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Processo nº 0004298-28.2013.4.01.3100

ID: 281079497

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004298-28.2013.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEAN CLAUDIO SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004298-28.2013.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Jean Cláudio Santos Fonseca contra sentença (ID 76048033 - Págs. 126-131) que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à acumulação dos cargos de Professor do Magistério Superior, sob regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, exercido nos quadros da UNIFAP, com o cargo de Professor Classe E, de 20 horas semanais, exercido no Estado do Amapá. Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 76048033 - Pág. 131). Nas suas razões recursais (ID 76048033 - Págs. 135-148), a recorrente alegou, em síntese: 1) que a cumulação de dois cargos de professor é expressamente permitida pela Constituição Federal, desde que respeitada a compatibilidade de horários, o que estaria comprovado nos autos; 2) que tanto a Lei nº 8.112/90 quanto a Lei Estadual nº 0066/93 reiteram a possibilidade da cumulação pretendida; 3) que a sentença recorrida ignorou precedentes jurisprudenciais que admitem a cumulação mesmo diante do regime de dedicação exclusiva, quando não há sobreposição de horários e os cargos acumulados forem ambos de magistério. A parte recorrente pediu o provimento do recurso, para julgamento de procedência do pedido. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 76048033 - Pág. 151-156), por meio da quais pediu a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004298-28.2013.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5°, XXXVI, da CF/1988 e Súmula 26-TRF1). O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processada em ambos os efeitos. A controvérsia dos autos cinge-se em deliberar sobre a possibilidade de acumulação de cargo de professor de magistério superior, exercido na Fundação Universidade do Amapá (UNIFAP), em regime de 40 horas/semanais com dedicação exclusiva, com o cargo de professor, em regime de 20 horas/semanais, exercido no quadro do Estado do Amapá. O inciso XVI do art.37 da CF/1988 fixou as hipóteses de acumulação de cargos públicos e impôs como condição unicamente a necessidade de compatibilidade de horários, de forma a deixar de fazer previsão expressa quanto à situação dos cargos de dedicação exclusiva. Confira-se: Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; No que diz respeito à acumulação do cargo de professor, o art. 14, inciso I e II, do Decreto n° 94.664/1987 estabeleceu para o professor da carreira do magistério superior dois regimes: 1) dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada; 2) tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Nesse mesmo sentido, o art. 20, §2°, da Lei n° 12.772/2012, que regulamentou a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, vedou que o ao professor que se sujeita ao regime de dedicação exclusiva o exercício de quaisquer outras atividades remuneradas. Veja-se: Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. § 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. § 2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei. Portanto, conclui-se que o professor em regime de dedicação exclusiva recebe remuneração superior ao professor que cumpre a mesma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no entanto, não se encontra sujeito ao regime de dedicação exclusiva. Essa diferença remuneratória decorre em razão da compensação a vedação de exercício de qualquer outra atividade remuneratória. Nesse perspectiva, é o entendimento do TRF1. Confira-se (originais sem destaque): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. XVI, DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL POR ATO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 20 DA LEI Nº 12.772/2006 E DECRETO Nº 94.664/87, ART. 14, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO COM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de pretensão de declaração da legalidade de cumulação do cargo de Professor da Universidade Federal do Mato Grosso com outro cargo de Professor, na União das Escolas Superiores de Cuiabá UNIC, desobrigando o servidor do ressarcimento ao erário dos valores percebidos no período da acumulação. 2. Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 3. As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários. Não tendo a Constituição fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 351905, relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24/05/2005; RE 633298 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011; ARE 859484, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015). 4. Se a acumulação de cargos enquadra-se em uma das situações previstas na Constituição, a incompatibilidade de horários deve ser apurada em regular processo administrativo, assegurando-se ao servidor a oportunidade de optar, se for o caso, por um dos cargos, não devendo prevalecer a imposição ao servidor de opção por um dos cargos tão somente em razão da carga horária semanal máxima fixada no parecer, com efeito normativo, GQ n. 145 da Advocacia Geral da União. 5. De acordo com o § 1º do art. 20 da Lei nº 12.772/2012, é vedado ao ocupante do cargo de Professor do Magistério Federal o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, e, apenas excepcionalmente, poderá a instituição federal admitir a adoção de regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho sem dedicação exclusiva. 6. O Decreto nº 94.664/87, em seu art. 14, inciso I, também impede o exercício de outra atividade remunerada por ocupantes do cargo de Professor de Magistério Superior, quando submetido ao regime de dedicação exclusiva, como na hipótese dos autos. Precedentes deste Tribunal. 7. A jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal firmaram o entendimento no sentido de que o regime de dedicação exclusiva não constitui, por si só, óbice à acumulação de remuneração e de proventos de aposentadoria de dois cargos passíveis de serem exercidos concomitantemente na ativa. Precedentes. 8. No caso dos autos, é incabível a cumulação do cargo de professor de instituição federal, a ser exercido em regime de dedicação exclusiva, com outro cargo acumulável, também de professor, independentemente de haver ou não compatibilidade de horários. 9. Nos casos em que o servidor labora sob o regime de dedicação exclusiva, não há falar em boa-fé, visto que é do seu pleno conhecimento que sua vinculação a referido regime é impedimento para o exercício de outro cargo, seja público ou privado, nos termos da lei. 10. Apelação da ré provida. (AC 1002499-09.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. 1. O apelado é professor da Universidade Federal de Goiás - UFG, em regime de dedicação exclusiva, e exerce também a função de coordenador da Orquestra de Câmara Goyazes, como regente e solista, da Agência Goiânia de Cultura Pedro Ludovico - AGEPEL, do Governo do Estado de Goiás. 2. A acumulação de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico encontra respaldo no artigo 37, XVI, alínea "b", da CF, porém a norma que prevê o regime especial de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda expressamente o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada", 3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor. Precedente do STF (MS 26085), o que não foi demonstrado nos autos. 4. Apelação provida em parte.A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da IFG. (AC 0004187-13.2010.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/05/2018) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO. LEGALIDADE CONCLUSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. O apelante era professor do CEFET, em regime de dedicação exclusiva, e, nesta condição, não poderia exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Não se trata de proibição de acumulação de cargos - esta prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, mas de impedimento funcional legalmente previsto. 2. Esta Corte manifestou-se no sentido de que "o texto do art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada pública ou privada. Já se encontra, inclusive, pacificada a discussão acerca da constitucionalidade de tal dispositivo" (AMS 0007174-40.2011.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/12/2015). Entendimento aplicável ao art. 112 da Lei 11.784/08, que traz a mesma disposição. 3. A alteração do regime de dedicação exclusiva para o de 40 horas, bem como a aplicação da penalidade de advertência e ressarcimento ao erário foram aplicadas após o autor ter sido submetido a processo administrativo que obedeceu aos tramites legais. 4. O ressarcimento das verbas irregularmente recebidas não constitui sanção administrativa, mas, tão-somente, um dever decorrente da vedação ao locupletamento indevido. 5. Reconhecida como ilegal a acumulação de cargo de magistério, sob o regime de dedicação exclusiva, com outro vínculo empregatício, é devida a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente. 6. Apelação desprovida.A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do autor. (AC 0025972-02.2008.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/05/2018) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0004298-28.2013.4.01.3100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0004298-28.2013.4.01.3100 RECORRENTE: JEAN CLAUDIO SANTOS FONSECA RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROFESSOR FEDERAL (UNIFAP) E PROFESSOR ESTADUAL. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO LEGAL. I - CASO EM EXAME 1. Apelação de Jean Cláudio Santos Fonseca contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à acumulação dos cargos de Professor do Magistério Superior, sob regime de 40 horas semanais com dedicação exclusiva, exercido nos quadros da UNIFAP, com o cargo de Professor Classe E, de 20 horas semanais, exercido no Estado do Amapá. 2. O apelante alegou que a cumulação dos dois cargos de professor estaria permitida pela Constituição, com compatibilidade de horários comprovada, e que a sentença ignorou jurisprudência nesse sentido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a acumulação de cargos de professor quando um deles é exercido sob o regime de dedicação exclusiva, diante da previsão do art. 37, XVI, da Constituição Federal e das vedações legais específicas. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, permite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, não impondo limitação em razão do regime de dedicação exclusiva. 5. Contudo, normas infraconstitucionais, como o art. 14, I, do Decreto nº 94.664/1987 e o art. 20, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, vedam ao professor submetido ao regime de dedicação exclusiva o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. 6. O regime de dedicação exclusiva constitui impedimento legal para o exercício de outro cargo público, independentemente da compatibilidade de horários, tendo em vista que a remuneração diferenciada já compensa essa exclusividade. 7. A jurisprudência no âmbito do TRF1 reforça a impossibilidade da acumulação em tais condições, sendo irrelevante a ausência de sobreposição de horários. 8. Assim, é incabível a cumulação do cargo de professor na UNIFAP, sob regime de dedicação exclusiva, com outro cargo de professor no Estado do Amapá. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Custas ex lege. Sem honorários recursais, em razão da aplicação do CPC/1973. Legislação e jurisprudência Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, XVI; Decreto nº 94.664/1987, art. 14, I; Lei nº 12.772/2012, art. 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1002499-09.2018.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 06/08/2020; TRF1, AC 0004187-13.2010.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. César Augusto Bears, Primeira Turma, j. 03/05/2018; TRF1, AC 0025972-02.2008.4.01.3500, Rel. Juiz Fed. Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, j. 29/05/2018. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Patrícia Romani x Coimex Adm. Consorcios S. A

ID: 307024137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035765-75.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMANI

Polo Passivo:

COIMEX ADM. CONSORCIOS S. A

Despacho

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROMANI FREITAS NABONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035765-75.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patrícia Romani (Justiça Gratuita) - Apelado: Coimex Adm. Consorcios S. A - Vistos. Trata-se de pedido de efeito ativo ao recurso de apelação nº 1035765-75.2024.8.26.0001, interposto contra sentença de improcedência prolatada a fls. 297/299. É o relatório. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O art. 1.012 do CPC define a regra de que A apelação terá efeito suspensivo. Já o § 1º do mesmo dispositivo determina as hipóteses excepcionais em que não haverá efeito suspensivo, nos seguintes termos. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Ressalte-se que a presente sentença não se subsome às hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Já o art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica a probabilidade do direito da recorrente, já que a jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal é maciça no sentido da necessidade de se aguardar o fim do grupo de consórcio para que o consumidor desistente tenha restituído o valor investido, descontada a taxa de administração. Confira-se. Contrato Consórcio para aquisição de imóvel Contrato celebrado em 23.11.2008 Inaplicabilidade da Lei 11.795, de 8.10.2008, vigente depois de decorridos cento e vinte dias de sua publicação. Contrato Consórcio - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração proporcionalmente ao período em que o consorciado ficou vinculado Legalidade da cobrança do fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Contrato Consórcio - Hipótese, porém, que o valor cobrado deve ser restituído quando do encerramento do grupo, proporcionalmente às contribuições efetuadas, a depender da existência de saldo positivo Sentença de procedência parcial da ação mantida Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003386-88.2020.8.26.0529; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por danos morais e materiais, e que reconheceu a ilegitimidade passiva da montadora General Motors. O autor alegou que foi induzido a erro por promessa de contemplação garantida em consórcio de veículo, contratado por intermédio da concessionária Javep, com a administradora GMAC, após visualizar informações no site da montadora. Requereu a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores pagos, indenizações por danos morais e por desvio produtivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a General Motors do Brasil Ltda. integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente pelo contrato de consórcio; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa, capaz de justificar a nulidade do contrato; (iii) determinar se o consumidor tem direito à devolução das quantias pagas, com atualização monetária e juros, e se há cabimento em indenização por danos morais e desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A General Motors do Brasil Ltda. não participa da contratação do consórcio, tampouco integra sua cadeia de fornecimento, sendo parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. A contratação deu-se entre o autor e a administradora GMAC, por intermédio da concessionária Javep, sem qualquer comprovação de vínculo direto com a montadora que justifique sua responsabilização solidária. A contemplação em consórcios, por força do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, ocorre apenas por lance ou sorteio, sem previsão de contemplação garantida; a promessa verbal alegada pelo autor não se refletiu no contrato assinado, que previa expressamente as formas legais de contemplação. Não ficou demonstrada a má-fé das rés nem vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico, sendo o contrato válido conforme os termos pactuados. Nos termos dos arts. 30 e 27, §1º, da Lei nº 11.795/2008, o consumidor tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum em caso de desistência, com dedução proporcional da taxa de administração, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da contemplação ou encerramento do grupo. Sem ato ilícito ou falha de prestação de serviço, não há que se falar em indenização por danos morais ou desvio produtivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A montadora que não participa da contratação nem integra a cadeia de fornecimento do consórcio não responde solidariamente por eventuais vícios contratuais. A contemplação em consórcio depende de sorteio ou lance, nos termos da Lei nº 11.795/2008, sendo inválidas alegações genéricas de promessa verbal sem respaldo contratual. O consorciado desistente tem direito à restituição das quantias pagas ao fundo comum, deduzida a taxa de administração proporcional, com correção monetária desde o desembolso e juros a partir da contemplação ou do encerramento do grupo. Não caracterizada falha na prestação de serviço nem publicidade enganosa, é indevida a indenização por danos morais ou desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 3º; Lei nº 11.795/2008, arts. 22, 27, §1º, 30 e 31, I; CPC, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002499-96.2020.8.26.0176, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 21/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001594-72.2024.8.26.0040, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 21/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1056558-55.2022.8.26.0114, Rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1016449-77.2018.8.26.0004, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 19/01/2024; STJ, Súmulas 35 e 538. (TJSP; Apelação Cível 1006576-44.2023.8.26.0597; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A questão, inclusive, já ficou decidida em precedente vinculante, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.4.2010: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Compreende-se a pressa da autora-recorrente para o recebimento dos valores investidos. Todavia, o estado de saúde da parte não é causa jurídica suficiente para se dispensar o cumprimento das regras do grupo de consórcio, que se impõe a todos os consumidores aderentes. Portanto, indefiro o pedido de tutela recursal. Aguarde-se a chegada e o julgamento da apelação. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Henrique Romani Freitas Nabono (OAB: 520370/SP) - Flavio Silva Pimenta (OAB: 343631/SP) - 3º andar

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Karina Lopes Dos Santos x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 297225235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-36.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KARINA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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Processo 1002499-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Lopes dos Santos - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Vistos. Dispe… Processo 1002499-36.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Lopes dos Santos - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Pátio Itaim Paulista está revel, porque citado e intimado a apresentar defesa, ficou inerte. Revelia que não surte efeitos, pela tempestividade da defesa da corré Arcos (fls. 122). Sustenta a Autora, em sua inicial, que, em 03/04/2025, foi ao restaurante da Ré Arcos para almoçar e que, em determinado momento, parte do teto do local caiu em sua cabeça, o que está incontroverso, diante das fotos juntadas e documentos juntados às fls. 18/28 e que não foram impugnados pela corré Arcos. Por fim, aduz que, apesar de ter formalizado reclamação perante as Rés, não houve qualquer respaldo por parte das fornecedoras. Assim, ajuizou a presente ação para ver as Rés solidariamente condenadas no pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos fatos descritos na inicial. A Ré, em defesa, aduz de forma genérica a ausência de prova e de requisitos ensejadores do dever de indenizar, bem como de que a queda da estrutura teria sido causada por força maior, sem disso fazer prova capaz de afastar a sua responsabilidade. A existência dos danos morais é in re ipsa - não se concebe que uma consumidora saia para fazer compras e, por absoluta insegurança do ambiente da loja, venha a sofrer ferimentos causados pela queda da estrutura do local em sua cabeça. A mácula ao direito da personalidade da consumidora, notadamente sua integridade física, é clara e dispensa maiores observações. Mas o quantum indenizatório pretendido pela Autora, dada a extensão do aborrecimento sofrido e sua condição econômica em particular, faz com que a fixação de indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja medida adequada a compensar a Autora pelo ocorrido e a punir as Rés pelo ilícito civil praticado, uma vez que reputo excessiva a condenação pretendida na inicial (R$ 15.000,00). Observo o seguinte precedente: "Ação de indenização. Danos materiais e morais. Fato incontroverso que configura dano moral indenizável. Queda de teto de estabelecimento comercial na cabeça de consumidor. Lesão ocorrente, ainda que ausente gravidade. Dano moral arbitrado em excesso. Redução necessária para evitar enriquecimento indevido do autor. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1072501-62.2019.8.26.0100; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021) Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as Rés a indenizarem a Autora pelos danos morais sofridos, pagando-lhe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, para a indenização por dano moral, o termo inicial para cômputo de juros (1% ao mês, artigo 406, Código Civil) é a data do ilícito (abril de 2025) e da correção monetária (tabela prática do E. TJ-SP) é a do arbitramento da indenização (junho de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 428,23(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,11 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Processo nº 1006286-45.2023.8.26.0624

ID: 323519498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006286-45.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Teor do ato: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO… Processo 1006286-45.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Teor do ato: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SABESP propõe "ação de cobrança", tal como denominada, em face de MARIA JOSÉ APARECIDA NUNES SILVÉRIO, qualificados nos autos, sustentando, em apertada síntese: (I) que a ré deixou de efetuar as devidas contraprestações pecuniárias relativas à ligação (RGI) e faturas (fls. 04/24), o que totaliza o débito de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), restando inadimplente; (II) tentou o recebimento de forma amigável, porém, sem sucesso. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 6.967,26, além de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos à fl. 04/66. Regularmente citada (fl. 200), a ré não apresentou defesa, decorrido in albis o prazo para contestação, conforme certidão à fl. 201. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, considero que a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois versa sobre matéria eminentemente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para a resolução do mérito, sendo certo, ainda, que a ré é revel. Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual busca a parte Autora satisfazer-se em quantia não paga pela parte requerida, decorrente de inadimplemento de contas de fornecimento de serviços de água e esgoto. O pedido é integralmente procedente. É primordial ponderar que a demanda versa sobre direitos disponíveis. Além disso, destaco que a petição inicial veio acompanhada do instrumento considerado indispensável à prova do ato, estando, ademais, as alegações fáticas formuladas pela autora em consonância com a prova constante dos autos. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como visto, regularmente citada, a ré deixou de contestar o pedido, tornando-se revel. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora e estes, in casu, acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. Em reforço: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. REVELIA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO TRAZIDAS NA INICIAL. ART. 344 DO NCPC. Revelia dos réus que enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nada consta dos autos que afaste a alegação trazida pelo autor, tampouco se mostram inverossímeis. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004394-16.2014.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2019; Data de Registro:01/12/2019). Se não bastasse a revelia, a inicial está suficientemente instruída, em especial, pelas faturas dos seviços de água prestados (fls. 04/24), fazendo emergir o direito reclamado pela parte autora. Vide: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Contestação intempestiva. Réu revel. Sentença de procedência que o condenou a pagar ao autor as prestações contratuais inadimplidas, discriminadas na planilha de cálculo acostada à exordial pelo demandante. Insurgência do réu, requerendo a anulação da sentença e retorno dos autos para a fase instrutória e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral. Irresignação que não prospera. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. No mérito, a sentença não comporta reparo. Malgrado a decretação da revelia não induza a automática procedência do pedido, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa e não absoluta, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil - CPC, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento, inaplicável, na hipótese dos autos, a relativização dos efeitos da revelia. Comprovada a existência de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel firmado entre os litigantes. Admitida, pelo próprio réu, a mora no pagamento das parcelas avençadas, indicadas na petição inicial. Conquanto admissível, na forma do artigo 349 do CPC, a produção probatória pelo revel, necessário que estejam presentes a utilidade/necessidade da prova pleiteada. Prova testemunhal, requerida pelo réu, que se afigura despicienda. Preliminar rejeitada. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031109-64.2021.8.26.0071 Bauru, Relator: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 08/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de prova oral que se afigura desnecessária Suficiência do conjunto probatório já carreado aos autos para a elucidação da controvérsia - Art. 355, I, do CPC Preliminar rejeitada. CAMBIAL Duplicata mercantil protestada e devidamente acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria Alegação de assinatura do respectivo canhoto por pessoa estranha à empresa ré Não comprovação - Aplicação da Teoria da Aparência Validade do negócio jurídico de compra e venda pactuado pelas partes Juros de mora - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, com termo certo Termo inicial - Vencimento do título - Art. 397 do Código Civil. AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10004836520218260264 Itajobi, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de mercadorias. Ação de cobrança. Revelia da ré. Presunção de veracidade não infirmada pela documentação juntada, hábil a comprovar a existência de relação jurídica e o inadimplemento, por intermédio da juntada de notas fiscais e certidões de protesto. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ré que intervém apenas para pleitear a revisão contratual. Alegação meramente genérica de não pagamento no escopo de evitar reduzir-se à insolvência, sob pena de comprometer a cadeia produtiva e de emprego regional. Princípio da excepcionalidade da revisão contratual. Inteligência do art. 421-A do CC. Hipótese que não versa sobre contrato diferido no tempo nem cuidou a ré de demonstrar fato superveniente imprevisível e inevitável nem a onerosidade excessiva da prestação assumida. Juros de mora bem fixados desde a última atualização do débito, por se tratar de mora ex re, caso em que os juros são devidos desde o vencimento da obrigação que é certa, positiva e líquida, nos termos do art. 397 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10024996920188260531 SP 1002499-69.2018.8.26.0531, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 18/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022) Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.967,26 (seis mil e novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a partir da data do inadimplemento de cada fatura. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. Advogados(s): Marcelo Sotopietra (OAB 149079/SP) - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP)

