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Processo nº 1002419-75.2025.8.26.0106

ID: 331856808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002419-75.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEXTIL JF FIBRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN RICARDO SIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-75.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Textil Jf Fibras Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1002419-75.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Textil Jf Fibras Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIAN RICARDO SIVERA (OAB 173854/SP)

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Processo nº 1002419-12.2025.8.26.0224

ID: 301282472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002419-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLILET PARTICIPACOES, EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BERNEGOSSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-12.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Polilet Participacoes, Eventos e Empreendimentos Ltda - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito sus… Processo 1002419-12.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Polilet Participacoes, Eventos e Empreendimentos Ltda - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/SP)

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Jose Availdo De Almeida x Fixen Med Comercial E Distribuidora De Produtos Medicos Ltda

ID: 315798868

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002419-70.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AVAILDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FIXEN MED COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUINTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MESTRINELLI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002419-70.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE AVAILDO DE ALMEIDA RECLAMADO: FIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002419-70.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE AVAILDO DE ALMEIDA RECLAMADO: FIXEN MED COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753e4fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada apresentou concordância (Id 911d872) com os cálculos do reclamante (Id 9c69f66). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 18/12/2023 Sentença: 10/07/2024 (Id d193c0b) Custas: R$20,00. Acórdão: 18/03/2025 (Id 6b0a5ee) – Deu parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras indicadas às fls. 227/249 (ID b688e57), cujo saldo total está resumido à fl. 227, cumprindo assinalar que considero válidos os parâmetros de cálculo de horas extras utilizados. No que pertine a cada um dos quatro meses em que não houve juntada de cartão de ponto, o que impede a apuração de diferenças de horas extras, a reclamada deverá pagar ao reclamante a seguinte média aritmética: o resultado da divisão de todo o crédito de diferenças apuradas pelo número de meses correspondentes ao número de meses cujos espelhos de ponto foram juntados aos autos. Custas: R$300,00. Trânsito em julgado: 15/05/2025 (Id 10cd9df). BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/06/2025, no importe de R$29.867,53, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 23.311,02Juros: R$ 3.942,64TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 27.253,66INSS – reclamante: R$ 287,49TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 26.966,17Honorários advocatícios:(CARLOS EDUARDO QUINTIERI) R$ 1.348,31INSS - reclamada R$ 965,56Custas processuais: R$ 300,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 29.867,53 Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$30.151,21, conforme planilha Id c006080. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AVAILDO DE ALMEIDA

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Jose Availdo De Almeida x Fixen Med Comercial E Distribuidora De Produtos Medicos Ltda

ID: 315798920

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002419-70.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AVAILDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FIXEN MED COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUINTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON MESTRINELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002419-70.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE AVAILDO DE ALMEIDA RECLAMADO: FIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002419-70.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JOSE AVAILDO DE ALMEIDA RECLAMADO: FIXEN MED COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 753e4fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada apresentou concordância (Id 911d872) com os cálculos do reclamante (Id 9c69f66). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 18/12/2023 Sentença: 10/07/2024 (Id d193c0b) Custas: R$20,00. Acórdão: 18/03/2025 (Id 6b0a5ee) – Deu parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras indicadas às fls. 227/249 (ID b688e57), cujo saldo total está resumido à fl. 227, cumprindo assinalar que considero válidos os parâmetros de cálculo de horas extras utilizados. No que pertine a cada um dos quatro meses em que não houve juntada de cartão de ponto, o que impede a apuração de diferenças de horas extras, a reclamada deverá pagar ao reclamante a seguinte média aritmética: o resultado da divisão de todo o crédito de diferenças apuradas pelo número de meses correspondentes ao número de meses cujos espelhos de ponto foram juntados aos autos. Custas: R$300,00. Trânsito em julgado: 15/05/2025 (Id 10cd9df). BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/06/2025, no importe de R$29.867,53, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 23.311,02Juros: R$ 3.942,64TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 27.253,66INSS – reclamante: R$ 287,49TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 26.966,17Honorários advocatícios:(CARLOS EDUARDO QUINTIERI) R$ 1.348,31INSS - reclamada R$ 965,56Custas processuais: R$ 300,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 29.867,53 Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$30.151,21, conforme planilha Id c006080. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIXEN MED COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

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Processo nº 1002419-47.2025.8.26.0568

