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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056589

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056635

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALDER DA CONCEICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056678

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056722

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056783

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

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Processo nº 5014815-90.2021.4.03.6100

ID: 316399236

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5014815-90.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES

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RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE C… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900, JOSE LUIZ BAYEUX NETO - SP301453, RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606, WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 REU: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A., MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MAYRA DOMINGUES ROQUE - SP466092, MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038, RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577, SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação popular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor se insurge face aos contratos de locação dos boxes realizados pelas requeridas, alegando o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão nº 013/SDTE/2015, que formaliza o regular uso do espaço denominado “Pátio do Pari", localizado no bairro do Brás, nesta cidade, e que atualmente abriga empreendimento conhecido como “Feira da Madrugada”. Pleiteia, assim, a apresentação dos documentos que enumera e, por fim, declaração de invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, bem como de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a essa cobrança e, ainda, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública. A União Federal pleiteou prazo de 72 horas para manifestar-se sobre o pedido de tutela (doc. 55375615). O Circuito de Compras apresentou sua manifestação preliminar (doc. 57424071) afirmando que a ausência de justificativa para os documentos requeridos, sem identificação da correlação direta deles para a comprovação das infundadas alegações trazidas na inicial, associada à demonstração concreta de que a avaliação das pretensas ilegalidades, comprovadamente inexistentes, determina o indeferimento do pedido de tutela, notadamente pelo fato de o pedido estar voltado à apresentação de documentos que estão sob o poder da Ré, que não integra o rol de instituições do art. 1º, da Lei Federal n.º 4.717/1965. Em sua contestação (doc. 58499633), afirmando que a presente ação popular não é capaz de demonstrar nem ao menos indícios do binômio ilegalidade-lesividade, essencial para a utilização desta via processual. Isso porque não há qualquer indicativo de prejuízo a algum ente público. Alega, também, a total improcedência das alegações dos autores. A União Federal, em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda (doc. 70275370) e inadequação da via eleita, não refletindo, quaisquer dos pedidos, hipótese prevista na Lei 4.717/65. O Município de São Paulo (doc. 84324004) alega, inicialmente, conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, movida pelas mesmas partes e questionando também o contrato de concessão. Afirmou a falta de embasamento para as alegações efetuadas na inicial e anexou cópia integral dos processos administrativos eletrônicos nº 6067.2019/0018047-4, 6012.2020/0023405-3, 6012.2020/0027417-9 e 6012.2020/0031003-5. Através da petição 84429552, os requerentes anexaram pareceres jurídico e econômico. O DD representante do Ministério Público Federal opinou através do documento 111565626, inicialmente, redistribuição do feito, originalmente distribuído à 8ª Vara Cível Federal, a esta 24ª Vara Cível Federal, devido a conexão com a Ação Popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ajuizada pelo mesmo autor popular, em face dos mesmos réus, e cuja causa de pedir é similar àquela discutida nesta ação, pois ambos questionam o cumprimento do Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A. Em seguida, afirma a ocorrência de prescrição com relação ao pedido de invalidade de parte do contrato de concessão de obra pública, seja para reduzir o número de lojas, seja para declarar expressamente a invalidade da cobrança de luvas para as lojas, uma vez que contrato de Concessão foi assinado em 04/12/2015, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. Por fim, opina pela improcedência do pedido, haja vista ausência de provas do ato lesivo, bem como do dano ao patrimônio público. Subsidiariamente, pela suspensão do feito por até 1 (um) ano, nos termos do art.313, V, “a”, e §4º, do CPC/20154, em razão da existência de questão prejudicial capaz de extinguir o feito pela perda do seu objeto. Remetidos os autos à 24ª VCF e devolvidos à 8ª VCF, este juízo proferiu decisão (doc. 239814332) deferindo a liminar, determinando aos réus, em especial aos corréus CIRCUITO DE COMPRAS e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a adoção das providências necessárias para viabilizar o acesso do autor aos documentos, processos e procedimentos indicados na inicial. Em seguida, a União Federal apresentou contestação alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, inexistência da prática de ato lesivo ao patrimônio público atribuído à União Federal. O Município de São Paulo, em sua resposta, reiterou a alegação de conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ocorrência de prescrição, uma vez que as cláusulas do Contrato de Concessão de Obra Pública foram publicadas na ocasião da publicação do edital da Concorrência em 17 de julho de 2015 e, mesmo que contado o prazo de cinco anos da assinatura do Contrato de Concessão de Obra Pública em 04 de dezembro de 2015, igualmente já há o transcurso do prazo prescricional. No mérito, afirma a improcedência de todas as alegações e a falta de embasamento probatório. Tendo sido provido o Agravo de Instrumento n° 5002199-16.2022.4.03.0000, determinou-se a competência desta 24ª VCF, devido à conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, restando o sobrestado o feito até comunicação do julgamento definitivo do recurso, tendo em vista a interposição de embargos de declaração, rejeitados (doc. 271171002). Ratificados os atos cometidos pelo Juiz da 8ª VCF (doc. 271680345), foi acolhido o pedido do Ministério Público Federal (ID n. 11156526), de