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Processo nº 1002512-21.2025.8.26.0047

ID: 276730532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002512-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO VELLA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PINHA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1002512-21.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduardo Augusto Vella Goncalves - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza se… ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1002512-21.2025.8.26.0047 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eduardo Augusto Vella Goncalves - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência do Mandado de Segurança impetrado porEduardo Augusto Vella Goncalves em face de ato praticado por Gerson Luiz Medeiros Bertoche, Gisele Spera Máximo, Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA e Maria da Penha Belavenuta, manifestada nas fls. 91/93, e, por consequência, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Observo ser desnecessária anuência da autoridade coatora ou de eventual litisconsorte necessário para a desistência, supondo tenha algum sido notificado e ingressado no processoin casu, porquanto a respeito pacífica é a jurisprudência do Excelso Pretório,in verbis: "PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 512. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. Precedentes. 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes. 3. 'Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança': Súmula STF 512. 4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ"(STF, RE 231.671 AgR-AgR/DF, 2ª T., Rela. Minª. Ellen Gracie, v.u., j. 28.4.09, DJe 21.5.09). E a reiterar tal posicionamento por seu Pleno, o mesmo Excelso Pretório decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO IMPETRADO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir do writ a qualquer momento antes do término do julgamento. II - Precedentes: AI-AgR-ED 377.361/DF, Rel. Min. Ellen Gracie; RE-AgR 349.603/SC, Rel. Min. Carlos Britto; RE 394.940/MG, Rel. Min. Celso de Mello. III - Agravo regimental provido"(STF, MS 24.584 AgR/DF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Ricardo Lewandowki, m.v., j. 9.8.07, DJe 19.6.08). Também trilha idêntico posicionamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça,in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA - DESNECESSIDADE - ART. 267, § 4º - INAPLICÁVEL. 1. Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal, já assentou que 'o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal' (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.2.2002). Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg nos EREsp 600.724/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 14.3.07, DJe de 25.2.08). E, de fato,"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal estão pacificadas quanto à possibilidade de o impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer tempo e independentemente da anuência do impetrado"(Pet 4.375/PR, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18.9.2006). No mesmo sentido: AgRg no MS 8.677/JDF, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 5.2.2007; AgRg no REsp 389.638/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20.2.2006; REsp 642.267/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.3.2005; REsp 373.619/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15.12.2003"* (STJ, AgRg no Ag 821.787/CE, 1ª T., Rela. Minª. Denise Arruda, v.u., j. 24.4.07, DJ 31.5.07, pág. 366). E ainda no mesmo sentido, decidiu-se: "MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE IMPETRADA - DESNECESSIDADE - ART. 267, § 4º - INAPLICÁVEL. 1. Este Tribunal, em outras oportunidades, já se manifestou no sentido de que a desistência da ação de mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independente da concordância da pessoa jurídica impetrada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alicerçada em sintonia com julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal, assentou que 'o pedido de desistência de mandado de segurança há de ser homologado independentemente da anuência da autoridade impetrada, ainda que em fase recursal'. (AROMS 12.394/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25.2.2002). Agravo regimental improvido"*(STJ, AgRg no REsp 510.655/MG, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 18.8.09, DJe 23.10.09). Custas e despesas pela parte impetrante. Descabe impor pagamento de verba honorária advocatícia. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.C

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Processo nº 1002512-28.2025.8.26.0271

ID: 331065463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA JOEL NASCIMENTO RODRIGUES ROSANGELA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILEA MEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-28.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Cristiane Oliveira - - Joel Nascimento Rodrigues - - Rosangela Goncalves da Silva - Posto isso… Processo 1002512-28.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Cristiane Oliveira - - Joel Nascimento Rodrigues - - Rosangela Goncalves da Silva - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a requerida proceda ao recálculo da sexta-parte, cuja base de cálculo também deverá incluir a verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; condeno-a no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado no cumprimento de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo da sexta-parte, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP), ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP), ROSILEA MEIRA PEREIRA (OAB 428916/SP)

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Processo nº 1002512-81.2025.8.26.0318

