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Processo nº 1002438-68.2025.4.01.3903

ID: 338113718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-68.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEIA DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE MORAES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002438-68.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002438-68.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LEIA DOS SANTOS CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do Procedimento Concentrado Com fundamento na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, esclarece-se que: Nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento facultativo, caracterizado como negócio jurídico processual, cujo objetivo é otimizar a tramitação processual até a solução adequada do conflito. Requisitos do procedimento (Art. 2º da Portaria): Para adesão ao fluxo concentrado sem audiência, a parte autora deverá, de forma expressa e no prazo abaixo fixado, apresentar: 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; 2. Vídeos e fotografias de imóvel rural ocupado (quando for o caso), além de outros elementos que indiquem o exercício de labor rural; 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio e a condição de dependente, quando pertinente; 4. Início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; 5. Formulário previsto no art. 9º da Portaria mencionada. Ressalta-se que a adesão ao procedimento: - Implica renúncia à produção de prova testemunhal e à colheita de depoimento pessoal em audiência (art. 4º); - Não enseja nulidade processual pela ausência de audiência; - Permite, em hipóteses excepcionais e justificadas, que o INSS requeira a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte autora; - Exige que eventuais problemas técnicos nas gravações sejam sanados em prazo a ser concedido. A parte autora poderá acessar a íntegra da Portaria pelo link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Da Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a adesão ao procedimento de instrução concentrada. Em caso afirmativo, deverá, dentro do mesmo prazo: - Apresentar o formulário previsto no art. 9º da Portaria; - Juntar aos autos os documentos e provas descritos no art. 2º. Advertência: O não cumprimento do disposto acima implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV – Das Providências Posteriores à Adesão Cumpridas as exigências, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo legal de 30 (trinta) dias: - Toda a documentação necessária à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01); - Contestação classificada de acordo com os tipos definidos pela NUPREV – PFE/AGU, conforme segue: - Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; - Tipo 2: Pedido de sessão de conciliação; - Tipo 3: Contestação com prova contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas); - Tipo 4: Contestação contrária ao pedido por fundamentos de direito. 2. Após a apresentação da contestação, proceder conforme o tipo: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Se houver aceitação expressa por petição incidental, solicita-se à parte autora que comunique a Secretaria sobre o protocolo, com remessa de e-mail para: 01vara.atm@trf1.jus.br. Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede da subseção, nos termos do art. 7º da Portaria. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da data e intimação das partes. 2.3 – Tipo 3 ou 4: Inclua-se o feito em pauta para colheita de depoimentos presenciais na sede da Subseção Judiciária, nos termos do art. 7º da respectiva Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002438-96.2025.8.26.0586

ID: 327154592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002438-96.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BRUSCALIN ROBSON BRUSCALIN WILSON BRUSCALIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002438-96.2025.8.26.0586 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Robson Bruscalin - - Jefferson Bruscalin - - Wilson Bruscalin - Pensando sobre o tema, quanto a eventual alva… Processo 1002438-96.2025.8.26.0586 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Robson Bruscalin - - Jefferson Bruscalin - - Wilson Bruscalin - Pensando sobre o tema, quanto a eventual alvará para venda de veículo de incapaz, conclui-se que há desvalorização natural do veículo, logo, o seu valor de mercado tende a diminuir ao longo do tempo, além da existência de gastos com manutenção, de modo que se mostra possível o pedido para venda de veículo, sendo que em eventual venda o valor deve ser depositado integralmente nos autos, antes da expedição de alvará autorizando a venda. Tratando-se de veículo constante de tabela pública de consulta de preço de veículos, com exatidão de marca, modelo e ano do modelo, como, por exemplo, a indicada pela parte autora às fls. 32 dos autos, mostra-se desnecessária a avaliação do bem por perito judicial, inclusive pela despesa que geraria, mas deve sempre ser apresentada a pesquisa mais recente nos autos, e considerando que as pesquisas podem refletir preço médio, conclui-se pela necessidade de apresentação de, pelo menos, 3 (três) pesquisas. Há a necessidade de avaliação por perito judicial se, pelas condições do veículo que geram a sua depreciação, houver necessidade de venda por valor abaixo da tabela. Para eventual venda do veículo, deverá ser apresentada proposta nos autos, constando o valor que terceiro pretende pagar para a aquisição do bem, qualificação completa do interessado comprador, com número de telefone e endereço eletrônico, caso em que os autos deverão tornar conclusos para análise do negócio jurídico e eventual deferimento com expedição de alvará nesse sentido, com prévia manifestação do D. Ministério Público, sendo que o preço de venda não pode ser inferior ao preço do bem, a fim de não gerar prejuízo ao incapaz. Havendo pedido para compra de novo veículo em nome do incapaz (troca de veículo), a referida necessidade deve estar comprovada nos autos, posto que a de venda de veículo não se confunde com a de aquisição de novo bem. Sem prejuízo do acima exposto, acrescente-se que no caso de troca de veículo em nome de incapaz, ou seja, para aquisição de novo veículo em seu nome, possuindo este novo veículo, comprovadamente nos autos, valor de mercado superior ao valor de tabela de seu veículo antigo, deve-se demonstrar nos autos que seus representantes legais irão arcar, de forma imediata, com a diferença dos valores, inclusive no caso de eventual deságio na venda de seu veículo antigo em relação às tabelas de preços médios, ou seja, que os valores estão sendo revertidos em favor do incapaz e que este terá benefício patrimonial. DA JUSTIÇA GRATUITA A renda a ser a analisada é a familiar. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Em relação a todas as pessoas que compõem o núcleo familiar e contribuem para a formação da renda familiar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 09, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/15. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. LIMINAR Não há pedido de liminar. DO PROCEDIMENTO Cumpra-se, pois, o acima determinado, no prazo de 15 (quinze) dias. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, encaminhem-se os autos ao D. Ministério Público para parecer. Com manifestação do D. Ministério Público, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Ao final, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP), FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP), FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA (OAB 253269/SP)