suspensão do feito pelo período de 01 ano, nos termos do art. 313, inc. V, “a” do CPC, visto que pende de julgamento, em sede de apelação, o reconhecimento judicial da nulidade integral do CDRU, objeto dos autos 0016425-96.2012.403.6100, questão prejudicial que interfere diretamente na validade do contrato objeto destes autos. Dessa decisão foi interposto agravo, não conhecido. Tendo sido proferido Acórdão no processo com autos n. 0016425-96.2012.4.03.6100, determinou-se que as partes se manifestassem (doc. 328870540), tendo o Autor apresentado manifestação alegando que a decisão em nada interfere no pedido da presente demanda. A União Federal reiterou o pedido de improcedência do feito, bem como o Município de São Paulo, que destacou que a decisão reconheceu a ausência de ilegalidade e lesividade no Contrato celebrado entre a União e o Município de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo deva ser acolhida a preliminar trazida pelos corréus e pelo Ministério Público Federal, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Diz a Constituição Federal, em seu artigo 5º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; - negritamos. E a Lei 4.717/1965, que trata da Ação Popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Como bem ressaltou o DD membro do Ministério Público Federal, conforme se afere da petição inicial, o autor requer seja decretada a invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, o que exigiria do Poder Concedente a rescisão ou a declaração de caducidade da concessão, nos termos do art. 35, incisos III e IV, da Lei nº 8.987/1995; a invalidade, por desvio de finalidade, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública, pois incompatível com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, firmado com a UNIÂO, para reduzir o número de lojas, em patamar não inferior a 50% (cinquenta por cento); reconhecida a invalidade de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a cobrança de luvas, na medida em que não se utilizou critério isonômico de seleção dos comerciantes que irão ocupar lojas no futuro centro popular de compras, o que seria incompatível, inclusive, com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a UNIÃO. Ocorre que não restou comprovado o suposto ato lesivo, tampouco a alegada lesão ao patrimônio público. Ao que tudo indica, trata-se apenas de irresignação pessoal do autor quanto à cobrança de luvas para lojas (não vedada pelo Contrato de Concessão), bem como com relação ao número de lojas que serão instaladas no futuro centro de compras. O pedido de alteração de cláusulas contratuais firmadas pelo Poder Público sem aparente ilegalidade denota pretensão inviável de ingerência do Poder Judiciário nas atividades típicas da Administração Pública. Isto porque a alteração de cláusulas contratuais faz parte do poder discricionário da Administração Pública. Como é sabido, a interferência no exercício do poder discricionário por parte do Judiciário deve ser bastante excepcional, em situações de arbítrio, abuso de poder ou violação de normas constitucionais ou legais. (. . .) Com relação à cobrança indevida de luvas para os comerciantes de boxes, não há provas nos autos que isso teria acontecido. A reportagem apresentada demonstra eventual “reserva” exigida pelos próprios comerciantes locais a terceiros, e não pela empresa concessionária. Outrossim, a reportagem data de 30/11/2015, antes da celebração do contrato de concessão, em 04/12/2015, cuja imissão na posse se deu em 01/03/2016 (ID 57424765). Portanto, não há nenhuma prova concreta de que a empresa ré estaria cobrando “luvas” de comerciantes para o aluguel dos boxes, descumprindo, assim, a alínea “n” do item 3.5 do Anexo I, do Contrato de Concessão firmado com o Município de São Paulo. Dizem julgados dos Tribunais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA COBRANÇA DA CFEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º). 2. Hipótese em que não se busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de suposta omissão do DNPM na cobrança da CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, caracterizando pretensão condenatória para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. Nesse sentido: REO 1017694-86.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 10/09/2021. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1014599-14.2018.4.01.3400 PJe 06/06/2023 PAG) – negritamos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º), não se prestando, precipuamente, para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralidade. Nesse sentido: REO 0000197-20.2015.4.01.3700, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023; REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas em condenação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na obrigação de não fazer, consistente em permitir o acesso ao campus universitário dos estudantes não-vacinados contra a Covid-19. Trata-se de pretensão voltada supostamente à proteção de interesses difusos ou mesmo coletivos de um grupo determinado de pessoas para a qual, segundo entendimento jurisprudencial, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1016839-43.2022.4.01.3300 PJe 11/05/2023 PAG) – grifamos e negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1058121-86.2021.4.01.3400 PJe 29/03/2023 PAG) – negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1005137-28.2021.4.01.3400 PJe 28/04/2022 PAG) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. (TRF3 Processo 5001765-65.2019.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) – negritamos. (. . .) "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. ATO LESIVO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo servil à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Desta forma, inviável o conhecimento do pedido formulado na inicial, pois visa à determinação de modificação de edital de concurso público. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inadequação da ação popular". (TRF-4 - AC: 50624756020214047100 RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA) "AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária". (TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/04/2022 PAG PJe 28/04/2022 PAG) Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e mantenho a sentença tal como lançada. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença tal como lançada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Deve, portanto, ser acolhida a preliminar trazida pelo Ministério Público Federal e pelos corréus, devendo extinguir-se o feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5014815-90.2021.4.03.6100