ID: 277834961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-47.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SP MG LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA ANAYA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marilia Anaya Coelho (OAB 425384/SP) Processo 1002419-47.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Sp Mg Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dé… ADV: Marilia Anaya Coelho (OAB 425384/SP) Processo 1002419-47.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Sp Mg Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu uniformes profissionais da empresa requerida, e que tal operação culminou na emissão de duas notas fiscais: a NF n. 192, no valor de R$2.600,00, emitida em 08/08/2024 com vencimento em 05/09/2024, e a NF n. 194, no valor de R$2.520,00, emitida em 13/08/2024 com vencimento em 14/08/2024. Relata que, em virtude do inadimplemento das obrigações, os títulos foram objeto de protesto nos cartórios competentes, por iniciativa da requerida. Alega que, após a lavratura dos protestos, procedeu à quitação integral da dívida, mediante transferências bancárias realizadas diretamente à conta da requerida nos dias 30/09/2024 e 03/10/2024. Afirma que, mesmo diante da satisfação integral da obrigação, a requerida não emitiu as cartas de anuência indispensáveis para a baixa dos protestos, mantendo indevidamente o nome da autora vinculado aos cadastros restritivos. Salienta que buscou reiteradas vezes resolver a situação de forma extrajudicial, tendo enviado mensagens ao sócio da empresa ré, Sr. Rafael, via WhatsApp, e encaminhado notificação extrajudicial formal ao endereço constante no CNPJ e nas notas fiscais, sem que houvesse qualquer resposta ou providência pela requerida. Argumenta que a conduta omissiva da requerida tem gerado graves prejuízos à autora e configura abuso de direito, sendo que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa. Ao final, requer: a) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de que seja determinada a baixa dos protestos no cartório competente, em razão da quitação da dívida, devidamente comprovada nos autos. Alternativamente, que a Ré seja compelida a fornecer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as cartas de anuência relativas aos protestos, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; b) A citação da requerida, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para que, querendo, apresente defesa, sob pena de incidir nos efeitos da revelia; c) Seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando-se a tutela de urgência, para declarar a inexigibilidade dos títulos protestados, efetuando-se o cancelamento definitivo dos protestos que totalizam o valor de R$5.120,00 (cinco mil cento e vinte reais), diante do pagamento integral da obrigação; d) A condenação do requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante da manutenção indevida dos protestos, mesmo após a quitação da dívida, por mais de 6 (seis) meses; e) Seja a Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 20% (vinte por cento) ou, alternativamente, a serem arbitrados por Vossa Excelência. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial com os documentos que instruem a presente demanda e outros que se fizerem necessários. À causa atribuiu-se o valor de R$10.120,00. Com a inicial, os documentos de fls. 11/52: Fls. 11/30: documentos constitutivos da empresa; Fls. 31: procuração; Fls. 32/33: notas fiscais eletrônicas; Fls. 34/35: comprovantes de pagamento; Fls. 36/37: protestos; Fls. 38: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 39/42: mensagens eletrônicas; Fls. 43/48: notificação extrajudicial; Fls. 49/52: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. Antes da apreciação da tutela de urgência, providencie a parte autora o depósito judicial das despesas cartorárias relacionadas às fls. 36/37, no valor de R$429,12 cada, considerando o disposto no Tema Repetitivo n. 725 do STJ. Prazo: 15 dias, sob pena do indeferimento da liminar. Intime-se.

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Processo nº 1002419-19.2025.8.26.0157

ID: 302037115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002419-19.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSENI ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLY CRISTINA SILVA DOS SANTOS

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Processo 1002419-19.2025.8.26.0157 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Roseni Araujo Barbosa - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/20… Processo 1002419-19.2025.8.26.0157 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Roseni Araujo Barbosa - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência prevista no artigo 520 do CPP, a ser realizada por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 28 de julho de 2025 às 15h00. A Serventia deverá adotar as providências necessárias para a realização do ato, sobretudo com a intimação da vítima para tentativa de composição civil. No caso de não dispor o(a) autor(a) de equipamento compatível para a realização do ato processual, deverá comparecer no Fórum, onde será disponibilizado o local. Para obtenção do link de acesso ao aplicativo Microsoft Teams e participação em audiência, caberá às partes a leitura do QRcode, que será expedido nos autos e inserido no corpo da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive pelo servidor designado(a), que acompanhará a audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, com as partes que participaram da videoconferência; 4) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, tentar-se-á nova conexão utilizando-se do mesmo link. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, nova sessão será designada com envio de novo link para os participantes. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. 5) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/ CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito pelo telefone 0800 770 2779, das 13:00 às 17:00 horas; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte24h por dia; canal de suporte on line no Teams, das 13:00 às 17:00 horas; 6) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web. Quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência. Nesse caso, será necessário instalar o aplicativo no celular e seguir os mesmos passos acima; Para maiores esclarecimentos de como acessar a audiência virtual, recomenda-se que os interessados assistam aos tutoriais: a) atendimento virtual ou audiência pelo computador (https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be)e b) atendimento virtual ou audiência pelo celular (https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be). 7) O (a) autor (a) do fato e advogados deverão incluir nos autos os seus contatos telefônicos para que possam ser informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, se, eventualmente, houver falha de transmissão (vide item 4). Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e seus (suas) advogados (as) no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos por este Juízo. Cópias do termo de audiência poderão ser impressas diretamente por acesso aos autos. ADVERTÊNCIA - A ausência do (a) autor (a) do fato na audiência ensejará o prosseguimento do feito com remessa dos autos ao representante do Ministério Público para eventual oferecimento da denúncia. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cubataojec@tjsp.jus.br e pelo WhatsApp (13) 99694-4030. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Int. e dil. - ADV: ADRIELLY CRISTINA SILVA DOS SANTOS (OAB 429637/SP)

