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Processo nº 1002615-90.2023.8.11.0087

ID: 322635037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-90.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO MACEDO

Acórdão

Advogados:

SARAH THIEMY KAWATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002615-90.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Compens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002615-90.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Compensação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE HUMBERTO MACEDO - CPF: 099.650.501-63 (APELADO), SARAH THIEMY KAWATO DOS SANTOS - CPF: 046.129.161-40 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE MT (APELADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE (APELADO), PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE (APELADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES DESTINADOS AO FUNAJURIS E AO FCRCPN. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por José Humberto Macedo, reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 331/2023, excluindo da tributação os valores destinados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, com determinação de repetição/compensação do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão, na base de cálculo do ISSQN, dos valores repassados obrigatoriamente aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN por delegatários dos serviços notariais e de registro. III. Razões de decidir 3. A análise da legalidade da exigência tributária pode ser realizada sob a ótica infraconstitucional, considerando o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que define como base de cálculo do ISSQN o preço do serviço efetivamente prestado. 4. Os valores repassados compulsoriamente aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN não integram o preço do serviço, nem constituem receita do delegatário, não configurando, portanto, base legítima de incidência do ISSQN. 5. Reconhecida a ilegalidade da exação, impõe-se assegurar ao contribuinte o direito à repetição ou compensação do indébito, conforme art. 165, I, do CTN, com atualização pela taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da legalidade da exigência tributária pode ser realizada sob a ótica infraconstitucional. 2. Os valores obrigatoriamente repassados aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN não compõem a base de cálculo do ISSQN, por não se constituírem como preço do serviço nem ingressarem no patrimônio do delegatário." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarantã do Norte em face de José Humberto Macedo, com o objetivo de reformar sentença que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 331/2023, reconheceu a ilegalidade da cobrança dos valores relativos ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, e determinou a repetição do indébito, no âmbito de mandado de segurança julgado pela Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte. Nas contrarrazões, o recorrente alega que não houve majoração da base de cálculo do ISSQN, sustentando que a Lei Complementar Municipal nº 257/2017 já previa a cobrança sobre o valor total dos emolumentos. Argumenta que a edição da Lei Complementar Municipal nº 331/2023 apenas esclareceu a correta interpretação normativa, sendo a cobrança realizada em conformidade com a legislação municipal, respaldada por orientação do Tribunal de Contas. Defende, ainda, que a cobrança do ISSQN não configura bitributação, uma vez que o FUNAJURIS, embora incida sobre os mesmos valores, é de competência estadual, enquanto o ISSQN é de competência municipal, recaindo ambos sobre fatos geradores distintos. Por sua vez, nas contrarrazões, a parte apelada sustenta que a Lei Complementar Municipal nº 331/2023, ao alterar o § 2º do art. 160 do Código Tributário Municipal, ampliou indevidamente a base de cálculo do ISSQN, ao incluir valores repassados a terceiros, como o FUNAJURIS e o FCRCPN. Alega, ainda, que tal alteração violou o princípio da anterioridade tributária, uma vez que a norma passou a produzir efeitos no mesmo exercício financeiro de sua publicação. Aponta, também, ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois a ampliação da base de cálculo teria ocorrido sem autorização constitucional, além de configurar bitributação, diante da incidência concomitante do ISSQN e do FUNAJURIS sobre o mesmo fato gerador — os emolumentos cartorários. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso, destacando que os valores repassados compulsoriamente ao FUNAJURIS e ao FCRCPN não integram a receita do delegatário, razão pela qual não podem compor a base de cálculo do ISSQN. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por José Humberto Macedo, por meio da qual se reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal n.º 331/2023, declarando-se, ainda, a ilegalidade da cobrança incidente sobre os valores destinados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, com a consequente determinação de repetição ou compensação dos valores pagos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. A controvérsia posta em análise versa sobre a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do ISSQN, de valores repassados compulsoriamente pelo delegatário do serviço notarial ao FUNAJURIS (Fundo de Apoio ao Judiciário) e ao FCRCPN (Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais), conforme previsão introduzida no § 2.º do art. 160 do Código Tributário Municipal pela Lei Complementar Municipal n.º 331/2023. O apelante sustenta, em síntese, que a referida lei complementar não criou nova base de cálculo, limitando-se a consolidar a interpretação normativa segundo a qual a tributação incidiria sobre o valor integral dos serviços. Alega, ainda, que não houve majoração de tributo e que é inaplicável o princípio da anterioridade, pois a norma apenas esclareceu o conteúdo já existente. Ao final, defende a inexistência de bitributação, por se tratarem de tributos com competências e naturezas distintas. Todavia, a insurgência recursal não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, desde que comprovado por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Cuida-se de remédio processual de cognição sumária e rito célere, cuja admissibilidade pressupõe a inexistência de dúvidas relevantes quanto ao direito invocado. O juízo a quo acolheu a tese da parte impetrante, ora apelada, reconhecendo que os valores destinados compulsoriamente a fundos públicos não integram o patrimônio do contribuinte, não configuram receita tributável e, portanto, não podem compor a base de cálculo do ISSQN. Segundo a sentença de origem, tal exação configuraria bitributação inconstitucional e cobrança indevida, pois as verbas repassadas não integram o patrimônio do sujeito passivo tributário, tampouco constituem o preço do serviço prestado, sendo, por isso, incompatíveis com a definição legal de base de cálculo do ISSQN. Nesse sentido, o juízo de origem entendeu pela procedência da ação, com declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 331/2023, quanto à nova redação conferida ao § 2.º do art. 160 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 257/2017). Entretanto, embora a fundamentação jurídica da sentença esteja embasada em precedentes adequados e princípios consolidados, é plenamente viável a análise da legalidade da exigência do ISSQN sobre verbas destinadas a terceiros, à luz da legislação tributária ordinária. Nos termos do art. 7.º da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço efetivamente prestado: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a cobrança do ISSQN sobre serviços de registros públicos, notariais e cartorários somente é possível quando se tratar de prestação de serviços de natureza privada (ADI 3089/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2008, DJe 01/08/2008). Ocorre que os valores compulsoriamente repassados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN não integram o preço do serviço, tampouco constituem receita do delegatário, não ingressando em seu patrimônio como contraprestação pela atividade exercida. Neste ponto, inclusive, é assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os valores repassados obrigatoriamente pelos cartórios aos referidos fundos não podem integrar a base de cálculo do ISSQN, por não constituírem receita auferida, nem se caracterizarem como preço do serviço: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA – COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RECEITAS DE TERCEIROS (FUNAJURIS e FCRCPN) – IMPOSSIBILIDADE – VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE – DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA RATIFICADA. Os valores repassados obrigatoriamente pelos cartórios ao FUNAJURIS (Fundo de Apoio ao Judiciário) e FCRCPN (Fundo de Compensação aos Registradores Civis as Pessoas Naturais) não podem integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois não caracterizam prestação de serviços, fato gerador do tributo, tampouco constituem preço do serviço. Os tributos cobrados e pagos indevidamente devem ser restituídos/compensados, conforme prevê o artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional. Sentença Ratificada. (TJ/MT. N.U 1000079-59.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO —— SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NOTARIAIS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS (FCRCPN) e FUNAJURIS – NATUREZA JURÍDICA DISTINTA – PREÇO DO SERVIÇO – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Possui natureza distinta com separação do preço do serviço o desconto com FUNAJURIS e Fundo de Compensação aos Oficiais de Registro Civil – verbas de terceiro, o que descaracteriza o fato gerador do ISS, notadamente por não ingressar no patrimônio (remuneração auferida pelo serviço prestado). (TJ/MT. N.U 00071682420178110051 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2022) Dessa forma, à luz da legislação tributária vigente, revela-se ilegal a incidência do tributo, devendo a base de cálculo restringir-se aos valores que efetivamente representem contraprestação pelo serviço prestado — ou seja, aos emolumentos que ingressam no patrimônio do delegatário, com exclusão daqueles destinados a fundos de terceiros. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000768-19.2025.4.01.3507

