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Processo nº 1002417-23.2024.4.01.3905

ID: 316526140

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-23.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002417-23.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002417-23.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. A. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS LORETO JUNIOR - PA26693 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2152494227), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial em razão de apresentar visão monocular. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados nos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 anos. Do requisito socioeconômico: Conforme laudo pericial socioeconômico de ID nº 2158919594, o núcleo familiar é composto por quatro pessoas: o periciando (menor de idade), sua genitora e dois irmãos menores. A renda informada é composta por pensões alimentícias no valor de R$ 200,00 mensais para cada filho e por uma suposta renda da mãe no valor de R$ 800,00, totalizando R$ 1.400,00 mensais. Todavia, há fortes indícios de subnotificação de renda e omissão de informações relevantes que impedem o reconhecimento da miserabilidade exigida em lei. O laudo pericial indica expressamente que a residência da família é uma casa de alvenaria ampla, composta por sete cômodos (dois quartos, sala, cozinha, dois banheiros e despensa), todos em ótimo estado de conservação. A moradia é guarnecida por eletrodomésticos e móveis de padrão elevado, incluindo televisão, geladeira duplex, fogão elétrico, armários, estantes, camas box, guarda-roupas amplos, ar-condicionado, central de ar, forno elétrico e máquina de lavar roupas, todos em ótimo estado. Adicionalmente, há estrutura de lazer no imóvel, como churrasqueira em alvenaria, conforme verificado nas imagens do laudo fotográfico (ID nº 2158919594, págs. 22 e 23), além de ampla área coberta externa com piso cerâmico e acabamento em bom estado. Além disso, genitora do requerente é proprietária de uma motocicleta, havendo, portanto, fortes indicativos de capacidade econômica superior àquela relatada formalmente. Nesse sentido, o conjunto probatório aponta para um padrão de vida que não condiz com o alegado estado de vulnerabilidade social, revelando disparidade entre a renda formalmente declarada e as condições materiais efetivamente constatadas no ambiente domiciliar. Tal realidade evidencia a existência de rendimentos não declarados ou suporte financeiro de terceiros não reconhecido formalmente, o que compromete o preenchimento do critério de vulnerabilidade econômica previsto na legislação. Assim, ausente comprovação de vulnerabilidade social e diante dos indícios concretos de omissão de informações relevantes sobre a renda e o patrimônio familiar, conclui-se pelo não preenchimento do requisito socioeconômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não ficou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1019005-71.2024.8.11.0000

ID: 298483171

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019005-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019005-71.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Regime inicial] Relator: Des(a). WESL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019005-71.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Regime inicial] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (INTERESSADO), 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDEAN DA SILVA RAMOS - CPF: 602.452.543-58 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERDA PARCIAL DE OBJETO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública em favor de reeducandos da Unidade Prisional de Primavera do Leste/MT, visando obstar a exigência genérica de exame criminológico para progressão de regime, com base exclusiva na Lei n. 14.843/2024, mesmo em execuções penais iniciadas antes de sua vigência. Após a progressão dos pacientes indicados, o feito prosseguiu quanto aos pedidos subsidiários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia restringe-se a: (i) impedir a exigência de exame criminológico, em execuções iniciadas antes da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante decisão concretamente fundamentada; (ii) atribuir efeitos vinculantes à decisão para todos os Juízos de Execução Penal do Estado de Mato Grosso e, (iii) assegurar a oitiva prévia da defesa antes da determinação do referido exame. III. Razões de decidir 3. A pretensão da impetrante de impedir a realização de exame criminológico, nas execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta, já se encontra em consonância com o entendimento adotado pelo Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste. Esse alinhamento entre o pleito e a prática jurisdicional vigente implicaria, em tese, a perda do objeto do mandamus, uma vez que não se verifica resistência atual ou concreta por parte da autoridade apontada como coatora que justifique a atuação desta instância superior. 4. O entendimento da autoridade apontada como coatora - repita-se, alinhado com a própria pretensão da impetrante - encontra-se em plena consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e com a orientação firmada pelo c. STJ, no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir, além de que a exigência de exame criminológico, para fatos anteriores à referida lei, deve ser devidamente motivada, com fundamento em dados individualizados do caso em concreto. 5. A pretensão de estender os efeitos de eventual decisão concessiva, no sentido de impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta - a todos os Juízos de Execução Penal do Estado, não encontra respaldo fático mínimo, pois inexiste nos autos prova pré-constituída acerca do teor das decisões proferidas pelas demais varas da execução penal do Estado, o que impede o controle jurisdicional em habeas corpus, cuja natureza exige demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal. 6. Quanto à oitiva prévia da defesa, embora desejável à luz do contraditório e da ampla defesa, inexiste previsão legal obrigatória nesse sentido, tratando-se de boa prática jurisdicional, justamente porque o exame criminológico consiste em diligência destinada a subsidiar a decisão que analisará a progressão de regime, não havendo, inclusive, vedação para que o juiz o determine de ofício, desde que fundamentado em elementos concretos extraídos do curso da execução criminal. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mérito, ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; LEP, art. 112, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 165704; STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, AgRg no HC n. 984.203/SP; TJMT, Agravo em Execução n. 1004828-68.2025.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1002417-52.2025.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1030289-76.2024.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1007585-35.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019005-71.2024.8.11.0000 INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGANTE: EDEAN DA SILVA RAMOS INTERESSADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus coletivo impetrado em favor de todos os reeducandos que cumprem pena na Unidade Prisional da Comarca de Primavera do Leste/MT, contra atos comissivos atribuídos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma Comarca, os quais, nos autos das execuções penais, têm determinado a realização de exame criminológico de forma, supostamente, indiscriminada, com fundamento exclusivo na recente alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024. A impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a autoridade coatora vem exigindo, de forma genérica e sem fundamentação concreta, a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, inclusive nos processos cuja execução penal se iniciou antes da vigência da Lei n. 14.843/2024; 2) tal exigência configura afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF); 3) há violação ao contraditório, uma vez que as decisões são proferidas sem prévia manifestação da defesa sobre o requerimento ministerial; e 4) o constrangimento ilegal atinge coletivamente os reeducandos custodiados na unidade prisional local, razão pela qual é cabível a impetração de habeas corpus coletivo com efeito expansivo. Requer a impetrante: 1) que seja determinada a abstenção da exigência de exame criminológico para progressão de regime em execuções penais relativas a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo se devidamente fundamentada em elementos concretos; 2) a concessão da progressão de regime nos autos explicitados na inicial [2000046-94.2019.8.11.0037, 000147-58.2024.8.11.0037, 2000213-09.2022.8.11.0037, 0002715-33.2019.8.11.0045, 2000583-04.2022.8.11.0064 e 2000049-78.2021.8.11.0037]; 3) a obrigatoriedade de prévia oitiva da defesa sobre eventual requerimento ministerial de exame; e, caso acolhido o pedido, 4) que os efeitos da decisão sejam estendidos, de ofício, a todos os juízos de execução penal do Estado de Mato Grosso. O pedido liminar foi indeferido (id. 230020183). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 227969655). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela prejudicialidade da impetração, ao argumento de que todos os pacientes nominados na inicial foram, no curso da tramitação do feito, beneficiados com o regime semiaberto, de modo que restaria esvaziado o objeto do habeas corpus. Destacou, ainda, que a superveniência da progressão de regime afastaria eventual constrangimento ilegal individualizado, não sendo possível a análise de mérito em sede de habeas corpus diante da ausência de interesse processual atual (i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr João Augusto Veras Gadelha id. 235078186). Em consonância com o parecer ministerial, no dia 07.10.2024, o writ foi julgado prejudicado, “por perda de seu objeto, diante da progressão de regime de todos os pacientes apontados pelo impetrante.” (id. 244536155). A impetrante opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática que julgou o writ prejudicado, sob argumento de que o d. relator não teria analisado todos os pedidos do habeas corpus (id. 246049177). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo seu acolhimento com efeitos infringentes (id. 269379272). Os embargos de declaração foram acolhidos para determinar o prosseguimento do writ exclusivamente em relação aos pedidos subsidiários, formulados nos seguintes termos: (1) impedir que o Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste exija a realização de exame criminológico para execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta; (2) conferir a essa decisão, se possível, efeitos vinculantes a todos os Juízos da Execução Penal do Estado de Mato Grosso; e (3) assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do exame criminológico. (id. 270234375). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações atualizadas (id. 276308393). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr João Augusto Veras Gadelha (id. 281992854). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Turma Consoante relatado, conheço parcialmente do presente habeas corpus, limitando-me à análise dos pedidos subsidiários formulados, quais sejam: (1) impedir que o Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste exija a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta; (2) conferir a essa decisão, se possível, efeitos vinculantes a todos os Juízos da Execução Penal do Estado de Mato Grosso; e (3) assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do referido exame. Antes de adentrar ao mérito da impetração, cumpre ressaltar que o cabimento do habeas corpus coletivo é admitido nos casos em que há identidade de fundamentos e de situação fático-jurídica entre os beneficiários, submetidos à mesma prática jurisdicional supostamente ilegal, o que justifica o conhecimento da impetração em sua forma coletiva. Essa compreensão tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de impetração coletiva, como se observa a seguir: “(...) O cabimento do habeas corpus coletivo, sob a perspectiva do acesso à justiça, também encontra guarida nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e em decisões proferidas pelas Cortes Constitucionais de países vizinhos. (...) A plasticidade no cabimento do habeas corpus também encontra guarida no §2º do art. 654 do CPP, que admite a concessão da ordem ex officio, quando os juízes e tribunais verificarem, no curso de qualquer processo, que uma pessoa sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. (...) Por todos esses motivos, entendo ser o caso de conhecimento do habeas corpus coletivo. (...) Com efeito, no precedente mencionado restou assentado, a partir do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que a legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus coletivos deveria ser reservada aos atores listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. (...)” (HC 165704, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Publicado em 24.02.2021) Tais fundamentos se aplicam plenamente à hipótese em exame, na medida em que o constrangimento ilegal alegado decorre de suposta prática uniforme e reiterada da autoridade coatora, atingindo coletivamente os reeducandos submetidos à sua jurisdição. Outrossim, a impetrante [Defensoria Pública] possui legitimidade ativa para a impetração coletiva, nos termos do julgado colacionado acima. Feitos esses registros, passa-se à análise do mérito, adiantando-se que a ordem deve ser denegada. Isso porque, ao prestar informações atualizadas, a autoridade coatora noticiou que “tem adotado o entendimento de irretroatividade da Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, bem como fundamentado os casos em que julga pertinente a realização de exame criminológico”. Inclusive, colacionou decisões proferidas em executivos de pena em trâmite na Comarca de Primavera do Leste. Nesse sentido, veja-se o teor das informações prestadas, na parte em que interessa: “(...) Atualmente a Primeira Vara Criminal e a Vara de Execução Penal de Primavera do Lesta está sendo presidida pela Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti, que tem adotado o entendimento de irretroatividade da Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, bem