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Processo nº 1008465-83.2023.4.01.9999

ID: 308537069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008465-83.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S. RINALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HANNY MIDIAN CANDIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIELE MARTINS DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008465-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009203-40.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RINALDO VIEIRA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008465-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009203-40.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RINALDO VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTIELE MARTINS DE SOUSA - MT25372/O e HANNY MIDIAN CANDIDA DA SILVA - MT30047/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por RINALDO VIEIRA DA SILVA e R. C. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária de concessão de pensão por morte c/c retroação da data de início do pagamento (DIP), para reconhecer o direito do primeiro apelante ao benefício de pensão por morte pelo período de quatro meses, negando, contudo, a retroação da DIP pleiteada pela segunda apelante. Nas razões recursais, RINALDO VIEIRA DA SILVA sustenta que restou comprovada a existência de união estável com a falecida segurada MARA IVONETE CAMPOS DA SILVA por período superior a dois anos antes do óbito, ocorrido em 13/05/2020, apresentando como prova certidões de nascimento de filhos em comum, comprovantes de residência coincidentes, declaração constante da certidão de óbito, nota fiscal e termo de rescisão contratual com endereço coincidente, além de testemunhos colhidos em audiência. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao considerar insuficiente a demonstração da união estável duradoura, limitando o benefício ao período de quatro meses, com base no art. 114, V, "b", do Decreto nº 3.048/99. Requer, assim, a concessão da pensão por morte por prazo vitalício, nos termos do art. 114, V, "c", item 6, do referido regulamento. Por sua vez, R. C. D. S., filha menor da segurada, requer a reforma da sentença quanto à negativa de retroação da data de início do pagamento do benefício para a data do óbito da instituidora. Alega que, embora a DIB tenha sido corretamente fixada em 13/05/2020, a DIP foi indevidamente estabelecida na data do requerimento administrativo (03/02/2021), mesmo sendo a beneficiária absolutamente incapaz. Afirma que havia elementos nos autos, inclusive do processo administrativo, capazes de demonstrar a fixação da DIP e os pagamentos realizados, os quais deveriam ter sido considerados pelo juízo de origem ou, alternativamente, determinada a sua complementação, em observância ao art. 370 do CPC. Requer, portanto, o reconhecimento do direito à retroação da DIP, com o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da segurada. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal apresentado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou procedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à filha da falecida. Pretende a parte autora RINALDO VIEIRA DA SILVA o reconhecimento da existência de união estável com a falecida segurada MARA IVONETE CAMPOS DA SILVA por período superior a dois anos antes do óbito, ocorrido em 13/05/2020, apresentando como prova certidões de nascimento de filhos em comum, comprovantes de residência coincidentes, declaração constante da certidão de óbito, nota fiscal e termo de rescisão contratual com endereço coincidente, além de testemunhos colhidos em audiência. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao considerar insuficiente a demonstração da união estável duradoura, limitando o benefício ao período de quatro meses, com base no art. 114, V, "b", do Decreto nº 3.048/99. Requer, assim, a concessão da pensão por morte por prazo vitalício, nos termos do art. 114, V, "c", item 6, do referido regulamento. Por sua vez, a parte autora R. C. D. S., filha menor da segurada, requer a reforma da sentença quanto à negativa de retroação da data de início do pagamento do benefício para a data do óbito da instituidora. Alega que, embora a DIB tenha sido corretamente fixada em 13/05/2020, a DIP foi indevidamente estabelecida na data do requerimento administrativo (03/02/2021), mesmo sendo a beneficiária absolutamente incapaz. Afirma que havia elementos nos autos, inclusive do processo administrativo, capazes de demonstrar a fixação da DIP e os pagamentos realizados, os quais deveriam ter sido considerados pelo juízo de origem ou, alternativamente, determinada a sua complementação, em observância ao art. 370 do CPC. Requer, portanto, o reconhecimento do direito à retroação da DIP, com o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da segurada. Na hipótese dos autos a parte autora R. C. D. S., nascida em 04/11/2014 (fl. 314), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2021. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda- muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação das partes autoras. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DAS PARTES PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Rinaldo Vieira da Silva e R. C. D. S. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação previdenciária. A sentença reconheceu o direito do primeiro apelante ao benefício de pensão por morte pelo período de quatro meses, com fundamento na suposta insuficiência de comprovação de união estável por mais de dois anos. Em relação à segunda apelante, filha menor da segurada, a sentença indeferiu a retroação da data de início do pagamento (DIP) para a data do óbito da instituidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o companheiro da falecida faz jus à pensão por morte por prazo superior a quatro meses, em razão de alegada união estável duradoura; e (ii) saber se há nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público em processo que envolve interesse de menor absolutamente incapaz, o que afetaria a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora R. C. D. S. era menor absolutamente incapaz à época do ajuizamento da ação, circunstância que impõe a obrigatória intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 4. A ausência de intimação do Ministério Público configura nulidade processual absoluta, com prejuízo evidente à parte incapaz, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para intervir nos autos. Imprescindível o retorno dos autos à origem para regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. Julgada prejudicada a apelação de Rinaldo Vieira da Silva e R. C. D. S.. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em processo que envolve menor absolutamente incapaz sem a prévia intervenção do Ministério Público, conforme previsão dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intimação do Ministério Público enseja o retorno dos autos à origem, com a anulação dos atos processuais posteriores ao momento em que sua atuação seria obrigatória.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II; 279. Jurisprudência relevante citada: AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, TRF1 - 2ª CRP/MG, e-DJF1 07/05/2021; AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Federal César Jatahy, TRF1 - Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação das partes autoras, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1008465-83.2023.4.01.9999

