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Processo nº 1004855-79.2024.8.11.0002

ID: 300920649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004855-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004855-79.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004855-79.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAXIMO DO ESPIRITO SANTO - CPF: 160.182.301-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO JUDICIALMENTE SUSPENSO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida por consumidor que teve o fornecimento de energia interrompido, mesmo sem débito vigente e com decisão judicial suspendendo faturas de 2021. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é lícita a interrupção de fornecimento de energia elétrica por débito pretérito suspenso judicialmente e com mais de 90 dias; (ii) se houve falha na prestação do serviço com violação às normas da ANEEL; (iii) se é devida a indenização por dano moral; e (iv) se os critérios legais de juros e correção monetária devem observar a nova redação do art. 406 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. A suspensão do fornecimento por débito anterior a 90 dias, judicialmente suspenso, e sem prévia notificação, configura violação às Resoluções ANEEL nºs 414/2010 e 1.000/2021, especialmente aos arts. 172, §2º, 355, 357 e 359. 4. A ausência de notificação, a desconsideração de decisão judicial anterior e a interrupção em domicílio com pessoa idosa em véspera de feriado confirmam a ilicitude da conduta da concessionária. 5. O dano moral é presumido “in re ipsa” na hipótese de interrupção indevida de serviço essencial, sendo desnecessária a prova do abalo. 6. A quantia fixada (R$ 5.000,00) é razoável e proporcional à gravidade da falha e ao caráter pedagógico da indenização. 7. A alegação de religação à revelia do consumidor constitui inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC. 8. A nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024) impõe aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária, norma de ordem pública que deve ser aplicada de ofício. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que os juros de mora e correção monetária sejam aplicados com base na taxa SELIC, conforme art. 406 do Código Civil. Tese de julgamento: “1. É indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito superior a 90 dias e judicialmente suspenso, sem notificação prévia.” “2. A falha na prestação de serviço essencial, quando caracterizada, enseja reparação por dano moral presumido.” “3. A taxa SELIC é o índice legal único aplicável para atualização de valores em condenações civis, nos termos do art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 406 e 927; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 22; CPC, arts. 344 e 1.014; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 172, §2º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 355, 357 e 359. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1004855-79.2024.8.11.0002, movida por MAXIMO DO ESPIRITO SANTO, a qual JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ); e condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Não se conformando, a requerida interpôs o presente apelo (id. 282447394) sustentando, em síntese, que não houve irregularidade em seus procedimentos, uma vez que a diligência realizada em 09/02/2024 não foi para "corte" por inadimplência, mas sim para retirada de irregularidade em razão de religação à revelia do consumidor, logo, a conduta da empresa se traduz em exercício regular de direito. Argumenta que sua conduta está amparada no artigo 367 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que permite o desligamento imediato em casos de religação sem autorização; bem como que não houve pedido de religação após a última suspensão por inadimplência em 06/03/2023, o que indicaria a religação à revelia. E, adicionalmente, a recorrente afirma que, mesmo que houvesse irregularidade, não foram comprovados danos morais significativos que justificassem a indenização, pois o mero desconforto não configura dano moral, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada. Subsidiariamente, caso a condenação seja mantida, a requerida requer que os índices de correção monetária e juros sejam atualizados com aplicação da Taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024. Contrarrazões pelo requerente (id. 282447398) pugnando pela manutenção da r. sentença. Foi certificado que o recolhimento do preparo recursal (id. 284095383). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Várzea Grande nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1004855-79.2024.8.11.0002, movida por MAXIMO DO ESPIRITO SANTO, a qual JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial; para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso (Súmula 54, STJ); e condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Consta nos autos que, o requerente ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que, embora não possuísse débitos pendentes referentes à sua unidade consumidora nº 6/727354-3, teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso em 09/02/2024, com a retirada do medidor, sob a justificativa de inadimplemento de faturas vencidas no ano de 2021, as quais se encontravam suspensas judicialmente por decisão proferida nos autos do Processo nº 1002582-98.2022.8.11.0002 (decisão anexa). Sustentou, ainda, não ter sido notificado previamente da medida e destacou que a interrupção do fornecimento de energia ocorreu em véspera de feriado prolongado, em residência onde vive pessoa idosa, agravando a lesão experimentada. Regularmente citada, a concessionária apresentou contestação fora do prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia. Após o devido processamento, sobreveio sentença de parcial procedência, nos termos acima delineados. Inconformada, a Energisa alega, em síntese, que a suspensão do serviço se deu em razão de religação à revelia do consumidor, caracterizando exercício regular de direito, sendo incabível a condenação por dano moral. Alega, também, que o valor arbitrado seria excessivo e requer, subsidiariamente, sua redução. Por fim, requer a adequação dos encargos da condenação, para que se aplique a taxa SELIC, em conformidade com a nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária de serviço público na unidade consumidora do requerente/apelado. Inicialmente, registro que, conforme se extrai dos autos, a sentença impugnada foi proferida com julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando suficiente o conjunto probatório carreado, mormente em razão da decretação da revelia da parte requerida (art. 344 do CPC). A matéria versada nos autos cinge-se à legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do requerente em 09/02/2024. O requerente demonstrou que: i) as faturas supostamente inadimplidas referem-se ao ano de 2021 e estão sob efeito suspensivo judicial; ii) a interrupção do fornecimento foi realizada sem notificação prévia, violando o disposto no art. 355 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021; iii) o corte ocorreu após o prazo de 90 dias do vencimento das faturas (art. 357 da Resolução); e, iv) a medida foi tomada em véspera de feriado prolongado e em domicílio de pessoa idosa, prática expressamente vedada pelo art. 359 da mesma Resolução. Nesse contexto, cumpre analisar se é lícita a interrupção no fornecimento de energia elétrica em 2024 por débito referente a 2021. O artigo 172, §2º, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, enuncia: “Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo: (...) §2º. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento”. (Destaquei) Nesse sentido, destaco julgado do c. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C DO CPC (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. DÉBITOS PRETÉRITOS. (...) 2. Conforme fixado no REsp 1.412.433/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28.9.2018) sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação". 2. Pacífico o entendimento de que é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão”. (REsp 1381222/RS, relator ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/03/2019, DJe de 01/08/2019). (Destaquei) A propósito, destaco julgados deste e. Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica é indevida quando a fatura vencida há mais de 90 dias, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. O dano moral decorrente da interrupção indevida do serviço de energia elétrica configura-se in re ipsa, não sendo necessária a comprovação de efetivo sofrimento. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o grau da ofensa e as condições das partes. (...) (N.U 1024500-32.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 699 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. (...) III. Razões de decidir 3. O corte do fornecimento de energia elétrica, fundamentado em débito de recuperação de consumo, foi realizado de forma indevida, em desacordo com os parâmetros fixados pelo STJ no Tema 699, que permite a interrupção apenas em casos de débito relativo ao período de até 90 dias anteriores à constatação da fraude, respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. O dano moral decorre automaticamente da interrupção indevida de serviço essencial, sendo dispensada a prova do prejuízo, conforme consolidado na jurisprudência. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade do ilícito e a necessidade de compensação à parte lesada, sem incorrer em enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica fundamentada em débito de recuperação de consumo que não observe os limites temporais e procedimentais fixados pelo STJ no Tema 699, configurando dano moral passível de indenização." (N.U 1006968-76.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Desse modo, como nesta lide trata-se de débito pretérito, é indevida a interrupção. Não bastasse isso, a ausência de notificação e o descumprimento de decisões judiciais e de normas regulatórias, por si só, são aptos a configurar ilícito civil, nos moldes do art. 186 do Código Civil, impondo à concessionária o dever de indenizar, consoante dispõe o art. 927 do mesmo diploma. Cumpre destacar, ainda, que a relação jurídica entre as partes é manifestamente regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que se trata de prestação de serviço público essencial de natureza contínua, fornecido mediante contraprestação econômica. Nos termos do art. 22 do CDC, os serviços públicos, sejam eles prestados direta ou indiretamente, devem ser fornecidos de forma eficiente, adequada, segura e contínua. Quando há interrupção imotivada ou em desacordo com os preceitos normativos, o fornecedor incorre em falha na prestação do serviço, hipótese que atrai sua responsabilidade objetiva, como expressamente dispõe o art. 14, caput, do mesmo diploma: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. In casu, a concessionária, além de promover a interrupção indevida do serviço com base em débito judicialmente suspenso, descumpriu normas regulatórias da ANEEL, agindo, portanto, de modo incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor, expressamente protegidos pelo art. 4º, III, e art. 6º, VI e VIII, do CDC. Ressalta-se que, mesmo tratando-se de relação entre consumidor e concessionária de serviço público, é pacífico o entendimento de que o CDC coexiste harmonicamente com o regime jurídico público, sendo plenamente aplicável, como reforçado inclusive pelo parágrafo único do art. 7º da referida lei. Importante destacar que a energia elétrica é serviço público essencial, e sua interrupção indevida ofende a dignidade do consumidor, causando perturbação e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que a suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica enseja dano moral presumido, prescindindo de prova do abalo moral concreto. Portanto, reconhecida a falha na prestação do serviço — elemento central para a configuração do dano moral —, impõe-se a manutenção da sentença também sob a ótica da tutela especial conferida ao consumidor pelo ordenamento jurídico pátrio, o que robustece os fundamentos do juízo a quo. Quanto à alegação de religação à revelia do consumidor, invocada apenas na peça recursal, cumpre registrar que tal argumento não pode ser analisado em sede de apelação, quando ausente da peça contestatória, por força dos princípios da estabilidade da demanda, preclusão e vedação da inovação recursal (art. 1.014, do CPC). Sobre o valor arbitrado a título de indenização, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, observando-se os critérios jurisprudenciais de moderação, vedação ao enriquecimento sem causa, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da reparação. Por fim, assiste parcial razão à apelante quanto aos critérios de atualização e juros. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a taxa SELIC passou a ser o índice legal único de juros moratórios e correção monetária, aplicável às obrigações civis e contratuais não convencionadas. Tratando-se de norma de ordem pública, sua aplicação é cogente e pode ser reconhecida de ofício, inclusive em sede recursal, nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se a adequação da sentença exclusivamente nesse ponto, para que os consectários legais da condenação — juros e correção monetária — sejam fixados com base na taxa SELIC, conforme o art. 406 do CC. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para determinar que consectários legais da condenação — juros e correção monetária — sejam fixados com base na taxa SELIC, conforme o art. 406 do CC; mantendo, no mais, inalterada a sentença. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Edvan De Souza Santos e outros

ID: 295800185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002582-95.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EDVAN DE SOUZA SANTOS ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO

Sentença

Advogados:

ALDEMAR MATEUS SOARES

