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Mapfre Vida S/A x Erliene Vieira De Santana

ID: 315620338

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008906-21.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE VIDA S/A

Polo Passivo:

ERLIENE VIEIRA DE SANTANA

Sentença

Advogados:

DANIEL NOVAES FORTES

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 1008906-21.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, a Autora/Embargante interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 194979027, aduzindo que a r. sentença restou omissa, haja vista que, co… Processo nº 1008906-21.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, a Autora/Embargante interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID. 194979027, aduzindo que a r. sentença restou omissa, haja vista que, consoante ordem de vocação hereditária (arts. 792 c/c 1.829 do CC) a embargada, na condição de companheira, faz jus apenas a 50% (metade) do valor da cobertura morte, ou seja, R$ 5.000,00. O artigo 792 do Código Civil estabelece que: "Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária." A sentença embargada, ao invocar expressamente o artigo 792 do Código Civil como fundamento para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, reconheceu a aplicabilidade da regra de vocação hereditária para a definição dos beneficiários do seguro de vida na ausência de indicação expressa. Contudo, limitou-se a afirmar a legitimidade da Embargada para pleitear a indenização, sem, contudo, adentrar na quantificação do direito em face da regra de partilha estabelecida no próprio dispositivo legal invocado. A questão suscitada nos embargos de declaração não se refere à ilegitimidade total da Embargada, mas sim à extensão de seu direito à indenização securitária, em face da alegada existência de outros herdeiros (filhos do de cujus) que, nos termos do artigo 792 do Código Civil, teriam direito à parcela remanescente do capital segurado. A Embargante, desde a inicial dos Embargos à Execução, alegou a ilegitimidade ativa da parte autora sob o argumento de que não seria a única beneficiária do seguro, existindo outro filho do de cujus. Essa alegação foi reiterada nos presentes embargos de declaração, com menção a documentos que supostamente comprovariam a existência desses outros herdeiros (ID 148236314). A omissão, portanto, reside na ausência de manifestação expressa da sentença sobre a proporção da indenização devida à Embargada, considerando a aplicação integral do artigo 792 do Código Civil e a existência de outros herdeiros. Se a sentença se valeu do referido dispositivo para fundamentar a legitimidade, deveria ter extraído todas as suas consequências jurídicas, inclusive no que tange à distribuição do capital segurado. A não abordagem dessa questão implica em uma lacuna na fundamentação que, se sanada, pode ter o condão de alterar o resultado do julgamento, configurando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. A execução de título extrajudicial, como é o caso da ação principal, exige que o título seja certo, líquido e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. A liquidez da obrigação, conforme ensinamentos doutrinários, pressupõe que o título não deixe dúvidas quanto ao seu objeto, ou seja, que a importância da prestação seja determinada. Ao julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução pelo valor integral, sem considerar a regra de partilha do artigo 792 do Código Civil, a sentença pode ter chancelado um excesso de execução, caso se confirme a existência de outros beneficiários legais. A alegação da Embargante de que a Embargada faria jus apenas a 50% do valor da cobertura securitária, em razão da existência de outros filhos do segurado, é uma questão que se insere no âmbito da liquidez e exigibilidade do título executivo, e que deveria ter sido expressamente enfrentada pela sentença, uma vez que o próprio fundamento para a rejeição da preliminar de ilegitimidade (art. 792 do CC) contém a solução para a quantificação do direito. Dessa forma, verifica-se a existência de omissão na sentença embargada, que deixou de se manifestar sobre a extensão do direito da Embargada à indenização securitária, em conformidade com a integralidade do artigo 792 do Código Civil e a alegada existência de outros herdeiros. A correção dessa omissão, ao implicar na redefinição do quantum debeatur na execução, enseja a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, RECONHEÇO que a execução deve prosseguir apenas em relação à quota-parte devida à Embargada, ERLIENE VIEIRA DE SANTANA, nos termos do artigo 792 do Código Civil. Assim, considerando que a Embargada, na condição de companheira, faz jus à metade do capital segurado, e o restante aos herdeiros do segurado, determino que o valor da execução seja limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor da cobertura securitária, devendo o processo executivo (Processo nº 1002541-48.2021.8.11.0041) prosseguir apenas em relação a este montante, resguardada a quota-parte dos demais herdeiros, se houver, para que a pleiteiem pelas vias próprias. Mantenho as demais disposições da sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002541-09.2025.8.26.0197

ID: 333928938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002541-09.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CIRQUEIRA

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Processo 1002541-09.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Defiro parcialmente a tutela provisória … Processo 1002541-09.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.B. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Defiro parcialmente a tutela provisória pretendida para redução provisoriamente dos alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 25 % (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 06 de Novembro de 2025, 11:00 às horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LARISSA DA SILVA CIRQUEIRA (OAB 474904/SP)