ID: 308537076

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008465-83.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. C. D. S. RINALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HANNY MIDIAN CANDIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIELE MARTINS DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008465-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009203-40.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RINALDO VIEIRA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008465-83.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009203-40.2021.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RINALDO VIEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTIELE MARTINS DE SOUSA - MT25372/O e HANNY MIDIAN CANDIDA DA SILVA - MT30047/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por RINALDO VIEIRA DA SILVA e R. C. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária de concessão de pensão por morte c/c retroação da data de início do pagamento (DIP), para reconhecer o direito do primeiro apelante ao benefício de pensão por morte pelo período de quatro meses, negando, contudo, a retroação da DIP pleiteada pela segunda apelante. Nas razões recursais, RINALDO VIEIRA DA SILVA sustenta que restou comprovada a existência de união estável com a falecida segurada MARA IVONETE CAMPOS DA SILVA por período superior a dois anos antes do óbito, ocorrido em 13/05/2020, apresentando como prova certidões de nascimento de filhos em comum, comprovantes de residência coincidentes, declaração constante da certidão de óbito, nota fiscal e termo de rescisão contratual com endereço coincidente, além de testemunhos colhidos em audiência. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao considerar insuficiente a demonstração da união estável duradoura, limitando o benefício ao período de quatro meses, com base no art. 114, V, "b", do Decreto nº 3.048/99. Requer, assim, a concessão da pensão por morte por prazo vitalício, nos termos do art. 114, V, "c", item 6, do referido regulamento. Por sua vez, R. C. D. S., filha menor da segurada, requer a reforma da sentença quanto à negativa de retroação da data de início do pagamento do benefício para a data do óbito da instituidora. Alega que, embora a DIB tenha sido corretamente fixada em 13/05/2020, a DIP foi indevidamente estabelecida na data do requerimento administrativo (03/02/2021), mesmo sendo a beneficiária absolutamente incapaz. Afirma que havia elementos nos autos, inclusive do processo administrativo, capazes de demonstrar a fixação da DIP e os pagamentos realizados, os quais deveriam ter sido considerados pelo juízo de origem ou, alternativamente, determinada a sua complementação, em observância ao art. 370 do CPC. Requer, portanto, o reconhecimento do direito à retroação da DIP, com o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da segurada. As contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal apresentado. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou procedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à filha da falecida. Pretende a parte autora RINALDO VIEIRA DA SILVA o reconhecimento da existência de união estável com a falecida segurada MARA IVONETE CAMPOS DA SILVA por período superior a dois anos antes do óbito, ocorrido em 13/05/2020, apresentando como prova certidões de nascimento de filhos em comum, comprovantes de residência coincidentes, declaração constante da certidão de óbito, nota fiscal e termo de rescisão contratual com endereço coincidente, além de testemunhos colhidos em audiência. Argumenta que a sentença incorreu em erro ao considerar insuficiente a demonstração da união estável duradoura, limitando o benefício ao período de quatro meses, com base no art. 114, V, "b", do Decreto nº 3.048/99. Requer, assim, a concessão da pensão por morte por prazo vitalício, nos termos do art. 114, V, "c", item 6, do referido regulamento. Por sua vez, a parte autora R. C. D. S., filha menor da segurada, requer a reforma da sentença quanto à negativa de retroação da data de início do pagamento do benefício para a data do óbito da instituidora. Alega que, embora a DIB tenha sido corretamente fixada em 13/05/2020, a DIP foi indevidamente estabelecida na data do requerimento administrativo (03/02/2021), mesmo sendo a beneficiária absolutamente incapaz. Afirma que havia elementos nos autos, inclusive do processo administrativo, capazes de demonstrar a fixação da DIP e os pagamentos realizados, os quais deveriam ter sido considerados pelo juízo de origem ou, alternativamente, determinada a sua complementação, em observância ao art. 370 do CPC. Requer, portanto, o reconhecimento do direito à retroação da DIP, com o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da segurada. Na hipótese dos autos a parte autora R. C. D. S., nascida em 04/11/2014 (fl. 314), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2021. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda- muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação das partes autoras. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008465-83.2023.4.01.9999 APELANTE: R. C. D. S., RINALDO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: RINALDO VIEIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DAS PARTES PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Rinaldo Vieira da Silva e R. C. D. S. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação previdenciária. A sentença reconheceu o direito do primeiro apelante ao benefício de pensão por morte pelo período de quatro meses, com fundamento na suposta insuficiência de comprovação de união estável por mais de dois anos. Em relação à segunda apelante, filha menor da segurada, a sentença indeferiu a retroação da data de início do pagamento (DIP) para a data do óbito da instituidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o companheiro da falecida faz jus à pensão por morte por prazo superior a quatro meses, em razão de alegada união estável duradoura; e (ii) saber se há nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público em processo que envolve interesse de menor absolutamente incapaz, o que afetaria a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora R. C. D. S. era menor absolutamente incapaz à época do ajuizamento da ação, circunstância que impõe a obrigatória intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 4. A ausência de intimação do Ministério Público configura nulidade processual absoluta, com prejuízo evidente à parte incapaz, conforme precedentes deste Tribunal. 5. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para intervir nos autos. Imprescindível o retorno dos autos à origem para regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para intimação do Ministério Público, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. Julgada prejudicada a apelação de Rinaldo Vieira da Silva e R. C. D. S.. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença proferida em processo que envolve menor absolutamente incapaz sem a prévia intervenção do Ministério Público, conforme previsão dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intimação do Ministério Público enseja o retorno dos autos à origem, com a anulação dos atos processuais posteriores ao momento em que sua atuação seria obrigatória.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II; 279. Jurisprudência relevante citada: AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, TRF1 - 2ª CRP/MG, e-DJF1 07/05/2021; AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Federal César Jatahy, TRF1 - Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação das partes autoras, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1020949-33.2023.4.01.9999