como fundamentado os casos em que julga pertinente a realização de exame criminológico. A seguir colaciono dois exemplos de decisões para melhor compreensão. a) 1º exemplo - concessão de progressão do regime fechado para o semiaberto sem a necessidade de exame criminológico: “Processo n. 0008034-40.2018.8.11.0037 VISTO, Cuida-se de executivo de pena privativa de liberdade em desfavor de EMANUEL LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO. Atestado de conduta carcerária juntado no movimento 199. Parecer Ministerial pela realização de exame criminológico pela Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT (mov. 202). Cálculo de pena com data prevista para o regime semiaberto no dia 20.12.2024 (mov. 195). Fundamento e Decido. Primeiramente, sob a petição de id. 163, indefiro o pedido, uma vez que a pena em razão da prática do crime de tráfico de drogas, foi extinta por reconhecimento da prescrição da pretensão executória em 14/12/2021 (conforme r. sentença acostada na seq. 45.1 – págs. 176/177). Prosseguindo, homologo a remição de 110 (cento e dez) dias, referente aos trabalhos artesanais realizados pelo reeducando no período de novembro/2023 a novembro/2024. Consigno que as remições já foram cadastradas nos Id’s. 153, 172 e 194, sem que houvesse a insurgências das partes. Ora, de acordo com a Lei de Execução Penal o apenado deve preencher os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, nos termos do artigo 112 da LEP. Nesse contexto, constata-se que após o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, não mais se exige o exame criminológico como condição indispensável para a concessão da progressão de regime bastando a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos existentes na própria legislação. No entanto, a Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024 deu nova redação ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e tornou obrigatória a realização do referido exame para a progressão de regime em todos os casos. Todavia, embora as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, tenho que a alteração legislativa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que se trata de alteração relacionada à execução penal, que possui natureza da norma penal, de modo que a incidência se dá ao tempo do crime que ensejou a execução, não podendo retroagir em desfavor do reeducando. No presente caso, verifica-se que a condenação em desfavor do reeducando é anterior à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. (...) b) 2º exemplo – verificada a necessidade de exame criminológico: “Processo n. 2000014-71.2020.8.11.0064 VISTO, Cuida-se de executivo de pena privativa de liberdade em desfavor de FRANCISCO OSNIR DE SOUZA ROMÃO. No id. 301 foi juntada guia de execução penal definitiva, porém esta já se encontrava unificada nos autos, eis que encaminhada a provisória. Homologo as remições juntadas nos autos e já incluídas nos eventos, ante a ausência de insurgência das partes. Cálculo de pena com data prevista para o regime semiaberto no dia 29/01/2025 (mov. 315). Atestado de conduta carcerária juntado no movimento 317. Parecer Ministerial pela realização de exame criminológico pela Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT (mov. 326). Parecer da Defesa pela concessão de progressão de regime (mov. 332). Fundamento e Decido. Como é assente, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência do apenado para o regime menos gravoso, desde que preenchidos os requisitos legais dados, sobretudo, pelo art. 112 da Lei 7.210/1984. Para tanto, devem ser atendidos os requisitos objetivo, expressados pelo cumprimento parcial de pena, e subjetivo, com a demonstração da aptidão do condenado para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. Nesse contexto, constata-se que após o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, não mais se exige o exame criminológico como condição indispensável para a concessão da progressão de regime bastando a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos existentes na própria legislação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é medida obrigatória e que a progressão de regime prisional não está condicionada à realização da investigação psiquiátrica sobre o condenado, admitindo-se, casuisticamente, a determinação do exame em face das especificidades do caso concreto e mediante decisão devidamente fundamentada. O entendimento foi cristalizado através da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Súmula Vinculante 26 - Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” “Súmula 439 do STJ - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.” No entanto, a Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024 deu nova redação ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e tornou obrigatória a realização do referido exame para a progressão de regime em todos os casos. Todavia, embora as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, tenho que a alteração legislativa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que se trata de alteração relacionada à execução penal, que possui natureza da norma penal, de modo que a incidência se dá ao tempo do crime que ensejou a execução, não podendo retroagir em desfavor do reeducando. No presente caso, verifica-se que a condenação em desfavor do reeducando é anterior à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. Assim, passo a analisar o preenchimento dos requisitos para a progressão de regime pelo reeducando. O requisito objetivo resta devidamente comprovado pelo cálculo de liquidação de pena lançado nos autos que foi atingido em 29/01/2025. No que tange ao requisito subjetivo exigido, entendo ser o caso de submeter o reeducando ao exame criminológico, uma vez que depois de condenado pela prática do crime de homicídio qualificado – “Francisco, atuando em concurso de pessoas e agindo com desejo de matar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, armados com arma de faca, surpreenderam a vítima e passara agredi-lo com golpes, que foram causa de sua morte." – e progredido para o regime semiaberto em 31/03/2022, mesmo tendo sido deferido pedidos de flexibilização dos horários para participação em cultos religiosos, ele tão logo, precisamente em 25/08/2022, praticou novo crime, a saber, roubo tentado – “Francisco, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com manifesto animus furandi, tentou subtrair para si, um 01 (um) caminhão carregado com fardos de algodão.” – vindo a ser novamente condenado. Por fim, a Portaria 001/2023/GAB 1ª Criminal deste Juízo, o qual criou a Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT e estabeleceu a atribuição de realizar o exame criminológico, diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado e não nos casos de progressão ao regime semiaberto. In verbis: “I – Criar a Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste, composta pelas seguintes pessoas: (...) II – Designar o Diretor da Cadeia Pública como Presidente da Comissão Técnica de Classificação (art. 7º da LEP). III – Fixar as seguintes atribuições à Comissão Técnica de Classificação: 1. Classificação dos condenados segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal – art. 5º da LEP. 2. Elaboração de programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório – art. 6º da LEP. 3. Realização de exame criminológico em condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado – art. 8º da LEP. (...).” (destaquei). Ante o exposto, determino seja o reeducando submetido ao exame criminológico, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias. (...)” Como se observa, a pretensão da impetrante para impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta, já se encontra alinhada ao entendimento do Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste. Salvo melhor juízo, esse alinhamento entre o pedido e a prática jurisdicional adotada implica, a rigor, perda de objeto do referido pedido, pois não se verifica resistência atual ou concreta por parte da autoridade coatora que justifique a atuação desta instância superior. Em outras palavras, a medida postulada já se encontra, espontaneamente, implementada pelo Juízo de origem, o que leva à constatação de ausência superveniente de interesse de agir, diante da inutilidade da tutela pretendida. Ademais, frisa-se que o entendimento da autoridade apontada como coatora - repita-se, alinhado com a própria pretensão da impetrante - encontra-se em plena consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e com a orientação firmada pelo c. STJ, no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir, além de que a exigência de exame criminológico, para fatos anteriores à referida lei, deve ser devidamente motivada, com fundamento em dados individualizados do caso em concreto. Cito os seguintes precedentes, a título exemplificativo: “(...) A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar condenações por crimes cometidos antes de sua vigência. 2. A norma que introduz o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime é de natureza material, e sua aplicação retroativa é inconstitucional. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025); “(...) As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior têm assentado, em reiterados julgados, o entendimento segundo o qual a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP - que impôs ao condenado, como regra, a obrigação de realizar exame criminológico como condição para a progressão de regime - constituiu norma de natureza penal ou material, que não pode retroagir para prejudicar o réu, conforme previsto no art. 5º, XL, da CR. (...)” (AgRg no HC n. 984.203/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025); “(...) 1. A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode retroagir por possuir conteúdo mais gravoso, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa. 2. Para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, mantém-se a facultatividade do exame criminológico, que pode ser determinado mediante decisão fundamentada do juízo, conforme peculiaridades do caso concreto. (...)” (Agravo em Execução n. 1004828-68.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28/04/2025); “(...) A obrigatoriedade indistinta e universal de exame criminológico para progressão de regime introduzida pela Lei nº 14.843/24 não se aplica a condenações por fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. (...)” (Agravo em Execução n. 1002417-52.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Orlando de Almeida Perri, Quarta Câmara Criminal, julgado em 25/04/2025); “(...) 3. A nova redação do § 1º do art. 112 da LEP, que tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, constitui norma penal mais gravosa, de natureza material, não podendo ser aplicada retroativamente, sob pena de violação ao art. 5º, XL, da CF/1988, e ao art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. 4. O exame criminológico, embora não obrigatório para condenações anteriores à Lei nº 14.843/2024, pode ser exigido pelo magistrado, desde que de forma motivada, com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme a Súmula Vinculante nº 26 do STF e a Súmula nº 439 do STJ. (...)” (Agravo em Execução n. 1030289-76.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 16/04/2025); “(...) "1. A exigência de exame criminológico prevista na Lei n.º 14.843/2024 não retroage para fatos praticados antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. 2. A imposição de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta e individualizada, não se admitindo motivação genérica baseada na gravidade abstrata do crime ou pena remanescente. 3. O atestado de bom comportamento carcerário e estudo psicossocial favorável são suficientes para aferição do requisito subjetivo, salvo prova em contrário. (...)” (Agravo em Execução n. 1007585-35.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 11/04/2025). Por sua vez, quanto ao segundo pedido - consistente na pretensão de estender os efeitos de eventual decisão concessiva, no sentido de impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta - a todos os Juízos de Execução Penal do Estado, impõe-se, igualmente, o reconhecimento de sua prejudicialidade. Ainda que não se reconhecesse a prejudicialidade, esse pleito de extensão de efeitos não encontra respaldo fático mínimo, pois inexiste nos autos prova pré-constituída acerca do teor das decisões proferidas pelas demais varas da execução penal do Estado, o que impede o controle jurisdicional em habeas corpus, cuja natureza exige demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal. Por fim, no que se refere ao pleito de prévia oitiva da defesa antes da eventual determinação de realização de exame criminológico, observo que, embora a Lei de Execução Penal não estabeleça tal exigência como condição de validade da decisão judicial, trata-se de providência recomendável à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Especialmente quando a medida for suscitada pelo Ministério Público, é desejável que o juízo da execução oportunize a manifestação da defesa técnica, como forma de assegurar maior transparência e segurança jurídica à decisão. Cuida-se, portanto, de boa prática jurisdicional, não havendo, contudo, imposição legal expressa. Em verdade, o § 2º, do art. 112 da Lei de Execução Penal exige a prévia manifestação do Ministério Público e da defesa antes da decisão judicial que determinar a progressão de regime, e não manifestação prévia especificamente quanto à determinação da realização do exame criminológico. Isso justamente porque o exame criminológico consiste em diligência destinada a subsidiar a decisão que analisará a progressão de regime, não havendo, inclusive, vedação para que o juiz o determine de ofício, desde que fundamentado em elementos concretos extraídos do curso da execução criminal. Desse modo, o pleito para assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do exame criminológico se mostra incabível, por ausência de previsão legal. Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal coletivo alegado, especialmente considerando o teor das informações atualizadas prestadas pela autoridade coatora, conheço parcialmente o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Juruena Mineracao Ltda. e outros x Antonio De Sousa Nunes e outros

