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Processo nº 1002510-20.2025.8.26.0510

ID: 311147328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002510-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA HEINZEN DA SILVA REDIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-20.2025.8.26.0510 - Petição Criminal - Petição intermediária - Larissa da Silva Matos - Larissa da Silva Matos ajuizou embargos de terceiro visando obter a liberação da restrição REN… Processo 1002510-20.2025.8.26.0510 - Petição Criminal - Petição intermediária - Larissa da Silva Matos - Larissa da Silva Matos ajuizou embargos de terceiro visando obter a liberação da restrição RENAJUD colocada sob a motocicleta Honda Biz 110I, cor vermelha, placa RXS0F44, Renavam 01302592855. A embargante afirma ter adquirido o referido bem mediante negócio jurídico legítimo, munida da respectiva autorização para transferência de propriedade, bem como da certidão de comunicação de venda, documentos que atestam a legalidade e a regularidade da transação. Sustenta que o gravame foi lançado apenas em 16 de dezembro de 2024, ou seja, em data muito posterior à celebração do negócio, circunstância que evidencia sua atuação pautada pela boa-fé. Aduz, ainda, que a restrição judicial sobre o veículo tem lhe causado relevantes prejuízos de ordem prática e patrimonial, razão pela qual busca a tutela jurisdicional para que seja levantada a constrição, a qual entende indevida. É o necessário relatório. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial sob a ótica da boa-fé objetiva, é assegurada proteção à parte que, de maneira diligente e honesta, participa de relação jurídica válida, ainda que posteriormente sobrevenha medida judicial em desfavor de terceiro. A análise dos documentos juntados aos autos corrobora a narrativa apresentada, revelando que a embargante efetivamente adquiriu o bem de forma legítima, antes mesmo da decretação do arresto nos autos da ação penal promovida pelo Ministério Público contra o réu João Rodolfo Barbosa. Tal circunstância afasta a má-fé e reforça a tese de que a embargante não poderia antever qualquer litígio envolvendo o bem. Importa destacar, por oportuno, que o próprio Ministério Público, após análise da documentação apresentada, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido. Diante do exposto, evidenciada a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente da manutenção da restrição, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata suspensão da constrição judicial incidente sobre a motocicleta descrita na inicial (Honda Biz 110I, cor vermelha, placa RXS0F44, Renavam 01302592855) por meio do RENAJUD, até ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LARISSA HEINZEN DA SILVA REDIVO (OAB 67528/SC)

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Processo nº 0003315-22.2017.8.26.0299

ID: 292932688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003315-22.2017.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SPE XANGAI PARTICIPAçõES S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003315-22.2017.8.26.0299 (processo principal 1002510-86.2016.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Spe Xangai Participações S.a - Vistos. Fls. 254-255 - Pugna a exeq… Processo 0003315-22.2017.8.26.0299 (processo principal 1002510-86.2016.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Spe Xangai Participações S.a - Vistos. Fls. 254-255 - Pugna a exequente a inclusão da sócia/titular da empresa executada no polo passivo da lide, independente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a empresa demandada teria sido extinta. Da análise da ficha cadastral da pessoa jurídica executada, verifica-se que a demandada encontra-se extinta por "encerramento liquidação voluntária" (fls. 256). Assim, de rigor a aplicação do instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Empresa extinta irregularmente - Sucessão processual Possibilidade Inteligência do art. 110 do CPC - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em razão de responsabilidade prevista no artigo 1.080 do CC Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227670-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2019) Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido, sem prejuízo de reapreciação. Inconformismo da requerente. Cabimento do incidente em todas as fases do processo. Inteligência do art. 134 c.c. art. 790, II e VII, ambos do CPC/15. Inaptidão da pessoa jurídica para o fim social para o qual foi criada. Extinção. Inteligência do art. 51 do CC. Dissolução ou cassação de autorização para funcionamento. Substituição da pessoa jurídica por seus sócios. Possibilidade. Inteligência artigo 592, II, do CPC/73 (art. 790, II, do CPC/15). Responsabilidade ilimitada, nos termos do art. 80 do CC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094399-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/06/2019). Desta forma, defiro o pedido de substituição processual, incluindo no polo passivo LUANA TAVARES RIBEIRO DE BARROS CORREIA, qualificados às fls. 261-262, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Anote-se. Providencie a exequente o necessário para citação da referida executada para pagar o débito exequendo. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1002510-78.2025.8.26.0038

ID: 280142302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-78.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CATARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB 142502/SP) Processo 1002510-78.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Catarina Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Não obstan… ADV: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB 142502/SP) Processo 1002510-78.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Catarina Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se.

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Processo nº 1002510-78.2025.8.26.0038

ID: 280082331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-78.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CATARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB 142502/SP) Processo 1002510-78.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Catarina Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Não obstan… ADV: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB 142502/SP) Processo 1002510-78.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Catarina Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se.

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Processo nº 1002510-78.2025.8.26.0038

ID: 279162414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-78.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA CATARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB 142502/SP) Processo 1002510-78.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Catarina Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Não obstan… ADV: Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB 142502/SP) Processo 1002510-78.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santa Catarina Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se.