ID: 307244343

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020949-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS U. A. D. R. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020949-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800089-74.2018.8.14.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ELVIRENE DOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020949-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800089-74.2018.8.14.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS e U. A. D. R. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Medicilândia/PA, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, notadamente a condição de dependentes do falecido e sua qualidade de segurado especial. Alegam que a sentença desconsiderou documentos hábeis como início de prova material do labor rural do instituidor, LUCILANE SANTOS DE JESUS, cuja profissão constava como “agricultor” em certidão de óbito, contrato de parceria agrícola e certidão eleitoral, além da inexistência de vínculo urbano conforme consulta ao CNIS. Apontam que a prova testemunhal colhida em audiência corroborou de forma firme a atuação do falecido como meeiro em lavoura de cacau, desde antes do casamento até o seu falecimento. Argumentam que a atividade rural foi desempenhada em regime de economia familiar e que a prova testemunhal deve ser considerada, especialmente quando aliada a documentos que confirmam o contexto rural. Ao final, requerem o provimento da apelação para que seja reconhecida a qualidade de segurado especial do instituidor e concedido o benefício de pensão por morte desde o óbito (12/12/2016), com base no art. 77, §2º, da Lei 8.213/91. Ao final, requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. O INSS apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença foi acertada ao reconhecer a ausência de início de prova material contemporânea ao óbito, requisito indispensável à comprovação da condição de segurado especial. Alega que os documentos apresentados são antigos ou posteriores ao óbito, e que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente, conforme disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91 e súmula 149 do STJ. Ressalta que a autora e o falecido sempre residiram em área urbana, conforme registros da base do INSS e faturas de energia elétrica. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos do falecido. Pretende a parte autora o reconhecimento do preenchimento dos requisitos à concessão da pensão por morte, salientando que há início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus corroborado pela prova testemunhal, de modo que merecer reparo a r. sentença. Na hipótese dos autos, o autor U. A. D. R. S., nascido em 10/08/2011 (fl. 15), era menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2018. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Elvirene dos Reis Santos e U. A. D. R. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em desfavor do INSS, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor, Lucilane Santos de Jesus. 2. Os apelantes sustentaram a condição de dependentes do instituidor e a sua qualificação como segurado especial, com base em documentos como certidão de óbito, contrato de parceria agrícola, certidão eleitoral e prova testemunhal que confirmaria o exercício da atividade rural. Alegaram também a inexistência de vínculo urbano conforme consulta ao CNIS. 3. O INSS, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, argumentando ausência de prova material contemporânea ao óbito, requisito legal para reconhecimento da condição de segurado especial, e destacou a existência de elementos que indicariam domicílio urbano do instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público Federal para atuar como fiscal da ordem jurídica, em processo que envolve interesse de incapaz, acarreta nulidade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verifica-se que U. A. D. R. S., um dos autores, era menor incapaz à época do ajuizamento da ação. Apesar disso, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito na instância de origem, circunstância que viola o disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, que impõem a intervenção obrigatória do Parquet em processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade da sentença nos casos em que o Ministério Público não é chamado a intervir em ações com participação de parte incapaz, sobretudo quando demonstrado prejuízo processual relevante. 7. Diante da nulidade processual verificada, impõe-se o retorno dos autos à vara de origem para regularização da marcha processual, com intimação do Ministério Público para atuar no feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à vara de origem. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo judicial que versa sobre interesse de incapaz sem a intimação do Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II e art. 279 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178, II; CPC, art. 279. Jurisprudência relevante citada: AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, TRF1 - 2ª CRP de MG, e-DJF1 07/05/2021; AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Federal César Jatahy, TRF1 - Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1020949-33.2023.4.01.9999

