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E. V. G. A. x H. S. S. A.

ID: 331029576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-16.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. V. G. A.

Polo Passivo:

H. S. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA

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DANIELE FAVARON DAS NEVES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1002482-16.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - E.V.G.A. - H.S.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certif… Processo 1002482-16.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - E.V.G.A. - H.S.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 12/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 1827,89. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,0% sobre o valor da causa, pois peticionado até 02/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 100,70. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Dê-se ciência (via Portal Eletrônico) ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 180). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GABRIEL CELESTINO GALHEGO GARCIA (OAB 347849/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), DANIELE FAVARON DAS NEVES (OAB 345405/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Lourdes Helena Ferrare Correia x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 279039206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002482-51.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES HELENA FERRARE CORREIA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS SILVA

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GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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ADV: Ricardo dos Santos Silva (OAB 117558/SP), Gabriel de Morais Tavares (OAB 239685/SP) Processo 1002482-51.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Hele… ADV: Ricardo dos Santos Silva (OAB 117558/SP), Gabriel de Morais Tavares (OAB 239685/SP) Processo 1002482-51.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourdes Helena Ferrare Correia - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A tutela provisória de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Na espécie, estão preenchidos tais requisitos. Dispõe o art. 13-A da Lei nº 13.296/2008, com a redação dada pela Lei nº 17.473/2021: "Artigo 13-A -Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° -A concessão do direito de que trata o 'caput' deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar:1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2° -O direito previsto no 'caput' deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. § 3° -Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 4º -A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea a deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; (...)" Observa-se, então, que a Lei Estadual nº 17.473/2021 trouxe sensível alteração dos requisitos legais para a concessão da isenção do IPVA, não se contemplando, doravante, ao menos de modo ordinário, as pessoas com grau leve de deficiência, exigindo-se ainda a submissão do interessado à avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, do modo a ser regulamentado, admitindo-se, porém, que ato do Poder Executivo fixasse as condições provisórias para o gozo do benefício. E o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 66.470/2022, fixando as referidas condições mencionadas no artigo 13-A, § 3º, da Lei nº 13.296/08. O artigo 1º do Decreto nº 66.470/2022 prevê que a concessão da isenção deve ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento, com os documentos listados no ato normativo, dentre eles laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde. Além disso, o art. 1º das Disposições Transitórias estabelece que Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Nos termos da Resolução SFP-05/2022 (com a redação dada pela Resolução SFP-81/22), essa suspensão perdurou até 28/02/2023, data limite em que o contribuinte deveria apresentar novo pedido à Secretaria de Fazenda e Planejamento, com os documentos indicados no referido decreto. No caso, a autora a autora realizou perícia médica junto ao IMESC, cujo laudo (fls. 98/116) emitido em 08/02/2025 atesta o nível/grau da deficiência da autora, classificada como moderada. Por tal razão, DEFIRO o pedido a antecipação de tutela, para suspender a exigibilidade dos IPVAs lançados pela requerida sobre o veículo Hyundai/Creta 1.6AT, chassi 9BHGA811BMP234563, de propriedade da parte autora, relativamente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024. Por conseguinte, deverá a requerida se abster de promover a cobrança do referido crédito tributário, inclusive mediante protesto e inscrição no CADIN e órgãos restritivos congêneres, ou obstar o licenciamento do automóvel, sob pena de fixação de multa cominatória em caso de descumprimento. No mais, intime-se o requerido sobre a petição e documentos de fls. 95/121, que poderá manifestar-se no prazo de 10 dias. Int. Dil.

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Processo nº 0800527-10.2023.8.14.0013