ID: 281509351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA NUNES ELIO PEREIRA DA SILVA FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA JOSE NONATO DOS SANTOS DA COSTA MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA MARILENE FAGUNDES RODRIGUES MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA MAURA REZENDE DOS SANTOS NILSA SOUZA BRITO NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA VALMIR LOPES DO AMARAL

Decisão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDELSO LIMA DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: FOURCE PARTICIPAÇÕ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA, MARILENE FAGUNDES RODRIGUES, JOSE NONATO DOS SANTOS DA COSTA, VALMIR LOPES DO AMARAL, NILSA SOUZA BRITO, SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO DE SOUSA NUNES, NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA, MAURA REZENDE DOS SANTOS, MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO, ELIO PEREIRA DA SILVA, MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA, MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA proposta por KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA contra FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA, MARILENE FAGUNDES RODRIGUES, JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA e PATRÍCIA ALENCAR MARTINS e outros com o objetivo de instituir servidão minerária sobre parte do imóvel dos réus para fins de pesquisa e exploração mineral, mediante pagamento de indenização prévia. Alega a parte autora que é titular de Requerimento de Lavra para ouro, conforme Processo sob o n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda 866.633/2006, e já promoveu requerimentos de Guias de Utilização. Sustenta que a atividade minerária trará benefícios econômicos e sociais, incluindo geração de empregos e arrecadação de tributos, conforme previsão do artigo 176, § 1º, da Constituição Federal. Alega que a impossibilidade de acesso ao imóvel compromete suas atividades de pesquisa e futura lavra, sendo imprescindível a imissão imediata na posse. Afirma que diante da existência de posseiros, proprietário registral e terceiro com escritura pública de compra e venda do imóvel, torna-se impossível aos Autores, titulares dos direitos minerários n.ºs 866.085/2009, 866.080/2009 e 866.633/2006, que respaldam a presente demanda, verificarem quem, de fato, é o proprietário e/ou exerce a posse mansa e pacífica do imóvel registrado sob a matrícula nº 4812, sendo, dessa forma, o(s) legitimado(s) a receber(em) a indenização pela ocupação, danos e participação nos resultados da lavra, mesmo que com Guia de Utilização. Argumenta que buscou negociação amigável com o réu, sem sucesso, motivo pelo qual ingressa com a ação, oferecendo como indenização o valor de R$ 603 por hectare (1.216,49), pelo período de 3 anos, culminando no valor de R$255.804,83 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Decisão de 181271109, postergou a análise da liminar. Aportou aos autos petição de COOGAVEJA - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA (183294589), pugnando pelo indeferimento da liminar, esclarecendo sua legitimidade e alegando a incongruência do laudo técnico apresentado para fins servidão, ao argumento de que não atendem a determinação da legislação. Afirma ainda que a ANM, juntamente com as Requerentes e a COOGAVEJA, assinaram o Termo de Conciliação Nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, Processo Nº 48068.966661/2022-65, em 25/04/2023, reconhecendo uma situação de conflito, que se estende há décadas, e que indiretamente, explicita a relevância social e de utilidade pública, desta região garimpeira. Juntou procurações e documentos (183296256). Decisão de evento 183291227 deferiu a liminar, ante a apresentação de alvará de pesquisa ou guia de autorização, que quantifica e define a jazida para exploração, condicionado ao depósito do valor da indenização, podendo ser discutido a posteriori, o valor a título de ressarcimento da área pela exploração. Após a decisão, petição de FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA. (“FOURCE”), no id. 183642753, impugnando o valor da indenização oferecida pela parte requerente afirmando ser manifestamente irrisório. Embargos de declaração de COOGAVEJA, (184018781) aduzindo omissão na decisão liminar, ao não apreciar seus argumentos. Leda Fátima Frizon, apresentou embargos, pugnando pela revogação da liminar ou sua suspensão, até que sejam realizadas constatações nas áreas em litígio (184537389) e a integração de todos os demais litisconsortes passivos. Petição da KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, juntando o laudo de avaliação imobiliária com as assinaturas, aduzindo ter sido um equívoco a juntada anterior e ART. Petição de Leda Fátima Frizon, pugnando por comprovação pela parte autora de que tentou acordo amigável com a parte (184598499). Nova manifestação de Leda Frizon, no evento 184708354, alegando que detém posse e licença de operação sobre a área objeto da lide, além de possuir investimentos consideráveis em equipamentos e infraestrutura para proteção mineral, totalizando aproximadamente R$ 3,5 milhões. Alega que não foi incluído no polo passivo da ação, mesmo constando em relatório apresentado pela parte autora. A manifestante sustenta que houve falhas no procedimento judicial , uma vez que não foi devidamente verificada a sua titularidade sobre a área , tampouco os investimentos realizados. Alega, ainda, que a imissão na posse não foi precedida de uma avaliação justa e imparcial, tendo sido oferecido um valor irrisório, sem considerar lucros cessantes e danos emergentes, reiterando o pleito de não deferimento da liminar. Juntou documentos (184797207). Novos pedidos de COOGAVEJA pela revogação da liminar e juntada de documentos (185351832 e 185351832). Valdemir Pereira dos Santos e Fabiana de Alencar, apresentaram pedido de reconsideração, quanto ao deferimento da liminar (185466646). Decisão de evento 185294198, desacolheu os embargos de declaração por ausência de omissão, e determinou a intimação da parte autora para os fins do artigo 120 do CPC, e atendimento ao pleito de integração à lide de Leda Fátima Frizon e COOGAVEJA, na representação de seus associados. KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, peticionou concordando com a Habilitação da COOGAVEJA aos autos e aduzindo que após o ajuizamento da ação, houve uma crescente corrida para a exploração mineral, causando sérios impactos ambientais. Aduziu que requereram à Agência Nacional de Mineração (“ANM”) uma Servidão Minerária, demonstrando que a emissão dos Laudos Técnicos de Servidão é, no caso presente, em última análise, “indispensável à lavra da jazida” que será realizada no local (conf. Item 27.1 da Instrução Normativa n.º 1/83), sendo os laudos técnicos emitidos pela ANM, que possuem natureza de Declaração de Utilidade Pública, o que afastaria a incongruência do laudo. Quanto ao termo de conciliação da Cooperativa com a ANM, aduz não existir direito adquirido, pugnando pela manutenção da liminar concedida. Manifestação de Leda Fátima Frizon (185113497) informando que por não integrar o polo passivo do processo e não ter sido comunicada pelas autoras quanto a servidão, a decisão liminar não lhe é aplicável, bem como informa que possui licença ambiental para exploração até 2007 e que irá agravar da decisão. Aportou aos autos, contestação de FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA (185609237). Por fim, ato ordinatório determinou a parte autora que se manifeste acerca do arrolamento das partes no polo passivo da demanda, isto porque, na petição inicial há mais pessoas do que foram identificadas no cadastro processual, sob pena de causar prejuízo às partes (185643977). Nova petição de Leda Fátima Frizon, alegando parcialidade do julgador, uma vez que não houve realização de vistoria “in loco” (185696811). Manifestação de KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, informando sobre o equívoco quanto a ausência de cadastramento da requerida Leda e concordância com a habilitação da Coogaveja (185749161), e contrapondo-se aos argumentos da requerida Leda. No evento 185751876, apresentou os dados dos demais requeridos para cadastramento. No evento 185818293, aportou contestação da requerida COOGAVEJA - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA E OUTROS. Em petição de evento 185831452, a requerida COOGAVEJA informa a interposição de agravo de instrumento (PJE: 1005972-77.2025.8.11.0000), juntando comprovante, em 01/03/2025, às 12h23min. Esse é o panorama processual até 01/03/2025, às 13h02min. Informação necessária ante a grande quantidade de intercorrências apresentadas no processo. Após foi realizada inspeção judicial, auto de constatação no evento 187299039, conforme determinado pela decisão de evento 185759498. Decisão declinou o feito para a Vara Especializada em Direito Agrário (187579952). Foi suscitado conflito de competência (192798158), sendo os autos devolvidos a esta Comarca. Contestação de Leda Fátima Frizon, no evento 187686456. Manifestação da Agência Nacional de Mineração, no evento 187801070. Contestação de Valdemir Pereira dos Santos, Valmir Lopes do Amaral e Fabiana de Alencar Martins, no evento 188160060. Em petição de evento 188682204, a Cooperativa impugna a legalidade das autorizações e o conteúdo da manifestação da ANM. É o relatório do necessário. Após a análise dos autos, havendo insurgência quanto à legalidade da expedição das autorizações pela Agência Nacional de Mineração, entendo que o feito deve ser encaminhado à Justiça Federal, para a análise do interesse da Autarquia Federal no feito, bem como ante as informações fornecidas pela Agência, senão vejamos: Conforme consta dos autos, a Cooperativa alega a incongruência do Laudo Técnico da Servidão, uma vez que a autorização de servidão emitida pela ANM, constitui documento emitido sobre bases questionáveis e contestáveis, posto que uma empresa ao se ter o relatório final de pesquisa aprovado, pré-requisito para se obter a autorização para requerer a lavra, necessariamente, já deveria deter estudos geológicos, pesquisas e avaliações, em nível de detalhe, e com reservas certificadas, economicamente lavráveis (PAE), não demandando assim, mais acordos e servidões para justificar a existência de jazidas minerais, que não foram honestamente quantificadas e, menos ainda, avaliadas, durante a fase de autorização de pesquisa, conforme determina o art. 30, do Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967. Consta dos autos, no evento 178985852, a constituição da servidão. Ainda, no evento 182935099, consta a GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 11/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MT, devidamente publicado no Diário Oficial da União, para o fim de EXTRAIR a substância mineral, na quantidade máxima fixada: Portanto, quanto a tal ponto, a fim de sanar qualquer dúvida, foi expedido ofício à Agência Nacional de Mineração, para que prestasse esclarecimentos quanto à emissão da concessão, entretanto, restaram dúvidas quanto a serem esclarecidas. A Cooperativa alega que possui uma autorização, realizada pelas requerentes por meio de acordo, no qual autorizam os garimpeiros a realizar a extração do minério, contrapondo-se aos alegados fatos novos trazidos pela requerente, senão vejamos: Ademais, de acordo com os artigos 20, IX, e 176, ambos da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais e as jazidas são bens da União, de modo que eventual irregularidade quanto à extração de recursos minerais, seja pela ausência de autorização ou seja pela conduta irregular quanto ao rejeite de minérios, é de interesse da União e atrai, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática proferida em 20/11/2015, julgou a ACO nº 2.752/ES, na qual reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) em matéria afeta à extração mineral, frente a uma alteração do posicionamento do MPF que, por meio do Enunciado nº 300, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), ampliou o entendimento sobre o campo de atuação do Ministério Público Federal. Abaixo, transcrevo a ementa da decisão, senão, vejamos: EMENTA: Conflito de atribuições entre MPF e MPE. Supostas irregularidades em extração mineral em área localizada no Município de Camaçari/BA. Atribuição do Ministério Público Federal. 1. Nos termos da orientação ainda vigente no STF, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e dos Estados (art. 102, I, f, da CF). 2. A possibilidade de responsabilização do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM pela ausência de fiscalização adequada em localidade de extração mineral justifica a atribuição do Ministério Público Federal. 3. Conflito que se resolve pela atribuição do Ministério Público federal, na linha do parecer da PGR. (STF - ACO: 2564 BA - BAHIA 0000076-47.2014.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2015 – grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO QUE NÃO REPRESENTA O CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS. INTERESSE FEDERAL SUBJACENTE. RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSOLO, SÃO BENS DA UNIÃO ( CF, ART. 20, IX, § 1º; ARTS. 176 E 177). COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO APENAS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA ( CF, ART. 22, XII), MAS TAMBÉM PARA AUTORIZAR, CONCEDER E FISCALIZAR A PESQUISA E A LAVRA DAS JAZIDAS MINERAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE MINERACAO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM INCUMBE ANALISAR O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJ-RN - AC: 20160022782 RN, Relator: Des. Dilermando Mota, Data de Julgamento: 24/01/2019, 1ª Câmara Cível – grifos acrescidos). Por fim, a própria Cooperativa apresenta informações de que havia discordância com a requerente, no cumprimento do acordo, argumentando que a interrupção da extração pela determinação da ANM é abusiva, consta do próprio termo de acordo firmado pelas partes e juntado pela Cooperativa no evento 183296258. Vejamos: Vejamos os argumentos da Cooperativa: Assim, a discussão maior quanto à possibilidade de irregularidade na concessão de direito minerário, exige um debate mais aprofundado, envolvendo diretamente a Agência Nacional de Mineração, razão pela qual DECLINO do presente feito, bem como dos autos 1002417-07.2024.8.11.0091, 1002418-89.2024.8.11.0091 e 1002419-74.2024.8.11.0091, para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição e Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Traslade-se cópia da presente decisão para os respectivos autos, remetendo-os à Justiça Federal. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Nathalia Alves Dos Santos x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 329863577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-64.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-64.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1002417-64.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nathalia Alves dos Santos - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de restituição de valores de forma atualizada cumulada com pedido de anulação de cláusula abusiva proposta por NATHALIA ALVES DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. A autora alega ter aderido ao consórcio, cota 359, grupo I292, contrato 1000721811, permanecendo no grupo durante 21 meses, efetuando o pagamento de R$ 10.406,59. Alega que o contrato prevê cláusulas penais abusivas que totalizam 45% (20% de multa penal + 23% de taxa de administração + 2% de multa geral + 1% ao mês de juros de mora), bem como duração excessiva do grupo de 200 meses. Pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, descontada apenas taxa de administração proporcional de 2,31%. Em contestação, a ré sustenta a legalidade da contratação e das cláusulas contratuais, invocando o precedente do STJ (Tema 312 - REsp 1.119.300/RS) que determina a devolução apenas ao final do grupo ou mediante contemplação por sorteio. Aduz ainda preliminar de advocacia predatória. Mérito É incontroverso que: I - a autora aderiu ao consórcio em questão; II - permaneceu no grupo por 21 meses; III - pagou o total de R$ 10.406,59; IV - desistiu do grupo e não foi contemplada; V - o grupo tem duração de 200 meses com previsão de encerramento em dezembro/2039. Da alegação de advocacia predatória A ré arguiu preliminar de advocacia predatória, sustentando que o patrono da autora possui centenas de ações similares. Contudo, a mera quantidade de ações não caracteriza, por si só, advocacia predatória. O direito de acesso à justiça é constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF), e a repetição de demandas similares pode decorrer da própria natureza massificada dos contratos de consórcio. Assim, afasto a alegação de advocacia predatória. Da relação de consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ. Do prazo para devolução - Tema 312 do STJ A tese da ré de que a restituição deve ocorrer somente após o encerramento do grupo consorcial ou por sorteio, com base no REsp 1.119.300/RS, deve ser analisada considerando que o contrato em questão foi firmado em 30/03/2023, já na vigência da Lei 11.795/2008. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Reclamação nº 16.390-BA, firmou entendimento de que, para os contratos celebrados após a Lei 11.795/2008, a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente deve seguir as disposições da referida lei. Contudo, a jurisprudência atual tem se inclinado pela restituição imediata dos valores, especialmente quando comprovada a ausência de prejuízo ao grupo. Neste sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CONSÓRCIO INSTRUMENTO CONTRATUAL DESENVOLVIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.795/2008 CONSORCIADA DESISTENTE DEVOLUÇÃO DE VALORES CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E DO ADEQUADO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA, QUE DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO CLÁUSULA PENAL APLICADA A CONSUMIDORA EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INDEVIDA NA MEDIDA EM QUE SUBMETE A CONSUMIDORA À PENALIDADE EXCESSIVA PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO DE DESISTÊNCIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1007285-44.2024.8.26.0565; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destaquei No caso, verifico que o grupo de 200 meses impõe evidente desvantagem exagerada à consumidora, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar mais de 16 anos para obter a restituição das parcelas pagas. A administradora não demonstrou efetivo prejuízo ao grupo com a saída da consorciada, o que afasta a retenção dos valores até o final do grupo. Das deduções cabíveis: Taxa de administração: É devida à administradora pela formação, organização e gestão do grupo. No entanto, a cobrança da integralidade da taxa quando o consorciado permaneceu apenas 21 meses em um grupo de 200 meses é desproporcional. A taxa de administração total contratada foi de 23%, devendo ser aplicada proporcionalmente ao período de permanência no grupo: 23% ÷ 200 meses × 21 meses = 2,415% (aproximadamente 2,42%). Eventual taxa de adesão deverá ser abatida do montante da taxa de administração visto que a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL Consórcio Ação de restituição de quantias pagas Desistência do participante Procedência parcial Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultrapetita) não verificada Princípio da congruência respeitado Recurso improvido. CONSÓRCIO Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, § 3º, inc. II, da Lei nº 11 .795/2008 Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova(que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004892-20.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Destaquei Seguro de vida: A autora alega que o seguro foi contratado mediante venda casada, sem autorização expressa. Contudo, não há nos autos prova inequívoca da contratação do seguro, que foi apresentado em termo apartado e assinado pela autora (fls. 225), declarando expressamente que tinha conhecimento da possibilidade de contratação do seguro. Assim, sendo a autora beneficiária da cobertura durante todo o período de permanência no grupo, por ter usufruído dessa proteção efetiva, é cabível a dedução proporcional do prêmio de seguro pago. Fundo de reserva: Destina-se a garantir o funcionamento do grupo e cobrir eventuais inadimplências. Uma vez que a ré não comprovou sua efetiva utilização e não demonstrou que não haver saldo suficiente, a restituição deve ser proporcional aos pagamentos efetuados. Cláusula penal: A multa contratual visa ressarcir eventuais prejuízos decorrentes da desistência. Contudo, sua aplicação deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência tem entendido que a multa rescisória não deve prevalecer se não houver prova de prejuízo ao consórcio. No caso, não há demonstração de prejuízo efetivo causado pela desistência da autora. A retenção de multas contratuais sem a comprovação de prejuízo efetivo é indevida. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSORCIADO EXCLUÍDO/DESISTÊNCIA. RELAÇÃO DECONSUMO. 1. OBJETO RECURSAL. R. sentença de procedência parcial da ação. Insurge-se a ré alegando: a) adoção do índice de correção monetária previsto no contrato; b) decote da multa rescisória, prevista contratualmente, em função do prejuízo causado ao grupo, equivalente a 10% do valor do saldo a restituir; c) redistribuição da sucumbência. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC. Afastada. Os valores das parcelas restituídas devem ser atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, pois melhor reflete a desvalorização da moeda. Descabimento do INCC, pois se restringe a refletir o setor da construção civil, inviabilizando a recomposição integral da inflação. Precedentes deste E. TJSP 3. MULTA RESCISÓRIA. Afastada. Cobrança condicionada à demonstração de efetivo prejuízo ao grupo consorcial. Ônus probatório que recai sobre a administradora, nos termos do § 2º, doart. 53, do CDC. Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ. 4.DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. Decaimento de parte mínima do pedido autoral. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária da parte adversa. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art.85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1130748-94.2023.8.26.0100;Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Destaquei Correção monetária: Ainda seguindo o julgado acima, deve incidir correção monetária sobre os valores pagos desde o desembolso de cada parcela, conforme Súmula 35 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 edo art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. A restituição imediata se justifica pela desproporcionalidade do prazo de espera (200 meses) e pela ausência de demonstração de prejuízo ao grupo. As deduções devem observar a proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabíveis apenas: a) taxa de administração proporcional (2,42%); b) seguro de vida proporcional, ante o benefício usufruído; c) fundo de reserva, na forma proporcional. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar abusivas as cláusulas que impõem multas por desistência sem comprovação de prejuízo ao grupo consorciado; b) Condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos (R$ 10.406,59), com as seguintes deduções proporcionais: I -Taxa de administração: 2,42% sobre o total pago; II - Seguro de vida proporcional ao período de cobertura e III - Fundo de reserva proporcional. Sobre os valores a serem restituídos a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Itpac Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Porto S.A. x Nicolli Alves Paixão

ID: 315014819

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009273-53.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

Polo Passivo:

NICOLLI ALVES PAIXÃO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HISLEY MORAIS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO) Nº 0009273-53.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A) : ELI… Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO) Nº 0009273-53.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) AGRAVADO : NICOLLI ALVES PAIXÃO ADVOGADO(A) : HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ITPAC PORTO NACIONAL – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. , contra decisão de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional-TO, nos autos do Mandado de Segurança nº 0004013-78.2025.827.2737, impetrando por NICOLLI ALVES PAIXÃO , ora agravada. Em resumo, alega o agravante seu inconformismo com a decisão do Juízo Singular que deferiu o pedido de liminar, “ para determinar à autoridade coatora que assegure à impetrante a reserva de vaga para realização do internato médico no município de Porto Nacional , independentemente de sua classificação acadêmica, até ulterior deliberação judicial ” (evento 12 – autos originários). Irresignado, o agravante se insurge sustentando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, haja vista que “o suposto ato coator é atribuído a diretor de universidade privada, que não detém a qualidade de autoridade pública nem exerce função delegada do poder público capaz de atrair a competência da justiça estadual para o julgamento do writ.” No mérito, defendeu que a decisão de primeiro grau não merece prosperar, uma vez que “a estrutura do internato é cuidadosamente dimensionada com base na capacidade de campos de prática, preceptores, rede de saúde conveniada e logística acadêmica e por isso o critério estabelecido às vagas é 100% meritório” , de modo que “o acolhimento de estudantes sem observância do processo regular de seleção representa uma afronta ao princípio da isonomia, favorecendo quem judicializa em detrimento dos demais alunos que seguiram o rito normativo.” Argumenta que “a liminar concedida à agravada fere as prerrogativas concedidas às IES pela Constituição Federal (Art. 207 da CF), da autonomia didático-científica, além de proporcionar tratamento desigual em relação aos demais acadêmicos que tiveram melhor desempenho ao longo do Curso de Medicina.” Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, visando sobrestar a eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso. No mérito, requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão liminar, face à ausência do alegado direito líquido e certo à impetrante. Vieram os autos ao meu relato por livre distribuição. Em atendimento ao despacho do evento 12, o agravante comprovou o recolhimento do preparo recursal em dobro (evento 19). É o relatório. DECIDO . De início, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto. O agravo de instrumento, conforme o art. 1.019 do CPC/2015, deve ser recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, para que o seu manejo não implique suspensão dos efeitos da decisão agravada. No entanto, o inciso I do referido dispositivo disciplina que o relator “... poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Ressalta-se que o deferimento do efeito suspensivo, entretanto, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no art. 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Logo, necessária se faz, para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a presença concomitante de dois requisitos: a) sólida e relevante fundamentação fática e/ou jurídica ( fumus boni iuris ); e b) demonstração de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte agravante experimentar lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria do estágio dos autos, analisados os argumentos expendidos pelo agravante, em cotejo aos fundamentos expostos na decisão, ora atacada, verifico que o agravante conseguiu demonstrar de forma clara e induvidosa o fumus boni iuris e o periculum in mora , requisitos indispensáveis para respaldar a pretensão ora almejada. Perscrutando os autos de origem, verifico que os autos versam acerca de mandado de segurança impetrado pela ora agravada contra ato perpetrado pela Diretora-Geral do ITPAC PORTO NACIONAL - instituição particular de ensino superior -, objetivando seja garantida vaga no internato médico no Município de Porto Nacional , independentemente da sua ordem classificatória prevista no Edital de 23/05/2025. Ocorre que, embora a ação mandamental tenha sido proposta perante a Justiça Estadual, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sedimentado no sentido de que as instituições de ensino superior, mesmo que privadas, atuam por delegação do Poder Público Federal, integrando o Sistema Federal de ensino , nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que 'aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho'. 4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal . (...).” (STF, RE 698.440-AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 02/10/2012.). (grifei). No mesmo sentido é o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.344.771/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( Tema 584 ), cujo acórdão restou assim ementado: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam : (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes . (...) Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ, REsp n.º 1.344.771/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/04/2013, DJe 02/08/2013.). (grifei). Conclui-se, portanto, que, na hipótese vertente, o ato de coação objeto do writ foi praticado por autoridade no exercício de delegação federal, pelo que resta patente a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento (CF/88, art. 109, inciso VIII) . Ademais, infere-se que a agravada já impetrou mandado de segurança com idêntica pretensão na Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Tocantins (autos nº 1002417-65.2025.4.01.4300), em cujo feito foi denegada a segurança (evento 1 – SENT17) , o que evidencia provável existência de coisa julgada sobre a questão, a qual, contudo, deverá ser reconhecida pelo Juízo competente. Desta feita, ainda que em sede de cognição sumária, c onclui-se que a decisão ora agravada é nula, uma vez que proferida por juízo absolutamente incompetente , mostrando-se, portanto, imperiosa a sua imediata suspensão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso , para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada e o consequente andamento do feito originário, até o julgamento do mérito recursal. COMUNIQUE-SE , incontinenti o teor desta decisão ao Juízo prolator do decisum agravado. Desnecessárias as informações do MM. Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE a agravada NICOLLI ALVES PAIXÃO por sedu advogado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes. Em seguida, OUÇA-SE a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, RETORNEM-ME os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002417-16.2025.8.26.0168

ID: 276600048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-16.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CAGLIARI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Ariel da Silva (OAB 375381/SP) Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cagliari Neto - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, c… ADV: Renan Ariel da Silva (OAB 375381/SP) Processo 1002417-16.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cagliari Neto - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, com o assunto Práticas Abusivas, que Luis Cagliari Neto move em desfavor de Anddap - Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, aos 22/10/2024, a proposta de Recomendação apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, dentre elas, destacam-se as condutas processuais potencialmente abusivas de requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; apresentação de procurações incompletas ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; dentre outras. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar, salvo se já apresentados (com a indicação expressa), a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) providenciar, salvo em caso de juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, o comparecimento pessoal da parte autora em Cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; c) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Considerando o dever de lealdade processual, não se descarta a possibilidade deste juízo determinar o acesso ao sistema Sisbajud para requisição de informações de existência de contas e saldo em nome da parte, visando ao confronto das informações com os documentos a serem juntados, ficando a parte ADVERTIDA de que poderá ser aplicada multa por litigância de má-fé em caso de alteração da verdade. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastra-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) Fixo prazo de quinze dias para o cumprimento das determinações acima. Intime(m)-se.

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Processo nº 1010323-77.2023.4.01.4300

ID: 292196374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010323-77.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUZ BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL LUZ BRITO - GO40809-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA contra ato do DIRETOR GERAL DO ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, em Palmas (TO), com pedido de concessão liminar da segurança para rematrícula no 6º período do curso de Medicina. 2. Narra, em síntese, que: (2.1) é aluno do curso de Medicina do ITPAC – Palmas, tendo concluído o 5º período (semestre 2023/1) com aprovação em todas as matérias e realizado pré-matrícula para o 6º período (semestre 2023/2); (2.2) perdeu o prazo para pagamento do boleto de rematrícula, que findava em 10/07/2023, tendo solicitado à instituição de ensino nova oportunidade para pagamento no dia imediatamente seguinte, 11/07/2023; (2.3) a instituição indeferiu o pedido de renovação de matrícula alegando que estaria fora do prazo, finalizado em 10/07/2023 e que o acadêmico teria perdido a vaga. 3. Deferida a concessão liminar da segurança (Id. 1717040970). 4. O Ministério Público Federal – MPF optou por não intervir (Id. 1721778959). 5. A impetrante não se manifestou sobre o juízo 100% digital. 6. Notificada, a autoridade prestou informações, sem arguir preliminares e indicando o cumprimento da ordem judicial, com a rematrícula do impetrante. No mérito, pediu a denegação da segurança, sem se manifestar sobre o juízo 100% digital (Id. 1736207082). 7. É o relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023. 12. Eventuais custas remanescentes, pela impetrada. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. 15. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º da Lei n.º 12.016/09)". Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "9. Por ocasião do deferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. No caso dos autos, pretende a parte autora rematrícula no 6º período do curso de medicina, a que teve acesso negado devido à perda do prazo previsto no edital n.º 06-2023/2 do ITPAC Palmas. 8. Conforme documentação acostada, não há pendências quanto às atividades curriculares nos 05 (cinco) semestres já cursados (Id. 1716328970) e a negativa de rematrícula indica apenas a perda de prazo (Id. 1716328975). 9. Além disso, o extrato de débitos gerado pela própria instituição financeira em 15/07/2023 informa não haver valor em aberto (Id. 1716328969). 10. De forma indireta, acerca do tema da perda do prazo para rematrícula quando o acadêmico possui pendências financeiras, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 é pacífica no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, conforme julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. Ademais, no caso concreto, o impetrante obteve provimento judicial autorizando sua rematrícula no 7º período do curso de Medicina da Faculdade Presidente Antônio Carlos - FAPAC/Porto Nacional, devendo ser mantida a situação fática amparada por decisão judicial, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000904-38.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/10/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. NEGOCIAÇÃO E POSTERIOR QUITAÇÃO DE DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. No caso, a impetrante regularizou sua situação financeira perante a Instituição de Ensino Superior, mediante a negociação e quitação da dívida referente às mensalidades em atraso. 3. Ademais, não foi demonstrado nenhum prejuízo à instituição ou a terceiros, sendo que a renovação da matrícula da impetrante foi realizada em cumprimento de decisão judicial, proferida em 22.09.2014, confirmada por sentença. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1006320-12.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II Deferido o pedido de concessão de medida liminar em junho/2016, foi determinada a rematrícula da impetrante, restando consolidada situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000096-83.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/12/2019 PAG.) (destaquei) 11. Portanto, se em casos de inadimplência o E. TRF1 possui inúmeras decisões reconhecendo o direito à matrícula extemporânea, entendo justa a aplicação de tal entendimento, como forma de se prestigiar o princípio da razoabilidade, em caso onde não há sequer a inadimplência, mas apenas a perda de prazo, já que o impetrante comprovou haver tentado sua rematrícula no dia seguinte à data limite (11/07/2023), não devendo ser ferido seu direito à educação por apego intransigente da instituição de ensino ao prazo fixado no edital de rematrícula (10/07/2023). 12. Logo, ao menos nesta análise superficial, reputo presente a probabilidade do direito do impetrante, que cursou regularmente o quinto semestre do curso de medicina (2023/1), não possuindo inadimplência ou pendências curriculares e tendo solicitado renovação de matrícula para o sexto semestre apenas 01 (um) dia após o fim do prazo. 13. Igualmente presente o perigo da demora, pois conforme calendário acadêmico do ITPAC Palmas acessado nesta data (https://www.itpacpalmas.com.br/sites/calendarios-institucionais-2023/calendario20232), o início das aulas do curso de medicina para os veteranos (caso da autora) ocorrerá em 26/07/2023. 14. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o ITPAC Palmas proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2”. 10. Observo que as premissas fixadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023". III. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar, conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. Confira-se: ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. ART. 5º DA LEI N. 9.870/1999. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, foi deferida segurança para determinar ao impetrado que regularize a matrícula da parte impetrante no 9º e 10º períodos do Curso de Enfermagem (1º e 2º semestres letivos de 2019), independentemente do esgotamento do prazo previsto no calendário acadêmico da instituição, convalidando a sua frequência às aulas e as notas por ela obtidas nas avaliações e atividades realizadas, desde que regularizadas eventuais pendências financeiras que possam obstar a realização do ato e desde que não subsista outro impedimento ao cumprimento do comando ora exarado. 2. A sentença está baseada em que: a) malgrado não renovada formalmente a matrícula, a instituição de ensino permitiu que a impetrante continuasse a frequentar as aulas e a realizar as atividades acadêmicas relacionadas ao Curso, de sorte que a matrícula, na espécie, representa tão somente a formalização de uma situação fática já consolidada; b) exsurge do extrato financeiro emitido pelo UNIPAM (ID 143272933) e das próprias informações prestadas pela autoridade coatora (ID 161596859) que a impetrante promoveu a quitação das parcelas em atraso relativas ao ano de 2018, não mais subsistindo a situação de inadimplência que outrora a impedira de realizar, a tempo e modo, a matrícula para o 1º semestre de 2019. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar (TRF1, REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016). Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0028061-83.2013.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 28/11/2014; TRF1, REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/05/2015; TRF1, REOMS 0009638-51.2008.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 6T, e-DJF1 11/12/2013; TRF1, REOMS 0001286-80.2012.4.01.3701/MA, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 6T, e-DJF1 30/09/2013. 4. A segurança foi deferida em 28/02/2020. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1002417-05.2019.4.01.3806, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 11/05/2021) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. ALUNO INADIMPLENTE. PAGAMENTO POSTERIOR DAS MENSALIDADES EM ATRASO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Não se mostra razoável o indeferimento do pedido de matrícula do impetrante, em razão do descumprimento do prazo estipulado no calendário acadêmico, considerando que o estudante perdeu o aludido prazo por motivo alheio a sua vontade e não foi demonstrado qualquer prejuízo à instituição de ensino ou à formação acadêmica do aluno. 2. No caso, o impetrante regularizou sua situação financeira perante a instituição de ensino superior, pagando seu débito, e somente foi impedido de efetuar matrícula, por haver perdido o prazo estabelecido no calendário acadêmico. 3. Ademais, tendo a renovação se efetivado por força de liminar, confirmada por sentença, constituiu-se situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não se mostrando razoável sua desconstituição. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial não provida. (REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 29/05/2015, pág. 2453) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO PRAZO. I - O entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II - A autonomia didático-científica conferida às IES, não é absoluta, podendo ser flexibilizada conforme a situação apresentada, mormente no caso em que o aluno já efetuou o pagamento dos débitos, mesmo que tenha sido fora do prazo estipulado, hipótese em que o deferimento da renovação da matrícula não acarreta prejuízo para a instituição de ensino. III - Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0010401-57.2014.4.01.3701, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 07/10/2016) Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra plausível o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 Processo Referência: 1010323-77.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA RECORRIDO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ATRASO NO PAGAMENTO. REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010323-77.2023.4.01.4300, determinou à autoridade impetrada que proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2. 2. Este Tribunal entende que "a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar", conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra razoável o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1010323-77.2023.4.01.4300

