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Processo nº 1002459-97.2025.8.26.0319

ID: 323884074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002459-97.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA MICHELETO NOGUEIRA

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ELAINE CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI

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Processo 1002459-97.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.O. - Vistos. Fls. 01 e ss. Defiro a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. … Processo 1002459-97.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.O. - Vistos. Fls. 01 e ss. Defiro a(o) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de demanda ajuizada por A.M. de O., representado por sua mãe G.F.M. de O., em face da UNIMED DE LENÇÓIS PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ao argumento de que é pessoa com deficiência e conta com 12 anos de idade; que é beneficiária de plano de saúde contratado junto a ré; que de acordo com relatório médico juntado, a requerente tem diagnóstico de transtorno globais do desenvolvimento (CID 10 - F84), epilepsia (CID 10 - G40) e paralisia cerebral (CID 10 - G80); que a requerente já realizou diveros procedimentos ortopédicos para correção, mas acabou piorando seu quadro global, bem como, desenvolveu deficiências secundárias (encurtamentos e deformidades); que a autora está em idade decisiva para ganhos efetivos, e, sendo assim, a médica que a acompanha viu a necessidade de implementar tratamentos com métodos mais avançados e eficientes para reabilitação; que a operadora ré negou o fornecimento dos tratamentos; requer liminar para concessão da tutela de urgência para que a parte ré forneça, imediatamente, o tratamento intensivo pelo métido Treini, sendo a fisioterapia motora dentro do conceito neuroevolutivo Bobath e respiratória, fonoterapia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicologia, além de treino locomotor e neuromodulação asssosciada. Pois bem. Os documentos de fls. 38/41, ao mesmo tempo que comprovam o vínculo contratual entre as partes, indicam a negativa do tratamento pleiteado, porquanto não consta do rol de procedimentos e eventos em saúde previsto no anexo I da Resolução Normativa 465/2021, da ANS. Por outro lado, por uma análise meramente perfunctória, mostra-se inconteste a indicação médica da necessidade do tratamento em questão, conforme laudo médico juntado (fls. 37). De outro lado, o risco a saúde da autora, ainda que em sede de cognição sumária, mostra-se evidente, sendo necessário, na hipótese, privilegiar-se a natureza do problema até o julgamento definitivo do feito, ocasião em que poderá ser feito exame mais aprofundado das questões fáticas e de direito envolvidas. Ademais, havendo indicação médica de que se trata de caso de urgência/emergência, descabida a negativa de cobertura integral e reembolso integral do tratamento. Ainda, os artigos médicos colacionados aos autos (fls. 42/48; 49/55; 56/65) aduzem tratar-se de terapia até corriqueira para o tipo de patologia que acomete a parte autora. Anote-se que o C. Superior Tribunal de Justiça definiu, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.889.704, que, embora o rol dos procedimentos e eventos em saúde suplementar seja, em regra, taxativo, o tratamento pleiteado pelo consumidor deve ser fornecido caso não haja alternativa mais plausível (item 2), de modo que, como no caso concreto, nesta primeira análise, o procedimento requerido pela parte autora se mostra impreterível, é possível a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão liminar que deferiu antecipação de tutela para determinar à operadora de plano de saúde dar cobertura a terapias com a utilização dos métodos Bobath, Pediasuit e estimulação trasncraniana por corrente contínua (ETCC) a paciente com hemiparesia decorrente de sequela de AVCI. Técnicas não inseridas no rol da ANS. Consulta ao NATJus que evidenciou a falta de comprovação de eficácia daquelas técnicas ao caso do recorrido em comparação com aquelas oferecidas pela agravante. Acolhimento das razões recursais, com exceção ao pedido referente ao método Bobath, espontaneamente autorizado pelo plano, do que se extrai a sua cobertura pelo plano. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146806-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Ante o exposto, presentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano irreparável, DEFIRO a medida liminar para determinar à parte ré que forneça à autora o tratamento intensivo pelo método Treini, sendo a fisioterapia motora dentro do conceito neuroevolutivo Bobath e respiratória, fonoterapia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicologia, além de treino locomotor e neuromodulação asssosciada, pelo quantitativo de sessões indicadas pelo médico caso haja necessidade, que deverá se dar no prazo máximo de 15 (quinze) dias CORRIDOS contados da intimação desta decisão. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, intimando-se também da tutela de urgência concedida, advertindo-a igualmente de que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como mandado. Expeça-se o necessário, cumprindo-se com URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: ELAINE CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI (OAB 258689/SP), MARCELLA MICHELETO NOGUEIRA (OAB 484733/SP)

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Processo nº 1002459-21.2025.8.11.0059

ID: 311161613

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002459-21.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLEIDINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA

