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Cristina Martins Pedrosa Ravaiane x Andreza Muneretto Goncalves Marriot e outros

ID: 299172460

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002476-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE

Polo Passivo:

ANDREZA MUNERETTO GONCALVES MARRIOT LUAN BILESSIMO MARRIOT SERVTEC MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002476-11.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE ADVOGADO(A) : ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) EXECUTADO : SERVTEC MONITORAM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002476-11.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE ADVOGADO(A) : ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) EXECUTADO : SERVTEC MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES (OAB SC010495) EXECUTADO : LUAN BILESSIMO MARRIOT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES (OAB SC010495) EXECUTADO : ANDREZA MUNERETTO GONCALVES MARRIOT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUZ GONÇALVES (OAB SC010495) DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CRISTINA MARTINS PEDROSA RAVAIANE contra SERVTEC MONITORAMENTO E SEGURANCA LTDA, LUAN BILESSIMO MARRIOT e ANDREZA MUNERETTO GONCALVES MARRIOT . Comprovante de recolhimento das custas iniciais em 23.1 e 23.2 . Este juízo homologou o acordo celebrado entre as partes e resolveu o mérito com fundamento no art. 487, III, ‘b’, CPC ( 25.1 ). Certidão de trânsito em julgado da sentença em 39.1 . Os exequentes afirmam ter notificado a Caixa da celebração do acordo; nessa missiva, teriam solicitado à casa bancária a substituição de mutuários. Contudo, a CEF, em resposta ao questionamento da exequente, teria destacado a ausência de ordem judicial voltada à alteração do devedor do contrato. Requer seja ordenada à Caixa Econômica Federal, por meio de ofício, a substituição do mutuário, com a transferência dos direitos e deveres do imóvel à exequente ( 36.1 ). Sem razão. Do acordo celebrado entre as partes Urge recordar as cláusulas do acordo celebrado entre as partes. Em resumo, os transigentes ajustaram: (i) cessão dos direitos e deveres decorrentes do contrato de financiamento do imóvel descrito no item 1.2 do acordo; (ii) a cessão abrangeu o direito da exequente à imediata posse direta do imóvel; (iii) o dever da exequente de pagar as parcelas remanescentes do contrato de financiamento, no valor total estimado de R$ 1.392.188,09; (iv) dever dos executados de notificar a CEF, a fim de lhe comunicar a celebração do acordo, inclusive com o objetivo de conferir à casa bancária a oportunidade de impugnar a cessão de direitos, em harmonia com o disposto no art. 303 do Código Civil ; (v) direito da exequente à consolidação da propriedade plena do imóvel sem se favor, tão logo fossem honradas todas as contraprestações do contrato de financiamento. Da estipulação em acordo acerca da relação contratual com a CEF A cláusula terceira dispõe sobre a eficácia do acordo, bem assim sobre os deveres das partes em estabelecer contato com a CEF: “3.1. A eficácia deste acordo está condicionada à anuência expressa da Credora Fiduciária , nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.514/1997 e também do art. 303, do Código Civil , a ser solicitada pelos Executados imediatamente após a assinatura deste termo. 3.2. Os Executados comprometem-se a solicitar, junto à Credora Fiduciária, a formalização da cessão por meio de aditivo contratual, transferindo à Exequente todas as obrigações e direitos do contrato de financiamento, incluindo o pagamento das parcelas remanescentes e a posse do Imóvel. 3.3. A Exequente deverá submeter-se à análise de crédito da Credora Fiduciária , fornecendo os documentos exigidos, sob pena de rescisão do acordo por sua culpa exclusiva. 3.4. Caso a anuência da Credora Fiduciária não seja obtida , a Exequente poderá optar por manter este acordo e exigir o seu cumprimento por quaisquer meios possíveis ou rescindi-lo e dar continuidade à execução, com a retomada das medidas expropriatórias cabíveis” (destaquei). Das opções da CEF diante do acordo celebrado entre as partes Conforme bem anotado pelas partes em acordo, a notificação da CEF, além de lhe dar conhecimento da avença, também serviria para opção da casa bancária entre: (i) anuir à substituição do mutuário; ou (ii) exercício da impugnação prevista no art. 303 do Código Civil . Com efeito, dispõe o art. 303 do Código Civil: Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento (destaquei). Conforme ressai do art. 303 do Código Civil, assegura-se ao credor, uma vez notificado, a opção entre: (i) assentir na substituição do mutuário; ou (ii) impugnar a transferência do débito . É dizer, não pode o juízo compelir o credor, porquanto não participante do acordo, a substituir o mutuário, pois a lei resguarda, para esse efeito, a indispensável manifestação de sua vontade. É necessário discernir, portanto, quais são os efeitos do acordo celebrado entre as partes, bem assim quais são os efeitos da sentença de homologação da transação. Do acordo celebrado entre as partes e seus efeitos sobre terceiros Em relação ao acordo celebrado entre as partes, avulta a máxima jurídica condensada no brocardo res inter alios acta, allis nec prodest nec nocet . Com efeito, a estipulação de direitos e deveres entre particulares não se impõe sobre terceiros, nem para beneficiá-los, nem para prejudicá-los, pois ausente, para esse fim, sua indispensável manifestação de vontade. Exatamente por esse motivo, a pretendida transferência do débito deve ser submetida à análise da credora, a fim de, caso queira, impugná-la, conforme lhe autoriza o art. 303 do Código Civil. Da sentença de homologação do acordo Quanto à sentença de homologação da transação, decerto facit jus inter partes . A parêmia traduz uma limitação do decisum : embora reconhecidos, em relação aos transigentes, os direitos e deveres convencionados no acordo, não há como este juízo ordenar a um terceiro, por meio de ofício, a substituição do mutuário. Da consequência no caso em análise O acordo descreve a contento os direitos e deveres das partes: os executados deveriam notificar a CEF da transação e a exequente deveria se submeter à oportuna análise de crédito, com o objetivo de a casa bancária analisar a viabilidade de substituição do mutuário. Mais ainda, na eventualidade de negativa da CEF à transferência do débito, o acordo não se mostra omisso: com efeito, o ajuste descreve pormenorizadamente as opções da exequente nesse cenário (conferir item 3.4 da cláusula terceira). Conclusão Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de 36.1 . As partes deverão agir em conformidade com o disposto em acordo: na eventualidade de negativa do banco à transferência da dívida para a substituta do mutuário original, a consequência não será a expedição de ofício à CEF, com ordem deste juízo para admissão da nova devedora do contrato, mas sim a observância do disposto no item 3.4 do acordo. Intimem-se. g

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Processo nº 1002476-23.2025.8.26.0291

ID: 280403235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002476-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. P. M. - Vistos. 1. No tocante ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002476-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. P. M. - Vistos. 1. No tocante ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). Não se incluem, neste conceito, respeitadas as convicções em sentido contrário, a situação econômico-financeira da parte autora, que pode ser protegida por sigilo bancário. Convém lembrar que o sigilo bancário não se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça, presente apenas o interesse privado e particular do requerente, mas exige acondicionamento próprio da documentação sigilosa para exame restrito apenas às partes interessadas. A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarda de segredo de justiça. 2. Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao(à) autor(a) instruir o pedido com provas da alegada hipossuficiência. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Por outro lado, considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os beneficiários do INSS contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Já a procuração de fls. 10/12 foi assinada por meio da plataforma "ZapSign", sendo necessária a comprovação da autenticidade de tal assinatura, mediante apresentação do respectivos relatório de conformidade, a ser gerado por meio do link abaixo: (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 5. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intimem.