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Processo nº 1002541-52.2025.8.11.0059

ID: 311134739

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002541-52.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANILSON FREIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002541-52.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: EDIVANILSON FREIRE RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002541-52.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: EDIVANILSON FREIRE RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO PARA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EDIVANILSON FREIRE RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. 5.1. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 5.2. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 5.3. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. 5.4. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, localizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. 5.5. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. 5.6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 5.7. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária, ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002541-90.2025.8.26.0073

ID: 331851690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002541-90.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ÓTICAS LENçóIS PAULISTA LTDA ME - ÓTICA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

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GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO

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Processo 1002541-90.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Óticas Lençóis Paulista Ltda Me - Ótica Diniz - Vistos. Fls. 34/38: De saída, não se nega a existência da pr… Processo 1002541-90.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Óticas Lençóis Paulista Ltda Me - Ótica Diniz - Vistos. Fls. 34/38: De saída, não se nega a existência da previsão legal do art. 246, caput, do Código de Processo Civil, permitindo a citação por meio eletrônico. Todavia, para que tal meio seja eficaz e não acarrete nulidade processual, são necessárias a comprovação de dois elementos: a certeza de que a conta do aplicativo mencionado de fato é de propriedade do citando; e que de fato ele possui meios para ciência da demanda contra ele formulada. Nesta toada, a comprovação destes elementos deve ser estabelecida em lei específica para tanto, com a indicação de rito certo ou por regulamento do CNJ, conforme estabelecido pelo art. 246, caput, do CPC, ou por legislação específica própria, nos moldes do artigo 24, XI, da Constituição Federal, algo não existente até o presente momento. Em situações parelhas, também o E. TJSP já se manifestou pela impossibilidade de citação via aplicativo Whatsapp: Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Agravo de instrumento Ação anulatória c.c. indenização - Compra e venda de bem móvel Indeferimento de citação eletrônica Citação por oficial de justiça - Despacho não agravável Ausência de conteúdo decisório Mero expediente - Impossibilidade de impugnação do ato por meio de agravo de instrumento Hipótese não prevista no rol exaustivo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento só tem cabimento contra decisão interlocutória Além disso, o artigo 1.015 do atual Estatuto Processual contém um rol taxativo de decisões que poderão ser contrastadas com o emprego imediato do agravo de instrumento, devendo todas as demais questões serem arguidas em apelação ou contrarrazões de apelação, já que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não serão cobertas pela preclusão" (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Trata-se de um rol taxativo, só sendo admissível o agravo de instrumento interposto contra decisões que estejam previstas nos incisos do dispositivo legal mencionado. Assim, somente a decisão contemplada no citado artigo 1.015 ou em outros dispositivos legais ensejará a interposição do agravo de instrumento, não existindo previsão legal de cabimento de tal recurso para a hipótese que versa sobre indeferimento de citação eletrônica, o que leva à conclusão de inadmissibilidade do agravo para essa situação - De qualquer forma, ainda que seguimento tivesse, o agravo estaria fadado ao insucesso, tendo-se em conta que no caso ora sob exame, não discordo do entendimento do Juízo de origem que indeferiu a citação por meio eletrônico da pessoa física em razão da inexistência de regulamentação específica e credenciamento da parte, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV e VI, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de despejo por infração contratual, com pedido de tutela provisória de urgência de cobrança. Decisão que indeferiu o pleito de citação do réu/agravado por meio eletrônico. Manutenção. Providência que exige o prévio cadastramento da parte a ser citada junto ao Poder Judiciário, a teor do quanto previsto no art. 2º da Lei nº 11.419/2006. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. Estabelece o art. 246, V, do CPC, a possibilidade de citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação na modalidade eletrônica, para ser viabilizada, depende de regulamentação, ainda não normatizada. As formalidades a serem observadas para a citação buscam evitar nulidades, irregularidades, bem como resguardar contraditório pleno e ampla defesa. Ademais, a citação eletrônica implica realização de cadastro prévio no sistema informatizado do Tribunal, o que ainda não se deu no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Agravo de Instrumento 2188798-13.2020.8.26.0000 - Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior - 32ª Câmara de Direito Privado j. 18.08.2020). Agravo não conhecido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067058-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Portanto, uma vez ausente norma regulamentar da citação eletrônica, nos termos dos dispositivos legais supracitados, bem como a necessidade de segurança jurídica das relações processuais, não se pode admitir a citação dos réus por meio eletrônico, tal como requerido pela exequente. Não fosse a fundamentação suficiente, observo ainda que, apenas excepcionalmente o Tribunal de Justiça de São Paulo admite tal modalidade de citação quando se trata de casos afetos a questões de guarda e alimentos, comprovada a impossibilidade de obtenção de endereço ou contato de outra forma, o que não é o caso dos autos. Portanto, concedo o prazo, improrrogável, de 10 dias para a requerente indicar o atual endereço do requerido Vinicius Pereira, sob pena de extinção em relação a parte. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP)