ID: 292196382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010323-77.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUZ BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010323-77.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010323-77.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL LUZ BRITO - GO40809-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA contra ato do DIRETOR GERAL DO ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, em Palmas (TO), com pedido de concessão liminar da segurança para rematrícula no 6º período do curso de Medicina. 2. Narra, em síntese, que: (2.1) é aluno do curso de Medicina do ITPAC – Palmas, tendo concluído o 5º período (semestre 2023/1) com aprovação em todas as matérias e realizado pré-matrícula para o 6º período (semestre 2023/2); (2.2) perdeu o prazo para pagamento do boleto de rematrícula, que findava em 10/07/2023, tendo solicitado à instituição de ensino nova oportunidade para pagamento no dia imediatamente seguinte, 11/07/2023; (2.3) a instituição indeferiu o pedido de renovação de matrícula alegando que estaria fora do prazo, finalizado em 10/07/2023 e que o acadêmico teria perdido a vaga. 3. Deferida a concessão liminar da segurança (Id. 1717040970). 4. O Ministério Público Federal – MPF optou por não intervir (Id. 1721778959). 5. A impetrante não se manifestou sobre o juízo 100% digital. 6. Notificada, a autoridade prestou informações, sem arguir preliminares e indicando o cumprimento da ordem judicial, com a rematrícula do impetrante. No mérito, pediu a denegação da segurança, sem se manifestar sobre o juízo 100% digital (Id. 1736207082). 7. É o relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023. 12. Eventuais custas remanescentes, pela impetrada. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. 15. Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º da Lei n.º 12.016/09)". Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "9. Por ocasião do deferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “5. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. No caso dos autos, pretende a parte autora rematrícula no 6º período do curso de medicina, a que teve acesso negado devido à perda do prazo previsto no edital n.º 06-2023/2 do ITPAC Palmas. 8. Conforme documentação acostada, não há pendências quanto às atividades curriculares nos 05 (cinco) semestres já cursados (Id. 1716328970) e a negativa de rematrícula indica apenas a perda de prazo (Id. 1716328975). 9. Além disso, o extrato de débitos gerado pela própria instituição financeira em 15/07/2023 informa não haver valor em aberto (Id. 1716328969). 10. De forma indireta, acerca do tema da perda do prazo para rematrícula quando o acadêmico possui pendências financeiras, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 é pacífica no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato, conforme julgados a seguir: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. Ademais, no caso concreto, o impetrante obteve provimento judicial autorizando sua rematrícula no 7º período do curso de Medicina da Faculdade Presidente Antônio Carlos - FAPAC/Porto Nacional, devendo ser mantida a situação fática amparada por decisão judicial, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000904-38.2020.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/10/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA INADIMPLENTE. NEGOCIAÇÃO E POSTERIOR QUITAÇÃO DE DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 2. No caso, a impetrante regularizou sua situação financeira perante a Instituição de Ensino Superior, mediante a negociação e quitação da dívida referente às mensalidades em atraso. 3. Ademais, não foi demonstrado nenhum prejuízo à instituição ou a terceiros, sendo que a renovação da matrícula da impetrante foi realizada em cumprimento de decisão judicial, proferida em 22.09.2014, confirmada por sentença. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1006320-12.2018.4.01.3700, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II Deferido o pedido de concessão de medida liminar em junho/2016, foi determinada a rematrícula da impetrante, restando consolidada situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. III Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000096-83.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/12/2019 PAG.) (destaquei) 11. Portanto, se em casos de inadimplência o E. TRF1 possui inúmeras decisões reconhecendo o direito à matrícula extemporânea, entendo justa a aplicação de tal entendimento, como forma de se prestigiar o princípio da razoabilidade, em caso onde não há sequer a inadimplência, mas apenas a perda de prazo, já que o impetrante comprovou haver tentado sua rematrícula no dia seguinte à data limite (11/07/2023), não devendo ser ferido seu direito à educação por apego intransigente da instituição de ensino ao prazo fixado no edital de rematrícula (10/07/2023). 12. Logo, ao menos nesta análise superficial, reputo presente a probabilidade do direito do impetrante, que cursou regularmente o quinto semestre do curso de medicina (2023/1), não possuindo inadimplência ou pendências curriculares e tendo solicitado renovação de matrícula para o sexto semestre apenas 01 (um) dia após o fim do prazo. 13. Igualmente presente o perigo da demora, pois conforme calendário acadêmico do ITPAC Palmas acessado nesta data (https://www.itpacpalmas.com.br/sites/calendarios-institucionais-2023/calendario20232), o início das aulas do curso de medicina para os veteranos (caso da autora) ocorrerá em 26/07/2023. 14. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o ITPAC Palmas proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2”. 10. Observo que as premissas fixadas na decisão que deferiu a concessão liminar da segurança permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo-as como razão de decidir. 11. Ante o exposto, confirmo a decisão e CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), apenas para: (11.1) DECLARAR o direito da impetrante à rematrícula no sexto período do curso de medicina para o semestre 2023/2, independentemente do prazo de rematrícula findo em 10/07/2023". III. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar, conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. Confira-se: ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA. ART. 5º DA LEI N. 9.870/1999. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual, foi deferida segurança para determinar ao impetrado que regularize a matrícula da parte impetrante no 9º e 10º períodos do Curso de Enfermagem (1º e 2º semestres letivos de 2019), independentemente do esgotamento do prazo previsto no calendário acadêmico da instituição, convalidando a sua frequência às aulas e as notas por ela obtidas nas avaliações e atividades realizadas, desde que regularizadas eventuais pendências financeiras que possam obstar a realização do ato e desde que não subsista outro impedimento ao cumprimento do comando ora exarado. 2. A sentença está baseada em que: a) malgrado não renovada formalmente a matrícula, a instituição de ensino permitiu que a impetrante continuasse a frequentar as aulas e a realizar as atividades acadêmicas relacionadas ao Curso, de sorte que a matrícula, na espécie, representa tão somente a formalização de uma situação fática já consolidada; b) exsurge do extrato financeiro emitido pelo UNIPAM (ID 143272933) e das próprias informações prestadas pela autoridade coatora (ID 161596859) que a impetrante promoveu a quitação das parcelas em atraso relativas ao ano de 2018, não mais subsistindo a situação de inadimplência que outrora a impedira de realizar, a tempo e modo, a matrícula para o 1º semestre de 2019. 3. Conforme entendimento deste Tribunal, a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar (TRF1, REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016). Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0028061-83.2013.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 28/11/2014; TRF1, REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901/PA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/05/2015; TRF1, REOMS 0009638-51.2008.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 6T, e-DJF1 11/12/2013; TRF1, REOMS 0001286-80.2012.4.01.3701/MA, Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, 6T, e-DJF1 30/09/2013. 4. A segurança foi deferida em 28/02/2020. Não se descarta, a esta altura, a conclusão do curso. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1002417-05.2019.4.01.3806, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 11/05/2021) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. ALUNO INADIMPLENTE. PAGAMENTO POSTERIOR DAS MENSALIDADES EM ATRASO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Não se mostra razoável o indeferimento do pedido de matrícula do impetrante, em razão do descumprimento do prazo estipulado no calendário acadêmico, considerando que o estudante perdeu o aludido prazo por motivo alheio a sua vontade e não foi demonstrado qualquer prejuízo à instituição de ensino ou à formação acadêmica do aluno. 2. No caso, o impetrante regularizou sua situação financeira perante a instituição de ensino superior, pagando seu débito, e somente foi impedido de efetuar matrícula, por haver perdido o prazo estabelecido no calendário acadêmico. 3. Ademais, tendo a renovação se efetivado por força de liminar, confirmada por sentença, constituiu-se situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não se mostrando razoável sua desconstituição. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial não provida. (REOMS 0001877-53.2014.4.01.3901, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 29/05/2015, pág. 2453) -.-.- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RECUSA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO PRAZO. I - O entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria é no sentido de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar. II - A autonomia didático-científica conferida às IES, não é absoluta, podendo ser flexibilizada conforme a situação apresentada, mormente no caso em que o aluno já efetuou o pagamento dos débitos, mesmo que tenha sido fora do prazo estipulado, hipótese em que o deferimento da renovação da matrícula não acarreta prejuízo para a instituição de ensino. III - Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 0010401-57.2014.4.01.3701, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 07/10/2016) Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra plausível o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010323-77.2023.4.01.4300 Processo Referência: 1010323-77.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: GABRIEL TAVARES MACIEL LUZ COSTA RECORRIDO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ATRASO NO PAGAMENTO. REGULARIZAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1010323-77.2023.4.01.4300, determinou à autoridade impetrada que proceda à renovação da matrícula do impetrante no 6º período do Curso de Medicina, liberando acesso às respectivas atividades acadêmicas e aos boletos referentes à rematrícula e às mensalidades do semestre 2023/2. 2. Este Tribunal entende que "a cessação da situação de inadimplência autoriza a renovação de matrícula em curso oferecido por instituição de ensino superior, ainda que transcorrido o prazo previamente fixado no calendário escolar", conforme REO 0010401-57.2014.4.01.3701/MA, TRF1, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 07/10/2016, dentre outros. 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que tendo sido efetuado o pagamento da mensalidade, ainda que em atraso, não se mostra razoável o indeferimento da matrícula da parte impetrante, merecendo a sentença ser mantida pela situação de fato consolidada. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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J. I. R. D. H. e outros x E. V. M. D. S. e outros

ID: 297930390

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0237613-30.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. I. R. D. H. K. C. S.

Polo Passivo:

E. V. M. D. S. G. G. L. D. A. M. F. A. G. M. K. M. D. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GINA GABRIELA LUCAS DO AMARAL

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MARCIO FLAVIO ARAUJO GUANABARA

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EMMANUELA VIRGINIA MOREIRA DA SILVA

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MARCIA KAROLINE MOURA DOS SANTOS

