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Processo nº 1000515-80.2024.4.01.3502

ID: 277603572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000515-80.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA VITORIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCIELLEN LUZ ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000515-80.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000515-80.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RICARDO PEREIRA TELES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELLEN LUZ ARAUJO - GO34734 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação na qual a parte autora postula o pagamento dos valores retroativos a título de pensão por morte desde a data de óbito da instituidora (DIB: 18/05/2017). Antes de adentrar propriamente ao mérito da demanda, faz-se necessário colocar em evidência o que os autos revelam a respeito do desencadear dos fatos. Em sede de contestação (id: 2154260542), a autarquia previdenciária suscitou a preliminar de falta de interesse processual, sustentando que o indeferimento administrativo foi provocado pela parte autora por descumprimento de exigências. Sem embargo, tal alegação não merece prosperar. Extrai-se da análise do segundo processo administrativo (id: 2154260558) que a irmã do autor formulou requerimento em 07/05/2019, representada por advogada, com aviso de que apresentaria o termo de tutela posteriormente (id: 2154260558, pg. 21), porquanto havia proposto a ação para obtenção da guarda de seu irmão menor, a qual foi distribuída à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis (processo 5639154-80.2019.8.09.0006). A autarquia previdenciária formulou exigência de apresentação desse termo em 17/07/2019, no entanto, a representante do autor ainda não possuía o referido termo, o que ocasionou o indeferimento do benefício. A representante juntou, nestes autos, o Termo de Guarda e Responsabilidade Definitivo da parte autora (id: 2007563159), o qual foi assinado pela magistrada somente em 13/10/2022. Desta feita, resta regularizada a representação do autor. Conforme é possível observar, o termo demorou três anos para ser providenciado. A ausência desse documento no primeiro e no segundo requerimentos administrativos pode ensejar o seu indeferimento, mas não é razoável o indeferimento do pedido administrativo de recebimento dos valores retroativos (id: 2007563163), porquanto o menor já fazia jus ao benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Por tais razões, percebe-se que a parte autora possui interesse processual, porquanto flagrante a resistência à sua pretensão. Não havendo outras questões a serem preliminarmente dirimidas, passo à análise da matéria de fundo. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sendo imprescindível à sua concessão a comprovação de três requisitos: (i) o óbito, (ii) a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) à época do passamento e (iii) a condição de dependente também àquela época, sendo que essa dependência, em determinadas hipóteses, é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I). O óbito está comprovado pela certidão id 2007563156, ocorrido em 18/05/2017. No que tange à qualidade de segurado da falecida, não há controvérsia, visto que o próprio INSS a reconheceu ao conceder o benefício (id: 2007563161 – DER: 29/09/2022). A qualidade de dependente da parte autora está comprovada pela certidão de nascimento (id: 2007563158, pg. 19). A parte autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 30/05/2017 e em 07/05/2019, os quais foram indeferidos em razão de suposto descumprimento de exigências. Posteriormente, em 29/09/2022, a parte autora efetuou um novo requerimento postulando o mesmo benefício, o qual foi concedido desde a DER. Nestes autos, postula a concessão da pensão por morte desde a data de óbito da instituidora, posto que já cumpria todos os requisitos necessários à sua concessão. A existência do direito à pensão por morte é incontestável - o próprio INSS o reconheceu ao conceder o pedido, após o terceiro requerimento administrativo. Por outro lado, a parte autora sustenta, na lide, que o indeferimento do requerimento administrativo para o pagamento dos valores retroativos é indevido, porquanto cumpria todos os requisitos para a sua concessão. Importa salientar que a representação regular do menor não é um requisito para concessão do benefício de pensão por morte. Assim, considerar que a falta de um documento lhe retiraria o direito ao recebimento dos valores retroativos de seu benefício seria penalizar o menor por uma situação a qual não deu causa. Ademais, o autor era absolutamente incapaz à época do óbito da sua genitora (12 anos), sendo esta a sua única provedora (no processo de concessão da guarda para a irmã do autor, seu pai registral foi citado, momento em que informou “que não possui qualquer vínculo com o menor e apesar de constar seu nome como pai registral, não é pai biológico e em momento oportuno entrará com a devida ação para que seu nome seja retirado do registro dele” – id: 2154260554, pg. 31). Por fim, tendo o óbito ocorrido em 18/05/2017, deve ser aplicada a lei vigente a essa época (Súmula 340 do STJ), de sorte que, em se tratando de dependente menor impúbere de apenas 12 (doze) anos, não corria contra ele o prazo inercial disposto no art. 74, I, da Lei 8.213/91 (na redação da Lei 13.183/2015), por aplicação do art. 103, parágrafo único, parte final, do mesmo Diploma, combinado com o art. 198, I, do Código Civil. Nesse sentido caminha o Tema 81/TNU: "Contra os menores impúberes não corre o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91 (art. 198, I, CC/02), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição do artigo 77, §1º da Lei n. 8.213/91". Não se aplica, pois, a nova redação dada a esse art. 74, I, da LBPS pela Lei 13.846/19 (que manda aplicar o prazo de 180 dias após a morte aos filhos menores de 16 anos), motivo pelo qual, em obséquio ao tempus regit actum, o benefício é devido a contar da data do óbito da segurada. Outrossim, tendo em conta que o óbito da instituidora deu-se em 2017, é importante traçar alguns delineamentos acerca da prescrição quinquenal. O autor era menor impúbere quando sua genitora veio a falecer. Por tal razão, contra ele (absolutamente incapaz) não correu a prescrição, por força do art. 198, I, do Código Civil combinado com o art. 3° da mesma norma legal. Assim sendo, faz jus à integralidade das parcelas do benefício de pensão por morte. Colaciono, no mesmo sentido, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INEXISTÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. AUTORA MENOR A ÉPOCA DO ÓBITO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 3. Inicialmente cumpre destacar que legislação brasileira estabelece no Código Civil normas tocantes ao assunto. O art. 198 estipula que não corre prescrição contra os incapazes do art. 3º (aqueles menores de 16 anos). A Lei 8.213/91, ao versar sobre a questão, também delineou quanto à ausência de prescrição em relação a essa categoria. A jurisprudência pátria é consolidada nesse sentido. (...) 5. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). (...). (TRF 1ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1002603-51.2020.4.01.3302, Rel. Desembargador Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA, julgado em 02/04/2025). Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora ao recebimento das parcelas atrasadas do benefício de Pensão por Morte, desde a data do óbito da instituidora (DIB em 18/05/2017) até o dia imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na via administrativa (29/09/2022). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com correção pela incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002603-33.2025.8.26.0655

ID: 326592316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002603-33.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002603-33.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos. 1) Trata-se de pedido de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL COM PEDID… Processo 1002603-33.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ritmo Móveis e Decorações - Vistos. 1) Trata-se de pedido de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CAUTELAR DE ARRESTO. 2) Com efeito, o arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 do Código de Processo Civil) não prescinde, como regra, da tentativa de citação da parte devedora. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 do estatuto procedimental) no âmbito da própria execução, cabe a parte exequente demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. O deferimento da tutela de urgência pleiteada pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo credor. Não entendo demonstrada de forma inequívoca, ao menos nesta seara inicial, a insolvência dos executados ou a tentativa de alienarem ou onerarem os seus bens, sendo muito prematura, portanto, determinar o arresto nos moldes requeridos. Ademais, não ficou provado o periculum in mora, um dos requisitos exigidos pela lei para a concessão do arresto, já que a tutela de urgência poderá ser concedida a qualquer momento no curso do processo. Frise-se que ainda não houve a realização de nenhuma pesquisa de bens nos autos principais que corroborem com a alegação da exequente quanto a dilapidação do patrimônio do executado. Neste sentido, confira-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Execução de título extrajudicial. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente no arresto de bens dos executados. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida urgente. O mero fato de os devedores estarem em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo, ao ponto de justificar a concessão da medida. Agravo não provido. (AI nº 2208406-60.2021.8.26.0000; Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/10/2021). EXECUÇÃO - Arresto cautelar - Bloqueio de bens dos executados pelo sistema SISBAJUD - Indeferimento - Admissibilidade - Falta de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Inteligência do art. 300 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI nº 2069814-36.2021.8.26.0000,Relator Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 21/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de arresto cautelar de bens e ativos financeiros dos executados - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Art. 300 do CPC - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos agravados, que ainda não foram citados - Decisão mantida - Recurso não provido. (AI nº 2256124-53.2021.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, relator Desembargador IRINEU FAVA, julgado em 31/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIDO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução, nessa análise não exauriente do agravo, não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Existência de outras demandas ou dívidas da empresa ou dos devedores solidários que não configura motivo bastante para deferimento da medida. Credora que deve se preocupar em buscar a citação e pesquisar bens (no Registro de imóveis, por exemplo), para futura indicação à penhora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2202078-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) Por outro lado, o pedido foi formulado sem que ainda tenha se procedido tentativa de citação dos executados e, ainda que tal fato per si não seja um impeditivo à concessão, desde que presentes os requisitos legais, o seu deferimento, antes da triangulação da relação jurídico-processual, acarretaria ofensa ao artigo 829, do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que, apesar de a reforma processual ter o nítido objetivo de dar celeridade e efetividade ao processo, não veio permitir, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, a supressão da oportunidade assegurada ao devedor de pagar a quantia objeto da execução no prazo estabelecido em lei. Nesse sentido já posicionou-se o Tribunal Bandeirante: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Arresto liminar. O exequente não apresentou qualquer prova de dilapidação do patrimônio por parte das agravadas, situação de insolvência das mesmas ou ato fraudulento que poderiam frustrar o resultado útil do processo. Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no art. 300 do CPC. Imprescindível instauração do contraditório antes de eventual deferimento do arresto liminar. Precedentes. Inclusão da filial no polo passivo da demanda. Possibilidade. Constituição com a matriz de uma única pessoa jurídica. Ausência de autonomia entre a empresa filial e a matriz. Único acervo patrimonial. Todas as unidades deverão concorrer para o pagamento ao credor. Precedente firmado pelo E.STJ. em sede de Recurso Repetitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290236-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). CONTRATO BANCÁRIO. Execução de cédula de crédito bancário. Retornos dos avisos de recebimento postais de citação negativos. Pendência, ainda, de outras tentativas de citação, em especial das diligências do Oficial de Justiça nos endereços. Pedido de arresto cautelar de ativos financeiros dos executados. Medida que se revela extrema. Ausência de demonstração mínima do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, do CPC). Recurso não provido. Para que seja concedido o arresto cautelar, é preciso estejam demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo civil: probabilidade do direito do demandante (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (Agravo de Instrumento 2116015-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/06/2021). Assim, em juízo de cognição sumária, entendo que estão ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não estão configurados a ensejar o deferimento de tutela provisória de urgência. Posto isto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Ressalto que, realizada a citação e diante de eventual ausência de pagamento ou, ainda, frustradas as demais tentativas de localização dos devedores ou comprovado os requisitos legais autorizadores da medida pleiteada, nada impede que o credor apresente novo pedido de arresto. 3) CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens. 4) Fica a parte executada CIENTE: 1- caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do CPC); 2- de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos; 3- No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 5) Citado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e, decorrido o prazo para pagamento, deverá a parte exequente manifestar-se termos de prosseguimento, requerendo as medidas que entender pertinentes e apresentando planilha atualizada de cálculo, bem como, se o caso, comprovando o recolhimento de eventuais taxas. Na inércia do exequente, fica, desde já, determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. 6) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 7) Expedida a certidão, caberá ao(à,s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, arcando com eventuais ônus perante a serventia competente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba - Codevasf x Associacao Dos Usuarios Do Perimetro Irrigado De Tourao

ID: 301235933

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003880-20.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS USUARIOS DO PERIMETRO IRRIGADO DE TOURAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003880-20.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003880-20.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS USUARIOS DO PERIMETRO IRRIGADO DE TOURAO DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF contra ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO PERÍMETRO IRRIGADO DE TOURÃO – AUPIT, com o objetivo de obter chancela judicial para efetivação da intervenção administrativa declarada pela autora sobre a associação ré, devido à sua omissão no dever de prestar contas conforme previsto em contrato de cessão firmado entre as partes. Em apertada síntese, a autora afirma que firmou com a AUPIT o contrato de cessão nº 0.195.00/2021, cujo objeto é a cessão da infraestrutura de irrigação de uso comum do Projeto Público de Irrigação Tourão (PPI Tourão), em Juazeiro/BA, com o propósito de permitir à Ré sua operação, administração e manutenção; todavia, a ré descumpriu obrigações contratuais ao não apresentar, mesmo após diversas solicitações, documentos e informações relacionadas às prestações de contas dos exercícios de 2022, 2023 e 2024. A CODEVASF requereu a imediata tutela de urgência, em caráter liminar, para autorizar imediatamente a Comissão nomeada pela Res. n 453/2023 a exercer poderes de gestão, bem como ordenar ao demandado o integral cumprimento das Resoluções de nº 71/2025 e 453/2025 (item ii, da petição inicial ID 2185816771). É o relatório. Decido. Do pedido de equiparação à Fazenda Pública Em relação ao pedido de equiparação da CODEVASF à Fazenda Nacional para fins de aplicação do quanto disposto no art. 91 do CPC, o e. TRF1 adota entendimento no sentido de que a isenção concedida à União e suas autarquias (inciso I, art. 4º, da Lei nº. 9.289/96) não abrange as empresas públicas federais, confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH CONFIRMADA. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA PARA A EBSERH. IMPOSSIBILIDADE. 1. Também não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH possui autonomia para rever os atos referentes ao concurso público em questão, além de ser a responsável pela deflagração do certame, homologação do seu resultado final e provimento dos cargos. 2. A autora busca a atribuição de pontos referentes à experiência profissional de Técnica em Enfermagem exercida perante a Secretaria Municipal de Saúde de Belém - SESMA e, por conseguinte, a sua reclassificação no certame, com a correção do edital de homologação do resultado final do concurso público. 4. Ao exigir determinados níveis de formação e especialização, a Administração Pública busca selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos concernentes às funções a serem desenvolvidas, em atenção ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa. Da mesma forma, o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com atenção ao princípio da razoabilidade. 