal (AIIM nº 3383/2018) acarreta, por consequência, a nulidade da multa por descumprimento de obrigação acessória (AIIM nº 7085/2018), pois esta última pressupõe a existência de uma obrigação de emitir nota fiscal de serviço, o que não era o caso. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a parte ré e para anular o AIIM 3383/2018 e o AIIM 7085/2018. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: FABIO CAON PEREIRA (OAB 234643/SP), HANDERSON ARAUJO CASTRO (OAB 234660/SP)

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Processo nº 1002413-35.2024.8.11.0037

ID: 299824394

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002413-35.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002413-35.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002413-35.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 32.788.996/0001-38 (EMBARGANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), MARIA TEREZINHA FUGANTI - CPF: 736.627.989-72 (EMBARGADO), JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR - CPF: 981.896.469-15 (ADVOGADO), ROBSON MILAGRES FERRI - CPF: 008.560.759-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença desconstituindo penhora realizada sobre imóvel e confirmou a condenação em honorários advocatícios. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissões quanto à aplicação do art. 85, §10, do CPC, ao princípio da boa-fé objetiva e à responsabilidade pela ausência de registro da alienação anterior, além de pleitear manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não se manifestar expressamente sobre dispositivos legais e fundamentos invocados pela embargante, e se cabe a rediscussão de matéria já decidida por meio dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes, especialmente ao consignar que a condenação em honorários decorreu do princípio da causalidade, em razão da atuação da parte que deu causa à constrição indevida. 5. A ausência de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal não configura omissão, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida, o que caracteriza o prequestionamento implícito, conforme orientação do STJ. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sendo cabíveis apenas para suprir vícios formais da decisão. 7. A improcedência dos embargos não justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, inexistindo intuito protelatório. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, configurando-se o prequestionamento implícito. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Ausente intuito protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 10; 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; TJMT, Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações LTDA., contra acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso anteriormente interposto, mantendo a sentença que desconstituiu a penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 45.902, e manteve a condenação em honorários advocatícios. A embargante sustenta a existência de omissões relevantes no acórdão, notadamente pela ausência de manifestação expressa quanto à aplicação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, que excepciona a condenação em honorários advocatícios quando não há resistência à pretensão deduzida. Aduz, também, que não houve pronunciamento acerca do princípio da boa-fé objetiva na condução do processo executivo, sustentando que atuou amparada nas informações regulares constantes da matrícula do imóvel à época da penhora. Alega, ainda, omissão quanto à responsabilidade pela ausência de registro da alienação anterior, destacando a necessidade de manifestação sobre o disposto no art. 1.245, §1º, do Código Civil, segundo o qual a propriedade se transmite somente com o registro. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa sobre os artigos 85, §§2º e 10, e 489, §1º, IV, do CPC; o art. 1.245, §1º, do Código Civil; e o art. 674 do CPC, com vistas à interposição de recursos às instâncias superiores. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC (Id. 288400355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Alega o embargante que não houve manifestação expressa acerca da aplicação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, do princípio da boa-fé objetiva e da responsabilidade do credor pela ausência de registro da alienação, pleiteando, ainda, manifestação para fins de prequestionamento. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, notadamente ao afirmar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorreu do princípio da causalidade, consagrado na Súmula 303 do STJ, considerando que a atuação da embargante foi determinante para o ajuizamento dos embargos de terceiro. Restou assentado que, embora a embargante não tenha formalizado resistência na presente demanda, a sua conduta anterior, ao pleitear a manutenção da penhora nos autos do cumprimento de sentença, mesmo diante da existência de documentação evidenciando a sobreposição de matrículas, deu causa à constrição indevida, justificando a condenação. Além disso, o acórdão consignou que não se tratava de mera ausência de registro da alienação, mas de situação mais complexa, que envolvia fraude registral, afastando, assim, a tese de ausência de responsabilidade objetiva da embargante. De igual modo, a questão relativa ao art. 85, §10, do CPC foi implicitamente afastada, tendo em vista que a decisão fundamentou a manutenção da condenação em honorários com base no princípio da causalidade e não na ausência de resistência formal aos embargos de terceiro. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002413-35.2024.8.11.0037

ID: 299824397

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002413-35.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA FUGANTI

Acórdão

Advogados:

JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR

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ROBSON MILAGRES FERRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002413-35.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002413-35.2024.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISICAO DE DIREITOS CREDITORIOS E PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 32.788.996/0001-38 (EMBARGANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), MARIA TEREZINHA FUGANTI - CPF: 736.627.989-72 (EMBARGADO), JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR - CPF: 981.896.469-15 (ADVOGADO), ROBSON MILAGRES FERRI - CPF: 008.560.759-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença desconstituindo penhora realizada sobre imóvel e confirmou a condenação em honorários advocatícios. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissões quanto à aplicação do art. 85, §10, do CPC, ao princípio da boa-fé objetiva e à responsabilidade pela ausência de registro da alienação anterior, além de pleitear manifestação expressa para fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao não se manifestar expressamente sobre dispositivos legais e fundamentos invocados pela embargante, e se cabe a rediscussão de matéria já decidida por meio dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes, especialmente ao consignar que a condenação em honorários decorreu do princípio da causalidade, em razão da atuação da parte que deu causa à constrição indevida. 5. A ausência de manifestação expressa sobre cada dispositivo legal não configura omissão, sendo suficiente que a matéria tenha sido debatida, o que caracteriza o prequestionamento implícito, conforme orientação do STJ. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sendo cabíveis apenas para suprir vícios formais da decisão. 7. A improcedência dos embargos não justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, inexistindo intuito protelatório. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, configurando-se o prequestionamento implícito. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Ausente intuito protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§2º e 10; 489, §1º, IV; 1.022; 1.026, §2º; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; TJMT, Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações LTDA., contra acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso anteriormente interposto, mantendo a sentença que desconstituiu a penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 45.902, e manteve a condenação em honorários advocatícios. A embargante sustenta a existência de omissões relevantes no acórdão, notadamente pela ausência de manifestação expressa quanto à aplicação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, que excepciona a condenação em honorários advocatícios quando não há resistência à pretensão deduzida. Aduz, também, que não houve pronunciamento acerca do princípio da boa-fé objetiva na condução do processo executivo, sustentando que atuou amparada nas informações regulares constantes da matrícula do imóvel à época da penhora. Alega, ainda, omissão quanto à responsabilidade pela ausência de registro da alienação anterior, destacando a necessidade de manifestação sobre o disposto no art. 1.245, §1º, do Código Civil, segundo o qual a propriedade se transmite somente com o registro. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa sobre os artigos 85, §§2º e 10, e 489, §1º, IV, do CPC; o art. 1.245, §1º, do Código Civil; e o art. 674 do CPC, com vistas à interposição de recursos às instâncias superiores. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC (Id. 288400355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Alega o embargante que não houve manifestação expressa acerca da aplicação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil, do princípio da boa-fé objetiva e da responsabilidade do credor pela ausência de registro da alienação, pleiteando, ainda, manifestação para fins de prequestionamento. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia, notadamente ao afirmar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorreu do princípio da causalidade, consagrado na Súmula 303 do STJ, considerando que a atuação da embargante foi determinante para o ajuizamento dos embargos de terceiro. Restou assentado que, embora a embargante não tenha formalizado resistência na presente demanda, a sua conduta anterior, ao pleitear a manutenção da penhora nos autos do cumprimento de sentença, mesmo diante da existência de documentação evidenciando a sobreposição de matrículas, deu causa à constrição indevida, justificando a condenação. Além disso, o acórdão consignou que não se tratava de mera ausência de registro da alienação, mas de situação mais complexa, que envolvia fraude registral, afastando, assim, a tese de ausência de responsabilidade objetiva da embargante. De igual modo, a questão relativa ao art. 85, §10, do CPC foi implicitamente afastada, tendo em vista que a decisão fundamentou a manutenção da condenação em honorários com base no princípio da causalidade e não na ausência de resistência formal aos embargos de terceiro. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Em que pese a improcedência dos embargos, não se vislumbra, na espécie, intuito manifestamente protelatório por parte da embargante, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Gabriel Henrique Snidarsis Masini e outros

ID: 315611018

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002413-02.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE SNIDARSIS MASINI REJANE IARA SNIDARSIS