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Processo nº 1002476-22.2025.8.11.0006

ID: 259392075

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002476-22.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EROS TIRELLI FONTES LUANA TIRELLIFONTES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002476-22.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: LUANA TIRELLIFONTES, EROS TI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002476-22.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: LUANA TIRELLIFONTES, EROS TIRELLI FONTES Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal Municipal manejado em desfavor Executado, devidamente qualificado nos autos. Com a distribuição dos autos, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos débitos. Instado, o exequente pugna pelo reconhecimento da prescrição ordinária do crédito de IPTU 2020. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Passo a decidir. Sabe-se que a matéria de prescrição direta consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário e está prevista no artigo 174 do CTN. Nesse diapasão, o STJ fixou a tese de que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional referente ao IPTU se dá no dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo. Vejamos: Tema Repetitivo 980 – STJ, tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ Resp 1.641.011 – PA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento 14/11/2018). No mais, conforme mencionado acima, de acordo com o artigo 174 do Código Nacional Tributário dispõe que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o vencimento do IPTU 2020 das CDAs nº 2281/2025, 2282/2025, deram-se em 09/03/2020 e a presente execução foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, 12 dias após o termo final do prazo prescricional, e desde a constituição/vencimento do crédito não houve qualquer ato jurídico capaz de interromper o prazo prescricional. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição desses débitos. Nesse sentido, também entende o TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE ORDENE A CITAÇÃO – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação (Tema n.º 980, do STJ). 2. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordenar a citação, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. 3. Proferido despacho de arquivamento provisório dos autos, com a devida intimação da Fazenda Pública, não é cabível a aplicação da Súmula n.º 106/STJ, mormente quando o ente público permaneceu inerte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1025999-48.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a constituição do crédito tributário e a presente data, autoriza a este juízo o reconhecimento da prescrição ex officio. Por todo exposto, e por tudo que mais consta nos autos, DECIDO: a) DECLARO a prescrição das CDAS s CDA nº 2281/2025, 2282/2025, vencidas em 9 de Março de 2020. b) DETERMINO o prosseguimento do feito em relação as demais CDA's; c) INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, descontando-se as parcelas prescritas, devendo os autos serem feitos conclusos para análise e recebimento da inicial. Ademais, trata-se de execução fiscal em que a Certidão de Dívida Ativa foi emitida em nome do espólio da parte executada e de seus respectivos sucessores. Contudo, a parte exequente manejou, conforme se vê na peça inicial, a presente execução exclusivamente em face dos sucessores, sem incluir o espólio no polo passivo. Nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio, até a partilha dos bens, é representado em juízo pelo inventariante, competindo a ele a defesa dos interesses da massa hereditária. O CPC ainda prevê que, enquanto não realizada a partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é do espólio, sendo facultado, para fins de eficácia da prestação jurisdicional, a indicação dos sucessores no processo. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Importa destacar que, nos termos dos artigos 1.991 e 1.997 do Código Civil, os herdeiros não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas do falecido, salvo se tiverem sido coobrigados ou anuído como avalistas das obrigações. Assim, as dívidas do de cujus não se transmitem automaticamente aos sucessores a título pessoal. Durante o processo de inventário, a herança constitui um patrimônio separado, administrado pelo inventariante, conforme estabelece o artigo 1.991 do Código Civil, cabendo-lhe a prática dos atos de administração e a representação do espólio em juízo ou fora dele. As dívidas do falecido devem ser satisfeitas com os bens que integram o espólio, de modo que somente após a quitação das obrigações é que se procederá à partilha entre os herdeiros. Ademais, de acordo com o artigo 1.997 do Código Civil, até a partilha, é a herança que responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Após a partilha, eventual responsabilidade dos herdeiros limita-se à proporção da parte que lhes coube, não se admitindo a responsabilização pessoal além do quinhão herdado. Assim, a qualificação na peça inicial apenas dos sucessores, sem a inclusão do espólio, é indevida, visto que a dívida não é pessoalmente dos sucessores, mas sim do espólio, que deve ser representado pelo inventariante. Acrescente-se que a manutenção dos sucessores exclusivamente no polo passivo da execução poderá acarretar a restrição e eventual penhora de seus bens particulares, já que, em sede de execução fiscal, a citação válida enseja, como consequência, a constrição patrimonial para satisfação do débito. Tal medida afrontaria diretamente o disposto nos artigos mencionados do Código Civil[1] , pois atribuiria aos sucessores responsabilidade pessoal por dívida que não lhes pertence. Dessa forma, impõe-se a regularização da petição inicial para que conste adequadamente o espólio no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento. Ante o exposto, DETERMINO novamente que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir o espólio do executado no polo passivo da execução, representado por seu inventariante. Fica advertida a parte exequente de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a extinção do feito pela ilegitimidade do polo passivo, conforme previsto no art. 485, VI do CPC e indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1003229-94.2025.8.11.0000