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AMAURI MARTINS FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002459-21.2025.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002459-21.2025.8.11.0059. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CLEIDINALDO OLIVEIRA DA SILVA Cuida-se de resposta à acusação com pedido de rejeição da denúncia e absolvição sumária, bem como revogação da prisão preventiva, apresentada pela defesa do acusado ANTONIO CLEIDINALDO OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe. Alega a defesa, em síntese, a ausência de justa causa para o oferecimento da exordial acusatória com a consequente absolvição sumária do acusado, bem como a revogação da prisão preventiva (ID 196334707). Instado a se manifestar, a D. Representante do Ministério Público Estadual pugnou pelo não acolhimento das teses defensivas aventadas, de modo que requereu a designação da audiência de instrução e julgamento (ID 198195339). É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: Analisando a acusação apresentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Réu, constato que apesar de arguidas as preliminares, pelos argumentos apresentados na peça defensiva, entendo que tais alegações, ao menos por ora, não merecem ser acolhidas. A Denúncia apresentada preenche todos os requisitos estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com suas respectivas circunstâncias, a qualificação do Denunciado, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas que deverão ser inquiridas. Assim, não há de se falar, por ora, em rejeição da denúncia ou mesmo absolvição sumária. Ademais, as teses levantadas pela Defesa necessitam de maiores dilações probatórias, pois os argumentos utilizados pela Defesa se confundem com o mérito, os quais deverão ser analisados em momento oportuno, ou seja, na instrução processual. Dessa forma, restando devidamente demonstrada pelo Órgão Ministerial a materialidade do delito em tela, e, ainda, havendo indícios de autoria, bem como, não sendo caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do CPP, as testes levantas pela defesa, por ora, não podem prosperar. Posto isso, com arrimo nestes fundamentos e em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO os pedidos de rejeição da denúncia e absolvição sumária, formulados pela Defesa do Acusado ANTONIO CLEIDINALDO OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Primeiramente, sabe-se que a norma descrita no artigo 312 do Código de Processo Penal, exige decisão fundamentada e que preencha os requisitos necessários para decretação da segregação cautelar, já declinados na decisão proferida nos autos 1002349-22.2025.8.11.0059, os quais, ao contrário do alegado pela Defesa, mantêm-se inalterados; sendo que os argumentos apresentados não possuem o condão de afastar o caráter cautelar da prisão. Nesse ponto, observo que a referida decisão salientou a imprescindibilidade da prisão preventiva da denunciada, ressaltando a existência fumus comissi delicti, bem como do periculum libertatis, os quais permanecem inalterados. Sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, verifica-se que permanecem inalteradas as razões que ensejaram a decretação da custódia antecipada, visto que a defesa não acostou aos autos nenhum fato novo apto a ensejar a revogação da segregação cautelar, sendo que a manutenção do cárcere continua imprescindível para salvaguardar a garantia da ordem pública. Ademais, sabe-se que eventuais condições pessoais favoráveis do réu e não tem o condão de, por si só, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ex vi: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas). Nesse contexto, destaca-se que o réu declarou ser oriundo do Estado do Pará e estar de passagem pelo município de Porto Alegre do Norte, circunstância que evidencia o risco concreto de evasão do distrito da culpa, caso venha a ser colocado em liberdade, reforçando o periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva. Destarte, a decisão que determinou a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, inexistindo qualquer mudança no quadro fático de modo a autorizar a revogação da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, do CPP. Portanto, os argumentos apresentados pela Defesa do acusado não afastam o aspecto cautelar e provisório da prisão preventiva decretada, considerando que, neste momento, eventuais medidas cautelares se mostram insuficientes, não havendo qualquer alteração fática/jurídica no constante a presença dos requisitos do artigo 312 e, inciso III do artigo 313, ambos do Código de Processo Penal. POSTO ISSO, adotando o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Nesse passo, considerando que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária estampada no artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia nos termos em que apresentada e dou prosseguimento a presente ação penal. Assim, na forma do artigo 399 e ss. do Código de Processo Penal, passo à designação da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá no dia 14 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16h30min (horário oficial de Mato Grosso). Assinalo, por oportuno, que a solenidade ora agendada, será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, por intermédio do seguinte link: https://abrir.link/jlMMI. Determino que o Sr. (o) Oficial (a) de Justiça, contate com as testemunhas/informantes solicitando se possuem os recursos tecnológicos para participarem da audiência de forma virtual, por meio do referido link. Do contrário, serão ouvidas na sala passiva sede deste Juízo. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se com urgência, visto se tratar de réu preso. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz de Direito

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Clínica De Biomedicina Estética Avançada Juliana Mendonça - Eireli x Karina Cardoso Soares

ID: 317634429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016900-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLíNICA DE BIOMEDICINA ESTéTICA AVANçADA JULIANA MENDONçA - EIRELI

Polo Passivo:

KARINA CARDOSO SOARES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANY PASSONI DE ARAÚJO BELLUCCI

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Processo 1016900-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Clínica de Biomedicina Estética Avançada Juliana Mendonça - Eireli - Karina Cardoso Soares - Juiz(a)… Processo 1016900-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Confissão/Composição de Dívida - Clínica de Biomedicina Estética Avançada Juliana Mendonça - Eireli - Karina Cardoso Soares - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por CLÍNICA DE BIOMEDICINA ESTÉTICA AVANÇADA JULIANA MENDONÇA contra KARINA CARDOSO SOARES. Narra a autora que firmou com a ré um acordo para um tratamento estético que incluiu procedimentos como aplicação de toxina botulínica, entre outros, além da adquisição de produtos cosméticos. Afirma que, em 16.08.2024, foi assinado um Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 5.908,59, a ser pago em 24 parcelas de R$ 250,00 e uma última de R$ 158,59, tendo havido inadimplemento e sendo apontado o débito de R$7.134,18 conforme planilha de fls.30/34. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, documentos pessoais e termo de acordo, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão de fls.83. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. Por todo detalhamento feito pela parte autora às fls.87/94, não se podendo presumir que o diálogo estabelecido via aplicativo de celular e documentado tenha sido como uma terceira pessoa e usado indevidamente de má-fé, somando-se a isso a efetivação do ato na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil, considero válida a citação (fls.82). Ao risco da parte autora, portanto, aplicáveis os efeitos da revelia. Disso decorre a consideração de que todos os fatos articulados pela parte autora são agora incontroversos (art. 344 do CPC), na falta de contrariedade/impugnação pela parte ré. Pois bem. A pretensão está fundada no descumprimento de obrigação pecuniária ligada à um tratamento estético que incluiu procedimentos específicos como aplicação de toxina botulínica e outros, além da aquisição de produtos cosméticos pela ré, com ajuste documentado em instrumento particular de confissão de dívida, sendo apontado débito total e atualizado de R$7.134,18. Em função da revelia, não mais se discute que a dívida reconhecida/confessada pela ré é exigível (fls.20/24) e que não há nenhuma causa que pudesse afetar essa exigibilidade. A prestação dos serviços e o fornecimento de produtos pela autora à ré também são pontos em relação aos quais não cabe mais questionamentos, assim também a própria extensão do débito confessado, partindo-se agora da consideração de que a relação jurídica subjacente em nada é afetada e de que a fornecedora cumpriu todas as obrigações que assumiu no contrato. A única coisa que afastaria o direito ao recebimento do valor pretendido seria a prova de seu pagamento. A requerida, então revel, nada produziu. E também por isso não houve qualquer ataque específico a qual(ais)quer disposição(ões) da confissão de dívida, do que emerge a consolidação do débito frente àquilo que foi apontado pela parte demandante, que frise-se não pode ser obrigada a produzir prova de fato negativo, aqui consistente no não pagamento das parcelas desse acerto que as partes fizeram. Por fim, registra-se que a via processual eleita é adequada e a pretensão está suficientemente amparada em prova da existência de débitos. Em suma: ação (adequada) de cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida oriunda de negócio jurídico hígido e cumprido pela parte autora, sem a entrega da contraprestação pagamento pela parte ré, inexistente qualquer causa jurídica de inexigibilidade. Tudo leva à procedência, nada havendo a conduzir o juízo a convicção contrária. E, quanto à planilha de fls.30/34, seu acolhimento decorre da aparente regularidade e da falta também de qualquer impugnação. De qualquer forma, não é demais acrescentar que, no caso, está-se diante de obrigações positivas e líquidas e com seus respectivos termos fixados, a ensejar a incidência de juros moratórios desde os vencimentos, a teor do art. 397 do Código Civil (Apelação n. 1002158-09.2023.8.26.0615 (TJSP); Rel: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; j: 27/11/2024; Apelação n. 1074843-44.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; j: 26/06/2025; Apelação n. 1002459-22.2023.8.26.0108 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; j: 30/04/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação de Cobrança, o que faço para CONDENAR a parte ré, KARINA CARDOSO SOARES, qualificada nos autos, a pagar à autora, CLÍNICA DE BIOMEDICINA ESTÉTICA AVANÇADA JULIANA MENDONÇA, também qualificada, o valor total de R$7.134,18 (sete mil, cento e trinta e quatro reais e dezoito centavos), com correção monetária (IPCA) e juros moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a data da elaboração da planilha de fls.30/34. Arcará a parte ré/vencida, ainda, com todas as despesas processuais e com os honorários do advogado da parte autora/vencedora que já foram incluídos nos cálculos indicativos do débito. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIANY PASSONI DE ARAÚJO BELLUCCI (OAB 179971/SP)