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Residencial Monte Andes x Aparecida Helena Valentim e outros

ID: 326077771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002541-03.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MONTE ANDES

Polo Passivo:

APARECIDA HELENA VALENTIM LUCAS ALBINO VALENTIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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CARLOS ROBERTO VALENTIM

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Processo 1002541-03.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Monte Andes - Lucas Albino Valentim da Silva - - Aparecida Helena Valentim - 1- Ante a d… Processo 1002541-03.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Monte Andes - Lucas Albino Valentim da Silva - - Aparecida Helena Valentim - 1- Ante a documentação juntada, defiro aos executados os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Em relação à impugnação ao bloqueio realizado, tendo em vista as alegações trazidas pelos executados e exequente, o pleito será acolhido parcialmente. Embora parte do valor encontrado na conta da parte executada possa ser proveniente de verbas salariais, o certo é que as obrigações contraídas por qualquer pessoa, em regra, são adimplidas com parte de seus ganhos mensais. Na verdade, a presente discussão deve ser analisada à luz do que foi deliberado recentemente pelo C. STJ, que relativizou a impenhorabilidade de salário do devedor, com a orientação de que a questão deve ser verificada em cada caso concreto, deferindo-se a constrição, desde que preservado o montante que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. Tal entendimento foi firmado pela Corte Especial do C. STJ nos embargos de divergência em REsp 1874222, sob o argumento de que, ao suprimir a palavra "absolutamente" do caput do art. 833, do CPC, o legislador passou a tratar a impenhorabilidade de salário como relativa, na medida em que, como pontuou o relator, Min. João Otávio de Noronha, há de se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Assim, mesmo que parte do valor bloqueado seja considerado como salário, há possibilidade de retenção de 50% para abatimento no débito, uma vez que a outra metade poderá suprir as despesas básicas dos devedores, que, embora o salário não seja elevado, a retenção de 50% de todo o valor bloqueado não irá interferir na sua sobrevivência digna. Portanto, como foi penhorado o total de R$6.357,65, conforme fls. 197 e ss, o valor a ser liberados aos executados será de R$3.178,82, para fazer frente às despesas de ambos. Consigne-se que a medida ora determinada está embasada na proporcionalidade verificada no caso concreto, uma vez que não compromete a sobrevivência e manutenção do lar da parte executada e, ao mesmo tempo, não tolhe o direito da parte exequente, que é ver satisfeito o seu crédito. Na verdade, sobre a busca do equilíbrio no caso concreto, Cândido Rangel Dinamarco, já ponderava há tempos o que foi agora deliberado pelo C. STJ, discorrendo que: Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exequente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum. Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário. Por fim, saliento ser de boa cautela sugerir às partes que busquem a composição amigável para solução do débito que ficará em aberto, mesmo que de forma parcelada, evitando-se maiores prejuízos a ambos e novos bloqueios de valores. Consigne-se, ainda, que mesmo que as quantias penhoradas estivessem em aplicação financeira ou em conta sob a rubrica de poupança, é de se observar dos extratos trazidos pelos próprios executados, que eles realizam suas operações financeiras normalmente nas contas, utilizando-as como se fossem conta corrente. Na verdade, a impenhorabilidade da conta poupança também não é absoluta, pois admite exceções em casos de abuso de direito ou tentativa de fraude pelo devedor. Ao instituir a impenhorabilidade da quantia até o limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X), intencionou o legislador proteger a subsistência do devedor e de sua família, reservando-lhes recursos para suas necessidades básicas. Ocorre que a utilização da conta poupança como se corrente fosse, acaba por evidenciar que o devedor não tem a intenção de guardar suas economias para subsistência, mas sim de movimentar seu dinheiro livremente, sem correr o risco de vê-lo constrito, ainda mais quando conta com obrigações pecuniárias inadimplidas. Portanto, em tais hipóteses, o bloqueio judicial de valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 salários mínimos, não viola o princípio da menor onerosidade ao devedor; ao contrário, visa garantir a efetividade da execução e, ainda, evitar que o executado deixe de cumprir sua obrigação, utilizando-se de subterfúgios imaginados legais. Diante do exposto, acolho parcialmente o pleito dos executados, para deferir-lhe o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores bloqueados, que corresponde a R$3.178,82, permanecendo a outra metade à disposição da parte credora, para abatimento no débito. Observe-se que os valores somente poderão ser levantados pelas partes, nos moldes decididos, após o decurso do prazo para eventual recurso, bem como apresentação do necessário formulário MLE. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), CARLOS ROBERTO VALENTIM (OAB 208072/SP), CARLOS ROBERTO VALENTIM (OAB 208072/SP)