ID: 308346659

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003229-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DE OLIVEIRA ZANETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003229-94.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXANDER DE OLIVEIRA ZANETTE AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Alexander de Oliveira Zanette contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no âmbito da Ação Declaratória de Nulidade nº 1000054-98.2025.8.11.0095, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. O agravante buscava a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 5182001424 e do Termo de Embargo nº 5182001524, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA), sob o argumento de prescrição da pretensão punitiva e da existência de prejuízos econômicos decorrentes da manutenção do embargo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença de mérito na ação originária, a qual examinou de forma exaustiva as mesmas matérias objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença de mérito na ação principal torna prejudicado o agravo de instrumento interposto exclusivamente contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória, em razão da absorção e substituição da decisão recorrida pelo novo pronunciamento judicial definitivo. 4. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso é de que a sentença proferida no processo de origem esvazia o interesse recursal relativo ao agravo de instrumento, independentemente do teor da decisão final ou da interposição de recurso contra ela. 5. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, III, autoriza o relator a não conhecer monocraticamente de recurso prejudicado por perda superveniente de objeto, aplicando-se, no caso, os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. 6. A natureza provisória e precária da decisão interlocutória sobre tutela de urgência, conforme os arts. 296 e 304, §3º, do CPC, reforça a perda de eficácia dessa decisão diante de sentença de mérito superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere tutela provisória perde seu objeto com a superveniência de sentença de mérito na ação principal, que absorve e substitui integralmente a decisão recorrida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 304, §3º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.701.403/RS; TJ-MT, AI nº 1000584-67.2023.8.11.0000; TJ-MT, AI nº 1002476-84.2018.8.11.0000; TJ-MT, AI nº 1030315-74.2024.8.11.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ALEXANDER DE OLIVEIRA ZANETTE contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1000054-98.2025.8.11.0095, em trâmite perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu o pedido liminar para suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 5182001424 e do Termo de Embargo nº 5182001524, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA). Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente e da pretensão punitiva da Administração Pública, argumentando que os fatos que ensejaram a autuação teriam ocorrido em 2019, enquanto o auto de infração somente foi lavrado em 2024. Alega, com base no art. 1º, §2º, da Lei nº 9.873/99, c/c art. 109, V, do Código Penal, que seria aplicável o prazo prescricional penal de 4 (quatro) anos, considerando que a pena máxima para o tipo penal análogo (art. 46 da Lei nº 9.605/98) é de um ano. Argumenta, ainda, que a manutenção do embargo sobre sua propriedade gera impedimentos ao acesso a linhas de crédito, financiamentos, comercialização de produtos e aquisição de insumos, comprometendo a viabilidade econômica de sua atividade e causando-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Por tais motivos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que fossem imediatamente suspensos os efeitos do Auto de Infração e do Termo de Embargo (Id 267043270). Em decisão de Id 269909292, a Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, em análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, indeferiu a liminar pleiteada. Fundamentou que, diversamente do alegado pelo agravante, o Auto de Infração mencionava infrações ambientais ocorridas nos anos de 2021 e 2023, e não apenas em 2019, o que afastaria a alegada prescrição. Consignou também que não haveria comprovação concreta do periculum in mora, destacando a ausência de elementos objetivos que demonstrassem a inviabilidade econômica decorrente das restrições administrativas. Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contraminuta, conforme certificado nos autos (Id 283446356). O Ministério Público Estadual, em parecer de Id 288382387, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que: a tese de prescrição não encontra respaldo na jurisprudência do TJMT, fixada em IRDR sobre a matéria (Incidente nº 1012668-37.2022.8.11.0000); o Auto de Infração menciona fatos ocorridos em 2019, 2021 e 2023, não tendo transcorrido o prazo prescricional; não haveria comprovação de paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, afastando a prescrição intercorrente; e não restaram demonstrados prejuízos concretos advindos da manutenção do embargo. É o relatório. Decido. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora a regra geral seja o julgamento colegiado dos recursos, o art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Especificamente quanto à perda superveniente do objeto, ocorre quando, no curso do processo, surge fato novo que torna desnecessário ou impossível o julgamento do mérito do recurso, uma vez que a tutela jurisdicional postulada já não pode mais ser prestada de forma útil ao recorrente. Tal previsão normativa concretiza o princípio da economia processual e da duração razoável do processo, evitando o dispêndio desnecessário de recursos e tempo com a tramitação de um recurso que já não tem mais finalidade prática, contribuindo para a racionalização da atividade jurisdicional. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. No caso em exame, após consulta ao Sistema PJe de primeiro grau, verifica-se que foi proferida sentença nos autos da ação originária (Processo nº 1000054-98.2025.8.11.0095), em 29 de maio de 2025, que julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelo autor, ora agravante, tendo sido interposto recurso de apelação, que se encontra pendente de julgamento. A referida sentença examinou de forma exaustiva todas as questões deduzidas na ação originária, inclusive as que são objeto do presente agravo de instrumento, notadamente a alegação de prescrição da pretensão punitiva e as supostas nulidades do processo administrativo ambiental. Na ocasião, o juízo a quo rejeitou a tese prescricional, fundamentando que, conforme jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, aplica-se à matéria o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto Estadual nº 1.986/2013. Destacou também que as infrações constatadas ocorreram em datas distintas (2019, 2021 e 2023), conforme demonstrado no Auto de Infração nº 5182001424 e no Relatório Técnico Nº 0000011627, de modo que não teria transcorrido o prazo prescricional entre o último fato e a lavratura do auto em 2024. Além disso, a sentença reconheceu a legalidade dos procedimentos administrativos adotados pela SEMA no exercício regular do poder de polícia ambiental. Diante desse cenário, é forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento. Isso porque a superveniência da sentença de mérito no processo principal absorve e substitui a decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória, tornando prejudicada a análise do recurso que visava apenas à reforma da decisão liminar. A jurisprudência Desta Corte já consolidou o entendimento no sentido de que a superveniência da sentença de mérito absorve a decisão interlocutória combatida, tornando prejudicada a análise do agravo de instrumento que a impugna: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado por Uarlei Ribeiro da Costa. Após a interposição do recurso, sobreveio sentença no processo principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença no processo principal. III. Razões de decidir 3. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a prolação de sentença no processo principal acarreta a perda de objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória . 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso alinha-se a esse entendimento, reconhecendo a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento quando proferida sentença na ação originária. 5. No caso concreto, a superveniência de sentença no Mandado de Segurança esvaziou o interesse recursal do agravante, tornando prejudicada a análise do Agravo de Instrumento . IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "O Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória perde seu objeto quando sobrevém sentença no processo principal, devendo o recurso não ser conhecido em razão da perda superveniente do interesse recursal ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1701403/RS; TJ-MT - AI 10005846720238110000; TJ-MT - AI 10024768420188110000 MT. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10192571120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024 – destaquei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (EFEITO ATIVO) – DEFERIMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO. Segundo orientação da jurisprudência emanada do Tribunal da Cidadania, por ensejar a perda de objeto, a reconsideração da decisão agravada com a superveniência de sentença de mérito prolatada na ação de base torna prejudicado o julgamento do recurso de agravo de instrumento.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10303157420248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/01/2025 – destaquei). É imperioso destacar que a perda de objeto do agravo de instrumento ocorre independentemente do conteúdo da sentença proferida na ação originária (seja ela procedente ou improcedente) e da interposição de recurso contra essa sentença. Isso porque a decisão final incorpora e substitui a tutela provisória anteriormente concedida ou negada. Com a prolação da sentença, a medida antecipatória perde sua autonomia e deixa de produzir efeitos próprios, passando a prevalecer, de forma integral, o conteúdo do comando jurisdicional definitivo. Nesse contexto, o agravo de instrumento interposto contra decisão que trata de tutela provisória torna-se prejudicado com a posterior prolação da sentença, independentemente do teor do seu dispositivo. Ou seja, pouco importa se a decisão final manteve, reformou ou concedeu a tutela anteriormente indeferida, pois a sentença substitui integralmente a decisão interlocutória impugnada. Tal entendimento tem amparo no próprio sistema de tutelas provisórias delineado pelo Código de Processo Civil, especialmente em seu art. 296, que estabelece o caráter provisório e revogável das medidas concedidas em cognição sumária, e no art. 304, §3º, segundo o qual "a tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação". O dispositivo evidencia a relação de subordinação da tutela provisória à tutela definitiva, que a absorve e substitui assim que proferida. No caso concreto, a sentença de mérito proferida na ação originária, que julgou improcedentes os pedidos do autor, ora agravante, substituiu e absorveu por completo a decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória, esvaziando o conteúdo e a finalidade do presente agravo de instrumento. A pendência de julgamento do recurso de apelação não modifica essa conclusão, pois, como salientado, a perda de objeto do agravo ocorre com a mera prolação da sentença, independentemente de seu trânsito em julgado. Assim, tendo em vista que o presente agravo de instrumento tinha por objeto exclusivamente a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, e considerando que essa decisão foi completamente absorvida pela sentença de mérito superveniente, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto do recurso e, consequentemente, sua extinção sem resolução de mérito. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de interesse recursal, decorrente da prolação de sentença nos autos da ação originária (Processo nº 1000054-98.2025.8.11.0095). Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Maria Auxiliadora Trindade x Serasa S.A.