ID: 312316371

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800527-10.2023.8.14.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GALDINO RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800527-10.2023.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Nome: GALDINO RODRIGUES FREITAS Endereço: Passagem Santo Antônio, 132, Campina, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-410 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária proposta por Galdino Rodrigues Freitas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade — auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente — em razão de cegueira total do olho direito, sequela decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 21/08/1986, data indicada como início da incapacidade (DII). O benefício foi requerido administrativamente sob o número NB 633.767.059-4, em 26/01/2021, mas indeferido. O autor alega redução definitiva da capacidade para o exercício de sua profissão habitual (mecânico/soldador), em virtude da sequela oftalmológica, e postula o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, além da tutela de urgência (indeferida). Juntou documentos pessoais, laudos médicos e comprovantes previdenciários, incluindo extrato CNIS e dossiê extraído em 16/05/2025. O INSS apresentou contestação. Realizada perícia médica judicial, com laudo técnico constante no ID 142834783. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares e Coisa Julgada Parcial Conforme se verifica, o autor já ajuizara ação anterior perante a Justiça Federal (processo n.º 1002482-26.2021.4.01.3904) com base nos mesmos fatos e na mesma lesão, oportunidade em que se concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual, com trânsito em julgado da improcedência. Essa decisão faz coisa julgada material, impedindo a rediscussão da concessão de benefício por incapacidade total e permanente. Não obstante, não há coisa julgada sobre o auxílio-acidente, benefício de natureza distinta, o que justifica a análise da pretensão sob o prisma do art. 86 da Lei 8.213/91, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Mérito 2.1. Incapacidade Laborativa: Inexistência de Incapacidade Total O laudo médico judicial (ID 142834783) é claro ao concluir que o autor é portador de: Amputação traumática do segundo dedo (indicador) da mão esquerda, com perda da falange média; Lesão tendínea no terceiro dedo da mesma mão, com déficit motor; Cegueira total do olho direito, decorrente de trauma ocular. Contudo, o próprio perito, em consonância com o histórico laboral do autor, reconhece que tais condições não impedem o desempenho de toda e qualquer atividade laboral, mas reduzem parcialmente sua capacidade para funções que exijam precisão manual e visão binocular — como é o caso da função habitual de mecânico e soldador. Corrobora esse entendimento o histórico contributivo: Vínculo regular com a empresa Distribuidora de Bebidas Cobel Ltda. (1986–1995) após o acidente; Reconhecimento, na ação n.º 0005424-66.2013.8.14.0013, de que retornou ao labor por mais de uma década; Recebimento de auxílio suplementar por acidente de trabalho (espécie 95) desde 1987; Contribuições como contribuinte individual em 2011–2017, 2021 e 2023. Assim, não há nos autos elementos que comprovem incapacidade total e permanente, tampouco incapacidade temporária. A pretensão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não procede. 2.2. Benefício de Auxílio-Acidente Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido quando a lesão, ainda que mínima, acarreta redução da capacidade para o trabalho habitual. A jurisprudência consolidada (Súmulas 88 e 89 da TNU, Tema 416/STJ) reconhece o direito mesmo diante de lesões com redução leve, desde que permanentes e ligadas à atividade habitual. A cegueira monocular causa perda de noção de profundidade e campo visual, exigindo maior esforço para o desempenho de atividades técnicas como mecânica e soldagem. A amputação do indicador e lesão tendínea no terceiro dedo da mão esquerda agravam ainda mais esse cenário. A repercussão funcional é objetiva, mensurável e definitiva, afetando a capacidade específica do autor em sua atividade habitual. Logo, faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, indenizatório e cumulável com o trabalho posterior, a partir da cessação do auxílio-doença (30/05/1987), respeitada a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer o direito do autor ao recebimento do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91; b) Determinar a implantação do benefício com DIB fixada em 26/01/2021 (DER), tendo em vista a fungibilidade do pedido, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal; c) As prestações vencidas deverão ser corrigidas: Pelo INPC, desde as datas em que deveriam ter sido pagas (Súmulas 43 e 148/STJ); Com juros de mora, a partir da citação válida, segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), ressalvando-se a aplicação da EC 113/2021, art. 3º, a partir de 03/12/2021; Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ e do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, do CPC. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Jorge Santos Da Silva e outros x Fabiola Queiroz Dos Santos e outros

ID: 332668329

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 8007001-31.2023.8.05.0113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS DA SILVA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA-BAHIA

Polo Passivo:

FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS FRANC ALISSON QUEIROZ NICACIO HENRIQUE FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LETICIA SANCHES MAGALHAES DE ALMEIDA VIACAO AGUIA BRANCA S A WALDEMIRO TOLENTINO SODRE NETO

Decisão

Advogados:

KATE ANNE COSTA FERREIRA

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PRISCILA VASCONCELOS COSTA

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RICARDO MONTE DE SOUSA

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WALDEMIRO TOLENTINO SODRE NETO

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LETICIA SANCHES MAGALHAES DE ALMEIDA

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FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE

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FRANC ALISSON QUEIROZ NICACIO HENRIQUE

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FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8007001-31.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8007001-31.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA-BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB:BA10949-A), FRANC ALISSON QUEIROZ NICACIO HENRIQUE (OAB:BA61951-A), FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE (OAB:BA11371-A), LETICIA SANCHES MAGALHAES DE ALMEIDA (OAB:BA59692-A), WALDEMIRO TOLENTINO SODRE NETO (OAB:BA12870-A) DECISÃO Vistos, e etc. Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA/BA, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO proposta por JORGE SANTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos: "(...) Posto isso, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o efeito de condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a conceder o auxílio-doença acidentário (código 91) desde a data do requerimento administrativo, sendo certo que o benefício poderá ser cessado mediante a recuperação da capacidade laboral, a ser aferida por perícia médica a cargo do INSS, a ser realizada no prazo de 06 (seis) meses. Por conseguinte, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sobre o valor as parcelas vencidas até a vigência da EC nº 113 (09/12/2021), aplica-se o INPC como índice de correção monetária, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 905), além dos juros moratórios, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação. Para as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, a atualização deverá ser feita, única e exclusivamente, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem cumulação com qualquer outro índice, seja de correção monetária, seja de juros, pois já é composta por ambos, seguindo-se o entendimento enunciado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.495.146, sob regime dos recursos repetitivos. Sem custas processuais em face da isenção prevista na Lei nº 12.373/2011. Em consonância com o mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 490), nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, após o transcurso do prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame da matéria. Sentença prolatada com observância da ordem cronológica de conclusão, previsto no art. 12 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (Ba), 12 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito" (ID 81850403) Adoto o relatório da sentença recorrida acrescentando que sem recurso voluntário manejado pelas partes, os autos vieram ao Tribunal em Remessa Necessária. É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que não é caso de Remessa Necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC, que dispõe não submeter ao duplo grau de jurisdição os casos em que o proveito econômico da parte autora não ultrapasse mil salários-mínimos. Vejamos: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Deste modo, versando a causa originária sobre concessão de benefício acidentário (B91), o proveito econômico da parte autora não alcança patamar legal mínimo para recebimento dos autos em remessa necessária ao 2º Grau de Jurisdição. Ressalte-se, outrossim, que foi atribuído à causa o valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual deve-se reconhecer o trânsito em julgado da sentença. Corrobora neste sentido a jurisprudência pátria: "REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A TRANSFORMAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 04043690820168190001, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 10/01/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)". "ACIDENTE DO TRABALHO - Ação declaratória - Conversão de espécie de benefício - Procedência - Remessa necessária - Desnecessidade - Ausência de repercussão financeira - Inteligência do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10024828420218260577 SP 1002482-84.2021.8.26.0577, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 10/03/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2023)". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Reexame Necessário, posto que manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se à baixa processual com o retorno dos autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora

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Departamento De Estradas E Rodagem - Der x Claudio Roberto Naddeo Nieto e outros

ID: 334985796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002482-31.2017.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO NADDEO NIETO CRISTINA PEREIRA MARTONI DANIELLA PINHEIRO EDUARDO NADDEO NIETO FILOMENA NADDEO RUSSO HORTENCIA DA COSTA VELLOZO NADEO IRIS PINHEIRO LIVIO TECHIO LUIZ ALBERTO PINHEIRO MANOEL GARCIA DE LIMA E SILVA MARIA DOLORES LOPES MARTINES NADEO MIGUEL EDUARDO LOPES NADEO TAMIRES LOPES BARROS NADEO ZELIA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

THIAGO PIRES PEREIRA

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SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA

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SERGIO SLAN ZARWAR

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SANDRO GROTTI

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RICARDO GOUVEA GUASCO

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RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

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MARCOS FERNANDO SIMÕES OLMO

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LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

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EDNEIA BUENO BRANDAO

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DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO

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CRISTIANE BASTOS FELIZARDO

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CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI

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ANTONIO ROBERTO ACHCAR

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ANGÉLICA MAIALE VELOSO

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ALEXANDRE COLEONI BULLARA

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Processo 1002482-31.2017.8.26.0543 - Desapropriação - Desapropriação - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - HORTENCIA DA COSTA VELLOZO NADEO - - FILOMENA NADDEO RUSSO - - LIVIO TECHIO - - E… Processo 1002482-31.2017.8.26.0543 - Desapropriação - Desapropriação - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - HORTENCIA DA COSTA VELLOZO NADEO - - FILOMENA NADDEO RUSSO - - LIVIO TECHIO - - EDUARDO NADDEO NIETO - - CLAUDIO ROBERTO NADDEO NIETO - - MANOEL GARCIA DE LIMA E SILVA - - Luiz Alberto Pinheiro - - Zelia Pinheiro - - Daniella Pinheiro - - Iris Pinheiro - - MARIA DOLORES LOPES MARTINES NADEO - - MIGUEL EDUARDO LOPES NADEO - - TAMIRES LOPES BARROS NADEO - - Cristina Pereira Martoni e outros - Alberto Naddeo Junior - - Artur Naddeo - - Flavio Naddeo - - Reinaldo Naddeo - - Antonio Marcos Caruso - - Odair Rodrigues da Silva - - Elza Nogueira Silva - - Antonio Marcos Caruso - - Miriam Barbara Blumfnfeld Caruso - - Odair Rodrigues da Silva - - Elza Nogueira Silva e outro - Vistos. Cuida-se de ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER em face dos proprietários do imóvel registrado sob matrícula nº 21.258 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP. Analisando detidamente os autos e considerando a manifestação do requerente de fls. 700/705 e 711, bem como o longo histórico processual que evidencia a necessidade de regularização definitiva do polo passivo desta demanda, passo a decidir. Primeiramente, em relação ao requerimento formulado pelo DER às fls. 700/705, defiro integralmente a pesquisa das certidões de óbito de Maria Aparecida Naddeo (CPF 045.992.978-01), Francisco Garcia de Lima (CPF 278.692.297-49) e Carmela Miguelina Russo Naddeo (CPF 114.872.408), devendo a serventia proceder às diligências necessárias junto aos órgãos competentes para localização de tais documentos. No que tange à inclusão dos herdeiros qualificados nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da petição mencionada, defiro tal pedido, determinando que sejam incluídos no polo passivo da presente demanda todos os sucessores ali nominalmente identificados, quais sejam: Eduardo Naddeo Nieto e Cláudio Roberto Naddeo Nieto (herdeiros de Florinda Naddeo Nieto); Manoel Garcia de Lima e Silva e Annunciata Aparecida Garcia de Lima (herdeiros de Antonieta Naddeo de Lima e Francisco Garcia de Lima); Luiz Alberto Pinheiro, Zelia Pinheiro, Daniella Pinheiro e Iris Pinheiro (herdeiros de Nair Naddeo Pinheiro e Luiz Aguiar Pinheiro); Hortência da Costa Vellozo Naddeo, Maria Dolores Lopes Martinez Naddeo, Tamires Lopes Barros Naddeo e Miguel Eduardo Lopes Naddeo (herdeiros de Miguel Naddeo e seus filhos falecidos); Alberto Naddeo Junior, Artur Naddeo, Flavio Naddeo e Reinaldo Naddeo (herdeiros de Alberto Naddeo); e Cristina Pereira Martoni (sucessora de Tereza Naddeo da Silva e Waldemar Pereira da Silva). Relativamente