ID: 307244358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020949-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS U. A. D. R. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020949-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800089-74.2018.8.14.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ELVIRENE DOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020949-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800089-74.2018.8.14.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS e U. A. D. R. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Medicilândia/PA, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, notadamente a condição de dependentes do falecido e sua qualidade de segurado especial. Alegam que a sentença desconsiderou documentos hábeis como início de prova material do labor rural do instituidor, LUCILANE SANTOS DE JESUS, cuja profissão constava como “agricultor” em certidão de óbito, contrato de parceria agrícola e certidão eleitoral, além da inexistência de vínculo urbano conforme consulta ao CNIS. Apontam que a prova testemunhal colhida em audiência corroborou de forma firme a atuação do falecido como meeiro em lavoura de cacau, desde antes do casamento até o seu falecimento. Argumentam que a atividade rural foi desempenhada em regime de economia familiar e que a prova testemunhal deve ser considerada, especialmente quando aliada a documentos que confirmam o contexto rural. Ao final, requerem o provimento da apelação para que seja reconhecida a qualidade de segurado especial do instituidor e concedido o benefício de pensão por morte desde o óbito (12/12/2016), com base no art. 77, §2º, da Lei 8.213/91. Ao final, requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. O INSS apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença foi acertada ao reconhecer a ausência de início de prova material contemporânea ao óbito, requisito indispensável à comprovação da condição de segurado especial. Alega que os documentos apresentados são antigos ou posteriores ao óbito, e que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente, conforme disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91 e súmula 149 do STJ. Ressalta que a autora e o falecido sempre residiram em área urbana, conforme registros da base do INSS e faturas de energia elétrica. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos do falecido. Pretende a parte autora o reconhecimento do preenchimento dos requisitos à concessão da pensão por morte, salientando que há início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus corroborado pela prova testemunhal, de modo que merecer reparo a r. sentença. Na hipótese dos autos, o autor U. A. D. R. S., nascido em 10/08/2011 (fl. 15), era menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2018. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Elvirene dos Reis Santos e U. A. D. R. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em desfavor do INSS, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor, Lucilane Santos de Jesus. 2. Os apelantes sustentaram a condição de dependentes do instituidor e a sua qualificação como segurado especial, com base em documentos como certidão de óbito, contrato de parceria agrícola, certidão eleitoral e prova testemunhal que confirmaria o exercício da atividade rural. Alegaram também a inexistência de vínculo urbano conforme consulta ao CNIS. 3. O INSS, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, argumentando ausência de prova material contemporânea ao óbito, requisito legal para reconhecimento da condição de segurado especial, e destacou a existência de elementos que indicariam domicílio urbano do instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público Federal para atuar como fiscal da ordem jurídica, em processo que envolve interesse de incapaz, acarreta nulidade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verifica-se que U. A. D. R. S., um dos autores, era menor incapaz à época do ajuizamento da ação. Apesar disso, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito na instância de origem, circunstância que viola o disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, que impõem a intervenção obrigatória do Parquet em processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade da sentença nos casos em que o Ministério Público não é chamado a intervir em ações com participação de parte incapaz, sobretudo quando demonstrado prejuízo processual relevante. 7. Diante da nulidade processual verificada, impõe-se o retorno dos autos à vara de origem para regularização da marcha processual, com intimação do Ministério Público para atuar no feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à vara de origem. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo judicial que versa sobre interesse de incapaz sem a intimação do Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II e art. 279 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178, II; CPC, art. 279. Jurisprudência relevante citada: AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, TRF1 - 2ª CRP de MG, e-DJF1 07/05/2021; AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Federal César Jatahy, TRF1 - Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001272-46.2025.4.01.9999