ID: 316530469

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA TRINDADE

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA TRINDADE REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013382-97.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA TRINDADE REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA AUXILIADORA DA TRINDADE, em face da SERASA S.A. No id. 194803284, este Juízo proferiu a seguinte decisão saneadora: “Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a SANEAR O FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Em primeiro momento, é fato que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, sob o argumento de que atua apenas como arquivista das informações prestadas por terceiros, sendo sua atividade meramente de recepção, armazenamento e disponibilização de dados, sem qualquer ingerência quanto à veracidade ou legitimidade da inscrição, não merece prosperar. Pois, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (SJT) já está pacificada no sentido de que as entidades mantedoras de cadastro de inadimplentes possuem o dever de observar cuidados mínimos na inclusão de dados negativos, especialmente quanto à existência de elementos que indiquem a regularidade da cobrança, sob pena de responderem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Portanto, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva dos órgãos de proteção ao crédito por manutenção de registros indevidos. Elucida o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO SERASA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos por Serasa S.A. contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a responsabilidade civil por inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no CDC. A embargante sustentou que atuou apenas como depositária de informações oriundas de cartório e, por isso, não poderia ser responsabilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegada ausência de responsabilidade da Serasa S.A., o que configuraria omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há omissão na decisão embargada, pois o acórdão enfrentou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade objetiva dos órgãos de proteção ao crédito por manutenção de registros indevidos. A decisão embargada destacou que, mesmo sendo a Serasa mera depositária das informações, subsiste o dever de conferir a veracidade e correção dos dados divulgados, sendo presumido o dano em razão da indevida negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não configura omissão o acórdão que expressamente analisa e afasta a preliminar de ilegitimidade passiva. A empresa responsável por cadastro de inadimplentes responde objetivamente pela inclusão indevida de dados, ainda que repassados por terceiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1307477/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.02.2019; TJMT, RAC nº 9614/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.04.2010. (N.U 1002476-39.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. VALOR DA CAUSA. No que concerne a impugnação ao valor dado à causa, denota-se que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade de dívida decorrente de anotação prescrita registrada no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), no valor de R$ 2.228,80 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), referente aos contratos nº 0000313063202303, 0000313063202304, 0000313063202305, Ao atribuir o valor da causa, a requerente realizou a soma do débito ao pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos. Destarte, nesse caso, o valor da causa ocorreu com observância ao que preceitua o artigo 292, incisos V e VI, do CPC. Confira-se: RECURSO INOMINADO Nº 1024760-73.2024.8.11.0001. ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: ANTONIO DA COSTA SOUZARECORRIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 02/12 a 05/12/2024 ( PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO –AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- LOCAÇÃO DE VEÍCULO-COBRANÇA INDEVIDA- PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DE FORMA DOBRADA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ- PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR DE FORMA SIMPLES- INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MERA COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INSISTENTE, VEXATÓRIA OU ABUSIVA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO-SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugna o valor atribuído à causa por entendê-lo excessivo, contudo, o valor não apresenta descompasso com os pedidos contidos da inicial e atende os requisitos do art. 292, V e VI do CPC. Outrora, o valor não apresenta discordância com os pedidos contidos na inicial e atende os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Logo, inexiste óbice para que seja alterado, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) A existência ou não do débito apontado pela parte requerida como fundamento da inscrição do nome da parte autora no sistema SRC-SISBACEN; b) A regularidade ou não da referida inscrição no sistema mantido pelo Banco Central (SRC-SISBACEN); c) A ocorrência ou não de eventual falha na prestação do serviço, com responsabilidade da requerida; d) A existência ou não de dano moral decorrente da inscrição no sistema SRC-SISBACEN. Na hipótese, a parte autora busca a declaração de inexistência do débito e ter reparados os danos decorrentes desse fato, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mais, quanto ao pedido de depoimento pessoal do autor, entendo que a presente ação demanda unicamente da produção de prova documental, razão pela qual INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, formulado pelo requerido. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Os atos foram devidamente expedidos. Após os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA AUXILIADORA DA TRINDADE, em face da SERASA S.A., alegando que ao tentar realizar compras no comércio local, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava como negativado junto aos cadastros de proteção ao crédito. Diante dessa informação, procedeu à consulta do seu CPF e, para sua surpresa, constatou a existência de uma anotação restritiva referente a um débito no valor de R$ 2.228,80, originado de três contratos identificados pelos números 0000313063202303, 0000313063202304 e 0000313063202305, oriunda com a ré. Alega, ainda, que não reconhece a origem da dívida e jamais firmou qualquer relação contratual que pudesse ter ensejado a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer cobrança, aviso ou boleto relacionado aos débitos supostamente existentes, reforçando o argumento de que não houve contratação válida com a entidade responsável pelo apontamento. Por fim, relata que a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos tem lhe causado significativos prejuízos de ordem moral e patrimonial, especialmente por ter comprometido sua imagem e impedido o acesso ao crédito, razão pela qual busca judicialmente a declaração de inexistência do débito e a reparação pelos danos morais sofridos. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a presente demanda foi proposta por MARIA AUXILIADORA DA TRINDADE, visando à declaração de inexistência de um suposto débito no valor de R$ 2.228,80, vinculado aos contratos nº 0000313063202303, 0000313063202304 e 0000313063202305, cuja origem e contratação são expressamente desconhecidas pela autora. Afirma a parte autora que tais dívidas ensejaram a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, especificamente administrados pela empresa demandada, SERASA S.A., razão pela qual busca a tutela jurisdicional para reconhecimento da inexistência da dívida, exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais. Todavia, conforme se depreende do exame técnico e jurídico da demanda, é possível identificar que a controvérsia central reside na inexistência de relação contratual entre a autora e o suposto credor originário, identificado nos autos como ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGISA, portanto, a verdadeira detentora do crédito impugnado. Importante, ressaltar que, embora em momento anterior tenha sido proferida decisão de saneamento na qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, em nova análise, mais aprofundada dos elementos constantes dos autos, à luz do amadurecimento da instrução e da jurisprudência consolidada sobre a matéria, impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva da SERASA S.A., por ausência de vínculo jurídico-material com a relação contratual discutida. Nesse cenário, a empresa SERASA S.A. não figura como parte na relação contratual do débito, bem como não detém a titularidade do crédito em questão, não atua como endossatária ou cessionária, e tampouco é responsável pela origem ou cobrança do débito. Trata-se, tão somente, de instituição mantenedora de banco de dados, cuja atuação consiste em armazenar e divulgar informações repassadas por terceiros, no caso a ENERGISA MATO GROSSO, como prevê a Lei n.º 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), sem que lhe caiba avaliar a validade ou veracidade da relação obrigacional subjacente. Neste, sentido, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que os órgãos de proteção ao crédito, a exemplo da SERASA S.A., não possuem legitimidade passiva para figurar no polo das demandas judiciais que visam discutir a existência ou a validade de relação contratual entre o consumidor e o suposto credor, porquanto atuam unicamente como repositórios de dados fornecidos por terceiros. Somente se excepciona tal entendimento quando demonstrada falha funcional atribuível diretamente à entidade mantenedora do banco de dados, o que, não é o caso. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA. O SERASA, na condição de mero banco de dados, se limita a reproduzir as informações que constam dos cadastros restritivos, e, portanto, não é responsável pela exatidão dessas informações. É pacífico que não compete à apelada verificar a veracidade de tais informações, principalmente por não ter acesso à relação negocial que ensejou o pedido de inclusão, considerando que a responsabilidade por tal ato é única e exclusiva da empresa que requer a negativação. Precedentes do STJ e TJRJ. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-RJ - Apelação Cível: 0049929-96.2020.8.19.0001, Rel. Desª Helda Lima Meireles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2021, pub. 08/03/2021)” Neste caso, o autor não alega qualquer conduta culposa ou omissiva por parte da ré que pudesse fundamentar a sua responsabilização, tais como: ausência de notificação prévia, manutenção indevida após ordem judicial, erro operacional ou falha no procedimento de baixa de apontamento. O questionamento se dirige, exclusivamente, à origem do débito e à inexistência do vínculo contratual, o que impõe necessariamente a inclusão no polo passivo da empresa credora responsável pelo lançamento da negativação, no caso identificado como ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, que sequer integra a presente lide. Dessa forma, torna-se manifesta a ausência de legitimidade passiva da SERASA S.A., porquanto ausente qualquer relação jurídica de direito material que a vincule ao objeto da demanda. A ausência de pertinência subjetiva entre a ré e o litígio inviabiliza o prosseguimento da demanda em seu desfavor, ante a falta de um dos pressupostos processuais específicos da ação. Diante do exposto, RECONHEÇO a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM da ré SERASA S.A., e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

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Processo nº 1002476-07.2022.8.11.0045

