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A. F. V. e outros x L. F. V. N.

ID: 327154191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002557-54.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. F. V. L. M. F. T.

Polo Passivo:

L. F. V. N.

Intimação

Advogados:

VANIA MARA FERREIRA

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PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA

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Processo 1002557-54.2024.8.26.0663 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.V. - - L.M.F.T. - L.F.V.N. - Vistos. Em complemento à decisão saneadora proferid… Processo 1002557-54.2024.8.26.0663 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.F.V. - - L.M.F.T. - L.F.V.N. - Vistos. Em complemento à decisão saneadora proferida às fls. 80/81 e diante do Provimento CSM nº 2557/2020, de 12.05.2020, que alterou a redação do art. 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2554/2020, no sentido de que não será mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização das teleaudiências, conforme preconizado pela Resolução CNJ nº 314/2020, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 15 horas, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, incumbindo às partes trazê-las, independentemente de intimação. Caso esta se faça necessária, as partes deverão se manifestar neste sentido, providenciando o necessário, sob as penas da lei (artigo 455 do CPC). Incumbirá, às partes, informarem seus respectivos e-mails, devendo, a parte que protestou pela oitiva, informar o e-mail do depoente para envio do link de acesso para participação do ato. Por fim, anoto que para os e-mails que forem informados nos autos será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: - será necessário acesso à internet; - aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; - se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams". Caso alguma parte, testemunha ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo Microsoft Teams, com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Todos os participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como importada a mídia para os autos digitais, se houver, onde poderá ser acessada pelas partes no portal E-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA (OAB 386451/SP), PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA (OAB 386451/SP), VANIA MARA FERREIRA (OAB 122470/SP)

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Processo nº 1015846-08.2023.8.26.0625

ID: 311452868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015846-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA TUNIN DOS SANTOS GERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS DA SILVA

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Processo 1015846-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gerson dos Santos - - Ana Lúcia Tunin dos Santos - 1. Da leitura dos autos, verifico que se trata de pedido de usucapião de im… Processo 1015846-08.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Gerson dos Santos - - Ana Lúcia Tunin dos Santos - 1. Da leitura dos autos, verifico que se trata de pedido de usucapião de imóvel inserido em área maior matriculada sob nº 49.171 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, fruto de loteamento irregular decorrente de sucessivas transmissões de frações ideais com descrições certas e determinadas (pp. 75/92), o que torna necessária sua perfeita descrição, através de trabalho pericial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião Perícia - Imóvel descrito sem base documental registraria - Necessidade de apuração da concreta medida da área, com fixação de seus limites para exata individualização - Interesse público, considerada a eventual abertura de registro imobiliário Memorial descritivo e planta apresentados pelos promoventes e ausência de contestação, insuficientes para autorizar a dispensa da prova técnica, efetivada sob contraditório e fiscalização jurisdicional Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; 5ª Câm.Dir.Priv.; Agravo de Instrumento 9038292-33.2002.8.26.0000; rel. Des. Marcus Andrade; julg. 08.07.2003). 2. Com isso, determino a realização de prova pericial nomeando como perita a Sr.ª IEDA MARIA VIEIRA - cujos dados encontram-se arquivados na Serventia -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 422). 2.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 2.2. Decorrido o prazo supra, intime-se a perita para estimar os seus honorários, os quais serão adiantados pelos autores. 2.3. Desde já, formulo os seguintes quesitos do Juízo: a) apresente o Sr. Perito memorial descritivo topográfico do imóvel objeto do pedido de usucapião, de modo a descrevê-lo com a exata localização, medidas lineares e área. Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176, §1º, II, e item 3, e art. 225 da LRP; b) a qual a matrícula/transcrição encontra-se vinculado o imóvel atualmente? O terreno pretendido compreende a área integral ou parcial da matrícula/transcrição em questão? Qual a área remanescente do imóvel? c) quais são seus confrontantes e respectivos endereços? d) há indícios de exercício de posse no local? É possível afirma quem exerce a referida posse e por quanto tempo? 2.4. Decorrido o prazo do item 2.1., intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa do seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais da perita se encontram no portal eletrônico acima referido 2.5. Com a estimativa da perita, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2.5.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se a perita para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários da perita. 2.6. Fixo que o adiantamento dos honorários da perita incumbirá à parte autora, por ter sido a prova determinada de ofício e pelo fato de parte requerida ser revel. 2.7. Adiantados os honorários, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 2.8. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 2.9. Havendo impugnação, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 3. Oportunamente, vindo o laudo pericial com a perfeita identificação do imóvel, será designada audiência de instrução e julgamento. - ADV: SANDRO CARLOS DA SILVA (OAB 418874/SP), SANDRO CARLOS DA SILVA (OAB 418874/SP)