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Processo nº 1002459-98.2021.4.01.3801

ID: 278714598

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002459-98.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE INHAN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ANTONIO DE MOURA NETO

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AMANDA MACHADO GUIMARAES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002459-98.2021.4.01.3801/MG RECORRENTE : JOSUE INHAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO DE MOURA NETO (OAB MG204449) ADVOGADO(A) : AMANDA MACHADO GUIMARAES (OAB MG177826) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1002459-98.2021.4.01.3801/MG RECORRENTE : JOSUE INHAN RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO DE MOURA NETO (OAB MG204449) ADVOGADO(A) : AMANDA MACHADO GUIMARAES (OAB MG177826) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela UFPR em face do acórdão que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia em danos morais e materiais, em razão da suspensão da prova para o cargo da Polícia Civil do Estado do Paraná. 2. Encaminhados os autos à TNU, foi determinado o retorno dos autos à Turma Recursal para suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema n. 313 pela TNU. 3. Ao julgar o Tema n. 313, a TNU firmou a seguinte tese: A suspensão da prova de concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Paraná, em meio à pandemia da Covid-19, pode levar à responsabilidade da Universidade Federal do Paraná - UFPR, organizadora do certame, à compensação de dano moral, se comprovada a grave exposição do candidato à contaminação, pela frequência a locais públicos, como aeroportos e rodoviárias, com grande quantidade de pessoas e ampla circulação do vírus. 3. No entanto, em decisão publicada no dia 14.04.2025, a TNU cancelou o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 313, em razão do julgamento do Tema n. 1347 pelo STF. 4. Ao julgar o Tema n. 1347, o STF firmou a seguinte tese: "O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar”. Referido acórdão transitou em julgado em 19/11/2024. 5. Confira-se a ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO DE PROVA DE CONCURSO. PANDEMIA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese em pedido de uniformização nacional, para afirmar a responsabilidade civil da Universidade Federal do Paraná por danos causados pelo adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia do COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o adiamento de prova de concurso público em razão da pandemia do COVID-19 impõe ao Estado o dever de indenizar por danos causados a candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF afirma que a responsabilidade civil do Estado, prevista no § 6º do art. 37 da Constituição, é objetiva, exigindo três requisitos: (i) o dano; (ii) uma ação ou omissão administrativa; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. O Supremo Tribunal Federal afirma, contudo, que a responsabilidade objetiva é afastada diante de fato exclusivo da vítima ou de terceiro e de caso fortuito ou força maior. 4. Na ADI 6421-MC, o STF afirmou que, no contexto da pandemia do COVID-19, configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida e à saúde por inobservância de normas e critérios científicos e técnicos, ou dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Por sua vez, na ADI 6343-MC, o STF assentou a competência comum dos entes federativos para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia do COVID-19. 5. A imprevisibilidade inerente à pandemia afasta a responsabilidade civil do Estado por danos a candidatos decorrentes do adiamento de prova de concurso público por motivos de biossegurança relacionados ao COVID-19. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Tese de julgamento: “O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID19 não impõe ao Estado o dever de indenizar”." 4. Diante do exposto, RETIFICO o acórdão recorrido para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, deixando de condenar a UFPR em danos morais. Fica a parte autora condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Quanto ao recurso da UFPR, ratifico o acórdão, mantendo o não provimento do recurso. 8. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Processo nº 1002459-69.2025.8.26.0296

ID: 324054563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002459-69.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1002459-69.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Alega o autor que celebrou contrato de empréstimo … Processo 1002459-69.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Alega o autor que celebrou contrato de empréstimo com o requerido, sendo ajustados desconto em conta do autor em agencia bancária específica. Porém, o requerido teria cancelado o débito automático das parcelas, impossibilitando os descontos ajustados. Assim, dentre outros pleitos obrigacionais, postula a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, consistente no reestabelecimento da autorização de desconto das parcelas do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes em conta bancária de titularidade da Ré, oficiando-se para tanto, o BANCO BRADESCO SA Ag. 323-9 C/C, 44546-0, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (Cem reais). Os requisitos para a concessão da tutela provisória são a evidência do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito invocado pelo autor não está amparada nos arts. 6º e 8º da Resolução nº 4.720/2020 do Banco Central, que asseguram ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos quando assim desejar. Veja-se: Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária". "Art. 8º A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento" (g.n.). Por sua vez, extrai-se da tese firmada pelo C.STJ, no julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), que há licitude do desconto de parcelas de empréstimo bancário em conta corrente somente enquanto perdurar a autorização, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (...) 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. (...) 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) (g.n.) Desse modo, as instituições financeiras não podem debitar as parcelas de empréstimo comum em débito automático na conta do consumidor se este não tiver mais interesse em quitar as parcelas desta forma. Assim, ausente a probabilidade do direito, de rigor o seu indeferimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os requeridos para que, querendo, ofertem contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para futuro envio do link de acesso para a realização de eventual audiência virtual (mediação ou instrução). Em não sendo localiza a parte ré, caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Rosivete Da Costa x Neon Pagamentos S.A.