à manifestação de fls. 711, na qual o requerente esclarece que "o pedido de desistência da ação é impertinente, pois as partes são potencialmente rés", acolho tal posicionamento, uma vez que em sede de desapropriação a definição dos legítimos proprietários e possuidores do bem é matéria de ordem pública, não podendo haver desistência unilateral que prejudique o regular prosseguimento do feito e a correta identificação dos titulares do direito indenizatório. Dessa forma, considerando que os contratos de compra e venda acostados aos autos (fls. 541, 543, 544/545, 546 e 653/656) evidenciam a existência de negócios jurídicos entre os sucessores dos proprietários originais, bem como a alegação de que os terceiros Antonio Marcos Caruso, Mirian Barbara Blumenfeld Caruso, Odair Rodrigues da Silva e Elza Nogueira Silva seriam cessionários de direitos sobre o imóvel, determino que, uma vez regularizado o polo passivo com as inclusões ora deferidas, sejam todos os requeridos intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem especificamente sobre sua atual condição jurídica em relação ao imóvel objeto da desapropriação, esclarecendo se permanecem como proprietários, se transferiram seus direitos a terceiros e, em caso afirmativo, a quem e em que condições, juntando os documentos comprobatórios pertinentes. Determino ainda que sejam intimados os assistentes litisconsorciais Antonio Marcos Caruso, Mirian Barbara Blumenfeld Caruso, Odair Rodrigues da Silva e Elza Nogueira Silva para, no mesmo prazo, comprovarem documentalmente a extensão de seus alegados direitos sobre o bem, especialmente no que se refere aos contratos de cessão que fundamentam sua pretensão. Cumpridas integralmente as determinações supra, com a juntada das certidões de óbito solicitadas, a inclusão formal de todos os herdeiros identificados e as manifestações determinadas, certifique a serventia o regular completamento do contraditório e venham os autos conclusos para prosseguimento do feito, ocasião em que será analisada a possibilidade de designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de realização de nova avaliação do bem ante o considerável tempo decorrido desde a propositura da ação. Int. - ADV: THIAGO PIRES PEREIRA (OAB 164597/SP), MARCOS FERNANDO SIMÕES OLMO (OAB 167760/SP), RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO (OAB 200273/SP), THIAGO PIRES PEREIRA (OAB 164597/SP), MARCOS FERNANDO SIMÕES OLMO (OAB 167760/SP), ANGÉLICA MAIALE VELOSO (OAB 162133/SP), SILVANA NUNES DI FELICE CUNHA (OAB 202183/SP), DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), SANDRO GROTTI (OAB 179191/SP), CAIO AUGUSTO LIMONGI GASPARINI (OAB 173593/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP), SERGIO SLAN ZARWAR (OAB 337708/SP), SERGIO SLAN ZARWAR (OAB 337708/SP), SERGIO SLAN ZARWAR (OAB 337708/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP), SERGIO SLAN ZARWAR (OAB 337708/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), ALEXANDRE COLEONI BULLARA (OAB 264125/SP), RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), CRISTIANE BASTOS FELIZARDO (OAB 146369/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP)