ID: 257579004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEIMA SILVERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA DE ALMEIDA CORTINA

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GENI EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000768-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIMA SILVERIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GENI EURIPEDES DE SOUZA - GO37871, LUANA DE ALMEIDA CORTINA - GO45436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1002056-41.2021.4.01.3507 e 1002615-61.2022.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 11h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Waldemir Dos Santos Pereira x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 325239874

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803320-71.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA REDECARD S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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LOURENY DO CARMO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA HADASSA GADELHA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN PANTOJA BARROS

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JULIE SAMILY GOMES CRISPIM MAGALHAES

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GABRIELA TOURAO DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO

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ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA

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CARLOS DANIEL DA COSTA FARIAS

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CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA

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JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS

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FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803320-71.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: WALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA Endereço: Nome: WALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA Endereço: Travessa São Francisco, 20, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-450 Advogado: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES OAB: PA019345 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Advogado: JOSE RICARDO DE ABREU SARQUIS OAB: PA006173 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Advogado: CAMILA CAROLINA PEREIRA SERRA OAB: PA016247 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Advogado: CARLOS DANIEL DA COSTA FARIAS OAB: PA32636 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA OAB: PA31667 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO OAB: PA33515 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: GABRIELA TOURAO DE FREITAS OAB: PA24203 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: JULIE SAMILY GOMES CRISPIM MAGALHAES OAB: PA38857 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Advogado: ALLAN PANTOJA BARROS OAB: PA39702 Endereço: Avenida Senador Lemos, 695, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 RECLAMADO: PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, REDECARD S/A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, LOJAS RIACHUELO SA Endereço: Nome: PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA Endereço: Travessa São Roque, 702, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-020 Nome: REDECARD S/A Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, loja 1 e 12 e 14 andares, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 1909, cj 31, pavimento II, torre norte, Vila Areião, PIRACICABA - SP - CEP: 13414-000 Nome: LOJAS RIACHUELO SA Endereço: AGF Boulevard Shopping, 776, Avenida Visconde de Souza Franco 776 Piso G1 Loja 4, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-972 Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: SP128341 Endereço: TV.SAO PEDRO, 566 ED.CARAJAS, 402 566 ED. CARAJAS , CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66023-570 Advogado: CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES OAB: PA249937 Endereço: RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA, 240, BROOKLIN, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020 Advogado: NATHALIA HADASSA GADELHA ALVES OAB: PA24570-A Endereço: Travessa Timbó, 2417, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 Advogado: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB: PA21114-A Endereço: AVENIDA PAULISTA, - até 609 - lado ímpar, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Advogado: LOURENY DO CARMO SILVA OAB: PA26835-A Endereço: Rua Oito de Maio, 623, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-130 Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB: RJ60359 Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, 20040004, 115, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20060-070 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. I - Preliminares REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., contestaram sua legitimidade passiva, argumentando serem meras intermediárias no pagamento (ID's Num. 08786730, Num. 95598586 e Num. 104680077). Nota-se que o autor não relatou e não provou falhas nos serviços financeiros prestados pelas rés REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., pois limitou-se a imputar vício do produto (celular) adquirido, atribuindo este à demandada PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Portanto, as requeridas REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. não devem figurar no polo passivo da relação processual. A jurisprudência confirma a ilação supra, nestes termos: (...) COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aquisição de mercadorias em site da internet “Wish”. Produtos não entregues. Pagamento intermediado pela plataforma da ré Ebanx. Improcedência mantida. Transação feita pelo próprio site da loja “WISH”. Ré mera gestora de pagamentos. Hipótese em apreço que não discutiu qualquer falha na prestação do serviço de intermediação, tampouco a ocorrência de fraude no pagamento, mas sim o descumprimento de obrigações por parte da fornecedora dos produtos (...) RECURSO NÃO PROVIDO (...) (TJSP, Ap 1004616-22.2020.8.26.0609, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2023). (...) sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais. Ré que atua na intermediação do pagamento entre o autor e o e-commerce estrangeiro. Ausência de falha no processamento do pagamento ou fraude. Responsabilidade que não pode ser atribuída à ré, não integrante da cadeia de fornecimento do produto. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Apelação provida (...) (TJSP, Apelação Cível nº 1010679-96.2021.8.26.0037 Rel. Des. Mario A. Silveira, 33 Câmara de Direito Privado, j. 23.06.22). (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Compra e venda de mercadoria. Relação mantida diretamente entre vendedor e consumidor comprador. Mercadoria não entregue - Pagamento realizado pelo "Mercado Pago" - Sistema de gerenciamento de pagamentos Mercado pago que atuou exclusivamente como plataforma financeira -Responsabilidade exclusiva do vendedor, sendo inviável responsabilizar empresa de meio de pagamento digital contratada exclusivamente para receber e gerenciar créditos recebidos pelo vendedor. Ausente nexo de causalidade entre os serviços por ela prestados, equivalentes à conta corrente aberta em qualquer instituição financeira, e o dano sofrido pelo adquirente, em razão de não ter recebido o bem adquirido - Sentença reformada nesse ponto. Ilegitimidade passiva reconhecida. (...) (TJSP, Apelação Cível 1002615-79.2020.8.26.0604; Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022). Sendo assim, as promovidas REDECARD S/A (Banco Itaucard S.A.), Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. são partes ilegítimas para atuarem no polo passivo do litígio. Desta feita, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, do CPC, excluo tais reclamadas da ação. Em decorrência, restaram prejudicados os pedidos de decretação de revelia e de aplilcação de multa em face da reclamada REDECARD S/A, constantes dos ID's Num. 95668477, Num. 100603796 e Num. 103387152, bem com as preliminares contidas nas contestações de ID's Num. 88786730, Num. 95598586 e Num. 104680077. II - Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos material e moral, proposta por Waldemir dos Santos Pereira contra Planet Cell Assistência Técnica, REDECARD S/A, Lojas Riachuelo S.A. e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. O autor alega ter adquirido um celular iPhone XR por R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) em 09/04/2022, que apresentou defeito desde os primeiros momentos. Após a troca, o novo aparelho também teria apresentado defeito, tendo a ré Planet Cell recusado a solicitação de estorno do valor pago (ID Num. 75315352). Vê-se que se trata-se de relação de consumo (consumidor e fornecedor), pois as partes se adéquam às definições dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), haja vista que o reclamante adquiriu como destinatário final um aparelho celular vendido pela reclamada PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A parte autora, além de consumidora, é hipossuficiente e, desta forma, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (ID Num. 75315352) e a hipossuficiência técnica do demandante na produção de provas. O autor apresentou o recibo de compra (ID Num. 75318879), documento que comprova a transação entre o promovente e a promovida PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Em contrapartida, a ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, em sua contestação (ID Num. 103355488), embora confirme a realização da troca do produto, alega que o autor adquiriu um modelo de vitrine e que estava ciente das condições específicas do item. Contudo, a ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA não conseguiu comprovar, por meio de provas, que o defeito alegado no celular foi sanado ou que era inexistente no momento da aquisição. Ademais, embora o celular fosse um produto "de vitrine", não poderia ser vendido ao consumidor com defeito. Nesse contexto, destaca-se o art. 18, do CDC, o qual estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou que lhes diminuam o valor, tendo o consumidor o direito de optar, em um prazo de 30 (trinta) dias, pela substituição do produto por outro da mesma espécie, pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou pelo abatimento proporcional do preço. No caso em tela, a troca foi efetivada, entretanto, o novo aparelho celular também estava com defeito, conforme alegação do autor, a qual não foi refutada com prova pela ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, levando em conta a inversão ônus da prova efetuada acima, bem como o disposto no art. 14, § 3º, do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a ausência de vício na prestação do serviço, o que não se verificou neste processo. Dessa forma, a recusa ao estorno do valor, condicionada à realização de um teste posterior, configura violação às normas elencadas nas linhas anteriores, caracterizando falha na prestação do serviço da promovida PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA. O valor pago pelo autor e comprovado nos autos corresponde a R$ 2.164,04 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), conforme se verifica no documento de ID Num. 75320891. Diante da falha na prestação do serviço e da impossibilidade de utilização do produto adquirido sem vício, resta configurado o dano material sofrido pelo demandante. Esse valor representa o prejuízo patrimonial direto decorrente da conduta da demandada PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA, devendo ser integralmente restituído para recompor as partes ao estado anterior à compra, conforme o princípio da reparação integral do dano. Do Pedido de Indenização por Dano Moral O autor pleiteia dano moral pela recusa ao estorno e transtornos decorrentes. Por outro lado, não há prova de abalo significativo, como negativação ou humilhação, mas apenas dissabores típicos de descumprimento contratual. A jurisprudência ratifica esse entendimento, nestes termos: (...) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido (...) (STJ, AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10/03/2020, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, raiva, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0433.07.212050-7/002, Rel. Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, DJ. 13/11/2012). À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, da seguinte forma: a) condeno a ré PLANET CELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA a pagar ao autor o valor de R$ 2.164,04 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quatro centavos), a título de restituição do valor pago pelo produto defeituoso, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o desembolso (09/04/2022), e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação (Lei nº 14.905/2024); b) julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002615-60.2025.8.26.0586