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO KASSNER

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EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002413-02.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: REJANE IARA SNIDARSIS EXECUTADO: GABRIEL HENRIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002413-02.2019.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: REJANE IARA SNIDARSIS EXECUTADO: GABRIEL HENRIQUE SNIDARSIS MASINI VISTOS ETC, GABRIEL HENRIQUE SNIDARSIS MASINI apresentou "Exceção de Pré-Executividade" em face do BANCO DO BRASIL S.A. (id. 182123927), almejando, em suma, o reconhecimento da nulidade da citação realizada em endereço incorreto, a declaração de sua ilegitimidade passiva ante a inexistência de bens transmitidos pela falecida, e a consequente extinção da execução em relação ao excipiente, com o imediato levantamento das penhoras realizadas. Em curta síntese, aduziu que a presente execução foi inicialmente ajuizada em face de Rejane Iara Snidarsis, com base em cédula de crédito bancário, tendo a devedora falecido em 2023, conforme certidão de óbito juntada pelo próprio banco exequente. Esclareceu que após o falecimento, a exequente solicitou sua inclusão no polo passivo com base em suposta sucessão processual. Asseverou que a citação foi realizada mediante carta encaminhada para endereço incorreto e entregue a pessoa estranha ao processo, conforme comprovado pelo AR Digital, tendo em vista que reside em Sorriso desde o ano de 2018. Destacou que sem citação válida, a exequente prosseguiu com atos constritivos, resultando na penhora da quantia de R$ 9.502,07 via SISBAJUD, além de consulta ao RENAJUD. Verberou que Rejane Iara Snidarsis não deixou bens a inventariar, conforme certificado na escritura pública de inventário negativo, sendo descabida sua inclusão na presente execução. Forte em tais fundamentos pugnou pelo reconhecimento da nulidade da citação e consequente invalidação de todos os atos processuais subsequentes, sua exclusão do polo passivo ante a ilegitimidade passiva, o imediato levantamento das penhoras realizadas, a suspensão de todas as medidas constritivas, a aplicação de multa ao exequente por conduta atentatória à dignidade da justiça, e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em resposta (id. 187588962), o exequente arguiu a legitimidade de Gabriel como herdeiro responsável pelas dívidas do espólio até o limite da herança recebida, sustentando que com o inventário concluído, o único herdeiro que recebeu os bens é obrigado a pagar a dívida dentro dos limites da herança recebida, nos moldes do art. 1.792 do Código Civil e do art. 796 do Código de Processo Civil. Defendeu que não importa se o herdeiro vendeu os bens herdados e usou o dinheiro para si, pois no momento da realização do inventário, as dívidas do espólio deveriam ter sido arroladas para o devido pagamento. Alegou ainda que a presente ação já se arrasta por mais de 06 anos, sem que tenha logrado êxito na satisfação do seu crédito, afirmando que o executado não mediu esforços para tumultuar e procrastinar o feito com a interposição de embargos, apelação, agravo interno e recurso especial. Quanto à manutenção da penhora, sustentou que os valores bloqueados estão de acordo com o dispositivo legal previsto em lei, observando a ordem de preferência do art. 835, inciso I do CPC, e que não há nos autos prova de que a quantia bloqueada é usada unicamente para o sustento do executado. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é medida a ser utilizada pelo executado para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, assim como que não exijam dilação probatória, ou seja, as provas deverão ser pré-constituídas à defesa do devedor. A orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça tem sido nesse sentido, estabelecendo que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, admitindo-se também a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória. Logo, não há que se falar em inadmissibilidade da presente exceção de pré-executividade, considerando que a discussão debatida nos autos caminha unicamente em relação à nulidade da citação e à ilegitimidade passiva do excipiente, cuja comprovação não requer dilação probatória, devendo, todavia, a prova documental acompanhar a peça de defesa do devedor. Da Nulidade da Citação A citação constitui ato processual fundamental que garante ao réu o conhecimento da demanda e a oportunidade de defesa, sendo requisito indispensável para a validade do processo. No presente caso, restou inequivocamente demonstrado que a citação foi realizada em endereço incorreto, sendo recebida por pessoa estranha ao processo, identificada como Márcia, conforme AR Digital. A certidão do oficial de justiça (ID 184755140) corrobora a irregularidade da citação, certificando que não foi possível intimar Gabriel Henrique Snidarsis Masini. Tal situação configura manifesta nulidade da citação, pois não há qualquer indício de que Gabriel tenha tido ciência do processo, violando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. A nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes, tornando inválida toda a tramitação processual em relação ao excipiente, incluindo as medidas constritivas realizadas sem o devido conhecimento do executado sobre a demanda. Da Ilegitimidade Passiva Superada a questão da nulidade da citação, as teses suscitadas pelo excipiente quanto à sua ilegitimidade passiva prosperam integralmente. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo do exequente, é dos autos que o excipiente logrou êxito em comprovar de forma inequívoca que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, ante a comprovada inexistência de herança transmitida pela falecida. No presente caso, a escritura pública de inventário negativo, documento dotado de fé pública e juntado aos autos (ID 182123940), atesta de forma categórica e definitiva que "a falecida não deixou bens a inventariar". Tal documento, lavrado por tabelião público no exercício de suas funções, possui presunção de veracidade e constitui prova robusta da inexistência de patrimônio a ser transmitido por sucessão hereditária. A ausência de bens no espólio de Rejane Iara Snidarsis implica necessariamente na inexistência de sucessão patrimonial, não havendo qualquer fundamento jurídico que justifique a responsabilização de Gabriel Henrique Snidarsis Masini pelas dívidas da falecida. Sem herança, não há responsabilidade sucessória, sendo cristalina a ilegitimidade passiva do excipiente para figurar na presente execução. O exequente, em sua impugnação, apresenta argumentações que não se sustentam diante da documentação acostada aos autos. A alegação de que Gabriel recebeu bens da falecida e que deveria pagar a dívida até o limite da herança é frontalmente contrariada pela escritura pública de inventário negativo, que comprova de forma irrefutável a inexistência de bens a inventariar. A tentativa do banco de criar uma narrativa artificial, ignorando prova documental pública e inequívoca, demonstra o completo desconhecimento dos autos e uma postura processual inadequada. Ademais, a afirmação do exequente de que Gabriel estaria tumultuando o processo com a interposição de embargos, apelação, agravo interno e recurso especial constitui inverdade manifesta, pois não há nos autos qualquer petição que comprove tais recursos. O único ato processual praticado por Gabriel foi a presente exceção de pré-executividade, ferramenta legítima e cabível quando se discute nulidade da citação e ilegitimidade passiva. Da Penhora Indevida e Violação ao Princípio da Menor Onerosidade Reconhecida a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva de Gabriel, a penhora realizada via SISBAJUD mostra-se manifestamente indevida e deve ser imediatamente levantada. A manutenção de constrição sobre patrimônio de terceiro estranho à obrigação configura excesso de execução e viola o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. A insistência em manter penhora sabidamente indevida, mesmo diante de prova documental inequívoca da inexistência de herança, demonstra conduta processual inadequada e abusiva. Diante dos fatos apresentados na demanda, especialmente da nulidade da citação realizada em endereço incorreto e da comprovada ilegitimidade passiva de Gabriel Henrique Snidarsis Masini ante a inexistência de herança transmitida pela falecida, conforme escritura pública de inventário negativo, concluo que a presente exceção de pré-executividade deve ser acolhida integralmente, com a consequente extinção da execução em relação ao excipiente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, VI, , ACOLHO INTEGRALMENTE a presente exceção de pré-executividade para RECONHECER a nulidade da citação de Gabriel Henrique Snidarsis Masini, realizada em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha ao processo, violando o devido processo legal e o direito ao contraditório e ampla defesa; DECLARAR a ilegitimidade passiva de Gabriel Henrique Snidarsis Masini para figurar no polo passivo da presente execução, ante a comprovada inexistência de herança transmitida pela falecida, conforme escritura pública de inventário negativo; EXCLUIR Gabriel Henrique Snidarsis Masini do polo passivo da execução; DETERMINAR o imediato levantamento da penhora realizada via SISBAJUD, com expedição de alvará de levantamento em favor do excipiente, por se tratar de constrição manifestamente indevida. SUSPENDER todas as medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD) em relação a Gabriel Henrique Snidarsis Masini, ante sua exclusão do polo passivo da demanda. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos excipientes que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC[1]. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Gisellene Siqueira Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317531296