ID: 307118827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. L. OFELIA MOTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OFELIA MOTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RILDO RODRIGUES SALOMAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001447-06.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001447-06.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:A. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES - RO8580-A e RILDO RODRIGUES SALOMAO - RO5335-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, que julgou procedente o pedido formulado por A. M. L., menor absolutamente incapaz, para determinar que os efeitos financeiros do benefício de pensão por morte fossem retroativos à data do óbito do instituidor (16/08/2020), e não à data do requerimento administrativo (23/12/2021), com condenação da autarquia ao pagamento das diferenças apuradas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS sustenta que os prazos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 8.213/91 não possuem natureza prescricional, aplicando-se igualmente aos absolutamente incapazes, inclusive menores de 16 anos. Argumenta que a redação vigente do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, prevê prazo de 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos requererem o benefício, sendo inadmissível a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte para além da data do requerimento administrativo. Afirma que o art. 198, I, do Código Civil impede a fluência da prescrição apenas quanto ao exercício da pretensão, mas não afeta a norma material previdenciária que regula o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, A. M. L. defende a manutenção integral da sentença, sustentando que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não incide prazo prescricional ou decadencial contra absolutamente incapazes, como no caso de filhos menores de 16 anos. Reafirma que o óbito do instituidor ocorreu em 16/08/2020 e que o autor, nascido em 02/01/2010, era menor absolutamente incapaz tanto na data do óbito quanto na data do requerimento administrativo. Ressalta que a pensão por morte possui natureza substitutiva e deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária, devendo seu termo inicial coincidir com a data do óbito, afastando-se a aplicação do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ao final, requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS a aplicação dos prazos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não possuem natureza prescricional, atingindo igualmente aos absolutamente incapazes, inclusive menores de 16 anos. Argumenta que a redação vigente do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, prevê prazo de 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos requererem o benefício, sendo inadmissível a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte para além da data do requerimento administrativo. Afirma que o art. 198, I, do Código Civil impede a fluência da prescrição apenas quanto ao exercício da pretensão, mas não afeta a norma material previdenciária que regula o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na hipótese dos autos a parte autora A. M. L., nascido em 02/01/2010 (fl. 12), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2024. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de A. M. L., menor absolutamente incapaz, para fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do instituidor (16/08/2020), com condenação da autarquia ao pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 2. A autarquia previdenciária defende a aplicação do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 13.846/2019, inclusive para menores de 16 anos, sustentando que os efeitos financeiros da pensão devem ter início na data do requerimento administrativo (23/12/2021), e não na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância, em ação proposta por absolutamente incapaz, acarreta a nulidade da sentença proferida sem a sua intervenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a menoridade absoluta do autor à época do ajuizamento da ação, era obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o disposto nos arts. 178, II, e 279 do CPC. 5. A ausência de intimação do Parquet configura nulidade do processo, a partir do momento em que deveria ter sido intimado, sendo a nulidade reconhecida de ofício, com base em jurisprudência consolidada deste Tribunal em casos análogos. 6. Em razão da nulidade processual reconhecida, torna-se prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. É nulo o processo em que não houve a devida intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em ação envolvendo absolutamente incapaz. 2. A ausência de intervenção ministerial impõe a anulação da sentença, nos termos do art. 279 do CPC. 3. Reconhecida a nulidade, a apelação interposta resta prejudicada." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II e 279; Lei nº 8.213/1991, art. 74, I; CC, art. 198, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª CRP/MG, e-DJF1 07/05/2021; TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001272-46.2025.4.01.9999

