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Processo nº 1020946-44.2024.4.01.9999

ID: 320289760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020946-44.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020946-44.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707104-67.2023.8.09.0103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOANA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020946-44.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5707104-67.2023.8.09.0103 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOANA ANTUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020946-44.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA CIRCUNSTÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Joana Antunes da Silva, em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à autora o benefício de pensão por morte de Juscelino Pereira da Silva, ocorrido em 08/07/2016. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O requerimento administrativo efetuado em 20/09/2016 não pode ser considerado porque foi causa de pedir no processo 0330144-78.2016.8.09.0103, que tramitou na Comarca de Minhaçu/GO, cujo pleito do benefício de pensão por morte de Juscelino Pereira da Silva foi julgado procedente, porém a decisão foi reformada por esta Corte, julgado improcedente o pedido (processo 1022588-28.2019.4.01.9999) e transitou em julgado. 4. "Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). 5. A parte autora novamente requereu administrativamente o pedido (nova circunstância), razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do segundo pedido. 6. Apelação da parte autora desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "[...] DO ERRO MATERIAL Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todas as decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário serão FUNDAMENTADAS, sob pena de nulidade. O ponto nodal do debate, limita-se da data do início do benefício. Sabe-se que o fato gerador da pensão é a morte do segurado. Sendo assim, com base no princípio tempus regit actum, a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Nesse sentido: SÚMULA 340 STJ- A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (grifo nosso) Ora, considerando a regra do tempus regit actum, os atos jurídicos são regulados pela lei vigente na data de sua ocorrência. Logo, a pensão por morte é concedida conforme as normas existentes na data do falecimento do segurado. A Embargante em sua petição inicial argumentou e requereu a concessão do benefício de pensão por morte desde 14 de setembro de 2016, visto que cumpriu todos os requisitos na referida data. Ocorre que, o simples fato de a autora ter efetivado novo requerimento, não deve prejudicar o direito de receber desde o requerimento anterior, qual seja, o de 14 de setembro de 2016, visto que desde a referida data já cumpria todos os requisitos para a concessão do benefício. [...] Portanto, o termo inicial do benefício é o da data do primeiro requerimento o qual ocorreu em 14 de setembro de 2016, visto que já se encontrava presente todos os requisitos para a concessão. Devido a isso, o Acórdão foi omisso sobre tal questão, não aplicando o legal entendimento pacificado pela Turma Regional de Uniformização. Diante do exposto, após o recebimento e processamento dos presentes embargos, no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito suspensivo, requer a Embargante que Vossa Excelência, conheça e dê provimento aos presentes embargos, a fim de sanar a omissão acima explicitado, concedendo os efeitos infringentes, determinando a concessão do benefício, desde a data do primeiro requerimento, com a devida correção monetária e juros de mora. [...]" Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1020946-44.2024.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "[...] Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, efetuado em 16/08/2023. O requerimento administrativo efetuado em 20/09/2016 não pode ser considerado porque foi como causa de pedir no processo 0330144-78.2016.8.09.0103, que tramitou na Comarca de Minhaçu/GO, cujo pleito do benefício de pensão por morte de Juscelino Pereira da Silva foi julgado procedente, porém a decisão foi reformada por esta Corte, julgado improcedente o pedido (processo 1022588-28.2019.4.01.9999) e transitou em julgado. De fato, "com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). No caso, a parte autora novamente requereu administrativamente o pedido (nova circunstância), razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do segundo pedido. [...]" De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020946-44.2024.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: JOANA ANTUNES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1002449-11.2025.8.26.0236

ID: 298423392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002449-11.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002449-11.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa ajuizou a presente ação … Processo 1002449-11.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Suelen Ferreira Duarte baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 51/54 e Termo de endosso à p. 50. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: FIAT/PUNTO ATTRACTIVE ITALIA 1.4 F.FLEX 8V 5P G, TIPO:1, ANO:2012 COR: PRETA PLACA: EYR1A84 CHASSI: 9BD118181C1203164 A notificação de p. 38 foi encaminhada para o endereço indicado pelo requerido no contrato e foi devolvida com a anotação "desconhecido". Dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que a mora decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em relação à comprovação da mora, anoto que no julgamento realizado no dia 09/08/2023 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: "Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o tema confiram-se recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art.3º do Decreto Lei 911/69.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144843-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Assim, dou por comprovada a mora do devedor. (p. 38) Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça com base na ausência de pressuposto do artigo 189 do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo . Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20387313120238260000 Taubaté, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). Proceda a zelosa serventia a retirada da tarja "segredo de justiça". Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002449-53.2018.4.01.3803