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Processo nº 0218207-02.1996.8.26.0100

ID: 313029987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0218207-02.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CONCEIçãO ABBAMONTE CARMELINDO UGO ABBAMONTE DINIS FRANCISCO ABBAMONTE ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE FABIANA FRIZZO JOSé LUIZ ABBMONTE LENILELIA ABBAMONTE DA SILVA LEONISE ABBAMONTE AVILA LINARDI ABBAMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR HADDAD JUNIOR

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PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES

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GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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FABIANA FRIZZO

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CHARLES SCHAFFER ARGELAZI

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CARLOY MEDEIROS GUALBERTO

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ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES

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Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abb… Processo 0218207-02.1996.8.26.0100 (000.96.218207-9) - Inventário - Inventário e Partilha - ESPOLIO DE MILTON ABBAMONTE - CARMELINDO UGO ABBAMONTE - - Antonia Conceição Abbamonte - - José Luiz Abbmonte - - Dinis Francisco Abbamonte - - LINARDI ABBAMONTE - - Leonise Abbamonte Avila - - Lenilelia Abbamonte da Silva - ESPOLIO DE LUIZA MONACO ABBAMONTE - Fabiana Frizzo - Vistos Fls. 7366: Pedido da inventariante de autorização para contratação de serviço de contabilidade para realizar a Declaração de Imposto de Renda dos bens do espólio de Lucas Abbamonte. Fls. 7369/7374: Juntada de ofício de penhora no rosto destes autos para satisfação de crédito referente ao cumprimento provisório de sentença n. 0047471-03.2023.8.26.0100. Fls. 7375/7380: Esclarecimentos prestados pela inventariante, informando a necessidade do encerramento de pendências para finalização da sobrepartilha. Manifestaram-se os herdeiros: Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389); espólio de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392); a herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418; espólio de Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), cuja petição veio acompanhada de cópia do v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2172869-03.2021.8.26.0000 (fls. 7422/7428). Fls. 7435/7445: A inventariante juntou declaração de Imposto de Renda do espólio de Lucas Abbamonte, bem como o respectivo comprovante de entrega. Eis a síntese do necessário. De início, ressalto que a responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais. O inventário tramita há anos sem solução e, na hipótese, a herdeira Antonia insiste em formular pedidos já apreciados. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). Pois bem. Fls. 7366: O pedido da inventariante para contratação de serviço de contabilidade com a finalidade de elaboração dadeclaração dos bens do espóliodeLUCAS ABBAMONTE, pelo valor deR$ 367,00 (trezentos e sessenta e sete reais) comporta acolhimento, considerando a necessidade da referida declaração para o regular prosseguimento do inventário, a razoabilidade do valor apresentado e ausência de impugnação. Homologo o valor apresentado pela inventariante e determino que o pagamento dos honorários seja realizado com recursos do espólio, por se tratar de despesa necessária à administração e regular processamento do inventário. Às fls. 7375/7380 manifestou-se a inventariante dativa, quanto à decisão de fls. 7360/7361, que assim determinou: "(...) i) apresentar a retificação das declarações e folhas de pagamento da presente sobrepartilha, indicando expressamente os bens a serem partilhados e as folhas onde constam os comprovantes de existência e valor; ii) pronunciar-se acerca da possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos, em razão da idade avançada de parte dos herdeiros e da longa tramitação do inventário; e iii) as folhas em que constam o recolhimento das custas judiciais, bem como a complementação, se for o caso.(...)" Em que pesem os esclarecimentos prestados, a decisão não foi cumprida em seus exatos termos. A inventariante prestou esclarecimentos sobre entraves existentes quantos aos bens integrantes da partilha, contudo não apresentou documentos para comprovar suas alegações, nem indicou as páginas de todos os documentos mencionados, tampouco manifestou-se expressa e objetivamente quanto ao tópico "6. (ii)" da decisão de fls. 7360/7361. Ademais, ainda que haja total concordância dos espólios de Luiza Mônaco Abbamonte (fls. 7391/7392) e Milton Abbamonte (fls. 7419/7421), os esclarecimentos prestados restaram impugnados, ainda que parcialmente, pelos herdeiros Carmelindo Ugo Abbamonte e Dinis Francisco Abbamonte (fls. 7388/7389) e pela herdeira Antônia Conceição Abbamonte (fls. 7393/7396), cuja petição veio acompanhada dos documentos de fls. 7397/7418. Logo, concedo prazo de 15 dias para que a inventariante cumpra integralmente o determinado na decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, em especial, quanto à possibilidade de realização da partilha, mesmo que parcial, dos valores já disponibilizados nos autos. Além de prestar esclarecimentos quanto aos aspectos impugnados, dentre os quais destaco: a) na manifestação dos herdeiros Carmelindo e Dinis (fls. 7388/7389): 1 - a possibilidade da imediata sobrepartilha das cotas da Agência Ugo de Publicidade, por se tratar de matéria incontroversa, conforme decisão de fls. 6516/6119; 2 - o valor doado pelo falecido ao herdeiro Carmelindo a ser considerado para fins de colação. b) na manifestação da herdeira Antônia: 1 - comprovação do peticionamento nos autos n. 0004969-38.1981.8.26.0224 e n. 0031731-34.1977.4.03.6100; 2 - indicar as páginas onde consta a transferência de valores referentes à Execução de Título Extrajudicial, autos n. 1002482-17.2015.8.26.0053. No que diz respeito à alegação da herdeira Antonia quanto ao valor referente à Ação de Desapropriação, autos nº 0011958-65.2003.8.26.0361, consigno que já foi proferida decisão (fls. 6516/6519) na qual consta expressamente que o valor de R$10.000,00 devido ao espólio já foi pago pelo devedor aos herdeiros (fls. 6374/6384, 6385/6389). Assim, embora existam divergências quanto à parte dos bens que integram a partilha, a inventariante deverá cumprir integralmente a decisão de fls. 7360/7361, manifestando-se, sem maiores delongas, quanto à partilha dos bens incontroversos. Prazo: 15 dias. Fls. 7435/7445: Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: SAMIR HADDAD JUNIOR (OAB 170215/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), ANDRÉ LUIZ DE FARIA MOTA PIRES (OAB 200555/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES (OAB 107215/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), CARLOY MEDEIROS GUALBERTO (OAB 94170/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP), CHARLES SCHAFFER ARGELAZI (OAB 324108/SP)