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MARCO AURELIO DE SIQUEIRA FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002582-95.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002582-95.2022.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDVAN DE SOUZA SANTOS, ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO Vistos, etc. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de EDVAN SOUZA SANTOS como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 29, “caput”, do Código Penal e ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO nas do artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/2003. 2. Narra a denúncia que no dia 26 de janeiro de 2022, por volta das 7h30, na Rua dos Apóstolos, nº 648, em Rondonópolis-MT, a Polícia Judiciária Civil cumpriu um mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos nº 1000092-70.2022.8.11.0013. Durante a diligência, foram encontrados na residência do denunciado Espedito de Souza Leandro diversos acessórios e munições de uso permitido, armazenados sem autorização e em desacordo com a legislação vigente. 3. Os itens apreendidos incluíram 230 munições calibre .22 intactas; 63 munições calibre .357 orgivais intactas; 33 munições calibre .357 expansivas intactas; 35 cápsulas deflagradas calibre .38; 15 cápsulas deflagradas calibre .357; Carregador calibre .22 da marca Ruger; Três “jet loaders” para recarregar revólver calibre .38; Equipamentos diversos, como gorro tipo balaclava, luvas, calça camuflada e capacete de moto. 4. Os objetos estavam dentro do guarda-roupa do filho de Espedito, Ricardo Ferreira Leandro, que não tinha conhecimento do material armazenado. Segundo apuração, Espedito mantinha esses acessórios a pedido do denunciado Edvan de Souza Santos, seu genro na época dos fatos, que não queria guardar os itens em sua própria residência. 5. Ricardo foi conduzido à DePol, lavrando-se o flagrante. 6. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Edvan e Espedito, promovendo o arquivamento das investigações quanto a Ricardo, que foi solto sob fiança fixada pela autoridade policial. 7. A denúncia foi recebida (112374156) e os acusados citados (114196558, 117400918). 8. Resposta a acusação apresentada no ID114176375 por Espedito e ID117685146 por Edvan, noticiando a instauração de incidente de insanidade mental do denunciado nos autos nº 1006196-78.2022.8.11.0013. 9. O processo foi suspenso até resolução do incidente (138575183). 10. Conforme decisão de ID181875820 - Pág. 170, não se constatou “qualquer indicativo de situação de imputabilidade do ora requerente EDVAN DE SOUZA SANTOS, cujas capacidades intelectivas e volitivas mostram-se intactas.” 11. Retomada a marcha processual, em audiência de instrução foi realizada a oitiva das testemunhas Ricardo Ferreira Leandro, Claudio Rafacho Santos e Lorena Ferreira Reis e o interrogatório dos réus Edvan de Souza Santos e Espedito De Souza Leandro (194086536). 12. O Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a procedência da ação penal com a condenação do acusado nas penas do art. 12 da Lei 10.2826/03. 13. A Defesa de Edvan apresentou memoriais no ID194997947 requerendo a absolvição do acusado por ausência de tipicidade material da conduta, aduzindo inexistência de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Subsidiariamente, a absolvição por ausência de comprovação do dolo, aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para reanálise do oferecimento de ANPP. Em caso de condenação, pugna pela fixação da pena no mínimo legal, regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 14. A defesa de Espedito requereu absolvição do acusado por ausência de comprovação do dolo. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e substituição por restritiva de direitos. 15. Os autos vieram conclusos. 16. Fundamento e decido. 17. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 18. Pretendeu o Ministério Público por meio da presente Ação Penal atribuir a EDVAN SOUZA SANTOS a prática do delito do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 29, “caput”, do Código Penal e ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO do artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/2003. 19. A materialidade da conduta criminosa ressurge comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (75444526), Auto Circunstanciado (75444527 - Pág. 4), Auto de Apreensão (75444527 - Pág. 5), Laudo Pericial (75444741 - Pág. 45), além dos depoimentos colhidos. 20. No que tange a autoria, por sua vez, passo a analisar. 