ID: 316737670

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002449-53.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA LETICIA BARCELOS VITOR HUGO BARRETO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYRA LETICIA BARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002449-53.2018.4.01.3803/MG AUTOR : VITOR HUGO BARRETO SILVA ADVOGADO(A) : MAYRA LETICIA BARCELOS (OAB MG145009) AUTOR : MAYRA LETICIA BARCELOS ADVOGADO(A) : MAYRA LETICIA BAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002449-53.2018.4.01.3803/MG AUTOR : VITOR HUGO BARRETO SILVA ADVOGADO(A) : MAYRA LETICIA BARCELOS (OAB MG145009) AUTOR : MAYRA LETICIA BARCELOS ADVOGADO(A) : MAYRA LETICIA BARCELOS (OAB MG145009) DESPACHO/DECISÃO Com efeito, no tocante às respectivas obrigações pecuniárias, o presente título executivo judicial restou assim constituído: Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação meritória, em relação à requerida Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda, bem como parcialmente procedente o pedido para declarar a resilição unilateral do contrato firmado pela parte Autora com a Caixa Econômica Federal – CEF e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, condenando exclusivamente a CEF ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), fixado na presente data, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Outrossim, tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a Requerida (a) CEF ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da dívida quitada e da condenação por danos morais; (b) o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da dívida quitada e (c) a parte Autora ao pagamento à requerida Pitágoras do valor correspondente a 10 %(dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade suspendo nos termos do disposto no art. 98, § 3º do CPC/2015. Custas na proporção de 90% (noventa por cento) para as requeridas CEF e FNDE e 10% (dez por cento) para a parte Autora, cuja exigibilidade igualmente suspendo. Em síntese, portanto, suspensas as condenações fixadas à parte autora na forma do art. 98 do CPC, remanesceram as obrigações impostas a ambos os réus: (a) pagamento dos danos morais fixados em R$ 5.000,00 pela CEF; (b) pagamento das verbas honorárias, arbitrado o valor da dívida quitada como base de cálculo da condenação; (c) pagamento das custas processuais proporcionalmente imputadas, isentos o autor e o FNDE. Por sua vez, a obrigação principal já se encontra cumprida, cujo montante, inclusive, já foi transferido ao titular (evento 186, OUT2, Página 1). Lado outro, divergem as partes quanto à adequação dos valores sucumbenciais depositados pela CEF (R$ 865,12). Assim sendo, intime-se a CEF para, no prazo de 15(quinze) dias, demonstrar nos autos o valor da dívida quitada. No mesmo prazo, demonstre o recolhimento das competentes custas processuais finais (45% do montante total (1%), isento o FNDE). A seguir, abra-se vista à exequente para manifestação e para que, caso permaneça a divergência, elabore seus cálculos prosseguindo na forma prescrita no art. 523 do CPC. Por fim, nada a prover quanto à desistência relativa à condenação honorária imposta ao FNDE, uma vez que a execução se processa exclusivamente no interesse do credor, que pode ou não reclamá-la. Retifique-se a autuação para adequação da classe processual, registrando-se a evolução do feito para a fase de cumprimento. Com as manifestações, renove-se a conclusão. Intimem-se. Uberlândia, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 1001528-97.2024.8.11.0044