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-66.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELLENE SIQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002413-66.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002413-66.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GISELLENE SIQUEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO - PA16283 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Trata de ação pelo rito comum proposta por GISELLENE SIQUEIRA LIMA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), visando à rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais, obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, além da concessão de tutela de urgência. A autora afirma que firmou, em 13/01/2021, contrato de compra e venda de terreno com financiamento para construção no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com recursos do FGTS, sendo a CEF o agente financeiro e a Urbanizadora Chapeco LTDA a vendedora do lote, representada pela Construtora Torres. Sustenta que houve induzimento em erro quanto à localização do imóvel, pois foi-lhe prometido lote situado na Quadra 66, mas o contrato formalizou a aquisição do lote 34 da Quadra 59, local diverso, distante e sem infraestrutura adequada. Informa ainda que a construção foi iniciada em local irregular, sem alvará e sem emissão de “habite-se” pela SDU, sendo inclusive embargada. Alega que a CEF liberou valores à construtora sem que a documentação prevista contratualmente fosse apresentada, o que teria caracterizado falha na prestação de serviço. Pleiteia a devolução de valores pagos, inclusive FGTS, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. O pedido liminar foi indeferido, conforme id. 1150175290. A CEF apresentou contestação alegando que atua como mero agente financeiro, não tendo qualquer ingerência sobre a escolha do imóvel, tampouco sobre a regularidade da obra, sendo indevida sua responsabilização pelos fatos narrados. Impugna o pedido de justiça gratuita, nega a existência de nexo causal entre sua atuação e o prejuízo alegado, e afirma que o contrato firmado é plenamente válido. Pugna pela improcedência dos pedidos (ID 1276654767). A autora apresentou réplica à contestação no ID. 1309088271. A decisão id. 1150175290 determinou que a CAIXA juntasse todos documentos de que exigiu da Construtora toda a idoneidade de informações documentais e o atesto dos engenheiros da própria CAIXA para liberação da primeira parcela e das subseqüentes. A caixa, por sua vez, interpôs o agravo de instrumento nº 1021777-53.2023.4.01.0000 em face da decisão de id 1150175290. A caixa apresentou Relatório de acompanhamento e evolução de obra, onde consta, dentre outras coisas, que a obra estava com alvará válido (ID. 1652585949). Além disso, apresentou vários documentos relativos ao contrato no id. 1656960473 e seguintes. Intimada, a CEF reconhece que não houve nenhum alvará de construção emitido em nome da mutuária Gisellene Siqueira Lima (ID. 2149561528) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação Da justiça gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (id. 1107496774 – pág. 30) e comprovantes de renda compatíveis com sua alegação (id. 1107496768). Nos termos do art. 98 do CPC, a declaração é suficiente, salvo prova em contrário, que não restou produzida de forma eficaz. Defiro, pois, o benefício da justiça gratuita. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre a autora e a CEF é típica de consumo. A autora é mutuária no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), utilizando recursos do FGTS, com a finalidade de construir moradia própria. Trata-se de serviço financeiro ofertado no mercado de consumo (art. 3º, §2º, do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Presente a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança das alegações, ratifico a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme já deferido em decisão interlocutória. Da responsabilidade da CEF e inadimplemento contratual A Caixa Econômica Federal sustenta, em sua defesa, que sua atuação se limitou à condição de agente financeiro e que a responsabilidade por eventuais vícios na obra ou equívocos na localização do lote deve ser imputada exclusivamente à construtora. Todavia, essa tese é insustentável diante das próprias cláusulas do contrato firmado com a autora (ID 1107496770), especialmente no item 3.1.1, alínea “e”, que expressamente condiciona a liberação da primeira parcela do crédito à apresentação de: “Alvará de construção ou de reforma e da licença de obra.” Soma-se a isso, o fato de haver documento emitido pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá – SDU embargando a obra no imóvel objeto desta demanda (id. 1107496773 – pág. 40). A obrigação de exigir a apresentação do alvará de construção era da própria CEF, que a incluiu expressamente como condição para liberação da primeira parcela do financiamento. Apesar disso, conforme reconhecido pela própria Caixa no documento ID 2149561528, não foi apresentado qualquer alvará de construção emitido em nome da autora. A liberação indevida da verba contratada, sem a apresentação do alvará e licença da obra, violou diretamente o contrato, configurando inadimplemento por parte da instituição financeira. Ressalte-se que a vistoria técnica da engenharia da CEF, nos moldes previstos contratualmente, não substitui a exigência documental prévia, especialmente quando esta está expressa como condição essencial à execução do contrato. Trata-se, pois, de descumprimento objetivo de cláusula contratual, que impede o prosseguimento válido da avença e autoriza a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição à autora dos valores por ela efetivamente pagos à CEF. Importante destacar que os problemas relativos à localização do imóvel, à atuação da construtora e à irregularidade urbanística da obra não serão objeto de análise neste processo, uma vez que a construtora não figura no polo passivo da presente demanda e há processo próprio em trâmite perante a Justiça Estadual (nº 0811040-60.2021.8.14.0028) em que tais questões estão sendo discutidas. Da rescisão contratual A autora comprovou ter firmado o contrato de financiamento junto à CEF. Diante do descumprimento contratual pela CEF e da frustração da finalidade do contrato, é devida a rescisão da avença, com restituição das parcelas pagas, inclusive os R$ 4.792,00 referentes à utilização do FGTS para amortização da dívida. A restituição integral dos valores pagos pela autora à CEF é medida que se impõe, com correção monetária e juros moratórios. Do dano moral Ainda que a conduta da CEF tenha violado cláusula contratual essencial, não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável. A autora narra angústia, frustração e transtornos emocionais resultantes da descoberta de que o imóvel estava sendo construído em local diverso daquele que lhe foi apresentado e prometido pela corretora, e que a construção era irregular e embargada. Contudo, tais fatos, embora graves, decorre, em sua origem direta e imediata, da atuação da corretora de vendas e da construtora responsável pela execução da obra, que induziram a autora a erro quanto à localização e legalidade do imóvel. A irregularidade contratual da CEF, consistente na liberação de verba sem a documentação exigida, por si só, não teria produzido qualquer prejuízo emocional ou patrimonial à autora se o imóvel tivesse sido regularmente construído no local desejado. Em outras palavras: o dano efetivo só se consumou por causa da conduta da construtora, cuja responsabilidade está sendo discutida em ação própria perante a Justiça Estadual (nº 0811040-60.2021.8.14.0028). Não se trata de afastar a responsabilidade objetiva da CEF, mas sim de delimitar a sua extensão à esfera contratual e patrimonial, já plenamente reparada com a rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas. Ademais, o dano moral decorrente de descumprimento contratual não se configura como in re ipsa, e, portanto, devem ser comprovadas as consequências fáticas capazes de ensejar sofrimento psíquico, importando em anormal violação a direito da personalidade. Assim, eventual reparação por danos extrapatrimoniais deverá ser analisada em sede própria, contra os agentes diretamente envolvidos na indução da autora em erro — a corretora e a construtora — e não contra a instituição financeira que descumpriu cláusula documental, mas que não interferiu na escolha, venda ou localização do imóvel. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Gisellene Siqueira Lima em face da Caixa Econômica Federal, para: a) declarar a rescisão do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, identificado nos autos, em razão do inadimplemento contratual pela instituição financeira; b) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora os valores por ela efetivamente pagos no âmbito do contrato de financiamento, sendo o montante de R$ 4.792,00 correspondente ao valor do FGTS utilizado para amortização da dívida e eventuais parcelas descontadas referentes ao financiamento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, conforme manual de cálculo da Justiça Federal. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, proporcionalmente distribuídos na razão de 70% para a Caixa Econômica Federal e 30% para a autora, ficando, porém, suspensa a exigibilidade da cobrança com relação à autora, por força da gratuidade da justiça ora deferida (CPC, art. 98, §3º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a proporção acima para fins de responsabilidade. Comunique-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto nos autos nº 1021777-53.2023.4.01.0000, bem como ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, nos autos nº 0811040-60.2021.8.14.0028, acerca do teor desta sentença, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 0809861-94.2025.8.20.5004