ID: 327116827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002615-60.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA JONIR GILBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002615-60.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jonir Gilberto de Oliveira - - Alex Sandro de Oliveira - DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE USUCAPIÃO Dispõe o Código de Process… Processo 1002615-60.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jonir Gilberto de Oliveira - - Alex Sandro de Oliveira - DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE USUCAPIÃO Dispõe o Código de Processo Civil. "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão." No caso dos autos, verifica-se que o pedido de usucapião em relação aos imóveis lote 07 e 08, indicados na inicial, possui confrontantes diversos. Logo, tratando-se que objetos distintos, com réus diversos para cada um deles, indefiro a cumulação dos pedidos na forma como proposta na inicial. Determinou que a parte autora emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para prosseguimento do feito em relação a apenas um dos imóveis descritos na inicial, sob as penas da legislação. Dos documentos pessoais Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), sob as penas da legislação. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A parte autora não recolheu as custas referentes à expedição de carta/mandado de citação. No mais, nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.684/2023 e CSM Nº 2.739/2024, para citação/intimação das Fazendas Públicas pelo portal eletrônico se faz necessário o recolhimento da taxa respectiva. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento devido, sob as penas da legislação. DA EMENDA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ... Assim, deve a petição inicial ser emendada, pois deve expressamente indicar o que está abaixo descrito, não satisfazendo a exigência a menção genérica de documentos onde estes dados supostamente estariam disponíveis (os requisitos abaixo descritos tiveram por base, com alterações, o documento: "Usucapião Instruções para Petição Inicial" 2014, que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf). I) Autor(es) e documentos: 1. Autor(es) pessoa(s) física(s): a. Procuração (original e recente); b. RG e CPF; c. Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); d. Incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); e. Pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(es); f. Pode ser apresentada partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente ao(s) autor(es), com exclusão do ex-cônjuge; g. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; h. Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; i. Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG, CPF e certidão sobre a existência ou não de testamentos); j. Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; k. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro; 2. Se o(s) autor(es) é(são) pessoa(s) jurídica(s): a. Procuração; b. Contrato social ou estatutos (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal), juntamente com consulta completa por meio do endereço eletrônico da Jucesp; c. Não é preciso trazer contrato social ou estatutos, se a procuração ad iudicia tiver sido passada por escritura pública; II. Imóvel usucapiendo: a. Esclarecer a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual o registro (matrícula ou transcrição) afetado (descrever pormenorizadamente o imóvel usucapiendo, com todas as suas características); b. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. A planta e o memorial descritivo do imóvel devem estar assinados por profissional habilitado; c. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; e. Observe-se, ainda, o artigo 225 da Lei no. 6.015/73, em especial, o seu parágrafo 3o., para imóveis rurais: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º ... § 2º ... § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais." (grifos nossos). III. Requisitos da Usucapião: 1. É necessário: a. Esclarecer: 1. os requisitos legais, um a um; 2. a data de início da posse, objetivamente; a. se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003 (vide regras do Código Civil, arts. 2.028/2.030). 3. a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 4. o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 5. a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); 6. os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas (indicar todos os antecessores na posse do imóvel usucapiendo, no período prescritivo, especificando os respectivos períodos de posse e os atos possessórios praticados por cada um deles); b. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); c. Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 1. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); 2. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); 3. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). IV. Polo passivo da ação de usucapião: 1. Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP, além de apresentar nos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver inventário aberto ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 4.. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer o nome do síndico (vide, inclusive, artigo 246, parágrafo 3o., do CPC). 5. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida (por autenticidade). 6. Requerer as citações e cientificações necessárias; V. Certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé: 1. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 2. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 3. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio 4. Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Judiciária a que pertence o imóvel objeto da ação, com base nos indicadores real e pessoal, em nome da parte autora e de seus antecessores na posse do imóvel, no período prescricional aquisitivo, certificando se o imóvel está ou não transcrito, registrado ou matriculado em nome da parte autora ou de seus antecessores, ou, ainda, em nome de terceiros; DO VALOR DA CAUSA 1. Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). 2. Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. 3. No caso de imóvel rural, trazer documentos relacionados ao ITR (declaração do ITR relacionados ao ano de distribuição da ação). Assim, no prazo de 15 dias, emende o requerente a petição inicial, para corrigir o valor da causa adequando-o ao proveito econômico buscado com a demanda, juntando aos autos, comprovante do valor do bem conforme acima exposto e, se o caso, complementando o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da legislação. DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Fica aberta desde logo a oportunidade para que a parte autora, quando da emenda para inclusão de pessoas no polo passivo, incluir tais pessoas também no cadastro do sistema. Observação para os CNPJs das Fazendas Públicas para intimação pelo portal eletrônico: - PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região União Federal Usucapião, Demarcatórias e demais ações relativas à imóveis, algumas Falências (mas, na grande maioria das Falências, a UNIÃO é representada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - PFN). UNIÃO FEDERAL-PRU 26.994.558/0001-23 XXXX/2021 Citação e Intimação. - SAO ROQUE, CNPJ 70.946.009/0001-75; - ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50; Ainda, cabe acrescentar que, nos termos do COMUNICADO CG Nº 131/2021 (CPA Nº 2020/00014362): 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. DO PROCEDIMENTO Cumpra-se, pois, o acima determinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No caso de ser necessária a extensão do prazo acima de 60 (sessenta) dias, fica desde já deferido novo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo anterior, devendo a parte autora informar nos autos da necessidade da referida extensão do prazo. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, encaminhem-se os autos ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque para manifestação nos presentes autos, com relação ao preenchimento dos requisitos para eventual registro e questões que entender pertinentes ao caso, bem como quanto (a) a conferência da localização e das medidas do imóvel usucapiendo, (b) conferência se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque e (c) conferência se foram corretamente indicados na inicial os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Com manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque e havendo pendências a serem regularizadas, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. De outro lado, com o retorno dos autos do Sr. Oficial de Registro de Imóveis e não se verificando pendência, tornem os autos conclusos para análise acerca da antecipação da prova pericial. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e dos documentos auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - USUCAPIÃO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeeqPXRapDREqE2vIcextIkBvuAMBfQN6LZ44Mm0mgQ7UA?e=vGbaBu - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. - ADV: ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42894/SP), ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42894/SP)