21. A Policial Civil Lorena Ferreira Reis ouvida em juízo como testemunha, narrou que foram receberam mandados para cumprimento oriundos de uma operação deflagrada em Pontes e Lacerda, deslocando-se até o endereço declinado no documento. No local, foram recebidos por uma senhora de nome Maria que os indagou do que se tratava. Afirma que questionou se havia arma ou munições e ela negou. Iniciaram as buscas pelo imóvel adentrando em um quarto da residência, onde encontrou as munições descritas nos autos dentro de um guarda-roupa. Indagaram os moradores sobre de quem era o quarto, a pessoa de nome Ricardo afirmou que se tratava do quarto dele. A testemunha narra que Ricardo afirmou que as munições pertenciam a Edvan e as guardava a pedido dele. Alega que conversou com a Sra. Maria e ela afirmou guardar as munições para Edvan uma vez que ele tinha crianças e casa, visando sua proteção. 22. A testemunha Ricardo Ferreira Leandro, ouvido como informante uma vez que é filho do Sr. Espedito e cunhado de Edvan, narrou que na data dos fatos no período da manhã estava na casa dos genitores, local onde residia, e os Policiais Civis chegaram para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão. Iniciaram a revista no local e pediram que ele os acompanhasse até seu quarto, onde apreenderam seu celular. Descreve que as munições foram apreendidas em um armário na copa, ao lado da cozinha. Afirma que nunca teve guarda-roupas no quarto e que o móvel onde os itens estavam armazenados ficava em um cômodo junto com a cozinha. Descreve que utilizada as gavetas e um cabideiro desse móvel, não fazendo uso dos demais compartimentos. Alega que tinha conhecimento que havia um material guardado a pedido de Edvan, porém, não tinham sabia do que se tratava. 23. Ricardo afirma que não recebeu uma via do Boletim de Ocorrência tampouco leu seu conteúdo, assinando o documento por meio de coleta de impressão digital. 24. Perante o juízo, o acusado Espedito narrou que é caminhoneiro e ao retornar de uma viagem soube que havia uma “encomenda” guardada a pedido de Edvan. Descreve que não sabia o conteúdo do material guardado. Segundo o Sr. Espedito, o material foi apreendido dentro de um guarda-roupa que ficava em um cômodo no final da cozinha. Descreve que os quartos eram pequenos e não cabia o guarda-roupas junto com a cama do filho Ricardo. Afirma que possui uma boa relação com Edvan e que ele tinha livre acesso a sua residência. 25. Em seu interrogatório Edvan narrou que se ausentou de sua residência por um período e solicitou aos sogros que guardassem um material. Afirma que não especificou do que se tratava e como tem livre acesso a residência, entrou e guardou os objetos dentro de um guarda-roupa, afirmando que depois buscaria. Sustenta que as munições têm origem lícita, que é CAC e apresentou toda a documentação necessária referente a comprovação da licitude dos objetos apreendidos. 26. Descreve que os materiais estavam em uma sacola plástica de cor verde para que não ficasse a mostra. 27. Edvan narrou que tinha registrado em seu nome as armas correspondentes às munições de calibre 357 e 22, que foram objeto de transações de compra e venda. Afirma que estava no processo de transferências das armas e que na negociação recebeu munição no calibre da arma adquirida assim como entregou munições do calibre da arma vendida. 28. Pois bem. 29. Conforme apurado, as munições apreendidas nos autos foram encontradas na residência do acusado Espedito, o que descaracteriza o "porte" e configura, em tese, a conduta de "posse" de arma de fogo, prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, procedo à emendatio libelli para analisar os fatos sob a ótica do art. 12 da Lei nº 10.826/03, que tipifica a posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido. 30. Dos autos não se extrai a certeza necessária para a condenação de ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO. Conforme interrogatório do réu Espedito, o material apreendido pertencia ao genro, o réu Edvan, que tinha livre acesso a sua residência. Afirmou saber que Edvan tinha deixado algo guardado em sua casa, mas que ele e sua esposa tem total confiança no genro. Perante a Autoridade Policial não há qualquer declaração do réu sobre ter ciência do conteúdo do material deixado por Edvan. O Sr. Espedito apenas afirma que guardou o item a pedido do genro porque ele tinha uma filha especial. (75444741 - Pág. 54). 31. No mesmo sentido foram as declarações de Ricardo, filho de Espedito e cunhado de Edvan. O informante alegou que sabia sobre um material deixado por Edvan, porém, nunca soube do conteúdo, tomando ciência no dia da apreensão pelos Policiais Civis. 