ID: 307118821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. L. OFELIA MOTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OFELIA MOTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RILDO RODRIGUES SALOMAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001447-06.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001447-06.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:A. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES - RO8580-A e RILDO RODRIGUES SALOMAO - RO5335-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, que julgou procedente o pedido formulado por A. M. L., menor absolutamente incapaz, para determinar que os efeitos financeiros do benefício de pensão por morte fossem retroativos à data do óbito do instituidor (16/08/2020), e não à data do requerimento administrativo (23/12/2021), com condenação da autarquia ao pagamento das diferenças apuradas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS sustenta que os prazos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 8.213/91 não possuem natureza prescricional, aplicando-se igualmente aos absolutamente incapazes, inclusive menores de 16 anos. Argumenta que a redação vigente do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, prevê prazo de 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos requererem o benefício, sendo inadmissível a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte para além da data do requerimento administrativo. Afirma que o art. 198, I, do Código Civil impede a fluência da prescrição apenas quanto ao exercício da pretensão, mas não afeta a norma material previdenciária que regula o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, A. M. L. defende a manutenção integral da sentença, sustentando que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não incide prazo prescricional ou decadencial contra absolutamente incapazes, como no caso de filhos menores de 16 anos. Reafirma que o óbito do instituidor ocorreu em 16/08/2020 e que o autor, nascido em 02/01/2010, era menor absolutamente incapaz tanto na data do óbito quanto na data do requerimento administrativo. Ressalta que a pensão por morte possui natureza substitutiva e deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária, devendo seu termo inicial coincidir com a data do óbito, afastando-se a aplicação do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ao final, requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS a aplicação dos prazos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não possuem natureza prescricional, atingindo igualmente aos absolutamente incapazes, inclusive menores de 16 anos. Argumenta que a redação vigente do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, prevê prazo de 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos requererem o benefício, sendo inadmissível a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte para além da data do requerimento administrativo. Afirma que o art. 198, I, do Código Civil impede a fluência da prescrição apenas quanto ao exercício da pretensão, mas não afeta a norma material previdenciária que regula o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na hipótese dos autos a parte autora A. M. L., nascido em 02/01/2010 (fl. 12), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2024. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de A. M. L., menor absolutamente incapaz, para fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do instituidor (16/08/2020), com condenação da autarquia ao pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 2. A autarquia previdenciária defende a aplicação do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 13.846/2019, inclusive para menores de 16 anos, sustentando que os efeitos financeiros da pensão devem ter início na data do requerimento administrativo (23/12/2021), e não na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância, em ação proposta por absolutamente incapaz, acarreta a nulidade da sentença proferida sem a sua intervenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a menoridade absoluta do autor à época do ajuizamento da ação, era obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o disposto nos arts. 178, II, e 279 do CPC. 5. A ausência de intimação do Parquet configura nulidade do processo, a partir do momento em que deveria ter sido intimado, sendo a nulidade reconhecida de ofício, com base em jurisprudência consolidada deste Tribunal em casos análogos. 6. Em razão da nulidade processual reconhecida, torna-se prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. É nulo o processo em que não houve a devida intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em ação envolvendo absolutamente incapaz. 2. A ausência de intervenção ministerial impõe a anulação da sentença, nos termos do art. 279 do CPC. 3. Reconhecida a nulidade, a apelação interposta resta prejudicada." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II e 279; Lei nº 8.213/1991, art. 74, I; CC, art. 198, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª CRP/MG, e-DJF1 07/05/2021; TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1015350-16.2023.4.01.9999

ID: 311450891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015350-16.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. C. D. S. WESLAINY CASTRO LEMES