ID: 326865364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001528-97.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001528-97.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROMARIO SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001528-97.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROMARIO SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por ROMARIO SILVA DOS SANTOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que a perícia médica foi designada para o dia 29/05/2025, com a devida intimação da parte autora para comparecimento. Contudo, esta não compareceu ao ato, conforme informado pelo perito em ID 196000759. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Tratando-se de pedido de benefício por incapacidade, é imprescindível a comprovação da existência de incapacidade laborativa por meio de perícia médica judicial, já que se trata de fato técnico que extrapola os conhecimentos comuns do julgador. No caso em exame, foi regularmente designada perícia médica judicial para o dia 29/05/2025 sendo certo que a parte autora foi devidamente cientificada da data, horário e local do exame pericial. Contudo, a autora deixou de comparecer ao ato, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência, inobstante tenha sido intimada para tanto. Assim, a parte deixou de produzir a prova essencial à demonstração do direito alegado, tornando impossível a constatação da alegada incapacidade. A ausência injustificada à perícia importa em preclusão do direito à produção da prova técnica, o que atrai a improcedência da pretensão, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Odario Batista da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi julgada improcedente em razão da ausência injustificada do autor à perícia médica designada, considerada prova essencial para verificar a incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido ou se deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comparecimento à perícia médica impossibilitou a produção da prova essencial, resultando na improcedência dos pedidos. 4. Jurisprudência consolidada estabelece que a ausência injustificada em perícia para comprovação de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência injustificada em perícia médica judicial designada acarreta a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5004735-46.2022.4.03.6128; TRF-3, ApCiv nº 5051586-73.2022.4.03.9999. (N.U 1002449-95.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Dessa forma, inexistindo nos autos elementos probatórios mínimos que comprovem a alegada incapacidade laborativa, ônus que incumbia à parte autora, bem como ante a primazia da resolução do mérito, densificado no artigo 488 do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Consta nos autos manifestação da parte informando ter realizado uma viagem, contudo, observa-se que não foi juntado qualquer documento comprobatório apto a corroborar tal alegação, razão pela qual sua mera afirmação, desacompanhada de provas mínimas, não possui força suficiente para ensejar a sua consideração como fato incontroverso nos presentes autos. III – DISPOSITIVO Desta feita, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, fica SUSPENSA a exigibilidade, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária concedido a parte autora. Deixo de fixar honorários de sucumbência em favor da parte ré, tendo em vista que não houve a formação regular da relação processual, uma vez que a parte ré não foi citada para integrar o feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002449-51.2025.8.11.0002

ID: 262170472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002449-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENAN TOMAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002449-51.2025.8.11.0002; REQUERENTE: RENAN TOMAZ DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002449-51.2025.8.11.0002; REQUERENTE: RENAN TOMAZ DE SOUZA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. VISTOS. Antes de qualquer impulso processual, necessário deliberar acerca de questão de ordem pública, que determina a conclusão no sentido de que este Juízo não tem competência para análise e julgamento do conflito. O entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é, relativamente à competência em razão da matéria, no sentido da aplicação, do contido no Provimento nº 004/2008-CM, em especial no que diz respeito à previsão descrita no art. 1º, § 2º do mencionado ato normativo, que especifica e excepciona a competência do Juízo Especializado de Direito Bancário. Da análise da lide posta nos autos e diante do entendimento jurisprudencial em referência, verifica-se que o conflito ora apresentado não é de natureza tipicamente bancária, mas eminentemente civil, se enquadrando, portanto, na exclusão da competência desta Vara Especializada, a exemplo dos seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023. (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (negrito nosso) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SEM PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, porquanto sem pedidos de natureza tipicamente bancária, a competência para processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1026674-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) (negrito nosso) Ante o exposto, tratando-se de conflito de natureza eminentemente civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a REDISTRIBUIÇÃO deste feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Joao Crisostomo Do Amorim Jasse e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 255724764

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002449-26.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CRISOSTOMO DO AMORIM JASSE TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002449-26.2024.5.02.0604 : JOAO CRISOSTOMO DO AMORIM JASSE : ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002449-26.2024.5.02.0604 : JOAO CRISOSTOMO DO AMORIM JASSE : ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d02dced proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, e declaro inexigíveis os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 06/12/2019, inclusive quanto ao FGTS (ARExt 709.212/DF, de 13/11/2014 - STF) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JOAO CRISOSTOMO DO AMORIM JASSE em face da reclamada ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO, para o fim de reconhecer a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado, em 05/01/2025, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo salarial (5 dias), R$ 401,61, b) férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos), R$ 1.606,44, c) FGTS sobre saldo salarial, R$ 32,13 (a ser depositado na conta vinculante do reclamante junto à CEF, em até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução do respectivo valor). No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, o reclamante deverá comparecer na sede da reclamada, a fim de que esta proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho em sua CTPS, com baixa em 05/01/2025. Caso não seja cumprida a obrigação de fazer pela reclamada, determino que a Secretaria da Vara proceda à anotação, nos termos do art. 39 da CLT. Recomenda-se anotação digital da CTPS sempre que possível. Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob os mesmos títulos, não se admitindo juntada posterior de documentos. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST e fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, de acordo com a Lei nº 12.350/2010, calculados, mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Tendo em vista que a parte autora foi sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita e considerando a decisão que declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º da CLT, através da ADI 5766 (acórdão publicado em 03/05/2022), o pagamento de honorários periciais ficará a cargo da União, no importe de R$ 806,00, conforme tabela do Ato GP/CR no. 2/2021, art. 3º, do E. TRT da 2ª Região. Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região. Considerando a sucumbência recíproca, e o valor ínfimo deferido, bem como o grau de zelo, tempo e complexidade do trabalho, por equidade fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00. E, observada a proporcionalidade, fixo o importe de R$ 100,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Fixo o valor de R$ 100,00 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Custas pela reclamada no importe de R$ 12,00, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 600,18, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CRISOSTOMO DO AMORIM JASSE

