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Processo nº 1012157-84.2018.4.01.3300

ID: 277223169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012157-84.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIN BASSREI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012157-84.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012157-84.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMIN BASSREI REPRESE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012157-84.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012157-84.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMIN BASSREI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012157-84.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMIN BASSREI APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando o reconhecimento dos efeitos remuneratórios de sua progressão funcional de Professor Associado IV para Professor Titular desde 1º.03.2015, com o consequente pagamento dos valores retroativos. O autor, em suas razões de apelação (id 79823277), sustenta que: a) os efeitos da sua progressão/promoção funcional devem retroagir à data do término do interstício legal previsto na Lei n. 12.772/2012, tendo a avalição de desempenho natureza meramente declaratória, eis que apenas atesta o cumprimento dos requisitos legais no interstício avaliado; b) a Administração Pública não pode restringir os efeitos financeiros; c) eventual demora da Administração em proceder à avaliação de desempenho não pode penalizar o professor. A Universidade Federal da Bahia – UFBA apresentou contrarrazões (id 79823282). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012157-84.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMIN BASSREI APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos consiste em verificar a possibilidade de retroação dos efeitos da progressão/promoção de professor do Magistério Superior à data de cumprimento do interstício temporal. A sentença (id 79823273) julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o direito à progressão do servidor exige o lapso temporal de vinte e quatro meses e a aprovação em avaliação de desempenho, a partir da qual são devidos os efeitos financeiros. A Lei n. 12.772/2012, que estrutura a carreira do Magistério Superior, prevê quanto à ascensão na carreira que: Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (...) § 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. § 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições: I -para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II -para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III -para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV -para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. (...) Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. A progressão funcional no âmbito das carreiras do Magistério Superior Federal, regidas pela Lei n. 12.772/2012, exige o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses e a aprovação em avaliação de desempenho. Cumpridas tais condições, segundo a lei, o servidor tem direito adquirido à progressão funcional, não sendo dado a normas infralegais impor restrição ao gozo de tal direito sob pena de inovar o panorama legislativo, excedendo sua vocação regulamentar. A avaliação de desempenho não pode ser marco temporal para limitar a retroatividade dos efeitos financeiros da promoção porque tem natureza meramente declaratória sobre o cumprimento dos requisitos ao longo do interstício que se refere, não sendo constitutivo do direito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de sucessivas progressões na carreira de magistério federal, acompanhado do pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso nas progressões. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à alegada ofensa aos arts. 12, § 2º, 13-A, e 15-A, da Lei n. 12.772/2012, o recurso especial da Universidade não merece prosperar. III - Com efeito, a tese de que o direito à promoção/progressão do profissional docente é constituído no momento do reconhecimento pela Administração Pública do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação vai de encontro à interpretação dada por esta Corte Superior à legislação que regulamenta o tema. IV - Apesar de a exigência de requisitos para promoção/progressão ser dupla, somente um é de natureza constitutiva: o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível da Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção. V - O outro requisito, a avaliação de desempenho, realizada de forma periódica, tem natureza meramente declaratória, motivo pelo qual os efeitos financeiros da promoção/progressão surgem a partir do cumprimento daquele, e não desse. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.933.460/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/6/2022; AgInt no REsp 1.948.450/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/3/2022.) VI - Assim, considerando que a Corte de origem concluiu que "os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração", dessume-se que a decisão recorrida está em sintonia com o atual posicionamento do STJ. VII - Agravo interno improvido. (STJ: AgInt no REsp n. 2.089.613/AL, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 29.11.2023.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA) DESPROVIDA. 1. A progressão funcional na carreira de magistério superior ocorre mediante o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho, conforme dispõe o art. 12 da Lei nº 12.772/2012. 2. Implementados os requisitos legais, os efeitos financeiros da progressão devem retroagir à data em que o docente os cumpriu, e não na data de decisão administrativa de concessão. Nesse sentido, entre outros, o seguinte precedente deste Tribunal: AC 0004524-73.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/08/2024 PAG. 3. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 4. Recurso de apelação da Universidade Federal da Bahia (UFBA) desprovido. (TRF1: AC 1002500-55.2017.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PJe de 20.03.2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO. LEI N. 12.772/2012. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Está em causa saber se o professor do magistério superior tem direito à progressão funcional, nos termos da Lei n. 12.772/2012, com efeitos retroativos contados de quando reunidos os requisitos para tanto ou da respectiva homologação. 2. Alega a parte autora que requereu a progressão através do processo administrativo nº 23106.004589/2015-27 e obteve o deferimento do pleito (de professor adjunto I para professor adjunto II), porém com efeitos financeiros a partir da data do ato da Câmara Docente n. 000352/2015. 3. Segundo as normas regentes da matéria, consistentes no art. 41, § 4º da Constituição, art. 20 da Lei 8.112/90, bem como a normatização especial do magistério superior, dada pela Lei 12.772/2012, arts. 12 a 13-A, a progressão funcional no âmbito das carreiras do Magistério Superior Federal exige o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses e a aprovação em avaliação de desempenho. 4. Deve-se observar que as normas restritivas de direitos devem ser expressas, e que a Administração deve ater-se ao princípio da legalidade estrita, sendo seus atos vinculados à lei, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição da República. 5. Desse modo, cumpridas as condições para a promoção, segundo a lei, o servidor tem direito adquirido à progressão funcional, não sendo dado ao regulamento impor restrições ao gozo de tal direito, sob pena de inovar o panorama legislativo, em afronta ao princípio da legalidade, de sorte que a submissão do servidor a avaliação de desempenho em data posterior ao cumprimento dos demais requisitos legais não importa criação de novo marco para os efeitos financeiros da promoção. 6. A avaliação de desempenho não pode ser marco temporal para limitar a retroatividade dos efeitos financeiros da promoção porque tem natureza meramente declaratória sobre o cumprimento dos requisitos ao longo do interstício que se refere, não sendo constitutivo do direito, razão da falha argumentativa da recorrente. 7. Assim, nos termos da fundamentação exposta, os efeitos financeiros da progressão se deem a partir da data do implemento dos requisitos exigidos pela legislação de regência (ver AC 1001319-30.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023, estando o pedido limitado, entretanto, à data do pleito administrativo. 8. Apelação a que se nega provimento. (TRF1: AC 0022918-56.2016.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, PJe de 18.03.2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSAO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública federal visando obter provimento judicial para que os efeitos acadêmicos da progressão funcional sejam considerados da data em que preencheu todos os requisitos legais, com reflexos nas progressões futuras que vieram a serem concedidas. 2. Na sentença, o pedido foi julgado procedente "para determinar à UFMA que implemente a Progressão Funcional da autora considerando, como marco temporal, a data em que efetivamente cumpriu os requisitos legais para a produção de todos os efeitos, inclusive os financeiros". Entendeu o juízo de origem que os efeitos financeiros da progressão funcional de professor do magistério superior ocorrem com o cumprimento dos requisitos legais, posto que "a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho é meramente declaratória, haja vista confirmar situação preexistente, qual seja, o preenchimento dos requisitos necessários à progressão". 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto" (AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023). 4. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal, entre outros: AC 0001296-02.2017.4.01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 5. Na espécie dos autos, verifica-se que a autora, ao fazer o requerimento em maio de 2022, de progressão funcional da Classe D Associado Nível 3 para o Nível 4 da mesma Classe, foi informada de que não havia cumprido os requisitos legais para a concessão do direito, porquanto o marco temporal passou a ser 02 de agosto de 2020 (ID 402655778). Porém, o que se observa é que a servidora implementou o interstício legal de 24 meses em 05/06/2020, consoante bem asseverou o juízo a quo. Corrobora esta conclusão a seguinte declaração emitida pela Diretoria de Gestão de Pessoas: "Declaramos que MARIA DA GLORIA SERRA PINTO DE ALENCAR, matrícula siape 407628, admitido(a) em 05/06/1992, ocupante do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, com DOUTORADO lotado(a) no(a) DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECONOMIA/CCSO, teve sua última progressão para o nível 02 de classe D - Associado, em 05 de Junho de 2018" (ID 402655777). 6. Sem reparo, portanto, a sentença, cujas razões de decidir estão em perfeita sintonia com a jurisprudência de Corte Superior e deste Tribunal. 7. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (TRF1: AC 1007765-89.2023.4.01.3700, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PJe de 03.09.2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LEI 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Trata-se de matéria relacionada ao marco inicial para o pagamento de diferenças remuneratórias ao autor, decorrentes de progressão/promoção funcional no âmbito da carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, reestruturada pela Lei nº 12.772/2012. 3. A regência do servidor público vinculado aos quadros universitários segue os preceitos constitucionais e legais, principalmente o regramento geral da Lei 8.112 de 1990 e, em especial, a Lei 12.772 de 2002. Nesse viés, as normas regulamentares exaradas da administração universitária devem vincular-se à legalidade, sob pena de não atenderem ao fundamento de validade do direto, qual seja, a lei e, em seguida, à Constituição da República. 4. A progressão funcional dos servidores membros da carreira do Magistério Superior Federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei 12.772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. 5. "A 1ª e 2ª Turmas desta Corte têm perfilhado entendimento no sentido de que os efeitos financeiros da progressão deverá se dar a partir da data do implemento dos requisitos exigidos pela legislação de regência." (AC 0033183-93.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 de 18/12/2015) e AC 0014102-64.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 p.309 de 30/06/2011). 6. Na hipótese dos autos, permanece o direito à progressão funcional a partir do complemento do interstício que ocasionou a evolução na carreira e gerou reflexos remuneratórios a partir de janeiro de 2019, janeiro de 2021 e janeiro de 2023, e, não a contar da abertura do processo de requerimento administrativo com aprovação da avaliação de desempenho. Com efeito, a avaliação decorre de procedimento administrativo com conclusão declaratória acerca do preenchimento dos pressupostos que se relacionam ao bom desempenho do serviço no interstício em avaliação. 7. A sentença de primeiro grau permanece hígida com a consideração de que os atos administrativos que previram as progressões funcionais do autor, ora apelado, a contar da decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho destoa da Lei 12.772 de 2012. Assim, deve ser reparado com afixação do termo inicial do direito ao término do interstício aquisitivo com implemento, a partir daí, dos efeitos financeiros remuneratórios. 8. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 9. Apelação da UFMA desprovida. (TRF1: AC 1087449-63.2023.4.01.3700, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 30.07.2024) Na hipótese dos autos, restou comprovado que a autora implementou os requisitos necessários para a progressão funcional em 01.03.2015 (id 79827158, p. 46). Dessa forma, é devida a retroação dos efeitos financeiros à referida data, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para julgar procedente o pedido. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência, É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012157-84.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMIN BASSREI APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. LEI N. 12.772/2012. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar a possibilidade de retroação dos efeitos da progressão/promoção de professor do Magistério Superior à data de cumprimento do interstício temporal. 2. A progressão funcional no âmbito das carreiras do Magistério Superior Federal, regidas pela Lei n. 12.772/2012, exige o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses e a aprovação em avaliação de desempenho. Cumpridas tais condições, segundo a lei, o servidor tem direito adquirido à progressão funcional, não sendo dado a normas infralegais impor restrição ao gozo de tal direito sob pena de inovar o panorama legislativo, excedendo sua vocação regulamentar. 3. A avaliação de desempenho não pode ser marco temporal para limitar a retroatividade dos efeitos financeiros da promoção porque tem natureza meramente declaratória sobre o cumprimento dos requisitos ao longo do interstício que se refere, não sendo constitutivo do direito. 4. Na hipótese dos autos, restou comprovado que a autora implementou os requisitos necessários para a progressão funcional em 01.03.2015 (id 79827158, p. 46). Dessa forma, é devida a retroação dos efeitos financeiros à referida data, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Lilian Camila Rosa x Liberty Seguros S/A

ID: 256457252

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005513-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CAMILA ROSA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

JOSE MAURO DE RIBAMAR E SILVA

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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CD. PROC. 1005513-03.2024.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais Requerente: Lilian Camila Rosa Requerida: Liberty Seguros S/A. Vistos etc. LILIAN CAMILA ROSA, qualificad… CD. PROC. 1005513-03.2024.8.11.0003 Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais Requerente: Lilian Camila Rosa Requerida: Liberty Seguros S/A. Vistos etc. LILIAN CAMILA ROSA, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais contra LIBERTY SEGUROS S/A., também qualificada no processo, visando obter o ressarcimento dos alegados danos sofridos. A autora alega ter firmado com a ré contrato de seguro de apólice n° 31.18.2023.1103572, tendo como objeto principal garantir o pagamento das reparações pecuniárias por danos materiais sofridos pelo seu veículo Hyundai HB20, de placas RRL5C58 e eventuais danos a terceiros. Diz que o contrato tinha período de vigência de 22/10/2023 a 22/10/2024. Que, em 11/01/2024, ocorreu sinistro envolvendo o veículo segurado e outros 3 veículos. Afirma que o sinistro teve sua origem quando a condutora do veículo Toyota RAV4, de cor preta e placas QBG6762, invadiu a faixa de rolamento ocupada pela Requerente. Instintivamente a Requerente desviou do veículo que vinha em sua direção, vindo a colidir com veículos que estavam estacionados no acostamento da via, gerando uma sequência de colisões, especificamente um Jeep Renegade, placa QCU3960; um Fiat Siena, placa OBN2966; e um Volkswagen T-Cross, placa SPH5D47. Afirma que comunicou o evento à Requerida, iniciando os protocolos de sinistro sob os números 16439085 (próprio veículo) e 16439730, 16439775 e 16449756, respectivamente para os veículos Renegade, Siena e TCross. Contudo, a Requerida autorizou o reparo do veículo pertencente à Requerente, no entanto, recusou-se a cobrir os danos dos veículos terceiros, fundamentando sua decisão na alegação de que a Requerente não fora considerada culpada pelo sinistro. Diz que utilizou de todos os meios suasórios para a cobrança amigável da dívida, mas não obteve êxito. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, a seguradora apresentou defesa sob o Id. 160945687. Argui em sede preliminar, ilegitimidade ativa, impugnação à justiça gratuita. Em longo arrazoado, alegou que houve perda do objeto quanto ao pedido de indenização do veículo Jeep Renegade, placa QCU3960. Afirma que deverá ser observado o que se contém nas regras estipuladas na apólice e condições gerais, bem como ausência de culpa da segurada. Aduz sobre o não cabimento de indenização dos danos pleiteados, devido a não comprovação de tais alegações, bem como que eventual condenação deverá observar os limites da apólice. Pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Tréplica sob o Id. 163797293. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares suscitadas em sede de defesa. A preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, suscitada pela requerida em sede de contestação, não merece prosperar, vez que restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte autora e a ré não obteve êxito em comprovar a mudança de tal situação, de forma que mantenho o benefício concedido nos autos. No que tange à alegada ilegitimidade, melhor sorte também não socorre a requerida. Analisando a questão da legitimidade das partes, colho na doutrina, importante lição de Humberto Theodoro Júnior, que em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, ensina: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI).” Ainda, atento ao mais preciso conceito processual, Moacir Amaral Santos, em suas "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil" (5ª edição, vol. I, pg. 146) diz que: "... legitimados ao processo são (...) os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." Assim sendo, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Ademais, é ponto incontroverso a ocorrência de vínculo contratual entre as partes, restando clarividente nos autos a responsabilidade da ré, em caso de suposto prejuízo causado à demandante. Se há discussão sobre a existência de danos, obviamente é a autora parte legítima para figurar no polo ativo da demanda e, ainda, possui legítimo interesse em propor a demanda judicial objetivando o devido ressarcimento. Portanto, refuto as preliminares arguidas. Adentro ao mérito, pontuando que constitui o contrato de seguro aquele em que "uma das partes se obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la pelo prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato" (Código Civil, artigo 1.432). Conclui-se, assim, ser essa avença formada a partir da promessa condicional de indenizar um valor contratado na hipótese de ocorrência do sinistro; vale dizer: é aleatório, porque se vincula a evento futuro e incerto, causador do prejuízo. Caracteriza-se o contrato de seguro como de adesão, em virtude da prevalência da vontade da seguradora, além de ser composto por cláusulas genéricas e inalteráveis, cujo conteúdo e redação não podem ser discutidos, sendo formuladas de modo abstrato e pré-constituídas. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Da mesma forma, conforme o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, é nula a cláusula que estabelece obrigações iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Por seu turno, o art. 765, do C. Civil, ao regular o pacto de seguro, exige que a conduta dos contratantes, tanto na celebração quanto na execução do contrato, seja pautada pela boa-fé. A seguradora, como justificativa para negar a cobertura contratual, argumenta que a Requerente não fora considerada culpada pelo sinistro. Já a parte autora, por sua vez, alega que ao desviar do veículo que vinha em sua direção, veio a colidir com veículos que estavam estacionados no acostamento da via, motivo pelo qual os terceiros prejudicados vem pressionando a demandante para que providencie o reparo de seus veículos. Em análise ao contrato celebrado entre as partes, verifico que a cobertura de danos materiais sofridos, pelos os quais o Segurado for obrigado a responder perante terceiros, estão previstas e asseguradas na apólice contratada (Id. 143846317). Dispõe o artigo 757 do Código Civil que: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Analisando o conjunto probatório dos autos, vê-se que a razão acompanha a parte autora, uma vez que restou comprovada os danos alegados pela segurada, confirmando o fato constitutivo do direito postulado, enquanto a ré não comprovou a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela demandante. Pontua-se que tal entendimento se coaduna com a necessidade de equilibrar a reduzida autodeterminação ou liberdade contratual apreensível no âmbito de relações contratuais massivas com o imprescindível cumprimento da função social do contrato e da justiça ou equilíbrio contratual, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, pois o ordenamento jurídico pátrio não tutela hipótese de obtenção de ganho excessivo pela fornecedora em contraponto à frustração das legítimas expectativas do consumidor. A exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização integral do seguro ocorre apenas se a conduta direta da segurada configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada como causa determinante para a ocorrência do sinistro, circunstância não evidenciada no caso em exame. Da análise dos autos, vê-se que, o ressarcimento referente a proteção veicular contratada, são totalmente devidos, não havendo motivo justo ou plausível para a recusa no pagamento. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO PENHOR RURAL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – TRANSPORTE DE CARGA – ROUBO – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO – PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO – NÃO COMPROVADA – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO DA FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA ALVES ATHAIDE ADVOGADOS ASSOCIADOS PROVIDO. Para que a seguradora se exonere do pagamento, nos termos do art. 768 do Código Civil, há de haver conduta que importe no voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado para receber a quantia indenizatória acordada. Resta demonstrado o rastreamento e monitoramento do veículo transportador por uma central especializada, de modo que não há falar em inobservância as medidas de gerenciamento de risco. Não deve ser aplicada ao caso a cláusula de franquia/participação obrigatória do segurado, porque não comprovada a existência dos demais sinistros. Os juros moratórios incidem desde a citação, ante a natureza contratual da demanda. A base de cálculo dos honorários de sucumbência, deve ser a do valor da condenação, em consonância com os critérios de ordem gradativa, previsto no art. 85, §2º do CPC. (TJMT - N.U 1002500-21.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 22/07/2023) APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO DE CARGAS – ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE – NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL DA SEGURADORA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ATINENTE À REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO/RASTREAMENTO DA CARGA – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – RESSARCIMENTO - IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as seguradas comprovaram a contratação de empresa de monitoramento e cumprimento satisfatório do plano de gerenciamento do transporte da carga objeto do seguro, bem assim a ausência de contribuição direta para o agravamento do risco do sinistro, é caso de julgar procedente o pedido de indenização integral da apólice contratada. A exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização integral do seguro ocorre apenas se a conduta direta da segurada configurar efetivo agravamento (culposo ou doloso) do risco objeto da cobertura contratada como causa determinante para a ocorrência do sinistro, circunstância não evidenciada no caso em exame. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça.” (TJMT - AC: 00041105820168110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) Assume a seguradora o risco de indenizar um dano em potencial. Assim, a regra nos contratos de seguro, é que a seguradora possui o dever de pagar a cobertura prevista quando se efetivar o dano, sendo certo que a quitação devida não ocorreu. Lado outro, é possível a seguradora ter os valores efetivamente despendidos ressarcidos, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro. Desse modo, inconteste o dever da seguradora de indenizar a parte autora, com base na relação contratual existente entre as partes e o disposto no art. 757 e seguintes do Código Civil, sendo que o valor do prêmio do seguro deverá respeitar os ditames contratuais descritos na Apólice. Com relação aos alegados danos morais, salienta-se que a reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger (cf. voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521). Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" (aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13). A alegação de não cabimento de danos morais in casu, é írrita e insubsistente, porquanto a lide tem por objeto o prejuízo financeiro e o desgaste enfrentado pela autora em virtude da demora injustificada da ré em pagar o valor devido relativo ao seguro contratado, de modo que resta claro o cabimento de indenização por danos morais. É incontroverso nos autos que a ré tinha ciência do sinistro da segurada, conforme faz prova o conjunto probatório constante dos autos. Ainda assim, a demandada quedou-se inerte em cumprir com o que fora contratado. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E nem se cogite a inaplicabilidade de ressarcimento dos danos morais, porquanto a ré foi negligente, uma vez que tinha ciência da situação aqui relatada. Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, circunstância essa caracterizadora do dano moral e ensejadora do dever de indenizar, sendo irrelevante a demonstração do prejuízo concreto sofrido pela parte. Incontroverso, portanto, que a requerida foi desidiosa e negligente no serviço prestado à demandante. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ao passo que afasto o valor pleiteado pela autora, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento dos requerentes, e representando sanção à parte requerida, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. Ex Positis e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial. Condeno a ré ao pagamento dos reparos necessários aos veículos dos terceiros envolvidos no sinistro, relativo aos veículos Fiat Siena, placas OBN2966 e um Volkswagen T-Cross, placas SPH5D47. Quanto ao veículo Jeep Renegade, placas QCU3960, deverá a ré efetuar o pagamento dos danos materiais no importe de R$ 38.509,00 (trinta e oito mil quinhentos e nove reais), valor este arcado pela Porto Seguro e que vem sendo cobrado da autora. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC (IBGE), a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno, por fim, a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da autora, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Anna Livia Nogueira Monteiro x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 261120878