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Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" x Marcia Cristina Rodrigues Borges

ID: 295004772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002541-65.2019.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL "MIGUEL MOFARREJ"

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES BORGES

Intimação

Advogados:

TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR

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SILVANA MARIA GARCIA

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CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

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Processo 1002541-65.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" - Marcia Cristina Rodrigues Borges - Vistos. Trata-se de exceção de pré-ex… Processo 1002541-65.2019.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" - Marcia Cristina Rodrigues Borges - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Márcia Cristina Rodrigues Borges nos autos da execução promovida pela Fundação Educacional Miguel Mofarrej. Alega a excipiente nulidade da citação, sustentando que a comunicação foi realizada irregularmente por meio de terceiros estranhos ao processo. Aduz, ainda, prescrição da dívida, afirmando que a obrigação teria surgido em 10 de abril de 2017, ocorrendo a citação somente no ano de 2023, já após o decurso do prazo prescricional. Em manifestação, a exequente sustenta o descabimento da exceção de pré-executividade no caso. Sobre a nulidade da citação, defende que esgotou todas as diligências possíveis para localização da executada, inclusive com citação por hora certa, nos termos do Código de Processo Civil. Quanto à prescrição, argumenta que sempre adotou todas as providências necessárias à satisfação do crédito, inexistindo inércia de sua parte, requisito essencial para o reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. Inicialmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que a exceção de pré-executividade só é admissível quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria invocada seja cognoscível de ofício pelo juiz e (ii) a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No caso dos autos, reconheço o cabimento da exceção de pré-executividade, pois as questões suscitadas pela excipiente, notadamente nulidade da citação e prescrição, configuram matérias de ordem pública e passíveis de apreciação de ofício pelo juízo, sendo dispensada dilação probatória. Quanto ao mérito, contudo, não merece acolhimento. A alegação de nulidade da citação não prospera. Restou comprovado que a exequente promoveu diversas tentativas de localização da executada, todas infrutíferas, conforme fls. 31/32, 54/64, 82, 97, 123, 166/170, 200, 201, 202. Após, aos 22/05/2023, a executada foi citada por hora certa, ante a suspeita de ocultação constatada pelo oficial de justiça (fls. 212). A citação foi formalizada com o envio da carta no endereço da executada (fls. 216). Ainda que a carta não tenha sido recebida pelo motivo "ausente", o ato é considerado válido, porquanto o simples envio da comunicação é suficiente para tanto. Nesse sentido, confira: APELAÇÃO. Ação de cobrança Sentença de procedência. Apelo do réu. Sem razão. Citação por hora certa. Inexistência de nulidade. Suspeita de ocultação confirmada. Envio da correspondência de confirmação, nos termos do art. 254 do CPC. Remessa de comunicação que se limita ao encaminhamento da carta para o endereço certo; se esta, por qualquer motivo, foi devolvida, sem ter sido entregue, nem por isso é nula a citação. Ademais, se trata de mera formalidade processual posterior ao ato citatório, não consistindo em requisito essencial para a sua validade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 11024755720138260100 SP 1102475-57.2013.8.26.0100, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 23/04/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2018) No que tange a prescrição, a execução funda-se em duplicata (fls. 4/7), vencida em 10/04/2017. O prazo de prescrição da pretensão é trienal (3 anos), de acordo com o artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. Este também é o prazo da prescrição intercorrente, conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou o entendimento previsto na Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A execução foi proposta em 07/05/2019. O despacho que ordenou a citação ocorreu em 11/06/2019, interrompendo a prescrição (art. 240, § 1º, do CPC), antes do término do prazo Também não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso. À época do ajuizamento da presente execução, o artigo 921 do CPC, em sua redação original - anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 -, estabelecia: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." Portanto, a prescrição intercorrente, na redação anterior, iniciava-se caso o executado não possuísse bens penhoráveis e após o transcurso do prazo de suspensão de um ano previsto no § 1º. Que dizer, findo o período de suspensão de um ano sem a localização de bens penhoráveis, iniciava-se o prazo prescricional intercorrente. Após a alteração da Lei nº 14.195/2021, a redação do artigo 921 passou a ser a seguinte: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Importante destacar que a Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 921 do CPC, entrou em vigor em 27/08/2021, ou seja, no curso desta execução, ajuizada aos 07/05/2019. Assim, aplica-se ao caso a nova redação do dispositivo, em respeito ao princípio do tempus regit actum, somente aos atos praticados após sua vigência. Assim sendo, não se pode cogitar de prescrição intercorrente em razão de demora na efetivação da citação, pois a redação original não previa a deflagração do lapso de prescrição pela ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, situação incorporada somente com a alteração do dispositivo em 27/08/2021. A exequente tomou ciência da primeira tentativa frustrada de localização da executada, após a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, aos 30/06/2022 (fls. 173). No dia seguinte, iniciou-se o prazo prescricional, aos 31/06/2022. Contudo, a executada foi citada em 22/05/2023, portanto, antes do término do prazo da prescrição intercorrente. Diante disso, embora admissível a exceção de pré-executividade para análise das questões suscitadas, verifica-se que, no mérito, as alegações não prosperam. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SILVANA MARIA GARCIA (OAB 319087/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ (OAB 105113/SP), TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR (OAB 183624/SP)