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Joao Crisostomo Do Amorim Jasse e outros x Associacao De Beneficencia E Filantropia Sao Cristovao

ID: 255724776

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002449-26.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CRISOSTOMO DO AMORIM JASSE TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002449-26.2024.5.02.0604 : JOAO CRISOSTOMO DO AMORIM JASSE : ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002449-26.2024.5.02.0604 : JOAO CRISOSTOMO DO AMORIM JASSE : ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d02dced proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, e declaro inexigíveis os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 06/12/2019, inclusive quanto ao FGTS (ARExt 709.212/DF, de 13/11/2014 - STF) e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JOAO CRISOSTOMO DO AMORIM JASSE em face da reclamada ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO, para o fim de reconhecer a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado, em 05/01/2025, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo salarial (5 dias), R$ 401,61, b) férias proporcionais + 1/3 (6/12 avos), R$ 1.606,44, c) FGTS sobre saldo salarial, R$ 32,13 (a ser depositado na conta vinculante do reclamante junto à CEF, em até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução do respectivo valor). No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, o reclamante deverá comparecer na sede da reclamada, a fim de que esta proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho em sua CTPS, com baixa em 05/01/2025. Caso não seja cumprida a obrigação de fazer pela reclamada, determino que a Secretaria da Vara proceda à anotação, nos termos do art. 39 da CLT. Recomenda-se anotação digital da CTPS sempre que possível. Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob os mesmos títulos, não se admitindo juntada posterior de documentos. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Recolhimentos previdenciários na forma da Súmula 368 do C. TST e fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, de acordo com a Lei nº 12.350/2010, calculados, mês a mês (regime de competência), sendo que o imposto de renda não poderá incidir sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Tendo em vista que a parte autora foi sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita e considerando a decisão que declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º da CLT, através da ADI 5766 (acórdão publicado em 03/05/2022), o pagamento de honorários periciais ficará a cargo da União, no importe de R$ 806,00, conforme tabela do Ato GP/CR no. 2/2021, art. 3º, do E. TRT da 2ª Região. Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região. Considerando a sucumbência recíproca, e o valor ínfimo deferido, bem como o grau de zelo, tempo e complexidade do trabalho, por equidade fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00. E, observada a proporcionalidade, fixo o importe de R$ 100,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono da parte autora. Fixo o valor de R$ 100,00 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Custas pela reclamada no importe de R$ 12,00, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 600,18, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SAO CRISTOVAO

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Processo nº 1002449-42.2025.4.01.3501

ID: 334705717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002449-42.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELZA NEIDE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO FERREIRA GUEDES

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CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002449-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002449-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZA NEIDE SANTANA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.08.2025 ás 13h35min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001032-57.2025.4.01.9999