5. No caso, restou comprovado que a documentação apresentada à banca examinadora do concurso comprova o exercício das atividades profissionais, em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, fazendo jus, por consequência, ao recálculo de pontuação. Não se mostra razoável a desconsideração da experiência profissional da candidata, haja vista que a declaração emitida por órgão público, que goza de presunção de legitimidade, contendo a lotação, o nome do empregador e as funções exercidas, satisfaz os requisitos editalícios. 6. A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1002603-53.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 21/03/2024) Logo, não há como acolher o pedido de equiparação da CODEVASF à Fazenda Pública para fins de concessão do benefício previsto no art. 91 do CPC. Do pedido de tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência antecipada se faz necessária a presença de dois requisitos: demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A intervenção estatal em contratos de concessão/cessão de serviços ou bens públicos, está prevista no art. 32 da Lei nº. 8.987/1995 e visa garantir a adequada prestação do serviço público e o fiel cumprimento das obrigações contratuais. A intervenção é uma medida temporária e transitória, que pode ser renovada ou ocorrer em diferentes momentos da execução do contrato. No caso sob exame, a CODEVASF comprova que firmou contrato de cessão de uso nº. 0.195.00/2021 (Id 2185822902), com a associação ré, cujo objeto era a “cessão da infraestrutura de irrigação de uso comum para prestação das atividades de guarda, administração, operação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum do Projeto Público de Irrigação Tourão, localizado no Município de Juazeiro, no Estado da Bahia”. No bojo do referido contrato, ficou estabelecido que o cessionário teria, como obrigação, o dever de prestar contas à CODEVASF das suas atividades e arrecadações, estabelecendo, em sua cláusula onze: 11.4. A fiscalização da execução das obrigações objeto do presente contrato será efetuada pela CODEVASF, cabendo ao CESSIONÁRIO manter registros técnicos, administrativos e contábeis atualizados e fornecer todos os dados necessários relativos às atividades de administração, operação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum, bem como, sempre que possível, aqueles referentes à ocupação, ao uso da água e à produção dos usuários do PPI. Em caso de descumprimento de suas obrigações, o contrato traz, expressamente, a possibilidade de intervenção da CODEVASF (cláusula 13): Caso sejam detectados pela fiscalização da CODEVASF quaisquer fatos que representem riscos para a gestão ou para a integridade da infraestrutura de uso comum do PPI, será comunicado pela fiscalização à autoridade competente da CODEVASF, que poderá determinar a intervenção no âmbito do presente contrato, através de designação específica, de empregado ou de comissão da empresa para proceder às ações junto à estrutura organizacional do CESSIONÁRIO, por tempo determinado e com metas específicas estabelecidas, nos termos da legislação pertinente, de forma que permita o restabelecimento e a regularidade do cumprimento do presente contrato pelo CESSIONÁRIO. Pois bem, da análise dos autos, observa-se que a CODEVASF solicitou à associação ré que fossem fornecidas as cópias dos Relatórios de Auditoria Externa Independente dos últimos três anos da Associação de Usuários do Perímetro Irrigado de Tourão – AUPIT, bem como os respectivos Relatórios e/ou Atas de Aprovação pelo Conselho Fiscal, em diversas oportunidades (Id 2185823796, 2185823845), no entanto a associação não cumpriu a solicitação, apresentando apenas o “Relatório Anual da Gerência Executiva”, referente ao exercício de 2023, sem se posicionar a respeito dos relatórios de 2021 e 2022. Ademais, em nota técnica (Id 2185823848), a CODEVASF afirma que, além da ausência dos relatórios requeridos, outras irregularidades foram constaradas: “i. a AUPIT não tem realizado os pagamentos à ANA, tendo em vista que em consulta realizada em 26/11/2024, constam débitos referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023 no valor total de R$ 4.765.673,27 (...) ii. Constatamos que os relatórios mensais de acompanhamento e monitoramento, conforme Inciso II.p da Cláusula Quinta, foram apresentados com regularidade somente até o exercício de 2019; iii. A prestação de contas do exercício anterior ao POA – Relatório de Execução das Atividades e Serviços do POA (RASP), conforme subitem 8.7 da Cláusula Oitava do contrato nº0.0195.00/2021, também não vem sendo cumprido.” Assim, num juízo perfunctório, entendo que resta demonstrado o descumprimento, pela AUPIT, da obrigação, assumida contratualmente, de fornecer à CODEVASF todos os dados necessários relativos às atividades de administração, operação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum do Projeto Público de Irrigação Tourão (PPI Tourão), mostrando-se legítimo o pedido da parte autora para sejam apresentados os referidos documentos. No que tange ao pedido para submissão da AUPIT à intervenção administrativa da CODEVASF, por ser medida que trará consequências extremas à associação ré, considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais garantem o equilíbrio entre as partes, reservo-me a apreciá-lo após a oitiva da parte ré. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que cumpra as determinações constantes nas Resoluções de nº 71/2025 e 453/2025, no que tange a fornecer todos os dados necessários relativos às atividades de administração, operação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum do Projeto Público de Irrigação Tourão (PPI Tourão),que sejam solicitados pela Comissão nomeada pela CODEVASF. INTIME-SE a ré para apresentar manifestação sobre o pleito antecipatório, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do prazo legal para, querendo, apresentar contestação, bem como especificar as provas que pretende produzir, indicando suas finalidades, nos termos do art. 183 c/c com o art. 335 e 336 da Lei Adjetiva. Cite-se e Intime-se. Intime-se a CODEVASF para que proceda ao recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Juazeiro, data da assinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Maria Luiza Campari x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277941823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002603-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CAMPARI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA TEODORO FAGUNDES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Natalia Teodoro Fagundes (OAB 512393/SP) Processo 1002603-21.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Campari - Reqdo… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Natalia Teodoro Fagundes (OAB 512393/SP) Processo 1002603-21.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Campari - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. MARIA LUIZA CAMPARI ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado RMC nº 0019441852. Afirmou que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com a instituição financeira requerida e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência e inexigibilidade do contrato mencionado na inicial, com a cessação de descontos a este título, bem como condenar a requerida a devolver em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 70/71. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 77/102. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que a parte autora firmou em 25/02/2016, o contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC), com a consequente emissão do plástico, adesão esta de nº 1944185. . Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saques. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 607/620. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória Não há que se falar em defeito na representação do autor (fls. 109), visto que, nada indica irregularidade. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente constata-se que o contrato mencionado na inicial o de nº 0019441852 refere-se à reserva de margem para cartão (RMC) conforme fls. 63 e não empréstimo consignado como mencionado pela autora na inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 158). Ademais, a autora realizou saques com o cartão (fls. 278, 300, 347, 375, 392, 400 e 415) e os TEDs comprovando a transferência de valores (fls. 504/510), fatos incontroversos. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por MARIA LUIZA CAMPARI em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Valdirene Da Conceicao Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321253943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002603-06.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DA CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PINHEIRO LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002603-06.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE DA CONCEICAO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluçã… PROCESSO: 1002603-06.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE DA CONCEICAO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002603-37.2024.4.01.3908