ID: 291795518

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002459-63.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVETE DA COSTA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON PINHEIRO MEDRADO

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HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002459-63.2025.8.11.0045. AUTOR: ROSIVETE DA COSTA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002459-63.2025.8.11.0045. AUTOR: ROSIVETE DA COSTA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSIVETE DA COSTA em face de NEON PAGAMENTOS S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINAR A parte autora afirmou que o presente caso parte dos documentos apresentados na defesa devem ser arquivados em pasta própria, atribuindo sigilo. Observa-se que na defesa em comento não possuem nenhum dado pessoal ou informações pessoais, razão pela qual OPINO por afastar o pedido de sigilo requerido pela defesa. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO A causa de pedir funda-se na alegação de inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida por dívida no valor de R$ 400,89, tendo como referência o contrato nº 5D506EC2-8EB7. A parte Autora sustenta que, buscou auxílio junto ao PROCON, sem êxito, diante da inércia do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do banco NEON. Ainda assim, persistiu em suas tentativas, deixando expressamente consignado ao SAC que jamais manteve qualquer vínculo jurídico com o Requerido, não havendo, portanto, anuência ou ciência quanto à contratação questionada. Segue alegando ainda que, registrou boletim de ocorrência com o objetivo de formalizar sua negativa e resguardar-se de eventuais prejuízos jurídicos e financeiros futuros, reafirmando sua ausência de vínculo contratual com o Requerido. Diante disto, pugna para que o débito seja declarado indevido, bem como seja arbitrada reparação moral para o caso. Em sede de contestação, a Requerida nega a prática de qualquer ilícito, sustentando que a parte Autora se encontra inadimplente, uma vez que teria solicitado, por iniciativa própria, a abertura da conta bancária, cumprindo integralmente os requisitos exigidos pela instituição, notadamente o envio de documento oficial de identificação e de fotografia no formato "selfie" para validação da identidade. Ao final, requer a improcedência total da demanda, por ausência de irregularidade na contratação. Embora a Reclamada sustente não ter praticado qualquer ato ilícito que enseje reparação por danos morais, limitou-se, em sua Contestação, a apresentar apenas uma imagem do tipo "selfie" e capturas de tela de seu sistema interno. Tais elementos, contudo, revelam-se frágeis e insuficientes para comprovar a legitimidade da contratação, pois não foram juntados aos autos dados técnicos mínimos e imprescindíveis à validação segura da operação, tais como o endereço IP de conexão, a geolocalização do dispositivo utilizado, ou outros mecanismos de autenticação confiáveis. A ausência desses elementos compromete a robustez da defesa, e a verificação da origem da suposta relação jurídica. Reitera-se que não há nos autos documento pela parte Reclamante, capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique a relação jurídica. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na inicial. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Insta consignar que, no caso em tela, inaplicável o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, haja vista que, em detida análise ao Sistema PJE, verifica-se que as demais negativações existentes em nome da parte Autora são objeto de demanda, portanto, presumem-se ilegítimas. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para; a) DECLARAR como INEXISTENTE o débito que deu azo à negativação efetivada em nome da parte autora, no valor de R$ 400,89, e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice, bem como determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Lays Fernanda Siqueira Vieira E Souza e outros x Opmmr 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 330556420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-28.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAYS FERNANDA SIQUEIRA VIEIRA E SOUZA LUAN MARTINS E SOUZA

Polo Passivo:

OPMMR 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 0002191-28.2025.8.26.0362 (processo principal 1002459-65.2025.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luan Martins e Souza - - Lays … Processo 0002191-28.2025.8.26.0362 (processo principal 1002459-65.2025.8.26.0362) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luan Martins e Souza - - Lays Fernanda Siqueira Vieira E Souza - Opmmr 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. *Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. *Ratifico a concessão pelo Convênio PGE/OAB da gratuidade processual à parte autora. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. *Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual nos termos do artigo 1.048 do CPC. Anote-se. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. * usar somente se concedida AJG à parte exequente*. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP), ROGER FERNANDES NAVES (OAB 515218/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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Banco Bradesco S/A x Evaldo Evangelista Moreira

ID: 275932943

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0226276-10.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EVALDO EVANGELISTA MOREIRA