ID: 316399250

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5014815-90.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES

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RAIANE LOPES DO NASCIMENTO

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MAYRA DOMINGUES ROQUE

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SAMUEL DIAS PADILHA

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MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES

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AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE C… AÇÃO POPULAR (66) Nº 5014815-90.2021.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANA CAROLINA BISEO HENRIQUES - SP387770, GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900, JOSE LUIZ BAYEUX NETO - SP301453, RAFAEL RAMIRES ARAUJO VALIM - SP248606, WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503 REU: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A., MUNICIPIO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: MAYRA DOMINGUES ROQUE - SP466092, MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038, RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577, SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação popular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor se insurge face aos contratos de locação dos boxes realizados pelas requeridas, alegando o descumprimento de cláusulas do Contrato de Concessão nº 013/SDTE/2015, que formaliza o regular uso do espaço denominado “Pátio do Pari", localizado no bairro do Brás, nesta cidade, e que atualmente abriga empreendimento conhecido como “Feira da Madrugada”. Pleiteia, assim, a apresentação dos documentos que enumera e, por fim, declaração de invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, bem como de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a essa cobrança e, ainda, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública. A União Federal pleiteou prazo de 72 horas para manifestar-se sobre o pedido de tutela (doc. 55375615). O Circuito de Compras apresentou sua manifestação preliminar (doc. 57424071) afirmando que a ausência de justificativa para os documentos requeridos, sem identificação da correlação direta deles para a comprovação das infundadas alegações trazidas na inicial, associada à demonstração concreta de que a avaliação das pretensas ilegalidades, comprovadamente inexistentes, determina o indeferimento do pedido de tutela, notadamente pelo fato de o pedido estar voltado à apresentação de documentos que estão sob o poder da Ré, que não integra o rol de instituições do art. 1º, da Lei Federal n.º 4.717/1965. Em sua contestação (doc. 58499633), afirmando que a presente ação popular não é capaz de demonstrar nem ao menos indícios do binômio ilegalidade-lesividade, essencial para a utilização desta via processual. Isso porque não há qualquer indicativo de prejuízo a algum ente público. Alega, também, a total improcedência das alegações dos autores. A União Federal, em preliminar, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda (doc. 70275370) e inadequação da via eleita, não refletindo, quaisquer dos pedidos, hipótese prevista na Lei 4.717/65. O Município de São Paulo (doc. 84324004) alega, inicialmente, conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, movida pelas mesmas partes e questionando também o contrato de concessão. Afirmou a falta de embasamento para as alegações efetuadas na inicial e anexou cópia integral dos processos administrativos eletrônicos nº 6067.2019/0018047-4, 6012.2020/0023405-3, 6012.2020/0027417-9 e 6012.2020/0031003-5. Através da petição 84429552, os requerentes anexaram pareceres jurídico e econômico. O DD representante do Ministério Público Federal opinou através do documento 111565626, inicialmente, redistribuição do feito, originalmente distribuído à 8ª Vara Cível Federal, a esta 24ª Vara Cível Federal, devido a conexão com a Ação Popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ajuizada pelo mesmo autor popular, em face dos mesmos réus, e cuja causa de pedir é similar àquela discutida nesta ação, pois ambos questionam o cumprimento do Contrato de Concessão de Obra Pública celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A. Em seguida, afirma a ocorrência de prescrição com relação ao pedido de invalidade de parte do contrato de concessão de obra pública, seja para reduzir o número de lojas, seja para declarar expressamente a invalidade da cobrança de luvas para as lojas, uma vez que contrato de Concessão foi assinado em 04/12/2015, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos. Por fim, opina pela improcedência do pedido, haja vista ausência de provas do ato lesivo, bem como do dano ao patrimônio público. Subsidiariamente, pela suspensão do feito por até 