ID: 322550737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002603-37.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KOKOTO KAYAPO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002603-37.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002603-37.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KOKOTO KAYAPO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu, por meio da presente ação, a concessão do benefício de pensão por morte, cujo instituidor era seu companheiro, já falecido. Na via administrativa, o pedido foi indeferido pelo INSS, sob a justificativa de ausência de comprovação da dependência econômica entre a parte autora e o instituidor da pensão. Nos termos da Lei nº 8.213/91, a concessão da pensão por morte exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a comprovação de que o falecido possuía qualidade de segurado à época do óbito, ou de que fazia jus à aposentadoria; e (ii) a demonstração da condição de dependente da parte requerente, conforme estabelecido no art. 16 da mencionada lei. Ambos os requisitos devem estar presentes no momento do falecimento, que constitui o fato gerador do benefício. Entendo que a parte autora atende às exigências legais para a concessão do benefício pleiteado. Quanto à qualidade de segurado especial do instituidor, verifica-se que o instituidor da pensão possuía qualidade de segurado especial, uma vez que se encontrava em gozo de Aposentadoria por Idade Rural desde 09/09/2011, benefício este interrompido pelo óbito, ocorrido em 21/02/2024. O extrato do CNIS e os demais documentos acostados aos autos confirmam tal condição. No que diz respeito à qualidade de dependente, restou comprovada por meio da certidão de nascimento dos filhos havidos em comum, além da anotação do endereço comum em documentos dotados de fé pública, como certidões de nascimento e de óbito, documentos esses que, reunidos, formam um conjunto probatório suficiente à demonstração da união estável, nos termos do §4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos, verifico que a parte autora é integrante da comunidade indígena Kayapó (Aldeia Indígena Kubenkokre), localizada na cidade de Altamira, Distrito de Castelo dos Sonhos. Tal condição impõe ao julgador um olhar atento à especificidade étnico-cultural do grupo ao qual pertence a requerente, sob pena de se incorrer em violação ao princípio da igualdade material e à vedação à discriminação indireta. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 231 e 232, reconhece a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições dos povos indígenas, conferindo-lhes direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, além de assegurar proteção especial por parte do Estado. Tais dispositivos são expressão do compromisso constitucional com a preservação da identidade cultural indígena e com a efetividade de seus direitos sociais, inclusive no campo da seguridade social. No plano internacional, o Brasil é signatário da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 143/2002 e promulgada pelo Decreto nº 5.051/2004 (posteriormente substituído pelo Decreto nº 10.088/2019), a qual impõe aos Estados signatários o dever de respeitar a identidade cultural dos povos indígenas e assegurar que as políticas públicas, inclusive previdenciárias, sejam elaboradas e implementadas com atenção às suas instituições e valores. A referida Convenção estabelece: Artigo 2º 1. Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade. 2. Essa ação deverá incluir medidas: a) que assegurem aos membros desses povos o gozo, em condições de igualdade, dos direitos e oportunidades que a legislação nacional outorga aos demais membros da população; b) que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e as suas instituições; c) que ajudem os membros dos povos interessados a eliminar as diferenças sócio - econômicas que possam existir entre os membros indígenas e os demais membros da comunidade nacional, de maneira compatível com suas aspirações e formas de vida. (...) Artigo 20 1. Os governos deverão adotar, no âmbito da legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz em matéria de contratação e condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral. 2. Os governos deverão fazer o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer discriminação entre os trabalhadores pertencentes aos povos interessados e os demais trabalhadores, especialmente quanto a: a) acesso ao emprego, inclusive aos empregos qualificados e às medidas de promoção e ascensão; b) remuneração igual por trabalho de igual valor; c) assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação; d) direito de associação, direito a se dedicar livremente a todas as atividades sindicais para fins lícitos, e direito a celebrar convênios coletivos com empregadores ou com organizações patronais. (...) Artigo 24 Os regimes de seguridade social deverão ser estendidos progressivamente aos povos interessados e aplicados aos mesmos sem discriminação alguma. Igualmente relevante é a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada pela Assembleia Geral em 2007, que reafirma o direito desses povos de manterem suas tradições, modos de vida e instituições próprias, e de acessarem, sem discriminação, os direitos sociais, econômicos e culturais reconhecidos aos demais cidadãos. Com efeito, os povos indígenas são titulares de direitos e interesses especiais, a exemplo da saúde, do trabalho, da moradia, da assistência e da previdência social. Desfrutam de todos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como do arcabouço internacional de direitos humanos, a exemplo, também da Carta das Nações Unidas (1945) e da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Nesse contexto, é necessário que a interpretação dos requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente aqueles destinados a populações tradicionais, seja feita com sensibilidade intercultural, à luz da função social do Direito Previdenciário e dos princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da proibição de retrocesso social. No julgamento do REsp 1.650.697/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou que 3. O sistema previdenciário protege os indígenas, caso desempenhem trabalho remunerado. A Constituição da República de 1988, a Convenção 129 da Organização Internacional do Trabalho e o Estatuto do Índio são uníssonos ao proteger os direitos indígenas e garantir à esta população, no tocante ao sistema previdenciário, o mesmo tratamento conferido aos demais trabalhadores. STJ, Resp 1650697/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/04/2017. Além disso, deve-se considerar o recente avanço promovido pelas diretrizes de julgamentos sensíveis às vulnerabilidades, como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021. Trata-se de instrumento desenvolvido como contributo ao alcance da igualdade de gênero, reconhecendo a influência das desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história. Sendo assim, é necessário adotar uma abordagem sensível para a constituição da prova da atividade rurícola da mulher que vindica o benefício como segurada especial, sendo, portanto, possível expandir o conceito do que se entende por início de prova material rural. Reputo, portanto, ser de maior valor probatório, em casos como o ora em análise, as documentações emitidas pela FUNAI, bem como pelo INCRA, declarando situações de fato sobre a vivência do segurado que reside em Aldeia Indígena. Nesse sentido, resta dispensada a audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que o conjunto probatório documental, reforçado pelas normas constitucionais e internacionais que tutelam os direitos dos povos indígenas, é suficiente para reconhecer a condição de dependente e de segurada especial da parte autora e, por conseguinte, seu direito à pensão por morte rural, nos termos do inciso VII, art. 11 da Lei 8.213/91. O benefício é devido desde a data do óbito, conforme estabelece o art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Pensão por morte rural, fixando como data de início do benefício (DIB) a Data do óbito, em 21/02/2024, com data de início do pagamento (DIP) em 01/07/2025 (1° dia do mês da prolação da sentença). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (21/02/2024) e o dia imediatamente anterior à DIP, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 26.932,15 , conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Pensão por morte rural da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, considerar-se-á devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002603-81.2025.8.26.0445