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Processo nº 0001469-42.2021.8.26.0650

ID: 309812785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001469-42.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARQUE RESIDENCIAL MAISON BLANCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA LOVIZARO

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Processo 0001469-42.2021.8.26.0650 (processo principal 1002557-35.2020.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Parque Residencial Maison Blanche - Vistos, … Processo 0001469-42.2021.8.26.0650 (processo principal 1002557-35.2020.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Parque Residencial Maison Blanche - Vistos, Considerando a certidão de fls.124/125 a qual indica que o imóvel objeto do pedido de penhora não mais pertence a serventia de Campinas, mas sim a de Valinhos, e a juntada da matrícula atualizada do imóvel, do qual atualmente corresponde a matrícula 45.086 do Registro de Imóveis de Valinhos, fica retificada a decisão de fls. 118/119, conforme abaixo. Defiro a penhora dos direitos sobre o imóvel descrito na matrícula nº 45.086 do Cartório de Registro de Imóveis de Valinhos (fls. 133/136), em nome de Aparecido Pereira. Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente providenciar, oportunamente, o pagamento dos emolumentos, por meio de boleto que será enviado ao e-mail, do qual deverá ser informado, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA HELENA LOVIZARO (OAB 275189/SP)

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Processo nº 1002557-61.2025.8.26.0229

ID: 278851022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002557-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRTES APARECIDA CIRINEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO

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ADV: Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1002557-61.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirtes Aparecida Cirineu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … ADV: Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1002557-61.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mirtes Aparecida Cirineu - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela de urgência deve ser deferida em parte. Com efeito, depreende-se dos documentos acostados aos autos que a autora vendeu à ré o veículo VW POLO 1.6, placa LOI9139, em 09/06/2015. Não tem notícias do paradeiro da requerida ou do veículo. Ocorre que a ré deixou de pagar os tributos incidentes sobre o bem, além de ter praticado infrações de trânsito, cujos pontos constam no prontuário da autora. Pretende, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja anotada a comunicação de venda do bem com a transferência das multas e pontuações em seu nome. Os requisitos legais estão presentes. A verossimilhança está consubstanciada nos documentos acostados em fls. 13/14 aptos a demonstrar, na análise cabível neste momento processual, que o veículo estava na posse da requerida, e que a tradição se deu em 09/06/2015. Assim, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar ao DETRAN que insira a comunicação de venda do veículo VW POLO 1.6, 2002/2003, placa LOI 9139, renavan 00793657636 para a requerida a partir de 09/06/2015 de forma que os débitos referentes aos impostos e multas, bem como os pontos das infrações de trânsito sejam a ela direcionados após essa data. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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M. S. A. De S. Q. x B. I. S.

ID: 275853808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002557-32.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. S. A. DE S. Q.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1002557-32.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S.… ADV: Israel Matheus Cardozo Silva Coutini Sociedade Individual de Advocacia (OAB 45360/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1002557-32.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. A. de S. Q. - Reqdo: B. I. S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas decorrentes dos contratos nº 202305241062695 e 202305241062735 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; b) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos declarados inexistentes, valor a ser atualizado monetariamente desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC/15 que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupi Paulista, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000546-69.2023.8.26.0022

ID: 275855687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1000546-69.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. P. DE L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DALRI CALEFFI