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KELLY COELHO SILVA

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JOSE ITALO ROGERIO DE HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0237613-30.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] Requerente: V. E. D. Requerido: A. M. D. e outros Visto. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos Ofertados em que litiga V. E. D. em face de A. M. D.. Narra, em sua exordial, que se casou com a promovida em 19/12/1996, no regime de comunhão parcial de bens (id. 146225771), mas que estão separados de fato desde setembro/2013. Da união, advieram dois filhos, um maior ao tempo do ajuizamento e o outro que adquiriu a maioridade ao decorrer do trâmite processual. Aduz que constituíram o patrimônio arrolado a seguir: A) Um imóvel residencial situado Rua José Alexandre nº 16, bairro Farias Brito em Fortaleza, Ceará (id. 146225753); B) Um imóvel residencial situado Rua José Alexandre nº 30, bairro Farias Brito em Fortaleza, Ceará (id. 146225750); C) Uma motocicleta Honda NX150 Bros, ano 2010/2011, de placas HXP-6974 (placas NUS-7426, conforme petição de id. 146223463); D) Um automóvel Volkswagen Crossfox, ano 2007, de placas HYI-3103 (id. 146222668). Requereu a decretação do divórcio dos litigantes, sugerindo pelo retorno do virago ao nome de solteira, assim como pugnou pela partilha dos bens acima mencionado na proporção de 50% para cada litigante. Requereu, ainda, a condenação do virago ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel de ambos após a separação de fato; pugnou pela guarda unilateral do menor em favor do virago, mas com livre direito de visitação do autor; e, por fim, ofertou alimentos ao filho menor no importe de 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo, comprometendo-se, ainda, a arcar com o plano de saúde do filho menor até que alcançasse 21 anos. Despacho de id. 146218673 estabeleceu a guarda provisória unilateral em favor da genitora, com o livre direito de convivência do genitor, assim como arbitrou alimentos no valor ofertado de 80% (oitenta por cento) sobre o salário mínimo. Em sede de contestação apresentada no id. 146222659, inicialmente, pugnou-se pela concessão de liminar, para que o promovente reative o plano de saúde do menor, cancelado em novembro de 2021. Quanto ao mérito da demanda, confirma a maior parte dos fatos autorais, exceto a data da separação de fato, afirmando que o autor residiu com a promovida na residência da família até abril de 2019. Sobre a guarda, concordou com a forma sugerida pelo promovente, qual seja, unilateral em favor da genitora com livre direito de convivência do genitor. No que se refere aos alimentos, justifica as necessidades do menor, assim como alega melhores possibilidades contributivas do alimentante, por ser militar (funcionário público), requerendo alimentos no montante de 1,5 salário mínimo, confirmando, ainda, que concorda com o que fora proposto pelo autor quanto ao pagamento do plano de saúde do menor. Pugnou pela concessão de alimentos entre cônjuges, com base no dever de mútua assistência, no valor de 1 (um) salário mínimo. Quanto à partilha dos bens, confirma os bens arrolados pelo promovente, propondo que ele receba o imóvel de n.º 16 (a) e a motocicleta (c), enquanto ela recebe o imóvel de n.º 30 (b) e o automóvel (d). Impugna o pedido de aluguéis por uso exclusivo do imóvel em comum, pois nele reside com o filho comum, e confirma que não deseja o retorno ao nome de solteira. Por fim, apresenta rol de testemunhas. Processo devidamente replicado no id. 146223429. Parecer do Ministério Público, pugnando pelo saneamento processual. A decisão interlocutória de id. 146223440 procedeu ao julgamento antecipado parcial do mérito quanto aos temas do divórcio, da guarda e da convivência paterna, apreciou e indeferiu o pedido de tutela de urgência da ré e procedeu ao saneamento processual em relação às matérias remanescentes. Petição da demandada no id. 146223442. Na manifestação de id. 146223463, o promovente comunica que o filho, outrora menor, atingiu a maioridade, requerendo a exclusão do tema referente aos alimentos da demanda, e requer outras providências. Foi realizada a audiência de instrução, conforme termo de id. 146223472. Na ocasião, as partes afirmaram que a separação de fato ocorrera em abril de 2019 e que não havia motocicleta a ser partilhada. Petição do autor no id. 146224337, acostando a declaração de id. 146224335. Na manifestação de id. 146224352, o promovido F. H. M. D., outrora menor, reitera o pedido de fixação de alimentos em seu favor. O autor impugnou o pedido na petição de id. 146224359. Resposta ao ofício enviado ao DETRAN/CE no id. 146224361. A decisão interlocutória de id. 146224362 determinou a realização de diligências. Manifestação do réu Francisco Hyorranis no id. 146224370. Petição do demandante no id. 146225729. A decisão interlocutória de id. 146225739 anunciou o julgamento antecipado do mérito, determinando a intimação das partes para apresentação de memoriais ou de oposição ao anúncio. Memoriais da parte ré no id. 146225741. Memoriais do autor no id. 146225742. O despacho de id. 146225746 converteu o julgamento em diligência para determinar a intimação das partes para juntar documentos. Petição dos acionados no id. 146225751. Manifestação do autor no id. 146225757. Na manifestação de id. 146225762, o promovente formula pedido de tutela de evidência para que seja exonerado liminarmente da obrigação alimentícia provisória instituída neste feito. Em seguida, a decisão interlocutória de id. 146225767 rejeitou o pedido de tutela de evidência formulado pelo autor e determinou a conclusão dos autos para sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, visto que as partes são maiores e capazes. É o que importa relatar. DECIDO. Houve, por força da decisão interlocutória de id. 146223440 o julgamento antecipado parcial do mérito quanto aos temas do divórcio, da guarda e da convivência paterna. O feito, então, prosseguiu quanto aos temas controversos, quais sejam, a partilha de bens, os aluguéis por uso exclusivo de bem comum e os alimentos, tanto para o filho quanto para o ex-cônjuge. Passa-se, portanto, ao julgamento das matérias remanescentes. DA PARTILHA DE BENS E DO PAGAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM Quanto à partilha, no presente caso, as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens (id. 146225771), e, conforme determinação do art. 1.658 do Código Civil, serão partilháveis os bens adquiridos durante a constância do matrimônio: Art. 1.658 No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. A propósito, sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a separação de fato, independentemente de extinção formal do vínculo matrimonial, faz cessar os efeitos do regime de bens e, portanto, bens adquiridos após a separação de corpos não integram a partilha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.813/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Por conseguinte, a partilha a ser apreciada nesta sentença somente alcançará os bens comuns adquiridos entre a data de realização do matrimônio e a data da separação de fato das partes. A propósito, vale destacar que, embora a data da separação de fato fosse tema inicialmente controverso, as partes, em audiência (id. 146223472), afirmaram que a separação de fato ocorrera em abril de 2019. Assim, o fato tornou-se incontroverso. Em relação aos bens imóveis ("a" e "b"), embora não haja matrícula nem, logo, registro oficial, é certo que houve a juntada de documentos que comprovam a aquisição da posse dos bens pelo casal na constância do matrimônio (ids. 146225753 e 146225750). Diante da comprovação, é possível, logo, a partilha da posse, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSE COMPROVADA. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, os direitos possessórios exercidos pelos conviventes sobre determinado imóvel, desde que não caracterizada a má-fé, poderão ser objeto de partilha, considerando a expressão econômica de tais direitos . Deve ser determinada a partilha do direito possessório do imóvel adquirido na constância do casamento quando comprovada a posse. (TJ-MG - AC: 10000220471031001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/08/2022) Sendo assim, com fulcro no art. 1.658 do Código Civil, acolho o pedido para partilhar a posse dos bens imóveis (ids. 146225753 e 146225750) entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um a título de meação a qual cada um faz jus. No que tange ao automóvel (id. 146222668), também houve a comprovação de sua propriedade pelo casal, dado o documento apresentado. Consequentemente, acolho o pleito para partilhar esse bem entre as partes, também na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma a título de meação a qual cada um faz jus. No caso da motocicleta, as partes, em audiência (id. 146223472), informaram que não havia motocicleta a ser partilhada. Ademais, conforme ofício oriundo do Detran/CE, a pesquisa pelo veículo indicou que está registrado em nome de terceiro. Assim, calha destacar que a divisão dos bens comuns por ocasião da ação de divórcio compreende aqueles que são de efetiva propriedade do casal e que exista comprovação nesse sentido. Do contrário, afigura-se necessária, também, a discussão judicial do domínio em feito que contemple o terceiro que consta como proprietário no registro, consoante determina a jurisprudência: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. VEÍCULOS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em uma ação de partilha, não é possível determinar a divisão de bens registrados em nome de terceiros. Assim, impossível a partilha do imóvel registrado em nome de pessoa estranha à lide. Além disso, inviável partilhar os veículos indicados, tendo em conta que esses não integravam o patrimônio do casal à época da dissolução da sociedade conjugal. (TJMG - Apelação Cível 1.0629.16.002950-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) Diante disso, afigura-se inadequada a partilha de veículo registrado em nome de terceiro nestes autos, demandando ação própria para tanto. Assim, inexiste pressuposto de desenvolvimento válido deste feito, já que a propriedade dos bens enumerados como partilháveis ainda é controvertida e depende da participação de terceiros. De todo modo, destaque-se que, conforme manifestações das partes em audiência, não subsiste o pedido de partilha da motocicleta. No mais, em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis a serem pagos pela ré ao autor por uso exclusivo do patrimônio comum, vale destacar, de antemão, que o promovente não trouxe discriminação efetiva dos valores pretendidos, assim como não houve avaliação judicial nesse sentido durante o trâmite processual. Porém, conforme provas colhidas, sobretudo os depoimentos de testemunhas, a promovida residiu no imóvel com os filhos comuns do casal desde a separação de fato, também usufruindo do veículo nesse mesmo sentido. Esses fatos, inclusive, não foram objeto de impugnação pelo requerente. O arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem comum busca evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, demandando, portanto, a demonstração de prejuízo e de auferimento de vantagem indevida. No caso em comento, porém, não vislumbro a obtenção (nem a intenção) de vantagem indevida pela promovida, pois utilizou-se dos bens comuns não para seu benefício próprio, mas também para a benesse dos filhos comuns, outrora menores. A jurisprudência, inclusive, prestigia a função social da propriedade quando há a ausência de enriquecimento ilícito, como no caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10094330920178260004 São Paulo, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Ademais, ainda que os filhos comuns tenham alcançado a maioridade (o que ocorreu somente após a separação de fato), é certo que a oposição do promovente ao uso do bem comum ocorreu tão somente com esta ação, sem outras medidas destinadas a demonstrar sua insatisfação com a posse exclusiva dos bens: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Apelação da requerida - Tese no sentido de que os alugueis são indevidos, pois reside no imóvel de propriedade exclusiva do autor com o filho comum entre as partes, já maior de idade - Não acolhimento - Ausência de extinção automática da obrigação alimentar com a maioridade que não se confunde com o enriquecimento ilícito proveniente da ocupação exclusiva do imóvel - Irrelevância no fato de residir no imóvel com o filho já maior de idade - Recurso do autor - Requerimento pela fixação de marco inicial da obrigação de pagar aluguel em data anterior - Desacolhimento - Ausência de demonstração da ciência efetiva da parte requerida da oposição do autor ao uso exclusivo do imóvel - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp nº 2.026 .618/MA do STJ - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002417-37.2022.8.26 .0292 Jacareí, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 24/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Por fim, o requerente tampouco demonstrou adequadamente os requisitos para o acolhimento de seu pedido, deixando até mesmo de estabelecer os valores pretendidos, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Sendo assim, o pedido de arbitramento de aluguéis não merece acolhimento, dada a ausência de seus requisitos. De toda forma, com a partilha dos bens, o promovente será beneficiado com sua meação. DOS ALIMENTOS PARA O FILHO COMUM Com o advento da maioridade civil dos filhos, cessa o poder familiar e os alimentos que, antes, tinham fundamento no dever de sustento dos pais (art. 1.634, CC), passam a depender, necessariamente, da prova efetiva da necessidade, diretamente relacionada ao ônus probatório atribuído à parte autora pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse ínterim, a imposição e/ou a manutenção do encargo alimentar em benefício de um filho maior de idade encontra arrimo no preceito normativo estampado no art. 1.695 do Código Civil: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Depreende-se, pois, que, com a maioridade civil, o dever de prestar alimentos pode justificar-se a partir da relação de parentesco, que permanece. É o que também se extrai da norma insculpida no art. 1.694 do diploma civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Nesses casos, porém, a necessidade dos alimentos, que era presumida na constância do poder familiar, passa a depender de prova razoável, já que a toda pessoa maior e apta ao trabalho incumbe o dever de prover o próprio sustento. Assim, se, apesar de atingir a maioridade, o alimentando demonstrar de forma contundente que ainda necessita da verba alimentar, o alimentante deve fornecê-los. No entanto, vale consignar que, mesmo nessas circunstâncias, há um limite etário para que a obrigação de alimentos seja devida, sob pena de admitir-se uma eternização indevida do encargo, o que não se justifica. A jurisprudência pátria convencionou que a obrigação alimentícia em favor do filho maior pode subsistir no caso de ser ele estudante de ensino superior ou técnico, por exemplo. Ainda assim, traz um limite etário para a pensão alimentícia, asseverando que ao filho maior de 24 anos não se justifica a manutenção do encargo alimentar, diante da possibilidade de que ingresse no mercado de trabalho e provenha seu próprio sustento, como prevê a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL - Exoneratória de alimentos - Ação movida pelo genitor em face da filha que atingiu a maioridade civil - Sentença de parcial procedência, estabelecendo que a obrigação seria devida até a conclusão do curso superior em que matriculada a alimentanda - Insurgência do alimentante - Acolhimento - Alimentos devidos ao filho maior e que comprova estudo, sujeita, em qualquer hipótese, a um limite etário, fixado pela jurisprudência assente deste Tribunal em 24 anos de idade - Alimentanda que completou 24 anos em dezembro de 2019, nada justificando a manutenção do encargo alimentar, ainda que não tenha concluído os estudos de nível superior - Alimentanda que é capaz para o trabalho e não fez prova de qualquer necessidade excepcional a justificar a manutenção do encargo - Alegação da alimentanda de que não conseguiu concluir o curso superior, diante da falta de pagamento dos alimentos devidos pelo pai, que é insuficiente a justificar a manutenção do encargo - Exoneração pertinente, a partir da data em que a alimentanda completou 24 anos de idade - Sentença reformada, com julgamento de procedência do pedido inicial - RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível 1018438-66.2014.8.26.0002. Relator: Des. Rodolfo Pellizari. Publicação: 20/07/2020) APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR E CAPAZ - PROMOÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EM SINTONIA COM AS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR, DURANTE PRAZO RAZOÁVEL - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - AQUISIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - CAPACIDADE LABORAL NÃO INFIRMADA E QUE NÃO FICA ELIDIDA PELA POSTERIOR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR À DISTÂNCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL QUE NÃO SE APLICA AO ALIMENTANDO CAPAZ DE PROVER O SUSTENTO PELO PRÓPRIO ESFORÇO - EXONERAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Atingida a maioridade civil e requerida a exoneração da obrigação alimentar, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência de sua necessidade, tal qual ocorre no de matrícula e frequência regular da credora em curso técnico, ou mesmo superior, destinado à sua capacitação para o ingresso mercado de trabalho. 