ID: 312521775

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-07.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YAM MATHEUS DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002476-07.2022.8.11.0045. REQUERENTE: YAM MATHEUS DE SANTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002476-07.2022.8.11.0045. REQUERENTE: YAM MATHEUS DE SANTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO ajuizada por YAM MATHEUS DE SANTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em 30/04/2019, enquanto estava custodiado no presídio de Lucas do Rio Verde/MT, foi atingido por um tiro de bala de borracha em seu olho direito, ocasionando lesão de natureza gravíssima e resultando na perda total da visão nesse olho. Refere, ainda, que seus pais só souberam do ocorrido uma semana depois, quando familiares de outros detentos os informaram, sendo que apenas após a visita de sua advogada é que passou a receber tratamento adequado. Nesse cenário, discorre sobre a ilicitude do ato praticado pelos agentes do Estado e os danos advindos de tal conduta, os quais resultaram em danos morais, estéticos e materiais, estes configurados pela redução de sua capacidade laborativa. Por tais fundamentos, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do requerido e requer a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pensão vitalícia correspondente a um salário mínimo em razão da redução da capacidade laborativa. Com a inicial, juntou documentos, incluindo prontuários médicos e laudos que atestam a lesão sofrida. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça (ID 85413376). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 89164970), alegando, em síntese: (i) inexistência de comprovação de responsabilidade objetiva do estado; (ii) improcedência do pedido de danos materiais e lucros cessantes por ausência de provas de que o autor já trabalhava antes do incidente e de que a lesão impossibilitou sua inserção no mercado de trabalho; (iii) que a perda do globo ocular não enseja indenização por danos estéticos; (iv) que não há redução da capacidade laborativa, uma vez que o autor nunca trabalhou; (v) que o autor participava de um motim no presídio quando foi atingido pela bala de borracha, havendo, portanto, culpa concorrente pelo dano sofrido; (vi) que o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo. O réu sustenta ainda que o autor foi prontamente atendido após o incidente, sendo encaminhado ao Hospital São Lucas e posteriormente transferido para Cuiabá para tratamento especializado. Impugnação à contestação (ID 109857489). Decisão de saneamento do processo (ID 119551355). Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas (ID. 166280935), o requerido requer o julgamento antecipado do feito (ID. 167026890), enquanto a parte autora não manifestou nos autos (ID. 172028653). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. De pronto, importa mencionar que a responsabilidade civil do Estado está consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Trata-se de responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa ou dolo, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente público. No caso em comento, é incontroverso que o autor foi atingido por uma bala de borracha disparada por agente penitenciário enquanto se encontrava sob a custódia do Estado no presídio de Lucas do Rio Verde/MT, consoante documentos médicos acostados aos autos, em especial o prontuário do Hospital São Lucas (ID 83494889) e a ficha de regulação do paciente (ID. (ID 83494882), os quais informam “trauma de globo ocular por projetil de borracha com lesão contusa em pálpebra e perda de humor vítreo”. Observa-se que o Estado não nega o fato em si, mas alega que o disparo de bala de borracha ocorreu para conter um motim do qual o autor participava, havendo culpa concorrente da vítima. Entretanto, o réu não produziu prova convincente de que o autor efetivamente participava de um motim. O ofício nº 10117/2022 (ID. 91481860) sobre a localização do autor no momento do incidente. Além disso, o conceito de motim pressupõe uma revolta organizada por grupo numeroso de pessoas, e não há evidências nos autos de que havia tal organização, tampouco que o autor tenha agido de forma a justificar o uso de força letal direcionada ao seu rosto. Portanto, o Estado de Mato Grosso falhou no seu dever constitucional de garantir a integridade física do detento sob sua custódia, sendo objetivamente responsável pelo dano causado ao autor. Diante desse contexto, postula o autor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e material, este caracterizado pelo pensionamento vitalício em decorrência da redução da capacidade laborativa. No que diz com o dano moral, resta caracterizado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, ou seja, lesão no olho suportada pelo autor enquanto sob a custódia do Estado, situação que causa sofrimento físico e psíquico no agente, não havendo prova de que tenha contribuído para a ocorrência do fato. O sofrimento causado pela lesão ocular, a dor física, o tratamento médico ao qual foi submetido são circunstâncias que, por si só, caracterizam abalo moral passível de indenização. Contudo, embora o autor alegue ter ocorrido a perda da visão, nada há nos autos que corrobore sua afirmação, porquanto os documentos que instruem a inicial, datados da época do fato (abril de 2019 – ID. 83494889) apenas informam trauma de globo ocular por projetil de borracha com lesão contusa em pálpebra e perda de humor vítreo. Ressalto, ainda, que a parte autora, embora intimada sobre o interesse na produção de prova, manteve-se silente. Logo, não há nos autos prova capaz de comprovar a alegada perda da visão pelo autor. Desta feita, a apuração do quantum indenizatório deve considerar a gravidade do dano, a repercussão do fato na vida do ofendido, sua idade, condição social e econômica, bem como o caráter pedagógico da indenização. Nesse sentido, tenho que o valor pleiteado (R$ 300.000,00) mostra-se excessivo diante dos parâmetros jurisprudenciais para casos similares. Cumpre salientar que em situações de perda da visão de um olho, os Tribunais têm fixado indenizações que variam entre R$ 30.000,00 e R$ 100.000,00, conforme as particularidades de cada caso. Considerando a espécie de lesão, a ausência de prova de sequelas, a idade do autor na época dos fatos, o fato de estar sob custódia do Estado, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Com relação ao dano estético, correspondem a lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. Como já referido anteriormente, a parte autora não comprova que em decorrência do ocorrido tenha resultado com cicatriz ou deformidade aparente, razão pela qual não faz jus à reparação postulada. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE COM FOGOS DE ARTIFICIO – PARCIAL PROCEDENCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – DANO ESTÉTICO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANO MORAL – SÚMULA 387 DO STJ – COMPROVAÇÃO – LESÃO FÍSICA DE CARÁTER PERMANENTE – LESÃO TOTAL NO OLHO ESQUERDO – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – VALORES ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – PENSÃO VITALÍCIA – ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – INDEVIDA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – RETORNO ÀS FUNÇÕES HABITUAIS SEM DESCRÉSCIMO NA SUA REMUNERAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que responsabilidade pelo acidente se deu por culpa exclusiva dos requeridos, ora apelantes, ao utilizar-se de fogos de artifício na tradicional festa e estourá-los de maneira a causar risco e prejuízos aos presentes no evento, dando causa aos danos à autora. Apesar de a autora comprovar que foi submetida a tratamento médico no seu olho esquerdo, em razão do acidente, não fez prova das despesas médicas despendidas por ela, devendo ser excluída a indenização por danos materiais . Não faz jus à pensão vitalícia à autora que após sofrer o acidente, com a perda total da visão do olho esquerdo, retorna às suas funções habituais, sem sofrer descrécimo na sua remuneração. No que tange aos danos morais, nao há dúvida acerca do seu cabimento, isso porque por força do evento a autora teve sua visão do olho esquerdo comprometida, com perda total da visão, que acompanhara a vítima em toda sua existência, com efeito estético negativo, afetando a sua imagem e autoestima, resultando em sentimentos de contransgimento, dor, aflição, isso sem contar o sofrimento causado diretamente pelo evento, com queimadura e submissão a longo tratamento médico. Dano estético pode ser cumulado com dano moral, nos termos da Súmula nº 387 do STJ. A lesão permanente no olho esquerdo, com a perda total da visão, constitui em dano estético passível de reparação . Os valores arbitrados para reparação dos danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 40.000,00) devem ser mantidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não constatando o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor fixado na sentença .- (TJ-MT 00033983120128110008 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2022) Indevido, portanto, o pedido de indenização por dano estético. No mesmo sentido quanto ao pedido de pensionamento, cujo fundamento diz com a perda da visão do olho lesionado, fato que não restou minimamente demonstrado nos autos. Nos termos do art. 950 do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Para que seja devida a pensão por redução da capacidade laborativa, é necessária a comprovação de que a lesão efetivamente prejudicou o exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada pela vítima ou impediu o desenvolvimento de atividade para a qual estava se preparando. No caso dos autos, o autor não comprovou que exercia atividade laborativa antes do acidente, nem que estava se preparando para determinada profissão que tenha sido inviabilizada. Os documentos juntados aos autos, em especial a Carteira de Trabalho (IDs 83494842 e 83494846), não indicam registro de emprego anterior. Ademais, mesmo quando demonstrada a perda da visão de um olho a jurisprudência reconhece que a visão monocular não impede o desempenho da maioria das atividades laborais, salvo aquelas que exijam acuidade visual binocular específica, situação que resulta na improcedência do pedido de pensionamento. Sobre tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE COM FOGOS DE ARTIFICIO – PARCIAL PROCEDENCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – DANO ESTÉTICO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANO MORAL – SÚMULA 387 DO STJ – COMPROVAÇÃO – LESÃO FÍSICA DE CARÁTER PERMANENTE – LESÃO TOTAL NO OLHO ESQUERDO – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – VALORES ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – PENSÃO VITALÍCIA – ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – INDEVIDA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – RETORNO ÀS FUNÇÕES HABITUAIS SEM DESCRÉSCIMO NA SUA REMUNERAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que responsabilidade pelo acidente se deu por culpa exclusiva dos requeridos, ora apelantes, ao utilizar-se de fogos de artifício na tradicional festa e estourá-los de maneira a causar risco e prejuízos aos presentes no evento, dando causa aos danos à autora. Apesar de a autora comprovar que foi submetida a tratamento médico no seu olho esquerdo, em razão do acidente, não fez prova das despesas médicas despendidas por ela, devendo ser excluída a indenização por danos materiais. Não faz jus à pensão vitalícia à autora que após sofrer o acidente, com a perda total da visão do olho esquerdo, retorna às suas funções habituais, sem sofrer descrécimo na sua remuneração. No que tange aos danos morais, nao há dúvida acerca do seu cabimento, isso porque por força do evento a autora teve sua visão do olho esquerdo comprometida, com perda total da visão, que acompanhara a vítima em toda sua existência, com efeito estético negativo, afetando a sua imagem e autoestima, resultando em sentimentos de contransgimento, dor, aflição, isso sem contar o sofrimento causado diretamente pelo evento, com queimadura e submissão a longo tratamento médico. Dano estético pode ser cumulado com dano moral, nos termos da Súmula nº 387 do STJ. A lesão permanente no olho esquerdo, com a perda total da visão, constitui em dano estético passível de reparação . Os valores arbitrados para reparação dos danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 40.000,00) devem ser mantidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não constatando o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor fixado na sentença). (TJ-MT 00033983120128110008 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2022) Outrossim, verifica-se que não foi realizada perícia médica para aferir o grau exato da redução da capacidade laborativa do autor, o que seria imprescindível para eventual fixação de pensão. Portanto, ante a ausência de prova da perda da visão e sequelas que carretassem na efetiva redução da capacidade laborativa e seu impacto concreto na vida profissional do autor, não há como acolher o pedido de pensão vitalícia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (30/04/2019), nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se a sistemática de juros e correção monetária aplicável à Fazenda Pública, conforme definido pelo STF no RE 870947. Tendo em vista a sucumbência mínima do requerido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC, suspensa a exigibilidade, pois beneficiário da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, por não exceder a condenação a 500 (quinhentos) salários mínimos. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 8 de janeiro de 2025

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Processo nº 0000695-16.2010.8.11.0003