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ADV: Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP) Processo 1000546-69.2023.8.26.0022 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Reqda: T. P. de L. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, po… ADV: Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP) Processo 1000546-69.2023.8.26.0022 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Reqda: T. P. de L. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, propôs a presente ação de destituição do poder familiar, com pedido liminar, em face de T.P.de.L. (Tamires) e J.C.E.S. (Júlio), já qualificados, com relação aos seus filhos A.S.L.S. (Anna Sophia), L.O.de.L.S. (Luiz Otávio) e A.V.de.L.S. (Alice Vitória). Sustenta-se, em resumo, que a situação dos infantes, nascidos em 12/11/2013, 31/12/2014 e 28/09/2016, é acompanhada pela rede municipal de proteção desde junho de 2018, quando foram reportados episódios de agressividade por parte da genitora, Tamires, contra os menores. Desde então, a família apresentou episódios reiterados de negligência, violência física e abandono intelectual, configurando grave situação de risco para as crianças. Consta que os menores eram deixados nas ruas sem supervisão, a residência familiar apresentava condições precárias de higiene, e Luiz Otávio não recebia tratamento psiquiátrico e psicológico necessário, além de estar em situação de evasão escolar. Em outubro de 2021, Tamires abandonou o lar conjugal, deixando Luiz Otávio com o genitor, enquanto levava as filhas Anna Sophia e Alice, sem garantir os cuidados adequados a nenhum deles. Em junho de 2022, foi relatado um grave episódio de agressão praticada por Júlio contra uma das filhas, além de agressões físicas por parte de Tamires contra os filhos. Diante da gravidade dos fatos, os menores foram acolhidos institucionalmente, conforme autos nº 1002557-08.2022.8.26.0022. Durante o período de acolhimento, os requeridos não apresentaram condições psicológicas, emocionais ou sociais para reassumir os cuidados dos filhos, apesar das inúmeras tentativas da rede de proteção. A família extensa foi consultada, mas nenhum parente se dispôs a assumir a guarda das crianças. Estudos psicossociais realizados pelo Setor Técnico concluíram pela impossibilidade de retorno dos menores aos genitores ou à família extensa, recomendando a destituição do poder familiar e a colocação em família substituta como medida que melhor atende aos interesses dos infantes. Ressalta-se que, desde agosto de 2023, as crianças se encontram em guarda para fins de adoção com uma família substituta, estando adaptadas plenamente e vinculadas afetivamente a ela. A liminar foi ferida, suspendendo o poder familiar dos requeridos em relação aos menores (fls. 61/63). Os requeridos foram devidamente citados (fls. 67 e 70). A requerida Tamires apresentou contestação (fls. 87/92), negando as denúncias de negligência e violência, sustentando que os estudos psicossociais não comprovam os fatos narrados e exigindo a improcedência da ação. O requerido Júlio deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, tornando-se revel (conforme declarado em fl. 99). Aportaram aos autos relatórios psicossociais elaborados pelo Setor Técnico (fls. 103/104, 130/136), todos convergindo para a recomendação de destituição do poder familiar. O Ministério Público, nas suas alegações finais, reiterou o pedido de procedência da ação, destacando a negligência, a violência e o abandono praticado pelos requeridos, bem como a impossibilidade de retorno dos menores à família biológica, em conformidade com os pareceres técnicos (fls. 140/144). A requerida Tamires, por sua vez, reiterou os termos da contestação (fl. 149), enquanto a Júlio não apresentou memoriais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há preliminares aptas a postergar o julgamento da demanda. O processo está em ordem, com as partes devidamente representadas. Passo, portanto, à análise do mérito. O pedido procede. O pedido inicial fundamenta-se na violação dos deveres e obrigações decorrentes do poder familiar, previsto no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Além disso, o artigo 1.634 do Código Civil atribui aos genitores a responsabilidade de garantir um ambiente propício ao desenvolvimento físico, psíquico e social dos filhos. Quando tais deveres são descumpridos de forma grave e reiterada, colocando os menores em situação de risco, o artigo 1.638 do Código Civil prevê a possibilidade de destituição do poder familiar, especialmente nos casos de abandono (inciso II) e prática de atos contrários à moral e aos bons costumes (inciso III). No caso em tela, as provas coligidas nos autos demonstram, de forma inequívoca, que os requeridos Tamires e Júlio faltaram gravemente com seus deveres em relação aos filhos Luiz Otávio, Anna Sophia e Alice, configurando um quadro de negligência, violência e abandono que justifica a destituição do poder familiar. Desde 2018, a família é acompanhada pelo Conselho Tutelar, que relatou diversos episódios de agressividade por parte do Tamires contra os menores. As tentativas de intervenção por parte da rede de proteção foram frustradas pela falta de receptividade da genitora, que não assegurava cuidados básicos, como consultas médicas e higiene adequadas. Em 2020, constatou-se que Luiz Otávio necessitava de tratamento psiquiátrico e psicológico, mas permanecia em evasão escolar e sem acompanhamento médico, evidenciando abandono intelectual e descaso com a saúde do menor. Em 2021, novas