2 . A conclusão de curso técnico confere à parte alimentanda condições técnicas para ingresso no mercado de trabalho, motivo pelo qual, inexistindo elemento que infirme a sua capacidade de prover a própria subsistência, deve o alimentante ser exonerado da obrigação alimentar. 3. A matrícula do alimentando, já com vinte e um anos de idade e formação técnica, em curso superior de Administração na modalidade de ensino à distância, especialmente em cenário no qual o alimentante é trabalhador rural que deve assegurar a subsistência de outros dois filhos, configura elemento insuficiente para autorizar a continuidade do pensionamento. 4 . Não se aplica o princípio da paternidade responsável para justificar a extensão do pensionamento, quando o alimentando já maior concluiu curso de ensino médio e após o ajuizamento da ação de exoneração de alimentos matriculou-se em ensino superior à distância. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001587-13.2021.8 .13.0514, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/12/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 18/12/2023) Sendo assim, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que ao filho maior são devidos alimentos até a conclusão do ensino superior ou técnico ou até que atinja 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro. Deste modo, para fins de se avaliar a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia pleiteada pelo promovente, mostra-se necessário averiguar o contexto fático-probatório dos autos no que concerne às necessidades da promovente. Consoante entendimento jurisprudencial, o alimentando maior deve comprovar sua necessidade ou sua inaptidão para o trabalho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ENCARGOS ALIMENTÍCIOS. FILHOS MAIORES DE IDADE, UNIVERSITÁRIOS E APTOS AO TRABALHO. REQUISITO DA NECESSIDADE ALIMENTAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS APELANTES. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELADO, QUE FORMOU NOVA FAMÍLIA COM FILHOS MENORES. MERECE SER PRESTIGIADA A ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CUJO CONTATO DIRETO COM A PROVA NORTEOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, REDUZINDO-A DE 3,6 (TRÊS VÍRGULA SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - [...]. 2 - Há de se observar que a maioridade civil, embora não afaste de imediato o dever de prestar alimentos, tem o condão de fazer desaparecer o pátrio-poder, ao tempo em que exige a demonstração da necessidade alimentícia dos descendentes, salvo se inválidos. 3 - Assim ascendendo à idade adulta, compete aos próprios filhos se sustentarem, de maneira que o crédito pensional passa a ser mitigado. Cumpre ao credor de alimentos, já civilmente independente, justificar e comprovar a impossibilidade de prover seu sustento, ou seja, a persistência de necessidade justificadora da prestação de verba alimentícia. 3 - No caso em exame, entretanto, os ora apelantes, já maiores de idade, não comprovaram cabalmente as suas necessidades, fossem elas oriundas de qualquer inaptidão para o trabalho, de incompatibilidade do exercício laboral com os estudos, ou ainda de qualquer outro motivo plausível, haja vista o desaparecimento da obrigação alimentar, com o implemento da maioridade. [...]. 4 - Recurso apelatório conhecido, mas improvido. (TJCE - Apelação Cível - N/A, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO SALES NETO, 1ª Câmara Cível, data do julgamento: N/A, data da publicação: N/A) No caso em comento, porém, tem-se que a parte autora, já maior de idade, não logrou êxito em comprovar, efetivamente, a necessidade que justificaria a imposição do encargo alimentício ao réu. Apesar de o promovido não ter completado 24 anos de idade, tem-se que o requerente comprovou que ele já concluiu curso técnico (id. 146224335), motivo pelo qual já tem, portanto, qualificação para ingressar no mercado de trabalho. Por conseguinte, ainda que estude para ingressar em curso de ensino superior, o promovido já possui formação em curso técnico e, logo, está apto a prover seu próprio sustento. Assim, não há demonstração da necessidade de percepção dos alimentos, não se justificando a imposição de obrigação alimentícia em seu favor. DOS ALIMENTOS PARA O EX-CÔNJUGE VIRAGO Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, além de transitórios e excepcionais, têm natureza diversa daqueles que cabem aos filhos. Isso porque é o dever de assistência mútua que serve de base às obrigações alimentares entre cônjuges. É o que se extrai do caput do art. 1.694, do Código Civil que, deve-se notar, estabelece o direito aos alimentos para "os cônjuges ou companheiros", nada dispondo sobre ex-cônjuges ou ex-companheiros. Por essa fundamental diferença, diversamente dos alimentos entre parentes, cuja base é o dever de prover subsistência somado a necessidade do alimentado, os alimentos entre cônjuges e, com mais razão, entre ex-cônjuges têm fundamento único na necessidade, ante a ausência de vínculo de parentesco ou familiar que os justifique. Os alimentos para ex-cônjuges são devidos, portanto, apenas enquanto presente a efetiva necessidade do beneficiário, isto é, a impossibilidade de o alimentando prover sua subsistência. Deste modo, para estabelecer-se alimentos entre as partes litigantes, mostra-se necessário averiguar o contexto probatório dos autos no que concerne à real situação financeira das partes, com base na equação alimentar acima demonstrada. Nessa medida, diante do pleito condenatório de alimentos, faz-se necessário a apreciação do caso, para verificar o direito da promovente pela implementação da prestação pleiteada. Verifica-se das provas constante nos autos que a parte demandada conseguiu comprovar a dependência econômica durante a constância do matrimônio e, além disso, conforme os depoimentos colhidos pelas testemunhas, não aufere renda própria, dependendo do filho maior e do auxílio de outrem. Apesar de o promovente ter alegado que ela produzia bolos por encomenda, a prova colhida nos autos atestou que essa atividade não mais subsiste, o que, somado às suas enfermidades (id. 146223425), permite inferir que a promovida, de fato, não tem rendimentos e ainda depende do auxílio do requerente. Sobre as possibilidades do promovente, entendo que tem ele condições financeiras de manter uma prestação alimentar transitória, para que possa auxiliar a demandante a desvencilhar-se da dependência econômica e buscar obter rendimentos próprios. Essas constatações sobre as possibilidades da alimentante estão baseadas nos documentos acostados ao feito. Neste sentido, considerando, também, a prévia fixação de alimentos provisórios, entendo pela excepcionalidade da medida, a qual deve ser aplicada apenas em casos em que realmente haja a necessidade e dependência econômica, nos termos em que já vêm decidindo os Tribunais Pátrios, conforme precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Os recursos que, no ato da interposição, encontram-se acompanhados das razões que fundamentam o pedido de modificação ou integração do julgado, obedecem ao pressuposto da regularidade formal e, portanto, merecem conhecimento. Eventual não acolhimento dos fundamentos deles repercutirá no mérito da questão. 2. O art. 1.694 do CC/02, que consagra o princípio da solidariedade familiar, impõe aos cônjuges e companheiros o dever de prestar alimentos, no caso de comprovada necessidade. 3. Alegada a dependência econômica da ex-consorte e demonstrado que ela não exerce atividade profissional há razoável tempo, devem ser mantidos os alimentos fixados provisoriamente. 4. Agravo conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Agravo Interno prejudicado. (TJDFT - 0713983-24.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas. Data de Publicação: DJE : 24/08/2021) APELAÇÃO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. A obrigação alimentar entre cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação do casal quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra.Caso em que o alimentante não comprovou considerável alteração em suas possibilidades.Ademais, são claras as necessidades da alimentada.Situação que não possibilita a exoneração dos alimentos, restando demonstrada a dependência econômica da alimentada em relação a seu ex-cônjuge, ora alimentante.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJRS - AC 0332484-24.2019.8.21.7000 RS. Relator: Rui Portanova Publicação: 23/09/2020) De todo modo, ressalta-se que, em razão do seu caráter excepcional, não se pode perpetuar prestação alimentar devida a ex-cônjuge, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes a seguir: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. 1. Esta Corte firmou a orientação no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração. Precedentes. 2. A pensão entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. A perpetuidade do pensionamento só se justifica em excepcionais situações, como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, que evidentemente não é o caso dos autos. Precedentes. 3. A ausência de alteração nas condições financeiras dos envolvidos, por si só, não afasta a possibilidade de desoneração dos alimentos prestados à ex-cônjuge. Precedentes. 4. No caso em apreço, não se evidencia hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra da temporalidade do pensionamento devido aos ex-cônjuges, merecendo procedência o recurso, em razão do lapso de tempo decorrido desde o início da prestação alimentar até o pedido de exoneração. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1370778 MG 2013/0053120-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2016) Neste sentido, entendo pelo acolhimento da medida excepcional de alimentos entre ex-cônjuges, para que a prestação alimentar auxilie a promovida a reinserir-se no mercado de trabalho e buscar novas fontes de sustento para, assim, desvincular-se da dependência econômica existente com o autor. Assim, com base no exposto e nas provas colacionadas aos autos, entendo cabível a fixação de alimentos em favor da promovente, afigurando-se razoável seu arbitramento no montante de 10% (dez por cento) dos vencimentos e vantagens, excetuados os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), percebidos pelo promovido, pelo prazo determinado de 18 (dezoito) meses, com pagamento mediante desconto em folha. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial para proceder à partilha dos bens "a", "b" e "c" nos moldes descritos na fundamentação decretando o divórcio do casal litigante, resolvendo, assim, o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda quanto à partilha, afasto o pedido quanto ao bem "d" (motocicleta), visto que está registrado em nome de terceiro e as partes convergiram em relação ao descabimento de sua divisão, extinguindo o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para arbitrar alimentos ao ex-cônjuge virago no montante de 10% (dez por cento) dos vencimentos e vantagens, excetuados os descontos obrigatórios (previdência e IRPF), percebidos pelo promovido, pelo prazo determinado de 18 (dezoito) meses, com pagamento mediante desconto em folha, resolvendo, assim, o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Enquanto não informados os dados bancários necessários ao desconto em folha, a obrigação alimentícia deverá ser paga mediante recibo ou transferência bancária para conta de ciência do autor-reconvindo, até o dia 10 (dez) de cada mês. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de alimentos em favor do filho maior F. H. M. D., uma vez que já é maior de idade e já concluiu curso de ensino técnico, estando apto ao ingresso no mercado de trabalho e à busca por seu próprio sustento, resolvendo, assim, o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da improcedência do pedido de alimentos em relação ao filho maior, fica revogada a tutela provisória concedida no pronunciamento de id. 146218673. Oficie-se a Polícia Militar do Estado do Ceará para que proceda, mensalmente, ao desconto, na folha de pagamento do promovente, dos valores equivalentes aos alimentos definitivos ora arbitrados, com a transferência da quantia a conta bancária a ser informada pela promovida-reconvinte. Tendo o promovente decaído de parte mínima de seu pedido, condeno, conforme parágrafo único do art. 86 do CPC, a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do diploma processual civil, mas cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC), que ora lhe defiro. Atribuo, de ofício, à reconvenção o valor de R$ 12.384,12 (doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do art. 292, III, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, dada a sucumbência parcial do autor, condeno-o ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos critérios do art. 85, §2º, do diploma processual civil, mas cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se, registre-se, intimem-se e, cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se. Fortaleza, 30 de maio de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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Processo nº 5000760-50.2020.4.03.6107