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802588-81.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL DE ALMEIDA PANISIO

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ANDRE LUIS GREGORIO

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802588-81.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Trata-se de ação ajuizada por ANNA LIVIA NOGUEIRA MONTEIRO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narra a autora que adquiriu, em 31 de janeiro de 2023, um iPhone 11, 128 GB, cor branca, por meio do site Magazine Luiza, recebendo o produto com um cabo USB-C para Lightning, mas sem o adaptador de tomada (fonte de carregamento). Informa que, devido à alteração no padrão do cabo, o carregador das versões anteriores tornou-se incompatível e o celular não podia ser carregado nem por computador, nem por adaptadores comuns com entrada USB tipo A. Afirma que buscou atendimento da ré através do consumidor.gov, a fim de obter o envio da fonte de carregamento, mas foi informada de que a empresa não realizaria tal envio. Sustenta que a justificativa apresentada pela ré — voltada à proteção ambiental e à meta de impacto climático zero até 2030 — não se sustenta, poisos carregadores continuam sendo comercializados separadamente, com alto custo e vida útil reduzida. Argumenta que a ré pratica venda casada, pois condiciona o funcionamento do produto adquirido (celular) à aquisição de acessório indispensável (fonte de carregamento). Requer: a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na entrega da fonte de carregamento à autora; subsidiariamente, caso a entrega não seja possível, a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 219,00, correspondente ao custo de aquisição do adaptador no site da própria ré; a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ID. 109003370. PETIÇÃO INICIAL,instruída com os documentos de ID. 109003372até ID. 109003384. ID. 113685513. Deferida a gratuidade de justiça.Determinada a inversão do ônus probatório em favor do consumidor. Determinada a citação. ID. 126480768. CONTESTAÇÃO, instruída com a documentação de ID. 126480781até ID. 126480783. Prejudicialmente ao mérito, alega a decadência, sustentando que a demanda trata de suposto vício de produto — ausência do adaptador de tomada no aparelho celular adquirido em 31/01/2023 — e que a ação foi proposta apenas em 26/03/2024, decorrendo o prazo decadencial para reclamação de vícios aparentes em produtos duráveis. No mérito,aduz que o fornecimento do iPhone sem o adaptador de tomada não constitui prática abusiva, e que a comercialização dos aparelhos dessa forma foi amplamente divulgada desde o lançamento do iPhone 12, em outubro de 2020, tanto por meio da mídia quanto na embalagem do produto, site oficial e pontos de venda. Esclarece que há decisão com efeito erga omnes, proferida em Ação Civil Pública pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reconhecendo que a ausência do adaptador não configura venda casada ou violação ao direito à informação, uma vez que o adaptador pode ser adquirido separadamente, seja da ré ou de terceiros, e que não é item exclusivo nem essencial ao funcionamento do aparelho. Esclarece que o carregamento do aparelho pode ser realizado por diversas alternativas: computadores, carregadores veiculares, tomadas com entrada USB-C, adaptadores homologados pela ANATEL, ou ainda via carregamento por indução, sem qualquer exclusividade da Apple. Refuta a existência de venda casada e a ocorrência de danos morais. Requer oreconhecimento da decadência e o consequente julgamento com resolução do mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência de todos os pedidos. ID. 127208263. Certificada a tempestividade da contestação. ID. 148963584. À parte autora em réplica. Às partes em provas. ID. 156106286. RÉPLICA.Refuta a alegação de decadência. Refuta a alegação de que existe decisão com efeito erga omnes acerca da matéria, sustentando que a sentença prolatada na ação civil pública citada pela ré foi de improcedência, no contexto de direitos individuais homogêneos, inexistindo efeito erga omnes. Reitera os argumentos iniciais. Requer o julgamento antecipado do feito. ID. 170049809. Certificada a tempestividade da réplicacom manifestação em provas,e o decurso do prazo para a manifestação do réu. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há que se cogitar acerca da ocorrência de decadência pois aplicável é o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Após a detida análise das peças e demais documentos constantes dos autos, entendo que não merece amparo o pleito autoral. A empresa demonstrou que forneceu informações adequadas e completas ao consumidor acerca do conteúdo do produto na embalagem e em seu site oficial. A informação quanto à ausência do acessório/carregador é fruto dos esforços da Apple para atingir seus objetivos ambientais evidenciando que a informação previa ampla e adequada acera doproduto ser vendido desacompanhado do adaptador de energia é patente. Aliás, com fulcro no princípio da livre iniciativa, é do fabricante a escolha em como apresentará seu produto ao mercado de consumo, se de acordo com os interesses que levam à formação de seu preço, sopesada a evidente concorrência mercadológica que, de outro lado, possibilita aos consumidores adquirirem produtos, inclusive os carregadores/adaptadores, de marcas diversas, por um preço menor, caso conveniente. Além disso, o celular tornou-se o principal meio de comunicação e, bastante comum a identificação de clientes com determinada marca. Tal fidelização permite a aquisição do aparelho novo por um custo menor, dada a possibilidade de uso de carregador já adquirido anteriormente e sua desconsideração na formação do preço do novo produto. Não há descumprimento contratual ou má-fé da fornecedora a implicar condenação, observando também que não há falar em venda casada uma vez que a compra do celular não estava condicionada à aquisição dos indigitados acessórios. Dessa forma, é seguro concluir pela ausência de vício de informação ou qualquer outra conduta irregular praticada pela empresa requerida, que cumpriu a contento com seu dever de informação, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, e artigos 30e 37, todos do Código de Defesa do Consumidor. Aqui cabe anotar que a entrada Lightningé a que existe no aparelho iPhone, ou seja, a ponta Lightningdo cabo fornecido é conectada na entrada Lightningdo aparelho. Quanto a isso, não há nenhuma reclamação, pois desde o lançamento do iPhone 5 em setembro de 2012, os aparelhos comercializados têm a mesma entrada Lightning,de modo que o mercado está devidamente ciente, ao longo desses 13(treze) anos, que as entradas dos iPhones são diferentes da entrada dos demais aparelhos celulares do mercado, o que não causa nenhuma estranheza ao consumidor que irá adquirir um iPhone, ainda que seja a sua primeira compra. O problema é a outra ponta do cabo fornecido, que terá que ser conectado a um adaptador de tomada ou bico carregador ou em algum outro aparelho, de modo a possibilitar o carregamento do celular no término da bateria. Incontroversa a diferença entre as entradas USB-A (versões anteriores) e USB-C (das novas versões). Cabe destacar que o avanço tecnológico é natural e o produto anterior (carregador USB-A) não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado (art. 12, § 2º, do CDC). Assim, ainda que o carregador anterior (USB-A) não seja compatível com as novas versões do iPhone, cujos cabos possuem entrada Lightning/USB-C, não está a Fabricante obrigada a fornecê-los conjuntamente com o aparelho se adotou nova política de venda vinculada às metas ambientais, divulgada no mercado e, em especial, quando é possível adquirir o carregador de outros fabricantes homologados e sem prejuízo da garantia do produto iPhone. Em que pese as argumentações da Autora, não restou minimamente comprovada a ocorrência de venda casada. Ao contrário, restou vastamente comprovado que: a) há a informação sobre os itens que acompanham o iPhone em sua caixa, tanto na embalagem quanto no site da Fabricante, informação refletiva/reproduzida pelas lojas revendedoras; b) o adaptador de energia USB-C é amplamente disponível no mercado, não sendo necessário que o consumidor, se assim precisar, realize a compra da marca Apple; c) a utilização de acessórios fabricados por terceiros e homologados no Brasil não prejudicam a garantia legal ou contratual do iPhone adquirido. Não se verifica venda casada se o consumidor não é obrigado a adquirir o produto (carregador ou fone de ouvido) da mesma fabricante, existindo diversas opões no mercado para o carregamento do aparelho ou para fones de ouvido, incluindo versões sem fio, mas utilizadas atualmente. A alegação da Autora que se trata de venda casada porque o carregador seria essencial para que o aparelho celular fosse utilizado, o que não é verdadeiro, não se sustenta, eis que o iPhone com o cabo fornecido pode ser carregado em qualquer outro aparelho com a entrada USB-C, atualmente existente em novos notebooks, em carregadores de diversos fabricantes, tomadas de parede com a nova entrada e tambémpor carregamento por indução magnética que dispensa até mesmo o cabo fornecido. Havendo informação sobre os itens que acompanham o produto iPhone na caixa e no site da Fabricante, que se refletem nas informações reproduzidas pelas lojas revendedoras, se a Autora não desejava adquirir separadamente o carregador, deveria procurar no mercado produto de outro fabricante que atendesse a sua expectativa. Enfim, não verificada falha no dever de informação ou de prestação de serviços pela fabricante Ré. Neste sentido já se decidiu: Apelação. Ação rescisória c./c. indenização. Aquisição de produto (aparelho celular Iphone13) nas lojas Americanas S/A. Produto sem o adaptador de carregamento da bateria e sem fones de ouvido, acompanhado somente do cabo USB-C. Pleito pela condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00 (seis mil reais). Sentença de improcedência. Insurgência da Autora, alegando tratar-se de venda casada dissimulada. Descabimento. Autora que em réplica à contestação aduziu que não se tratava de ausência de informação, mas, sim, de venda casada dissimulada. Vasto conjunto probatório que demonstra a não ocorrência de venda casada na medida em que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da Apple, podendo a Autora, se necessário, realizar a compra de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002500-81.2022.8.26.0218; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL DANOS MORAIS Autor adquiriu da Requerida Magazine Luiza dois aparelhos de telefonia celular "iPhone 11" e "iPhone XR" (fabricados pela Requerida Apple) sem a fonte do carregador Possível a aquisição da fonte do carregador de fabricantes diversos e o carregamento do celular sem o uso da fonte Não caracterizada a venda casada. Requerida informou no sítio eletrônico e na embalagem dos produtos que o aparelho de telefonia celular é vendido sem a fonte do carregador Ausente o ato ilícito Nãocaracterizados os danos materiais e morais SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008408-54.2023.8.26.0196; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Compra e Venda de coisa móvel. Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais, julgada improcedente. Compra de smartphone Iphone11, sem carregador e fone auricular Apelo do autor - Decreto de improcedência que se fundamentou no cumprimento, pela fabricante do produto, do dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDCE, de fato, o conjunto probatório carreado aos autos, dá conta de que não houve mesmo descumprimento do dever informação. Com efeito, na medida em que no próprio site da apelada há informação clara e ostensiva de que na venda do iphone11 não se incluem os adaptadores de alimentação ou fones de ouvido. Como se não bastasse, na embalagem do produto há o mesmo informe. Destarte, razoável presumir que o autor teve ciência, ou deveria ter tido, da descrição completa do produto que estava adquirindo, não havendo que se falar, por conseguinte, em descumprimento do dever de informação. Em suma, dúvida não há de que o autor, livremente, optou por adquirir o produto desacompanhado do adaptador de alimentação e fone de ouvido. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que não houve venda casada, visto que a aquisição do aparelho celular não estava condicionada à aquisição do adaptador e fone de ouvido. Realmente, o autor não estava obrigado a adquirir o adaptador e fone de ouvido fabricado pela ré. Não é demais lembrar que segundo dispositivo contido no art. 39, inc. I, do CDC, venda casada é "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos", situação que foge por completo do caso dos autos. Danos Morais Inocorrência, visto que a ré não praticou qualquer ilícito em relação ao autor. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000058-81.2023.8.26.0615; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2a Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Bem móvel. Telefone celular. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra a vendedora e contra a fabricante. Alegação da compradora de venda do aparelho sem o carregador de bateria. Alegação de venda casada. Descabimento. Cabo de bateria efetivamente fornecido. Demanda que gira sobre item diverso, vale dizer, o adaptador de tomada, item não essencial e dispensável para muitos consumidores. Inexistência de efetivo condicionamento da venda do aparelho celular à aquisição do adaptador de tomada, mesmo porque existentes outros disponíveis no mercado, de outros fabricantes, passíveis de utilização sem prejuízo da garantia do telefone vendido, modelo IPhone. Opção voluntária da autora pela obtenção do aparelho fabricado pela própria Apple. Dever de informação imposto às corrés do qual se desincumbiram satisfatoriamente, mesmo porque evidente e perfeitamente conhecida da autora a inexistência do adaptador. Inexistência de ofensa à legislação consumerista. Abusividade não reconhecida. Ressarcimento do valor pago pelo adaptador descabida. Inexistência, por conseguinte, tampouco de dano moral indenizável. Demanda integralmente improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim, aproveitando à corré não apelante ( CPC, art. 1.005). (TJSP; Apelação Cível 1014161-67.2022.8.26.0344; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA BEM MÓVEL APARELHO CELULAR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor objetivando a entrega de uma fonte de energia compatível com o modelo do celular adquirido da requerida. Pede também indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Política da empresa de não vender esse modelo de iPhonecom o carregador incluso na caixa. Ausência de irregularidade. Informação que se encontra expressa no site. Não comprovado defeito do produto. Reparação indevida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1007170-24.2023.8.26.0576; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). COMPRA E VENDA. Ação de ressarcimento c. c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Ausência de elemento hábil a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada (artigo 99, § 3º, do CPC). Manutenção da gratuidade justiça deferida ao autor. Exame do mérito. Parte autora que adquiriu produto fabricado pela parte ré, qual seja, o aparelho celular iPhone 12 mini de 64 GB. Embalagem do produto adquirido continha apenas o aparelho celular e um cabo de USB-C para Lightning, não incluindo, portanto, o respectivo carregador/adaptador de tomada, razão pela qual o autor decidiu adquirir o acessório faltante junto à ré, desembolsando, para tanto, o valor de R$ 195,00. Alegação de venda casada (artigo 39, inciso I, do CDC). Formulação de pedidos de ressarcimento do valor desembolsado na aquisição do acessório e de recebimento de indenização por danos morais. Análise das pretensões da autora. Carregador/adaptador de tomada cujo valor o autor busca reaver não deve ser reputado como essencial ao funcionamento do iPhone 12 por ele adquirido, pois os elementos constantes nos autos e as regras de experiência comum dão conta de que o carregamento da bateria do referido aparelho celular pode ser realizado mediante a utilização de carregadores/adaptadores de tomada fornecidos por terceiros com homologação pela ANATEL, bem como mediante a utilização de carregadores/adaptadores de tomada de aparelhos antigos fabricados pela ré que o consumidor eventualmente já tenha consigo. Iniciativa da ré de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonefavorece o próprio consumidor, que, caso entenda necessário, poderá, dentre as opções disponíveis no mercado, adquirir o carregador/adaptador de tomada que mais atenda às suas necessidades, estimulando a livre concorrência entre os fornecedores do acessório e o oferecimento do referido item por menor preço. Iniciativa da ré de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonetambém atende ao propósito de preservação do meio ambiente, pois é razoável inferir que tal medida implicou a redução dos recursos naturais utilizados na fabricação dos referidos produtos, de modo a diminuir os impactos ambientais da sua atividade, o que também se reflete no descarte. Embalagem do produto adquirido indicava expressamente que o seu conteúdo não abrangia o carregador/adaptador de tomada, de modo a satisfazer o direito básico do consumidor à informação, como determina o artigo 6º, inciso III, do CDC. Parte autora que não pode, a esta altura, postular o ressarcimento do valor desembolsado na aquisição em separado do acessório que sabia ou, ao menos tinha condições de saber, que não acompanhava o aparelho celular, em respeito aos princípios da boa-fé e do "venirecontra factumproprium", que veda a adoção de comportamento incompatível com o anterior. Ausência de prova de que a iniciativa de não mais incluir o carregador/adaptador de tomada nas embalagens dos aparelhos iPhonetenha implicado a redução do preço do produto é irrelevante para o deslinde da causa, pois a aludida iniciativa decorre do regular exercício da liberdade econômica, que confere à ré o direito de optar por comercializar os seus aparelhos iPhone desacompanhados dos respectivos carregadores/adaptadores de tomada, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da referida prática, mormente porque, conforme acima mencionado, o fornecimento do acessório em questão não se mostra essencial ao funcionamento do aparelho celular. Determinação emanada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em processo aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no sentido de suspender, em todo território nacional, a venda de aparelhos celulares iPhone desacompanhados dos respectivos carregadores/adaptadores de tomada não vincula a decisão a ser proferida nestes autos, haja vista a competência do Poder Judiciário para apreciar toda lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/1988) e o fato de a eficácia da aludida determinação ter sido sobrestada por força de liminar deferida nos autos do mandado de segurança que a fornecedora Apple impetrou em face do Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor e da União Federal (processo nº 1073642-37.2022.4.01.3400), em trâmite pela 17a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sopesando os fundamentos expostos, devem ser afastadas as pretensões de ressarcimento do valor desembolsado na aquisição do acessório e de recebimento de indenização por danos morais, dada a ausência de ato ilícito que justifique a responsabilização civil da fornecedora. Reforma da r. sentença, para julgar improcedente a ação. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1002406-18.2022.8.26.0224; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais .Direito do Consumidor. Responsabilidade civil contratual. Aparelho celular iPhone desacompanhado de adaptador de energia USB-C (bico carregador ou adaptador de tomada). Sentença de improcedência .Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão da autora em receber o carregador faltante e indenização moral reputando a existência de venda cassada porque o carregador seria essencial ao uso do aparelho. Aparelho celular adquirido em loja em fev/2024. Celular fornecido com o cabo de energia Lightning-USB-C, que é diferente dos adaptadores de energia dos antigos aparelhos iPhone que tem entrada USB-A .Dever de informação atendido, constando na embalagem os itens inclusos na caixa do aparelho, bem como no site da fabricante, que é refletido nas lojas revendedoras. Venda casada não configurada. Conjunto probatório que demonstra que o adaptador de energia USB-C não é exclusivo da fabricante Apple e pode ser adquirido de qualquer outra marca homologada no Brasil, sem qualquer prejuízo à garantia do aparelho. Precedentes .Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX20248260326 Lucélia, Relator.: L .G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 20/11/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2024) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade de execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma e no prazo definido no parágrafo 3.º do art. 98 do CPC, tendo em vista a JG concedida à mesma. Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. BARRA MANSA, 25 de abril de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Tropical Supermercados Ltda