ID: 319646858

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000695-16.2010.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 353.513.491-91 (APELADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação. “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). Tanto a seguradora, quanto a estipulante ou subestipulante que atuam como intermediárias na contratação de seguro, são partes legítimas e solidárias para responderem pelo pagamento do prêmio de indenização securitária. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Indenização n. 0000695-16.2010.811.0003, promovida por MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA, julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização securitária ao autor, em razão da constatação da invalidez permanente, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/02/2010), bem como correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data da contratação do seguro (09/06/2006), até o efetivo pagamento. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Em suas razões recursais, a apelante aponta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que na data do sinistro não detinha qualquer responsabilidade pela apólice. Diz que a pretensão está abarcada pelo instituto da prescrição, afirmando que o direito prescreve em 01 (um) ano. No mérito, alega que não houve qualquer vício na prestação do serviço fornecido, excluindo-se a sua responsabilidade nos termos do Art. 14, §3º, inciso I do CPC. Diz ainda, que o contrato não prevê cobertura para invalidez laborativa, mas funcional nos casos de invalidez por acidente e invalidez total por doença. Em suma, pede o acolhimento das preliminares para extinguir o feito, subsidiariamente pede o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente a ação. Contrarrazões apresentada no ID 287866853. É o relatório Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A) PRELIMINARES I) Ilegitimidade Passiva Quanto à alegada ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o contrato em discussão foi cancelado na data de 31/12/2006, não assiste razão a apelante. Como bem destacou o juiz de primeiro grau: “Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que, mesmo após a alegada extinção do contrato de seguro em grupo, a requerida continuou a descontar valores a título de seguro de vida diretamente do contracheque do autor. Conforme demonstram os documentos acostados aos autos, foram realizados descontos no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) nos salários referentes ao mês de janeiro de 2007 (id. 76585685 - Pág. 38), janeiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 39), fevereiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 40) e março de 2008 (id. 76585685 - Pág. 41), ou seja, em meses posteriores à data na qual a requerida afirma ter ocorrido o cancelamento do contrato. Dessa maneira, a requerida adota comportamento processual contraditório, ao sustentar, por um lado, a inexistência de qualquer relação jurídica com o autor a partir de 31 de dezembro de 2006 e, por outro, ao auferir vantagem financeira por meio dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento após essa data. Tal conduta se amolda à vedação do ordenamento jurídico ao comportamento contraditório, consubstanciada no princípio da boa-fé objetiva e na aplicação do brocardo latino "nemo potest venire contra factum proprium", segundo o qual ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza ou adotar posicionamento contraditório em prejuízo de terceiros. Além disso, verifica-se que a requerida não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a veracidade de sua alegação de cancelamento definitivo do contrato. [...]” (id. 287866041) Desta forma, restou devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação, conforme expressamente previsto no contrato, o qual visa justamente garantir-lhe o recebimento dos valores devidos pelo segurado, sendo a sua responsabilidade. Dessa forma, rejeito a preliminar. II) Prescrição ânua O recorrente sustenta ainda que a pretensão do autor estaria prescrita, pois, o acidente que resultou em sua invalidez foi na data de 24/02/2008 e, por isso, a ação deveria ser movida até 24 de fevereiro de 2009, enquanto que a ação foi promovida somente no ano de 2010. Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro, em que a parte pretende a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, é aplicável a prescrição ânua, consoante o que dispõe o artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. A sentença recorrida acertadamente pontuou que: “[...] A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive consolidada na Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim, o prazo prescricional não se inicia na data do acidente, mas sim no momento em que o autor obteve o diagnóstico definitivo sobre a invalidez permanente que lhe acomete. No caso concreto, o conjunto probatório revela que o autor somente teve ciência inequívoca de sua invalidez em 25 de janeiro de 2010, data em que foi emitido o laudo médico conclusivo pelo profissional responsável, documento este acostado aos autos sob o id. 76585685 - Pág. 43. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 27 de janeiro de 2010, é evidente que a pretensão indenizatória do autor foi exercida dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. [...]” Fundamento que coaduna com o entendimento deste E. Tribunal: “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). “As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, §1º, II, alínea “b”, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.” (N.U 1002476-54.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) Portanto, verifica-se que o autor somente tomou conhecimento de sua incapacidade em 25 de janeiro de 2010, conforme Laudo Médico assinalado pelo médico Marcus A. dos Santos (CRM 5374) (id. 287866011 – pg. 43), que atestou que do acidente ocorrido em 24/02/2008, resultou “hoje ao exame física apresenta dor crônica de fluxo extensão, limitação funcional aos esforços, o mesmo esta com debilidade parar exercer as atividades habituais no trabalho”. Portanto, sendo a ação protocolada em 27/01/2010, não há que se falar em prescrição, razão pela qual também rejeito a preliminar. B) MÉRITO A controvérsia gira em torno da negativa de indenização securitária por parte da companhia apelante, sob o argumento de que o segurado, ao tempo do acidente que lhe causou invalidez, não estaria sob a cobertura do contrato em discussão. No caso em concreto, resta incontroverso nos autos a existência do contrato de seguro/apólice, consoante documentos de Id. 287866011 (pg. 42). Igualmente, comprovado a ocorrência do evento danoso (invalidez permanente) em razão do acidente ocorrido em 24/02/2008, da qual somente tomou conhecimento inequívoco na data de 25/01/2010 (laudo médico id. 287866011 - 43), o qual possui cobertura contratual, no importe de R$ 20.000,00, quanto à segurada (Id. 287866011 - 42). Aliás, bem destocou a decisão de primeiro grau: “No curso da instrução processual, restou demonstrado que o autor é titular de um contrato de seguro de vida em grupo, mantido com a requerida, conforme documentação anexada aos autos, a qual comprova o vínculo contratual e os descontos efetuados diretamente em seu contracheque, inclusive após a data em que a seguradora alegou o cancelamento do contrato. Assim, conforme já analisado na apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, há comprovação da relação jurídica entre as partes e da legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, a documentação acostada ao feito comprova que o autor preencheu todos os requisitos necessários para o recebimento da indenização securitária. O valor devido a título de indenização por invalidez permanente encontra-se especificado no contrato de seguro, conforme documento anexado ao id. 76585685 - Pág. 42. Ademais, o grau da invalidez restou devidamente atestado por meio do laudo pericial acostado ao id. 108868444, que confirma a incapacidade permanente decorrente do acidente sofrido pelo autor. Dessa forma, restando devidamente comprovados o vínculo contratual, a legitimidade passiva da requerida, o valor da indenização e a caracterização da invalidez permanente do autor, conclui-se que o demandante demonstrou de forma satisfatória seu direito ao recebimento da indenização securitária pleiteada.” No que se refere à vigência do contrato, ainda que o contrato estivesse cancelado, os descontos em folha de pagamento permaneceram vigente, não se avista comprovação da comunicação formal ao segurado de que o contrato não estaria mais vigente, bem como não haveria motivos para continuar desconto o valor do contrato, ônus que incumbia a apelante. Nessa perspectiva, estabelece a Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. Portanto, sendo a comunicação prévia requisito essencial para a resolução do contrato de seguro e não comprovada a adoção desta medida, o contrato estava em plena vigência na ocasião do sinistro, sendo devida a indenização. Demais disso, a empresa estipulante possui responsabilidade pela indenização securitária, tendo em vista que a negativa de cobertura decorreu da alegação de ausência de cobertura, o que não há nada nos autos que corrobore com sua afirmativa, desta quanto ao repasse dos prêmios recolhidos pelos segurados. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE REPASSE DA CORRETORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - REJEIÇÃO. - A seguradora é parte legítima e solidária para responder por ato ilícito da estipulante/corretora - Tendo em vista a ausência de repasse do valor do prêmio descontado do segurado pela corretora à seguradora, nos termos do disposto no artigo 34 do CDC, deve a seguradora responder de forma solidária com a corretora a obrigação de efetuar o pagamento do prêmio e da indenização por danos morais - A ausência de comunicação do cancelamento do contrato ao segurado gera o dever da seguradora (de forma solidária com a estipulante) de indenizá-lo - O que não pode ocorrer, no caso, é a penalização do segurado que pagou pontualmente os valores do prêmio, cumprindo, pois, com a obrigação que lhe competia” (TJMG - AC: 10024131015364002 MG, Relator: Mariangela Meyer, j. 06/10/2015, p. 23/10/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RISCO CARACTERIZADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. OFERTA DE SEGURO. COBERTURA DE DIÁRIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SEGURADORA. ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - A estipulante de seguro possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação ordinária visando ao recebimento de indenização securitária por invalidez é decorrente de internação hospitalar e por danos morais, uma vez que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação e prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro. II - É aplicável a teoria da aparência na hipótese vertente, pois a contratante, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. III - Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira implica responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. IV - Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido” (TJMG - AC: 10105140159242002 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, j. 08/04/0018, p. 20/04/2018). Igualmente, dispõe a jurisprudência acerca das responsabilidades dos estipulantes: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - CONTRATO RESCINDIDO NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA PRETÉRITA - PARCELAS DO PRÊMIO DEBITADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS RÉUS PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS AO SEGURADO - DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES. O estipulante ou subestipulante não se exime da responsabilidade pelos danos ocasionados ao segurado em decorrência do contrato de seguro diante da solidariedade agasalhada pelo Código Consumerista como medida básica de proteção ao consumidor.” (TJSP - AC: 10092688820158260114 SP 1009268-88.2015.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2017, p. 13/12/2017). Logo, cabe à requerida, ora recorrente, a obrigação de efetuar o pagamento da indenização no valor da apólice contratada, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme estipula o Certificado acostado em Id. 287866011 (pg. 42). Sem motivos, portanto, para modificar a sentença. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000695-16.2010.8.11.0003