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Processo nº 1002615-60.2025.8.26.0586

ID: 327117044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002615-60.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA JONIR GILBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-60.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jonir Gilberto de Oliveira - - Alex Sandro de Oliveira - DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE USUCAPIÃO Dispõe o Código de Process… Processo 1002615-60.2025.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jonir Gilberto de Oliveira - - Alex Sandro de Oliveira - DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE USUCAPIÃO Dispõe o Código de Processo Civil. "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão." No caso dos autos, verifica-se que o pedido de usucapião em relação aos imóveis lote 07 e 08, indicados na inicial, possui confrontantes diversos. Logo, tratando-se que objetos distintos, com réus diversos para cada um deles, indefiro a cumulação dos pedidos na forma como proposta na inicial. Determinou que a parte autora emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para prosseguimento do feito em relação a apenas um dos imóveis descritos na inicial, sob as penas da legislação. Dos documentos pessoais Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), sob as penas da legislação. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A parte autora não recolheu as custas referentes à expedição de carta/mandado de citação. No mais, nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.684/2023 e CSM Nº 2.739/2024, para citação/intimação das Fazendas Públicas pelo portal eletrônico se faz necessário o recolhimento da taxa respectiva. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento devido, sob as penas da legislação. DA EMENDA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ... Assim, deve a petição inicial ser emendada, pois deve expressamente indicar o que está abaixo descrito, não satisfazendo a exigência a menção genérica de documentos onde estes dados supostamente estariam disponíveis (os requisitos abaixo descritos tiveram por base, com alterações, o documento: "Usucapião Instruções para Petição Inicial" 2014, que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf). I) Autor(es) e documentos: 1. Autor(es) pessoa(s) física(s): a. Procuração (original e recente); b. RG e CPF; c. Prova do estado civil (certidão de nascimento ou de casamento recente, original ou em cópia autenticada); d. Incluir o cônjuge no polo ativo (apresentar procuração, RG e CPF); e. Pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não se opõe à pretensão do(s) autor(es); f. Pode ser apresentada partilha de bens (homologada em juízo, ou por escritura pública), segundo a qual o imóvel usucapiendo ficou destinado exclusivamente ao(s) autor(es), com exclusão do ex-cônjuge; g. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de cônjuge ou ex-cônjuge; h. Em caso de viuvez, trazer certidão de óbito do cônjuge falecido; i. Em caso de viuvez, esclarecer, também, se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo (apresentar procuração, RG, CPF e certidão sobre a existência ou não de testamentos); j. Pode ser apresentada declaração de cada herdeiro maior e capaz, com firma reconhecida (por autenticidade), dizendo que não há interesse no imóvel usucapiendo nem em integrar o polo ativo; k. O(s) autor(es) pode(m), ainda, requerer a citação de herdeiro; 2. Se o(s) autor(es) é(são) pessoa(s) jurídica(s): a. Procuração; b. Contrato social ou estatutos (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal), juntamente com consulta completa por meio do endereço eletrônico da Jucesp; c. Não é preciso trazer contrato social ou estatutos, se a procuração ad iudicia tiver sido passada por escritura pública; II. Imóvel usucapiendo: a. Esclarecer a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual o registro (matrícula ou transcrição) afetado (descrever pormenorizadamente o imóvel usucapiendo, com todas as suas características); b. Trazer memorial descritivo e planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. A planta e o memorial descritivo do imóvel devem estar assinados por profissional habilitado; c. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d. Esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição; e. Observe-se, ainda, o artigo 225 da Lei no. 6.015/73, em especial, o seu parágrafo 3o., para imóveis rurais: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. § 1º ... § 2º ... § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais." (grifos nossos). III. Requisitos da Usucapião: 1. É necessário: a. Esclarecer: 1. os requisitos legais, um a um; 2. a data de início da posse, objetivamente; a. se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003 (vide regras do Código Civil, arts. 2.028/2.030). 3. a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 4. o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 5. a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10); 6. os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas (indicar todos os antecessores na posse do imóvel usucapiendo, no período prescritivo, especificando os respectivos períodos de posse e os atos possessórios praticados por cada um deles); b. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); c. Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 1. de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); 2. de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); 3. de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). IV. Polo passivo da ação de usucapião: 1. Requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP, além de apresentar nos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada) dos: a. titulares de domínio; e b. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver inventário aberto ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 4.. Se o imóvel usucapiendo for um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, trazer o nome do síndico (vide, inclusive, artigo 246, parágrafo 3o., do CPC). 5. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida (por autenticidade). 6. Requerer as citações e cientificações necessárias; V. Certidão de distribuição cível e certidão de objeto e pé: 1. Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 2. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 3. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio 4. Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Judiciária a que pertence o imóvel objeto da ação, com base nos indicadores real e pessoal, em nome da parte autora e de seus antecessores na posse do imóvel, no período prescricional aquisitivo, certificando se o imóvel está ou não transcrito, registrado ou matriculado em nome da parte autora ou de seus antecessores, ou, ainda, em nome de terceiros; DO VALOR DA CAUSA 1. Corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo (trazer comprovante desse valor). 2. Trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. 3. No caso de imóvel rural, trazer documentos relacionados ao ITR (declaração do ITR relacionados ao ano de distribuição da ação). Assim, no prazo de 15 dias, emende o requerente a petição inicial, para corrigir o valor da causa adequando-o ao proveito econômico buscado com a demanda, juntando aos autos, comprovante do valor do bem conforme acima exposto e, se o caso, complementando o recolhimento da taxa judiciária, sob as penas da legislação. DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Fica aberta desde logo a oportunidade para que a parte autora, quando da emenda para inclusão de pessoas no polo passivo, incluir tais pessoas também no cadastro do sistema. Observação para os CNPJs das Fazendas Públicas para intimação pelo portal eletrônico: - PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região União Federal Usucapião, Demarcatórias e demais ações relativas à imóveis, algumas Falências (mas, na grande maioria das Falências, a UNIÃO é representada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - PFN). UNIÃO FEDERAL-PRU 26.994.558/0001-23 XXXX/2021 Citação e Intimação. - SAO ROQUE, CNPJ 70.946.009/0001-75; - ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50; Ainda, cabe acrescentar que, nos termos do COMUNICADO CG Nº 131/2021 (CPA Nº 2020/00014362): 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. DO PROCEDIMENTO Cumpra-se, pois, o acima determinado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No caso de ser necessária a extensão do prazo acima de 60 (sessenta) dias, fica desde já deferido novo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do prazo anterior, devendo a parte autora informar nos autos da necessidade da referida extensão do prazo. A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, encaminhem-se os autos ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque para manifestação nos presentes autos, com relação ao preenchimento dos requisitos para eventual registro e questões que entender pertinentes ao caso, bem como quanto (a) a conferência da localização e das medidas do imóvel usucapiendo, (b) conferência se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque e (c) conferência se foram corretamente indicados na inicial os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Com manifestação do Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque e havendo pendências a serem regularizadas, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. De outro lado, com o retorno dos autos do Sr. Oficial de Registro de Imóveis e não se verificando pendência, tornem os autos conclusos para análise acerca da antecipação da prova pericial. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e dos documentos auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - USUCAPIÃO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeeqPXRapDREqE2vIcextIkBvuAMBfQN6LZ44Mm0mgQ7UA?e=vGbaBu - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. - ADV: ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42894/SP), ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42894/SP)

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Processo nº 1002615-12.2025.8.26.0408