ID: 327407511

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809861-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809861-94.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: CAMILA DE LIRA BARBOSA Parte ré: REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAMILA DE LIRA BARBOSA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, em que pleiteia, inicialmente, a ligação do fornecimento de água em sua nova residência, bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 220,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão do atraso injustificado na prestação de serviço essencial. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) no dia 20/05/2025 solicitou à requerida a ligação de nova rede de abastecimento de água na residência situada na Rua José Rodrigues Machado, 185-01, Cajupiranga, Parnamirim/RN, com prazo fixado em 10 dias pela empresa; ii) mesmo com diversas reclamações, protocolos de atendimento e contato com a ouvidoria da CAERN, o pedido não foi atendido até a data do ajuizamento da demanda (05/06/2025); iii) por conta da omissão da empresa, precisou postergar sua mudança e pagar R$ 220,00 a mais ao locador anterior, além de ter sido obrigada a residir com seu filho menor de três anos em imóvel sem água encanada, o que lhe causou transtornos físicos, morais e psicológicos; iv) junta prova documental robusta (e-mails, fotos, comprovantes e vídeos) para demonstrar os fatos narrados. Em contestação, a CAERN afirmou que não possui rede de abastecimento disponível na localidade e que, para realizar a ligação, seria necessário um prazo de 30 dias para extensão de rede. Não impugnou especificamente os documentos ou os valores apresentados pela parte autora. A tutela de urgência foi concedida, tendo a ré justificado o descumprimento, sendo que após diversas análises em 26 de junho foi concedo o prazo de 10 dias para que a promovida proceda a ligação do fornecimento de água na residência da autora, situada na Rua José Rodrigues Machado, 185, Casa 01, Cajupiranga, Parnamirim/RN, CEP 59157-310, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). (ID 155377170). A parte autora apresentou réplica à contestação, informando que o serviço foi restabelecido em 30 de junho (ID 157474419). É o que importa mencionar. Passo a decidir. O litígio versa sobre a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público pela demora injustificada na prestação do serviço de ligação de água, e os consequentes prejuízos experimentados pela consumidora. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois se trata de prestação de serviço público mediante concessão. A requerida, como concessionária de serviço essencial (fornecimento de água), é considerada fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sujeitando-se à responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 14 do mesmo diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). Neste caso, não se discute a existência da obrigação legal da requerida de prestar serviço público essencial de forma contínua, adequada, eficiente e tempestiva. Art. 22 do CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Da análise dos autos, verifica-se que a autora solicitou com antecedência razoável a ligação de água. A empresa inicialmente estabeleceu prazo de 10 dias, que não foi cumprido. Em sede judicial, alegou, tardiamente, a inexistência de rede de abastecimento, embora a autora tenha demonstrado, por meio de fotos e vídeos, que os imóveis vizinhos são regularmente abastecidos pela própria CAERN, o que demonstra inércia e omissão administrativa injustificada. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falha na prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de água, enseja a obrigação de indenizar, inclusive por dano moral presumido: “A jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral decorrente da falha na prestação de serviço essencial configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo.” (STJ, AgInt no AREsp 1961825/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/08/2022) “A ausência de fornecimento de água em imóvel urbano, por período considerável, sem justificativa idônea, constitui falha grave na prestação de serviço público essencial e gera o dever de indenizar por danos morais.” (TJRN, Recurso Inominado Cível n.º 0801043-65.2023.8.20.5153, Rel. Juiz Reynaldo Odilo Soares, 2ª Turma Recursal, julgado em 09/05/2024) O art. 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor o direito à efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais. O inadimplemento injustificado da requerida violou não apenas obrigações contratuais e administrativas, mas também a dignidade da pessoa humana da autora e de sua família, que se viram obrigados a habitar imóvel sem acesso a água encanada, serviço essencial à saúde, higiene e alimentação. A violação a direito essencial da autora, que permaneceu com filho pequeno em imóvel sem abastecimento de água, ultrapassa o mero aborrecimento. O dano é presumido (in re ipsa), conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial. Na doutrina: “O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural (...).” (VENOSA, Sílvio de Salvo. “Direito Civil – Responsabilidade Civil”. Atlas) Diante disso, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. Além disto, a parte autora comprovou documentalmente o pagamento de R$ 220,00 ao antigo locador, referente à permanência adicional no imóvel anterior por conta da impossibilidade de mudança imediata, o que restou incontroverso. Logo, é devida a indenização pelo dano material no valor de R$ 220,00. Por fim, Nos termos do artigo 303 do CPC e, especialmente no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), a alteração ou ampliação do pedido após a apresentação da contestação deve ser admitida apenas de forma excepcional, desde que não haja modificação substancial da causa de pedir ou do objeto litigioso, e desde que seja respeitado o contraditório e não haja prejuízo à celeridade e simplicidade processual. Por fim, tenho que autora CAMILA DE LIRA BARBOSA, ao apresentar a petição intitulada “Réplica à Contestação” (ID 157474419), inovou em seu pedido inicial, requerendo indenização por supostos danos materiais decorrentes do uso de lavanderia comercial, no valor de R$ 149,50, valor que não foi incluído na petição inicial, onde havia sido requerido exclusivamente o valor de R$ 220,00, a título de aluguel excedente. O novo pedido configura, na prática, verdadeiro aditamento da inicial após a apresentação da contestação, o que é vedado no procedimento dos Juizados Especiais, salvo se observadas as hipóteses do artigo 329, II, do CPC. Além disso, o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 impõe ao autor o ônus de apresentar, já na inicial, toda a matéria de fato e de direito, a fim de evitar a desnecessária complexidade procedimental e preservar os princípios da celeridade e simplicidade. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "É incabível, no rito do Juizado Especial, o aditamento da inicial após apresentada a contestação, por violar os princípios da celeridade e simplicidade. Eventual pleito novo formulado em réplica configura inovação indevida e deve ser desconsiderado." (TJPR, RI 0005597-18.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Pedro Luís Sanson Corat, 1ª Turma Recursal, DJ 23/11/2022) "Não se admite, no rito dos Juizados Especiais, a formulação de novo pedido em sede de réplica à contestação, por implicar indevida alteração da causa de pedir, afrontando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95." (TJMG, RI 1002413-72.2021.8.13.0562, 2ª Turma Recursal, Rel. Juíza Cláudia Aparecida Coimbra, DJ 04/08/2023) Ainda que a autora tenha juntado recibos relativos a lavanderia, sua omissão na inicial, sem qualquer justificativa plausível para a inclusão tardia desse novo item indenizatório, impõe o indeferimento do pleito adicional, sob pena de burla à lógica procedimental dos Juizados Especiais e da segurança jurídica da parte contrária. Ademais, ainda que se admitisse a apreciação do novo pedido, os comprovantes apresentados nos autos (documentos ID 157475519) não indicam de forma inequívoca o nexo causal direto e imediato com a conduta da ré, tratando-se de gastos ordinários que não se revelam extraordinários ou inevitáveis, tampouco vinculados de modo suficiente ao evento danoso originalmente narrado (atraso na ligação de água). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA DE LIRA BARBOSA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, para: Confirmar a tutela de urgência já concedida (ID 155377170); Condenar a ré ao pagamento de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, aplicar-se-á o disposto no art. 406 do Código Civil c/c a Lei nº 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171/24; Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios nos termos acima; O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros de mora correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0809861-94.2025.8.20.5004