1 (um) ano, nos termos do art.313, V, “a”, e §4º, do CPC/20154, em razão da existência de questão prejudicial capaz de extinguir o feito pela perda do seu objeto. Remetidos os autos à 24ª VCF e devolvidos à 8ª VCF, este juízo proferiu decisão (doc. 239814332) deferindo a liminar, determinando aos réus, em especial aos corréus CIRCUITO DE COMPRAS e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a adoção das providências necessárias para viabilizar o acesso do autor aos documentos, processos e procedimentos indicados na inicial. Em seguida, a União Federal apresentou contestação alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, inexistência da prática de ato lesivo ao patrimônio público atribuído à União Federal. O Município de São Paulo, em sua resposta, reiterou a alegação de conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, ocorrência de prescrição, uma vez que as cláusulas do Contrato de Concessão de Obra Pública foram publicadas na ocasião da publicação do edital da Concorrência em 17 de julho de 2015 e, mesmo que contado o prazo de cinco anos da assinatura do Contrato de Concessão de Obra Pública em 04 de dezembro de 2015, igualmente já há o transcurso do prazo prescricional. No mérito, afirma a improcedência de todas as alegações e a falta de embasamento probatório. Tendo sido provido o Agravo de Instrumento n° 5002199-16.2022.4.03.0000, determinou-se a competência desta 24ª VCF, devido à conexão com a ação popular nº 5026279-48.2020.4.03.6100, restando o sobrestado o feito até comunicação do julgamento definitivo do recurso, tendo em vista a interposição de embargos de declaração, rejeitados (doc. 271171002). Ratificados os atos cometidos pelo Juiz da 8ª VCF (doc. 271680345), foi acolhido o pedido do Ministério Público Federal (ID n. 11156526), de suspensão do feito pelo período de 01 ano, nos termos do art. 313, inc. V, “a” do CPC, visto que pende de julgamento, em sede de apelação, o reconhecimento judicial da nulidade integral do CDRU, objeto dos autos 0016425-96.2012.403.6100, questão prejudicial que interfere diretamente na validade do contrato objeto destes autos. Dessa decisão foi interposto agravo, não conhecido. Tendo sido proferido Acórdão no processo com autos n. 0016425-96.2012.4.03.6100, determinou-se que as partes se manifestassem (doc. 328870540), tendo o Autor apresentado manifestação alegando que a decisão em nada interfere no pedido da presente demanda. A União Federal reiterou o pedido de improcedência do feito, bem como o Município de São Paulo, que destacou que a decisão reconheceu a ausência de ilegalidade e lesividade no Contrato celebrado entre a União e o Município de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. Entendo deva ser acolhida a preliminar trazida pelos corréus e pelo Ministério Público Federal, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. Diz a Constituição Federal, em seu artigo 5º: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; - negritamos. E a Lei 4.717/1965, que trata da Ação Popular: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Como bem ressaltou o DD membro do Ministério Público Federal, conforme se afere da petição inicial, o autor requer seja decretada a invalidade da cobrança de luvas (CDU’s) para boxes e lojas, o que exigiria do Poder Concedente a rescisão ou a declaração de caducidade da concessão, nos termos do art. 35, incisos III e IV, da Lei nº 8.987/1995; a invalidade, por desvio de finalidade, de parte do Contrato de Concessão de Obra Pública, pois incompatível com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, firmado com a UNIÂO, para reduzir o número de lojas, em patamar não inferior a 50% (cinquenta por cento); reconhecida a invalidade de todos os contratos de locação e instrumentos jurídicos para a cobrança de luvas, na medida em que não se utilizou critério isonômico de seleção dos comerciantes que irão ocupar lojas no futuro centro popular de compras, o que seria incompatível, inclusive, com o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso firmado com a UNIÃO. Ocorre que não restou comprovado o suposto ato lesivo, tampouco a alegada lesão ao patrimônio público. Ao que tudo indica, trata-se apenas de irresignação pessoal do autor quanto à cobrança de luvas para lojas (não vedada pelo Contrato de Concessão), bem como com relação ao número de lojas que serão instaladas no futuro centro de compras. O pedido de alteração de cláusulas contratuais firmadas pelo Poder Público sem aparente ilegalidade denota pretensão inviável de ingerência do Poder Judiciário nas atividades típicas da Administração Pública. Isto porque a alteração de cláusulas contratuais faz parte do poder discricionário da Administração Pública. Como é sabido, a interferência no exercício do poder discricionário por parte do