ID: 326915370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002615-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fi… Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. É preciso, ainda, enfatizar o modo de funcionamento da comunicação entre o SNG e os DETRANs. Muitas vezes, o suposto credor fiduciário apresenta documento emitido pelo DETRAN, o qual aponta a existência de "intenção de gravame", a fim de comprovar a existência de propriedade fiduciária sobre o veículo. Entretanto, conforme demostrará adiante, a "intenção de gravame" anotada perante o DETRAN não é prova do registro do contrato de alienação fiduciária. As instituições financeiras tem ampla liberdade para inserir a anotação de alienação fiduciária junto ao SNG (Sistema Nacional de Gravames). Esta anotação resulta imediatamente em apontamento perante os DETRANs. A B3, através do SNG, comunica aos órgãos de trânsito aquela anotação no SNG como uma "intenção de gravame". A "intenção de gravame" é uma anotação provisória de um possível contrato de garantia sobre um veículo. Ela é feita para impedir que se registre no cadastro do veículo outro contrato de garantia. Ela é definida sob rótulo apontamento na Resolução CONTRAN n. 807/2020: Art. 2o. (...) VIII - Apontamento: anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita por instituição credora no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor; Este apontamento (intenção de gravame) é coisa distinta do gravame, definido também no mesmo normativo do seguinte modo: Art. 2o. (...) X - Gravame: anotação efetuada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, decorrente do registro de contrato de garantia no campo de observações do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA); Art. 2o, (...) IX - Registro de contrato: procedimento realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real; (...) Art. 8º Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal diretamente ou por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. (...) Art. 16. Após o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos termos previstos nesta Resolução, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar as informações relativas à garantia real para o RENAVAM. Art. 17. O CRV e o CLA de veículos objeto de contratos previstos no caput deverão conter a identificação da pessoa jurídica detentora da garantia real. § 1º A anotação do gravame no campo de observações do CRV e do CLA se dará após o registro do contrato e somente terá validade quando observados os procedimentos descritos nesta Resolução. § 2º Na versão eletrônica do CRV e do CLA, denominada CRLV-e, também deverão constar as informações relativas ao gravame. O gravame surge do registro do contrato de garantia junto órgão de trânsito competente. Ele decorre do registro do contrato de garantia. A intenção de gravame é prévia ao registro do contrato. Por isso, pode não se convolar em gravame. Se o contrato de garantia não for registrado em 30 dias, o apontamento (intenção de gravame) deve ser cancelado. Confira a resolução: Art. 5º A instituição credora deverá enviar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal o apontamento das informações prévias e provisórias relativas às garantias de que trata esta Resolução. Art. 6º Caso o registro do contrato não seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o envio do apontamento, este será baixado, com autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, não sendo possível a anotação do gravame no CRV e no CLA. Em suma, a anotação de intenção de gravame não prova o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Ela é apenas a comunicação provisória e prévia das informações de um possível contrato de garantia, o qual poder vir a ser registrado no futuro. Logo, não prova a existência da propriedade fiduciária, que se constitui com o registro do contrato de garantia. 4. No caso sub judice, a pesquisa de débitos e restrições de veículo junto ao site do DETRAN-SP juntada a fls. 103/105 demonstra que não há registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito sobre o veículo. A alegação de que o registro do contrato compete ao contratante não socorre a parte autora. Ora, o registro do contrato junto ao órgão de trânsito é determinante para configurar a propriedade fiduciária, o que permitiria o autor valer-se da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Em suma, não há alienação fiduciária constituída, de modo que o autor não tem pressuposto (alienação fiduciária constituída) para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Anderson Vieira Lopes x Associação De Moradores De Rio Da Várzea

ID: 275351545

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003922-41.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DE RIO DA VáRZEA

Conclusão

Advogados:

THAÍS DE AZEVEDO SANDOVAL

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NÁDIA ALVES SILVA CORRÊA

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ADRIG DAIANA ANTUNES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0003922-41.2024.8.16.0146 Processo: 0003922-41.2024.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.000,00 Autor(s): ANDERSON VIEIRA LOPES Réu(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE RIO DA VÁRZEA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por ANDERSON VIEIRA LOPES em face da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE RIO DA VÁRZEA, ambos qualificados, na qual o autor alega, em resumo: a) é associado à Associação de Moradores de Rio da Várzea, que realiza o fornecimento de água potável para os moradores do bairro, pagando a tarifa pelo fornecimento mensal e regularmente; b) para usufruir do abastecimento de água através da associação, o morador do bairro deve se associar, comprar e realizar a instalação de hidrômetro, que custa em torno de R$ 250,00, e posteriormente a associação faz as ligações da água comunitária para a casa do associado, por meio da rede comunitária de encanação; c) em novembro de 2023, foi surpreendido ao adentrar sua propriedade e verificar que a associação realizou o corte do serviço de abastecimento mediante a retirada do hidrômetro; d) buscou esclarecimentos junto à ré, que informou que a suspensão no serviço de fornecimento ocorreu em razão de inadimplemento, o que não ocorreu, uma vez que sempre manteve os pagamentos em dia. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Postulou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 4.000,00. Pediu a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré retomasse imediatamente o fornecimento de água no imóvel (mov. 1.1). Concedido o benefício da gratuidade judiciária e indeferida a tutela provisória requerida na inicial (mov. 9.1). Citada (mov. 13.2), a parte ré apresentou contestação, na qual alega, em resumo: a) trata-se de associação construída com o propósito de suprir o fornecimento de água potável e encanada em suas residências, uma vez que o local não é atendido pela SANEPAR; b) a pessoa interessada em se associar deve comparecer à unidade física e solicitar a instalação, pagar as despesas para a ligação da rede e, a partir de então, passa a pagar pelo consumo mensal; c) no momento da instalação, o associado recebe um carnê, que é preenchido com a informação da numeração do relógio, apresentada por fotografia pelo associado, servindo como parâmetro para avaliar o consumo mensal de água pela residência; d) a via branca do carnê fica com a associação e a via amarela permanece no carnê do associado, comprovando o pagamento, sendo que, caso o associado não pague em 60 dias o valor consumido, é chamado para uma negociação referente ao débito e, não havendo o acordo, é feito o corte do fornecimento, sendo exatamente essa situação que ocorreu com o autor; e) em fevereiro de 2021, o Autor pagou a taxa mínima de consumo, no valor de R$30,00 (trinta reais) mensais, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2020, totalizando R$90,00 (noventa reais), justamente o único comprovante de pagamento anexo aos autos pelo Autor conforme mov. 1.9; f) o autor sempre teve conhecimento dos débitos junto à associação, tendo juntado aos autos os únicos recibos que possuía, pois, após a data dos recibos, nunca mais pagou a taxa mínima ou o consumo de água do imóvel, conforme os registros de livro ata da associação; g) por se tratar de associação de moradores de área rural, todas as anotações relativas aos pagamentos são feitas em livro de atas, fiscalizado pelos integrantes da associação; h) foram enviadas inúmeros comunicados de cobrança ao autor, desde o ano de 2022, sendo que o autor, quando encontrado em sua chácara, recusou-se a assinar recibo do comunicado; i) além disso, a ré encaminha diariamente comunicados via WhatsApp, onde todos os associados são adicionados, com exceção daqueles que não possuem celular ou internet; j) o hidrômetro foi retirado porque o autor não pagou os débitos existentes junto à associação, situação que permanece até a presente data; k) não há dano moral passível de indenização, uma vez que a associação ré não praticou qualquer ato ilícito. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pelo autor, requerendo sua revogação. Postulou o indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência total dos pedidos do autor. Em caso de procedência, postulou a fixação reduzida da indenização por danos morais (mov. 17.1). Houve réplica (mov. 22.1). Determinada a intimação das partes para manifestação acerca do interesse na produção de provas (mov. 23.1). A parte ré informou o desinteresse na produção de novas provas, postulando o julgamento antecipado do mérito (mov. 26.1). O autor informou o desinteresse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 27.1). Determinada a intimação do autor acerca da manifestação da parte ré (mov. 29.1). A parte autora postulou a distribuição dinâmica do ônus da prova, estabelecido no artigo 373, §3º, do CPC, e ressaltou que o mérito da demanda diz respeito à invasão do domicílio do autor e da retirada do hidrômetro sem aviso antecedentes ou autorização, e não ao inadimplemento do autor (mov. 35.