denúncias apontaram que as crianças ficavam nas ruas sem supervisão, a residência familiar apresentava condições insalubres, e Luiz Otávio continuava sem tratamento adequado. Um agravamento significativo ocorreu em outubro de 2021, quando Tamires abandonou o lar conjugal, levando Anna Sophia e Alice, mas deixando Luiz Otávio com o genitor, sem garantir cuidados adequados a nenhum dos filhos. Em junho de 2022, foi registrado um novo episódio de agressão física praticado por Júlio contra uma das filhas, além de relatos de violência física por parte de Tamires contra os menores. Tais factos, corroborados por relatórios do Conselho Tutelar e do Setor Técnico, revelam um padrão recorrente de comportamento negligente e violento, incompatível com o exercício do responsável do poder familiar. É importante destacar que a presente ação encontra respaldo nos elementos probatórios coletados nos autos nº 1002557-08.2022.8.26.0022, que tratou do acolhimento institucional dos menores. Na sentença proferida naquele processo (fls. 56/60), restou consignado que os infantes se encontraram em clara situação de risco e que o acolhimento institucional foi a última providência após anos de tentativas frustradas no sentido de obter uma melhoria no lar dos requeridos. A decisão destacou que, apesar das instruções do Conselho Tutelar desde 2018, jamais cessaram de chegar notícias a respeito de agressões e atos negligentes por parte dos genitores. Ressaltou-se, ainda, uma imensa instabilidade emocional, psíquica e social dos requeridos, que se apresentavam incapazes de oferecer um contexto firme e seguro aos menores de idade. No presente processo, os relatórios psicossociais reforçam essas conclusões. O estudo de fls. 130/136, feito pelo Setor Técnico, aponta que Tamires e Júlio evidenciam não compreender e não serem capazes de prover, a longo prazo, as necessidades integrais de pessoas em desenvolvimento apresentadas pelos acolhidos (fl. 135). Consta, ainda, que a Tamires apresenta descontrole emocional e comportamental, tendo se afastado do acompanhamento da rede de proteção, enquanto a Júlio, embora demonstre sofrimento pela separação dos filhos, não possui suporte familiar ou condições para reassumir os cuidados. A busca por familiares extensos foi infrutífera, com tias maternas e a tia-avó paterna negando condições para assumir a guarda. Os requeridos tiveram amplas oportunidades para demonstrar mudanças de comportamento durante o período de acolhimento, iniciado em junho de 2022. Contudo, os relatórios técnicos indicam que ambos não lograram êxito em estabelecer condições mínimas para reassumir a guarda. A genitora Tamires, em sua contestação, limita-se a negar os fatos, sem apresentar elementos concretos que desconstituem as provas coligidas. Júlio, por sua vez, sequer respondeu à presente ação. É de se enaltecer que as crianças, atualmente com 11, 10 e 8 anos, se encontram em situação de plena adaptação à família substituta, com quem convivem desde agosto de 2023. O relatório de fls. 130/136 destaca que as crianças Anna Sophia, Luiz Otávio e Alice estão completamente adaptadas e vinculadas afetivamente à nova família, aguardando apenas a conclusão do processo de destituição para a formalização da adoção. Tal circunstância reforça a certeza de que a destituição do poder familiar é a medida que melhor atende ao interesse dos menores, garantindo-lhes o direito a um lar estável, seguro e afetivo. Não se ignora o vínculo afetivo que as crianças possam ter desenvolvido com os requeridos. Contudo, como bem consignado na sentença dos autos nº 1002557-08.2022.8.26.0022, o que se busca no presente procedimento não é a satisfação dos desejos subjetivos dos genitores, mas sim a garantia do melhor interesse dos menores. A permanência das crianças em um ambiente marcado por violência, negligência e instabilidade comprometeria seu desenvolvimento sadio, em contrariedade ao disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que assegura às crianças o direito à convivência familiar e à proteção integral. A destituição do poder familiar, embora excepcional, é imperativa quando esgotadas todas as possibilidades de manutenção do vínculo com a família biológica. No presente caso, a rede de proteção esgotou os esforços para promover a reintegração familiar, sem sucesso. A colocação em família substituta, já em curso, representa a melhor alternativa para garantir às crianças o pleno exercício de seus direitos fundamentais. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e, em atenção ao artigo 1.638, incisos II e IV, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DESTITUIR os requeridos T.P.de.L. (Tamires) e J.C.E.S. (Júlio) do poder familiar que, apenas naturalmente, exercem sobre as crianças A.S.L.S. (Anna Sophia), L.O.de.L.S. (Luiz Otávio) e A.V.de.L.S. (Alice Vitória). Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se mandados de averbação à margem dos registros de nascimento reproduzidos em fls. 80/85, em cumprimento ao disposto no artigo 102, item 6, da Lei nº 6.015/73, acrescentado pelo artigo 264 da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se a devida certidão de honorários ao Patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, na proporção dos serviços prestados. Transitada em Julgado, remeta-se cópia da sentença para os autos de eventual processo de adoção em trâmite com relação aos menores. Efetuadas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Sem custas, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 18 de maio de 2025.