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Processo nº 1000220-48.2023.8.11.0048

ID: 299840770

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000220-48.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAMAI SOLAR POWER LTDA - CNPJ: 47.919.946/0001-10 (APELADO), VINICIO VOLPI GOMES - CPF: 340.851.568-96 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO – NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000220-48.2023.8.11.0048 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: KAMAI SOLAR POWER LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Exibição de Documentos nº 1000220-48.2023.8.11.0048, ajuizado por KAMAI SOLAR POWER LTDA., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a parte Recorrida ajuizou a presente ação para que fosse apresentado documentos requeridos e em cumprimento de sentença apresentou cálculo de atualização do valor da multa de forma acumulada. O D. Magistrado a quo acolheu os pedidos iniciais e condenou a requerida a fornecer documentos requeridos no prazo de 30 dias” (sic). Defende que “a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos não há o que se falar em valor de multa duplicada, visto que em liminar foi preferido multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, não evidenciando que tal valor fosse majorado ou acumulado, resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido” (sic). Assevera que “Em sentença, a liminar foi confirmada e assim o recorrente, ora executado, apresentar os documentos requeridos, de forma que a multa não foi citada novamente, por já ter sido aplicado. Ilustres, com o devido respeito, a sentença proferida não merece ser mantida, pois a empresa traz aos autos evidências de que não concorreu com qualquer dano sofrido pela parte autora, de maneira que a r. sentença merece ser totalmente reformada” (sic). A par destes argumentos, requer “[...] Em face ao exposto e por tudo o mais que dos autos vierem a constar, requer esta que sopesando as razões expendidas, mais o que haverá de ser suprido pelo elevado saber dos nobres julgadores integrantes dessa E. Turma, que o recurso seja conhecido em ambos os efeitos e provido para o fim de reformar os pontos citados da r. sentença, para o fim de julgar provido o recurso, nos termos da fundamentação supra” (sic). As contrarrazões de KAMAI SOLAR POWER LTDA. foram ofertadas no Id. 283577524, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, sustentando que houve inadequação da via eleita, quando da interposição do presente recurso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 284512862. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos na origem, verifico que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, em Id. 283577515, o Magistrado de piso rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejados pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, sustentando, em síntese, haver excesso de execução. Juntou os documentos à inicial. Ao se manifestar a parte exequente rebateu todos os argumentos do executado. 2. Foi o relatório. Fundamento. DECIDO. 2.1. Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença manejados pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, todos qualificados. Da leitura da peça inicial, verifica-se que o impugnante pretende reduzir o valor do título executivo, ao argumento de que houve excesso de execução, vez que é necessário a exclusão das astreintes. Por sua vez, verifica-se que a parte impugnada requereu o início do cumprimento da sentença, conforme determinado na sentença. Nesse diapasão, outro caminho não há a não ser indeferir o pedido contido na presente Impugnação ao cumprimento manejada pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Assim, o impugnante não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil. [...] Entretanto, como se vê dos autos, após a liminar deferida, não foi apresentado pelo impugnante a documentação pleiteada, não havendo em que se falar em exclusão das astreintes, portanto não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente impugnação ao cumprimento de sentença manejada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, conforme fundamentação supra, determinado o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. 3.2. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de fixar novos honorários advocatícios, nos termos das súmulas 517 e 519 do STJ. 3.3. Expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso em favor do exequente/impugnado, observando os dados bancários fornecidos nos autos. Se necessário, intime-se a parte para indicação dos dados bancários. 3.4. Expeça-se o Necessário. Intimem-se. Cumpra-se.” Dessa decisão, a parte impugnante interpôs a presente apelação. O caso é simples e não carece delongas. Sobre a natureza dos pronunciamentos judiciais, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [...]" Por sua vez, o diploma processual civil determina em seu artigo 1.009 que o recurso cabível em face de sentença é a apelação, ao passo que, das decisões interlocutórias, cabe a interposição de agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, CPC. Na hipótese dos autos, a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, não extinguiu o feito. Neste sentido, evidenciado o descabimento da interposição da apelação, haja vista a ausência de decisão terminativa, e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, em razão do erro grosseiro, a legitimar o não conhecimento do recurso. Por outro lado, é incabível falar em utilização do princípio da fungibilidade, o qual é admitido pela jurisprudência nas hipóteses em que: i) haja dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; e iii) observância do prazo próprio do recurso adequado. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente. Ressalte-se que o pronunciamento combatido — decisão que rejeitou os embargos de declaração — não se amolda à definição de sentença (art. 203, §1º, do CPC), tampouco se qualifica como decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Trata-se de decisão de cunho acessório, proferida no curso do procedimento, sem conteúdo decisório relevante, o que reforça ainda mais a inadequação do recurso interposto. O erro, portanto, é patente e configura erro grosseiro, pois não há qualquer margem para dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese. Nesse sentido, colaciono os arrestos deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REJEIÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VIA RECURSAL INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nessa hipótese, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (N.U 1001368-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que homologou laudo pericial contábil em cumprimento de sentença, determinando a intimação da parte exequente para pagamento de valor excedente, sob pena de penhora on-line. A exequente alegou que possui crédito remanescente, defendendo a inaplicabilidade da devolução imposta. O juízo, após embargos do banco, retificou a decisão anterior, fixando a obrigação da exequente em ressarcir o valor considerado excesso de execução. O relator não conheceu do recurso, por se tratar de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, e não por apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que homologa laudo contábil e determina pagamento de valor remanescente pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença ou determina providências na fase executiva desafia agravo de instrumento, e não apelação. O erro grosseiro no manejo recursal afasta a incidência do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Não se conhece de apelação cível interposta contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 932, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1002499-38.2017, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.10.2021; TJMT, RAIN 1001035-13.2019.8.11.0007, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.01.2022.” (N.U 1033717-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (Destaquei) Assim, ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000220-48.2023.8.11.0048