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Anderson Gulyas Meira x Paulo Terranova De Lima Gomes

ID: 333174699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004931-71.2018.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GULYAS MEIRA

Polo Passivo:

PAULO TERRANOVA DE LIMA GOMES

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES GIL

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CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS

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Processo 0004931-71.2018.8.26.0016 (processo principal 1002541-76.2016.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Cheque - Anderson Gulyas Meira - Paulo Terranova de Lima Gomes - Vistos. I) I-1) Trata-… Processo 0004931-71.2018.8.26.0016 (processo principal 1002541-76.2016.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Cheque - Anderson Gulyas Meira - Paulo Terranova de Lima Gomes - Vistos. I) I-1) Trata-se de fase de cumprimento de sentença. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Terranova de Lima Gomes; Valor: R$ 7.652,63 I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA PARANHOS (OAB 46042/SP), LUIZ HENRIQUE RODRIGUES GIL (OAB 235862/SP)

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Processo nº 1002541-08.2025.8.26.0650

ID: 290720251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002541-08.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002541-08.2025.8.26.0650 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.J.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Visita com pedido de Tutela de Urgência… Processo 1002541-08.2025.8.26.0650 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.J.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Visita com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUANA KELLY DA SILVA em face de ISTANLEY CLAUDINO DA SILVA, em relação ao menor I. J. C. da S. Em síntese, alega a requerente que nos autos do processo nº 1003938-73.2023.8.26.0650 foi homologado divórcio consensual entre as partes, através do qual restou acordado que a guarda seria exercida unilateralmente pela requerente e restou regulamentada a forma de visitação. Aduz, no entanto, que, em razão de vício em entorpecentes e em medicação controlada, os quais seriam consumidos simultaneamente à ingestão de álcool, o requerido tem sido acometido por crises e transtornos psicóticos, o que estaria colocando em risco a vida do infante. De modo a elucidar o alegado, trouxe aos autos provas de ocasião em que o requerido deveria buscar o menor na escola, devolvendo-o à genitora às 20:00hs, no entanto, ao ser indagado pela requerente este informou que havia "perdido" a criança, o que ocasionou sério tumulto, constatando-se, por fim, que o menor sequer havia sido retirado da creche. Requer, assim, a procedência do pedido para que seja alterado o regime de convivência do requerido, de modo que as visitas aconteçam em finais de semana alternados e de forma assistida na residência da Genitora, sem retirada do infante do lar e sem a permissão para pernoite, até que a criança complete 10 (dez) anos de idade ou se sinta segura na companhia do genitor. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão das visitas na forma como regulamentadas na ação de divórcio, determinando-se que estas se deem de forma assistida como acima exposto, e sem a possibilidade de retirada do lar e de pernoite. O Ministério Público se manifestou às fls. 36/37, opinando pelo deferimento da liminar e requerendo a realização de estudo psicossocial e de expedição de ofício ao Conselho Tutelar. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 16/03/2015, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, entendo presentes os requisitos para o acolhimento dos pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Isto pois, a autora logrou demonstrar, em análise perfunctória, a existência de risco à integridade física e psicológica da criança, na eventual manutenção do atual regime de visitação. O ordenamento jurídico pátrio consagra como princípio fundamental a proteção integral da criança e do adolescente, conferindo-lhes prioridade absoluta (art. 227 da Constituição Federal e art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Diante dos fatos narrados, o melhor interesse do menor aponta para a necessidade alteração temporária do regime de visitas previamente acordado, até que sejam realizados estudos técnicos mais aprofundados e seja oportunizado o contraditório. Assim, diante do teor da documentação jungida, da respeitável cota Ministerial e dos fatos narrados na inicial, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que as visitas aconteçam em finais de semana alternados e de forma assistida na residência da genitora, sem retirada do infante do lar e sem a permissão para pernoite. 3. Determino, ainda, a realização de estudo psicossocial, COM URGÊNCIA, a ser realizado pela equipe técnica do Juízo, a fim de avaliar a situação familiar e as condições emocionais da criança, bem como a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para que envie, no prazo de 05 dias, eventuais relatórios que possui sobre esse núcleo familiar. 4. Designo audiência conciliatória para o dia 11 de agosto de 2025, às 13:00 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; Em qualquer caso, observe-se eventual isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica consignado que, caso a citação ocorra após a audiência acima designada, o prazo para contestação passará a correr da citação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica). Ciência ao Ministério Publico. Via digitalmente assinada da decisão, servirá como MANDADO, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência, diante da tutela ora deferida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesso o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ADALBERTO LAURINDO (OAB 257563/SP), ADALBERTO LAURINDO (OAB 257563/SP)