ID: 282873765

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000760-50.2020.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON TOMPSITTI SANCHEZ

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JAMES ALBERTO SERVELATTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000760-50.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000760-50.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: JESSICA DE FATIMA LOYOLLA POVIDAIKO Advogados do(a) AUTOR: JAMES ALBERTO SERVELATTI - SP389935, MARLON TOMPSITTI SANCHEZ - SP245231 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A (TIPO A) Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória proposta pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, por JÉSSICA DE FÁTIMA LOYOLLA POVIDAIKO em face de UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, objetivando a validação de diploma universitário combinada com pedido de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que concluiu o curso de “Licenciatura em Letras” na UNIÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET. Com o término do curso, concorreu e foi aprovada em concursos públicos para o quadro de magistério estadual e municipal. Anota, contudo, que o registro de seu diploma foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Entende que a Portaria nº 738, de 22/11/2016, determinava a correção de eventuais inconsistências constatadas em alguns diplomas expedidos, dentre os quais não se encontrava o diploma da autora, tanto que a Portaria 910/2018 revogou posteriormente a Portaria 738/2016. Destaca que pode perder o cargo de professor pela invalidade do registro do diploma. Afirma que seu diploma já havia sido registrado antes mesmo da publicação da Portaria 738/2016, configurando situação jurídica consolidada, não podendo ser cancelado, em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Pleiteia a concessão de liminar para a suspensão do cancelamento do registro do diploma, e, ao final, o registro do diploma por meio de outra instituição de ensino superior, no prazo de 48 horas, bem como, a condenação ao pagamento de indenização no valor não inferior a R$ 12.000,00. Com a inicial (proposta perante o Juízo de Direito da Comarca de Birigui), a autora apresentou procuração e documentos. O despacho de pág. 43 do ID 30809822 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão-somente para que as requeridas regularizassem o registro do diploma da autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento do diploma, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária. Na oportunidade, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade processual. A UNIG informou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (págs. 48 e 77 do ID 30809822). Mais adiante (ID 30809822, págs. 80/101; ID 30809823, págs. 2/27), apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, e requerendo a inclusão da União no polo passivo do feito. Argui também sua ilegitimidade passiva, vez que não mantém nenhuma relação contratual com a autora. Apresenta impugnação à gratuidade de justiça à parte autora, pois ela não comprovou nos autos ser hipossuficiente. No que tange ao cumprimento da liminar deferida, aduz ter restabelecido o registro da parte autora junto ao sistema para a situação de ATIVO, deixando de constar o cancelamento. No mérito, aduz que que a expedição do diploma é parte integrante da prestação do serviço educacional; logo, somente quem presta o serviço educacional pode expedi-lo. Dessa forma, tal atribuição jamais poderá recair sobre ela (contestante), uma vez que a autora não contratou com a UNIG para a prestação de serviços educacionais. A UNIG tão somente realizou o registro do diploma da autora, que foi expedido pela APEC; requer seja julgado improcedente o pleito. Já a ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC deixou de contestar o pedido. Houve réplica (ID 30809823, págs. 100/101; ID 30809824, págs. 2/16) em relação à contestação da UNIG. Sentença então proferida no Juízo Estadual (3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP - processo n.º 1002417-08.2019.8.26.0077 - ID 30809824, págs. 17/19) pela procedência do pedido. A UNIG interpôs Embargos de Declaração (ID 30809824, págs. 22/36), que foram acolhidos em parte, tão-somente para retificação do nome da autora (pág. 40 de mesmo ID). Apelação interposta pela UNIG (ID 30809824, págs. 42/129). Contrarrazões pela parte autora às págs. 131/148 do ID 30809824. Os autos foram encaminhados ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, onde houve acórdão anulando a sentença, e determinando fossem remetidos à Justiça Federal (ID 30809824, págs. 156/164), porquanto reconhecido o interesse da União na demanda. Redistribuídos a este juízo, foi proferido despacho (ID 30828063) mantendo-se os atos decisórios proferidos pelo e. Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui, excetuando-se a sentença anulada; deixando de decretar a revelia da UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL PIAGET - UNIPIAGET, com base no art. 345, I, do Código de Processo Civil, determinando a inclusão da UNIÃO no polo passivo, após o que, sua citação para que apresentasse contestação; vista à autora para réplica, e por fim, prazo às partes para especificação de provas. Citada, a UNIÃO contestou o feito no ID 33518828, com preliminar de ilegitimidade passiva. A UNIG, por sua vez, apresentou sua especificação de provas (ID 35016504), acompanhada de documentos. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento com a finalidade de produção de prova oral; a intimação da União para se manifestar sobre o procedimento em relação às inconsistências constatadas no diploma da parte autora e regularização da APEC; a expedição de ofício ao INEP para a apresentação da relação do censo educacional. Requereu também a intimação da APEC para apresentar toda a documentação pertinente à autora, e a intimação da autora para apresentar toda a documentação referente à sua graduação, bem como, informar o polo em que realizou o cumprimento das atividades acadêmicas. Por fim, requereu a intimação do MEC para que determine ou não a reversão no cancelamento do registro, com fulcro no artigo 4º da Portaria n. 910/2018. Foi proferido despacho (ID 43126325) determinando vista às partes da juntada de documentos pela UNIG, assim como para manifestação sobre a contestação da UNIÃO, a competência deste Juízo e o pedido de especificação de provas pelas UNIG. A UNIG (ID 43835399) reiterou o pleito pela designação de audiência de instrução, e se manifestou pela manutenção dos autos na Justiça Federal para julgamento, face ao interesse da UNIÃO na lide. Na oportunidade, juntou documentos. No despacho de ID 62258899, foi deferida a expedição de ofício ao INEP, e determinada a abertura de vista às partes pelos novos documentos juntados pela UNIG. A UNIÃO (ID 111695986), ciente da juntada dos documentos pela UNIG, reiterou os fundamentos estampados em sua contestação, e requereu seja a ação extinta sem julgamento do mérito, uma vez que é parte ilegítima, ou, não sendo este o entendimento do Juízo, seja a ação julgada improcedente. No ID 239059799, resposta ao ofício expedido ao INEP. Foi proferido o despacho de ID 281762811 determinando a correção do ofício expedido ao INEP, e com a resposta, vista às partes para eventual apresentação de alegações finais. No ID 306538383, ofício do INEP, ao qual se seguiu despacho (ID 341791374) dando conta da incompletude do referido ofício, por ausência de resposta. Nos ID 239059799 e 348826695, efetiva resposta do INEP. Foi concedida às partes vistas acerca de tal documento (ID 348827821). Manifestou-se a autora no ID 349495356. E, a UNIG, no ID 352354706. No ID 356696078, restou indeferida a produção de prova oral, concedendo-se vista às partes para alegações finais. Alegações finais da UNIÃO no ID 358000441, da parte autora no ID 358269569, e da UNIG no ID 359699189. Após, os autos vieram conclusos à prolação de sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Da legitimidade das partes No que concerne à alegação de que a União Federal não detém legitimidade passiva ad causam, a questão restou superada com a decisão no RE n. 1.304.964/SP, cuja ementa foi assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.304.964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela corré UNIG. Conquanto a expedição do diploma, ou reexpedição, se o caso, não seja ato de sua responsabilidade, o cancelamento do registro do diploma, como narrado na inicial, foi praticado pela ré UNIG; assim, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça, conforme requerido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da Universidade Iguaçu - UNIG, em preliminar de contestação, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme despacho proferido pelo Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, na pág. 43 do ID 30809822, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por 5 anos, nos termos do disposto no parágrafo § 3º, do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como não restou comprovado nos autos a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do aludido benefício. A contratação de advogado, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência da parte que alegar não possuir condições de pagar as custas e os honorários advocatícios. O § 4º do art. 99 do CPC é claro ao estabelecer que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." A jurisprudência também refuta a impugnação, em alegações similares: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO EM CONTRAMINUTA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. 1. Existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise do pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita formulado em contraminuta. 2. Consoante o disposto no art. 98, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, de acordo com o §3º, do art. 99, do mesmo Diploma Processual Civil. 3. A condição de pobreza é relativamente presumida, podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, demandado a análise do caso concreto. 4. Conforme destacado na decisão de Id. 259930763, ao deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso vertente, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Precedentes. 5.A ora embargante, por seu turno, limitou-se a arguir a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, apontando em desfavor da parte embargada, o fato de estar representado por advogado particular, situação que, por si só, não afasta a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no §4º, do art. 99, do CPC. 6. Dessa forma, os presentes embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada no tocante à análise da impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita ao embargado. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016858-30.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) NO MÉRITO Compulsando os autos, denota-se que a autora objetiva a validação de seu diploma universitário e a condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Segundo alega a autora, ela concluiu o curso superior de Licenciatura em Letras junto à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, e teve seu diploma outorgado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; contudo, o registro de seu diploma foi cancelado pela referida corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, tornando seu diploma inválido, o que vem lhe causando graves problemas profissionais. Pois bem, da análise do acervo probatório dos autos, o que se observa é que, diante da vedação imposta às instituições de ensino não universitárias quanto ao registro de diplomas, prevista no art. 48, §1º, da Lei n. 9.394/1961, o diploma da autora, muito embora tenha sido emitido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, em 01/09/2014, foi registrado pela corré UNIG, aos 29/04/2016, sob o n. 2478, livro 002, folha 74 (ID 30809822, págs. 25 e 28). No entanto, o diploma da autora, que representa a validação de que o aluno cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em um curso superior, realizado por uma IES devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, foi cancelado pela corré UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e de tudo o que se pode extrair dos autos, pelos motivos que passaremos a expor. Em 22/11/2016 o Ministério da Educação instaurou processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Na referida Portaria, seu artigo 2º, assim dispunha: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior.” Pois bem, após instauração de processo administrativo proposto pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 738, de 22/11/2016, diante de denúncia de que a Universidade Iguaçu - UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, segundo alega a autora, seu diploma “tornou-se inválido” eis que a corré UNIG emitiu, em 10 de julho de 2017, comunicado no sentido de que cancelaria os registros dos diplomas de Pedagogia e Letras referente ao período de 2013 a 2016. No referido processo administrativo, instaurado pelo MEC, teria ficado comprovado que a Universidade Iguaçu - UNIG, ora corré, efetuou, no período de 2011-2016, 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições, tendo sido apurado casos de cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, como foi o caso do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora. Posteriormente, no entanto, o Ministério da Educação pela Portaria nº 910 de 26/12/2018 cancelou a Portaria nº 738/2016, determinando que a UNIG corrigisse as eventuais inconsistências verificadas, assim estabelecendo em seu artigo 2º: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual”. Ou seja, a Portaria nº 910 de 26/12/2018 determinou que a UNIG deveria fazer um monitoramento dos cancelamentos efetuados, sendo que tal fato não implicaria necessariamente a validação dos diplomas, mas que poderiam ser feitas as correções pontuais, ou revalidações, no caso de equívocos administrativos, estabelecendo no artigo 4º que: “a Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. Feita a breve digressão acerca da forma como se desenrolaram os fatos que culminaram no cancelamento do diploma da autora, é certo que a UNIG não poderia, com base no impedimento que lhe fora imposto, cancelar o diploma da autora, haja vista que o documento fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 24/04/2016, ou seja, anteriormente à publicação da referida Portaria n. 738/2016. Afinal, a medida cautelar aplicada pelo Ministério da Educação à UNIG, ora requerida, não pode retroagir para alcançar ato administrativo pretérito, pois que tal conduta implicaria violação ao direito adquirido da autora. Vale dizer, uma vez que o diploma da autora foi considerado válido e passou a produzir seus efeitos, não se mostra razoável que uma portaria editada posteriormente ao registro do referido documento determine seu cancelamento. Aliada à questão temporal, não se pode deixar de destacar a questão inerente ao fato de que, ao menos à época do curso, não se falava em irregularidade na corré APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantenedora do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, faculdade cursada pela autora, do que se extrai a sua aparente boa-fé. Quanto a este último requisito, há nos autos o histórico escolar (ID 30809822, págs. 26/27), que, além de comprovar que cursou as disciplinas, comprova a época da conclusão do curso. Caberia às requeridas, especialmente à UNIG, trazer elementos concretos que demonstrassem que a autora teria obtido o diploma fraudulentamente (sem frequentar as aulas, por exemplo, conforme levantado pelo MEC), o que não ocorreu. Disso se extrai, portanto, que o cancelamento operado sobre o registro do diploma da autora se deu de forma irregular, haja vista que representou violação a ato jurídico perfeito, em flagrante afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, e, por isso, merece ser revertido. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Há existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior da autora/agravada, considerando tratar-se de instituição de ensino autorizada pela Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino. Precedente. 2. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 3. O cancelamento do diploma do impetrante, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 4. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que o impetrante realizou o curso. 5. Constatada a aparente boa-fé do impetrante, este não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 6. Preliminar rejeitada. No mérito, agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007415-26.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 21/01/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELA UNIÃO FEDERAL. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A parte agravada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de validade de seu diploma de nível superior, além de reparação por danos morais sofridos em decorrência das ações da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG, Instituto de Educação e Tecnologias - INET e da União, com pedido de antecipação de tutela para fins de convalidação do registro de seu diploma, cancelado pela UNIG, até que transite em julgado a sentença a ser proferida no âmbito da ação originária nº 5008420-93.2019.4.03.6119. - De acordo com o artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, compete à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. - Conforme consta dos autos, o agravado teve seu diploma do curso de Pedagogia registrado pela UNIG (expedido diploma e histórico e colação em 08/12/2015), tendo sido cancelado por situação irregular da Instituição de Ensino Superior, (portaria n. 910 de 26/12/18 e 738, de 22/11/2016), onde houve o descredenciamento dessa por medida de supervisão, segundo a Portaria n. 696/2018. - Ora, se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. - Dessa maneira, o agravado não pode ser prejudicado, quanto mais ser afastado de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. - Ademais, o agravado não deu causa às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizado em seu exercício profissional. Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto o agravado permanecia no curso. - Registre-se que, em casos similares, essa Colenda 4ª Turma já se manifestou pela manutenção dos efeitos dos atos (diplomas) até final decisão da ação originária. Precedentes: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5023325-30.2019.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5005525-52.2020.4.03.0000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5028485-36.2019.4.03.0000. Assim, a r. decisão agravada deverá ser mantida. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003152-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/12/2021, Intimação via sistema DATA: 16/01/2022) Desta feita, o que se extrai é que a Portaria n. 738/2016 do Ministério da Educação não representa óbice à revalidação do registro do diploma da requerente. Isso porque, muito embora tenha sido determinado pelo referido ato normativo o cancelamento de diplomas quando evidenciadas determinadas irregularidades, as instituições de ensino requeridas não demonstraram a ocorrência, no caso sub judice, de nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do mencionado dispositivo autorizadoras do cancelamento, no que tange ao diploma da ora autora. Isso porque, além de a Portaria n. 910/2018 do Ministério da Educação ter revogado a sobredita Portaria n. 738/2016, que impôs a medida cautelar à universidade ré - UNIG, responsável pelo registro do diploma da autora, determinou que ela - UNIG, corrigisse “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”, de modo que, não tendo as partes demonstrado inconsistências no diploma da autora passíveis de correção, inexistem motivos para que ele continue com seu registro cancelado. O ofício do INEP quanto à informação da matrícula da autora, pela Faculdade ré, não pode ser considerado. Isto porque a Coordenadora-Geral do Censo da Educação Superior já adverte, no ofício, que "o uso da informação pessoal tratada pela pesquisa não deve ser utilizada para sustentar decisão individual sob pena de acometimento de injustiça, uma vez que os dados tratados pela pesquisa não são coletados para a finalidade de certificar condição individual, mas para a produção estatística, cujos processos de controle de qualidade orientam-se para preservar sempre a representação da população, objeto do estudo, e não o dado pessoal (coletado apenas como informação preliminar para a sustentação de processos de controle de qualidade da pesquisa)”, consoante ID 348826695, item “7”, pág. 4. No que tange à alegação da UNIG de que houve acertadamente o cancelamento do registro do diploma, ao argumento de que a autora reside em Birigui, mas a APEC - ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA possuía credenciamento apenas na modalidade presencial, em São Paulo, havendo irregularidade nesse ponto, tem-se que não merece amparo. Isto porque o objeto do processo é o cancelamento genérico dos diplomas, realizado de forma indiscriminada pela UNIG, a qual deveria ter demonstrado ter iniciado a análise individual dos diplomas e detectado esta irregularidade relativa ao local de frequência das atividades acadêmicas no procedimento supostamente instaurado, o que não ocorreu no presente caso. Quanto ao pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), inicialmente, deve-se registrar que, segundo a autora, estes decorrem não somente pela quebra de expectativa da autora, mas por terem prestado um serviço danoso. Pois bem, anote-se que, para a ocorrência da responsabilização por danos, devem estar presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade, sendo que a indenização é devida sempre que há dano decorrente de um fato praticado. Em outras palavras, é preciso que haja um nexo causal entre a conduta ativa ou omissiva do agente da ação e o dano sofrido pela parte que se entende prejudicada. Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, estes se mostram temerários à tese da parte autora; isto porque, da análise dos documentos que instruíram os autos, não se pode concluir que tenha ocorrido abalo de ordem material e moral alegado na exordial, uma vez que não restou comprovado que o ato comissivo das rés, concernente à suspensão da validade do diploma da autora, tenha lhe trazido qualquer problema de ordem econômica ou social. Igualmente, não restou comprovado nos autos que a ausência do documento trouxe danos à vida privada da autora, nem tampouco que ela tenha perdido oportunidades profissionais decorrentes da não apresentação do diploma de conclusão do curso. Registre-se que a lei não autoriza uma indenização por um fato apenas imaginado, sendo certo que se faz necessário que do mesmo decorra efetivamente o dano, que, aqui, não restou devidamente configurado. Neste sentido, o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Assim, não se pode dizer que ficou comprovado que a autora tenha sofrido dano de ordem moral, não merecendo guarida o pedido de condenação formulado nesse sentido. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação do direito da autora. 2. Existência de interesse jurídico da União Federal na ação em que se discute a regularidade do cancelamento do registro de diploma de ensino superior da autora pela Universidade Iguaçu (UNIG), instituição de ensino então reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1318/1993. 3. Tal credenciamento demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício de sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, da qual decorreu o cancelamento do diploma da autora. 4. O C. STF em julgamento ocorrido sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema 1.154 firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Assim, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam da União Federal nos autos. 5. Após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. 6. O cancelamento do diploma da autora, por ato do Ministério da Educação (Portaria 738/2016) deu-se anos após a conclusão do curso e não foi promovida sua ciência pessoal. 7. A FALC estava habilitada pelo MEC e era regular ao tempo em que a autora realizou o curso. 8. Constatada a aparente boa-fé da autora, esta não pode ser prejudicado por irregularidades que não deu causa. 9. Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professora de Educação Básica II, como titular de cargo efetivo no Governo do Estado de São Paulo. 10. Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da autora, não há que se falar em indenização por danos morais. 11. Considerando a legitimidade passiva da União Federal, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa autalizado, a ser suportado em partes iguais entre as corrés, consoante o entendimento desta Turma e o disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de legitimidade passiva ad causam da União Federal acolhida. No mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009850-80.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 16/03/2022) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir. 2. Compete à Justiça Federal o julgamento de pedido de danos morais, ainda que entre particulares, por se tratar de cancelamento de diploma que envolve atos realizados pelos órgãos da União. 3. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 4. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” 5. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC em 2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/12/2015 e registrado pela UNIG, em 26/04/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG em 2018. 6. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar (Id. 138640240), o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente junto à Prefeitura Municipal de Cajati desde junho de 2018 (Id. 138640241) e diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 7. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 8. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 9. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 10. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto a recorrida permaneceu trabalhando como professora, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelo da UNIG parcialmente provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização de danos morais improcedente. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelo da União desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000351-42.2019.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) De todo o exposto, exsurge claro o direito da autora à obtenção do diploma apto a produzir todos os efeitos a ele inerentes, devendo, portanto, serem revalidados pela UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 54415556, pág. 23). Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora comporta parcial acolhimento, face aos fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a UNIG - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU revalide junto a MEC os efeitos do diploma da autora do curso de Licenciatura em Letras, cursado no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (ID 30809822, pág. 24). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. Ratifico a tutela de urgência nos moldes em que concedida no ID ID 30809822, pág. 43. No tocante aos honorários advocatícios, consoante § 14 do art. 85 do CPC, em que é vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, condeno as rés a pagarem ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução - CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, valor este a ser rateado entre as corrés, bem como, condeno a autora a pagar aos advogados das rés honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 para a data do efetivo pagamento, observada, neste caso, a gratuidade judiciária. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. Araçatuba, data lançada eletronicamente no sistema. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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