ID: 327407514

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809861-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PRICILLA SANTOS DE MOURA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILLA SANTOS DE MOURA CAMELO

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809861-94.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: CAMILA DE LIRA BARBOSA Parte ré: REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAMILA DE LIRA BARBOSA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, em que pleiteia, inicialmente, a ligação do fornecimento de água em sua nova residência, bem como a indenização por danos materiais no valor de R$ 220,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão do atraso injustificado na prestação de serviço essencial. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) no dia 20/05/2025 solicitou à requerida a ligação de nova rede de abastecimento de água na residência situada na Rua José Rodrigues Machado, 185-01, Cajupiranga, Parnamirim/RN, com prazo fixado em 10 dias pela empresa; ii) mesmo com diversas reclamações, protocolos de atendimento e contato com a ouvidoria da CAERN, o pedido não foi atendido até a data do ajuizamento da demanda (05/06/2025); iii) por conta da omissão da empresa, precisou postergar sua mudança e pagar R$ 220,00 a mais ao locador anterior, além de ter sido obrigada a residir com seu filho menor de três anos em imóvel sem água encanada, o que lhe causou transtornos físicos, morais e psicológicos; iv) junta prova documental robusta (e-mails, fotos, comprovantes e vídeos) para demonstrar os fatos narrados. Em contestação, a CAERN afirmou que não possui rede de abastecimento disponível na localidade e que, para realizar a ligação, seria necessário um prazo de 30 dias para extensão de rede. Não impugnou especificamente os documentos ou os valores apresentados pela parte autora. A tutela de urgência foi concedida, tendo a ré justificado o descumprimento, sendo que após diversas análises em 26 de junho foi concedo o prazo de 10 dias para que a promovida proceda a ligação do fornecimento de água na residência da autora, situada na Rua José Rodrigues Machado, 185, Casa 01, Cajupiranga, Parnamirim/RN, CEP 59157-310, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). (ID 155377170). A parte autora apresentou réplica à contestação, informando que o serviço foi restabelecido em 30 de junho (ID 157474419). É o que importa mencionar. Passo a decidir. O litígio versa sobre a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público pela demora injustificada na prestação do serviço de ligação de água, e os consequentes prejuízos experimentados pela consumidora. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois se trata de prestação de serviço público mediante concessão. A requerida, como concessionária de serviço essencial (fornecimento de água), é considerada fornecedora de serviços nos termos do art. 3º do CDC, sujeitando-se à responsabilidade objetiva, nos moldes do art. 14 do mesmo diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). Neste caso, não se discute a existência da obrigação legal da requerida de prestar serviço público essencial de forma contínua, adequada, eficiente e tempestiva. Art. 22 do CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Da análise dos autos, verifica-se que a autora solicitou com antecedência razoável a ligação de água. A empresa inicialmente estabeleceu prazo de 10 dias, que não foi cumprido. Em sede judicial, alegou, tardiamente, a inexistência de rede de abastecimento, embora a autora tenha demonstrado, por meio de fotos e vídeos, que os imóveis vizinhos são regularmente abastecidos pela própria CAERN, o que demonstra inércia e omissão administrativa injustificada. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falha na prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de água, enseja a obrigação de indenizar, inclusive por dano moral presumido: “A jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral decorrente da falha na prestação de serviço essencial configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo.” (STJ, AgInt no AREsp 1961825/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/08/2022) “A ausência de fornecimento de água em imóvel urbano, por período considerável, sem justificativa idônea, constitui falha grave na prestação de serviço público essencial e gera o dever de indenizar por danos morais.” (TJRN, Recurso Inominado Cível n.º 0801043-65.2023.8.20.5153, Rel. Juiz Reynaldo Odilo Soares, 2ª Turma Recursal, julgado em 09/05/2024) O art. 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor o direito à efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais. O inadimplemento injustificado da requerida violou não apenas obrigações contratuais e administrativas, mas também a dignidade da pessoa humana da autora e de sua família, que se viram obrigados a habitar imóvel sem acesso a água encanada, serviço essencial à saúde, higiene e alimentação. A violação a direito essencial da autora, que permaneceu com filho pequeno em imóvel sem abastecimento de água, ultrapassa o mero aborrecimento. O dano é presumido (in re ipsa), conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial. Na doutrina: “O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural (...).” (VENOSA, Sílvio de Salvo. “Direito Civil – Responsabilidade Civil”. Atlas) Diante disso, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização. Além disto, a parte autora comprovou documentalmente o pagamento de R$ 220,00 ao antigo locador, referente à permanência adicional no imóvel anterior por conta da impossibilidade de mudança imediata, o que restou incontroverso. Logo, é devida a indenização pelo dano material no valor de R$ 220,00. Por fim, Nos termos do artigo 303 do CPC e, especialmente no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), a alteração ou ampliação do pedido após a apresentação da contestação deve ser admitida apenas de forma excepcional, desde que não haja modificação substancial da causa de pedir ou do objeto litigioso, e desde que seja respeitado o contraditório e não haja prejuízo à celeridade e simplicidade processual. Por fim, tenho que autora CAMILA DE LIRA BARBOSA, ao apresentar a petição intitulada “Réplica à Contestação” (ID 157474419), inovou em seu pedido inicial, requerendo indenização por supostos danos materiais decorrentes do uso de lavanderia comercial, no valor de R$ 149,50, valor que não foi incluído na petição inicial, onde havia sido requerido exclusivamente o valor de R$ 220,00, a título de aluguel excedente. O novo pedido configura, na prática, verdadeiro aditamento da inicial após a apresentação da contestação, o que é vedado no procedimento dos Juizados Especiais, salvo se observadas as hipóteses do artigo 329, II, do CPC. Além disso, o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 impõe ao autor o ônus de apresentar, já na inicial, toda a matéria de fato e de direito, a fim de evitar a desnecessária complexidade procedimental e preservar os princípios da celeridade e simplicidade. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "É incabível, no rito do Juizado Especial, o aditamento da inicial após apresentada a contestação, por violar os princípios da celeridade e simplicidade. Eventual pleito novo formulado em réplica configura inovação indevida e deve ser desconsiderado." (TJPR, RI 0005597-18.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Pedro Luís Sanson Corat, 1ª Turma Recursal, DJ 23/11/2022) "Não se admite, no rito dos Juizados Especiais, a formulação de novo pedido em sede de réplica à contestação, por implicar indevida alteração da causa de pedir, afrontando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95." (TJMG, RI 1002413-72.2021.8.13.0562, 2ª Turma Recursal, Rel. Juíza Cláudia Aparecida Coimbra, DJ 04/08/2023) Ainda que a autora tenha juntado recibos relativos a lavanderia, sua omissão na inicial, sem qualquer justificativa plausível para a inclusão tardia desse novo item indenizatório, impõe o indeferimento do pleito adicional, sob pena de burla à lógica procedimental dos Juizados Especiais e da segurança jurídica da parte contrária. Ademais, ainda que se admitisse a apreciação do novo pedido, os comprovantes apresentados nos autos (documentos ID 157475519) não indicam de forma inequívoca o nexo causal direto e imediato com a conduta da ré, tratando-se de gastos ordinários que não se revelam extraordinários ou inevitáveis, tampouco vinculados de modo suficiente ao evento danoso originalmente narrado (atraso na ligação de água). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA DE LIRA BARBOSA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, para: Confirmar a tutela de urgência já concedida (ID 155377170); Condenar a ré ao pagamento de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, aplicar-se-á o disposto no art. 406 do Código Civil c/c a Lei nº 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171/24; Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios nos termos acima; O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros de mora correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1035271-36.2024.8.11.0000