ID: 309580131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-81.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. E. DE M. J. DA L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Ev… Processo 1002512-81.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - V.E.M.J.L.M. - Vistos. - Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes. Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 doTribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, noprazo de 15 dias, providencie a juntada de: (a) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone); (b) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação (c) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; (d) informe o seu e-mail e telefone. - Nota-se que a assinatura lançada na procuração não é válida. Como é cediço, a assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Assim, os documentos assinados ZAP SIGN digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informaçãonbsp (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira. No entanto, a empresa certificadora não possui cadastro no ICP-Brasil. Por corolário, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Neste sentido o aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito por defeito de representação processual. Apelo da autora. Pretende a concessão da gratuidade processual e o reconhecimento da validade da assinatura eletrônica em procuração. Benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela apelante não apreciado pelo juízo a quo. Reconhecido seu deferimento tácito. Constatado o vício na representação processual. Indícios de demanda predatória. Procuração assinada eletronicamente sem certificação por autoridade credenciada pelo ICP-Brasil. Formalidade indispensável no âmbito judicial. Inteligência do artigo 105, I, do CPC, combinado com o disposto na Resolução 551/2011, Lei 11.419/06 e MP 2.200-2/01. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Extinção do processo regular. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. nbsp(TJSP Apelação Cível 1009649-14.2024.8.26.0007; Relator (a):nbspEduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -nbsp1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) GN - No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício. A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, seus e de eventual cônjuge, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (c) contracheque recente, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e de eventual cônjuge ; (d), cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1017347-75.2025.8.11.0000

ID: 292031513

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017347-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FELIX DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADER THOME NETO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBAST… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA , contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002512-75.2023.8.11.0025, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos seguintes termos “Ante o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a responsabilidade patrimonial deve alcançar os que, de fato, participam da obrigação em benefício da entidade familiar, impõe-se o acolhimento do pedido, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa à ora incluída. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de DAIANE DE ALMEIDA MINEO no polo passivo, para que responda solidariamente pela dívida em execução.”. Alega o Recorrente “A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. A inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”. Assevera “A garantia constitucional exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados desde o início do processo, antes de qualquer medida que possa afetar os direitos da parte. A expedição imediata de mandado de pagamento, sob pena de penhora, demonstra a urgência em satisfazer o crédito, mas não justifica a supressão de direitos fundamentais.”. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada. No mérito, pelo provimento. Em síntese, é o breve relato. Decido. O Art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A parte agravante combate a decisão que incluiu DAIANE DE ALMEIDA MINEO, alegando a ocorrência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório da mesma, porquanto o Juiz singular determinou de forma imediata o pagamento da dívida, solidariamente, sem antes oportunizar que a executada se manifestasse. A alegação, como se vê, de que indevida a inserção no Polo Passivo da Executada, revela inviável pretensão de postular, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual, salvo expressa autorização, conforme previsão do Código de Processo Civil “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Em razão disto, ausente legitimidade recursal do Agravante para discutir a decisão agravada no presente Recurso. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, MERAMENTE MANTEVE A PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE DETERMINOU A REFERIDA PENHORA. 2. ADEMAIS, MESMO QUE O RECURSO FOSSE TEMPESTIVO, AINDA ASSIM NÃO SERIA CABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE: A LEGITIMIDADE RECURSAL. SE O VEÍCULO É, DE FATO, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO, TAL COMO ADUZ O EXECUTADO NAS RAZÕES RECURSAIS AO POSTULAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, É CERTO QUE ELE, EM NOME PRÓPRIO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC, NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ASSIM, CABE AO TITULAR DO BEM PENHORADO EXERCER SUA DEFESA, O QUE É PASSÍVEL DE SER ARGUIDO INCLUSIVE EM AUTOS PRÓPRIOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53622881020238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 24-11-2023)” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Diligências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1017347-75.2025.8.11.0000

ID: 292031514

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017347-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN RAFAEL GUTERRES

Decisão

Advogados:

YASMIM SILVA ZONTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBAST… AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017347-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA. AGRAVADO: ALAN RAFAEL GUTERRES. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO FÉLIX DA ROCHA , contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1002512-75.2023.8.11.0025, da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos seguintes termos “Ante o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando que a responsabilidade patrimonial deve alcançar os que, de fato, participam da obrigação em benefício da entidade familiar, impõe-se o acolhimento do pedido, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa à ora incluída. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de DAIANE DE ALMEIDA MINEO no polo passivo, para que responda solidariamente pela dívida em execução.”. Alega o Recorrente “A decisão agravada incorreu em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Estado Democrático de Direito e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. A inclusão de Daiane de Almeida Mineo no polo passivo da execução, sem a prévia oportunidade de manifestação e defesa, representa um grave cerceamento de defesa, comprometendo a validade do ato processual e a própria segurança jurídica.”. Assevera “A garantia constitucional exige que o contraditório e a ampla defesa sejam assegurados desde o início do processo, antes de qualquer medida que possa afetar os direitos da parte. A expedição imediata de mandado de pagamento, sob pena de penhora, demonstra a urgência em satisfazer o crédito, mas não justifica a supressão de direitos fundamentais.”. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada. No mérito, pelo provimento. Em síntese, é o breve relato. Decido. O Art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A parte agravante combate a decisão que incluiu DAIANE DE ALMEIDA MINEO, alegando a ocorrência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório da mesma, porquanto o Juiz singular determinou de forma imediata o pagamento da dívida, solidariamente, sem antes oportunizar que a executada se manifestasse. A alegação, como se vê, de que indevida a inserção no Polo Passivo da Executada, revela inviável pretensão de postular, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual, salvo expressa autorização, conforme previsão do Código de Processo Civil “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Em razão disto, ausente legitimidade recursal do Agravante para discutir a decisão agravada no presente Recurso. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, MERAMENTE MANTEVE A PENHORA DE METADE DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO, QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE DETERMINOU A REFERIDA PENHORA. 2. ADEMAIS, MESMO QUE O RECURSO FOSSE TEMPESTIVO, AINDA ASSIM NÃO SERIA CABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE: A LEGITIMIDADE RECURSAL. SE O VEÍCULO É, DE FATO, DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO, TAL COMO ADUZ O EXECUTADO NAS RAZÕES RECURSAIS AO POSTULAR O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, É CERTO QUE ELE, EM NOME PRÓPRIO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC, NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ASSIM, CABE AO TITULAR DO BEM PENHORADO EXERCER SUA DEFESA, O QUE É PASSÍVEL DE SER ARGUIDO INCLUSIVE EM AUTOS PRÓPRIOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53622881020238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 24-11-2023)” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Diligências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 0809521-41.2020.8.14.0301

ID: 258857478

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809521-41.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G R S GONCALVES - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA THEREZA CORREA DUTRA

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ARMANDO GRELO CABRAL

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CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA

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Processo de nº 0809521-41.2020.8.14.0301 Exequente: G R S GONÇALVES – ME Executada: BRUNA CAROLINA VIRGOLINO KATO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099… Processo de nº 0809521-41.2020.8.14.0301 Exequente: G R S GONÇALVES – ME Executada: BRUNA CAROLINA VIRGOLINO KATO SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com fundamento no art. 784, I, do Código de Processo Civil, pretendendo a execução de 3 (três) cheques no valor de R$1.168,00 (mil, cento e sessenta e oito reais) emitido em 05/10/2017, R$1.168,00 (mil, cento e sessenta e oito reais) emitido em 05/11/2017 e R$1.169,00 (mil, cento e sessenta e nove reais) emitido em 05/12/2017. Não obstante iniciado o processo executivo e determinada a citação – a qual não foi possível até o momento –, melhor compulsando os autos observa-se a prescrição da pretensão executiva. De fato, na forma do art. 59, da Lei nº 7.357/85, prescreve em 6 (seis) meses a ação de execução de cheques, contados da expiração do prazo de apresentação do título de crédito; enquanto o prazo para apresentação é de 30 (trinta) dias para pagamento na mesma praça e 60 (sessenta) dias para praças diferentes, conforme art. 33, da Lei dos Cheques. No caso concreto, considerando que o cheque mais novo foi emitido em Dezembro/2017, e a aplicado à espécie o prazo de 30 (trinta) dias, observa-se que o termo final do prazo prescricional verificou-se em Julho/2018; e, nessa lógica, ajuizada a ação executiva em Fevereiro/2020, operou-se a prescrição em relação a todos os títulos executivos que fundamentam a pretensão. Nesse sentido: TJMT – APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para a ação de execução de cheque é seis meses, conforme art. 59 da lei nº 7.357/85, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002512-75.2023.8.11 .0025, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (grifo nosso). TJRS – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL À EXECUÇÃO DE CHEQUE, É DE SEIS MESES CONTADOS DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI DO CHEQUE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52617242320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-11-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52617242320238217000 ERECHIM, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/11/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) (grifo nosso). TJMS – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de cheque é de seis meses após o fim do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme expressa previsão dos art. 33, 47 e 59, da Lei nº 7.357/85. Não decorrido o prazo de 06 meses contados a partir da data limite para a apresentação do cheque, não restou configurada a prescrição do título na presente hipótese. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14044522420248120000 Dourados, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) (grifo nosso). Isso posto, verificada a prescrição da pretensão executiva, não cabe a persecução do débito pela via da ação de execução de título extrajudicial, motivo pelo qual julgo extinto o processo por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, VI c/c art. 783, do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios, tendo em vista que incabíveis no primeiro grau, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, DA CJMB-TJPA. Belém-PA, data registrada no sistema. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito

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Bes2A Fomento Mercantil Ltda x Fernanda Rossati Zucherato

ID: 335011205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-68.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BES2A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA ROSSATI ZUCHERATO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DÉCIO PEREZ JUNIOR

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ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

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Processo 0000298-68.2022.8.26.0180 (processo principal 1002512-20.2019.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bes2a Fomento Mercantil Ltda - Fernanda Rossati Zucherato - Vistos. 1 - Determ… Processo 0000298-68.2022.8.26.0180 (processo principal 1002512-20.2019.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bes2a Fomento Mercantil Ltda - Fernanda Rossati Zucherato - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Bes2A Fomento Mercantil Ltda x Fernanda Rossati Zucherato

ID: 335011260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-68.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BES2A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA ROSSATI ZUCHERATO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000298-68.2022.8.26.0180 (processo principal 1002512-20.2019.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bes2a Fomento Mercantil Ltda - Fernanda Rossati Zucherato - Vistos. 1 - Determ… Processo 0000298-68.2022.8.26.0180 (processo principal 1002512-20.2019.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bes2a Fomento Mercantil Ltda - Fernanda Rossati Zucherato - Vistos. 1 - Determino o bloqueio da transferência de veículos via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. Em caso de inércia: A) Não se tratando de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carta, a promover o efetivo andamento do processo em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. B) Tratando-se de execução fiscal, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, a promover o efetivo andamento do processo em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Deixo consignado que, para quaisquer medidas deferidas em execução ou cumprimento de sentença voltadas à identificação e constrição de bens do executado, caso infrutífera, novo deferimento da mesma medida só ocorrerá se verificado um de dois cenários possíveis: A) decurso do prazo mínimo de um ano contado da concretização da medida ora deferida; ou B) apresentação de fato concreto superveniente à medida que caracterize justificativa razoável para a realização de nova tentativa em lapso inferior a um ano. Tal posicionamento encontra amparo no âmbito do E. TJSP, conforme exemplificam os arestos a seguir citados, emanados de diversas das Câmaras de tal Tribunal: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CABIMENTO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização dos sistemas on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295228-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de penhora via Sisbajud "teimosinha" e Renajud - Inconformismo da parte - Descabimento - Renovação das pesquisas que depende da demonstração de transcurso de lapso temporal razoável (cerca de um ano) desde a última diligência - Inocorrência à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037992-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de nova pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud - Admissibilidade, no caso - Última diligência realizada há mais de um ano - Lapso temporal que não permite concluir pela inocuidade de repetição das diligências - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046795-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento iniciada pelo advogado da autora (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que indefere a realização de novas pesquisas de bens do executado pelos sistemas informatizados deste Tribunal - Agravo interposto pelo exequente - Ausência de pesquisa pelo sistema RENAJUD - Diligências anteriores realizadas há mais de 1 (um) ano pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e ARISP - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de novas tentativas - Deferimento - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218158-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Última pesquisa realizada há mais de um ano. Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável. Execução que se dá no interesse do credor Art. 797 do NCPC. Realização de novas pesquisas via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud determinadas. Precedentes deste E. TJSP e do C.STJ - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124557-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). 3 - Infrutífera a pesquisa, intime-se a parte exequente a promover o efetivo andamento do processo em 10 (dez) dias. No silêncio, será dado início ao procedimento previsto no art. 921, III, do CPC ou art. 40 da LEF, conforme o caso. Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Jose Aparecido Barbosa x Banco Do Brasil S/A