ID: 303426890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002603-81.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002603-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elaine Cristina da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do dispo… Processo 1002603-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elaine Cristina da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido está restrito ao pagamento das diferenças devidas até a cessação do pagamento da GDPI, por força da Lei Complementar nº 1.374/2022. No mérito, procede o pedido. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Sobre a forma de cálculo do GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral- GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estruturada Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47,de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie". No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos: "DECRETO Nº 62.500, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação,integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (...)". Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou, pela juntada dos seus demonstrativos de pagamento, que recebe(u) verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" (código 01.035), tendo em vista que o valor da Faixa e do Nível em que está enquadrado é inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 62.500/2017 acima transcrito. O piso salarial docente tem a natureza indicada pelo seu próprio nome, ou seja, salarial, objetivando garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores e, portanto, é inerente ao vencimento padrão, devendo, como tal, ser incluído na base de cálculo de todas as verbas que possuem o vencimento como base de cálculo, sem que se possa falar em efeito repique, como é da gratificação de dedicação plena e integral, objeto desta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULOPretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, j.em 27/04/2011, Dje.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso impróvido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro:27/10/2022). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO) EXAME DA NATUREZA DA VERBA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001329-38.2023.8.26.0062; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri. Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012 R. Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002716-67.2023.8.26.0457; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Por fim, impende ressaltar a impossibilidade de se apontar um valor líquido na sentença. Porém, oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, o valor líquido poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017" (nos meses em que foi pago à parte autora) na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral; b) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas até o mês em que houve o recebimento da verba (GDPI), com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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ID: 322090306

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002603-76.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR DAL BOSCO MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DILMAR DAL BOSCO MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FALCAO DE ARRUDA

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ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002603-76.2023.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Arrendamento Rura… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002603-76.2023.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Arrendamento Rural, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 776.572.921-72 (EMBARGANTE), VINICIUS FALCAO DE ARRUDA - CPF: 018.796.571-47 (ADVOGADO), DILMAR DAL BOSCO - CPF: 344.611.911-68 (EMBARGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), DILMAR DAL BOSCO - CPF: 344.611.911-68 (EMBARGANTE), MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 776.572.921-72 (EMBARGADO), VINICIUS FALCAO DE ARRUDA - CPF: 018.796.571-47 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - CPF: 003.168.661-30 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - CPF: 003.168.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes — Maria Lucia Ferreira de Souza (autora) e Dilmar Dal Bosco (réu) — em face de acórdão que reconheceu a existência de contrato verbal de arrendamento rural com vigência de três anos e condenou o réu ao pagamento de perdas e danos em razão de inadimplemento contratual. A autora sustenta erro material na exclusão parcial de notas fiscais e obscuridade quanto ao prazo contratual. O réu alega omissão sobre contraditório, validade de laudo técnico, ausência de notificação e erro material quanto à impugnação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há erro material ou obscuridade quanto ao reconhecimento do contrato de arrendamento rural e à exclusão parcial de notas fiscais e estabelecer se o acórdão incorreu em omissão ou erro material ao analisar os fundamentos apresentados pelo réu quanto à condenação por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado reconhece com clareza a existência de contrato verbal de arrendamento rural, fixando sua vigência em três anos com base no art. 13, II, “a”, do Decreto nº 59.566/66, por ausência de prova inequívoca do prazo alegado de oito anos. A exclusão parcial das notas fiscais não configura erro material, pois decorre de valoração judicial quanto à ausência de relação direta com o imóvel arrendado, sendo matéria própria de mérito e não de retificação objetiva nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A decisão embargada explicita que o impedimento de acesso ao imóvel, durante a safra 2023/2024, configura inadimplemento contratual, respaldado por prova testemunhal, notificação extrajudicial e decisão liminar que restituiu a posse à autora. A utilização de laudo técnico unilateral e a ausência de contraditório serão dirimidas na fase de liquidação, onde será oportunizada ampla defesa quanto à extensão dos danos. Não se configura erro material na constatação de que a impugnação aos prejuízos foi feita tardiamente, tratando-se de conclusão jurídica baseada na cronologia processual. A ausência de notificação ou de acompanhamento da vistoria foi analisada com base nos fatos constantes dos autos, destacando-se o deferimento da liminar apenas após o impedimento do acesso ao imóvel. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de documento escrito ou manifestação clara da parte ré impede a ampliação do prazo legal mínimo do contrato verbal de arrendamento rural. A exclusão de documentos da condenação por perdas e danos, quando baseada em valoração judicial, não configura erro material passível de correção por embargos de declaração. Alegações de omissão ou erro material que visam rediscutir o mérito do julgado não se coadunam com a finalidade dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III; Decreto nº 59.566/66, art. 13, II, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação do réu (Dilmar Dal Bosco) para excluir da condenação por perdas e danos as notas fiscais que não se relacionarem com o imóvel arrendado, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, e negou provimento ao Recurso da autora (Maria Lucia). Esta última sustenta a existência de erro material na decisão, sob o fundamento de que o decisum excluiu notas fiscais da condenação por perdas e danos sob a justificativa de que não guardariam relação com o imóvel arrendado, quando, na verdade, referidos documentos comprovariam gastos extraordinários realizados em razão do impedimento de acesso à área arrendada durante o ciclo da safra 2023/2024. Alega que as compras de herbicidas estavam relacionadas à necessidade de controle de pragas e ervas daninhas nas áreas ocupadas irregularmente pelo réu, sendo os insumos adquiridos após o plantio das demais áreas, o que afastaria a tese de desvio de finalidade dos produtos. Também apontou obscuridade no acórdão, argumentando que, embora tenha sido reconhecida a existência de contrato de arrendamento verbal, a decisão teria sido lacônica ao afastar a validade da proposta enviada por meio eletrônico, sem esclarecer adequadamente os motivos para desconsiderar as tratativas documentadas. Destaca que as negociações foram feitas diretamente com a filha do embargado, que estaria ciente da proposta e do contrato, sendo possível a assinatura digital, circunstância que demonstraria a boa-fé da embargante em toda a condução da avença. Por sua vez, nas contrarrazões, o embargante Dilmar Dal Bosco igualmente aduz erro material, contestando a afirmação do acórdão de que ele não teria impugnado os prejuízos alegados pela autora no momento oportuno. Argumenta que o pedido de perdas e danos formulado na petição inicial foi genérico e que somente nos memoriais finais a parte contrária apresentou, pela primeira vez, o laudo técnico acompanhado de notas fiscais, o que impossibilitou qualquer impugnação prévia na contestação. Afirma que impugnou adequadamente tais documentos em suas alegações finais, razão pela qual não se poderia afirmar omissão de defesa. Além disso, ressalta a existência de omissões relevantes no acórdão, principalmente quanto à ausência de notificação para acompanhamento da vistoria técnica e a falta de pedido de produção antecipada de prova, o que, em seu entender, tornaria o laudo unilateral inválido como meio probatório. Assinala que não houve qualquer impedimento real à autora para o plantio da safra, pois a liminar que assegurou a posse foi deferida em tempo hábil para o cultivo da soja, sendo inverossímil a arguição de que não teria sido possível o plantio do milho. Acrescenta, por fim, que os argumentos da embargada são frágeis, retóricos e desprovidos de suporte técnico, defendendo que a condenação em perdas e danos deveria ser integralmente afastada por ausência de prova cabal do dano e do nexo de causalidade. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora/embargante Maria Lucia Ferreira de Souza sustenta a existência de erro material no ponto em que o acórdão determinou a exclusão de determinadas notas fiscais da condenação por perdas e danos, ao fundamento de que não estariam relacionadas ao imóvel arrendado. Aduz que os documentos comprovam gastos efetivos com o manejo da área arrendada e que eventual divergência deveria ser afastada. Aponta ainda obscuridade quanto ao reconhecimento do contrato de arrendamento rural, por considerar que restou comprovada a intenção das partes em firmá-lo por oito anos. O aresto examinou com clareza e coerência todas as questões suscitadas pelas partes, reconhecendo a existência do contrato verbal de arrendamento rural, fixando sua vigência em três anos, nos termos do art. 13, II, “a”, do Decreto n. 59.566/66, e apontando que não houve prova inequívoca quanto ao prazo de oito anos. A conclusão está devidamente justificada na ausência de documento escrito ou de manifestação clara da parte ré, nos moldes exigidos para ampliar o prazo legal mínimo. Quanto à alegação de erro material, a decisão consignou expressamente que parte das notas fiscais apresentadas não guardava relação direta com o imóvel objeto do arrendamento, sendo legítimo que tais elementos sejam apurados em liquidação de sentença. A exclusão parcial das notas não decorreu de falha evidente de digitação ou cálculo, mas sim de juízo valorativo, com respaldo nos autos e coerência com a argumentação apresentada pelo réu, razão pela qual não há que se falar em erro material corrigível nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Por sua vez, o réu/embargante Dilmar Dal Bosco indica omissão quanto a diversos aspectos relacionados à condenação por perdas e danos, especialmente por alegada ausência de contraditório, utilização de laudo técnico unilateral e inexistência de notificação do suposto sinistro. Alega também erro material quanto à afirmação de que não teria impugnado os prejuízos na contestação. A decisão colegiada ora embargada foi explícita ao reconhecer que o impedimento injustificado da autora em acessar o imóvel durante o período da safra 2023/2024 configurou inadimplemento contratual. Referido impedimento foi corroborado por prova testemunhal e documental, especialmente a notificação extrajudicial enviada em agosto de 2023 e a posterior decisão liminar que restituiu a posse à autora. E mais, ainda que o laudo tenha sido confeccionado por profissional contratado pela parte autora, sua juntada nos autos viabiliza eventual impugnação, e o contraditório pleno ocorrerá na fase de liquidação, na qual será aferida a efetiva extensão dos danos. Além disso, não se verifica erro material na afirmação de que o réu não impugnou, no momento oportuno, os prejuízos alegados. A decisão apenas constatou que a impugnação específica aos documentos anexados deu-se tardiamente, quando os danos já haviam sido documentados e alegados. Trata-se, portanto, de consideração de natureza jurídica e não de equívoco fático evidente. O julgado igualmente não apresenta omissão relevante quanto à alegação de ausência de notificação ou da impossibilidade de acompanhamento da vistoria. Isso porque se baseou na dinâmica dos fatos e na cronologia dos eventos descritos nos autos, destacando que a liminar de manutenção de posse foi deferida apenas em novembro de 2023, quando a autora já havia sido impedida de adentrar a área, o que evidencia a razão do não acompanhamento do réu. As alegações de ambas as partes, embora elaboradas, têm nítido caráter de rediscussão do mérito, com o objetivo de modificar o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). E mais, o julgador não precisa necessariamente se utilizar da legislação, da tese ou da jurisprudência indicada pela parte, mas sim decidir por completo a lide, como ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração de ambas as partes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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ID: 322090309

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002603-76.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR DAL BOSCO MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DILMAR DAL BOSCO MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FALCAO DE ARRUDA

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ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002603-76.2023.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Arrendamento Rura… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002603-76.2023.8.11.0087 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos, Arrendamento Rural, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 776.572.921-72 (EMBARGANTE), VINICIUS FALCAO DE ARRUDA - CPF: 018.796.571-47 (ADVOGADO), DILMAR DAL BOSCO - CPF: 344.611.911-68 (EMBARGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), DILMAR DAL BOSCO - CPF: 344.611.911-68 (EMBARGANTE), MARIA LUCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 776.572.921-72 (EMBARGADO), VINICIUS FALCAO DE ARRUDA - CPF: 018.796.571-47 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - CPF: 003.168.661-30 (ADVOGADO), LUIZ ORIONE NETO registrado(a) civilmente como LUIZ ORIONE NETO - CPF: 487.427.401-34 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - CPF: 003.168.661-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS. ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes — Maria Lucia Ferreira de Souza (autora) e Dilmar Dal Bosco (réu) — em face de acórdão que reconheceu a existência de contrato verbal de arrendamento rural com vigência de três anos e condenou o réu ao pagamento de perdas e danos em razão de inadimplemento contratual. A autora sustenta erro material na exclusão parcial de notas fiscais e obscuridade quanto ao prazo contratual. O réu alega omissão sobre contraditório, validade de laudo técnico, ausência de notificação e erro material quanto à impugnação dos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há erro material ou obscuridade quanto ao reconhecimento do contrato de arrendamento rural e à exclusão parcial de notas fiscais e estabelecer se o acórdão incorreu em omissão ou erro material ao analisar os fundamentos apresentados pelo réu quanto à condenação por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado reconhece com clareza a existência de contrato verbal de arrendamento rural, fixando sua vigência em três anos com base no art. 13, II, “a”, do Decreto nº 59.566/66, por ausência de prova inequívoca do prazo alegado de oito anos. A exclusão parcial das notas fiscais não configura erro material, pois decorre de valoração judicial quanto à ausência de relação direta com o imóvel arrendado, sendo matéria própria de mérito e não de retificação objetiva nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A decisão embargada explicita que o impedimento de acesso ao imóvel, durante a safra 2023/2024, configura inadimplemento contratual, respaldado por prova testemunhal, notificação extrajudicial e decisão liminar que restituiu a posse à autora. A utilização de laudo técnico unilateral e a ausência de contraditório serão dirimidas na fase de liquidação, onde será oportunizada ampla defesa quanto à extensão dos danos. Não se configura erro material na constatação de que a impugnação aos prejuízos foi feita tardiamente, tratando-se de conclusão jurídica baseada na cronologia processual. A ausência de notificação ou de acompanhamento da vistoria foi analisada com base nos fatos constantes dos autos, destacando-se o deferimento da liminar apenas após o impedimento do acesso ao imóvel. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de documento escrito ou manifestação clara da parte ré impede a ampliação do prazo legal mínimo do contrato verbal de arrendamento rural. A exclusão de documentos da condenação por perdas e danos, quando baseada em valoração judicial, não configura erro material passível de correção por embargos de declaração. Alegações de omissão ou erro material que visam rediscutir o mérito do julgado não se coadunam com a finalidade dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, III; Decreto nº 59.566/66, art. 13, II, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.10.2016, DJe 24.10.2016. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação do réu (Dilmar Dal Bosco) para excluir da condenação por perdas e danos as notas fiscais que não se relacionarem com o imóvel arrendado, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, e negou provimento ao Recurso da autora (Maria Lucia). Esta última sustenta a existência de erro material na decisão, sob o fundamento de que o decisum excluiu notas fiscais da condenação por perdas e danos sob a justificativa de que não guardariam relação com o imóvel arrendado, quando, na verdade, referidos documentos comprovariam gastos extraordinários realizados em razão do impedimento de acesso à área arrendada durante o ciclo da safra 2023/2024. Alega que as compras de herbicidas estavam relacionadas à necessidade de controle de pragas e ervas daninhas nas áreas ocupadas irregularmente pelo réu, sendo os insumos adquiridos após o plantio das demais áreas, o que afastaria a tese de desvio de finalidade dos produtos. Também apontou obscuridade no acórdão, argumentando que, embora tenha sido reconhecida a existência de contrato de arrendamento verbal, a decisão teria sido lacônica ao afastar a validade da proposta enviada por meio eletrônico, sem esclarecer adequadamente os motivos para desconsiderar as tratativas documentadas. Destaca que as negociações foram feitas diretamente com a filha do embargado, que estaria ciente da proposta e do contrato, sendo possível a assinatura digital, circunstância que demonstraria a boa-fé da embargante em toda a condução da avença. Por sua vez, nas contrarrazões, o embargante Dilmar Dal Bosco igualmente aduz erro material, contestando a afirmação do acórdão de que ele não teria impugnado os prejuízos alegados pela autora no momento oportuno. Argumenta que o pedido de perdas e danos formulado na petição inicial foi genérico e que somente nos memoriais finais a parte contrária apresentou, pela primeira vez, o laudo técnico acompanhado de notas fiscais, o que impossibilitou qualquer impugnação prévia na contestação. Afirma que impugnou adequadamente tais documentos em suas alegações finais, razão pela qual não se poderia afirmar omissão de defesa. Além disso, ressalta a existência de omissões relevantes no acórdão, principalmente quanto à ausência de notificação para acompanhamento da vistoria técnica e a falta de pedido de produção antecipada de prova, o que, em seu entender, tornaria o laudo unilateral inválido como meio probatório. Assinala que não houve qualquer impedimento real à autora para o plantio da safra, pois a liminar que assegurou a posse foi deferida em tempo hábil para o cultivo da soja, sendo inverossímil a arguição de que não teria sido possível o plantio do milho. Acrescenta, por fim, que os argumentos da embargada são frágeis, retóricos e desprovidos de suporte técnico, defendendo que a condenação em perdas e danos deveria ser integralmente afastada por ausência de prova cabal do dano e do nexo de causalidade. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora/embargante Maria Lucia Ferreira de Souza sustenta a existência de erro material no ponto em que o acórdão determinou a exclusão de determinadas notas fiscais da condenação por perdas e danos, ao fundamento de que não estariam relacionadas ao imóvel arrendado. Aduz que os documentos comprovam gastos efetivos com o manejo da área arrendada e que eventual divergência deveria ser afastada. Aponta ainda obscuridade quanto ao reconhecimento do contrato de arrendamento rural, por considerar que restou comprovada a intenção das partes em firmá-lo por oito anos. O aresto examinou com clareza e coerência todas as questões suscitadas pelas partes, reconhecendo a existência do contrato verbal de arrendamento rural, fixando sua vigência em três anos, nos termos do art. 13, II, “a”, do Decreto n. 59.566/66, e apontando que não houve prova inequívoca quanto ao prazo de oito anos. A conclusão está devidamente justificada na ausência de documento escrito ou de manifestação clara da parte ré, nos moldes exigidos para ampliar o prazo legal mínimo. Quanto à alegação de erro material, a decisão consignou expressamente que parte das notas fiscais apresentadas não guardava relação direta com o imóvel objeto do arrendamento, sendo legítimo que tais elementos sejam apurados em liquidação de sentença. A exclusão parcial das notas não decorreu de falha evidente de digitação ou cálculo, mas sim de juízo valorativo, com respaldo nos autos e coerência com a argumentação apresentada pelo réu, razão pela qual não há que se falar em erro material corrigível nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Por sua vez, o réu/embargante Dilmar Dal Bosco indica omissão quanto a diversos aspectos relacionados à condenação por perdas e danos, especialmente por alegada ausência de contraditório, utilização de laudo técnico unilateral e inexistência de notificação do suposto sinistro. Alega também erro material quanto à afirmação de que não teria impugnado os prejuízos na contestação. A decisão colegiada ora embargada foi explícita ao reconhecer que o impedimento injustificado da autora em acessar o imóvel durante o período da safra 2023/2024 configurou inadimplemento contratual. Referido impedimento foi corroborado por prova testemunhal e documental, especialmente a notificação extrajudicial enviada em agosto de 2023 e a posterior decisão liminar que restituiu a posse à autora. E mais, ainda que o laudo tenha sido confeccionado por profissional contratado pela parte autora, sua juntada nos autos viabiliza eventual impugnação, e o contraditório pleno ocorrerá na fase de liquidação, na qual será aferida a efetiva extensão dos danos. Além disso, não se verifica erro material na afirmação de que o réu não impugnou, no momento oportuno, os prejuízos alegados. A decisão apenas constatou que a impugnação específica aos documentos anexados deu-se tardiamente, quando os danos já haviam sido documentados e alegados. Trata-se, portanto, de consideração de natureza jurídica e não de equívoco fático evidente. O julgado igualmente não apresenta omissão relevante quanto à alegação de ausência de notificação ou da impossibilidade de acompanhamento da vistoria. Isso porque se baseou na dinâmica dos fatos e na cronologia dos eventos descritos nos autos, destacando que a liminar de manutenção de posse foi deferida apenas em novembro de 2023, quando a autora já havia sido impedida de adentrar a área, o que evidencia a razão do não acompanhamento do réu. As alegações de ambas as partes, embora elaboradas, têm nítido caráter de rediscussão do mérito, com o objetivo de modificar o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para ilustrar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgamento em 18/10/2016, DJe de 24/10/2016). E mais, o julgador não precisa necessariamente se utilizar da legislação, da tese ou da jurisprudência indicada pela parte, mas sim decidir por completo a lide, como ocorreu neste caso. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração de ambas as partes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000263-28.2022.8.11.0045

ID: 259230966

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOISE DE ANDRADE BRENNER PAULA BRENNER STEFANELLO RAFAELLO BRENNER STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON HELLMANN

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JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, RAFAELLO BRENNER STEFANELLO ESPÓLIO: TITO LIVIO DA SILVA STEFANELLO Vistos. Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por Tito Livio da Silva Stefanello, falecido no dia 20 de junho de 2019, ajuizada por Loise de Andrade Brenner Stefanello, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que o “de cujus” deixou a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, sendo que eram casados sob o regime parcial de bens, deixando ainda 02 (dois) herdeiros maiores e capazes, seus filhos Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello, todos devidamente qualificados nos autos. Certidão de casamento do “de cujus” Tito Livio da Silva Stefanello e Lois de Andrade Brenner Stefanello ao Id. 73997669, comprovando que o casamento se deu no regime de comunhão parcial de bens. Certidão de nascimento de Paula Brenner Stefanello, comprovando sua condição de herdeira, Id. 73997670. Certidão de casamento de Rafaello, com averbação do divórcio, Id. 73997671. Certidão de óbito de Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997674. Documento de identificação do falecido Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997672. Procuração constituição de advogado Loise de Andrade Brenner Stefanello, Id. 73997657. Procuração constituição de advogado Paula Brenner Stefanello, solteira, Id. 73997658. Procuração constituição de advogado Rafaello Brenner Stefanello, em união estável, Id. 73997660. A parte requerente atribuiu R$ 1.000,00 (um mil reais) ao valor da causa, recolhendo as custas processuais correspondentes, ao Id. 80908675. A inicial foi devidamente recebida ao Id. 82008752, sendo nomeada a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, como inventariante. Primeiras declarações ao Id. 86245721, constando que o falecido deixou a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello como meeira, e os herdeiros Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello, informando ainda que o “de cujus” deixou os seguintes bens a inventariar: 1) Um imóvel urbano, localizado: lote de nº. 02, quadra 113, situado pelo Loteamento Bandeirantes IV, que perante o Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 299,00 m² (duzentos e noventa e nove metros quadrados). Registrado sob a matrícula nº. 27.367, no valor de R$ 45.201,06 (quarenta e cinco mil duzentos e um real e seis centavos); 2) Um imóvel urbano, localizado lote de nº. 24, quadra 46, situado pelo Loteamento Bandeirantes II, que perante o Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados). Registrado sob a matrícula nº. 38149, no valor de R$ 358.320,82 (trezentos e cinquenta e oito mil trezentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), restando este