32. O réu Edvan, por sua vez, declarou que tinha acesso livre a residência dos sogros e teria deixado o material afirmando apenas que buscaria outra hora. 33. A Policial Civil Lorena afirma que conversou com a Sra. Maria, esposa de Espedito e sogra de Edvan, tendo ela descrito que as munições foram guardadas a pedido de Edvan porque ele tinha filhos pequenos em casa. No entanto, sem colocar em descrédito as declarações da testemunha, pondero que a Sra. Maria não foi ouvida em nenhum momento, de maneira que apesar da fé pública, sua afirmação é isolada nos autos. Pondero, inclusive, que a justificativa da Senhora poderia facilmente ser uma mera suposição ou resposta rápida à situação. 34. Nota-se pelas próprias alegações da testemunha de que se trata de uma família simples com um casal de idosos. 35. Por todas essas ponderações, não há a certeza necessária de que o réu tenha agido com o dolo específico de possuir as munições em sua residência sem o respectivo documento de registro, devendo prevalecer na espécie o consagrado princípio in dubio pro reo em favor de ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO, inclusive para que não se incorra ao risco de se levar ao cárcere pessoa inocente. 36. O mesmo não ocorre em relação ao réu EDVAN SOUZA SANTOS. 37. Extrai-se dos autos que, de fato, as munições lhe pertenciam e foram armazenadas por ele na residência do sogro sem que ele tivesse conhecimento do que se tratava. 38. Foram apreendidas 230 munições calibre .22 intactas; 63 munições calibre .357 orgivais intactas; 33 munições calibre .357 expansivas intactas; 35 cápsulas deflagradas calibre .38; 15 cápsulas deflagradas calibre .357, dentre outros objetos. Contudo, Edvan apresentou o Certificado de Registro em seu nome apenas da arma calibre 22 (75444741 - Pág. 60). Narrou que as munições .357 seriam para a arma que estava em processo de aquisição, apresentando o requerimento de ID75444741 - Pág. 62 e Certificado de ID75444741 - Pág. 61. 39. Ocorre que o requerimento não faz qualquer menção ao armamento adquirido e, sobretudo, a suposta arma não havia sido efetivamente transferida para o seu nome. 40. Nesse sentido, dispõe a Lei 10.826: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: [...] § 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. 41. O Decreto nº 9.846, de 2019 vigente à época dos fatos, previa no mesmo sentido: Art. 4º A aquisição de munição ou insumos para recarga por colecionadores, atiradores e caçadores ficará condicionada apenas à apresentação pelo adquirente de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada. 42. Assim, não seria possível a aquisição pelo denunciado de munição calibre .357 de forma lícita uma vez que não possuía a arma correspondente devidamente registrada em seu nome. Logo, a munição pertencente ao réu Edvan na residência do sogro Espedito estava em desconformidade com a legislação regulamentar. O réu deixou de apresentar também qualquer correspondente às cápsulas deflagradas calibre .38. Afirmou que tinha a arma registrada em seu nome e vendeu, porém, não juntou aos autos nada que comprovasse suas alegações. 43. Para a configuração do delito previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, é suficiente a posse de arma ou munição, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato. A tipificação dessa conduta não exige que o agente seja proprietário da arma ou munição, nem que faça uso efetivo delas. A facilidade de acesso ou a possibilidade de pronto uso são irrelevantes para a configuração do crime. Portanto, a tipicidade deriva, entre outros fatores, da mera posse, desde que esta esteja claramente demonstrada. 44. O comportamento do réu não pode ser considerado de baixa reprovabilidade. Pelo contrário, ele possuía conhecimento técnico e normativo suficiente sobre a necessidade de regularização das armas e munições em sua posse, uma vez que era registrado como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC), devendo ter ciência das regras rígidas de armazenamento, registro e transporte de armamentos, o que demonstra que sua conduta não decorreu de mero desconhecimento ou negligência ocasional. 45. A lesão ao bem jurídico tutelado – a segurança pública – não pode ser considerada inexpressiva. O Estatuto do Desarmamento tem como objetivo impedir que armas e munições circulem sem controle estatal, e a conduta do réu contraria essa finalidade. A apreensão revelou uma quantidade significativa de munições, indicando um impacto relevante na segurança coletiva. 46. Destarte, o réu não se desincumbiu de comprovar suas alegações, deixando de apresentar a documentação necessária, ou ainda não arrolando como testemunha o suposto vendedor da arma de calibre .357. 47. Por fim, diante da expressiva quantidade de munição aprendia, ausente os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância e impossível afastar a tipicidade material da conduta do réu. O elevado grau de reprovabilidade da ação, a periculosidade social evidenciada pelo armamento encontrado e a relevância da lesão jurídica causada exigem a aplicação integral do Estatuto do Desarmamento. 