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Processo nº 1002419-50.2025.4.01.3907

ID: 291061459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-50.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIMAR TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002419-50.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002419-50.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: OLIMAR TEIXEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) EXAMES e LAUDO/ATESTADO/RELATÓRIO MÉDICOS recentes (máximo 12 meses anteriores à DER), que acusem a existência de moléstias incapacitantes e viabilizem a realização de perícia técnica. Frise-se que em sendo o caso do Enunciado FONAJEF nº 164, a juntada dos laudos e exames deverão ser posteriores à última sentença de improcedência, evidenciando que houve o agravamento da enfermidade a qual, supostamente, estaria lhe gerando a incapacidade. Ademais, o laudo médico deverá observar, cumulativamente, os seguintes requisitos: a. Estar legível e sem rasuras; b. Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe; c. Conter as informações sobre a doença ou a CID; d. Conter o prazo estimado de repouso necessário. SEGURADO ESPECIAL (X) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002419-81.2025.8.11.0045

ID: 278848375

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SORVETERIA CREME MANIA EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOURA NASSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002419-81.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SORVETERIA CREME MANIA EIRELI REQUERIDO: MAN LATIN AMERICA INDUSTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002419-81.2025.8.11.0045. REQUERENTE: SORVETERIA CREME MANIA EIRELI REQUERIDO: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A., M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Sorveteria Creme Mania EIRELI em face de MAN Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda., Banco Volkswagen S.A. e M. Diesel Caminhões e Ônibus Ltda., referente a alegado descumprimento contratual em plano de manutenção de veículo VW 30.320, o qual integra a atividade empresarial da Requerente. Decisão (Id. 188712974) determinando que a autora comprovasse a alegação de hipossuficiência e/ou recolhesse as custas de forma parcelada. Manifestação da autora sob Id. 189296130, com a juntada de documentação. Decisão (Id. 1922225855) determinou que a parte autora prestasse esclarecimentos quanto ao endereçamento do feito para fins de análise de competência. A autora justificou a escolha do foro sob Id. 193168563 e, posteriormente, peticionou novamente sob Id. 194909476 para informar fato novo consistente na apreensão do veículo que é objeto desta ação, em virtude de busca e apreensão movida perante o juízo de Barra do Garças/MT. É o relato. Decido. 2. Em análise preliminar constante da Decisão ID n.º 192225855, este juízo observou que a) a empresa requerente tem sede em Barra do Garças/MT; b) sua representante legal reside em Canarana/MT; c) as requeridas possuem domicílio em São Paulo/SP e Água Boa/MT e d) os contratos discutidos foram firmados e executados nestes locais. Instada a manifestar-se sobre a escolha do foro de Lucas do Rio Verde, a autora afirmou que mantém filiais ativas em Lucas do Rio Verde e que o veículo objeto da lide opera rotineiramente nesta, defendendo que “(...) não se trata de escolha aleatória de foro, mas de foro onde o contrato impacta diretamente a atividade empresarial da autora, o que confere legitimidade territorial ao ajuizamento da presente demanda.” (Id. 193168563, p. 1) Contudo, ainda que a parte autora alegue a essencialidade do caminhão apreendido para a operação da empresa em Lucas do Rio Verde, a prova carreada aos autos revela que: i) a apreensão do veículo deu-se no contexto de medida liminar proferida nos autos da ação de busca e apreensão n.º 1005668-66.2025.8.11.0004, ajuizada pelo Banco Volkswagen S.A. perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT; ii) o bem fora localizado e aprendido em endereço localizado em Barra do Garças/MT; iii) o juízo de Lucas do Rio Verde/MT não possui vinculação concreta com os fatos ou com o negócio jurídico discutido, não havendo demonstração de que os efeitos do contrato ou da relação jurídica ocorreram substancialmente nesta Comarca. Cediço, pois, que o artigo 63, §5º do Código de Processo Civil é claro ao vedar o juízo aleatório quando não houver nexo de conexão com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, sendo este o caso, afinal, o juízo de Lucas do Rio Verde fora escolhido aleatoriamente, afinal, a existência de filiais da empresa autora em nada se relaciona a competência. Além disso, a prevenção da jurisdição deve ser observada, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis e da segurança jurídica. O fato superveniente da apreensão do caminhão, objeto principal desta ação, por ordem da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, reforça a necessidade de remessa dos autos àquele juízo, porquanto existe risco de decisões conflitantes sobre o mesmo bem. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 63, §5º, c/c art. 64, §3º, ambos do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, foro com maior pertinência fática e jurídica com o objeto da presente demanda. 4. Diante da urgência, determino a imediata redistribuição dos autos para aquele juízo, com as devidas anotações. 5. Publique-se e cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0000083-75.2019.8.17.1400