Judiciário deve ser bastante excepcional, em situações de arbítrio, abuso de poder ou violação de normas constitucionais ou legais. (. . .) Com relação à cobrança indevida de luvas para os comerciantes de boxes, não há provas nos autos que isso teria acontecido. A reportagem apresentada demonstra eventual “reserva” exigida pelos próprios comerciantes locais a terceiros, e não pela empresa concessionária. Outrossim, a reportagem data de 30/11/2015, antes da celebração do contrato de concessão, em 04/12/2015, cuja imissão na posse se deu em 01/03/2016 (ID 57424765). Portanto, não há nenhuma prova concreta de que a empresa ré estaria cobrando “luvas” de comerciantes para o aluguel dos boxes, descumprindo, assim, a alínea “n” do item 3.5 do Anexo I, do Contrato de Concessão firmado com o Município de São Paulo. Dizem julgados dos Tribunais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA COBRANÇA DA CFEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º). 2. Hipótese em que não se busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude de suposta omissão do DNPM na cobrança da CFEM Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, caracterizando pretensão condenatória para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. Nesse sentido: REO 1017694-86.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 10/09/2021. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1014599-14.2018.4.01.3400 PJe 06/06/2023 PAG) – negritamos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O escopo da ação popular há de estar delimitado dentro da previsão quanto ao seu cabimento, que pressupõe a anulação de ato lesivo, seja ao patrimônio ou à moralidade administrativa, dentre outras hipóteses elencadas (CF, art. 5º, LXXIII c/c Lei nº 4.717/65, art. 1º), não se prestando, precipuamente, para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via especial tem por pressuposto a anulação de ato administrativo que lesa, ou o patrimônio ou a moralidade. Nesse sentido: REO 0000197-20.2015.4.01.3700, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 14/03/2023; REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto lesivo ao patrimônio público, mas em condenação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na obrigação de não fazer, consistente em permitir o acesso ao campus universitário dos estudantes não-vacinados contra a Covid-19. Trata-se de pretensão voltada supostamente à proteção de interesses difusos ou mesmo coletivos de um grupo determinado de pessoas para a qual, segundo entendimento jurisprudencial, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1 Processo 1016839-43.2022.4.01.3300 PJe 11/05/2023 PAG) – grifamos e negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação popular objetivando o envio de vacinas contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita, e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões condenatórias a obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorrem diretamente do ato anulado; b) a Requerente não pretende a anulação de qualquer ato administrativo, mas sim a condenação da parte contrária em obrigação de fazer, consistente no envio de doses da vacina contra a COVID-19 ao Estado do Rio de Janeiro. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1058121-86.2021.4.01.3400 PJe 29/03/2023 PAG) – negritamos. AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (TRF1 Processo 1005137-28.2021.4.01.3400 PJe 28/04/2022 PAG) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. (TRF3 Processo 5001765-65.2019.4.03.6100 Intimação via sistema DATA: 13/09/2023) – negritamos. (. . .) "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. ATO LESIVO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não sendo servil à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Desta forma, inviável o conhecimento do pedido formulado na inicial, pois visa à determinação de modificação de edital de concurso público. 2. Remessa necessária a que se nega provimento. Mantida a sentença de primeiro grau que reconheceu a inadequação da ação popular". (TRF-4 - AC: 50624756020214047100 RS 5062475-60.2021.