48. Assim, entendendo estar devidamente comprovada a materialidade e autoria atribuída ao acusado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR EDVAN SOUZA SANTOS quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.2826/03, ABSOLVENDO ESPEDITO DE SOUZA LEANDRO na forma do art. 386. VII do CPP. 49. Destarte, ausente qualquer causa excludente de antijuridicidade ou causa excludente de culpabilidade, pois assevero que o réu era imputável na data do fato típico, possuía potencial consciência da ilicitude e era-lhe exigível conduta diversa, bem como não agiu sob coação ou obediência hierárquica. 50. Assim, passo a análise da pena a ser aplicada observando o sistema trifásico pátrio, nos termos do art. 68 do CP (STF-RTJ 143/212). 51. Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal: 52. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. 53. O sentenciado não revela antecedentes criminais, pois inexiste a comprovação do trânsito em Julgado da sentença condenatória proferida pela prática de fato anterior. 54. Pelos elementos colhidos nos autos, não foram aquilatadas sua conduta social, assim como sua personalidade, uma vez que não há estudo psicossocial específico sobre o réu, sendo vedada utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base nos termos da Súmula 444, STJ. 55. No que tange ao motivo do crime, as circunstâncias e as consequências são os normais a espécie. 56. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. 57. Passo a fixação da pena base. 58. A pena prevista para o crime tipificado no artigo 12 da Lei 10.826/03 é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa 59. Assim considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 60. Não existem atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. 61. Assim, torno definitiva a pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa. 62. Do regime de cumprimento de pena 63. Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, (art. 33, § 2º, “c” do CP). 64. Diante da pena aplicada e regime inicial de cumprimento, CONCEDO ao réu o benefício de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos do art. 311 e 312 do CPP. 65. Da pena restritiva de direito 66. Em observância aos artigos 44, § 2º e 3º c/c 46 e 47 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução. 67. Do sursis 68. Quanto ao sursis, não vislumbro a possibilidade de aplicá-lo, tendo em vista substituição da pena. 69. Das providências finais: 70. Por derradeiro, no que se refere a eventual pedido de detração, considerando a pena aplicada, incabível, por ora, a progressão para regime menos gravoso. Desse modo, eventual pedido será analisado na forma do art. 42 do Código Penal, oportunamente, no Juízo da Execução. 71. Arbitro o valor dos dias multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. O pagamento da pena pecuniária deve dar-se em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. 72. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. 73. Deferida a restituição da fiança de ID75444741 - Pág. 41, conforme decisão proferida em audiência (194086536 - Pág. 3). 74. Ausente veículos ou objetos apreendidos. 75. Acerca do material bélico apreendido nos autos, nos termos do que estabelece a Resolução nº 134 do CNJ, de 21 de julho de 2011, art. 25 da Lei 10.826/2003, e Provimento n. 05/2017 – CGJ, considerando a juntada de laudo pericial, DECLARO SEU PERDIMENTO nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, determinando as providências do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Comunique-se a Autoridade Policial. 76. Por fim, no que tange aos demais objetos apreendidos e não restituídos, diante da ausência de requerimento dos interessados, DECLARO o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade. Os inutilizáveis, em péssimo estado de conservação ou inservíveis serão destruídos conforme determina o Manual de Gestão de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. 77. Havendo recurso das partes, aguarde-se o trânsito em julgado para a expedição de guia definitiva. Sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. 78. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado a seguir: 79. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 80. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 81. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC. 82. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente e ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. 83. P. I.C. 84. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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