ID: 323307295

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000083-75.2019.8.17.1400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEFY ALFEU VICENTE DA SILVA JALISSON VITOR DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA PAULA ROGERIO DA COSTA

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RICARDO CAMPOS BEZERRA

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2ª CÂMARA CRIMINAL 15 - APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000083-75.2019.8.17.1400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: JALISSON VITOR DA SILVA, CARLOS EDUARDO DA SILVA, REGINALDO PORFI… 2ª CÂMARA CRIMINAL 15 - APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000083-75.2019.8.17.1400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: JALISSON VITOR DA SILVA, CARLOS EDUARDO DA SILVA, REGINALDO PORFIRIO DA SILVA FILHO e ALEFY ALFEU VICENTE DA SILVA JUíZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERINHAÉM/PE RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR. MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sirinhaém/PE, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus dos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo e associação para o tráfico de drogas em concurso material. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença, sustentando que o conjunto probatório é suficiente para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nos autos provas suficientes para condenação dos apelados pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06); (ii) verificar se estão configuradas as condutas de porte e posse ilegal de arma de fogo atribuídas a um dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada exige que o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) esteja devidamente comprovado mediante demonstração da estabilidade e da permanência do vínculo associativo, o que não se verifica no presente caso, pois os elementos colhidos na fase inquisitorial não foram corroborados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O depoimento prestado em sede policial pelo corréu que imputa ao acusado pelo crime de porte e posse de arma de fogo a entrega da arma apreendida, não foi confirmado em juízo, não podendo, portanto, embasar condenação. 5. As declarações da testemunha policial, embora relevantes, não encontram respaldo em outros elementos probatórios produzidos judicialmente, sobretudo porque as imagens mencionadas não foram juntadas aos autos, inviabilizando sua análise técnica e jurídica. 6. Não se aplica, no caso concreto, a regra segundo a qual os depoimentos de policiais podem, isoladamente, fundamentar a condenação, pois não estão alinhados com outras provas independentes e idôneas. 7. A insuficiência de elementos robustos e seguros impõe a manutenção da sentença absolutória, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo, consagrados no ordenamento jurídico brasileiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de associação para o tráfico exige a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, não bastando elementos isolados colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo. 2. O depoimento prestado na fase policial, não ratificado em juízo, é insuficiente, por si só, para embasar condenação criminal. 3. A ausência de elementos probatórios seguros e a não produção de provas sob o crivo do contraditório impõem a absolvição dos réus, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 35 e 40, VI; Lei nº 10.826/03, arts. 14, caput, e 16, parágrafo único, IV; Código Penal, art. 69; Código de Processo Penal, arts. 386, IV e V, e 387. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 759.995/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 14/05/2024, DJe 23/05/2024; TJES, Apelação Criminal nº 0001553-91.2007.8.08.0017, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, 2ª Câmara Criminal, j. 30/10/2024; TJMG, APR nº 1002419-04.3176-7/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, j. 05/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação de n.º 0002216-78.2024.8.17.5001, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator

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Processo nº 1002419-53.2025.4.01.3906

ID: 305407858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-53.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002419-53.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002419-53.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEX DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226 e MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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