ID: 299840771

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000220-48.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMAI SOLAR POWER LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIO VOLPI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000220-48.2023.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAMAI SOLAR POWER LTDA - CNPJ: 47.919.946/0001-10 (APELADO), VINICIO VOLPI GOMES - CPF: 340.851.568-96 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO – NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000220-48.2023.8.11.0048 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: KAMAI SOLAR POWER LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Exibição de Documentos nº 1000220-48.2023.8.11.0048, ajuizado por KAMAI SOLAR POWER LTDA., que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a parte Recorrida ajuizou a presente ação para que fosse apresentado documentos requeridos e em cumprimento de sentença apresentou cálculo de atualização do valor da multa de forma acumulada. O D. Magistrado a quo acolheu os pedidos iniciais e condenou a requerida a fornecer documentos requeridos no prazo de 30 dias” (sic). Defende que “a fundamentação do decisum não merece prevalecer, porquanto no caso dos autos não há o que se falar em valor de multa duplicada, visto que em liminar foi preferido multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, não evidenciando que tal valor fosse majorado ou acumulado, resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da recorrente, aliado ao fato de que não há qualquer comprovação nos autos acerca do alegado dano sofrido” (sic). Assevera que “Em sentença, a liminar foi confirmada e assim o recorrente, ora executado, apresentar os documentos requeridos, de forma que a multa não foi citada novamente, por já ter sido aplicado. Ilustres, com o devido respeito, a sentença proferida não merece ser mantida, pois a empresa traz aos autos evidências de que não concorreu com qualquer dano sofrido pela parte autora, de maneira que a r. sentença merece ser totalmente reformada” (sic). A par destes argumentos, requer “[...] Em face ao exposto e por tudo o mais que dos autos vierem a constar, requer esta que sopesando as razões expendidas, mais o que haverá de ser suprido pelo elevado saber dos nobres julgadores integrantes dessa E. Turma, que o recurso seja conhecido em ambos os efeitos e provido para o fim de reformar os pontos citados da r. sentença, para o fim de julgar provido o recurso, nos termos da fundamentação supra” (sic). As contrarrazões de KAMAI SOLAR POWER LTDA. foram ofertadas no Id. 283577524, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação, sustentando que houve inadequação da via eleita, quando da interposição do presente recurso. Preparo recursal recolhido conforme Id. 284512862. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos na origem, verifico que o caso é de não conhecimento do recurso. Isso porque, em Id. 283577515, o Magistrado de piso rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejados pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, sustentando, em síntese, haver excesso de execução. Juntou os documentos à inicial. Ao se manifestar a parte exequente rebateu todos os argumentos do executado. 2. Foi o relatório. Fundamento. DECIDO. 2.1. Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença manejados pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, todos qualificados. Da leitura da peça inicial, verifica-se que o impugnante pretende reduzir o valor do título executivo, ao argumento de que houve excesso de execução, vez que é necessário a exclusão das astreintes. Por sua vez, verifica-se que a parte impugnada requereu o início do cumprimento da sentença, conforme determinado na sentença. Nesse diapasão, outro caminho não há a não ser indeferir o pedido contido na presente Impugnação ao cumprimento manejada pelo ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Assim, o impugnante não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil. [...] Entretanto, como se vê dos autos, após a liminar deferida, não foi apresentado pelo impugnante a documentação pleiteada, não havendo em que se falar em exclusão das astreintes, portanto não foi possível a comprovação das alegações do impugnante, motivo pelo qual não merecem guarida. 3. DISPOSITIVO 3.1. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente impugnação ao cumprimento de sentença manejada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de KAMAI SOLAR POWER LTDA, conforme fundamentação supra, determinado o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. 3.2. Considerando a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de fixar novos honorários advocatícios, nos termos das súmulas 517 e 519 do STJ. 3.3. Expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso em favor do exequente/impugnado, observando os dados bancários fornecidos nos autos. Se necessário, intime-se a parte para indicação dos dados bancários. 3.4. Expeça-se o Necessário. Intimem-se. Cumpra-se.” Dessa decisão, a parte impugnante interpôs a presente apelação. O caso é simples e não carece delongas. Sobre a natureza dos pronunciamentos judiciais, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. [...]" Por sua vez, o diploma processual civil determina em seu artigo 1.009 que o recurso cabível em face de sentença é a apelação, ao passo que, das decisões interlocutórias, cabe a interposição de agravo de instrumento, conforme artigo 1.015, CPC. Na hipótese dos autos, a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, não extinguiu o feito. Neste sentido, evidenciado o descabimento da interposição da apelação, haja vista a ausência de decisão terminativa, e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, em razão do erro grosseiro, a legitimar o não conhecimento do recurso. Por outro lado, é incabível falar em utilização do princípio da fungibilidade, o qual é admitido pela jurisprudência nas hipóteses em que: i) haja dúvida objetiva acerca de qual o recurso manejável; ii) inexistência de erro grosseiro na interposição de um recurso pelo outro; e iii) observância do prazo próprio do recurso adequado. Na situação em espeque, o erro é inescusável e grosseiro, tendo em vista nos autos não houve decisão qualquer decisão terminativa, apenas pronunciamento de natureza interlocutória, que rejeitou embargos de declaração opostos contra despacho de mero expediente. Ressalte-se que o pronunciamento combatido — decisão que rejeitou os embargos de declaração — não se amolda à definição de sentença (art. 203, §1º, do CPC), tampouco se qualifica como decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. Trata-se de decisão de cunho acessório, proferida no curso do procedimento, sem conteúdo decisório relevante, o que reforça ainda mais a inadequação do recurso interposto. O erro, portanto, é patente e configura erro grosseiro, pois não há qualquer margem para dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese. Nesse sentido, colaciono os arrestos deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES – APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REJEIÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VIA RECURSAL INADEQUADA – ERRO GROSSEIRO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nessa hipótese, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” (N.U 1001368-98.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que homologou laudo pericial contábil em cumprimento de sentença, determinando a intimação da parte exequente para pagamento de valor excedente, sob pena de penhora on-line. A exequente alegou que possui crédito remanescente, defendendo a inaplicabilidade da devolução imposta. O juízo, após embargos do banco, retificou a decisão anterior, fixando a obrigação da exequente em ressarcir o valor considerado excesso de execução. O relator não conheceu do recurso, por se tratar de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, e não por apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que homologa laudo contábil e determina pagamento de valor remanescente pela parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão impugnada possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença ou determina providências na fase executiva desafia agravo de instrumento, e não apelação. O erro grosseiro no manejo recursal afasta a incidência do princípio da fungibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Não se conhece de apelação cível interposta contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 932, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1002499-38.2017, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.10.2021; TJMT, RAIN 1001035-13.2019.8.11.0007, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26.01.2022.” (N.U 1033717-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) (Destaquei) Assim, ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 5102536-28.2025.8.09.0090

ID: 311145906

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5102536-28.2025.8.09.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO SOARES BRAGA

Sentença

Advogados:

FRANCIANE BORGES SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 356… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: cartcrim.jandaia@tjgo.jus.brProcesso nº 5102536-28.2025.8.09.0090Requerente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaRequerido(a,s): Celio Soares BragaSENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO com pedido de tutela provisória de urgência em face de CÉLIO SOARES BRAGA e MUNICÍPIO DE JANDAIA/GO.Alega o autor que, em 02/10/2024, foi registrada notícia de fato informando situação de negligência vivenciada pelo idoso Célio Soares Braga, brasileiro, nascido em 20/06/1940. Segundo relatório da Secretaria Municipal de Assistência Social, o idoso reside sozinho em barracão cedido por amiga, apresenta múltiplas comorbidades (hipertensão, diabetes, obesidade, problemas pulmonares), incontinência urinária e vive em ambiente inadequado. Relatório médico atesta que o idoso não sabe ler, toma medicações irregularmente, apresenta lentidão de marcha e vive em residência com ambiente "extremamente poluído visualmente com mal cheiro", demonstrando "falta de capacidade para realizar corretamente suas atividades básicas do dia a dia".Requereu, liminarmente, o acolhimento do idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos, a ser materializado pelo Município, sob pena de multa diária. No mérito, postulou a confirmação da medida.A inicial veio instruída com relatórios técnicos do PSF II e CRAS.Por decisão de 13/02/2025, foi deferida a tutela de urgência, determinando que o Município providenciasse, no prazo de 5 dias, o acolhimento do idoso em ILPI adequada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Foi nomeado curador especial ao requerido Célio Soares Braga.Citado, o MUNICÍPIO DE JANDAIA/GO apresentou contestação alegando, preliminarmente, impossibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública, por violação ao art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, que veda medida que esgote o objeto da ação. No mérito, sustentou que a proteção ao idoso deve priorizar a permanência familiar, inexistindo comprovação de risco iminente que justifique o acolhimento compulsório.O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341 do CPC.O Ministério Público ofereceu impugnação às contestações, ratificando os argumentos iniciais.O Município informou a impossibilidade de cumprimento da liminar por falta de vagas em instituições.É o relatório.I - DAS QUESTÕES PRELIMINARESDa legitimidade das partes:O Ministério Público possui legitimidade ativa expressa para a presente demanda, conforme art. 127, caput, da CF/88 c/c art. 74, I e VII, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere atribuição para "instaurar inquérito civil e ação civil pública para proteção dos direitos do idoso" e "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso".O Município de Jandaia possui legitimidade passiva decorrente do dever constitucional de proteção ao idoso (art. 230, CF/88) e das competências estabelecidas na legislação de regência.Da tutela de urgência contra a Fazenda Pública:Rejeito a preliminar de impossibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública.Embora o art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 vede medida liminar que esgote o objeto da ação, tal restrição deve ser interpretada harmonicamente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral ao idoso.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. COMPORTAMENTO DESABONADOR DOS REQUERENTES. TESE NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. VULNERABILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. CUMPRIMENTO LIMINAR . DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de tese/requerimento arguido apenas em sede de recurso e não submetida ao escrutínio prévio da instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2 . A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Nada obstante o art. 10, § 3º da Lei nº 8 .347/92 disponha sobre a impossibilidade de esgotamento do objeto da ação quando da concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública, essa restrição deve ser analisada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade/proporcionalidade, que devem prevalecer sobre eventual esgotamento do objeto da demanda quando da concessão da tutela liminar. 4. Evidenciada a situação de vulnerabilidade vivenciada pelos autores, escorreita a decisão que determina o acolhimento institucional. 5 . Cumprida a medida liminar, não há falar-se na aplicação de astreintes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO 5365749-15.2023 .8.09.0051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2023)Presentes os pressupostos processuais, condições da ação e inexistindo outras preliminares passíveis de valoração, passo ao exame do mérito.Do direito fundamental à proteção do idoso:A Constituição Federal estabelece em seu art. 230 que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) regulamentou essa proteção constitucional, dispondo em seu art. 2º que "A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei".Das medidas de proteção:O art. 43 do Estatuto prevê que "as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal".O art. 45, V, autoriza como medida protetiva o "abrigo em entidade".Do acolhimento institucional:O art. 37 do Estatuto assegura que "a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada".O §1º estabelece que "a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família".Os elementos constantes dos autos, produzidos por órgãos técnicos municipais, demonstram inequivocamente a situação de vulnerabilidade do idoso:a) Condições habitacionais: ambiente "extremamente poluído visualmente com mal cheiro";b) Capacidade funcional: "falta de capacidade para realizar corretamente suas atividades básicas do dia a dia, como higiene corporal, do domicílio e administração dos medicamentos";c) Estado de saúde: múltiplas comorbidades (hipertensão, diabetes, obesidade) associadas à incontinência urinária e medicação irregular;d) Suporte familiar: inexistência de grupo familiar que possa prestar cuidados adequados;e) Anuência: o próprio idoso "aceitou a proposta de ser encaminhado para uma Instituição de Longa Permanência para Idosos".Da excepcionalidade justificada:Embora o acolhimento institucional seja medida excepcional, o caso evidencia situação que justifica a intervenção estatal ante o risco à integridade física e psicológica do idoso.Conforme jurisprudência do TJSP: "O dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade é primordialmente dos filhos (art. 229 e 230 CF), devendo o Estado ser chamado apenas supletivamente e em casos extremos" (AC 1002499-87.2023.8.26.0048, Rel. Des. Décio Notarangeli).No caso concreto, verifica-se precisamente essa excepcionalidade que autoriza a atuação subsidiária do Estado.Da responsabilidade municipal:A proteção social especial constitui competência municipal nos termos dos arts. 9º, I, e 20, III, da Lei 8.742/93 (LOAS), abrangendo indivíduos em situação de risco pessoal e social.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para:I - CONFIRMAR a tutela de urgência deferida;II - CONDENAR o MUNICÍPIO DE JANDAIA/GO a providenciar o acolhimento definitivo do idoso Célio Soares Braga em Instituição de Longa Permanência para Idosos, pública ou privada, adequada às suas necessidades, arcando integralmente com os custos;III - DETERMINAR que a instituição acolhedora remeta relatórios bimestrais sobre as condições do idoso;IV - ESTABELECER que alterações na situação de acolhimento sejam previamente comunicadas ao Juízo.Determino a expedição de ofício ao Gestor da Unidade para promover a remessa de relatório circunstanciado ao Ministério Público, em caráter bimestral, acerca das condições físicas e psicológicas do senhor Célio Soares Braga.Anotado o trânsito em julgado e na inexistência de outras questões a serem dirimidas, dê-se baixa e arquive-se os autos, com as devidas anotações e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024ar