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Alexandre Carolino Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327108968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017980-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAROLINO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LILIAN LUCIA DOS SANTOS

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ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

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CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA… Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação acidentária distribuída por ALEXANDRE CAROLINO PEREIRA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: (a) CONDENAR o réu a conceder ao autor benefício auxílio-acidente relacionado às sequelas indenizadas, no valor de 50% do salário de contribuição do benefício anterior, mais abono anual (artigo 40, da Lei Federal nº 8.213/1991), a ser calculado de acordo com regulamentação própria. Sobre o termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo nº 862, no C.STJ, com fixação da tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Ora, tendo havido concessão prévia de auxílio-doença administrativamente, com base na(s) mesma(s) moléstia(s) que levou(aram) à incapacidade identificada, de rigor que a cessação do benefício fique instituída como termo inicial para o cômputo, observada a prescrição quinquenal. Registre-se, outrossim, obrigatoriedade de observar a prescrição quinquenal (TJSP Apelação Cível nº 1000697-18.2021.8.26.0115; Relator: Carlos Monnerat; julg.: 02/03/2022; TJSP Apelação Cível nº 1035045-36.2019.8.26.0114; Relator: Luiz De Lorenzi; j: 25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por prestações em atraso, já com a exigida consideração do tema de Repercussão Geral n.º 810 (RE nº 870.947), do tema repetitivo n.º 905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n.º 4.357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019. De resto, quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n.º 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelação n. 1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com o artigo 85, §3º, incisos I a V, CPC, serão definidos em momento futuro apropriado por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com a incidência somente sobre prestações vencidas até a sentença (Súmula n.º 111, do C.STJ). CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Decorrido o prazo para recursos voluntários, REMETAM-SE estes autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro e o cálculo de apuração do preparo recursal. - ADV: CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (OAB 152320/SP), ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP), LILIAN LUCIA DOS SANTOS (OAB 169479/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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Processo nº 1002557-90.2024.8.26.0263

ID: 304487382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002557-90.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROE JEANS CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GARCIA DE FREITAS