ID: 314142492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-57.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001032-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802519-24.2019.8.10.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA DE JESUS CAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001032-57.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802519-24.2019.8.10.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001032-57.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Antônia de Jesus Cantanhede Vale e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues, falecido em 17/09/2005. Em suas razões de recurso, a parte autora alega a inexistência de coisa julgada. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001032-57.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por Antônia de Jesus Cantanhede Vale e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues, falecido em 17/09/2005. Apelação do INSS Analisando as razões da apelação, verifica-se que as alegações deduzidas pela Autarquia referem-se à procedência do pedido de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos necessários para tanto. Todavia, trata-se de pedido de pensão por morte, cuja sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. Assim, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, encontram-se as razões do recurso dissociadas da decisão recorrida, mostrando-se inadmissível a presente inconformidade, pelo que deve o apelo não ser conhecido. Com efeito, essa situação equivale à ausência de razões recursais, configurando inobservância ao pressuposto de admissibilidade atinente à regularidade formal, previsto no inciso II do art. 1.010 do CPC. Nesse sentido, exemplificativamente, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte é do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso que deduz razões dissociadas do conteúdo do ato jurisdicional impugnado desatende ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação não conhecida”. (AC 0003524-12.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 69/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. (...) 3. A apresentação de razões dissociadas e a falta de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão, capaz por si só de manter o resultado do julgado, inviabilizam o conhecimento do recurso. Incidem à hipótese as Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.927.251/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação do INSS. Apelação da parte autora A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Ademais, "com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). No caso, o INSS, em sua contestação, arguiu preliminar de coisa julgada, requerendo, em decorrência, a extinção do processo.. Observo que a pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada no processo 0020786-77.2008.4.01.3700, que tramitou na 10ª Vara Federal de Juizado Especial da Seção Judiciária do Maranhão, e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues foi julgado improcedente. Fundamentou seu pedido com a juntada dos seguintes documentos: CTPS dele, na qual consta anotado contrato de trabalho no período de 18/085/1999 a 04/04/2001, no cargo de auxiliar de produção, em estabelecimento siderúrgico; certidão eleitoral, emitida pela 43ª Zona Eleitoral de Pindaré Mirim/MA em nome do falecido; certidão de nascimento dos filhos, nascidos em 19/04/1995, 25/09/1996 e 12/08/1998, sem menção à profissão dos genitores; ficha de matrícula dos filhos em escola municipal. Nestes autos, a parte autora junta aos autos os mesmos documentos utilizados na ação anterior. Na hipótese, em face da ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. Há, portanto, obstáculo processual intransponível, que impõe o não provimento da apelação de sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001032-57.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE Advogado do(a) APELANTE: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A APELADO: ANTONIA DE JESUS CANTANHEDE VALE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA - TO8964-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 485, V, DO CPC. 1. Trata-se de apelações interpostas por Antônia de Jesus Cantanhede Vale e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. Objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues, falecido em 17/09/2005. 2. As alegações deduzidas pela Autarquia referem-se à procedência do pedido de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que estariam preenchidos os requisitos necessários para tanto. 3. Todavia, trata-se de pedido de pensão por morte, cuja sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada. 4. São dissociadas as razões da apelação que trata do preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado especial do instituidor, em violação ao art. 1.010, II, do CPC. 5. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido), em que uma ação reproduz outra anteriormente ajuizada e já decidida por sentença de que não caiba mais recurso, conforme o disposto no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 6. "Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior". Precedente: AC 1002449-55.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022). 7. A pretensão deduzida no presente feito já foi apreciada no processo 0020786-77.2008.4.01.3700, que tramitou na 10ª Vara Federal de Juizado Especial da Seção Judiciária do Maranhão, e cujo pleito do benefício de pensão por morte de Antônio Reis Rodrigues foi julgado improcedente. 8. Fundamentou seu pedido com a juntada dos seguintes documentos: CTPS dele, na qual consta anotado contrato de trabalho no período de 18/085/1999 a 04/04/2001, no cargo de auxiliar de produção, em estabelecimento siderúrgico; certidão eleitoral, emitida pela 43ª Zona Eleitoral de Pindaré Mirim/MA em nome do falecido; certidão de nascimento dos filhos, nascidos em 19/04/1995, 25/09/1996 e 12/08/1998, sem menção à profissão dos genitores; ficha de matrícula dos filhos em escola municipal, mesmos documentos juntados na ação anterior. 9. Em face da ausência de documentos novos, fica caracterizado o instituto da coisa julgada, garantia fundamental (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal) que visa proteger o princípio da segurança jurídica. 10. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e não conhecer a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1002449-85.2020.8.11.0015