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Kenison Moreira Maciel x G. Da S. Cavalcante Entregas Ltda e outros

ID: 260437470

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002541-95.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KENISON MOREIRA MACIEL

Polo Passivo:

G. DA S. CAVALCANTE ENTREGAS LTDA WALQUIRIA DE ALMEIDA GAMA - PAPELARIA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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ANDRE OMAR DELLA LAKIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002541-95.2024.5.02.0606 : KENISON MOREIRA MACIEL : G. DA S. CAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002541-95.2024.5.02.0606 : KENISON MOREIRA MACIEL : G. DA S. CAVALCANTE ENTREGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a339abf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:01 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: KENISON MOREIRA MACIEL, reclamante, G. DA S. CAVALCANTE ENTREGAS LTDA, 1ª reclamada e WALQUIRIA DE ALMEIDA GAMA – PAPELARIA, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação rejeitada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por KENISON MOREIRA MACIEL contra G. DA S. CAVALCANTE ENTREGAS LTDA e WALQUIRIA DE ALMEIDA GAMA – PAPELARIA. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id f9d6a07. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 118.386,17. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa oral apresentada pela 1ª reclamada (id 4e5e228). Defesa apresentada pela 2ª reclamada arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos (id 986dd4b). Réplica apresentada pelo autor. Oitiva dos proprietários das reclamadas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões Finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade solidária/subsidiária em face da 2ª reclamada, esta é parte legítima para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Pretende o autor reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada no período de 04/01/2021 a 01/10/2024 sob o argumento de que lhe prestava serviços de coletor de mercadorias nos moldes insculpidos no artigo 3º da CLT. A 1ª reclamada assevera que “o reclamante prestou serviços para o reclamado de forma eventual, como "bico". Em Audiência disse o proprietário da 1ª ré que “conhece o reclamante; que o reclamante trabalhou fazendo entregas para a empresa do depoente, 1ª reclamada; que o reclamante prestou serviços até final de 2024, não se lembra o início, mas foram anos; que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira e eventualmente aos sábados; que o reclamante iniciava às 14h e trabalhava até o término das entregas; que o reclamante tinha liberdade para parar e controlava o próprio intervalo; que o reclamante recebia semanalmente, acha que era R$ 8,00 a entrega do Mercado Livre e R$ 6,00 da Shopee; que esse valor foi acertado entre as duas partes; que o reclamante utilizava moto própria e arcava com a manutenção e gasto com gasolina; que caso o reclamante não pudesse comparecer o depoente arrumava outra pessoa para fazer entrega; que o reclamante poderia mandar outra pessoa no seu lugar; que o reclamante não precisava apresentar atestado médico; que o reclamante decidiu ficar um período sem trabalhar, mais de uma vez; que não se recorda quanto tempo ficava afastado porque tinha 50 motoboys e é difícil lembrar; que por volta de fevereiro de 2024 ficou afastado por cerca de 2 meses em razão de princípio de infarto mas tinha uma pessoa que continuava administrando a empresa; que depois disso foi procurado pela segunda reclamada que queria assumir as entregas na região da Zona Leste mas não tinha motoboys e o depoente