ID: 256022600

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-98.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000586-98.2023.5.23.0023 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : TROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000586-98.2023.5.23.0023 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000586-98.2023.5.23.0023 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR SPERANZA JÚNIOR RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id d1897a0; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id f1ac82c). Representação processual regular (Id 544fcce). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id d42b47c: R$ 98.369,50; Custas no acórdão, id d42b47c: R$ 1.967,39; Depósito recursal recolhido no RR, id 11ac74f: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id11ac74f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / ATOS ADMINISTRATIVOS (9997) / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora deu provimento ao recurso ordinário manejado pela União Federal para reconhecer a validade jurídica do auto de infração examinado no presente feito, assim como da inscrição em dívida ativa dele advinda. Inconformada, a parte autora pugna pela revisão do aludido pronunciamento jurisdicional. Consigna que “(...) o próprio auto de infração que culminou na multa objeto do presente processo seria nulo de pleno direito por afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º. LV da Constituição Federal, haja vista a ocorrência de nulidade de citação que acarretou no julgamento do mesmo à revelia da Recorrente.” (fl. 1101). Aduz que “(...) no aviso de recebimento anexado pela Recorrida em sua defesa, não consta o endereço de qualquer das unidades da empresa Recorrente, mas sim endereço diverso e desconhecido por esta (...).” (fl. 1101). Alega que deve ser reconhecida a “(...) afronta ao art. 5º. LV da Constituição Federal, haja vista o flagrante desrespeito ao direito da Recorrente contraditório e ampla, devendo ser a multa aplicada considerada nula, haja vista a flagrante nulidade de citação (...).” (fl. 1103). Afirma que “(...) foram devidamente comprovados a realização de 12 (doze) anúncios no jornal de maior circulação da cidade de Rondonópolis – MT (A Tribuna) durante os 06 (seis) meses anteriores à multa aplicada (Abril/28 a Setembro/28), sendo, portanto 02 (dois) anúncios por mês (...).” (fl. 1104). Argumenta que “(...) tais anúncios eram realizados sempre 02(duas) vezes por mês no jornal de maior circulação da cidade. Com a mesma frequência eram realizados os anúncios via rádio (...).” (fl. 1105). Pontua que, “Quanto à publicação nas redes sociais, conforme pode-se aferir pelo documento de Id. 6dd880e, o anúncio anexado fora divulgado diretamente no feed da página do instragram da Recorrente, de modo que ali permanece de forma permanentemente exposto, motivo pelo qual não é necessária sua constante postagem.” (fl. 1105). Assinala que “(...) foi ainda encaminhado ofício ao SENAC na data 04/04/2018, o qual é realizado anualmente a fim de informar o órgão acerca da disponibilidade de vagas para que encaminhe candidatos interessados, fato devidamente comprovado por meio do documento de id. fdc206c.” (fls. 1105/1106). Obtempera que “(...) os documentos apresentados pela Recorrente trataram-se de demonstrativos, não retratando todos os anúncios e tentativas já realizadas por esta em toda sua história, motivo pelo qual fora escolhido o período de 06 meses anteriores à multa aplicada a fim de demonstrar por amostragem que as vagas foram de fato disponibilizadas, bem como que a Recorrente efetuou esforços constantes e contínuos de cumprir com a determinação legal.” (fl. 1106). Assevera que o órgão turmário “(...) decidiu por não reformar o acórdão que ratificou a multa, mantendo assim o entendimento de que a empresa Recorrente não comprovou o empenho de esforços suficientes para o cumprimento da obrigação legal.” (fl. 1106). Assere que o decisum “(...) caracteriza clara e manifesta ofensa ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, in verbis¸ haja vista que mesmo tendo sido devidamente exposto o erro na análise dos documentos apresentados, ainda assim foi mantido o acórdão com base em premissa equivocada.” (fl. 1106). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia o provimento do presente apelo, “(...) de modo a reformar o acórdão proferido pelo TRT da 23ª Região, declarando assim nula a multa aplicada em seu desfavor pela Recorrida face ao suposto descumprimento do preenchimento da quota legal de empregados PCDs, primeiramente ante à nulidade de citação ocorrida no processo administrativo, bem como pela demonstração da Recorrente da disponibilização de vagas suficientes para o preenchimento da quota legal, bem como a devida publicidade às mesmas, porém sem que houvesse a apresentação de candidatos suficientes para seu preenchimento.” (fl. 1110). Consta do acórdão: “VALIDADE AUTO DE INFRAÇÃO A magistrada de origem julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração n. 21.621.659-1, lavrado contra a parte autora pela autoridade de fiscal, fundamentando, em suma, que há prova de esforços pretéritos no sentido de divulgar as vagas para pessoas com deficiência disponíveis na empresa. Desta decisão recorre a UNIÃO. Faz longa digressão acerca da importância e fundamentos normativos da inspeção do trabalho e cota para pessoas com deficiência. Diz, ademais, que a parte autora não logrou êxito em desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração retromencionado. Assevera que a empresa se empenhou mais em comprovar a tentativa de contratação do que propriamente efetivar as contratações devidas, o que as caracteriza como não inclusiva. Aduz, ainda, que não há prova de adaptação de postos de trabalho a pessoas com deficiência ou a adoção de outras medidas com o escopo de efetivar a inclusão. Pondera que caberia à empresa estudar o motivo do alegado desinteresse nas vagas e tentar contorna-lo com as medidas pertinentes, o que não aconteceu no caso concreto. Pontua que o Sistema Nacional de empregos (SINE) mantém cadastro de candidatos com deficiência para inserção no mercado de trabalho. Nesta linha de ideias, assevera que as escolas e entidades representativas das pessoas com deficiência também dispõe de cadastros de associados. Acrescenta que há no Sistema de informações da coordenadoria nacional para integração da pessoa portadora de deficiência (SICORDE) uma relação de instituições que atuam na área de atenção à pessoa com deficiência. Argui que existe sistema integrado online de vagas e currículos para pessoa com deficiência (SIRVC), disponível no site www.selursocial.org.br. Obtempera que a empresa possui alguns empregados com deficiência o que demonstra interesse das pessoas com tais condições no preenchimento das vagas existentes. Analiso. Pois bem. A autora ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor da União, afirmando, em síntese, que sofreu fiscalização em 27/11/2018, ocasião em que foi autuada por violação ao art. 93, III da Lei n. 8.213/1991, relativo à ocupação de 4% de seus cargos por pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência, e argumentando que tomou todas as medidas necessárias e possíveis para preencher sua cota de trabalhadores com necessidades especiais, além da impossibilidade logística da contratação. De fato, consta do auto de infração em questão que a empresa não comprovou a contratação de 4% de pessoas reabilitadas e/ou portadoras de deficiência. Extraio do art. 93 da Lei n. 8.213/91: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados...........................................................................................2%; II - de 201 a 500......................................................................................................3%; III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 4º (VETADO)." Veja-se que, nos termos do art. 93 da Lei n. 8.213/91, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. No caso da empresa autora, que possuía à época em seu quadro cerca de 798 empregados, deveria ter preenchido 4% de seus cargos com pessoas reabilitados e/ou portadoras de deficiência, ou seja deveria ter 31 empregados com este perfil. Todavia, é incontroverso o fato de que, neste universo de 798 empregados da ré, nenhum era pessoa com deficiência, o que não se revela razoável considerando que a cidade de Rondonópolis, sede da empresa ré, é a cidade mais populosa do interior do Estado de Mato Grosso, com 244.897 habitantes, segundo o censo demográfico em 2022. Neste contexto, nada obstante coadune com o entendimento de que há que se analisar esse tema com parcimônia, constato que, neste caso, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu de forma proativa na tentativa de emprestar efetividade ao art. 93 supracitado, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 818, e da CLT e 373, I, do CPC). Deveras, juntou aos autos tão-somente 1 (um) solitário ofício expedido SENAC, 1 (um) anúncio em jornal, 1 (um) áudio com propagando radiodifusora e 1 (um) post em rede social. Ocorre que não há prova da resposta negativa ao referido ofício, tampouco elemento de convicção que denote a periodicidade dos anúncios realizados nas mídias jornalísticas e sociais. Vale dizer, não há prova de que os anúncios tenham ocorrido mais de 1 (uma) vez. Assim, considerando o grande número de vagas disponíveis incumbia à demandante trazer aos autos mais documentos que denotassem conduta proativa na busca da consecução da obrigação da referida obrigação, à guisa de exemplo: - Campanhas de conscientização perante o público interno; - Publicidade em comércios e órgãos públicos; - Ofícios aos Sindicatos dos trabalhadores, órgãos de qualificação profissional, previdenciários e de assistência social (principalmente o SINE - Sistema Nacional de Emprego) - Cadastro em banco de dados como aquele constante no site www.selursocial.org.br. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "(...) AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA COTA POR RAZÃO ALHEIA À VONTADE DA EMPRESA. 1. A Eg. 1ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do Ministério Público, pois entendeu demonstrado, nos autos, que o descumprimento do percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 ocorreu por motivos alheios à vontade da ré, em razão da inexistência de trabalhadores interessados em ocupar as vagas destinadas aos portadores de deficiência. Nesse sentido, a Turma destacou que, conforme o substrato fático da decisão regional, reproduzida no acórdão embargado, restou evidenciado que a empresa, efetivamente, envidou esforços para contratar trabalhadores com deficiência e reabilitados, sendo acompanhada pelo Ministério Público do Trabalho por dez anos. Ademais, foi consignado que a reclamada cumpriu as condições impostas no termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT, juntando anúncios em jornais de grande circulação e certidões negativas, que comprovam o envio de correspondências a escolas, associações de deficientes físicos locais, SINE, SIEMACO e INSS, no intuito de buscar trabalhadores com os requisitos para preencher o percentual mínimo do art. 93 da Lei nº 8.213/91. Evidenciou-se, ainda, que, apesar do empenho ativo da reclamada em suas diligências, foram também constatadas dificuldades alheias à sua vontade, decorrentes da falta de profissionais específicos ao trabalho, dos obstáculos impostos pelas empresas tomadoras de serviços (que são resistentes em oferecer postos de trabalho a pessoas portadoras de deficiência), além das peculiaridades das funções de limpeza e conservação, que dificultam a adequação da mão-de-obra especial a tal ramo de prestação de serviços. 2. Por outro lado, os paradigmas transcritos não se revelam específicos a configurar o confronto jurisprudencial. Os arestos oriundos da 2ª e 6ª Turmas do TST registram irregularidades e a ausência de esforço das empresas quanto ao cumprimento da cota mínima de trabalhadores com deficiência, prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, configurando inércia e conduta omissiva não justificada. Revelam, portanto, que não restou demonstrado o afinco inequívoco das reclamadas para cumprir a obrigação legal, não havendo tentativa real de preenchimento das vagas, situação diversa dos presentes autos. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recuso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Ag-E-RR - 1002500-58.2008.5.09.0004, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)" (inwww.tst.jus.br, negritei). Neste diapasão, ressai que a parte autora incorreu em culpa por omissão, porquanto não se ativou com o escopo de alcançar o cumprimento da obrigação alhures mencionada. De mais a mais, incumbe destacar, que, como espécie de ato administrativo, o auto de infração é dotado de presunção de veracidade. Acerca do tema discorre a doutrina[1]: "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública." (Negrito no original, grifei). Em assim sendo, conclui-se que não existem nos presentes autos elementos que possam inquinar de nulidade o ato administrativo guerreado. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da União para declarar hígido o auto de infração objeto dos autos e a inscrição na dívida ativa dele decorrente.” (Id d42b47c). Extraio da primeira decisão integrativa: “A parte exequente alega que o acórdão foi omisso pois deixou de se manifestar sobre aalegação formulada em sede de contrarrazões no sentido de que o auto de infração vergastado violou o contraditório e ampla defesa, na medida em que foi lavrado à revelia da empresa. Sustenta, em suma, que a notificação acerca da fiscalização foi realizada em endereço desconhecido. Para além disto, a parte autora busca refutar o argumento de que apenas 1 anúncio solitário teria sido realizado para anúncio de vagas para PCDs. Analiso. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte não concorde, pois seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, corrigir o erro material e o manifesto equívoco no exame dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Impende lembrar, ainda, que, em sede recursal, a omissão sanável por meio de embargos declaratórios se configura apenas nas hipóteses em que o julgador deixa de apreciar pedido ou argumento deduzido nas razões do apelo com as quais a parte apresenta à instância revisora o seu inconformismo e pugna pela reforma da decisão primeva. Sob tal premissa, revela-se desarrazoada a vertente adotada pela parte embargante, dado que que o acórdão é expresso ao asseverar que "não existem nos presentes autos elementos que possam inquinar de nulidade o ato administrativo guerreado", bem assim que a "autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu de forma proativa na tentativa de emprestar efetividade ao art. 93 supracitado, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 818, e da CLT e 373, I, do CPC)". Tal percepção se reforça na medida em que é possível extrair da inicial a confissão de que a notificação retromencionada foi endereçada ao endereço residencial de um dos sócios (ID d133ad9, fls.6) e que, portanto, inexistiu prejuízo à parte. Neste caso, a pretexto de sanar o alegado vício, a parte intenta a reanálise da questão decidida, desta feita em conformidade com a ótica que lhe parece mais favorável, o que não se pode admitir pela via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, resta dizer que não prosperam os embargos declaratórios sequer a título de prequestionamento, conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do TST, uma vez que o julgado apresentou tese explícita quanto aos temas eriçados. Não havendo, por conseguinte, omissão ou qualquer outro vício a ser sanado na decisão hostilizada, rejeito os embargos de declaração opostos pelas partes.” (Id 40c0866). Extraio da segunda decisão integrativa: “OMISSÃO. ERRO MATERIAL O embargante aduz que, diferentemente do que constou no acórdão vergastado, não realizou apenas 1 (um) anúncio em jornal com o escopo de dar publicidade à existência de vagas de trabalho para pessoas com deficiência, mas sim financiou 12 (doze) anúncios em um espaço de 06 (seis) meses. Alude, ainda, à existência de ofício ao SENAC e de anúncio por rádio difusão, bem assim pontua que a publicidade em sua rede social é exposta de forma permanente. Aduz que tais elementos de convicção não foram impugnados pela parte ré. Sustenta, também, que diferente do arguido no acórdão vergastado, pontua que há prova de que a parte embargante contava à época da lavratura do auto de infração com 15 (quinze) empregados PCD. Analiso. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde. Seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, "caput" e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de sanar omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por meio de embargos declaratórios se configura apenas nas hipóteses em que o julgador deixa de apreciar pedido ou argumento deduzido pelas partes que tenha potencial de influenciar no deslinde da controvérsia. Convém lembrar que o julgador não está obrigado a expedir juízo de valor sobre todos os argumentos expostos pelas partes. Basta que motive sua decisão nos termos do art. 131 do CPC, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, inclusive essa é a interpretação que se extrai do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC. No presente caso, convém ressaltar que o acórdão foi expresso ao destacar que embora a parte autora possuísse 798 (setecentos e noventa e oito) empregados, nenhum era enquadrado legalmente como PCD (ID d42b47c, fls. 1016). Note-se que os documentos de ID 36afb4c não tem o condão de alterar a referida conclusão, dado que se referem a acidentes de trabalho e afastamentos circunstanciais por doenças e, portanto, não preenchem os requisitos de enquadramento dos trabalhadores na condição de pessoa com deficiência, previstos da Instrução MTE Normativa n.º 98, de 15 de agosto de 2012, que, de seu lado, hauria sua força normativa do art. 18, II do Decreto n. 8.894/2016, vigente à época da lavratura do auto de infração. De mais a mais, não há que se falar em omissão quanto à análise do anúncio radiofônico e nas redes sociais, dado que, conforme constou do acórdão, não há prova de sua periodicidade (ID d42b47c, fls. 1016). Lado outro, verifico a existência de erro material na decisão, dado que a parte não provou apenas 1 (um) anúncio em jornal, mas, mas 12 (doze) (ID 9c3428c, fls. 31 e seguintes), Dessarte, corrijo o referido erro material para determinar que no acórdão de ID d42b47c, fls. 1016, onde se lê: "Deveras, juntou aos autos tão-somente 1 (um) solitário ofício expedido SENAC, 1 (um) anúncio em jornal, 1 (um) áudio com propagando radiodifusora e 1 (um) post em rede social." (destaquei) Leia-se: Deveras, juntou aos autos tão-somente 1(um) solitário ofício expedido SENAC, 12 (doze) anúncios em jornal, 1 (um) áudio com propaganda radiodifusora e 1 (um) post em rede social. (destaquei) Não obstante se reconheça o referido erro material, no tocante à quantidade de anúncios em jornal de circulação local, tal fato não configura erro de premissa e não possui o condão de alterar o teor do julgado, visto que o entendimento firmado por este juízo foi firme ao declarar que incumbia à parte autora trazer aos autos mais documentos que denotassem conduta proativa na busca da consecução da obrigação da referida obrigação, como por exemplo: "Campanhas de conscientização perante o público interno; Publicidade em comércios e órgãos públicos; Ofícios aos Sindicatos dos trabalhadores, órgãos de qualificação profissional, previdenciários e de assistência social (principalmente o SINE - Sistema Nacional de Emprego) Cadastro em banco de dados como aquele constante no site www.selursocial.org.br." (ID d42b47c, fls. 1017) A despeito do esforço argumentativo do patrono da parte autora, não houve a apresentação nos autos prova acerca das referidas condutas. Dessa forma, acolho os embargos declaratórios apenas para sanar o erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos.” (Id 89c5a28). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, consigno que o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se devidamente motivado, o que afasta, prima facie, a viabilidade técnica de o apelo ser admitido por eventual vulneração ao comando encerrado no aludido dispositivo legal. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado às fls. 1107/1108 (TRT da 12ª Região – Id 3276ac5), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA

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Jacqueline Izolde Lehnen e outros x Francisco De Assis Ribeiro e outros

ID: 294150581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002500-85.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE IZOLDE LEHNEN VITALINO FERNANDO LEHNEN

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO SIRLENE ROCHA FARIAS

Sentença

Advogados:

THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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FERNANDO BELLANDI

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Autos nº 1002500-85.2020.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato c.c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, proposta por VIT… Autos nº 1002500-85.2020.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato c.c Pedido de Reintegração de Posse e Indenização por Danos Materiais, proposta por VITALINO FERNANDO LEHNEN e JACQUELINE IZOLDE LEHNEN, em desfavor de FRANCISCO ROCHA FARIAS RIBEIRO e SIRLENE ROCHA FARIAS RIBEIRO. Aduzem os Autores que celebraram negócio jurídico com os Réus, consistente em contrato de compra e venda de direitos possessórios sobre imóvel com área de 370,50 m² (trezentos e setenta metros e cinquenta centímetros quadrados), correspondente aos lotes 6-A e 7, da quadra 8, localizado no Bairro Jupiara, na cidade de Campo Verde/MT. Afirmam que o valor ajustado para a venda do bem foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago pelos Requeridos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com início em fevereiro de 2009. Narram os Requerentes que os requeridos efetuaram o pagamento integral até a 40ª (quadragésima) parcela e, na 41ª (quadragésima primeira), realizaram um pagamento parcial no valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais). Assim, até a data da propositura da presente demanda, foi pago o equivalente a 40 (quarenta) parcelas integrais e uma parcela parcial. Informam que os Promovidos não cumpriram regularmente o negócio jurídico, uma vez que deixaram de pagar as parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, o que acarretou a quebra do contrato. Alegam, ainda, que foi realizada notificação extrajudicial para cobrança da dívida, a qual não foi atendida pelos Demandados. Diante disso, sustentam que a posse, que inicialmente era justa, tornou-se injusta em razão do vício da precariedade. Sustentam que o pedido de rescisão está fundamentado nas cláusulas 2ª, parágrafo quarto; 8ª e; 9ª do contrato celebrado entre as Partes, que estabelecem a multa contratual de 20% (vinte por cento) mais perdas e danos. Além disso, afirmam que o não pagamento de qualquer uma das parcelas torna as demais automaticamente vencidas. Pugnaram pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em sua integralidade; pelo deferimento do pedido de tutela de urgência, liminarmente, para determinar a imediata reintegração de posse do imóvel sub judice. Subsidiariamente, caso a reintegração fosse indeferida, requereram a concessão de medida liminar para impedir que os Requeridos realizassem a venda do referido imóvel até o julgamento final da demanda, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. No mérito, pleitearam a declaração de rescisão do “Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano”, por culpa dos Requeridos; a determinação da devolução dos valores pagos pelos Réus aos Autores, com o devido desconto da multa contratual de 20% (vinte por cento), equivalente a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), além de perdas e danos, custas processuais, despesas e honorários advocatícios, conforme previsto nas cláusulas oitava e nona do contrato. Com a Inicial, os Autores juntaram documentos de identificação pessoal; procuração ad judicia; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiências financeira; contrato de compra e venda e; notificação extrajudicial enviada aos Demandados. Decisão judicial Inicial lançada no id. 40073501, que indeferiu o pedido antecipatório feito pela Parte Requerente, determinando-se a citação dos Requeridos e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a tentativa de autocomposição entre os Litigantes. A citação dos Requeridos ocorreu em 23 de outubro de 2020. Id. 42048996. Sessão de conciliação realizada no CEJUSC desta comarca em 02 de dezembro de 2020. Id. 44980106. Apresentação de Contestação e Reconvenção pelos Requeridos em 27 de janeiro de 2021 (id. 47742629), oportunidade em que afirmaram que os Autores teriam vendidos os direitos possessórios sobre imóvel alheio. Réplica à Contestação apresentada em 14 de março de 2024 (id. 144493106), arguindo a intempestividade da defesa dos Demandados, reiterando os pedidos Iniciais. – Da extensão dos efeitos da revelia dos Requeridos. Sustenta o Autor a ocorrência da revelia, uma vez que a Petição de Contestação teria sido apresentada intempestivamente. Pois bem. Dispõe o art. 335, inc. I do CPC que: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por sua vez, o art. 344 de referido dispositivo legal, elucida que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Verifica-se dos autos que os Requeridos foram devidamente citados para comparecerem à audiência de conciliação, realizada em 02 de dezembro de 2020, o qual restou inexitosa, restando consignado quanto ao prazo para apresentar contestação, nos seguintes termos: “Em razão de não ter havido o acordo nesta oportunidade, ficam as requeridas devidamente cientificadas de que têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta data, para apresentar contestação.” Id. 44980106. Sendo assim, tendo em vista que a sessão de conciliação ocorreu em 2 de dezembro de 2020, o prazo final para a apresentação de Contestação ocorreu em 26 de janeiro de 2021, considerando o recesso forense e a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021 (artigo 220 do CPC), bem como o feriado do dia da justiça, ocorrido em 08 de dezembro de 2020 (portaria n. 1555 TJMT). Desta feita, a apresentação de Contestação juntada no dia 27 de janeiro de 2021 ocorreu de forma intempestiva, operando-se a revelia dos Promovidos, razão pela qual os argumentos trazidos pelos Demandados não devem ser apreciados. No entanto, os documentos juntados pela Parte Requerida revel são admitidos e serão considerados durante a prolação da sentença. De igual modo, as questões de ordem pública suscitáveis a qualquer tempo também devem ser conhecidas, in verbis: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. E sendo assim, conheço da manifestação juntada pelos Requerido no id. 47742629, exclusivamente quanto às provas documentais e questões de ordem pública, aplicando-se os efeitos materiais da revelia em relação às demais questões. De qualquer forma, mesmo com a presunção de veracidade das alegações fáticas, o julgamento deve ser proferido à luz das provas constantes nos autos, analisando-se os elementos probatórios para a formação do convencimento do Juízo. – Da gratuidade da justiça aos Requeridos. O Requeridos pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 5º, LXXIV, CF e art. 98 do Código de Processo Civil. Passo a deliberar sobre a concessão do benefício, apesar da decretação da revelia dos Requeridos, vez que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer momento processual, com fulcro na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que veio a ensejar a concessão do benefício. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.420.209/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Diante disso, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 98: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por seu turno, o § 2º do art. 99, do mesmo Código, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, o § 3º do mencionado art. 99, dispõe que: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não consta nenhuma prova nos autos que leve este Juízo a suspeitar da alegação de que os Demandados não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Ante aos motivos expostos, defiro a concessão da gratuidade da justiça à Parte Requerida. – Do julgamento antecipado do feito. Impõe-se o julgamento antecipado da lide em decorrência da decretação da revelia de parte dos Réus e por não haverem outras provas a serem produzidas, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. – Do mérito. – Da rescisão contratual. A relação jurídica entre as Partes está devidamente comprovada pelo Contrato de Compra e Venda anexado aos autos no id. 37722782. Da mesma forma, a inadimplência dos Requeridos está comprovada pela notificação extrajudicial de id. 37722785 e 37722789, a qual demonstra que os Réus não cumpriram com o pactuado, não tendo sido impugnada inclusive na contestação intempestiva. No caso sub judice, os Requerentes afirmam que o valor ajustado no contrato de compra e venda do bem foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago pelos Requeridos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com início em fevereiro de 2009 e que os Requeridos efetuaram os pagamentos regulares até a 40ª (quadragésima) parcela e apenas realizaram um pagamento parcial na 41ª (quadragésima primeira), configurando o inadimplemento contratual, especialmente considerando que no negócio jurídico realizado, constou expressamente que o não pagamento de qualquer parcela, torna as demais automaticamente vencidas, com a rescisão contratual, devolvendo-se a posse do imóvel aos Promoventes. Outrossim, analisando o contrato pactuado entre os Litigantes, denota-se que as cláusulas preveem claramente as consequências do inadimplemento, tais como a multa contratual de 20% (vinte por cento) mais perdas e danos e a devolução da posse do bem aos Vendedores. Firmado nisso, os Requerentes pretendem que o Poder Judiciário declare a resolução do contrato em razão do inadimplemento do pactuado e assegure a retomada da posse do imóvel. No caso em tela, os Réus foram devidamente notificados para purgar a mora, mas permaneceram inadimplentes, o que autoriza a rescisão contratual pretendida pelos Demandantes, conforme expressa previsão contratual. A inércia da Parte Devedora, aliada à ausência de justificativas idôneas que poderiam elidir sua responsabilidade contratual, corrobora o inadimplemento voluntário e culposo. Ademais, é cediço que a resolução do contrato por inadimplemento encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, particularmente no art. 475 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso concreto, uma vez verificado o inadimplemento e validamente aperfeiçoada a constituição em mora, torna-se legítima a resilição do contrato, com todos os seus consectários legais. – Da reintegração de posse e restituição aos Requeridos dos valores pagos aos Requerentes. Quanto à reintegração de posse, é consequência lógica da rescisão do contrato, pois com a extinção do vínculo contratual cessa o direito dos Réus à posse do imóvel, que deve retornar aos Demandantes. No que tange ao pleito de restituição dos valores devidamente pagos pelos Promovidos aos Promoventes também tem amparo contratual, especialmente considerando o pedido expresso na Petição Inicial, formulada pela Parte Requerente. Nesse contexto, retornando as Partes ao status quo ante com a reintegração dos Requerentes na posse do imóvel, os valores que foram pagos pelos compradores devem ser restituídos. – Da cláusula penal. Em relação a cláusula penal, com efeito, consta na cláusula 8ª (oitava) do contrato a previsão de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do negócio, bem como na cláusula 9ª, honorários advocatícios e despesas, devidos em caso de inadimplemento não purgado. Eis as redações das cláusulas precitadas: “(...) Os Contratantes estabelecem que em caso de rescisão contratual a parte que der causa a rescisão pagará a outra uma multa de 20% (vinte por cento) sobe o valor do contrato, mais perdas e danos. 9ª CLÁUSULA: as custas e despesas processuais oriundas desse contrato correm por conta de quem der causa a rescisão, assim como, as despesas com Honorários Advocatícios.” Ressalta-se, que a exigibilidade da cláusula penal independe da apuração de prejuízo, basta, para sua incidência, a simples inexecução da obrigação principal, nos termos do art. 408 do Código Civil, in verbis: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Nesse sentido, colho da doutrina abalizada de Caio Mário da Silva Pereira a seguinte lição: “Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo, e previram razoavelmente para o futuro, o contrato tem de ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado.” (Instituições de Direito Civil, v. III, 11ª ed., Forense, 2004, pp. 165-166) Desta feita, revelam-se como fator conhecido e presumivelmente levado em consideração na formação da vontade contratual, os montantes fixados nas cláusulas penais. Trata-se, de uma aplicação direta do princípio da boa-fé, pois os Contratantes devem buscar, no contrato, alcançar as prestações que originalmente se comprometeram, da forma como se obrigaram. Não mais importante, imperioso destacar que a cláusula penal constitui instrumento legítimo de garantia do adimplemento e previsão expressa do pacto celebrado entre as Partes, as quais, de forma livre e consciente, estabeleceram a penalidade aplicável no caso de inadimplemento, nos termos do contrato de compra e venda acostado ao feito. Nessas circunstâncias, a incidência integral da cláusula penal se mostra proporcional e plenamente justificada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS PARA ENTREGA FUTURA – ENTREGA NÃO EFETUADA – INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO – COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DE PERDAS E DANOS/WASHOUT – PREVISÃO CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – INDENIZAÇÃO DEVIDA –– SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSOS CONHECIDOS – PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. A cláusula penal é exigível daquele que der causa ao descumprimento contratual, representando, por conseguinte, uma indenização prévia para quem a recebe. Decorrida da própria interpretação da lei e do entendimento da jurisprudência, inclusive desta câmara, não há abusividade na aplicação da penalidade de 50%. Inexistindo prova do adimplemento da obrigação, constante na entrega do milho na data aprazada, o adquirente faz jus à indenização por perdas e danos (cláusula washout), cujo valor corresponde à diferença entre o preço contratado e o praticado no dia em que o produto deveria ter sido entregue (N .U 1003034-16.2023.8.11 .0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10004640520218110029, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversas oportunidades, que a cláusula penal somente pode ser reduzida se comprovadamente excessiva em relação à obrigação principal e aos prejuízos causados, o que não se presume: “A cláusula penal não se reduz por mera liberalidade do julgador, mas apenas quando restar demonstrado, de forma inequívoca, que a penalidade imposta é manifestamente desproporcional à obrigação descumprida.” (STJ, AgRg no AREsp 621.270/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/05/2015). Sendo assim, assinalo que a cláusula penal em exame, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, está em conformidade com os padrões praticados no mercado e com a jurisprudência dominante, não configurado abuso ou violação da função social do contrato. Assentada a incidência da cláusula penal, prossigo para o pleito autoral de sua cumulação com perdas e danos. – Das perdas e danos. É consabido que a cláusula penal, enquanto pacto acessório de natureza secundária, consiste em convenção pela qual as Partes, exercendo sua autonomia privada, estabelecem antecipadamente um valor – usualmente em pecúnia – destinado a incidir no caso de descumprimento da obrigação principal. Tal penalidade pode assumir natureza compensatória, quando voltada à recomposição da inexecução absoluta do contrato, ou moratória, nos casos em que a obrigação, embora descumprida, ainda possa ser utilmente cumprida com atraso ou defeito. A esse respeito, leciona Washington de Barros Monteiro, em lição atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf: “ (...) A cláusula penal é semelhante às perdas e danos, da qual se distingue porque seu valor é arbitrado antecipadamente pelos contratantes, e não posteriormente, pelo juiz. [...] Com a utilização da cláusula, as partes dispensam a necessidade da demonstração dos prejuízos e de sua liquidação, tornando-se suficiente a demonstração do inadimplemento. É o que está consignado neste art. 416. O parágrafo único deste dispositivo impede o credor de exigir o valor suplementar dos prejuízos, quando ele ultrapassar o da cláusula penal, ressalvada a hipótese de convenção em sentido diverso.” (Direito das Obrigações, 40ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 421-431). Trata-se, pois, de instrumento eficaz à tutela da confiança contratual, na medida em que evita a complexidade da apuração judicial dos danos, e assegura resposta célere ao lesado. Aliás, o sistema jurídico, não exige terminologia rígida para sua validade: mesmo ausente a expressão “cláusula penal”, sua eficácia decorre do conteúdo obrigacional assumido pelas Partes e da sanção expressamente convencionada. De outro modo, a análise da penalidade não se resume a critérios formais, eis que deve considerar, sobretudo, a função contratual exercida pela cláusula no caso concreto. Na espécie, a cláusula penal pactuada entre as Partes tem natureza nitidamente compensatória, pois se destina à hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação principal. Porém, é vedada sua cumulação com qualquer outra reparação de natureza patrimonial. A propósito, abstrai-se do contrato de compra e venda firmado entre as Partes que foram fixados: a) as despesas com honorários advocatícios; b) perdas e danos e; c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. De rigor reconhecer que, convencionada cláusula penal compensatória no pacto celebrado entre as Partes — com previsão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato —, a sua incidência exclui a possibilidade de cumulação com outras formas de reparação compensatória, como perdas e danos por lucros cessantes ou danos emergentes. Repise-se que nos termos do art. 409 do Código Civil, a cláusula penal, também chamada de multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: i) multa moratória, destinada a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento de forma diversa da pactuada e, ii) multa compensatória, estipulada para a hipótese de inadimplemento total da obrigação, caso em que a pena previamente estabelecida serve como estimativa das perdas e danos decorrentes da inexecução do contrato. Nessa direção, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REIVINDICATÓRIA. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. INACUMULABILIDADE. (...) O pagamento de cláusula penal compensatória exclui a possibilidade de exigir-se ainda a solução de perdas e danos. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos. (STJ - REsp: 556620 MT 2003/0084103-7, Relator.: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 20/11/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 10/05/2004 p. 293 LEXSTJ vol. 178 p. 158). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES . REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que foi pactuada cláusula penal compensatória, e não moratória, convicção cuja desconstituição é inviável a este Tribunal Superior, na via estreita do recurso especial, pois implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório e contratual, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2 . A partir das premissas adotadas pelo col. Tribunal de origem, é inviável a cumulação da multa compensatória com a NR.PROCESSO: 5145995-85.2024.8.09.0035 indenização por perdas e danos, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir uma ou outra, mas não ambas, conforme os ditames do art. 401 do Código Civil. 3 . Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Desse modo, tendo o Tribunal de origem decidido pela fixação do montante de 15%, não se verifica incongruência entre o acórdão e o entendimento desta Corte. 4. A modificação da conclusão lançada no v . acórdão recorrido, para fixar a retenção no patamar pretendido pelo agravante nas razões de recurso especial - no mínimo em 25% -, demandaria o revolvimento de suporte fático- probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1635794 DF 2016/0287232-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2017). E do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ILEGITIMIDADE ATIVA DA TERCEIRA INTERESSADA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – NATUREZA DE MULTA COMPENSATÓRIA – INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É parte ilegítima para propor ação a pessoa jurídica estranha ao contrato de compra e venda que pleiteia seu descumprimento, inclusive o pagamento da multa contratual e indenização por perdas e danos na aquisição do produto por outro autor que detém legitimidade ativa. “(...) A cláusula penal é dividida em duas espécies: a moratória, atinente à inexecução parcial da obrigação como o atraso, e a compensatória, relativa à inexecução total da prestação. Somente a cláusula penal compensatória tem o condão de derruir eventual indenização por perdas e danos, já que ela consiste em prefixação de prejuízos, a teor do artigo 410 e 416, parágrafo único, do Código Civil. A cláusula penal moratória, por sua vez, autoriza a busca por perdas e danos complementares, já que tem escopo meramente penitencial ou sancionatório.” (TJMG - Apelação Cível 1 .0000.23.001155-3/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10031584120228110051, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). Assim, é inviável a cumulação da multa compensatória com perdas e danos, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas, conforme o exposto. – Da cumulação de honorários sucumbenciais e contratuais. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais previstos na cláusula 9ª do ajuste firmado entre as Partes, cabe cumulação com honorários sucumbenciais. Vejamos. Os honorários advocatícios sucumbenciais são ônus de natureza processual estabelecido pelo julgador, com observância dos requisitos do art. 85 do CPC/2015, sendo incabível sua prévia estipulação em contrato particular firmado entre as Partes. Já os honorários contratuais possuem lastro no instrumento firmado entre os Contratantes e decorrem do pacta sunt servanda, ao passo que os honorários sucumbenciais se condicionam ao êxito obtido em ação judicial. Por terem naturezas distintas, é possível a cumulação das verbas, não havendo bis in idem. A esse respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS – CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA – NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em contrato de locação para fins comerciais, é possível a cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais, pois possuem naturezas jurídicas distintas, não caracterizando bis in idem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007179-56.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). – Da fruição. Já em relação ao pagamento de indenização pelos Demandados, no patamar de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do contrato, pelo período em que estiveram no imóvel, salienta-se que conforme entendimento predominante, inclusive do STJ, a taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem. A fruição é a utilização ou o proveito da coisa por quem detenha sua posse ou propriedade, aproveitando-lhe os produtos advindos. O direito de recebimento de indenização a título de fruição do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, assim como decorre da vedação ao enriquecimento ilícito, com fulcro nos artigos 884 e 885 do Código Civil, in litteris: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Nesse entendimento, a indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das Partes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2024829 SC 2022/0280737-0). Isso ocorre porque a indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. Dessa maneira, não merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se estaria violando a teoria da reparação integral do dano. Situação distinta é aquela prevista no Tema 970/STJ, o qual define que a cláusula penal moratória por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes ou perdas e danos, haja vista que (i) não se discute cláusula penal moratória e (ii) a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda. STJ - AgRg no REsp: 1179783 MS 2010/0026674-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016). Repise-se que “ (...) a multa contratual tem natureza distinta da indenização por fruição do imóvel, na medida em que é aquela prevista em contrato que visa sancionar a parte que descumpre o contrato (ou seja, é cláusula penal pela rescisão do contrato), enquanto a indenização corresponde ao prejuízo sofrido pela promitente vendedora em decorrência da privação do uso do imóvel durante o período em que a parte recorrente usufruiu do bem, mesmo estando em total inadimplência (vale dizer, a verba tem natureza reparatória)." (TJMT - N.U 1004833- 18.2021.8.11.0037, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). E sendo assim, a multa contratual (cláusula penal) é perfeitamente cumulável com a taxa de fruição do imóvel (aluguéis), uma vez que os institutos não se confundem, não havendo que se cogitar de bis in idem. – Da indenização pela deterioração do bem. Afirmam os Autores que o imóvel objeto do contrato teria sofrido deterioração por parte dos Requeridos. Ocorre que no que tange ao pedido de indenização decorrente da alegada deterioração do imóvel, formulado pelos Requerentes, verifica-se que não há nos autos substrato probatório suficiente a amparar a procedência da pretensão indenizatória. Ressalta-se que o Código de Processo Civil, ao dispor em seu artigo 371 que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, impõe como condição à formação do convencimento judicial que as provas sejam idôneas e eficazes para demonstrar os fatos controvertidos. Neste caso, não há prova hábil a comprovar que os danos extrapolam a depreciação ordinária que decorre do uso normal do imóvel. Assim, reconhecendo-se a ausência de prova robusta da materialidade dos danos específicos e do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e as deteriorações apontadas, não há como acolher o pleito de indenização formulado na Inicial, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Diante de todo o exposto, demonstrado pelos Autores, de forma suficiente, a configuração de inadimplemento contratual relevante e não justificado, bem como a regular constituição em mora da Parte Requerida, nos termos convencionados no instrumento particular firmado entre os Litigantes, a validade e exigibilidade da cláusula penal restam incontroversas, porquanto inadmitida a cumulação com perdas e danos de idêntica natureza. Por conseguinte, reputo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, à exceção da indenização por deterioração do bem e da pretensão indenizatória por perdas e danos, afastada por incompatibilidade jurídica com a multa compensatória aplicada. Decido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITALINO FERNANDO LEHNEN e JACQUELINE IZOLDE LEHNEN, em face de FRANCISCO ROCHA FARIAS RIBEIRO e SIRLENE ROCHA FARIAS RIBEIRO para: i) DECLARAR rescindido o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as Partes, referente ao imóvel denominado “um lote de terras, medindo 370,50 (trezentos e setenta vírgula cinquenta) metros quadrados, pertencente ao lote 6-A e 7, quadra 8, localizado no Bairro Jupiara, Campo Verde/MT"; ii) CONDENAR os Demandados ao pagamento de multa contratual no montante de 20% (vinte por cento) sobre valor do contrato, conforme o pactuado, em favor dos Demandantes, em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado (Tema Repetitivo n.º 1002 STJ), uma vez que o contrato celebrado foi firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018; iii) DETERMINAR que os Autores restituam aos Requeridos, na forma simples, os valores efetivamente pagos pelos Demandados, em parcela única, DESCONTANDO-SE a multa contratual de 20% (vinte por cento) acima descrita, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) até a data de 31 de agosto de 2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; 2) até 31 de agosto de 2024 os valores deverão ser corrigidos monetariamente – desde a data dos respectivos prejuízos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1 de setembro de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo ( CC, art. 389, p. único); iv) CONDENAR os Requeridos ao pagamento de alugueres pela utilização do bem sub judice no período de dezembro de 5 de fevereiro de 2009 até a efetiva desocupação, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, a ser apurado posteriormente, em fase de liquidação de sentença, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela mensal, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, conforme previsão expressa da Lei nº 14.905/2024, a partir da citação até a desocupação. v) DETERMINAR a reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto do contrato em exame, fixando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente sentença, para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada; Em razão da sucumbência, condeno os Réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a Parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Agu)