ID: 275646576

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035271-36.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ILDEFONSO BATISTA DE SOUZA TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035271-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035271-36.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA - ME - CNPJ: 78.816.774/0001-82 (AGRAVANTE), ILDEFONSO BATISTA DE SOUZA - CPF: 480.876.969-72 (AGRAVANTE), Credores (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL) (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (AGRAVADO), OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.777.087/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), OLIVEIRA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.777.087/0001-10 (AGRAVADO), BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 691.622.201-87 (ADVOGADO), LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 691.622.201-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO PLANO DURANTE O BIÊNIO DE FISCALIZAÇÃO – ART. 61, § 1º, C/C ART. 73, IV, DA LEI Nº 11.101/2005 – INVIABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO – RISCO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMT – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial dentro do biênio de fiscalização judicial impõe, de maneira cogente, a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 61, § 1º, e art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. A preservação da empresa pressupõe sua viabilidade econômica, sendo inviável a manutenção do soerguimento de sociedade empresária inativa, inadimplente e sem comprovação de cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação. Inexistindo demonstração cabal de adimplemento e de regular continuidade das atividades empresariais, a convolação em falência é medida que se impõe, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outro, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0003594-66.2012.8.11.0051, convolou a recuperação em falência, nos termos do art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005. Em breve síntese, os recorrentes almejam a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. No mérito, relatam que na origem se trata de ação de recuperação judicial proposta pela agravante, que considerando a dificuldade econômico-financeira suportada pelas mesmas, distribuíram em 14.11.2012 perante o juízo da Segunda Vara Cível da comarca de Campo Verde - MT, autuada sob número 0003594-66.2012.8.11.0051, o pedido de recuperação judicial, sendo deferido, o processamento da presente recuperação judicial. Seguem dizendo que após realizada assembleia de credores, contendo o plano com aprovação de 100% dos credores trabalhistas, rejeição de 100% dos credores com garantia real e aprovação de 79,38% dos credores quirografários, o administrador judicial declarou rejeitado o plano. Por conseguinte, o juízo universal reconheceu o abuso e desconsiderou o voto do credor com garantia real BANCO SAFRA para fins de contagem do quórum assemblear, declarou aprovado e homologou o plano de recuperação judicial, concedendo recuperação judicial à pessoa jurídica requerente, ora agravante. Asseveram que “durante o prazo bienal a Recorrente cumpriu com os pagamentos dos créditos, conforme comprovação enviada ao i. Administrador Judicial à época, não contrariando o estabelecido na Lei Recuperacional, inclusive requerendo o encerramento da Recuperação Judicial”. Assevera que o juízo a quo, erroneamente, “em total inobservância ao Princípio da Preservação da empresa, gravosamente, decretou a falência das empresas, não observando os princípios da função social e da preservação da empresa”. Sustentam que “antes de tomar qualquer medida nefasta, que custasse a vida das empresas, de todos os trabalhadores envolvidos, deveria ad cautelam convocar a realização de nova Assembleia Geral de Credores a fim de que estes deliberassem sobre o assunto, já que “A assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores” (LRE, art. 35, f), inclusive sobre a falência da empresa, como se retira do artigo 73, I, da LRE”. Discorrem que a convalidação em falência de forma abrupta, tal como realizada na decisão agravada, prejudica todo trabalho de soerguimento feito até os dias atuais, de modo que “não se aplicam a agravante a imposição da quebra, até porque todos os credores serão prontamente prejudicados com a manutenção da falência, recebendo a satisfação de seus créditos em valores já corroídos pelo decurso de tempo próprio ao procedimento falimentar”. No mais, aduzem que o Relator do Especial 2016/0052390-6, registrou que cabe ao magistrado convolar a recuperação judicial apenas nos casos expressos no art. 73 da Lei 11.101/05, concluindo que “afigura-se impositiva a cassação da decisão que decretou a falência das recuperandas e de outras sociedades empresárias sem amparo em hipóteses expressamente previstas na Lei 11.101/05”. Por fim, dizem ser “patente a anulação da r. decisão atacada, tornando-se nulos todos os atos praticados posteriormente à sua prolação, à luz do art. art. 8.