Intimação

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0226276-10.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0226276-10.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: EVALDO EVANGELISTA MOREIRA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAÇÃO EM CASO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pela 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por Evaldo Evangelista Moreira, determinando o restabelecimento de duas contas bancárias encerradas unilateralmente pela instituição financeira e fixando honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça; (ii) examinar a existência de interesse processual na ação de obrigação de fazer; (iii) apurar a legalidade do encerramento unilateral das contas bancárias do autor; e (iv) definir se é cabível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser deferida com base em declaração de hipossuficiência econômica, que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Inexistindo elementos que infirmem tal presunção, a benesse deve ser mantida. O encerramento unilateral de contas bancárias deve observar o disposto na Resolução nº 4.753/2019 do BACEN (artigos 5º, inciso I e 6º), que exige notificação prévia e motivação adequada em caso de apuração de irregularidade. A ausência de justificativa formal compromete a validade do ato e viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A simples alegação de desinteresse comercial ou de movimentações suspeitas, sem comunicação clara e específica ao cliente, não supre a exigência de motivação expressa exigida pela regulamentação aplicável e pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 297), impondo à instituição financeira o dever de prestar informações adequadas e claras ao consumidor. Diante da inestimabilidade do proveito econômico e do valor irrisório atribuído à causa (R$ 100,00), justifica-se a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado pelo juízo a quo revela-se razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, e somente pode ser afastada por prova robusta em contrário. O encerramento unilateral de conta bancária deve ser precedido de notificação com indicação de motivação específica, conforme exigência do arts. 5 e 6º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. A ausência de motivação formal para a rescisão contratual viola os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dever de informação, sendo abusiva a conduta da instituição bancária. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é válida quando o proveito econômico é inestimável ou o valor da causa é irrisório, devendo o montante observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 85, §§ 2º, 8º e 11, 98 e 99, §§ 2º a 4º; CDC, arts. 6º, III e X, 39, IX; Resolução BACEN nº 4.753/2019, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1002459-51.2023.8.26.0260, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 25/03/2025; Tema 1119/STJ (recursos suspensos). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer o recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, na data do julgamento. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível (id. 17054116) interposta pelo BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (id. 17054112), que julgou procedente a Ação de obrigação de fazer, ajuizada por EVALDO EVANGELISTA MOREIRA, ora apelado. A seguir, o dispositivo da decisão impugnada, in verbis: (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o promovido BANCO BRADESCO S.A efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o restabelecimento integral das contas do autor, quais sejam, Conta-corrente/poupança 0077011, Agência 0608, e Conta-corrente 0075312, Agência 3456, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do Art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o disposto no Art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Irresignada, a instituição financeira interpôs o presente recurso de apelação, no qual ela sustenta, em sede de preliminar, que a mera declaração de hipossuficiência não se mostra suficiente para a concessão do benefício, devendo o interessado demonstrar documentalmente sua real incapacidade financeira, o que não teria sido feito nos autos. Ainda em sede preliminar, o Apelante sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte recorrida não demonstrou ter havido resistência à sua pretensão por parte do Apelante antes da propositura da demanda. No mérito, o Apelante defende que a sentença merece reforma, uma vez que o encerramento da conta bancária da parte recorrida foi realizado com fundamento na liberdade contratual e na existência de movimentações consideradas suspeitas pelo COAF. Argumenta que a instituição bancária possui autonomia para decidir sobre a manutenção ou encerramento de contas, especialmente diante de indícios de risco ou descumprimento de normas de segurança financeira. Pugna o Apelante pelo provimento do recurso, com a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, pela reforma da sentença para afastar as condenações impostas ou reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), alegando que tal montante extrapola os parâmetros estabelecidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser ajustado para percentual razoável sobre o valor da causa ou fixado com base na equidade, nos termos do § 8º do referido dispositivo legal. O autor apresentou suas contrarrazões no id. 17054127, rogando, em breve síntese, pelo não provimento ao recurso interposto, para que a sentença de primeiro grau seja mantida incólume por seus próprios fundamentos. Instada a se manifestar no feito, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar sobre o mérito da lide, nos termos do parecer ministerial de id. 18451650. É o breve relatório. VOTO De início, é imperiosa a análise dos pressupostos recursais, por constituírem matéria preliminar do procedimento recursal, para que, então, se possa examinar o mérito do recurso. Tais pressupostos são classificados em intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Posto isto, verifico preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço o recurso e passo ao deslinde do feito. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação de obrigação de fazer ajuizada por Evaldo Evangelista Moreira, determinando que a Instituição bancária restabelecesse as contas bancárias de titularidade do autor e condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A controvérsia recursal consiste em analisar, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça, bem como a existência de interesse de agir do Autor e, no mérito, se foi legal o encerramento unilateral das contas bancárias de titularidade da parte Autora e, por fim, se os honorários advocatícios de sucumbência comportam minoração. Da impugnação à gratuidade da justiça A Constituição Federal de 1988 consagra como direito fundamental o acesso à justiça, princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 5º, XXXV, segundo o qual: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal dispositivo, aliado ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegura a todos, independentemente de sua condição econômica, o direito de invocar a tutela jurisdicional para salvaguardar posições jurídicas subjetivas. No entanto, o direito de ação não pode ser meramente formal; deve ser efetivo, o que implica remover os obstáculos de ordem econômica e social que possam inviabilizar ou dificultar o exercício desse direito fundamental. É nesse contexto que se insere a previsão legal da gratuidade da justiça, instrumento garantidor do acesso igualitário ao Judiciário. Em nível infraconstitucional, a matéria é regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que estabelecem os critérios para concessão do benefício e os seus efeitos. CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC se alinham ao quadro jurídico mencionado ao estabelecer que a mera declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz a presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente tivesse a assistência jurídica de advogado particular. A teor do § 2º, art. 99, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, sendo possível o indeferimento do pedido "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade". Com efeito, essa presunção de veracidade somente pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário, sendo inadmissível que se indefira o pedido de gratuidade da justiça com base em ilações genéricas ou presunções abstratas de capacidade econômica, sob pena de se malferir o direito fundamental de acesso à jurisdição. No caso dos autos, não há elementos