caracterizado com bem de família, tendo em vista ser o único bem da entidade familiar, os quais são proprietários e residentes no mesmo; 3) Saldo bancário na COOPERATIVA SICREDI OURO VERDE/MT, agência 0810, conta corrente nº. 44490-1, no valor de R$ 13.902,18 (treze mil, novecentos e dois reais e dezoito centavos). Ainda, que o “de cujus” possuía as seguintes dívidas e obrigações, as quais encontram-se em discussão judicial, nos autos dos processos abaixo relacionados: Cumprimento de sentença, numeração única: 1004458-61.2019.8.11.0045 - Exequente: Guimaraes Agrícola LTDA. Cumprimento de sentença, numeração única nº. 1002603-47.2019.8.11.0045 - Exequente: Agrofel Agro Comercial LTDA. Cumprimento de sentença, numeração única nº. 1005760-89.2012.811.0045 - Exequente: Costa Sementes e Máquinas LTDA. Tendo o espólio oposto embargos à execução n. 1001859-79.2013.811.0045, constando como Embargado: Costa Sementes e Máquinas LTDA. Ademais, informou a inventariante nas primeiras declarações ao Id. 86245717-pág.9, que o imóvel correspondente à matrícula n. 27.367, acima devidamente descriminado, ainda em vida foi dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, por este motivo, requereu a expedição de carta de adjudicação, uma vez que não ocorreu o registro em vida. Consta ainda das primeiras declarações que restou ao espólio, um único imóvel residencial pertencente configurando assim bem de família, uma vez que a viúva meeira bem como os herdeiros legais possui como moradia o referido imóvel. Pugnou a inventaria pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias, para juntar aos autos o comprovante de pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Juntou certidão negativa de débito de Tributos em nome do autor da herança com data do ano de 2022, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, Id. 86245722. Cópia da matrícula n. 27.367, do imóvel lote 02, quadra 113 – Avenida B, Loteamento Bandeirante IV, Lucas do Rio Verde-MT, registrado em nome da J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda, Id. 86245724. Cópia da matrícula n. 38.149, do imóvel lote 24, quadra 46 – Rua LB-1, loteamento Bandeirante II, Lucas do Rio Verde-MT, registrado em nome da J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda, Id. 86245727. Informação do Banco Sicredi acerca do valor de R$ 13.902,18 (treze mil, novecentos e dois reais e dezoito centavos), depositado em nome do autor da herança, Id. 86245730. Edital de citação Id. 86673584. PGFN informou ao Id. 87252165, que não possui interesse na presente ação. Certidão da Fazenda Pública Estadual, informando não possuir pendências em nome do autor da herança, pugnando por busca nos sistema Sisbajud e Renajud, no afã de localizar bens em nome do “de cujus”, Id. 88176561. Comprovante de isenção do recolhimento da Guia de ITCD, Id. 88184816. Certidão negativa de débito tributário em nome do autor da herança, expedida pelo Município de Lucas do Rio Verde-MT, Id. 89040024. Certidão decurso de prazo para manifestação de eventuais terceiros interessados, Id. 90999344. Petição de habilitação de crédito de Costa Sementes e Máquinas Ltda, no valor atualizado até 01/03/2023 de R$ 779.284,67, ao Id. 114417139. Procuração de Costa Sementes e Máquina Ltda, Id. 114418391. Demonstrativo de atualização do débito, Id. 114418394. Ao Id. 122570273, determinou a intimação da inventariante. Ao Id. 132120852, a inventariante impugnou o pedido de habilitação realizado por Costa Sementes e Máquina Ltda ao Id. º 114417139, informando que o pedido é extemporâneo, ainda, que o imóvel sob a matricula nº 27.367, foi devidamente dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, conforme exposto em primeiras declarações sob o Id. nº 86245721, dessa forma, não se relaciona ao presente inventário, e que que o único bem deixado pelo “de cujus “ é bem de família, de forma que é impenhorável. Sobreveio ao Id. 144404301, juntada de pedido de habilitação de crédito no valor atualizado de R$ 20.447,43 (vinte mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), proposto por Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda. Demonstrativo de atualização do débito, Id. 144404302. Devidamente intimada, a empresa Agrofel, juntou procuração ao Id. 153676266. Ao Id. 159821600, os requerentes apresentaram impugnação ao pedido de habilitação de crédito apresentado pela empresa Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda, alegando que o pedido é extemporâneo, e ainda, que o imóvel sob a matricula nº 27.367, foi devidamente dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, conforme exposto em primeiras declarações sob o Id. nº 86245721, e dessa forma, não se relaciona ao presente inventário. Ainda, que que o único bem deixado pelo de cujus é bem de família, de forma que é impenhorável. Este juízo proferiu decisão saneadora ao Id. 172173194, realizando buscas via Renajud e Sisbajud, sendo juntada as respostas aos autos. Certidão de inexistência de dependentes do “de cujus” habilitados à pensão por morte, Id. 183390048. Certidão de inexistência de testamento deixado pelo “de cujus” ao Id. 176485635. Instrumento de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do Imóvel do Loteamento Bandeirante II, situado no lote 02-C, Setor 2, nesta cidade de Lucas do Rio Verde, assim caraterizado: 01 (um) lote n. 24 da quadra n. 46, matrícula n. 38.149, constando como vendedora JL Imobiliaria e Incorporadora Ltda e comprador o “de cujus” Tito Livio da Silva Stefanello, datado de 15 de abril de 2008, Id. 176485637. Contrato de Cessão de Direitos e Transferência de Posse, constando como cedente Nair Canton Binda, Cessionario Tito Livio da Silva Stefanello e Anuente J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda, constando o lote n. 2, quadra 113, situado no loteamento Bandeirante IV, matrícula 27.367, datado de 13 de dezembro de 2017, Id. 176485638. Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel urbano, constando como vendedores os herdeiros Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello e compradora Administradora de Bens BWP Ltda, tendo como objeto o lote n. 2, quadra 113, situado no loteamento Bandeirante IV, Município de Lucas do Rio Verde-MT, matrícula 27.367, datado de 02 de abril de 2021, Id. 176485639. Instrumento particular de confissão constando como devedor Tito Livio da Silva Stefanello e Credora Dipagro Ltda, datado de 22 de março de 2018, assinado pelo “de cujus”, Id. 176485640. Recibo de quitação e autorização para matrícula do imóvel Lote 02 da Quadra 113 do Loteamento Bandeirantes IV, Id. 183390056. Recibo de quitação e autorização para matrícula do imóvel Lote 24 da Quadra 46 do Loteamento Bandeirantes II, Id. 183390057. Informação do Banco Sicredi, que o falecido que encontra depositado naquela associação em nome do “de cujus” o valor de R$ 14.090,70 (quatorze mil, noventa reais e setenta centavos), Id. 183390058. Últimas declarações ao Id. 183388157, relatando que o imóvel registrado sob a matrícula nº. 27.367, fora objeto de dação em pagamento à empresa DIPRAGO LTDA, restando apenas a ser partilha do valor depositado junto a cooperativa Sicredi, e um imóvel lote de nº. 24, quadra 46, situado no Loteamento Bandeirantes II, município de Lucas do Rio Verde-MT, registrado sob a matrícula nº. 38.149 perante ao Cartório de imóveis desta Comarca, o que é bem de família. Pugnado pela homologação da partilha na forma apresentada. Certidão de distribuição das habilitações de crédito das empresas Costa Sementes e Máquinas Ltda e Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda, Id. 183639243. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, sendo todos herdeiros e meeira maiores e capazes e estando concordes com o plano de partilha apresentada nos autos, converto o presente inventário em arrolamento ordinário. Promovam-se a alteração da classe processual. Ademais, analisando o Instrumento particular de confissão de dívida no qual consta como devedor Tito Livio da Silva Stefanello e Credora Dipagro Ltda (Id. 176485640), não se denota do documento que que o imóvel sob a matricula nº 27.367, foi dado como forma de pagamento para a empresa DIPAGRO LTDA, documento este assinado pelo "de cujus", em vida. Ainda, consta do instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano, a venda do referido imóvel registrado com a matrícula n. 27.367, realizada pelos herdeiros Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello à Administradora de Bens BWP Ltda, datado de 05 de abril de 2021, ou seja, data posterior ao óbito do “de cujus”. Assim sendo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, elucide os fatos narrados e a aparente incongruência nas informações, bem como informe nos autos se houve o julgamento dos Embargos à Execução n. 1001859-79.2013.811.0045, embargada: Costa Sementes e Máquinas LTDA, juntado a respectiva sentença neste autos. No mais, verifica-se do Id. 73997655 que os requerentes atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o valor da causa, recolhendo eventual custas remanescentes, sob as penas legais Decorrido o prazo, certifique-se e tornem-se os autos novamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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