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 01/02/2022, TERCEIRA TURMA) "AÇÃO POPULAR. PEDIDO CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, proferida em ação popular objetivando determinar o ressarcimento, por parte dos gestores públicos da União ordenadores das despesas, em virtude de ato/omissão pelas compras, com recursos públicos, de produtos alimentícios fora dos princípios norteadores dos atos da Administração Pública, na qual foi indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, por inadequação da via eleita e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na sentença, considerou-se: a) a ação popular somente é cabível para a anulação/invalidação de atos ilegais. Não se presta, desse modo, para veicular pretensões alusivas às obrigações de fazer, de não fazer ou de indenização, salvo, excepcionalmente, quando essas pretensões decorram diretamente do ato anulado; b) a ação popular somente admite pedidos de natureza declaratória ou desconstitutiva, objetivando a declaração de nulidade ou a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, não se prestando, em regra, à condenação da parte em obrigação de fazer ou ao pagamento de indenização por perdas e danos (arts. 1º e 11 da Lei n. 4.717/65), afigurando-se cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, em razão de a ré ainda não ter sido citada, o indeferimento da exordial. 3. Esta Corte já entendeu pelo não cabimento de ação popular que visa `a obter [...] o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, objetivo para o qual é adequada a ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 3º), e não a ação popular, voltada para a invalidação de atos estatais ou de particulares, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (Lei 4.717/65, art. 1º; Carta Magna, art. 5º, LXXIII) (TRF1, REO 0020686-71.2016.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Leão Aparecido Alves, 5T, e-DJF1 de 15/02/2019). No mesmo sentido: TRF1, REO 0060441-03.2015.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 24/02/2017; TRF1, REO 0006141-64.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 de 01/10/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária". (TRF-1 - REO: 10051372820214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/04/2022 PAG PJe 28/04/2022 PAG) Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. Portanto, é de rigor a manutenção da r. sentença, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e mantenho a sentença tal como lançada. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRECHO DE FERROVIA FEDERAL. LESIVIDADE A PATRIMÔNIO PÚBLICO, LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da adequação da via processual eleita pelo autor ao objetivo por ele pretendido, considerando as especificidades do manejo da ação popular. 02. Compulsando os autos, verifica-se que a r. sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita, não comportando reparos. 03. No caso em tela, a pretensão jurisdicional se volta à adoção de uma série de medidas pelo poder concedente, previamente à subconcessão do trecho Tramo Central da Ferrovia Norte-Sul, sem demonstrar a concreta lesividade, tendo em vista que as alegações são fundamentadas em recomendações do TCU sobre supostas irregularidades anteriormente à publicação do Edital de Subconcessão nº 02/2018. 04. De se notar que a causa de pedir não se alinha com os fins pretendidos pelo autor, tampouco há fundamentação jurídica que ampare o manejo da ação popular, pois as insatisfações sobre a adoção deste ou daquele modelo de exploração de ferrovia é questão de política pública, cabendo ao Executivo a sua escolha, em razão da discricionariedade do ato administrativo. 05. Tampouco restou configurado o desvio de finalidade apontado na inicial, porquanto não demonstrada a lesão concreta ao ato administrativo impugnado nesta via judicial, sob enfoque da legalidade, da moralidade administrativa ou do patrimônio público. 06. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Pública, para fins de controle de questões de políticas públicas, sob pena de ingerência indevida nas funções de outro poder e violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, inserto no art. 60, §4º, III da CF/88, erigido como cláusula pétrea. 07. Além disso, no tocante ao pleito de determinação judicial para que as demandadas venham a realizar estudos comparativos, quantitativos e qualitativos que fundamentem o modelo de exploração da ferrovia, de fato, a ação popular não se revela o meio processual adequado para se determinar o cumprimento de obrigação de fazer, à luz do art. 11 da Lei nº 4. 717/65. 09. Desse modo, não havendo comprovação da lesividade concreta ao patrimônio público, à legalidade ou à moralidade administrativa, mas tão somente meras recomendações a serem observadas pelo poder concedente, por envolver questões de políticas públicas e a discricionariedade da Administração Pública, não se afigura adequada a ação popular para os fins pretendidos pelo autor. 10. Sentença mantida. Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença tal como lançada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Deve, portanto, ser acolhida a preliminar trazida pelo Ministério Público Federal e pelos corréus, devendo extinguir-se o feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da interpretação sistemática e isonômica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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