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Processo nº 1002499-91.2024.8.11.0041

ID: 324802492

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002499-91.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002499-91.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, de modo que não há falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o Julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão, cuja inobservância autoriza a majoração pelo órgão ad quem. Precedentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002499-91.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios n. 1002499-91.2024.8.11.0041, ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento e de juros de mora de acordo com a taxa referencial do SELIC, a partir da citação, além de custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, equivalentes a 15% do valor da condenação. O apelante busca a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de honorários, independentemente do contrato celebrado entre as partes. Preliminarmente, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Afirma que a Magistrada a quo julgou o processo de forma antecipada sem permitir a produção de provas, o que inviabilizou a demonstração da idoneidade do contrato de honorários e o entendimento do apelado quanto aos termos pactuados. Sustenta a necessidade de oitiva do apelado para esclarecer a manutenção do contrato por mais de 30 anos sem questionamentos sobre os termos e a forma de pagamento, que ocorria por fases e não apenas por êxito. Alega que o recorrido recebeu honorários ao longo da avença sem jamais reclamar, e que a condenação se baseou em interpretação sem fundamento probatório, configurando patente cerceamento de defesa. No mérito, caso superada a preliminar, o apelante argumenta a expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Aduz que o apelado formalizou um Termo de Quitação, deixando claro que nada mais lhe seria devido a título de honorários, inclusive os de êxito, tendo já recebido honorários pelas outras fases dos processos. Destaca que o contrato celebrado com o Banco não previa pagamento apenas em caso de êxito, sendo este ponto ignorado pela sentença. Argumenta que não é razoável ampliar as obrigações do Banco, pois as partes pactuaram livremente os limites da contratação. Além disso, o apelante defende a completa impertinência da sentença proferida e a necessária observância ao contrato, alegando a ausência de pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais por parte do apelado. Critica a desconsideração das teses de defesa e a acolhida do posicionamento do recorrido, que, sob a tese de "perda de uma chance", buscou o arbitramento de honorários em razão da rescisão unilateral do contrato. O apelante assevera que o contrato, em sua cláusula de rescisão (17.6), estabelece que o contratado não teria direito a valores se a etapa correspondente não fosse concluída, o que, no caso de êxito, dar-se-ia com o recebimento da dívida pelo cliente, fato que não ocorreu enquanto o apelado patrocinava a ação. Reitera que o contrato obedece ao princípio do benefício financeiro, ou seja, o pagamento de honorários está condicionado ao efetivo recebimento de ativos pelo contratante, o que não se concretizou quando da rescisão. Afirma que não há que se falar em enriquecimento indevido do apelante, pois nada havia recebido e, caso receba, deverá remunerar o novo escritório constituído. Invoca o princípio do pacta sunt servanda, sustentando que a sentença desconsiderou um ato jurídico perfeito e válido, e que o arbitramento de honorários só é cabível na ausência de estipulação contratual, o que não é o caso presente. O apelante, portanto, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, acolhendo-se a preliminar para anular o processo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para reabertura da instrução processual e concessão do direito à ampla defesa e produção de provas. Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, no mérito, pede que o apelo seja provido e a sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a ausência de direito do recorrido em receber honorários nas ações listadas. Por fim, caso não seja esse o entendimento, requer a minoração do valor da condenação, pautada na proporcionalidade dos atos praticados e nos valores já recebidos pela nova banca de advocacia após a rescisão do pacto. Contrarrazões de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em Id. 290048409, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação do BANCO BRADESCO S/A, e consequente manutenção da sentença primeva. Contrarrazões de BANCO BRADESCO S/A, em Id. 287930983, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Preparo recursal referente ao recurso de apelação do BANCO BRADESCO S/A devidamente recolhido, conforme Id. 291653899. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, relatando, em síntese, que por mais de 31 anos ininterruptos, prestou serviços jurídicos ao banco réu em caráter de quase exclusividade. Afirma que ao longo desse período, ocorreram diversas alterações contratuais, consolidadas em 19/02/2016 em um "Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos" de adesão. Aduz que as alterações eram impostas pelo réu, sem margem para questionamentos, sob pena de ameaças de suspensão ou descredenciamento. Alega que não obstante, o escritório sempre cumpriu suas obrigações, executando atividades operacionais e atendendo exigências técnicas por meio de Termos Aditivos, normativos internos e e-mails. Destaca que, em 19/11/2020, após mais de três décadas de serviços, o requerido notificou o autor da rescisão do contrato e revogou todas as procurações. Mensura que, então, realizou a prestação de contas, indicando os serviços pendentes de pagamento, e notificou extrajudicialmente o banco para efetuar os pagamentos ou buscar uma composição amigável, mas o réu ignorou as tentativas de diálogo. Argumenta que a rescisão contratual suprimiu a possibilidade de obter a remuneração pactuada, substancialmente vinculada ao êxito das demandas. Salienta que a conduta do réu, que se recusa a efetuar os acertos financeiros, configuraria locupletamento indevido às custas do autor. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento e de juros de mora de acordo com a taxa referencial do SELIC, a partir da citação, além de custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, equivalentes a 15% do valor da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco Bradesco S/A. Sustenta a parte autora que, durante o período de 31 (trinta e um anos) ininterruptos, prestou serviços advocatícios para a parte requerida e, na data de 19 de fevereiro de 2016, as partes firmaram contrato de adesão, com prazo de vigência de 05 (cinco) anos. Aduz que durante o período de prestação dos serviços foram firmados inúmeros termos aditivos, que alteravam principalmente o valor da remuneração, por imposição da parte requerida, tendo a parte autora cumprido com todos os termos contratuais, de forma praticamente exclusiva. Narra que decorrido todo o período contratual, a parte requerida encaminhou notificação extrajudicial na data de 19 de novembro de 2020, comunicando a intenção de rescisão contratual, revogando todos os poderes das procurações anteriormente outorgadas. Relata que, em decorrência da rescisão unilateral, a parte autora se viu prejudicada financeiramente, tendo em vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios pactuou a remuneração pelo êxito nas demandas. Informa que prestou serviços advocatícios nas seguintes ações: · 0700163-10.2020.8.01.0009 – Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de Sebastião da Silva Brilhante, com valor da causa de R$ 49.758,38 (quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), que tramita na Comarca de Guiomard/AC. · 0001342-09.2020.8.04.3801 – Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de Geane Maia dos Santos e Outra, com valor da causa de R$ 106.814,61 (cento e seis mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), em tramite na Comarca de Coari/AM. · 0620200-61.2018.8.04.0001 – Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de Naima Silva Tuma, com valor da causa de R$ 55.342,55 (cinquenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em trâmite na Comarca de Manaus/AM. · 0601461-69.2020.8.04.0001 – Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de Zanele Rocha Teixeira, com valor da causa de R$ 125.897,47 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), em trâmite na Comarca de Manaus/AM. · 0700838-13.2020.8.04.0001 – Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor Espaço Verde Turismo Ltda. e Outros, com valor da causa de R$ 298,915,53 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), em trâmite perante a Comarca de Manaus. [...] Da detida análise dos autos, observa-se que a matéria é unicamente de direito, inexistindo razões para a produção de qualquer outro tipo de prova diversa daquela já acostada aos autos. [...] Desse modo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, entendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Analisando os autos, é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos (id 139392759) e a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id 139392772). Extrai-se do contrato de prestação de serviços que a remuneração se refere ao período de vigência contratual, ficando determinado que o pagamento fosse realizado por meio de percentual, a ser calculado pelo resultado obtido na demanda. Acerca da cláusula de êxito, nota-se que se trata de condição em caso de obtenção do resultado jurídico que se pretende na demanda, firmada em hipóteses de relação de confiança entre os contratantes, sendo os riscos assumidos por ambas as partes, pressupondo a continuidade da prestação dos serviços advocatícios até o término da ação proposta. Superada a condição para o recebimento do valor estipulado no contrato de prestação de serviços advocatícios (cláusula de êxito), observa-se que, no caso em análise, houve a rescisão unilateral do negócio jurídico pela parte requerida e, com a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, é certo que não houve a conclusão dos trabalhos. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. [...] O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que “A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação da parte autora na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0700163-10.2020.8.01.0009 – em tramite na Comarca de Guiomard/AC, em que o valor da dívida atualizado até 22/01/2024 é de R$ 92.146,38 (noventa e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos); Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001342-09.2020.8.04-3801 – em tramite perante a Comarca de Coari/AM, em que o valor da dívida atualizado até 22/01/2024 é de R$ 184.203,30 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e três reais e trinta centavos); Ação de Busca e Apreensão n. 0620200-61.2018.8.04.0001 – em trâmite na Comarca de Manaus/AM, em que o valor da dívida atualizado até 22/01/2024 é de R$ 126.759,08 (cento e vinte e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e oito centavos); Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0601461-69.2020.8.04.0001 – em trâmite na Comarca de Manaus/AM, em que o valor da dívida atualizado até 22/01/2024 é de R$ 236.925,48 (duzentos e trinta e sies mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos); e Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0700838-13.2020.8.04.0001 – em trâmite na Comarca de Manaus/AM, em que o valor da dívida atualizado até 22/01/2024 é de R$ 531.729,47 (quinhentos e trinta e um mil setecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos). Sabe-se que não é possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve remunerar é o trabalho desenvolvido pela parte autora durante o período contratado, até a data da rescisão contratual (19/11/2020). Conforme os documentos trazidos aos autos, a requerente elaborou petições e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento da ação de execução. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada desde o ajuizamento das ações, até a rescisão unilateral pela instituição bancária (19/11/2020), devendo levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em desfavor do Banco Bradesco S/A, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento e de juros de mora de acordo com a taxa referencial do SELIC, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 290048403). Pois bem. Preliminarmente o BANCO BRADESCO S/A aduz que teve seu direito de defesa cerceado ao não produzir provas em audiência, que julgava ser fundamentais para demonstrar a idoneidade do contrato e aditivos celebrados. Todavia, sem razão o apelante, isso porque, por se tratar de matéria que se discute o arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão contratual unilateral e imotivada do requerido/apelante, as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda, logo, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Ultrapassada a preliminar, passo a analisar o mérito da questão. Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório recorrido GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas executivas nºs. 0700163-10.2020.8.01.0009, 0001342-09.2020.8.04.3801, 0620200-61.2018.8.04.0001, 0601461-69.2020.8.04.0001, 0700838-13.2020.8.04.0001 e 0658552-20.2020.8.04.0001, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. DESPROVIDO E RECURSO DE GALERA MARIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS PROVIDO. I. Caso em exame Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o banco ao pagamento de R$ 8.000,00, acrescidos dos consectários legais. O banco alega nulidade da sentença e, no mérito, pleiteia a improcedência da ação ou a redução do valor fixado. O escritório requer a majoração da verba honorária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se é devida a verba honorária diante da rescisão unilateral do contrato e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado deve ser reduzido ou majorado. III. Razões de decidir O juiz pode dispensar a produção de provas consideradas desnecessárias à solução do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, desde que haja elementos suficientes para o julgamento da lide. A sentença enfrentou adequadamente os fundamentos relevantes à controvérsia, nos limites do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente, sem justa causa, não impede a fixação de honorários proporcionais ao trabalho realizado até o momento da ruptura, sob pena de enriquecimento sem causa. O contrato entre as partes previa remuneração por êxito, mas a rescisão unilateral do contrato, sem justificativa, autoriza o arbitramento de honorários com base no trabalho desenvolvido, conforme o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. O valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o tempo de atuação, o grau de complexidade das demandas e as intervenções efetivas do advogado no processo. IV. Dispositivo e tese Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso do escritório Galera Mari e Advogados Associados, provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do juiz. O advogado faz jus à remuneração proporcional pelo trabalho prestado em contrato rescindido unilateralmente e sem justa causa pelo cliente, independentemente de cláusula contratual que preveja pagamento apenas em caso de êxito. O arbitramento dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo o valor ser reduzido caso se revele excessivo em relação ao serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 1.022 e 489; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 945.075/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.05.2010; TJMT, RAC n. 1004128-13.2018.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.05.2021.” (N.U 1040668-50.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” In casu, nota-se que embora existentes Termos de Quitação juntados aos autos pela instituição bancária devidamente assinados pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, os referidos documentos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM – MINORAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, de modo que não há falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o Julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão, cuja inobservância autoriza a minoração pelo órgão ad quem. Precedentes.” (N.U 1043243-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Feitas estas ponderações, extrai-se do processo que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, podendo ser resumido da seguinte maneira: “4.1. PROCESSO Nº 0700163-10.2020.8.01.0009. COMARCA DE SENADOR GUIOMARD/AC. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de SEBASTIAO DA SILVA BRILHANTE, que teve origem na Cédula de Crédito Bancário n. 621/4736790. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 49.758,38 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) e foi ajuizada na data de 06/03/2020. No despacho inicial, o juízo determinou a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O oficial de justiça devolveu o mandado devidamente cumprido e certificou a citação do executado em 17/16/2020. Após, o autor apresentou a planilha do débito atualizado e requereu a tentativa de penhora on-line em nome do executado. Em seguida, foi proferida decisão acolhendo o pedido, sendo disponibilizado nos autos o resultado parcial do bloqueio. Por fim, em 18/12/2020, o autor apresentou o comprovante das custas de diligência, para intimação da parte devedora. No entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. 4.2. PROCESSO Nº 0001342-09.2020.8.04.3801. COMARCA DE COARI/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de GEANE MAIA DOS SANTOS E OUTRA, que teve origem em empréstimo garantido por nota promissória. A ação pugnava pelo pagamento R$ 106.814,61 (cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) e foi ajuizada na data de 29/10/2020. Em 03/11/2020 os autos foram distribuídos no sistema PROJUDI (fl. 80) e, em 19/11/2020, foram conclusos para o despacho inicial. No entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. 4.3. PROCESSO Nº 0620200-61.2018.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor NAIMA SILVA TUMA, que teve origem em Nota Promissória. A ação pugnava pelo pagamento de e R$ 55.342,55 (cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e foi ajuizada na data de 15/05/2018. No despacho inicial, o juízo determinou a citação da devedora por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O oficial de justiça empreendeu diligências nos endereços indicados pelo autor, mas devolveu os mandados sem o devido cumprimento, conforme certidões de fls. 70, 83, 101. Em seguida, o autor pugnou pela realização de pesquisas de endereços pelo sistema INFOJUD, na data de 28/06/2019. Após os resultados, fora expedido novo mandado e cumprido pelo oficial de justiça às fls. 127. Em 04/02/2020, o autor apresentou petição com novo endereço, a fim de viabilizar a citação e, posteriormente, anexou o comprovante de recolhimento das custas. Por fim, o mandado foi devolvido com resultado negativo, em 31/03/2020. Diante do ocorrido, o autor pugnou pela realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD e SIEL, conforme petição encartada às fls. 143/144. Após o resultado das buscas, o autor requereu novas tentativas de citação por oficial de justiça, em 28/05/2020, e pelos correios no dia 24/11/2020. O escritório autor não pôde continuar com seu diligente trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, deixando-o assim, impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. 4.4. PROCESSO Nº 0601461-69.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ZANELE ROCHA TEIXEIRA, que teve origem na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Consignado - nº 700/4327923. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 125.897,47 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) e foi ajuizada na data de 10/01/2020. No despacho inicial, o juízo determinou a citação da devedora por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O oficial de justiça empreendeu diligências nos endereços indicados pelo autor, mas devolveu o mandado sem o devido cumprimento, conforme certidão de fls. 85. Em 06/05/2020, o autor apresentou petição com novo endereço, a fim de viabilizar a citação e, posteriormente, apresentou o comprovante de recolhimento das custas. Por fim, o mandado foi devolvido com resultado negativo, em 15/12/2020. Porém, depois da realização de todo esse trabalho, com o ajuizamento e a condução processual, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral. 4.5. PROCESSO Nº 0700838-13.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ESPAÇO VERDE TURISMO LTDA e OUTROS, que teve origem na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal Capital de Giro n° 385/2572784. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 298.915,53 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) e foi ajuizada na data de 10/08/2020. No despacho inicial, o juízo determinou a citação da parte devedora e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Às fls. 81/83, foram acostados aos autos os avisos de recebimento positivos, referentes às citações dos executados. Em seguida, no dia 05/11/2020, foi certificado o ajuizamento de embargos à execução pelos devedores, distribuídos sob o nº 0740127- 50.2020.8.04.0001. Depois da realização de todo esse trabalho, com o ajuizamento e a condução processual, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral. 4.6. PROCESSO Nº 0658552-20.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ADEILSON DE RIBAMAR PEREIRA, que teve origem no Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens e Outras Avenças (n° 621/4700146. Rua das Palmeiras, 300, Baú - Cuiabá/MT - 78.008-050 • 65 3612-7300 www.galeramari.com.br A ação pugnava pelo pagamento de R$ 34.370,15 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta reais e quinze centavos) e foi ajuizada na data de 07/05/2020. No despacho inicial, o juízo determinou a citação do devedor por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Às fls. 80/81, o autor apresentou o comprovante de recolhimento da diligência do oficial de justiça e, em 28/10/2020, pugnou pela expedição e o cumprimento do mandado de citação.” (Id. 290047871 – Págs. 09-12) Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 06 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Senador Guiomard/AC, Coari/AM e Manaus/AM) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tenho que o quantum fixado na sentença mostrou-se razoável e proporcional, estando, inclusive, em consonância com entendimento desta colenda Câmara julgadora. Confira-se: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais).” (N.U 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (Destaquei) E deste Sodalício: “direito civil e processual civil. apelações cíveis. ação de arbitramento de honorários advocatícios. rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. princípio da boa-fé objetiva. direito ao arbitramento. juros moratórios. termo inicial. recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Dois Recursos de Apelação interpostos em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. 2.O Banco Apelante sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e defende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária e a alteração do termo inicial dos juros de mora. 3.A Sociedade de Advogados Recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4.As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) analisar se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios impede o arbitramento de honorários; (iii) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado; e (iv) definir o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 5. Não há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão de primeiro grau enfrentou todas as questões relevantes de forma fundamentada. 6. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração ad exitum, a rescisão unilateral pelo contratante não afasta o direito do Advogado à percepção de honorários proporcionais ao trabalho já desempenhado, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. 7. A fixação da verba honorária pelo Juiz de origem, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela desproporcional, considerando a complexidade e o tempo de atuação do advogado nas demandas representadas. 8. O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de arbitramento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Ambos os Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração por honorários sucumbenciais não afasta o direito do advogado ao arbitramento proporcional da verba honorária, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 489, § 1º; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1560257/PB; STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.706.395/MT.” (N.U 1039689-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 15 para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002499-91.2024.8.11.0041