ID: 311689669

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002449-85.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE LIMA MENDES EURENICE RODRIGUES DIAS GENESIO RODRIGUES DE LIMA ISRAEL DE LIMA IVANIR DE LIMA BATISTA JOVANIL DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DA SILVA BARBOSA

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BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002449-85.2020.8.11.0015. REPRESENTANTE: EURENICE RODRIGUES DIAS, BERENICE LIMA MENDES, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002449-85.2020.8.11.0015. REPRESENTANTE: EURENICE RODRIGUES DIAS, BERENICE LIMA MENDES, IVANIR DE LIMA BATISTA, ISRAEL DE LIMA, JOVANIL DE LIMA, GENESIO RODRIGUES DE LIMA TERCEIRO INTERESSADO: LOURDES EVANGELISTA DOS SANTOS Trata-se de inventário proposto em razão dos bens deixados pelo falecimento de LOURDES EVANGELISTA DOS SANTOS, ocorrido em 19/10/2019. Narra a Inicial que a autora da herança deixou como descendentes: EURENICE RODRIGUES DE LIMA, BERENICE LIMA MENDES, IVANIR DE LIMA BATISTA, JOVANIL DE LIMA e GENESIO RODRIGUES DE LIMA, todos maiores e capazes. Arrolou-se como bem a ser inventariado: 01 (um) bem imóvel denominado, DATA 04, QUADRA 28, SETOR RESIDENCIAL SUL, com área de 405,00 metros quadrados, localizado no município de Sinop/MT. Recebida a Inicial, foi determinada a juntada da certidão negativa de testamento e manifestação quanto ao interesse em converter a ação em arrolamento sumário. Juntado termo de inventariante e certidão negativa de testamento emitida pela CENSEC. A inventariante requereu a conversão do feito para arrolamento e apresentou plano de partilha ao Id 36260807. Em decisão, foi determinada a comprovação da qualidade herdeiros dos requerentes, ante a divergência do registro de nascimento. A inventariante requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano para cumprimento da decisão. O Ministério Público se manifestou pela citação editalícia de terceiros interessados. Expedido e publicado edital de terceiros interessados. O Ministério Público se manifestou pela juntada da sentença e trânsito em julgado da ação de retificação de registro civil. A parte autora juntou certidões de nascimento com a retificação do registro, comprovando o vínculo de filiação com a autora da herança. Apresentadas certidões negativas de débitos estaduais, federais e municipais. Por fim, o Ministério Público informou desinteresse no feito, ante a ausência interesse de incapaz. É o relatório. Fundamento. Decido. Considerando o disposto no artigo 662 do CPC, “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação do plano de partilha. Sobre o ITCD, a questão foi submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, sendo proferido o seguinte acórdão: “ Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial do Distrito Federal, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva no TEMA 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora". Com efeito, à vista de que a partilha se realizou de forma amigável, sendo celebrada entre pessoas capazes e inexistindo informações de eventuais credores do extinto para reserva de bens suficientes ao pagamento da dívida, inexiste óbices à homologação da partilha. Feitas estas considerações, HOMOLOGO a partilha na forma descrita ID. 3626080, dos autos, ou seja, relativo aos bens deixados pelo (a) “de cujus”, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, isto para partilhar o bem arrolado e saldo em conta na seguinte proporção: - 1/6 (ou 16,67%) do imóvel para EURENICE RODRIGUES DE LIMA, desentendes do de cujus; - 1/6 (ou 16,67%) do imóvel para BERENICE LIMA MENDES, desentendes do de cujus; - 1/6 (ou 16,67%) do imóvel para ISRAEL DE LIMA, desentendes do de cujus; - 1/6 (ou 16,67%) do imóvel para IVANIR DE LIMA BATISTA, desentendes do de cujus; - 1/6 (ou 16,67%) do imóvel para JOVANIL DE LIMA, desentendes do de cujus; - 1/6 (ou 16,67%) do imóvel para GENESIO RODRIGUES DE LIMA, desentendes do de cujus; Por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, LAVRE-SE o formal de partilha, EXPEDINDO-SE, se for o caso, os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos. Após, COMUNIQUE-SE à Procuradoria da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, para os fins do disposto no artigo 659, § 2º, do CPC, OFICIANDO-SE. Condeno o Espólio ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários. Na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento. Sinop/MT, data e assinatura digital. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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