ID: 327485668

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000490-49.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000490-49.2024.5.21.0041 RECORRENTE: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000490-49.2024.5.21.0041 RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000490-49.2024.5.21.0041 DESEMBARGADOR REDATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A/S): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA RECORRIDO(A/S): UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RESERVA LEGAL DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇOS EFETIVOS PARA O ALCANCE DA COTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de expedição de certidão de regularidade quanto à reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD), nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. 2. Alega impossibilidade prática de atingir a cota legal, tendo demonstrado tentativas de alcance, sem êxito. Requer o redimensionamento da base de cálculo da cota. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora demonstrou os esforços de contratação, evidenciando que não obteve êxito por fatores alheios à sua vontade; (ii) se é possível redimensionar a base de cálculo da reserva legal de cargos prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, considerando apenas os empregados lotados em áreas administrativas. III. Razões de decidir 4. O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 impõe às empresas com mais de 100 empregados o preenchimento de percentual mínimo de seus cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas. A norma é de aplicação obrigatória e não prevê exceções quanto ao tipo de atividade exercida ou à área de lotação dos empregados. 5. O TST admite a flexibilização da responsabilização quando a empresa comprova, de forma inequívoca, que não atingiu a cota por fatores alheios à sua vontade. Não sendo o caso, não há supedâneo para relativizar a base de cálculo ou para expedir certidão de regularidade com efeitos de negativa. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _____________________________. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, "caput" e 37, XXI; Lei nº 8.213/1991, art. 93; Lei nº 14.133/2021, arts. 63, IV; 92, XVII; 116 e 137, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-652-32.2018.5.10.0018, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13.05.2025, e RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06.05.2025. I - RELATÓRIO "Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora, SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., irresignada com a sentença (Id. a96907f), proferida pelo d. Juiz do Trabalho Zéu Palmeira Sobrinho, titular da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (AGU), julgada improcedente, além de haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (5%), sobre o valor atribuído à causa. A parte autora interpõe recurso ordinário (Id. 0df8f7e), em cujas razões recursais alega que a ação objetivava a expedição de certidão de regularidade em relação à cota legal de cargos reservados para pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados da Previdência Social, prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, e a modificação da base de cálculo para apuração dessa cota. Ressalta que, apesar da comprovação dos requisitos para a concessão de liminar, o pedido foi indeferido, o que também ocorreu em mandado de segurança nº 0001367-15.2024.5.21.0000, tendo, a sentença, julgado improcedentes os pedidos iniciais. Afirma que não houve apreciação adequada dos direitos discutidos, deixando de considerar elementos que evidenciam a necessidade de adequação ao cumprimento da cota legal, pois a sentença considerou o esvaziamento do objeto da lide sob o fundamento de que o art. 93 da Lei 8.213/91 não traz exceções quanto ao tipo de atividade e que relativizar o percentual representaria alteração indevida da norma legal, violando o princípio da harmonia dos poderes. Defende que o preenchimento das vagas requer atributos específicos que restringem o universo de candidatos, principalmente em algumas funções que exigem preservação da função motora dos membros superiores. Reafirma que a empresa sempre zelou pela manutenção da cota, promovendo anúncios e campanhas de divulgação (Ids. c99023d, 63490aa, 793be89, 1e6075d, 54cf9bd, 68aa05d), mas enfrenta dificuldades devido às limitações do mercado de trabalho e escassez de mão de obra com essas características específicas. Acrescenta que o descumprimento da cota representa sério risco para a empresa, incluindo impedimento em licitações públicas e encerramento de contratos, conforme art. 116 da Lei nº 14.133/2021, citando precedentes favoráveis em que houve a invalidação de auto de infração por multa administrativa pelo não cumprimento da cota diante do reconhecimento dos esforços da empresa para regularizar o quadro funcional. Suscita a necessidade de modificação da base de cálculo para apuração da cota, propondo a consideração apenas dos empregados internos, lotados na base administrativa. Reitera que as dificuldades em encontrar profissionais com as características especificadas e as limitações do mercado de trabalho inviabilizam o atingimento do número exigido pela normativa. Acrescenta que o art. 93 da Lei nº 8.213/91 não considera a complexidade do mercado de trabalho e as aptidões inerentes aos diferentes cargos, expondo o empregador a multas administrativas e penalidades que podem prejudicar a atividade empresarial. Ressalta a importância da regularidade do quadro funcional para a participação em licitações públicas e a consequente possibilidade de desclassificação pela impossibilidade de emissão de certidão de regularidade, citando os arts. 63, IV; 92, XVII; 116 e 137, IX, da Lei nº 14.133/2021. Requer a reforma da sentença para redimensionar a base de cálculo da cota, considerando apenas os funcionários internos, a fim de restabelecer a regularidade e permitir a participação em licitações, bem como a inclusão no eSocial e demais registros públicos da informação de que a recorrente não atende integralmente à reserva legal por indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária, eliminando a impossibilidade de habilitação em licitações e assegurando a execução dos contratos com a Administração Pública. Contrarrazões apresentadas pela União (AGU) (Id. a492847). A SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., pediu, incidentalmente, após a distribuição do recurso, a concessão de tutela de urgência (Id. 7b4f2ac). O representante do Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (Id. 446707b)". É o relatório proposto pela Relatora, aprovado em sessão, que adoto. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Nos termos do voto da Relatora: "Recurso tempestivamente interposto pela SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. Representação regular. Preparo regularmente efetivado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto". MÉRITO Base de cálculo para a cota de empregados deficientes estabelecida no art. 93, da lei nº 8.213/1991 A Relatora dava provimento ao recurso da empresa autora, para determinar à União que incluísse no e-Social e demais registros públicos certidões positivas com efeito de negativa em nome da autora, possibilitando a participação dela em licitações públicas quanto à exigência prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/1991 e art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo de um ano, porém dela divirjo, sob os fundamentos a seguir: A autora alega que adotou, sem êxito, postura ativa e diligente para atender à cota de contratação de portadores de deficiência estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/91 e no art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, anunciando vagas em diferentes canais, buscando apoio de organizações que oferecem assistência às pessoas portadoras de deficiência, conforme demonstra nos IDs. c99023d, 63490aa, 793be89, 1e6075d, 54cf9bd, 68aa05d, Pede que a base de cálculo dessa cota seja redimensionada para os funcionários internos, lotados nos setores administrativos, e não todo o quadro de empregados ou que seja determinado à União Federal que inclua no eSocial e demais registros públicos (certidões de regularidade) a informação de que a autora não atende integralmente a reserva legal de cargos para pessoas portadoras de deficiência e reabilitados da Previdência Social, prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/91, permitindo sua participação em licitações e a regularidade dos contratos vigentes. O art. 93 da Lei nº 8.213/1991 dita: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados........ .........................................2%; II - de 201 a 500............................................................3%; III - de 501 a 1.000........................................................4%; IV - de 1.001 em diante.................................................5%. §1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. A autora conta com mais de 1.001 empregados, devendo atender a cota de 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. O Tribunal Superior do Trabalho - TST tem firme entendimento no sentido de não ser cabível a condenação pelo não preenchimento das vagas destinadas por lei às pessoas com deficiência ou reabilitados, quando demonstrado que a empresa realizou todos os esforços possíveis para a sua ocupação e não conseguiu contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade, conforme ilustrado a seguir: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. AUTO DE INFRAÇÃO - PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991 - DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL - ESFORÇOS INSUFICIENTES NO SENTIDO DE CUMPRIR A NORMA LEGAL. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que não é possível a condenação da empresa pelo não preenchimento das vagas destinadas, pela Lei nº 8.213/91, a pessoas com deficiência ou reabilitados quando restar demonstrado que tal empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das vagas, deixando de cumprir por motivos alheios a sua vontade. Na hipótese dos autos, contudo, o e. Tribunal a quo registrou que não restou demonstrado nos autos que a empresa tenha envidado todos os esforços para garantir o preenchimento da cota de vagas destinadas aos reabilitados e portadores de deficiência estabelecida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/91. O TRT de origem consignou, ainda, que a empresa adotou uma posição de conformação que vai na contramão do conjunto de normas jurídicas e sociais que regulam a questão, conflitando com o quanto disposto no artigo 36, §§ 1º ao 5º do Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (com as alterações promovidas pelo Decreto nº 5.296/2004); na Instrução Normativa nº 20/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Cotas; no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos dispositivos constitucionais pertinentes. Desse modo, verifica-se que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão onde ela não existe, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-652-32.2018.5.10.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. PERCENTUAL DO ART. 93 DA LEI 8.213/91 NÃO ATENDIDO. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da exigência dos requisitos legais para dispensa válida de pessoa com deficiência, nos termos da Lei 8.213/91, detém transcendência política, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na situação dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença que havia anulado a dispensa do reclamante, pessoa com deficiência, e determinado sua reintegração no emprego, nas mesmas funções. A Corte fundamentou que "para a dispensa de um empregado portador de deficiência devem ser observados dois requisitos: preenchimento da cota de empregados portadores de deficiência e contratação de um novo empregado na mesma condição, de modo que a finalidade da norma, que é manter o preenchimento da cota legal, sugere a interpretação conjunta do parágrafo primeiro e do caput daquele artigo, por serem normas interligadas". Contudo, o Regional concluiu que o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, não prevê sanção para o empregador que descumpre a cota legal. Finalizou que, "consoante consta da sentença, a reclamada comprova satisfatoriamente ter contratado outro empregado em igual condição para substituição do reclamante. A sentença transcrita no acordão, da qual o Regional extraiu fundamentos fáticos para afastar o direito do reclamante, estabeleceu também que a reclamada "não comprova ter mantido o número de empregados e o percentual de portadores de deficiência física. Portanto, não houve a comprovação do atendimento do requisito legal para a dispensa, razão pela qual se afigura NULA a dispensa do reclamante". Verifica-se que, não obstante a contratação de empregado substituto em iguais condições, a reclamada descumpriu a exigência legal de se manter um percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados nos quadros da empresa. Na direção contrária da tese firmada pelo TRT, esta Corte Superior estabeleceu interpretação no sentido de que a dispensa de trabalhador portador de deficiência e/ou reabilitado está condicionada ao preenchimento dos requisitos dispostos no caput e § 1º do art. 93 da Lei 8.213/1991. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025). Mas a realidade estampada nestes autos é diferente. A documentação acostada para demonstrar os esforços para preenchimento da cota legal compreende duas mensagem de "e-mail" de 2023 e uma de 2024 (IDs. c99023d - fls. 61/62; 1e6075d e ss - fls. 78/81), e uma declaração de comparecimento no Sistema Nacional de Emprego - SINE, de 05/06/2024, para tratar do cadastramento de vagas para pessoas com deficiência (ID. 793be89 - fl. 76), o que não é suficiente para demonstrar que a empresa envidou bastante esforço para o cumprimento da quota legal. Confrontando a tese da autora, o Ministério Público do Trabalho - MPT, em sua manifestação, apresentou diversos autos de infração, inclusive de inspeções iniciadas em 12/05/2023 (ID. ff31116 - fls. 268/269) evidenciando que além de estar com a cota incompleta de PCDs há anos, a empresa reiteradamente demite empregados nessa condição sem a contratação de substitutos na mesma condição. Veja-se que em 2021 a empresa tinha 3.300 empregados, destes 43 PCDs (ID. 16b6ede - fls. 262), enquanto atualmente tem apenas 23 PCDs (ID. 2162b3e - fl. 87), quando deveriam ser no mínimo 165 (5%), se mantido o quantitativo de 2021, de acordo com o art. art. 93, IV, da Lei nº 8.213/1991. Não provado sequer os esforços de contratação alegados, tampouco é devido admitir a flexibilização da base de cálculo da reserva legal de cargos prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, ou a expedição de certidão positiva com efeito negativo para atender o interesse da autora. Nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora, SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, confirmando a sentença; vencida Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava parcial provimento ao recurso para determinar à União Federal que inclua no e-Social e demais registros públicos certidões positivas com efeito de negativa que possibilitem a participação da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ/MF 03.159.145/0001-28) em licitações públicas, em relação à exigência prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/1991 e art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer impedimento, a partir da ciência desta decisão, uma vez deferida a tutela de urgência pretendida, pelo prazo de 1 (um) ano. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., DRA. FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS. Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 93, DA LEI Nº 8.213/91, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA VIGENTES A empresa recorrente busca a expedição de certidão de regularidade da cota de PCD/reabilitados (art. 93, Lei 8.213/1991) e a modificação da base de cálculo para apuração dessa cota. Discorda da sentença, que julgou improcedentes os pedidos, argumentando que a decisão não considerou as dificuldades em encontrar profissionais com as características específicas exigidas para algumas funções, devido às limitações do mercado de trabalho e à escassez de mão de obra qualificada. Diz que apesar de esforços demonstrados por meio de anúncios e campanhas de divulgação (Ids. c99023d, 63490aa, 793be89, 1e6075d, 54cf9bd, 68aa05d), a cota não foi integralmente preenchida. Acrescenta que o descumprimento da cota impõe riscos à empresa, como impedimentos em licitações públicas e encerramento de contratos (art. 116, Lei 14.133/2021). Propõe a modificação da base de cálculo para a apuração da cota, considerando apenas os empregados internos lotados na base administrativa. Reitera que as dificuldades em encontrar profissionais qualificados e as limitações do mercado de trabalho inviabilizam o atingimento da cota exigida pela Lei nº 8.213/91, destacando a importância da emissão de certidão de regularidade para participação em licitações públicas (arts. 63, IV; 92, XVII; 116 e 137, IX, da Lei nº 14.133/2021). Requer a reforma da sentença para redimensionar a base de cálculo da cota, considerando apenas os funcionários internos, não destinados à locação de mão obra. Pois bem, na petição inicial a parte autora havia pedido a liminar com a finalidade de que fosse autorizada a utilização apenas dos funcionários internos (não utilizados para locação de mão de obra) como base de cálculo para a cota de empregados deficientes e reabilitados da Previdência Social, para fins de adequação ao art. 93 da Lei nº 8.213/91, e, como consequência, fosse considerado regular o mínimo legal para viabilizar a participação em quaisquer procedimentos licitatórios, bem como a manutenção dos contratos já vigentes. A tutela antecipada foi indeferida pelo Exmo. Juiz da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, pelos seguintes fundamentos (Id. 816543a, fls. 272 e ss.): Vistos, etc. 1. SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista (Tutela Antecipada Antecedente) contra a UNIÃO FEDERAL (AGU), alegando que apesar de todos os esforços para preencher a cota destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE's) ou reabilitadas, estipulada no art. 93 da Lei 8.213/91, vem enfrentando sérias dificuldades de encontrar mão de obra especializada, em que pese as diligências implementadas pela reclamante, seja diretamente ou através entidades de fomento ao emprego, como o SINE e o SISTEMA S, e instituições de apoio a PNE's, o que comprovaria que o não preenchimento da cota ocorreu por razões alheias à vontade da autora. Destacou que possui no quadro de funcionários na sua grande maioria empregados ligados à área de segurança (porteiros, vigias e bombeiros), de limpeza (ASG's, camareiras e agente de limpeza ambiental), dentre outros, como cozinheiros e auxiliares, jardineiros, que exigem trabalhos pesados, alguns incompatíveis com a situação de deficiência e de reabilitação previstas na Lei. Sustenta que o não cumprimento da cota como prevista na Norma em comento, traz sérios riscos à atividade econômica da empresa, tendo em vista que inviabiliza sua participação em procedimentos licitatórios, diante do que prevê o art. art. 116 da Lei nº 14.133/2021. Diante de tudo