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Nair Martins Ferreira Da Cunha x Reinaldo Pereira Da Cunha

ID: 301822435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002482-74.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NAIR MARTINS FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

REINALDO PEREIRA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RIBAMAR DE SOUZA BATISTA

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EDUARDO RIGOLDI FERNANDES

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Processo 1002482-74.2023.8.26.0396 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Nair Martins Ferreira da Cunha - Reinaldo Pereira da Cunha - Os litigantes controvertem acerca da tempestividade da apresen… Processo 1002482-74.2023.8.26.0396 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Nair Martins Ferreira da Cunha - Reinaldo Pereira da Cunha - Os litigantes controvertem acerca da tempestividade da apresentação das contas após sentença de fls. 139/143 que condenou o requerido à discriminação das contas exigidas pela autora na inicial. A decisão foi publicada no DJE em 09.08.2024 e o demandado interpôs a agravo de instrumento à data de 30.08.2024. Em seguida, houve desistência do recurso pelo agravante (fl. 1.558), resultando em não conhecimento do agravo por esta razão. A decisão transitou em julgado em 21.03.2025 (fl. 1.563). Nesse prisma, a parte autora apresentou suas contas justificando saldo credor de R$ 3.455.255,22 e requereu a total procedência do pedido para condenação do réu ao respectivo pagamento. Sustentou que as contas apresentadas em fls. 173/1.475 encontram-se intempestivas em razão de aludida inércia da parte contrária no cumprimento da decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, o requerido manifestou que foi a autora quem apresentou as contas de modo prematuro, sustentando a tempestividade de sua petição. Por fim, requereu a rejeição das contas apresentadas pela autora. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Ação de Exigir Contas é desenvolvida, em regra, em duas fases. Na primeira, a parte requerente pleiteia a apresentação de prestação de contas pela parte adversa, especificando as razões pelas quais essa exigência deve ser cumprida. A partir de então, o demandado pode apresentar as contas em contestação, situação que torna mais célere o litígio, restando apenas a resolução de eventual controvérsia acerca da apuração dos valores credores/devedores. Entretanto, caso haja resistência da parte, o processo prossegue e, uma vez acolhido o pedido, encerra-se a primeira fase, com determinação ao requerido para apresentação das contas exigidas na exordial, iniciando-se a segunda fase do procedimento. Cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil de 1973 previa o encerramento da primeira fase mediante sentença, conforme § 2º do Art. 915 daquele Diploma. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu a natureza jurídica da peça ao prever, no § 5º de seu Art. 550, que "A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". A situação enseja até hoje reiterada divergência doutrinária e jurisprudencial, refletindo, inclusive no processamento de eventuais recursos em face à decisão que encerra a primeira fase e condena o polo passivo na apresentação da discriminação das contas. (REsp 1680168/SP). Nesse prisma, restou pacífico o entendimento de que a natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase da ação de exigir contas ao julgar procedente o pedido é de decisão interlocutória. Confira-se: "Na linha do entendimento firmado pelas duas Turmas que integram a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, (i) se o julgamento na primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de decisão parcial de mérito e será impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015; e (ii) se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação". (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.142.805/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.). Superada essa questão, ocorre que, independentemente da natureza jurídica da decisão proferida na ação de exigir contas que dá procedência ao pedido inicial, o prazo do requerido para apresentação das contas exigidas é de 15 (quinze) dias a contar da estabilização da decisão judicial, haja apresentação de recurso ou não. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivas as contas prestadas pelo agravante nos autos da ação de exigir contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contas apresentadas pelo agravante foram tempestivas, considerando o prazo para prestação de contas após o trânsito em julgado do acórdão. III. Razões de Decidir 3. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica da parte, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito de exigir contas. 4. As contas foram apresentadas dentro do prazo, após a intimação do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas apresentadas pelo agravante e conceder prazo para manifestação sobre a impugnação e documentos apresentados pelas agravadas. Tese de julgamento: 1. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica após o trânsito em julgado. 2. Contas apresentadas dentro do prazo são consideradas tempestivas. Legislação Citada: CPC, art. 550, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1842643/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18.08.2023. TJ-SP, AI 2248988-39.2020.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268089-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Pois bem. No caso dos autos, a sentença foi publicada em 09.08.2024, inclusive com previsão expressa de que a segunda fase do procedimento se daria aos termos dos §§ 5º e 6º do Art. 550 do CPC, após o trânsito em julgado (fl. 143). Houve interposição de recurso pelo requerido tempestivamente à data de 30.08.2024, com posterior pedido de desistência. Consequentemente, o agravo não foi conhecido, resultando no trânsito em julgado à data de 21.03.2025 (fl. 1.563). Considerando que o requerido apresentou a discriminação das contas à data de 07.12.2024, não há que se falar em intempestividade, uma vez que o prazo legalmente previsto somente seria iniciado a partir da data de 21.03.2025. Assim, REJEITO o pedido da parte autora, devendo prosseguir o litígio para apuração dos saldos. Nesse prisma, torne-se SEM EFEITO a certidão de fl. 146. Prosseguindo, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes, de modo detalhado, as provas que pretendem produzir com o fim possibilitar a correta apuração do saldo credor/devedor. Em seguida, conclusos os autos. - ADV: EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP)