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Jose Raimundo Dos Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 325672005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-14.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATISTA DA SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LORENTZ GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-14.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Raimundo dos Santos - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de c… Processo 1002510-14.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Raimundo dos Santos - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado por meio de peticionamento eletrônico, na modalidade incidente de cumprimento de sentença, instruído com o demonstrativo de débito e outras peças que o exequente reputar necessárias, nos termos do Comunicado nº 16/2016, disponibilizado no Caderno 1 do DJE em 04/04/2016, bem como com o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando os valores mínimo e máximo a recolher, equivalentes a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, e incluindo o valor da taxa judiciária acima referida no demonstrativo de débito (art. 4º, § 13, da Lei nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei nº 17.785/2023). Em caso de ser beneficiário da justiça gratuita e considerando o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10, deverá o exequente incluir a taxa judiciária no demonstrativo de débito, para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias informações sobre o peticionamento eletrônico. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se via comunicação eletrônica pelo SAJ. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Joaquim Marques Guimaro x Manoel Roberto Ferreira Dias

ID: 328227018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002510-83.2020.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MARQUES GUIMARO

Polo Passivo:

MANOEL ROBERTO FERREIRA DIAS

Intimação

Advogados:

OTÁVIO RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-83.2020.8.26.0481 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joaquim Marques Guimaro - Manoel Roberto Ferreira Dias e outro - Ante o exposto: A) Julgo IMPR… Processo 1002510-83.2020.8.26.0481 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joaquim Marques Guimaro - Manoel Roberto Ferreira Dias e outro - Ante o exposto: A) Julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. B) Julgo PROCEDENTE a pretensão reconvencional, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade dos contratos de compromisso de compra e venda e comodato celebrados entre as partes, bem como nulo o respectivo registro na matrícula (R.4 - 16/12/2018 - fl. 14), declarando-se a propriedade e posse do imóvel em favor do requerido Manoel Roberto Ferreira Dias. Servirá a presente sentença deofícioaoCartóriode Registro de Imóveis competente. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida/reconvinda ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa retificado em relação à pretensão inicial e 10% do valor da causa atribuído à reconvenção (art. 85, § 2º, do CPC), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa, em razão da justiça gratuita concedida nestes autos (art. 98, § 3º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Dispensa-se o registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: OTÁVIO RIBEIRO MARINHO (OAB 217365/SP), FAGNER MARTINS GONÇALVES (OAB 441156/SP), FAGNER MARTINS GONÇALVES (OAB 441156/SP)

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Processo nº 1002510-88.2025.4.01.3504

ID: 331352221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002510-88.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELENICE MANHAS DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002510-88.2025.4.01.3504 Autor: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA GOMES Advoga… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002510-88.2025.4.01.3504 Autor: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ELENICE MANHAS DE SOUZA - GO38140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002510-62.2025.8.26.0108

ID: 334008266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-62.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002510-62.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.J.M. - Vistos. Tratando-se de ação de exibição de documentos, que diz respeito ao interesse particular, deve se… Processo 1002510-62.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.J.M. - Vistos. Tratando-se de ação de exibição de documentos, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC. Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada. Ademais, como a autora não é idosa, indefiro a tramitação preferencial. Retire a serventia a respectiva tarja no sistema. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, defiro à parte os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de milhares de processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, nos quais as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária e com isso aumentando as chances de existência de fraude processual e até de ilícitos penais. Também se verificou que a grande maioria utiliza-se das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, bem como a valores, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Destaca-se também que o advogado tem escritório em comarca diversa do domicílio da autora, além de que a assinatura do instrumento do mandato aparentemente não foi feita de maneira presencial. Assim, diante dos indícios supra mencionados que apontam para prática da advocacia predatória, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas no Comunicados CG Nº 02/2017. Portanto, a fim de aferir a regularidade da representação e sob pena de extinção do processo, determino que no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora compareça em cartório desta 2ª Vara, no Fórum de Cajamar (Rua Joaquim Janus Penteado, 96 - Cajamar-SP - CEP 07786-520), entre 13h e 17h, de segunda a sexta-feira, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada. Intime-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ailton Pereira Da Silva Transporte De Cargas Me

ID: 303688011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-70.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AILTON PEREIRA DA SILVA TRANSPORTE DE CARGAS ME

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1002510-70.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ailton Pereira da Silva Transporte de Cargas Me e outro - Vistos. Fls. 96/97. Defir… Processo 1002510-70.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ailton Pereira da Silva Transporte de Cargas Me e outro - Vistos. Fls. 96/97. Defiro a penhora sobre o imóvel de certidão de fls. 98/101, de propriedade da executada. Servirá de TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL indicado na certidão da matrícula 2.948, do Oficial de Registro de Imóveis - Comarca de Ilha Solteira/SP, nos termos do artigo 844, do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, nomeio, desde logo, como depositária do bem a parte executada, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC. A intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, averbe-se por meio do sistema ARISP, nos termos do art. 837 do NCPC. Sem prejuízo, COMUNIQUE-SE AO REGISTRADOR DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA. Esta decisão servirá como mandado, devendo o advogado da parte exequente providenciar o protocolo e comprovar a averbação nestes autos. Efetue-se a intimação da parte executada, bem como de seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Havendo credores, condôminos e usufrutuários constantes da(s) matrícula(s) objeto da(s) penhora(s), intimem-se nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente providenciar os meios necessários para tanto, bem como comunicando-se nos processos averbados nas matrículas, servindo a presente decisão como ofício. O requerente deverá providenciar o recolhimento da taxa para a averbação da penhora do imóvel junto ao sistema ARISP, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente informar o endereço eletrônico para recebimento e pagamento dos boletos referente aos emolumentos devidos, ressalvada a providência se for beneficiária da gratuidade da justiça. Oportunamente o(s) imóvel(is) será(ão) avaliado(s) por Oficial de Justiça, mediante recolhimento de taxa judicial. Anoto, para controle deste juízo, a existência de registro de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R2, fl. 99), sem notícia de quitação da dívida, devendo tal circunstância ser observada em caso de eventual pedido de expropriação. Aos setores de CUMPRIMENTO e PESQUISA (ARISP). Intimem-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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