isso, requereu, liminarmente, que seja concedida a tutela cautelar, inaudita altera pars, determinando a relativização da cota para pessoas PNE"s e reabilitadas, de modo a considerar como base de cálculo somente os funcionários internos, lotados nos setores administrativos da autora, a fim de restabelecer a regularidade nesse aspecto, até o julgamento final da presente ação e expedindo-se certidão positiva com efeito de negativa, diante da presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão, quais seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris, diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima descritos. Diante dos fatos mencionados pela empresa autora e da documentação acostada, requereu-se a manifestação do MPT e da reclamada União Federal, intimados para tal desiderato. Sem manifestação da reclamada e do órgão do Ministério Público do Trabalho no prazo estipulado. Passa-se à analise. As tutelas de urgência, conforme se infere da própria nomenclatura, têm em comum visar impedir que o nefasto elemento tempo incida sobre o objeto litigado causando seu perecimento ("periculum in mora") pelo aguardo da regular e integral tramitação da demanda, sendo despiciendo tal fator relativamente às tutelas de evidência, a teor do art. 311, do NCPC. O legislador de 2015 reuniu os pressupostos para a concessão de ambas as modalidades de tutelas de urgência (antecipadas ou cautelares) no art. 300, donde se extrai "a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Sem dúvidas, a atual codificação potencializa o denominado sincretismo ou fungibilidade processuais, rótulos que identificam a possibilidade de conjugação, num mesmo feito judicial, de tutelas de cunho cognitivo, executivo e cautelar, tudo com o objetivo de conferir maior economia e efetividade. O caso em apreço trata de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipação de tutela, forte no intuito de relativizar a base de cálculo para a cota de empregados PNE's e reabilitados da Previdência Social estabelecida pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91, de forma a considerar tão-somente os empregados internos da reclamada, atualmente num total de 198 (número de junho/24). A Constituição Federal de 1988 legitimou de maneira inequívoca a inserção dos trabalhadores PNE's no mercado de trabalho, ao prever em seu art. 7º, XXXI a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência", bem como trouxe como um de seus objetivos fundamentais o princípio da não discriminação (art. 3º, IV). Orientado por tal norte, o legislador infraconstitucional fez a inserção do Art. 93 na Lei 8.213/1991: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados...............2%; II - de 201 a 500...........................3%; III - de 501 a 1.000.......................4%; IV - de 1.001 em diante. .............5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) Este dispositivo legal, ao estipular a base de cálculo para apuração do número de pessoas reabilitadas ou portadoras de necessidades especiais que devem ser contratadas, não faz referência a cargos, apenas ao número de empregados da empresa. O parâmetro, portanto, é a quantidade de empregados para definir a quantidade de beneficiários a contratar, tratando-se de critério objetivo, eleito pelo legislador, que não pode ser afastado, sob pena de afronta ao princípio da harmonia dos poderes (CF, art. 2º). A referida Lei não diz onde as pessoas reabilitadas ou PNE's devem exercer suas atividades, podendo a empresa escolher as áreas e ou funções para as quais vai contratar, não prosperando, a priori, o argumento de carência de candidatos aptos à realização dos serviços face às peculiaridades de suas atividades. Reportando-se ao art. 7º, XXXI, da CF, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas (CDPD-ONU) e seu Protocolo Facultativo, ratificados por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgados pelo Decreto 6.949/2009, e à Lei nº 13.146/15, sustenta que a legislação é rica em garantias ao acesso ao trabalho desse público, não sendo permitido a construção de barreiras para tanto, sob pena de inconstitucionalidade. Sintetiza referindo que: "(...) retirar da base de cálculo da cota das pessoas portadoras de deficiência empregados ocupantes do cargo de motorista, ou considerar justificado o não atendimento da cota face as peculiaridades das atividades que desenvolve, significa reduzir a contratação de pessoas reabilitadas e portadoras de deficiência, em descompasso com a legislação vigente e com toda a construção de garantias de inclusão/acesso ao trabalho conforme supramencionado.". Reiterando não estarem presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, aduz verificada a relevância das razões do presente mandado de segurança, bem como o periculum in mora em função da não observância da contratação de pessoas reabilitadas e portadoras de deficiência, na forma da Lei, e do prejuízo social que isso representa. Requer "(...) seja CONCEDIDA A SEGURANÇA postulada, de forma definitiva, com vistas a CASSAR o ato impugnado.". No caso concreto, a autora alega dificuldades para contratação de pessoas PNE's e reabilitadas, considerando inatingível o percentual previsto na Lei. Atualmente a empresa mantém empregadas 23 pessoas que se enquadram como "deficientes" ou reabilitadas. Deste modo, se considerada a base de 198 empregados (número de junho/24) que trabalham na sede administrativa, a reclamada, segundo ela, atingiria a cota estabelecida em lei com margem de segurança razoável à manutenção da regularidade desse aspecto. Ocorre que, segundo o documento em ID. 5d6fe70, página 6, a reclamada conta atualmente com 3.554 empregados, enquadrando-se no item IV do art. 93 da Lei 8.213/1999. Deveria, portanto, ter PNE's e reabilitados equivalentes a 5% do efetivo total (177 empregados, no mínimo). O art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) fixa que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 1º do citado dispositivo preconiza que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e, a restrição de participação. A reclamada alega incompatibilidade de funções externas com a deficiência. Todavia, a análise acerca da incompatibilidade ou não do impedimento de uma pessoa para o exercício de determinada função, como no caso dos trabalhadores da empresa demandante, ainda que diretamente ligados à atividade fim do tomador de serviços (trata-se no caso de empresa terceirizadora de mão de obra), deverá dar-se caso a caso. Não havendo que se falar, pelo menos em exame perfunctório nesta decisão interlocutória, no afastamento em abstrato de pessoas com impedimento do exercício das atividades ligadas ao setor produtivo da reclamante. Não cabe ao magistrado se imiscuir no exercício do Poder legislativo, ou suspender a execução das leis, salvo em casos excepcionais. Os Tribunais laborais tem decido que tal Cláusula é imune, inclusive, à negociação, como a ementa de acórdão do TRT da 5ª região abaixo transcrita: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA NORMATIVA. COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. EXCLUSÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DE FUNÇÕES ATINENTES AO ASSEIO, CONSERVAÇÃO E AFINS. Conforme disposição contida nos artigos 227 da Constituição Federal, 429 da CLT, e 66 do Decreto n. 9.579/2018, é nula cláusula normativa que exclui da base de cálculo da cota de contratação de aprendizes funções referentes ao asseio, conservação e afins, especialmente se não há permissivo no ordenamento jurídico pátrio que justifique a restrição imposta normativamente. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA NORMATIVA. COTA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL BASEADO NO QUANTITATIVO DE FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NAS SEDES DAS EMPRESAS. É nula a cláusula inserta em Convenção Coletiva de Trabalho que, em flagrante afronta à Convenção 159 da OIT (ratificada pelo Brasil e publicada pelo Decreto 129/1991), ao Decreto 6.949/2009, à Lei 13.146/2015 e, também, ao art. 611-B, XXII, da CLT, impõe obstáculo não previsto em Lei para burlar o ingresso de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho. (grifados) Nessa perspectiva, mesmo que a empresa possa ter maior dificuldade no preenchimento de algumas funções, como porteiro, vigia, agente de limpeza, ASG, pintor, dentre outros, por trabalhadores com impedimento, habilitados e reabilitados, por exigirem maior esforço manual ou habilitação profissional específica, entendo que esta circunstância não justifica, em juízo de plausibilidade, a desconsideração daqueles cargos no cômputo da base de cálculo para o atingimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/91, o qual, aliás, não prevê qualquer ressalva no tocante a cargos e ou empresas. Este é o entendimento consolidado no âmbito do TST, conforme precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro com deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo 7º, XXXI, da CF, estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Agregue-se que, em 2008, o Brasil também ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU, fazendo-o, ademais, com status de Emenda Constitucional (art. 5º, § 3º, CF), mediante o Decreto Legislativo nº 186/2008. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelas pessoas com deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (parágrafo primeiro, in fine, do art. 93, Lei n. 8213/91). Observa-se, ainda, que a obrigatoriedade prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991, se direciona a todas e quaisquer empresas com 100 (cem) ou mais empregados, sem qualquer ressalva quanto ao segmento econômico. No caso concreto, é incontroverso nos autos que a Reclamada possui 1.604 empregados. Ademais, o Tribunal Regional - ratificando a sentença - consignou que "restou robustamente provado o ato omisso ilícito da recorrente em não contratar PNEs aptos ao exercício da atividade de motorista". Em síntese, a Recorrente não procurou cumprir, de forma eficaz, a Lei nº 8.213/91. Portanto não houve ação direta da Recorrente no sentido de empenhar-se para a contratação de pessoas com deficiência, conduta que autoriza a conclusão de que a inobservância do percentual de 5% exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/91 não decorre de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. Adotar entendimento contrário implicaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos (Súmula 126/TST). Revela-se, assim, devida sua condenação na obrigação de fazer atinente à contratação de 3 PNE' s por mês - até o atingir o percentual de 5% em relação ao número de empregados. Agravo de instrumento desprovido no tópico. (...) ( AIRR - 1089-85.2012.5.18.0010 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. Contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência. descumprimento da cota mínima PREVISTA EM LEI. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 93 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu cota mínima para contratação de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, como forma de inclusão e empoderamento desses trabalhadores, com base no percentual de incidência sobre o número de empregados da empresa, não estabelecendo nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. Nessa perspectiva, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a ré não comprovou ter efetuado tentativas concretas de obter profissionais qualificados para preencher a cota de deficientes. Pertinência da Súmula nº 126 do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10937-76.2014.5.01.0050 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 09/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Havendo erro material no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração. Se a correção do vício constatado na decisão embargada implica atribuir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, deve-se assim proceder, a fim de aperfeiçoar o julgado. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ABSOLVIÇÃO 2.1. Conquanto seja ônus da empregadora cumprir a exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando comprovado que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima, sendo indevida a multa, bem como a condenação no pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2.2. A empresa com 100 ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% de seus cargos com "beneficiários reabilitados" ou com pessoas portadoras de deficiência. Entretanto, in casu, é descabida a condenação ao pagamento de multa e indenização por dano moral coletivo em face do não cumprimento da exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, uma vez que ficou comprovado que a empresa empreendeu esforços a fim de preencher o percentual legal de vagas. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para totalmente improcedente os pedidos formulados na Ação Civil Pública. (ED-E-ED- RR - 658200-89.2009.5.09.0670, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Ademais, cabe a reclamada, de forma concorrente com o Estado, oferecer todos os mecanismos para promover a integração do empregado PNE ao mercado de trabalho (arts. 8º e 46 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), sendo insuficientes meras "campanhas de divulgação das vagas existentes para PCD e reabilitados", como alegado pela reclamante. Para comprovação da falta de profissionais a empresa deve demonstrar não somente interesse em atender à norma legal, mas, acima de tudo, que empregou diligências no sentido de obtenção desse tipo de mão de obra no mercado. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região proferiu recente acórdão no qual fixa parâmetros para a comprovação do referido interesse: "Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré a comprovar trimestralmente ao Ministério Público do Trabalho, Procuradoria de Pelotas-RS, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por vaga não preenchida em cada trimestre descumprido pelo período de 02 anos, ou até o preenchimento da cota que estabelece o art. 93, da Lei 8.213/91: a) a manutenção das ações noticiadas nos autos para divulgação das vagas para pessoas com deficiência (anúncios semanais em dois jornais locais; divulgação em rádios, informações ao SINE, divulgação em adesivos nos ônibus da empresa); b) o contato regular com no mínimo três instituições, governamentais ou não, de apoio a pessoas com deficiência, informando acerca da existência de vagas, bem como com o setor de reabilitação profissional do INSS; c) o estabelecimento, diretamente ou por meio de convênios, de programas de formação profissional para pessoas com deficiência; d) flexibilização das exigências genéricas para a contratação de empregados. Em caso de incidência da multa, esta deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Valor da condenação fixado em R$ 20.000,00, e custas de R$ 400,00, pela requerida." (TRT-4 - RO: 00013133620105040122 RS 0001313-36.2010.5.04.0122, Relator: MARIA HELENA LISOT, Data de Julgamento: 17/10/2012, 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande) O deferimento da medida liminar na forma como postulada na inicial, sem qualquer delimitação de tempo ou estabelecimento de parâmetros, representa um salvo-conduto para que empresa descumpra a norma inserta no art. 93 da Lei 8.213/91. Portanto, não presente o fumus boni iuris. Quanto ao Periculum in mora , há de se destacar que a presente ação foi ajuizada após decorridos mais de três anos da publicação da Lei nº 14.133/21, mantida, inclusive, a redação originária do inciso IV, do artigo 63, que exige do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. A situação da empresa em relação ao descumprimento da cota também não é recente, segundo a própria demandante. Por fim, entendo, pelo menos nesse momento processual, que a documentação acostada pela reclamada não é hábil a modificar a base de cálculo da cota de pessoas com deficiência e reabilitadas. Nesse sentido, não tenho por configurada a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela antecipada aqui postulada, tampouco para fins de relativização da aplicação do art. 93 da Lei 8.213/91. Assim, INDEFERE-SE a liminar buscada em sede de tutela antecipada antecedente pela SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. [...] Após a instrução processual os pedidos da empresa foram julgados improcedentes por fundamentos similares aos utilizados na decisão de tutela antecipada, como se vê na transcrição da sentença, a seguir (Id. a96907f): 2.1. DA COTA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A controvérsia reside em aferir a possibilidade de relativização da base de cálculo da cota de empregados PNE's e reabilitados da Previdência Social estabelecida pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91, de forma a considerar tão-somente os empregados internos da reclamada, num total de 198 (número de junho/24). Busca a autora a relativização da cota para pessoas PNE"s e reabilitadas, de modo a considerar como base de cálculo somente os funcionários internos, lotados nos setores administrativos da autora, a fim de restabelecer a regularidade nesse aspecto, expedindo-se certidão positiva com efeito de negativa, diante dos fatos e fundamentos jurídicos descritos na inicial. Passa-se à análise. A Constituição Federal de 1988 legitimou de maneira inequívoca a inserção dos trabalhadores PNE's no mercado de trabalho, ao prever em seu art. 7º, XXXI a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência", bem como trouxe como um de seus objetivos fundamentais o princípio da não discriminação (art. 3º, IV). Orientado por tal norte, o legislador infraconstitucional fez a inserção do art. 93 na Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados...............2%; II - de 201 a 500...........................3%; III - de 501 a 1.000.......................4%; IV - de 1.001 em diante. .............5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) Este dispositivo legal, ao estipular a base de cálculo para apuração do número de pessoas reabilitadas ou portadoras de necessidades especiais que devem ser contratadas, não faz referência a cargos, apenas ao número de empregados da empresa. O parâmetro, portanto, é a quantidade de empregados para definir a quantidade de beneficiários a contratar, tratando-se de critério objetivo, eleito pelo legislador, que não pode ser afastado, sob pena de afronta ao princípio da harmonia dos poderes (CF, art. 2º). A referida Lei não diz onde as pessoas reabilitadas ou PNE's devem exercer suas atividades, podendo a empresa escolher as áreas e ou funções para as quais vai contratar, não prosperando, a priori, o argumento de carência de candidatos aptos à realização dos serviços face às peculiaridades de suas atividades. No caso concreto, a autora alega dificuldades para contratação de pessoas PNE's e reabilitadas, considerando inatingível o percentual previsto na Lei. Atualmente a empresa mantém empregadas 23 pessoas que se enquadram como "deficientes" ou reabilitadas. Deste modo, se considerada a base de 198 empregados (número de junho/24) que trabalham na sede administrativa, a reclamada, segundo ela, atingiria a cota estabelecida em lei com margem de segurança razoável à manutenção da regularidade desse aspecto. Ocorre que, segundo o documento em id 5d6fe70, página 6, a reclamada conta atualmente com 3.554 empregados, enquadrando-se no item IV do art. 93 da Lei 8.213/1999. Deveria, portanto, ter PNE's e reabilitados equivalentes a 5% do efetivo total (177 empregados, no mínimo). O art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) fixa que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 1º do citado dispositivo preconiza que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e, a restrição de participação. A reclamada alega incompatibilidade de funções externas com a deficiência. Todavia, a análise acerca da incompatibilidade ou não do impedimento de uma pessoa para o exercício de determinada função, como no caso dos trabalhadores da empresa demandante, ainda que diretamente ligados à atividade-fim do tomador de serviços (trata-se no caso de empresa terceirizadora de mão de obra), deverá dar-se caso a caso. Não havendo que se falar no afastamento em abstrato de pessoas com impedimento do exercício das atividades ligadas ao setor produtivo da reclamante. Não cabe ao magistrado se imiscuir no exercício do Poder Legislativo, ou suspender a execução das leis, salvo em casos excepcionais. Os Tribunais laborais tem decido que tal Cláusula é imune, inclusive, à negociação, como a ementa de acórdão do TRT da 5ª região abaixo transcrita: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA NORMATIVA. COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. EXCLUSÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DE FUNÇÕES ATINENTES AO ASSEIO, CONSERVAÇÃO E AFINS. Conforme disposição contida nos artigos 227 da Constituição Federal, 429 da CLT, e 66 do Decreto n. 9.579/2018, é nula cláusula normativa que exclui da base de cálculo da cota de contratação de aprendizes funções referentes ao asseio, conservação e afins, especialmente se não há permissivo no ordenamento jurídico pátrio que justifique a restrição imposta normativamente. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA NORMATIVA. COTA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL BASEADO NO QUANTITATIVO DE FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NAS SEDES DAS EMPRESAS. É nula a cláusula inserta em Convenção Coletiva de Trabalho que, em flagrante afronta à Convenção 159 da OIT (ratificada pelo Brasil e publicada pelo Decreto 129/1991), ao Decreto 6.949/2009, à Lei 13.146/2015 e, também, ao art. 611-B, XXII, da CLT, impõe obstáculo não previsto em Lei para burlar o ingresso de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho. (grifados) Nessa perspectiva, mesmo que a empresa possa ter maior dificuldade no preenchimento de algumas funções, como porteiro, vigia, agente de limpeza, ASG, pintor, dentre outros, por trabalhadores com impedimento, habilitados e reabilitados, por exigirem maior esforço manual ou habilitação profissional específica, entendo que esta circunstância não justifica a desconsideração daqueles cargos no cômputo da base de cálculo para o atingimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/91, o qual, aliás, não prever qualquer ressalva no tocante a cargos e ou empresas. Este é o entendimento consolidado no âmbito do TST, conforme precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro com deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo 7º, XXXI, da CF, estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Agregue-se que, em 2008, o Brasil também ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU, fazendo-o, ademais, com status de Emenda Constitucional (art. 5º, § 3º, CF), mediante o Decreto Legislativo nº 186/2008. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelas pessoas com deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador "... só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante" (parágrafo primeiro, in fine, do art. 93, Lei n. 8213/91). Observa-se, ainda, que a obrigatoriedade prevista no art. 93 da Lei 8.213/1991, se direciona a todas e quaisquer empresas com 100 (cem) ou mais empregados, sem qualquer ressalva quanto ao segmento econômico. No caso concreto, é incontroverso nos autos que a Reclamada possui 1.604 empregados. Ademais, o Tribunal Regional - ratificando a sentença - consignou que "restou robustamente provado o ato omisso ilícito da recorrente em não contratar PNEs aptos ao exercício da atividade de motorista". Em síntese, a Recorrente não procurou cumprir, de forma eficaz, a Lei nº 8.213/91. Portanto não houve ação direta da Recorrente no sentido de empenhar-se para a contratação de pessoas com deficiência, conduta que autoriza a conclusão de que a inobservância do percentual de 5% exigido pelo art. 93 da Lei 8.213/91 não decorre de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. Adotar entendimento contrário implicaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos (Súmula 126/TST). Revela-se, assim, devida sua condenação na obrigação de fazer atinente à contratação de 3 PNE' s por mês - até o atingir o percentual de 5% em relação ao número de empregados. Agravo de instrumento desprovido no tópico. (...) ( AIRR - 1089-85.2012.5.18.0010 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/08/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. Contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência. descumprimento da cota mínima PREVISTA EM LEI. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 93 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu cota mínima para contratação de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, como forma de inclusão e empoderamento desses trabalhadores, com base no percentual de incidência sobre o número de empregados da empresa, não estabelecendo nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. Nessa perspectiva, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a ré não comprovou ter efetuado tentativas concretas de obter profissionais qualificados para preencher a cota de deficientes. Pertinência da Súmula nº 126 do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10937-76.2014.5.01.0050, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 09/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Havendo erro material no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração. Se a correção do vício constatado na decisão embargada implica atribuir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, deve-se assim proceder, a fim de aperfeiçoar o julgado. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ABSOLVIÇÃO 2.1. Conquanto seja ônus da empregadora cumprir a exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando comprovado que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima, sendo indevida a multa, bem como a condenação no pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2.2. A empresa com 100 ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% de seus cargos com "beneficiários reabilitados" ou com pessoas portadoras de deficiência. Entretanto, in casu, é descabida a condenação ao pagamento de multa e indenização por dano moral coletivo em face do não cumprimento da exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, uma vez que ficou comprovado que a empresa empreendeu esforços a fim de preencher o percentual legal de vagas. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para totalmente improcedente os pedidos formulados na Ação Civil Pública. (ED-E-ED- RR - 658200-89.2009.5.09.0670, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Ademais, cabe a reclamada, de forma concorrente com o Estado, oferecer todos os mecanismos para promover a integração do empregado PNE ao mercado de trabalho (arts. 8º e 46 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), sendo insuficientes meras "campanhas de divulgação das vagas existentes para PCD e reabilitados", como alegado pela reclamante. Para comprovação da falta de profissionais a empresa deve demonstrar não somente interesse em atender à norma legal, mas, acima de tudo, que empregou diligências no sentido de obtenção desse tipo de mão de obra no mercado. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região proferiu recente decisão no qual fixa parâmetros para a comprovação do referido interesse: "Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré a comprovar trimestralmente ao Ministério Público do Trabalho, Procuradoria de Pelotas-RS, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por vaga não preenchida em cada trimestre descumprido pelo período de 02 anos, ou até o preenchimento da cota que estabelece o art. 93, da Lei 8.213/91: a) a manutenção das ações noticiadas nos autos para divulgação das vagas para pessoas com deficiência (anúncios semanais em dois jornais locais; divulgação em rádios, informações ao SINE, divulgação em adesivos nos ônibus da empresa); b) o contato regular com no mínimo três instituições, governamentais ou não, de apoio a pessoas com deficiência, informando acerca da existência de vagas, bem como com o setor de reabilitação profissional do INSS; c) o estabelecimento, diretamente ou por meio de convênios, de programas de formação profissional para pessoas com deficiência; d) flexibilização das exigências genéricas para a contratação de empregados. Em caso de incidência da multa, esta deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Valor da condenação fixado em R$ 20.000,00, e custas de R$ 400,00, pela requerida." (TRT-4 - RO: 00013133620105040122 RS 0001313-36.2010.5.04.0122, Relator: MARIA HELENA LISOT, Data de Julgamento: 17/10/2012, 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande) O deferimento da medida na forma como postulada na inicial, sem qualquer delimitação de tempo ou estabelecimento de parâmetros, representa um salvo-conduto para que empresa descumpra a norma inserta no art. 93 da Lei 8.213/91. Há que se destacar, ainda, que a presente ação foi ajuizada após decorridos mais de três anos da publicação da Lei nº 14.133/21, mantida, inclusive, a redação originária do inciso IV, do artigo 63, que exige do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social. A situação da empresa em relação ao descumprimento da cota também não é recente, segundo a própria demandante. A União Federal elenca, por seu turno, na contestação (id 6e247e6, páginas 344/345) uma série de procedimentos administrativos instaurados contra a reclamante por descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91, que trata das cotas para deficientes e reabilitados. Por fim, entendo que a documentação acostada pela reclamada não é hábil a modificar a base de cálculo da cota de pessoas com deficiência e reabilitadas. Nesse sentido, jugo improcedente o pedido. Não confirmada em sede de cognição definitiva os pressupostos para concessão da tutela de urgência, estabiliza-se a medida para indeferir os pleitos relativização da cota para pessoas PNE"s e reabilitadas, na forma da decisão em id 816543a. [...] Analiso. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXXI, estabelece a "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência". Já a legislação previdenciária dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de empregado reabilitado ou pessoa portadora de deficiência, regulamentada pelo art. 93 da Lei n.º 8.213/1991, devendo a empresa observar as seguintes cotas: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados..............................................2%; II - de 201 a 500 ........................................................3%; III - de 501 a 1.000.....................................................4%; IV - de 1.001 em diante..............................................5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) No caso dos autos, restou incontroverso que a SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., não atende aos requisitos mínimos estabelecidos pelo artigo 93, da Lei nº 8.213/91. Impende registrar que a autora ajuizou a presente ação em caráter preventivo, com a finalidade de poder participar de futuras licitações para o fornecimento de mão de obra terceirizada, atividade preponderante da empresa consoante Cláusula Segunda de seu Contrato Social (Id. bcc2f8f, fl. 53). Ficou comprovado nos autos que à época do ajuizamento da presente ação havia 23 empregados enquadrados como beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (Id. 2162b3e, fls. 87 e 88). Apesar de inexistir no processo um documento oficial informando a quantidade total de empregados da empresa, consta informalmente, em correspondência eletrônica enviada para fins de contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência, a informação de que a autora tem aproximadamente 3.554 empregados (Id. 1e6075d, fl. 78). Destes, a autora alega que 198 empregados trabalham na sede administrativa e pede que sobre esta quantidade sejam aplicados os percentuais do art. 93, da Lei nº 8.213/91. Ora, em virtude no número total de empregados contratados, nos termos do art. 93, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, a empresa é obrigada a preencher ao menos 5% dos seus cargos com pessoas que sejam beneficiários reabilitados ou portadoras de alguma deficiência, implicando, em números de 2024, na obrigatoriedade de ter em seus quadros aproximadamente 177 empregados naquela condição. Veja-se que a lei estabelece percentuais objetivos de contratação de empregados reabilitados ou com deficiência, sem permitir redução desse número. Partindo da seara abstrata da lei para a realidade do mercado de trabalho brasileiro, há muito é evidenciada a grande dificuldade das empresas em preencherem os percentuais mínimos de contratação beneficiários reabilitados ou portadores de alguma deficiência, o que parece ainda mais peculiar quando se observa a natureza das atividades da reclamada, uma empresa de locação de serviços vinculada a atividades que muitas vezes dificultam a absorção de pessoas naquela condição pelo mercado de trabalho, pois não há como controlar o ambiente de trabalho do tomador de serviços para fins de adequação dos readaptados ou deficientes às condições de trabalho. Como a lei não excepciona tal peculiaridade, cabe à empresa o custo de buscar a via judicial para poder exercer sua atividade de locação de mão de obra. Em adição, tem-se atualmente a concessão, por parte do Governo Federal, de benefícios que, na prática, desestimulam pessoas a buscarem empregos de baixa remuneração, cujos valores se aproximam do valor recebido pelo benefício, sendo que uma Carteira de Trabalho regularizada inviabiliza a concessão da benesse governamental ou reduz sobremaneira o valor do benefício. Veja-se que há notícias em grandes portais informando que quase metade dos Estados brasileiros tem mais beneficiários do Auxílio Brasil, por exemplo, do que trabalhadores com carteira assinada, sendo o Estado do Rio Grande do Norte uma destas unidades de Federação (https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/05/18/13-estados-tem-mais-beneficiarios-do-auxilio-brasil-que-trabalhadores-com-carteira-assinada.ghtml) Evidente que tal constatação não é suficiente para mitigar os patamares mínimos estabelecidos por Lei para contratação de beneficiários reabilitados ou portadores de alguma deficiência, pois deve ser levado em consideração a tentativa da empresa de contratação de pessoas naquelas condições. Na hipótese dos autos a autora juntou inúmero documentos comprovando a divulgação de vagas de emprego, inclusive para a Coordenadoria de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Corde/RN) (Id. c99023d, fl. 61 e 62), informando vagas abertas para Segurança (vigilantes e porteiros), limpeza e higienização (auxiliar de limpeza, jardineiro e demais atividades dessa natureza), facilites (ascensoristas, recepcionistas e demais atividades dessa natureza), além da divulgação em redes sociais (Id. 63490aa, fls. 63 a 67; Id. 68aa05d, fls. 89 a 99). Também se verifica nos autos a comprovação de participação em reuniões com a Subsecretaria de Trabalho Coordenadoria do Trabalho e Renda - SINE, "para tratar de assuntos referentes à [sic]cadastramento de vagas para pessoas portadoras de deficiência", consoante documento nos autos (Id. 793be89, fl. 76), a indicação de cargos vagos não preenchidos (Id. 793be89, fl. 77), assim como correspondências eletrônicas ao SINE/RN (Id. 54cf9bd, fls. 79 a 81) e à Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência - RN (ABAPEDORG), informando a existência de vagas a serem preenchidas por pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, e requisitando indicações (Id. 1e6075d, fl. 76). Registre-se que há muito a empresa requerente vem sofrendo para ter em seus quadros o número mínimo exigido legalmente de empregados beneficiários reabilitados ou portadores de alguma deficiência, como apontado pelo Ministério Público do Trabalho em sua manifestação (Id. 86bc94d), o qual apontou inúmeros Autos de Infração contra a empresa (Ids. 4e1ada4 e ss., fls. 255 a 271). Analisando a situação em um prisma diferente em relação ao MPT, entendo que tais documentos apenas evidenciam a dificuldade de cumprimento da lei, seja diante das condições econômicas do país, com baixos salários para o setor, seja por necessidade de concessão de auxílios governamentais que embora tenham consequências positivas que não cabe aqui enumerar, tem como ponto negativo a diminuição na busca por empregos. Em adição, o entendimento do Ministério do Trabalho sobre as obrigações das empresas em relação à busca por mão de obra de pessoas reabilitadas ou com deficiência foi externado na Nota Técnica/DEFIT nº 264/2008/RR, nos seguintes termos: "as dificuldades encontradas de recrutamento de mão-de-obra devem ser contornadas com a maior aproximação com as entidades que trabalham e defendem as pessoas com deficiência, além de buscar a realização de um programa que propicie a inclusão efetiva de toda a diversidade humana no ambiente de trabalho.", sendo justamente o que se observa no presente caso. Nesse sentido, apesar de a empresa ter o dever de cumprir sua função social, esta não pode ser dissociada de seus interesses comerciais, pois estes são a fonte de sua sobrevivência para que possa gerar vagas de trabalho aos trabalhadores reabilitados e portadores de deficiência, motivo pelo qual não pode a empresa ser punida indistintamente por não alcançar os percentuais mínimos exigidos por lei, sob pena interpretação sem proporcionalidade e razoabilidade, que acaba por ferir a intenção do legislador, que é inserir pessoas naquela condição ao mercado de trabalho. Desse modo, embora seja incabível determinar que o número de empregados reabilitados ou com algum tipo de deficiência seja contabilizado em relação apenas aos empregados que trabalham internamente para a requerente, uma vez que a lei supracitada não traz exceções à quantidade de empregados a ser contabilizada para fins de aplicação dos percentuais, e considerando a dificuldade de alocar o reabilitado ou deficiente nas empresas tomadoras de serviços, cujas condições de trabalho não podem ser controladas pela empresa tomadora de serviços, é cabível a mitigação dos percentuais legalmente exigidos a fim de que a autora tenha o direito de participar das licitações de contratação de mão de obra terceirizada, até porque, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021, "na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: [...] será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas." Evidente que para uma empresa de locação de mão de obra, a impossibilidade de participação de licitação de órgãos públicos para contratação de mão de obra terceirizada é um fator de potencial impacto econômico e que interfere diretamente na atividade empresarial. Talvez por tal motivo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que inexiste direito à indenização por dano extrapatrimonial coletivo, ou à aplicação de multa decorrente de auto de infração pelos órgãos fiscalizadores, quando a empregadora, sem sucesso, empreende esforços para preencher a cota mínima de vagas destinadas a trabalhadores com deficiência e reabilitados da Previdência Social, nos termos estabelecidos pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Veja-se que o entendimento é reproduzido tanto pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), como pelas turmas de julgamentos, como se vê nos seguintes julgados: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Havendo erro material no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração. Se a correção do vício constatado na decisão embargada implica atribuir efeito modificativo aos Embargos de Declaração, deve-se assim proceder, a fim de aperfeiçoar o julgado. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ABSOLVIÇÃO 2.1. Conquanto seja ônus da empregadora cumprir a exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando comprovado que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima, sendo indevida a multa, bem como a condenação no pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2.2. A empresa com 100 ou mais empregados deverá preencher de 2% a 5% de seus cargos com "beneficiários reabilitados" ou com pessoas portadoras de deficiência. Entretanto, in casu, é descabida a condenação ao pagamento de multa e indenização por dano moral coletivo em face do não cumprimento da exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91, uma vez que ficou comprovado que a empresa empreendeu esforços a fim de preencher o percentual legal de vagas. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento para totalmente improcedente os pedidos formulados na Ação Civil Pública. (ED-E-ED- RR - 658200-89.2009.5.09.0670, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a condenação da reclamada pelo não preenchimento das vagas destinadas por lei aos portadores de deficiência ou reabilitados quando a empresa empreendeu todos os esforços possíveis para a ocupação das cotas legais, deixando de contratar a cota mínima por motivos alheios à sua vontade. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que absolvera a reclamada da obrigação de fazer, consistente no preenchimento de vagas de postos de trabalho para deficientes, ao fundamento de que a reclamada envidou esforços no sentido de divulgação de vagas e contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais, sem, contudo, obter sucesso no preenchimento da cota mínima legal exigida pelo art. 93 da Lei 8.213/1991, em face da insuficiência de candidatos, acrescentando que não se evidencia conduta recalcitrante ou deliberada da empresa no sentido de furtar-se ao cumprimento da norma legal. Conclusão fática diversa somente seria possível mediante o revolvimento do conteúdo fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. Trata-se de ação pública civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho que requer a condenação da reclamada em danos morais coletivos em razão do não cumprimento integral do previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira o pedido sob o fundamento de que a reclamada envidou esforços no sentido de divulgação de vagas e contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais, sem, contudo, obter sucesso no preenchimento da cota mínima legal exigida pelo art. 93 da Lei 8.213/91, em face da insuficiência de candidatos, de modo que não se mostra possível atribuir-se à empresa conduta deliberada de recusa à contratação de trabalhadores deficientes e reabilitados ou eventual prática discriminatória. Nesse viés, verifica-se que a empresa empreendeu esforços a fim de cumprir a exigência legal, não obtendo êxito integral na sua empreitada por dificuldades alheias a sua vontade, não podendo ser penalizada pelo não atingimento completo do percentual previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1588-24.2015.5.09.0654, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. ASTREINTES. O aresto à fl. 495, oriundo do TRT da 4ª Região , é inespecífico, porquanto não retrata situação fática idêntica aos autos, o que enseja o óbice da Súmula 296, I, do TST. Os demais arestos não são aptos ao processamento do apelo, uma vez que são oriundos de Turma desta Corte Superior, o que não atende os termos do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. DANOS MORAIS COLETIVOS. Trata-se de ação pública civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho que requer a condenação da reclamada em danos morais coletivos em razão do não cumprimento integral do previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. O art. 93 da Lei 8.213/1991 tem por objeto a reinserção no mercado de trabalho de trabalhadores portadores de necessidades especiais e reabilitados, em percentual mínimo de 2% e máximo de 5%, conforme a quantidade de funcionários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido sob o fundamento de que a reclamada realizou tentativas consideráveis para preencher integralmente o percentual de deficientes e reabilitados previsto em lei, mas não foi possível ante a dificuldade encontrada pela empresa para se adequar à exigência normativa em questão, bem como a falta de candidatos habilitados. Nesse viés, verifica-se que a empresa empreendeu esforços a fim de cumprir a exigência legal, não obtendo êxito integral na sua empreitada por dificuldades alheias a sua vontade, não podendo ser penalizada pelo não atingimento completo do percentual previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Constatado que a empresa implementou esforços a fim de preencher o percentual legal de vagas, é descabida a condenação de indenização por dano moral coletivo em razão do não cumprimento integral da exigência prevista no art. 93 da Lei 8.213/91. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-845-79.2012.5.01.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020). AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA COTA DE TRABALHADORES REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL DE VAGAS EXIGIDO PELA LEI Nº 8.213/1991. DIFICULDADE PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO PROVIMENTO. O objetivo da Lei nº 8.213/1991 é a reintegração social dos trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência física no mercado de trabalho. Todavia, tendo em vista os princípios constitucionais da igualdade e isonomia, não se pode penalizar a empresa que não consegue atingir a cota exigida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, apesar de ter demonstrado várias tentativas de recrutamento de candidatos reabilitados ou portadores de deficiência habilitados. Na hipótese, foi demonstrada a dificuldade de encontrar profissionais reabilitados e deficientes habilitados para o preenchimento dos cargos ofertados pela empresa, não havendo falar em procedência da ação civil pública, cujos pedidos são de exigência do cumprimento da cota social e imposição de multa por descumprimento da cota e condenação ao pagamento de compensação por dano moral coletivo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2590-31.2012.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DA COTA LEGAL POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA RECLAMADA. O Tribunal Regional considerou que, apesar de incontroverso o descumprimento da cota de contratação de pessoas reabilitadas e deficientes, as provas existentes nos autos demonstram que a empresa reclamada empreendeu todos os esforços possíveis para dar cumprimento ao preceito legal referido, tendo deixado de contratar a cota mínima de empregados com deficiência ou reabilitados por motivos alheios à sua vontade, não havendo, portanto, que se falar em violação do artigo 93 da Lei 8.213/91 . Neste contexto, não é cabível a condenação da reclamada pelo não preenchimento das vagas destinadas, por lei, aos portadores de deficiência ou reabilitados. Precedentes. Incidência da Súmula 333, do TST e do §7º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1062-34.2014.5.03.0048, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA COTA POR RAZÃO ALHEIA À VONTADE DA EMPRESA. Demonstrado, nos autos, que o não cumprimento integral do percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, à época da lavratura do auto de infração, ocorreu por motivo alheio à vontade da ré, em razão da inexistência de trabalhadores interessados em ocupar as vagas destinadas aos portadores de deficiência, não há que se falar em descumprimento voluntário da legislação, afigurando-se indevida a multa administrativa imposta pelo auditor fiscal do trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 10864-85.2015.5.15.0113, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) II - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DANO MORAL COLETIVO. O Regional destaca que não restou evidenciado o dano moral coletivo. Depreende-se da leitura da decisão recorrida que a reclamada, apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida, tem, conforme reconhecido pelo Ministério Público do Trabalho, adotado uma postura mais ativa a fim de cumprir o percentual determinado pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91, sendo frisado que o número de portadores de deficiência contratados passou de três para dezenove em onze meses. Além disso, registrou-se que não se desconhece as dificuldades que a ré pode ter para o cumprimento integral da cota de empregados nas condições determinadas, o que reforça o entendimento de que não é possível extrair da decisão recorrida que a reclamada deixou de cumprir a cota legal de forma totalmente injustificada. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR - 86700-07.2009.5.03.0017 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 09/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2017) "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. INOBSERVÂNCIA DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. 1. O art. 93 da Lei nº 8.213/91, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proibição de discriminação no tocante ao salário e aos critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (art. 7º, XXXI, da CF), da isonomia (art. 5º, "caput", da CF), e da valorização do trabalho (art. 170, III, da CF), estabeleceu cota mínima para contratação de trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, como forma de inclusão e emponderamento desses trabalhadores, com base no percentual de incidência sobre o número de empregados da empresa. 2. Na hipótese, embora não haja controvérsia quanto à obrigação legal imposta à ré, por possuir mais de cem empregados, a premissa que se extrai do acórdão regional é a de que a empresa, ao longo de dez anos, empreendeu esforços para o cumprimento da cota mínima, quer mediante anúncios em jornais de grande circulação, quer por meio do envio de correspondências às escolas e associações de deficientes físicos locais, bem como ao SINE, ao SIEMACO e ao INSS, na busca efetiva pelo cumprimento da cota, embora sem êxito . 3. Ressalte-se, ainda, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, no qual a ré se comprometeu a atuar efetivamente para buscar candidatos que se enquadrassem nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, e as inúmeras certidões negativas juntadas, o que denota a dificuldade da empresa em alcançar a cota imposta em Lei, ainda que de forma alheia à sua vontade. 4. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, não há como impor a obrigação de contratar 10 trabalhadores portadores de deficiência, por mês, sob pena de multa, sobretudo porque, embora a cota mínima constitua imposição legal atribuída às empresas, a relação jurídica que surge do contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, não se constitui sem as manifestações de vontade do empregador e do empregado, e, via de consequência, não depende apenas da parte contratante. 5 . Por outro lado, é de se ressaltar a salutar e necessária iniciativa do Ministério Público do Trabalho em acompanhar empresas de grande porte, para que não fiquem inertes, mas, ao contrário, busquem ativamente, na condição de empregadoras, não só o cumprimento da cota, e, sim, a máxima efetividade dos princípios constitucionais regentes. 6. Não se visualizam, portanto, as ofensas indicadas aos arts. 1º, III, 5º, XXIII, e 170, III, da CF e 93 da Lei nº 8.213/91, tampouco a especificidade dos arestos colacionados ao confronto de teses, nos termos da Súmula nº 296, desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 1002500-58.2008.5.09.0004 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017) Cito, ainda no mesmo sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-11234-05.2015.5.15.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; AIRR-94-87.2018.5.23.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-11120-39.2018.5.03.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/06/2021; RR-1000978-91.2016.5.02.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/05/2024; RRAg-319-26.2018.5.13.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025; RRAg-11953-16.2015.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. São reconhecidos, portanto, os esforços empreendidos pela requerente em divulgar vagas e contratar pessoas com deficiência, embora sem atingir o percentual mínimo exigido por lei, inexistindo conduta deliberada de recusa ou prática discriminatória por parte da empresa. Nessa perspectiva, é imperioso considerar que a autora demonstrou, de forma inequívoca, sua intenção de cumprir a legislação, envidando esforços concretos para a contratação de pessoas com deficiência. A não obtenção do êxito integral, contudo, não pode ser interpretada como descumprimento da lei, especialmente quando decorrente de fatores alheios à vontade da empresa. Logo, a imposição da penalidade legal à empresa, correspondente ao não fornecimento das certidões de regularidade exigidas pela Lei nº 14.133/2021, art. 63, inciso IV, implicaria em desconsiderar a boa-fé e o esforço demonstrado, em flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º). Deve ser privilegiado no caso a intenção de inclusão das pessoas com deficiência, sem, contudo, punir a empresa por circunstâncias que escapam ao seu controle. Verifica-se, ademais, que a reclamada formulou incidentalmente pedido de tutela de urgência, com o objetivo de obter: (i) a atribuição de efeito suspensivo à sentença de primeiro grau; e (ii) o reconhecimento de que a decisão judicial que vier a ser proferida possa ser considerada documento hábil e suficiente para fins de comprovação do cumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, viabilizando, assim, sua habilitação em certames licitatórios e assegurando a continuidade dos contratos administrativos atualmente em vigor. No caso em apreço, conforme já exposto, a r. sentença merece ser reformada para autorizar a autora a participar de futuras licitações, diante da demonstração de que envidou esforços para cumprir a cota legal de contratação de empregados reabilitados pela Previdência Social ou com deficiência, sem, contudo, lograr êxito integral, haja vista a insuficiência de candidatos disponíveis. Tal circunstância, caso não considerada, poderia ensejar a rescisão antecipada de contratos administrativos vigentes, em razão das exigências legais previstas nas Leis nº 14.133/2021 e nº 8.213/1991, além de obstar a participação da empresa em futuros procedimentos licitatórios. Outrossim, a análise do mérito e o provimento parcial do recurso evidenciam o direito alegado, haja vista que restou demonstrado que, embora tenha adotado medidas para o cumprimento da cota prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a empresa não conseguiu preencher o percentual exigido até a data do ajuizamento da presente ação. Nessa hipótese, o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não se deve impor penalidades à empresa. Por fim, observa-se que a demandante juntou aos autos editais de licitação (Ids. 33f7531 e 8481488), relativos à contratação de pessoal para prestação de serviços de limpeza e conservação, regidos pelas disposições da Lei nº 14.133/2021, e que exigem a comprovação da regularidade no cumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados. Nessa perspectiva, é evidente que o deferimento do pleito permitirá à empresa ampliar sua capacidade de contratação desses profissionais, estando, portanto, caracterizados tanto o perigo de dano quanto o risco ao resultado útil do processo, caso não seja concedido o efeito imediato à tutela pretendida. Diante desse cenário, entendo preenchidos os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência postulada, conferindo-se eficácia imediata à presente decisão, uma vez que o direito invocado já foi analisado nos autos e se mostra evidente o risco de comprometimento do resultado útil do processo, com possibilidade de dano irreparável à autora, caso a execução da decisão dependa do seu trânsito em julgado. Pelo exposto, determino à União Federal que inclua no eSocial e demais registros públicos certidões positivas com efeito de negativa que possibilitem a participação da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ/MF 03.159.145/0001-28) em licitações públicas, em relação à exigência prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/1991 e art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer impedimento, a partir da ciência desta decisão, uma vez deferida a tutela de urgência pretendida. Em continuação, a medida não pode ser deferida por tempo indeterminado, pois empresa requerente deve continuar empreendendo esforços para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas até atingir os percentuais legalmente estabelecidos, atuando de forma proativa para tal desiderato, motivo pelo qual a medida deve ter validade de 1 (um) ano apenas. Nova ação com o mesmo objetivo da presente demanda deve vir acompanhada de novos documentos, diferentes dos juntados nestes autos, comprovando que a empresa mantém a busca pela contratação de empregados portadores de deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, nos percentuais exigidos por lei. Impende registrar que tendo a instância revisora reformado substancialmente a sentença de primeiro grau, mostra-se incabível, na espécie, a atribuição de efeito suspensivo à sentença, como pretendido pela parte autora. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela autora, SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar à União Federal que inclua no eSocial e demais registros públicos certidões positivas com efeito de negativa que possibilitem a participação da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (CNPJ/MF 03.159.145/0001-28) em licitações públicas, em relação à exigência prevista no art. 93, da Lei nº 8.213/1991 e art. 63, IV, da Lei nº 14.133/2021, sem qualquer impedimento, a partir da ciência desta decisão, uma vez deferida a tutela de urgência pretendida, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais invertidos, mantido o percentual aplicado em sentença, a serem calculados sobre o valor da causa atribuído pela autora, em desfavor da União Federal, não havendo falar em sucumbência recíproca diante do deferimento do pedido alternativo da parte autora. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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