º do CPC c/c art. 47 da Lei 11.101/05 e da jurisprudência uníssona de nossos tribunais, ou ao menos para que se esgotem as alternativas para que isso aconteça, podendo fazer uso de outras medidas, de oportunizar que os credores, seja por meio de Comitê, seja em Assembleia, decidam sobre a continuidade ou não das atividades da devedora”. Forte nestes argumentos, pedem o provimento do recurso para afastar o decreto de falência e determinar a designação de nova assembleia geral de credores, a ser convocada para deliberar sobre “qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores” (LRF, artigo 35, inciso I, letra ‘f’). Com o agravo, juntam-se os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. A liminar foi deferida (Id. 259383154). Informações prestadas pelo Juízo a quo, no Id. 260039834. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo desprovimento do recurso (Id. 280061870). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da recuperação judicial da TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS, convolou o processamento recuperacional em falência, com fulcro no art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. A parte agravante sustenta, em síntese, a existência de irregularidades na decisão agravada, defendendo a continuidade da recuperação judicial ou, subsidiariamente, a reabertura da oportunidade para o saneamento das pendências apontadas. Pois bem. Inicialmente, cumpre recordar que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, assegurando a manutenção da fonte produtora, dos empregos e da função social da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Todavia, a permanência da empresa no mercado depende de cumprimento regular das obrigações assumidas no plano de recuperação. Conforme estabelece o art. 61, §1º, da Lei de Recuperação Judicial, o descumprimento de qualquer obrigação vencida durante o biênio de fiscalização judicial impõe, de forma cogente, a convolação em falência: “Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei”. No caso em tela, restou incontroverso nos autos que a recuperanda deixou de cumprir obrigações vencidas durante o biênio de supervisão, findo em julho de 2018, conforme bem delineado tanto pelo Administrador Judicial quanto pela própria análise feita na decisão agravada. Importante ressaltar que a decisão atacada se amparou em farta prova documental, na manifestação do Ministério Público e na jurisprudência dominante, reconhecendo que não houve comprovação idônea do cumprimento das obrigações previstas no plano, nem mesmo comprovação da continuidade das atividades empresariais. Ademais, os relatos de descumprimento partem de credores relevantes, como AUTO SUECO CENTRO-OESTE, BANCO BRADESCO e CMT IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, cujos créditos não foram liquidados no prazo e forma estabelecidos no plano aprovado. Consignou-se ainda que, mesmo oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios, a recuperanda se limitou a apresentar poucos comprovantes de pagamentos isolados, sem comprovar adimplemento integral perante todos os credores, revelando a inviabilidade econômica e o esvaziamento das condições mínimas para o prosseguimento do processo recuperacional. Tal situação se amolda com precisão à diretriz estabelecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O descumprimento do plano de recuperação, nos termos do artigo 73, IV, da Lei nº 11.101/2005, enseja a convolação da recuperação judicial em falência. Antes da decretação da quebra, porém, mostra-se necessário abrir prazo para que a recuperanda se manifeste acerca da questão” (STJ, AgInt no REsp 1.893.702/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31/08/2022). No caso, a recuperanda foi devidamente intimada para se manifestar e apresentar provas do adimplemento, mas quedou-se inerte ou apresentou documentação insuficiente, legitimando, assim, a convolação em falência. De igual modo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO QUE CONSIDEROU CLÁUSULAS NULAS – CONTROLE JUDICIAL – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ART. 66, LEI 11.101/2005 - CRÉDITOS FUTUROS – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO [...] O descumprimento do plano de recuperação, dentro do prazo de fiscalização (art. 61, §1º, da Lei 11.101/2005), acarretará a convolação da recuperação em falência (art. 73, IV), sem que, para tanto, o credor tenha que constituir em mora a recuperanda, ou pleitear a convocação de assembleia para deliberar a respeito” (TJMT, N.U 1002413-20.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 22/06/2022). “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO QUE AS RECUPERANDAS NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento do plano de recuperação, como também das obrigações legais impostas às recuperandas, podem conduzir a convolação em falência, aliados à demonstração de inviabilidade de soerguimento” (TJ-MT - AI: 10057750620178110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/02/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018). Na mesma linha, a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça nos autos foi clara e incisiva ao destacar que a ausência de cumprimento das obrigações do plano dentro do período legal de supervisão judicial impõe, de forma imperativa, a convolação da recuperação judicial em falência, não havendo margem para soluções alternativas ou reaberturas processuais não previstas na legislação. Portanto, é inequívoco que, tendo sido frustrado o objetivo primordial da recuperação judicial e diante da configuração dos pressupostos legais, a decisão que convolou a recuperação judicial em falência merece integral manutenção. Dispositivo Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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