idôneos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência. Assim, a par de tal quadro, não se revela razoável concluir pela possibilidade da parte autora de arcar com o pagamento das custas do processo, consoante o art. 99, § 3º, do CPC. Logo, não há falar em revogação das benesses da gratuidade outrora concedidas à recorrente, assim, rechaço a preliminar arguida e mantenho os beneplácitos. Do interesse de agir O interesse de agir decorre da conjugação de dois elementos essenciais: a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento judicial pleiteado, conforme lição doutrinária consolidada e o disposto no art. 17 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." No caso em tela, a parte autora narra que mantinha relacionamento contratual com o banco réu, possuindo contas bancárias ativas, através da qual realizava operações financeiras habituais, inclusive investimentos e previdência privada, quando, no dia 03/03/2021, sem nenhuma justificativa, foi surpreendida com a informação de que suas contas seriam encerradas unilateralmente pelo banco a partir de 22/04/2021. Diante desse contexto fático, vislumbro a presença da condição da ação que exige a presença do interesse processual. Isto porque, quando do ajuizamento da epigrafada ação de obrigação de fazer, o Autor tinha necessidade concreta da tutela jurisdicional, no intuito de ver restabelecida a conta encerrada de forma alegadamente arbitrária, sendo a via eleita a adequada para a obtenção do provimento pretendido. Presente, portanto, o binômio necessidade e utilidade, verifico o interesse processual da parte autora e rejeito a preliminar suscitada. Do mérito De início, destaco que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que se subsomem nos conceitos de consumidor e fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor, sendo cediço, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Não obstante a incidência das normas do CDC ao caso concreto, notadamente acerca da aplicabilidade (ou não) do art. 39, IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira, a questão foi afetada e é objeto do Tema Repetitivo 1119 do STJ. Todavia, apenas estão suspensos os recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria. Feita essa consideração, a sentença objurgada aplicou ao caso concreto a previsão do art. 39, IX, do CDC, ponderando a sua prevalência sobre as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, dado o seu status de lei federal, e, assim, condenou a Instituição Bancária à restabelecer as contas bancárias da parte Apelada. A Resolução nº 4.753/2019 do BACEN trata dos casos de extinção do contrato e encerramento das contas dos usuários do serviço prestado, prevendo, em seu artigo 5º, no caso de encerramento de conta de depósitos, que a instituição financeira expeça notificação ao titular da conta informando sobre o seu encerramento. Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea a do inciso IV. Grifo nosso Destaque-se que, a teor do artigo 6º, a Resolução prevê: Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Observando o dever de comunicação prévia, em vislumbre do documento de fls. 162/163, verifico que o autor foi comunicado acerca do interesse bancário no encerramento da conta corrente de sua titularidade. Todavia, o suposto "desinteresse comercial" transmudou-se na alegação de medidas de segurança em razão de movimentações financeiras suspeitas, supostamente apuradas em relatório do COAF. Segundo o Apelante (id. 17054116): "A conta corrente do autor de número 75312-2 foi encerrada em 27/04/2021, tendo em vista que suas movimentações eram consideradas suspeitas pelo COAF (órgão vinculado ao Banco Central do Brasil e ao Ministério da economia). Em casos considerados críticos, a conta é devidamente encerrada." Contudo, o Autor não foi devidamente informado previamente sobre tal motivação, deixando de ter conhecimento sobre a questão e sendo tolhido o direito de fazer esclarecimentos sobre movimentações consideradas suspeitas e sanar eventual irregularidade, como juntar documentos comprobatórios da licitude entre outros. Como bem destacou o Juízo de Primeiro Grau, "a mera atipicidade de movimentações financeiras apurada em relatório do COAF não implica existência de atos ilícitos, especialmente quando os elementos carreados aos autos não apontaram elementos que sobejassem a normalidade ou corroborassem e robustecessem a suspeita de prática de ilícitos". Não foram apresentadas as alegadas irregularidades, nem outras informações eventualmente apurada em procedimento interno, que justificasse considera o caso crítico a justificar o encerramento das contas. Embora, em regra, seja possível que a instituição financeira proceda com a rescisão unilateral das contas-correntes dos clientes com quem não desejar mais manter relação jurídica, é necessário atender ao previsto nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central que regem o encerramento de contas. À luz do caso concreto, a conjugação dos referidos dispositivos conduz ao reconhecimento da obrigação da Instituição Bancária de, além da prévia notificação ao correntista, informar o motivo da rescisão unilateral, o que não ocorreu na espécie. A liberdade de contratar e de manter ou encerrar um vínculo contratual deve ser exercida considerando a função social e econômica dos contratos, além do princípio da boa-fé objetiva. Portanto, o banco-réu não poderia, com base apenas na autonomia da vontade e na liberdade contratual, encerrar de forma unilateral e sem justificativa razoável o contrato de conta-corrente firmado com a parte autora. Nesse sentido: Apelação - Ação de obrigação de não fazer - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Encerramento de conta-corrente pela instituição financeira, por encontrar-se a autora/correntista em recuperação judicial - Alegação de desinteresse comercial - Fundamento inidôneo para o encerramento unilateral da conta-corrente da recuperanda - Aplicação do art. 5º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN - Resilição contratual que apenas se justifica em caso de irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave (art. 6º da Resolução) - Encerramento unilateral de conta-corrente que, no caso, atenta contra a função social e a boa-fé contratual, podendo causar danos irreparáveis à recuperanda, ante a necessidade de realizar pagamentos de credores, funcionários, fornecedores e outros - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002459-51.2023.8.26.0260; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Assim, não demonstrada a observância do procedimento previsto na Resolução 4.753/2019 do BACEN (art. 5, inciso I, segunda parte) para a regular promoção do encerramento unilateral da relação contratual entre as partes, devido o reconhecimento da abusividade e do dever de restabelecimento da conta corrente, não merecendo reparo a sentença vergastada neste ponto. Por fim, o Magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo a parte Apelante suscitado, em seu apelo, a desproporcionalidade. Os honorários sucumbenciais consistem na contraprestação paga pela parte vencida em um processo judicial ao(s) advogado(s) da parte vencedora. Decorrem de previsão legal e têm sua disciplina dada pelo art. 85 e ss do CPC/15, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) No caso específico dos autos, o d. Juízo a quo ao proferir o comando sentencial recorrido entendeu pela necessidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais pela técnica da apreciação equitativa constante do art. 85, § 8º do CPC. A fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa é justificada em duas hipóteses: [i] causas em que o proveito econômico seja irrisório ou inestimável, e [ii] causas em que o valor da causa for muito baixo. Volvendo os autos vislumbro que o proveito econômico da obrigação de restabelecer as contas correntes do autor é inestimável e que o valor atribuído pela parte autora à causa foi muito baixo, R$ 100,00 (cem reais). Assim, evidencia-se correto o arbitramento dos honorários sucumbenciais através da técnica da apreciação equitativa. Analisando o feito e o trabalho despendido pelo representante judicial, tenho que o valor fixado não se revela desproporcional ou exorbitante, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Ante o exposto, com espeque nas ilações fáticas e nos argumentos fartamente coligidos, conheço do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Por conseguinte, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados em sentença, com base no art. 85, § 2º, I a IV, e § 11º, do CPC. É como voto. Fortaleza, na data da assinatura digital FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator

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Douglas Athaide Nocelli x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 307997220

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002459-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ATHAIDE NOCELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002459-98.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DOUGLAS ATHAIDE NOCELLI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002459-98.2025.8.11.0001 RECORRENTE: DOUGLAS ATHAIDE NOCELLI RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (ID 295281394) em face da r. sentença (IDs 295281392 e 295281393) proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por DOUGLAS ATHAIDE NOCELLI, julgou procedentes os pedidos para condenar a companhia aérea ao pagamento de R$ 110,75 (cento e dez reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de reforma integral da decisão. Argumenta, preliminarmente, a imperatividade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, aduz a ausência de ato ilícito, afirmando que a alteração do voo foi comunicada ao passageiro com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, em estrita observância à Resolução nº 400/2016 da ANAC, e que o Recorrido anuiu com a remarcação. Assevera, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, mas tão somente mero aborrecimento, porquanto não restou comprovado prejuízo concreto aos direitos da personalidade do passageiro, nos termos do artigo 251-A do CBA. De forma subsidiária, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo exorbitante e desproporcional. Requer, ademais, o afastamento da condenação por danos materiais e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do arbitramento. O preparo recursal foi devidamente comprovado (IDs 295281395 e 295281396). Devidamente intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões (ID 295281399), pugnando pela manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Da Admissibilidade do Recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. A interposição observou o prazo legal, conforme se afere da certidão de intimação da sentença e do protocolo do recurso, e o preparo foi devidamente recolhido, conforme guias e comprovantes juntados aos autos. B. Do Mérito Recursal Analiso o mérito recursal com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, que autorizam o relator a proferir decisão monocrática quando o recurso for contrário a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou a acórdão proferido pela Turma de Uniformização ou pelo próprio Colégio Recursal. No caso em tela, a matéria versada encontra-se pacificada no âmbito desta Turma Recursal, o que permite o julgamento singular. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da companhia aérea Recorrente pelos danos decorrentes da alteração de voo contratado pelo Recorrido, bem como à adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais. B.1. Da Legislação Aplicável e da Responsabilidade Civil De início, afasto a tese recursal que pugna pela aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a companhia aérea é, inequivocamente, uma relação de consumo, na qual o Recorrido figura como consumidor e a Recorrente como fornecedora de serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Dessarte, a responsabilidade civil da transportadora aérea é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do diploma consumerista. O fato de existir legislação específica, como o CBA e as Convenções Internacionais, não elide a aplicação das normas protetivas do consumidor, que possuem índole constitucional e de ordem pública. O diálogo das fontes normativas impõe uma aplicação harmoniosa, na qual a norma mais favorável ao consumidor deve prevalecer, especialmente no que tange à reparação integral dos danos sofridos. A reestruturação da malha aérea, ainda que necessária do ponto de vista operacional, constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente, não possuindo o condão de afastar sua responsabilidade perante o consumidor. B.2. Da Configuração do Ato Ilícito e do Dever de Indenizar A Recorrente alega ter cumprido seu dever de informação ao notificar o passageiro sobre a alteração do voo com 45 dias de antecedência. Entretanto, a falha na prestação do serviço não reside apenas na ausência de comunicação, mas na própria natureza da "reacomodação" oferecida, conforme se extrai da petição inicial (ID 295281374) e dos documentos que a instruem, o contrato original previa o transporte aéreo de Cuiabá/MT a Juiz de Fora/MG. A alteração imposta pela Recorrente, todavia, resultou no desembarque do Recorrido, sua esposa e seu filho de tenra idade em Belo Horizonte/MG, obrigando-os a concluir o percurso por via terrestre. Tal fato é incontroverso e, ademais, corroborado pelo contrato de locação de veículo (ID 295281380) e pelas despesas com combustível e pedágio (ID 295281381). A obrigação da transportadora aérea é de resultado: transportar o passageiro e sua bagagem incólumes ao destino contratado, por meio aéreo. Com efeito, a interrupção da viagem em cidade diversa, impondo ao consumidor um deslocamento terrestre de aproximadamente cinco horas, configura grave inadimplemento contratual e falha manifesta na prestação do serviço. A suposta anuência do passageiro não descaracteriza o ilícito, uma vez que, diante da necessidade de viajar na data programada, o consumidor se vê em situação de vulnerabilidade, aceitando a única alternativa imposta pela fornecedora. Nesse contexto, a conduta da Recorrente violou a boa-fé objetiva e a legítima expectativa do consumidor, ultrapassando os limites do mero dissabor. Resta, portanto, configurado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. B.3. Da Manutenção da Condenação por Danos Materiais A condenação ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 110,75 deve ser mantida incólume. Conforme bem fundamentado na sentença de primeiro grau, o Recorrido comprovou documentalmente as despesas extraordinárias que teve de arcar em virtude da falha da Recorrente. Os gastos com combustível e pedágio são consequência direta e imediata do inadimplemento contratual, que forçou o deslocamento terrestre não previsto. O nexo de causalidade entre a conduta da Recorrente e o prejuízo material é evidente. A alegação de ausência de prova é infundada, pois os comprovantes acostados aos autos são idôneos e não foram especificamente impugnados em sua veracidade. B.4. Do Dano Moral e da Redução do Quantum Indenizatório Configurado o ato ilícito, passo à análise do dano moral. Entendo que a situação vivenciada pelo Recorrido extrapola, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. A frustração, o cansaço e o estresse de ser obrigado a empreender uma longa e imprevista viagem de carro, acompanhado de sua família, após uma viagem aérea, são suficientes para caracterizar o abalo anímico passível de compensação. O descaso da companhia aérea em não prover uma solução adequada e completa para o transporte até o destino final viola a dignidade do consumidor e gera angústia e desconforto que merecem reparação. Contudo, no que tange ao quantum indenizatório, entendo que a r. sentença merece parcial reforma. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. No caso concreto, sopesando as circunstâncias, verifico que, embora a falha na prestação do serviço seja inegável e a reacomodação tenha sido inadequada, alguns fatores devem ser ponderados para a justa aferição do valor. A Recorrente, de fato, comunicou a alteração com considerável antecedência, o que, embora não afaste o ilícito, mitiga em parte a surpresa e o transtorno que seriam causados por um cancelamento de última hora. Ademais, a companhia aérea promoveu o reembolso, ainda que parcial, do valor gasto com a locação do veículo, demonstrando um reconhecimento, mesmo que incompleto, do prejuízo material causado. O dano, embora significativo, consistiu primordialmente no desgaste e na inconveniência do trajeto terrestre, não havendo notícias de perda de compromissos inadiáveis, humilhações públicas ou outras circunstâncias que agravassem de sobremaneira o abalo psíquico. O Recorrido e sua família, apesar do percalço, alcançaram o destino no mesmo dia previsto. Nesse diapasão, considerando as particularidades do caso, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada pelo juízo a quo se mostra elevada, razão pela qual o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela mais adequado e proporcional para compensar os transtornos sofridos pelo Recorrido, sem implicar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, cumprir a função dissuasória da condenação, sinalizando à Recorrente a reprovabilidade de sua conduta. B.5. Do Termo Inicial dos Juros de Mora Por fim, mantenho o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. A decisão de primeiro grau aplicou corretamente a legislação vigente, não havendo razões para sua reforma neste ponto. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença, tão somente para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Mantenho, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que a Recorrente foi sucumbente na maior parte de seu recurso, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Fabio De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320854878