ID: 319646859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000695-16.2010.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 353.513.491-91 (APELADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação. “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). Tanto a seguradora, quanto a estipulante ou subestipulante que atuam como intermediárias na contratação de seguro, são partes legítimas e solidárias para responderem pelo pagamento do prêmio de indenização securitária. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Indenização n. 0000695-16.2010.811.0003, promovida por MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA, julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização securitária ao autor, em razão da constatação da invalidez permanente, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/02/2010), bem como correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data da contratação do seguro (09/06/2006), até o efetivo pagamento. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Em suas razões recursais, a apelante aponta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que na data do sinistro não detinha qualquer responsabilidade pela apólice. Diz que a pretensão está abarcada pelo instituto da prescrição, afirmando que o direito prescreve em 01 (um) ano. No mérito, alega que não houve qualquer vício na prestação do serviço fornecido, excluindo-se a sua responsabilidade nos termos do Art. 14, §3º, inciso I do CPC. Diz ainda, que o contrato não prevê cobertura para invalidez laborativa, mas funcional nos casos de invalidez por acidente e invalidez total por doença. Em suma, pede o acolhimento das preliminares para extinguir o feito, subsidiariamente pede o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente a ação. Contrarrazões apresentada no ID 287866853. É o relatório Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A) PRELIMINARES I) Ilegitimidade Passiva Quanto à alegada ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o contrato em discussão foi cancelado na data de 31/12/2006, não assiste razão a apelante. Como bem destacou o juiz de primeiro grau: “Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que, mesmo após a alegada extinção do contrato de seguro em grupo, a requerida continuou a descontar valores a título de seguro de vida diretamente do contracheque do autor. Conforme demonstram os documentos acostados aos autos, foram realizados descontos no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) nos salários referentes ao mês de janeiro de 2007 (id. 76585685 - Pág. 38), janeiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 39), fevereiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 40) e março de 2008 (id. 76585685 - Pág. 41), ou seja, em meses posteriores à data na qual a requerida afirma ter ocorrido o cancelamento do contrato. Dessa maneira, a requerida adota comportamento processual contraditório, ao sustentar, por um lado, a inexistência de qualquer relação jurídica com o autor a partir de 31 de dezembro de 2006 e, por outro, ao auferir vantagem financeira por meio dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento após essa data. Tal conduta se amolda à vedação do ordenamento jurídico ao comportamento contraditório, consubstanciada no princípio da boa-fé objetiva e na aplicação do brocardo latino "nemo potest venire contra factum proprium", segundo o qual ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza ou adotar posicionamento contraditório em prejuízo de terceiros. Além disso, verifica-se que a requerida não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a veracidade de sua alegação de cancelamento definitivo do contrato. [...]” (id. 287866041) Desta forma, restou devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação, conforme expressamente previsto no contrato, o qual visa justamente garantir-lhe o recebimento dos valores devidos pelo segurado, sendo a sua responsabilidade. Dessa forma, rejeito a preliminar. II) Prescrição ânua O recorrente sustenta ainda que a pretensão do autor estaria prescrita, pois, o acidente que resultou em sua invalidez foi na data de 24/02/2008 e, por isso, a ação deveria ser movida até 24 de fevereiro de 2009, enquanto que a ação foi promovida somente no ano de 2010. Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro, em que a parte pretende a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, é aplicável a prescrição ânua, consoante o que dispõe o artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. A sentença recorrida acertadamente pontuou que: “[...] A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive consolidada na Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim, o prazo prescricional não se inicia na data do acidente, mas sim no momento em que o autor obteve o diagnóstico definitivo sobre a invalidez permanente que lhe acomete. No caso concreto, o conjunto probatório revela que o autor somente teve ciência inequívoca de sua invalidez em 25 de janeiro de 2010, data em que foi emitido o laudo médico conclusivo pelo profissional responsável, documento este acostado aos autos sob o id. 76585685 - Pág. 43. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 27 de janeiro de 2010, é evidente que a pretensão indenizatória do autor foi exercida dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. [...]” Fundamento que coaduna com o entendimento deste E. Tribunal: “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). “As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, §1º, II, alínea “b”, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.” (N.U 1002476-54.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) Portanto, verifica-se que o autor somente tomou conhecimento de sua incapacidade em 25 de janeiro de 2010, conforme Laudo Médico assinalado pelo médico Marcus A. dos Santos (CRM 5374) (id. 287866011 – pg. 43), que atestou que do acidente ocorrido em 24/02/2008, resultou “hoje ao exame física apresenta dor crônica de fluxo extensão, limitação funcional aos esforços, o mesmo esta com debilidade parar exercer as atividades habituais no trabalho”. Portanto, sendo a ação protocolada em 27/01/2010, não há que se falar em prescrição, razão pela qual também rejeito a preliminar. B) MÉRITO A controvérsia gira em torno da negativa de indenização securitária por parte da companhia apelante, sob o argumento de que o segurado, ao tempo do acidente que lhe causou invalidez, não estaria sob a cobertura do contrato em discussão. No caso em concreto, resta incontroverso nos autos a existência do contrato de seguro/apólice, consoante documentos de Id. 287866011 (pg. 42). Igualmente, comprovado a ocorrência do evento danoso (invalidez permanente) em razão do acidente ocorrido em 24/02/2008, da qual somente tomou conhecimento inequívoco na data de 25/01/2010 (laudo médico id. 287866011 - 43), o qual possui cobertura contratual, no importe de R$ 20.000,00, quanto à segurada (Id. 287866011 - 42). Aliás, bem destocou a decisão de primeiro grau: “No curso da instrução processual, restou demonstrado que o autor é titular de um contrato de seguro de vida em grupo, mantido com a requerida, conforme documentação anexada aos autos, a qual comprova o vínculo contratual e os descontos efetuados diretamente em seu contracheque, inclusive após a data em que a seguradora alegou o cancelamento do contrato. Assim, conforme já analisado na apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, há comprovação da relação jurídica entre as partes e da legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, a documentação acostada ao feito comprova que o autor preencheu todos os requisitos necessários para o recebimento da indenização securitária. O valor devido a título de indenização por invalidez permanente encontra-se especificado no contrato de seguro, conforme documento anexado ao id. 76585685 - Pág. 42. Ademais, o grau da invalidez restou devidamente atestado por meio do laudo pericial acostado ao id. 108868444, que confirma a incapacidade permanente decorrente do acidente sofrido pelo autor. Dessa forma, restando devidamente comprovados o vínculo contratual, a legitimidade passiva da requerida, o valor da indenização e a caracterização da invalidez permanente do autor, conclui-se que o demandante demonstrou de forma satisfatória seu direito ao recebimento da indenização securitária pleiteada.” No que se refere à vigência do contrato, ainda que o contrato estivesse cancelado, os descontos em folha de pagamento permaneceram vigente, não se avista comprovação da comunicação formal ao segurado de que o contrato não estaria mais vigente, bem como não haveria motivos para continuar desconto o valor do contrato, ônus que incumbia a apelante. Nessa perspectiva, estabelece a Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. Portanto, sendo a comunicação prévia requisito essencial para a resolução do contrato de seguro e não comprovada a adoção desta medida, o contrato estava em plena vigência na ocasião do sinistro, sendo devida a indenização. Demais disso, a empresa estipulante possui responsabilidade pela indenização securitária, tendo em vista que a negativa de cobertura decorreu da alegação de ausência de cobertura, o que não há nada nos autos que corrobore com sua afirmativa, desta quanto ao repasse dos prêmios recolhidos pelos segurados. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE REPASSE DA CORRETORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - REJEIÇÃO. - A seguradora é parte legítima e solidária para responder por ato ilícito da estipulante/corretora - Tendo em vista a ausência de repasse do valor do prêmio descontado do segurado pela corretora à seguradora, nos termos do disposto no artigo 34 do CDC, deve a seguradora responder de forma solidária com a corretora a obrigação de efetuar o pagamento do prêmio e da indenização por danos morais - A ausência de comunicação do cancelamento do contrato ao segurado gera o dever da seguradora (de forma solidária com a estipulante) de indenizá-lo - O que não pode ocorrer, no caso, é a penalização do segurado que pagou pontualmente os valores do prêmio, cumprindo, pois, com a obrigação que lhe competia” (TJMG - AC: 10024131015364002 MG, Relator: Mariangela Meyer, j. 06/10/2015, p. 23/10/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RISCO CARACTERIZADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. OFERTA DE SEGURO. COBERTURA DE DIÁRIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SEGURADORA. ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - A estipulante de seguro possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação ordinária visando ao recebimento de indenização securitária por invalidez é decorrente de internação hospitalar e por danos morais, uma vez que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação e prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro. II - É aplicável a teoria da aparência na hipótese vertente, pois a contratante, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. III - Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira implica responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. IV - Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido” (TJMG - AC: 10105140159242002 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, j. 08/04/0018, p. 20/04/2018). Igualmente, dispõe a jurisprudência acerca das responsabilidades dos estipulantes: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - CONTRATO RESCINDIDO NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA PRETÉRITA - PARCELAS DO PRÊMIO DEBITADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS RÉUS PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS AO SEGURADO - DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES. O estipulante ou subestipulante não se exime da responsabilidade pelos danos ocasionados ao segurado em decorrência do contrato de seguro diante da solidariedade agasalhada pelo Código Consumerista como medida básica de proteção ao consumidor.” (TJSP - AC: 10092688820158260114 SP 1009268-88.2015.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2017, p. 13/12/2017). Logo, cabe à requerida, ora recorrente, a obrigação de efetuar o pagamento da indenização no valor da apólice contratada, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme estipula o Certificado acostado em Id. 287866011 (pg. 42). Sem motivos, portanto, para modificar a sentença. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 5040464-58.2025.4.03.9999