sim; que foi o primeiro a ser homologado pelo Mercado Livre para entregas na Zona Leste; que em razão da desmotivação do depoente em continuar a mesma propôs que fizessem um contrato inclusive um contrato de gaveta em que o depoente figurava como sócio da mesma para manter a clientela grande da região e outro contrato era com a Sra. Walquiria e mais uma pessoa, salvo engano Roseli; que passado o tempo o depoente se sente enganado pelas as mesmas porque as duas tomaram a empresa do depoente e venderam para terceiros, empresa V Borges Transportes; que o contrato de gaveta foi fazendo venda para a Sra. Walquiria por R$ 50.000,00 mas nunca recebeu; que a 1ª reclamada está aberta mas não está mais utilizando; que no início o reclamante recebia um valor a mais de R$ 100,00 por dia em razão do deslocamento da residência até o local de retirada da mercadoria; que isso ocorreu por um ano, no período em que trabalhou de carro; que não havia controle de jornada; que havia o controle no aplicativo do Mercado Livre de entregas feitas”. A proprietária da 2ª ré disse que “a segunda reclamada não tem nenhuma relação a 1ª reclamada; que a segunda reclamada é uma papelaria em São Miguel Paulista; que a segunda reclamada não utilizava o serviço da 1ª reclamada; que não conhece o reclamante; que conheceu o mesmo na primeira audiência deste processo; que não comprou nenhum empresa do Sr. Gilberto; que não conhece a empresa V Borges Transportes; que ouviu falar da empresa pela internet; que a segunda reclamada é uma agência do Mercado Livre e não entrega nada, apenas o Mercado Livre; que cada hora é um funcionário do Mercado Livre que vai retirar produtos”. No caso em apreço os elementos dos autos militam em favor da tese defensiva. Com a grande demanda de compras online e serviços de entrega nos dias atuais é amplamente conhecido o labor nas condições em que se ativou o reclamante, com a coleta de mercadorias sendo feita de forma autônoma e de diversas empresas. Em demandas análogas este Juízo tem decidido que, ainda que se considere a existência de roteiro de entrega, tem-se que a mera ordenação dos serviços não implica, por si só, na existência do pretendido vínculo. Isso porque qualquer ramo de atividade exige que a empresa mantenha uma estrutura quanto aos trabalhos a serem cumpridos, sobretudo em atividades que envolvem grande quantidade de entregas diárias, sendo razoável que exista tal organização, sem que haja a necessidade de se cumprir determinada rota sob ordens e fiscalização. Cediço, ainda, que o empregado que se ativa em tais condições pode ser substituído, não havendo punição em caso de recusa de tarefa. Nesse contexto, considero inexistente o caráter de relação empregatícia invocado na exordial, restando rejeitado o pretendido vínculo, prejudicados os demais pleitos constantes de Inicial, por decorrentes. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Ante a improcedência dos pedidos, não há que se falar em responsabilidade das empresas apontadas como tomadora de serviços. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o reclamante se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a sucumbência do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito a preliminar arguida e julgo IMPROCEDENTE o pedido, absolvendo as reclamadas G. DA S. CAVALCANTE ENTREGAS LTDA e WALQUIRIA DE ALMEIDA GAMA - PAPELARIA dos pedidos formulados pelo reclamante KENISON MOREIRA MACIEL. Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.367,72 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 118.386,17, de cujo pagamento fica dispensado em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALQUIRIA DE ALMEIDA GAMA - PAPELARIA