ID: 309809640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-40.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1002512-40.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Aparecido Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) diga… Processo 1002512-40.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Jose Aparecido Barbosa - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB 40730/BA), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1002512-37.2025.8.11.0015

ID: 276314307

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002512-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUI MARCOS RIETZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002512-37.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Rui Marcos Rietz contra a execução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002512-37.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Rui Marcos Rietz contra a execução de título extrajudicial nº 1000712-71.2025.8.11.0015, que lhe move Cooperativa De Crédito Sicoob Unique Br (Sicoob), alegando que o valor indicado na inicial dos autos de execução não corresponde com o valor estipulado em contrato. Aduziu a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título; a prescrição do crédito e o excesso na cobrança da cláusula de vencimento antecipado. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo. Em id. 183794550, foi determinada a emenda à inicial para juntada de documentos que comprovasse fazer jus ao benefício da justiça gratuita, sobrevindo manifestação de id. 186541522. Os embargos foram opostos tempestivamente (id. 186760085). DECIDO. 01. O art. 919 do CPC prescreve que os embargos à execução somente terão efeito suspensivo em casos excepcionais, quando presentes os requisitos estabelecidos pelo §1º do aludido dispositivo legal, a saber: a) presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória; b) desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 02. Destarte, o art. 300, do CPC, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 03. Inicialmente, verifico que a ação de execução nº 1000712-71.2025.8.11.0015 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 04. Quanto aos requisitos da tutela provisória, em que pese a relevância dos fundamentos expostos na exordial, há a necessidade de dilação probatória para a comprovação da existência de vícios nas liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa à execução. 05. Assim, verifico que a parte embargante não demonstrou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no caso de prosseguimento do feito executivo, uma vez que em caso de procedência dos embargos, o débito exequendo não será extinto, mas sim reduzido. 06. Insta salientar que “o perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 01. O efeito suspensivo da execução é exceção, sendo necessários, para sua concessão, concomitantemente, os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. 02. A probabilidade do direito deve estar estampada nos autos para a concessão da suspensão da execução, requisito este não cumprido pelo recorrente no caso dos autos. 03. O perigo de dano não se caracteriza pelo fato de que os bens dos devedores poderão ser alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro dos devedores pode ser entregue ao credor. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a oposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00471676520188160000 PR 0047167-65.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00015828720188160000 PR 0001582-87.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 21/03/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2018) 07. No tocante à alegação de prescrição, saliento que o prazo prescricional das Cédulas de Crédito Bancário pode ser interrompido mediante a apresentação de causa de suspensão, razão pela qual se faz necessária a instauração do contraditório para auferir o direito da parte. 08. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, posto que não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 09. Certifique a Sra. Gestora a não concessão do efeito suspensivo nos autos da execução sob n. 1000712-71.2025.8.11.0015, transladando-se cópia da presente decisão, ao qual este processo deve ser associado. 10. Em seguida, proceda a retificação da autuação, cadastrando os advogados da embargada, constantes nos autos da execução n. 1000712-71.2025.8.11.0015, nos presentes embargos. 11. Na sequência intime-se a parte embargada para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, CPC). 12. Por derradeiro, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, V do CPC, determino a designação da audiência de tentativa de conciliação, em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado. Para tanto, determino o envio dos autos ao CEJUSC. 13. No mais, defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita. 14. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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