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Processo nº 1002482-40.2025.8.26.0126

ID: 278250473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-40.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULLYARA MARTINS FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

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ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Talita Alves Fogaça Bailone (OAB 470273/SP) Processo 1002482-40.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum… ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Talita Alves Fogaça Bailone (OAB 470273/SP) Processo 1002482-40.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jullyara Martins Fernandes de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada, proposta por Jullyara Martins Fernandes de Jesus e JGM Locações contra Julio Cesar Aparecido Diniz Prado. A parte autora afirma que presta serviço de terraplenagem e, que na execução de sua atividade, uma das máquinas colidiu acidentalmente com o muro lateral da residência do réu, localizado na Rua Carlos Lunardi, nº258, Bairro Pontal de Santa Marina, nesta cidade, causando avarias. Como causa de pedir, a parte autora sustenta que a proposta de reparação do dano orçada em R$12.000,00 não foi aceita pela parte ré. Assim, objetivando a extinção da obrigação de reparar o dano, requer a concessão da tutela de urgência para que seja autorizado a execução imediata dos reparos, limitada ao muro da residência da parte ré, no montante de R$12.000,00. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, o depósito do valor de R$12.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do que narrado na peça inicial, não se vislumbram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a saber, o periculum in mora e o perecimento do direito ou geração de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Contudo, considerando a natureza consignatária da presente ação, determino a intimação da parte autora para que deposite, em 05 dias, a quantia indicada na inicial. 2 Com o depósito, Cite-se a parte ré, para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no artigo 544 do CPC, que enumera as defesas cabíveis na contestação; 3 Não localização do réu: Na hipótese de não localização do réu no endereço indicado na inicial, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato (citação e/ou intimação). 3.1 Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 5 dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art.256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, parte autora providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte autora imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 2.2 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 3- Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 4.1 - A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte ré deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 4.2 - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art.274, parágrafo único). 4.3 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. 4.4 - A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art.334, parágrafo 3º). Contudo, a parte autora será intimada por mandado se esta ação for ajuizada pela Defensoria Pública, ou por meio de advogado nomeado através do convênio da assistência judiciária gratuita. 5 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 6 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 7 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Int.

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Processo nº 1002482-29.2025.4.01.3502

ID: 326215279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-29.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROMAO ALVES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR ALVES SARDINHA DE LISBOA

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LEANDRO SARDINHA DE LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002482-29.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL ROMAO ALVES FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Tendo em vista que na petição inicial consta que a parte autora reside em Leopoldo de Bulhões/GO e que o comprovante de endereço encontra-se em nome da ex-esposa (conforme documento de divórcio - evento n. 2179267924), intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002482-93.2025.4.01.3901

ID: 280780068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-93.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANDRA MIRANDA NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002482-93.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002482-93.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. M. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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