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Kenison Moreira Maciel x G. Da S. Cavalcante Entregas Ltda e outros

ID: 260437479

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002541-95.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KENISON MOREIRA MACIEL

Polo Passivo:

G. DA S. CAVALCANTE ENTREGAS LTDA WALQUIRIA DE ALMEIDA GAMA - PAPELARIA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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ANDRE OMAR DELLA LAKIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002541-95.2024.5.02.0606 : KENISON MOREIRA MACIEL : G. DA S. CAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002541-95.2024.5.02.0606 : KENISON MOREIRA MACIEL : G. DA S. CAVALCANTE ENTREGAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a339abf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:01 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: KENISON MOREIRA MACIEL, reclamante, G. DA S. CAVALCANTE ENTREGAS LTDA, 1ª reclamada e WALQUIRIA DE ALMEIDA GAMA – PAPELARIA, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação rejeitada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por KENISON MOREIRA MACIEL contra G. DA S. CAVALCANTE ENTREGAS LTDA e WALQUIRIA DE ALMEIDA GAMA – PAPELARIA. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id f9d6a07. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 118.386,17. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa oral apresentada pela 1ª reclamada (id 4e5e228). Defesa apresentada pela 2ª reclamada arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos (id 986dd4b). Réplica apresentada pelo autor. Oitiva dos proprietários das reclamadas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões Finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade solidária/subsidiária em face da 2ª reclamada, esta é parte legítima para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Pretende o autor reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada no período de 04/01/2021 a 01/10/2024 sob o argumento de que lhe prestava serviços de coletor de mercadorias nos moldes insculpidos no artigo 3º da CLT. A 1ª reclamada assevera que “o reclamante prestou serviços para o reclamado de forma eventual, como "bico". Em Audiência disse o proprietário da 1ª ré que “conhece o reclamante; que o reclamante trabalhou fazendo entregas para a empresa do depoente, 1ª reclamada; que o reclamante prestou serviços até final de 2024, não se lembra o início, mas foram anos; que o reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira e eventualmente aos sábados; que o reclamante iniciava às 14h e trabalhava até o término das entregas; que o reclamante tinha liberdade para parar e controlava o próprio intervalo; que o reclamante recebia semanalmente, acha que era R$ 8,00 a entrega do Mercado Livre e R$ 6,00 da Shopee; que esse valor foi acertado entre as duas partes; que o reclamante utilizava moto própria e arcava com a manutenção e gasto com gasolina; que caso o reclamante não pudesse comparecer o depoente arrumava outra pessoa para fazer entrega; que o reclamante poderia mandar outra pessoa no seu lugar; que o reclamante não precisava apresentar atestado médico; que o reclamante decidiu ficar um período sem trabalhar, mais de uma vez; que não se recorda quanto tempo ficava afastado porque tinha 50 motoboys e é difícil lembrar; que por volta de fevereiro de 2024 ficou afastado por cerca de 2 meses em razão de princípio de infarto mas tinha uma pessoa que continuava administrando a empresa; que depois disso foi procurado pela segunda reclamada que queria assumir as entregas na região da Zona Leste mas não tinha motoboys e o depoente sim; que foi o primeiro a ser homologado pelo Mercado Livre para entregas na Zona Leste; que em razão da desmotivação do depoente em continuar a mesma propôs que fizessem um contrato inclusive um contrato de gaveta em que o depoente figurava como sócio da mesma para manter a clientela grande da região e outro contrato era com a Sra. Walquiria e mais uma pessoa, salvo engano Roseli; que passado o tempo o depoente se sente enganado pelas as mesmas porque as duas tomaram a empresa do depoente e venderam para terceiros, empresa V Borges Transportes; que o contrato de gaveta foi fazendo venda para a Sra. Walquiria por R$ 50.000,00 mas nunca recebeu; que a 1ª reclamada está aberta mas não está mais utilizando; que no início o reclamante recebia um valor a mais de R$ 100,00 por dia em razão do deslocamento da residência até o local de retirada da mercadoria; que isso ocorreu por um ano, no período em que trabalhou de carro; que não havia controle de jornada; que havia o controle no aplicativo do Mercado Livre de entregas feitas”. A proprietária da 2ª ré disse que “a segunda reclamada não tem nenhuma relação a 1ª reclamada; que a segunda reclamada é uma papelaria em São Miguel Paulista; que a segunda reclamada não utilizava o serviço da 1ª reclamada; que não conhece o reclamante; que conheceu o mesmo na primeira audiência deste processo; que não comprou nenhum empresa do Sr. Gilberto; que não conhece a empresa V Borges Transportes; que ouviu falar da empresa pela internet; que a segunda reclamada é uma agência do Mercado Livre e não entrega nada, apenas o Mercado Livre; que cada hora é um funcionário do Mercado Livre que vai retirar produtos”. No caso em apreço os elementos dos autos militam em favor da tese defensiva. Com a grande demanda de compras online e serviços de entrega nos dias atuais é amplamente conhecido o labor nas condições em que se ativou o reclamante, com a coleta de mercadorias sendo feita de forma autônoma e de diversas empresas. Em demandas análogas este Juízo tem decidido que, ainda que se considere a existência de roteiro de entrega, tem-se que a mera ordenação dos serviços não implica, por si só, na existência do pretendido vínculo. Isso porque qualquer ramo de atividade exige que a empresa mantenha uma estrutura quanto aos trabalhos a serem cumpridos, sobretudo em atividades que envolvem grande quantidade de entregas diárias, sendo razoável que exista tal organização, sem que haja a necessidade de se cumprir determinada rota sob ordens e fiscalização. Cediço, ainda, que o empregado que se ativa em tais condições pode ser substituído, não havendo punição em caso de recusa de tarefa. Nesse contexto, considero inexistente o caráter de relação empregatícia invocado na exordial, restando rejeitado o pretendido vínculo, prejudicados os demais pleitos constantes de Inicial, por decorrentes. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Ante a improcedência dos pedidos, não há que se falar em responsabilidade das empresas apontadas como tomadora de serviços. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que o reclamante se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a sucumbência do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito a preliminar arguida e julgo IMPROCEDENTE o pedido, absolvendo as reclamadas G. DA S. CAVALCANTE ENTREGAS LTDA e WALQUIRIA DE ALMEIDA GAMA - PAPELARIA dos pedidos formulados pelo reclamante KENISON MOREIRA MACIEL. Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.367,72 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 118.386,17, de cujo pagamento fica dispensado em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KENISON MOREIRA MACIEL

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