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Processo 1002557-90.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roe Jeans Confecções Ltda - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias para que a exequente comprove o recolhimento das de… Processo 1002557-90.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roe Jeans Confecções Ltda - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias para que a exequente comprove o recolhimento das despesas com citação. Regularizados, CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro pesquisa via BACENJUD, para tentativa de penhora de ativos financeiros cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 44.575,14. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CAMILA GARCIA DE FREITAS (OAB 240567/SP)

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Processo nº 1002557-59.2025.4.01.3602

ID: 319161700

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002557-59.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MANGANARO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002557-59.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002557-59.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE MANGANARO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA - MT17783/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO No presente caso, em que pese haja pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos, conforme noticiado no sítio eletrônico do Governo, em notícia datada de 24/04/2025, a CGU suspendeu todos os acordos de Cooperação Técnica firmados entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entidades envolvidas em descontos suspeitos feitos em aposentadorias, sendo que “A partir de agora, ressaltou o ministro da CGU, nenhum desconto será feito até que o sistema passe por reestruturação[1]”. De fato, em vários feitos que tem aportado à esta Vara, tem se percebido que a partir de maio de 2025 não mais se verificam os descontos inquinados pelas partes. Inclusive, no caso em análise, diversamente do afirmado pela parte autora, os descontos foram cessados na referida competência, inclusive, complemento positivo creditado na mesma competência, em valor correspondente à última mensalidade cobrada (histórico de crédito anexo). Desse modo, verifica-se a perda do interesse de agir em relação ao pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para cessação dos descontos. Sob outro prisma, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, discute-se a constitucionalidade de decisões judiciais que atribuíram responsabilidade à União e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, em afronta, entre outros dispositivos, ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Em decisão proferida em 03/07/2025, nos autos da ADPF nº 1236, o Ministro Dias Toffoli homologou acordo que prevê a devolução integral e imediata dos valores indevidamente descontados de aposentados e pensionistas do INSS, bem como determinou a suspensão das ações judiciais em curso e dos efeitos de decisões já proferidas. Vejamos: “Como consectário lógico da referida homologação, determino asuspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)." Destarte, considerando que a matéria discutida nos presentes autos se enquadra na hipótese delineada na ADPF 1236, suspendo o presente processo até ulterior deliberação da Suprema Corte. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal [1]https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/governo-suspende-todos-os-acordos-entre-inss-e-associacoes-apos-descontos-ilegais#:~:text=Governo%20suspende%20todos%20os%20acordos%20entre%20INSS%20e%20associa%C3%A7%C3%B5es%20ap%C3%B3s%20descontos%20ilegais,-Recursos%20que%20iriam&text=A%20Controladoria%2DGeral%20da%20Uni%C3%A3o,descontos%20suspeitos%20feitos%20em%20aposentadorias.

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Processo nº 1002557-81.2024.8.26.0654

ID: 307006911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002557-81.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM VILLA RICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FERREIRA RIBEIRO

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Processo 1002557-81.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Proprietários Em Villa Rica - Aguardando Manifestação da parte vencedora sobre o interesse na… Processo 1002557-81.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Associação dos Proprietários Em Villa Rica - Aguardando Manifestação da parte vencedora sobre o interesse na execução do julgado, no prazo de 30 dias, sendo indispensável cumprir o quanto determinado nos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016. (Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço. Art. 1286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.§ 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. Art. 1.287. Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência. Art. 1.288. O cumprimento provisório de decisão interlocutória tramitará no mesmo formato em que tramita o processo Art. 1.289. As petições iniciais de cumprimento de sentença apresentadas em desacordo com a parte final do § 3º do artigo 917 destas Normas de Serviço deverão ser rejeitadas pelo Distribuidor. Ademais, eis o Comunicado CG n.º 438/2016: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes de Unidades Judiciais e dos Setores de Protocolo e Servidores em Geral, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, que:Os requerimentos [] de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos, como segue: [] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. A Unidade Judicial, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. []Demais orientações estão contidas no manual Peticionamento Eletrônico Intermediário (Processos Físicos) 1º Grau, que segue disponibilizado ao final. Aplica-se, no que não contrariar o Provimento CG nº 1632/2015. Decorrido o prazo os autos serão arquivados. - ADV: RODOLFO FERREIRA RIBEIRO (OAB 333853/SP)

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