ID: 256882157

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040464-58.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA CACHIBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040464-58.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: HELOISA CACHIBA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040464-58.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: HELOISA CACHIBA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora, HELOISA CACHIBA, contra a sentença (Id 318175332) proferida em 28.10.2024, nos autos n. 1002476-51.2023.8.26.0272, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapira, SP, que julgou improcedentes os pedidos de "auxílio-doença acidentário", "aposentadoria por invalidez acidentária" ou auxílio-acidente. Não houve condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência. Em suas razões (Id 318175345), alega que recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.533.537-7 no período compreendido entre 23.2.2020 a 21.10.2020, quando foi indevidamente cessado. Aduz ter restado comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, pontuando que, em 2020, sofreu queda de escada que ocasionou a fratura da tíbia esquerda em quatro partes e evoluiu com alterações anatômicas, dores e limitação da mobilidade. Pontua que sempre exerceu atividades braçais, destacando que o seu último trabalho foi o de cabeleireira, função que exige movimentos repetitivos com os braços e permanência em pé por longos períodos. Alega a necessidade de análise das suas condições sociais e pessoais, aduzindo ser pessoa idosa, de 61 anos, com ensino fundamental incompleto e portadora de problemas ortopédicos que a impedem de exercer atividades que demandam esforço físico. Aduz que a sua idade e grau de escolaridade devem ser valorados para que se conclua pela inviabilidade do procedimento de reabilitação profissional. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.533.537-7. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 318175254). Os autos subiram a este Tribunal sem que fossem apresentadas as contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício por incapacidade O artigo 201, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios intitulados “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de “auxílio por incapacidade temporária” e “aposentadoria por incapacidade permanente”. Até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991, de modo que os mencionados benefícios estão disciplinados nos artigos 42 e 59 da lei citada, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos das normas citadas, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por outro lado, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado. Destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza provisória, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; ou (ii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. São basicamente três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Da qualidade de segurado O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4.º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. O Decreto n. 3.048/1999, na redação do Decreto n. 10.491/20210, estabelece que: “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E” (artigo 13, inciso II). O § 7º da norma citada dispõe que, “para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo”. Da carência O período de carência, que corresponde ao número de contribuições mensais necessárias para a concessão dos benefícios por incapacidade, é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, Lei n. 8.213/1991). Cabe observar que, nos moldes dos artigos 25, inciso I e 27-A da Lei n. 8.213/91, em caso de perda da qualidade do segurado, é indispensável, para a concessão dos benefícios em questão, o recolhimento de, ao menos, 6 (seis) contribuições. Da constatação da incapacidade laborativa A incapacidade para o trabalho consiste na demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador de enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconiza o § 1.º do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: "Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão" (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019). A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApelRemNec 0005671-62.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 20.11.2020. Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte autora alega que recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.533.537-7 no período compreendido entre 23.2.2020 a 21.10.2020, quando foi indevidamente cessado. Aduz ter restado comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, pontuando que, em 2020, sofreu queda de escada que ocasionou a fratura da tíbia esquerda em quatro partes e evoluiu com alterações anatômicas, dores e limitação da mobilidade. Pontua que sempre exerceu atividades braçais, destacando que o seu último trabalho foi o de cabeleireira, função que exige movimentos repetitivos com os braços e permanência em pé por longos períodos. Alega a necessidade de análise das suas condições sociais e pessoais, aduzindo ser pessoa idosa, de 61 anos, com ensino fundamental incompleto e portadora de problemas ortopédicos que a impedem de exercer atividades que demandam esforço físico. Aduz que a sua idade e grau de escolaridade devem ser valorados para que se conclua pela inviabilidade do procedimento de reabilitação profissional. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.533.537-7. Compulsando os autos de maneira acurada, verifica-se não assistir razão à parte autora quando menciona fazer jus ao benefício por incapacidade. Com efeito, a análise dos termos do laudo pericial permite a conclusão de que o quadro clínico da recorrente, embora demande maior esforço para o exercício das suas funções, não a torna incapaz para o trabalho. Nesse ponto, algumas passagens do laudo pericial merecem destaque: "No exame físico foram realizadas manobras e testes semiológicos para avaliar o quadro clínico atual da autora, assim como as lesões, danos presentes e as possíveis alterações que podem comprometer os seguimentos afetados. Na avaliação médica, durante a perícia foi evidenciado que a sequela devido a fratura em joelho direito culminou com a necessidade de realização de procedimento cirúrgico para osteossintese com placa parafusos. Com a realização da cirurgia e a colocação dos implantes, a autora evoluiu com alterações anatômicas e funcionais que acarretam limitações da mobilidade e dores, impondo dificuldades para o desempenho da sua função profissional, com consequente diminuição da capacidade laboral. As lesões presentes são duradouras e não podem ser passiveis de cura total. Porém o quadro clínico atual não torna a autora invalida e definitivamente incapaz para os atos da vida social e/ou para exercer atividade de labor. Porém há evidente redução da sua capacidade laboral em decorrência da sequela de fratura em joelho direito. Ou seja, existe redução da capacidade para o trabalho, mas está apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade." Impende salientar que, para fins de análise da capacidade laborativa, o exame físico ganha bastante relevância nos casos de patologias ortopédicas, uma vez que nem sempre os diagnósticos correspondem à situação clínica incapacitante. Outrossim, embora a pertinência da especialidade médica não consubstancie pressuposto de validade da prova pericial, é necessário que se pontue que, no caso dos autos, o exame foi elaborado por perito especialista em ortopedia e traumatologia, o que demonstra perfeita capacidade técnica em relação à análise do quadro de saúde da segurada. Ademais, não obstante afirme que está incapacitada desde 21.10.2020, data de cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.533.537-7, o fato de a parte autora ter proposto a ação somente em 3.7.2023, quase três anos após a cessação do benefício anterior, deve ser valorado para que se refute as alegações de que não trabalha desde 2020. As alegações de que as suas condições sociais e pessoais devem ser consideradas para que se entenda pela inviabilidade do procedimento de reabilitação também não merecem acolhida. Isso porque, conforme já mencionado anteriormente, nem sequer foi verificada incapacidade para o exercício das atividades habituais de cabeleireira. Salienta-se, ainda, que, embora os termos do laudo pericial possam, em tese, legitimar a concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora se enquadra na categoria de segurado contribuinte individual, que, nos termos da legislação previdenciária, não faz jus ao benefício indenizatório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1002476-30.2025.8.26.0127

ID: 300891868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002476-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA LETíCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Cláudia Letícia de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. F… Processo 1002476-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Cláudia Letícia de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Cláudia Letícia de Souza propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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