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002459-75.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA STRAUB BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002459-75.2025.8.11.0041 REQUERENTE: FABIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002459-75.2025.8.11.0041 REQUERENTE: FABIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CC DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA CONCESSÃO LIMINAR ajuizada por FABIO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. O autor alega que contratou junto ao réu o empréstimo consignado público número 670121285, com o valor solicitado de R$ 33.311,42 (trinta e três mil, trezentos e onze reais e quarenta e dois centavos) com parcelas fixas de R$ 653,69 (seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), a serem descontadas em 120 (cento e vinte) parcelas em sua folha de pagamento. Afirma que no contrato o banco réu fixou a taxa de 1,4399% ao mês, mas que verificou que o réu incluiu, de forma unilateral e sem a devida transparência, cobranças indevidas e irregulares, como um seguro de R$ 2.065,31 e uma cobrança a título de IOF no valor de R$ 1.143,28. Sustenta ainda que o valor solicitado de R$ 33.311,42 foi majorado para uma dívida de R$ 36.520,01. Alega que o banco está descumprindo o contrato, aplicando juros acima do que foi pactuado inicialmente, pois o cálculo pericial realizado demonstrou que a taxa de juros realmente cobrada está sendo de 1,70% ao mês, quando a taxa pactuada era de 1,4399%. Aduz que ao aplicar a taxa contratada sobre o número de parcelas acordadas, constatou-se que o prazo do empréstimo deveria ser reduzido para 93 parcelas em vez das 120 inicialmente estabelecidas. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento. No mérito, pede a declaração da ilegalidade da cobrança de IOF e seguro, com restituição em dobro dos valores; a revisão do contrato para aplicação da taxa de juros contratada; condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de tutela antecipada foi indeferido no ID 181392847. O requerido apresentou contestação no ID 185347565, arguindo preliminarmente a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação e do consentimento do autor; a legalidade dos juros remuneratórios; a inexistência de ilegalidade ou ilicitude nas cobranças; e a não caracterização de dano moral. Réplica no ID 188005501, impugnando a contestação e reiterando os pedidos iniciais. É o necessário relato. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois a matéria em questão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça A preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita já foi devidamente analisada e decidida nos autos, conforme decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1004190-35.2025.8.11.0000 (ID 184363582), tendo sido concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. DO MÉRITO Trata-se de ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora pretende a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, alegando a existência de cobranças indevidas e abusivas, como IOF cobrado de maneira irregular, seguro sem autorização expressa (venda casada), além da aplicação de juros remuneratórios em desacordo com o contratado. Pois bem. De início, constato que o banco demandado apresentou o contrato original (ID 185347566), que consiste em Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado nº 670461591, devidamente assinada pelo autor, demonstrando a relação contratual havida entre as partes, contendo as condições do empréstimo, incluindo valor, prazo, taxa de juros, valor das parcelas e demais encargos. O autor alega que o banco teria apresentado documento diverso do contrato original, porém, analisando os autos, constato que o documento apresentado pelo banco na contestação refere-se efetivamente à operação de crédito realizada pelo autor. A divergência de numeração apresentada entre o documento descritivo de crédito mencionado na inicial (nº 670121285) e o contrato apresentado pelo banco (nº 670461591) não é suficiente para invalidar a relação contratual havida entre as partes, considerando que os demais elementos contratuais como valor financiado, parcelas e taxa de juros são compatíveis. Em relação aos juros remuneratórios, o autor alega que o banco estaria aplicando taxa diversa da contratada, pois segundo sua alegação, o banco fixou a taxa de 1,4399% ao mês, mas estaria cobrando 1,70% ao mês. Analisando o contrato apresentado pelo banco (ID 185347566), verifica-se que efetivamente consta a taxa de juros de 1,44% ao mês (14,4% ao ano). Contudo, o autor não comprovou de forma inequívoca que o banco estaria aplicando taxa diversa da contratada. O autor sequer anexou cálculos à sua inicial que comprovassem a alegação feita. No que se refere à revisão das taxas de juros, convém destacar que no contrato bancário, a revisão é admitida apenas quando constatada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme preconiza o art. 51, IV, do CDC. Conforme entendimento já pacificado pelo STJ (REsp 1.061.530/RS), para se verificar a abusividade, deve-se realizar a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Ademais, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que não há limitação para as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, sendo inaplicável a limitação prevista na Lei de Usura (Súmula 596 do STF), bem como "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ). No presente caso, não foi demonstrada abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado para operações similares, nem foi comprovado que o banco esteja aplicando taxa diversa da contratada, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir nessa relação contratual quando ausente qualquer ilegalidade ou abusividade. O autor alega que o banco cobrou IOF de forma duplicada, argumentando que o referido imposto já estaria embutido na taxa de juros. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O IOF é um imposto federal devido nas operações de crédito, sendo a instituição financeira responsável pela sua retenção e recolhimento, conforme previsto no Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o imposto. No contrato celebrado entre as partes (ID 185347566), consta expressamente a cobrança do IOF no valor de R$ 895,86, tendo o autor optado por financiá-lo. É prática comum das instituições financeiras a discriminação do IOF separadamente dos juros remuneratórios, não configurando duplicidade de cobrança. Ressalto que não há comprovação nos autos de que o referido imposto estaria embutido na taxa de juros contratada, tratando-se de alegação desprovida de prova. Ademais, conforme precedentes do STJ (REsp 1.251.331/RS), é permitida a cobrança do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Quanto à alegação de venda casada do seguro prestamista, cabe destacar que o autor alega que o banco incluiu no contrato um seguro no valor de R$ 2.065,31 sem sua devida anuência. Observa-se, contudo, que o banco apresentou a Proposta de Adesão ao Seguro Consignado Protegido (ID 185347569), devidamente assinada pelo autor em 27/11/2023, através de certificação digital, demonstrando que houve contratação expressa do seguro pelo demandante. O documento contém informações claras sobre o seguro contratado, com valor do prêmio e coberturas disponíveis, afastando a alegação de venda casada, pois houve manifestação expressa de vontade do contratante. Ademais, a proposta de seguro foi assinada em instrumento separado do contrato principal, demonstrando não se tratar de condição para a concessão do financiamento, afastando a configuração de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. A jurisprudência do STJ, inclusive, tem entendido que a contratação de seguro prestamista em instrumento apartado do contrato de financiamento não configura venda casada, desde que não seja condição para a concessão do crédito, o que não foi comprovado no caso em análise. O autor alega, em réplica, que teria sido vítima de fraude, pois segundo os extratos bancários apresentados, dos R$ 33.311,42 liberados em sua conta, R$ 31.811,42 foram transferidos para uma empresa denominada "SETE GESTÃO EMPRESARIAL E", restando apenas R$ 1.500,00 em sua conta. Ocorre que tal alegação não foi objeto da petição inicial, constituindo inovação na lide, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 329 do CPC). Além disso, não há elementos nos autos que permitam concluir que a transferência mencionada tenha sido fraudulenta, podendo se tratar de pagamento voluntário realizado pelo próprio autor. Mesmo que se considerasse tal alegação, não há demonstração de nexo causal entre a suposta transferência e qualquer conduta do banco réu, não havendo como responsabilizá-lo por operação realizada pelo autor em sua própria conta bancária. Por fim, no que tange aos danos morais pleiteados, entendo que não estão caracterizados no presente caso. Para a configuração do dano moral, é necessária a ocorrência de situação que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo abalo psíquico, moral ou à imagem da pessoa. No caso dos autos, não se verifica qualquer conduta do banco réu que tenha causado constrangimento ou abalo moral ao autor. A mera cobrança de encargos contratuais, quando previstos no contrato e legalmente permitidos, não configura dano moral, tratando-se de exercício regular de direito por parte da instituição financeira. Ressalto que não houve comprovação de que o banco tenha inscrito o nome do autor em cadastros de inadimplentes, nem que tenha havido exposição vexatória ou constrangedora que justifique a reparação por dano moral. Portanto, não havendo ato ilícito praticado pela instituição financeira, nem comprovação de dano moral sofrido, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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