ID: 324802494

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002499-91.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002499-91.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, de modo que não há falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o Julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão, cuja inobservância autoriza a majoração pelo órgão ad quem. Precedentes. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002499-91.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios n. 1002499-91.2024.8.11.0041, ajuizada por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento e de juros de mora de acordo com a taxa referencial do SELIC, a partir da citação, além de custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, equivalentes a 15% do valor da condenação. O apelante busca a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de honorários, independentemente do contrato celebrado entre as partes. Preliminarmente, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Afirma que a Magistrada a quo julgou o processo de forma antecipada sem permitir a produção de provas, o que inviabilizou a demonstração da idoneidade do contrato de honorários e o entendimento do apelado quanto aos termos pactuados. Sustenta a necessidade de oitiva do apelado para esclarecer a manutenção do contrato por mais de 30 anos sem questionamentos sobre os termos e a forma de pagamento, que ocorria por fases e não apenas por êxito. Alega que o recorrido recebeu honorários ao longo da avença sem jamais reclamar, e que a condenação se baseou em interpretação sem fundamento probatório, configurando patente cerceamento de defesa. No mérito, caso superada a preliminar, o apelante argumenta a expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Aduz que o apelado formalizou um Termo de Quitação, deixando claro que nada mais lhe seria devido a título de honorários, inclusive os de êxito, tendo já recebido honorários pelas outras fases dos processos. Destaca que o contrato celebrado com o Banco não previa pagamento apenas em caso de êxito, sendo este ponto ignorado pela sentença. Argumenta que não é razoável ampliar as obrigações do Banco, pois as partes pactuaram livremente os limites da contratação. Além disso, o apelante defende a completa impertinência da sentença proferida e a necessária observância ao contrato, alegando a ausência de pedidos de revisão ou anulação das cláusulas contratuais por parte do apelado. Critica a desconsideração das teses de defesa e a acolhida do posicionamento do recorrido, que, sob a tese de "perda de uma chance", buscou o arbitramento de honorários em razão da rescisão unilateral do contrato. O apelante assevera que o contrato, em sua cláusula de rescisão (17.6), estabelece que o contratado não teria direito a valores se a etapa correspondente não fosse concluída, o que, no caso de êxito, dar-se-ia com o recebimento da dívida pelo cliente, fato que não ocorreu enquanto o apelado patrocinava a ação. Reitera que o contrato obedece ao princípio do benefício financeiro, ou seja, o pagamento de honorários está condicionado ao efetivo recebimento de ativos pelo contratante, o que não se concretizou quando da rescisão. Afirma que não há que se falar em enriquecimento indevido do apelante, pois nada havia recebido e, caso receba, deverá remunerar o novo escritório constituído. Invoca o princípio do pacta sunt servanda, sustentando que a sentença desconsiderou um ato jurídico perfeito e válido, e que o arbitramento de honorários só é cabível na ausência de estipulação contratual, o que não é o caso presente. O apelante, portanto, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, acolhendo-se a preliminar para anular o processo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para reabertura da instrução processual e concessão do direito à ampla defesa e produção de provas. Subsidiariamente, caso ultrapassada a preliminar, no mérito, pede que o apelo seja provido e a sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a ausência de direito do recorrido em receber honorários nas ações listadas. Por fim, caso não seja esse o entendimento, requer a minoração do valor da condenação, pautada na proporcionalidade dos atos praticados e nos valores já recebidos pela nova banca de advocacia após a rescisão do pacto. Contrarrazões de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em Id. 290048409, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação do BANCO BRADESCO S/A, e consequente manutenção da sentença primeva. Contrarrazões de BANCO BRADESCO S/A, em Id. 287930983, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Preparo recursal referente ao recurso de apelação do BANCO BRADESCO S/A devidamente recolhido, conforme Id. 291653899. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido o preparo, e estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, relatando, em síntese, que por mais de 31 anos ininterruptos, prestou serviços jurídicos ao banco réu em caráter de quase exclusividade. Afirma que ao longo desse período, ocorreram diversas alterações contratuais, consolidadas em 19/02/2016 em um "Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos" de adesão. Aduz que as alterações eram impostas pelo réu, sem margem para questionamentos, sob pena de ameaças de suspensão ou descredenciamento. Alega que não obstante, o escritório sempre cumpriu suas obrigações, executando atividades operacionais e atendendo exigências técnicas por meio de Termos Aditivos, normativos internos e e-mails. Destaca que, em 19/11/2020, após mais de três décadas de serviços, o requerido notificou o autor da rescisão do contrato e revogou todas as procurações. Mensura que, então, realizou a prestação de contas, indicando os serviços pendentes de pagamento, e notificou extrajudicialmente o banco para efetuar os pagamentos ou buscar uma composição amigável, mas o réu ignorou as tentativas de diálogo. Argumenta que a rescisão contratual suprimiu a possibilidade de obter a remuneração pactuada, substancialmente vinculada ao êxito das demandas. Salienta que a conduta do réu, que se recusa a efetuar os acertos financeiros, configuraria locupletamento indevido às custas do autor. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de honorários, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento e de juros de mora de acordo com a taxa referencial do SELIC, a partir da citação, além de custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, equivalentes a 15% do valor da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco Bradesco S/A. Sustenta a parte autora que, durante o período de 31 (trinta e um anos) ininterruptos, prestou serviços advocatícios para a parte requerida e, na data de 19 de fevereiro de 2016, as partes firmaram contrato de adesão, com prazo de vigência de 05 (cinco) anos. Aduz que durante o período de prestação dos serviços foram firmados inúmeros termos aditivos, que alteravam principalmente o valor da remuneração, por imposição da parte requerida, tendo a parte autora cumprido com todos os termos contratuais, de forma praticamente exclusiva. Narra que decorrido todo o período contratual, a parte requerida encaminhou notificação extrajudicial na data de 19 de novembro de 2020, comunicando a intenção de rescisão contratual, revogando todos os poderes das procurações anteriormente outorgadas. Relata que, em decorrência da rescisão unilateral, a parte autora se viu prejudicada financeiramente, tendo em vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios pactuou a remuneração pelo êxito nas demandas. Informa que prestou serviços advocatícios nas seguintes ações: · 0700163-10.2020.8.01.0009 – Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de Sebastião da Silva Brilhante, com valor da causa de R$ 49.758,38 (quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), que tramita na Comarca de Guiomard/AC. · 0001342-09.2020.8.04.3801 – Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de Geane Maia dos Santos e Outra, com valor da causa de R$ 106.814,61 (cento e seis mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos), em tramite na Comarca de Coari/AM. · 0620200-61.2018.8.04.0001 – Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de Naima Silva Tuma, com valor da causa de R$ 55.342,55 (cinquenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em trâmite na Comarca de Manaus/AM. · 0601461-69.2020.8.04.0001 – Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor de Zanele Rocha Teixeira, com valor da causa de R$ 125.897,47 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), em trâmite na Comarca de Manaus/AM. · 0700838-13.2020.8.04.0001 – Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em desfavor Espaço Verde Turismo Ltda. e Outros, com valor da causa de R$ 298,915,53 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), em trâmite perante a Comarca de Manaus. [...] Da detida análise dos autos, observa-se que a matéria é unicamente de direito, inexistindo razões para a produção de qualquer outro tipo de prova diversa daquela já acostada aos autos. [...] Desse modo, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, entendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Analisando os autos, é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos (id 139392759) e a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id 139392772). Extrai-se do contrato de prestação de serviços que a remuneração se refere ao período de vigência contratual, ficando determinado que o pagamento fosse realizado por meio de percentual, a ser calculado pelo resultado obtido na demanda. Acerca da cláusula de êxito, nota-se que se trata de condição em caso de obtenção do resultado jurídico que se pretende na demanda, firmada em hipóteses de relação de confiança entre os contratantes, sendo os riscos assumidos por ambas as partes, pressupondo a continuidade da prestação dos serviços advocatícios até o término da ação proposta. Superada a condição para o recebimento do valor estipulado no contrato de prestação de serviços advocatícios (cláusula de êxito), observa-se que, no caso em análise, houve a rescisão unilateral do negócio jurídico pela parte requerida e, com a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, é certo que não houve a conclusão dos trabalhos. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. [...] O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que “A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação da parte autora na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0700163-10.2020.8.01.0009 – em tramite na Comarca de Guiomard/AC, em que o valor da dívida atualizado até 22/01/2024 é de R$ 92.146,38 (noventa e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos); Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001342-09.2020.8.04-3801 – em tramite perante a Comarca de Coari/AM, em que o valor da dívida atualizado até 22/01/2024 é de R$ 184.203,30 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e três reais e trinta centavos); Ação de Busca e Apreensão n. 0620200-61.2018.8.04.0001 – em trâmite na Comarca de Manaus/AM, em que o valor da dívida atualizado até 22/01/2024 é de R$ 126.759,08 (cento e vinte e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e oito centavos); Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0601461-69.2020.8.04.0001 – em trâmite na Comarca de Manaus/AM, em que o valor da dívida atualizado até 22/01/2024 é de R$ 236.925,48 (duzentos e trinta e sies mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos); e Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0700838-13.2020.8.04.0001 – em trâmite na Comarca de Manaus/AM, em que o valor da dívida atualizado até 22/01/2024 é de R$ 531.729,47 (quinhentos e trinta e um mil setecentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos). Sabe-se que não é possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve remunerar é o trabalho desenvolvido pela parte autora durante o período contratado, até a data da rescisão contratual (19/11/2020). Conforme os documentos trazidos aos autos, a requerente elaborou petições e realizou diligências necessárias ao regular prosseguimento da ação de execução. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada desde o ajuizamento das ações, até a rescisão unilateral pela instituição bancária (19/11/2020), devendo levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em desfavor do Banco Bradesco S/A, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento e de juros de mora de acordo com a taxa referencial do SELIC, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 290048403). Pois bem. Preliminarmente o BANCO BRADESCO S/A aduz que teve seu direito de defesa cerceado ao não produzir provas em audiência, que julgava ser fundamentais para demonstrar a idoneidade do contrato e aditivos celebrados. Todavia, sem razão o apelante, isso porque, por se tratar de matéria que se discute o arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão contratual unilateral e imotivada do requerido/apelante, as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda, logo, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Ultrapassada a preliminar, passo a analisar o mérito da questão. Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório recorrido GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas executivas nºs. 0700163-10.2020.8.01.0009, 0001342-09.2020.8.04.3801, 0620200-61.2018.8.04.0001, 0601461-69.2020.8.04.0001, 0700838-13.2020.8.04.0001 e 0658552-20.2020.8.04.0001, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. DESPROVIDO E RECURSO DE GALERA MARIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS PROVIDO. I. Caso em exame Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o banco ao pagamento de R$ 8.000,00, acrescidos dos consectários legais. O banco alega nulidade da sentença e, no mérito, pleiteia a improcedência da ação ou a redução do valor fixado. O escritório requer a majoração da verba honorária. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se é devida a verba honorária diante da rescisão unilateral do contrato e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado deve ser reduzido ou majorado. III. Razões de decidir O juiz pode dispensar a produção de provas consideradas desnecessárias à solução do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa, desde que haja elementos suficientes para o julgamento da lide. A sentença enfrentou adequadamente os fundamentos relevantes à controvérsia, nos limites do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente, sem justa causa, não impede a fixação de honorários proporcionais ao trabalho realizado até o momento da ruptura, sob pena de enriquecimento sem causa. O contrato entre as partes previa remuneração por êxito, mas a rescisão unilateral do contrato, sem justificativa, autoriza o arbitramento de honorários com base no trabalho desenvolvido, conforme o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. O valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o tempo de atuação, o grau de complexidade das demandas e as intervenções efetivas do advogado no processo. IV. Dispositivo e tese Recurso do Banco Bradesco S.A. desprovido. Recurso do escritório Galera Mari e Advogados Associados, provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 15.000,00. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do juiz. O advogado faz jus à remuneração proporcional pelo trabalho prestado em contrato rescindido unilateralmente e sem justa causa pelo cliente, independentemente de cláusula contratual que preveja pagamento apenas em caso de êxito. O arbitramento dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo o valor ser reduzido caso se revele excessivo em relação ao serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§2º e 8º, 1.022 e 489; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 945.075/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.05.2010; TJMT, RAC n. 1004128-13.2018.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.05.2021.” (N.U 1040668-50.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (Destaquei) Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão em cláusula contratual afirmando que o escritório demandante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” In casu, nota-se que embora existentes Termos de Quitação juntados aos autos pela instituição bancária devidamente assinados pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, os referidos documentos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as execuções patrocinadas até a resilição unilateral objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM – MINORAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide, de modo que não há falar em cerceamento do direito de defesa. Conforme entendimento consolidado do STJ, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo contratante justifica o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao advogado, pelo serviço proporcionalmente prestado. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o Julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e, ainda, o valor econômico da questão, cuja inobservância autoriza a minoração pelo órgão ad quem. Precedentes.” (N.U 1043243-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Destaquei) Feitas estas ponderações, extrai-se do processo que o escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços advocatícios em favor da instituição financeira, nos termos do instrumento contratual. Cumpre ressalvar que, apesar da indispensável provocação judicial, os honorários fixados por arbitramento pelo Juiz não devem ser confundidos com os honorários de sucumbência, visto que não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda. É que para a fixação dos honorários, o Juiz deve observar os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, podendo ser resumido da seguinte maneira: “4.1. PROCESSO Nº 0700163-10.2020.8.01.0009. COMARCA DE SENADOR GUIOMARD/AC. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de SEBASTIAO DA SILVA BRILHANTE, que teve origem na Cédula de Crédito Bancário n. 621/4736790. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 49.758,38 (quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) e foi ajuizada na data de 06/03/2020. No despacho inicial, o juízo determinou a citação dos devedores por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O oficial de justiça devolveu o mandado devidamente cumprido e certificou a citação do executado em 17/16/2020. Após, o autor apresentou a planilha do débito atualizado e requereu a tentativa de penhora on-line em nome do executado. Em seguida, foi proferida decisão acolhendo o pedido, sendo disponibilizado nos autos o resultado parcial do bloqueio. Por fim, em 18/12/2020, o autor apresentou o comprovante das custas de diligência, para intimação da parte devedora. No entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. 4.2. PROCESSO Nº 0001342-09.2020.8.04.3801. COMARCA DE COARI/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de GEANE MAIA DOS SANTOS E OUTRA, que teve origem em empréstimo garantido por nota promissória. A ação pugnava pelo pagamento R$ 106.814,61 (cento e seis mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) e foi ajuizada na data de 29/10/2020. Em 03/11/2020 os autos foram distribuídos no sistema PROJUDI (fl. 80) e, em 19/11/2020, foram conclusos para o despacho inicial. No entanto, o autor não pôde dar continuidade ao feito, haja vista que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído também deste feito. 4.3. PROCESSO Nº 0620200-61.2018.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor NAIMA SILVA TUMA, que teve origem em Nota Promissória. A ação pugnava pelo pagamento de e R$ 55.342,55 (cinquenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e foi ajuizada na data de 15/05/2018. No despacho inicial, o juízo determinou a citação da devedora por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O oficial de justiça empreendeu diligências nos endereços indicados pelo autor, mas devolveu os mandados sem o devido cumprimento, conforme certidões de fls. 70, 83, 101. Em seguida, o autor pugnou pela realização de pesquisas de endereços pelo sistema INFOJUD, na data de 28/06/2019. Após os resultados, fora expedido novo mandado e cumprido pelo oficial de justiça às fls. 127. Em 04/02/2020, o autor apresentou petição com novo endereço, a fim de viabilizar a citação e, posteriormente, anexou o comprovante de recolhimento das custas. Por fim, o mandado foi devolvido com resultado negativo, em 31/03/2020. Diante do ocorrido, o autor pugnou pela realização de pesquisas pelos sistemas BACENJUD e SIEL, conforme petição encartada às fls. 143/144. Após o resultado das buscas, o autor requereu novas tentativas de citação por oficial de justiça, em 28/05/2020, e pelos correios no dia 24/11/2020. O escritório autor não pôde continuar com seu diligente trabalho, uma vez que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, deixando-o assim, impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. 4.4. PROCESSO Nº 0601461-69.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ZANELE ROCHA TEIXEIRA, que teve origem na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Consignado - nº 700/4327923. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 125.897,47 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos) e foi ajuizada na data de 10/01/2020. No despacho inicial, o juízo determinou a citação da devedora por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O oficial de justiça empreendeu diligências nos endereços indicados pelo autor, mas devolveu o mandado sem o devido cumprimento, conforme certidão de fls. 85. Em 06/05/2020, o autor apresentou petição com novo endereço, a fim de viabilizar a citação e, posteriormente, apresentou o comprovante de recolhimento das custas. Por fim, o mandado foi devolvido com resultado negativo, em 15/12/2020. Porém, depois da realização de todo esse trabalho, com o ajuizamento e a condução processual, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral. 4.5. PROCESSO Nº 0700838-13.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ESPAÇO VERDE TURISMO LTDA e OUTROS, que teve origem na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal Capital de Giro n° 385/2572784. A ação pugnava pelo pagamento de R$ 298.915,53 (duzentos e noventa e oito mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) e foi ajuizada na data de 10/08/2020. No despacho inicial, o juízo determinou a citação da parte devedora e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Às fls. 81/83, foram acostados aos autos os avisos de recebimento positivos, referentes às citações dos executados. Em seguida, no dia 05/11/2020, foi certificado o ajuizamento de embargos à execução pelos devedores, distribuídos sob o nº 0740127- 50.2020.8.04.0001. Depois da realização de todo esse trabalho, com o ajuizamento e a condução processual, o escritório ficou impedido de continuar promovendo a defesa do banco, em razão da rescisão contratual realizada pelo requerido de forma unilateral. 4.6. PROCESSO Nº 0658552-20.2020.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de ADEILSON DE RIBAMAR PEREIRA, que teve origem no Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens e Outras Avenças (n° 621/4700146. Rua das Palmeiras, 300, Baú - Cuiabá/MT - 78.008-050 • 65 3612-7300 www.galeramari.com.br A ação pugnava pelo pagamento de R$ 34.370,15 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta reais e quinze centavos) e foi ajuizada na data de 07/05/2020. No despacho inicial, o juízo determinou a citação do devedor por meio de Oficial de Justiça e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Às fls. 80/81, o autor apresentou o comprovante de recolhimento da diligência do oficial de justiça e, em 28/10/2020, pugnou pela expedição e o cumprimento do mandado de citação.” (Id. 290047871 – Págs. 09-12) Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 06 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Senador Guiomard/AC, Coari/AM e Manaus/AM) e especialmente a fase em que se encontrava o feito quando da sua destituição, tenho que o quantum fixado na sentença mostrou-se razoável e proporcional, estando, inclusive, em consonância com entendimento desta colenda Câmara julgadora. Confira-se: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais).” (N.U 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 10/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (Destaquei) E deste Sodalício: “direito civil e processual civil. apelações cíveis. ação de arbitramento de honorários advocatícios. rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios. princípio da boa-fé objetiva. direito ao arbitramento. juros moratórios. termo inicial. recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Dois Recursos de Apelação interpostos em virtude da sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, fixando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. 2.O Banco Apelante sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e defende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária e a alteração do termo inicial dos juros de mora. 3.A Sociedade de Advogados Recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 4.As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) analisar se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios impede o arbitramento de honorários; (iii) avaliar a proporcionalidade do valor arbitrado; e (iv) definir o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 5. Não há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão de primeiro grau enfrentou todas as questões relevantes de forma fundamentada. 6. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração ad exitum, a rescisão unilateral pelo contratante não afasta o direito do Advogado à percepção de honorários proporcionais ao trabalho já desempenhado, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994. 7. A fixação da verba honorária pelo Juiz de origem, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se revela desproporcional, considerando a complexidade e o tempo de atuação do advogado nas demandas representadas. 8. O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de arbitramento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Ambos os Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração por honorários sucumbenciais não afasta o direito do advogado ao arbitramento proporcional da verba honorária, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 489, § 1º; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1560257/PB; STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.706.395/MT.” (N.U 1039689-25.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 23/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 15 para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002499-62.2025.4.01.3309

ID: 293921436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002499-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO VIANA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE QUEIROZ CARDOSO

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JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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WESLEY COSTA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-62.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002499-62.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO VIANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY COSTA SOUZA - BA53596, JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 e CAROLINE QUEIROZ CARDOSO - BA83789 POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado pela entidade associativa ré, mostra-se desnecessária a apreciação neste momento, uma vez que a legislação de regência do microssistema dos juizados especiais estabelece que não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. Sem prejuízo, a discussão acerca da gratuidade da justiça poderá ser apreciada em sede adequada, por ocasião de eventual análise de admissibilidade de recurso pela Turma Recursal. Ademais, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2176462679, inclusive demonstrando a ocorrência nas competências de abril/2024 a janeiro/2025. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade alega ter firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar genericamente que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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