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO NEGRAO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015350-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5645923-76.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015350-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5645923-76.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WESLAINY CASTRO LEMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ PAULO NEGRAO GOMES - GO47102-S RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, que julgou procedente o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE CASTRO SOUSA, menor representado por sua genitora, e condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte, com reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor, desde a data do requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS alega a ausência de início de prova material, apontando que a certidão de nascimento do autor foi refeita após o óbito com o intuito de viabilizar o benefício, e que o CNIS indica vínculo e endereço urbanos do instituidor. Afirma, ainda, que o benefício não poderia ser calculado com base em rendimentos rurais, caso mantida a sentença. Alega que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, especialmente a comprovação do labor rural e da condição de segurado especial. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alternativamente, pleiteia a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo, a aplicação da EC n. 113/2021 quanto à correção monetária e juros, a observância da prescrição quinquenal, e o abatimento de valores eventualmente pagos. Nas contrarrazões, PEDRO HENRIQUE CASTRO SOUSA defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a condição de trabalhador rural do instituidor foi amplamente demonstrada nos autos, por meio de documentos e provas testemunhais firmes e coerentes. Aponta que a certidão de óbito registra a profissão do falecido como lavrador, o que constitui início razoável de prova material segundo jurisprudência do STJ. Reforça que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo presumida a dependência econômica do autor, menor impúbere, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas até a implantação do benefício. Com parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS seja reconhecida a ausência de início de prova material, apontando que a certidão de nascimento do autor foi refeita após o óbito com o intuito de viabilizar o benefício, e que o CNIS indica vínculo e endereço urbanos do instituidor. Afirma, ainda, que o benefício não poderia ser calculado com base em rendimentos rurais, caso mantida a sentença. Alega que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, especialmente a comprovação do labor rural e da condição de segurado especial. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alternativamente, pleiteia a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo, a aplicação da EC n. 113/2021 quanto à correção monetária e juros, a observância da prescrição quinquenal, e o abatimento de valores eventualmente pagos. Na hipótese dos autos a parte autora P. H. C. D. S., nascido em 07/03/2013 (fl. 16), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2022. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, que concedeu pensão por morte a menor impúbere, representado por sua genitora, com reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor desde o requerimento administrativo. A sentença foi proferida sem intimação do Ministério Público, apesar de a parte autora ser menor incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da sentença proferida sem a participação do Ministério Público, em processo que envolve menor impúbere; e (ii) a consequente existência de nulidade processual insanável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade dos atos processuais. Constatada a ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito em primeiro grau, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual a partir do momento em que deveria ter ocorrido a sua intervenção. A jurisprudência do TRF1 reafirma a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nesses casos, sob pena de nulidade da sentença. A nulidade é reconhecida de ofício, independentemente de provocação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para regular intimação do Ministério Público. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que envolve menor impúbere, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II; 279; Lei nº 8.213/1991, art. 16, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, e-DJF1 07/05/2021; TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1015350-16.2023.4.01.9999

ID: 311450893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015350-16.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. C. D. S. WESLAINY CASTRO LEMES

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO NEGRAO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015350-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5645923-76.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015350-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5645923-76.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WESLAINY CASTRO LEMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ PAULO NEGRAO GOMES - GO47102-S RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, que julgou procedente o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE CASTRO SOUSA, menor representado por sua genitora, e condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte, com reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor, desde a data do requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS alega a ausência de início de prova material, apontando que a certidão de nascimento do autor foi refeita após o óbito com o intuito de viabilizar o benefício, e que o CNIS indica vínculo e endereço urbanos do instituidor. Afirma, ainda, que o benefício não poderia ser calculado com base em rendimentos rurais, caso mantida a sentença. Alega que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, especialmente a comprovação do labor rural e da condição de segurado especial. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alternativamente, pleiteia a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo, a aplicação da EC n. 113/2021 quanto à correção monetária e juros, a observância da prescrição quinquenal, e o abatimento de valores eventualmente pagos. Nas contrarrazões, PEDRO HENRIQUE CASTRO SOUSA defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a condição de trabalhador rural do instituidor foi amplamente demonstrada nos autos, por meio de documentos e provas testemunhais firmes e coerentes. Aponta que a certidão de óbito registra a profissão do falecido como lavrador, o que constitui início razoável de prova material segundo jurisprudência do STJ. Reforça que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo presumida a dependência econômica do autor, menor impúbere, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas até a implantação do benefício. Com parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS seja reconhecida a ausência de início de prova material, apontando que a certidão de nascimento do autor foi refeita após o óbito com o intuito de viabilizar o benefício, e que o CNIS indica vínculo e endereço urbanos do instituidor. Afirma, ainda, que o benefício não poderia ser calculado com base em rendimentos rurais, caso mantida a sentença. Alega que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, especialmente a comprovação do labor rural e da condição de segurado especial. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alternativamente, pleiteia a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo, a aplicação da EC n. 113/2021 quanto à correção monetária e juros, a observância da prescrição quinquenal, e o abatimento de valores eventualmente pagos. Na hipótese dos autos a parte autora P. H. C. D. S., nascido em 07/03/2013 (fl. 16), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2022. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, que concedeu pensão por morte a menor impúbere, representado por sua genitora, com reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor desde o requerimento administrativo. A sentença foi proferida sem intimação do Ministério Público, apesar de a parte autora ser menor incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da sentença proferida sem a participação do Ministério Público, em processo que envolve menor impúbere; e (ii) a consequente existência de nulidade processual insanável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade dos atos processuais. Constatada a ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito em primeiro grau, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual a partir do momento em que deveria ter ocorrido a sua intervenção. A jurisprudência do TRF1 reafirma a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nesses casos, sob pena de nulidade da sentença. A nulidade é reconhecida de ofício, independentemente de provocação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para regular intimação do Ministério Público. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que envolve menor impúbere, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II; 279; Lei nº 8.213/1991, art. 16, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, e-DJF1 07/05/2021; TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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