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - Indefiro a impugnação à AJG anteriormente concedida ao autor, tendo em vista a inexistência de elementos aptos a infirmar a presunção de veracidade que decorre da afirmação de hipossuficiência firmada por parte pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC), a qual, no presente caso, inclusive é corroborada pelo comprovante de rendimentos mensais do autor (mov. 1.5). II – Seguindo adiante, no que toca ao pedido do autor sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, é caso de indeferimento. Esclareça-se que a jurisprudência, em alguns casos, admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a resolução de questões afetas à relação entre associações e associados, como é o caso, por exemplo, das associações de proteção veicular.[i] O caso presente, contudo, diz respeito a associação de moradores sem fins lucrativos, constituída com o fim específico de obter e manter o fornecimento de água potável e encanada aos moradores da comunidade de Rio da Várzea, em Quitandinha/PR, conforme o estatuto apresentado no mov. 17.4. Ressalte-se que, conforme as informações apresentadas por ambas as partes, o local não é abastecido por concessionária de servido público. Sendo assim, a associação requerida não foi constituída para a obtenção de qualquer tipo de lucro mediante o oferecimento de produtos ou serviços diversos, mesmo que mediante o pagamento de uma contribuição/contraprestação pelos associados, os quais, conforme previsto no estatuto, estariam obrigados unicamente ao pagamento de tarifa mensal pelo consumo de água, de maneira que não estão presentes os pressupostos legais que caracterizam a relação de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Recurso de Apelação. Fornecimento de Água. Inadimplemento incontroverso. Sentença de improcedência que afastou os danos morais e revogou a tutela antecipada permitindo o corte do fornecimento de água. Irresignação da apelante, pugnando pelo provimento do recurso para determinar o restabelecimento do serviço de fornecimento de água e arbitramento de danos morais. Alegação de que o corte de água foi sem aviso prévio, pugnando pelo reconhecimendo de relação de consumo. Improcedência. Corte que se deu com o devido aviso prévio assinado pelo representante da Autora. Exercício regular de direito da Apelada em realizar o corte ante o incontroverso inadimplemento notificado previamente com 4 (quatro) meses de antecedência. Inexistência de relação de consumo no presente caso, tratando-se de condomínio formado por associação de moradores em localidade de difícil acesso, desprovida de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Interrupção do acesso ao serviço que não viola direito fundamental da Autora, mas que se dá em atenção ao direito fundamental dos demais condôminos, também pessoas de poucos recursos e com igual dificuldade financeira que a inadimplente. Ninguém tem o direito fundamental de imputar ao outros a obrigação de pagar sua conta pessoal de água. Interesse coletivo que deve se sobrepor ao interesse individual. Recurso que deve ser desprovido sob pena de total inversão de valores, vez que se estaria impondo aos demais condôminos, cumpridores de suas obrigações, que rateiem as despesas em favor da inadimplente. Danos morais. Inocorrência, ante o exercício regular de direito. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002285-80.2015.8.26.0338; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Outrossim, no caso em apreço, não há qualquer elemento que indique a hipossuficiência do autor em relação à associação, tendo em vista que esta é formada e administrada por moradores da mesma localidade rural, cuja necessidade de abastecimento de água é a mesma do autor. Diante dos elementos apresentados no caso concreto, portanto, evidente que a associação requerida não pode ser comparada a prestadora de serviços, razão pela qual indefiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Aplicar-se-á ao presente caso, então, a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CDC. Vencida essa premissa, passo a analisar o mérito. III – Analisando as provas apresentadas pelas partes, verifica-se que é caso de improcedência dos pedidos do autor. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que não assiste razão à parte autora quando, ao final do processo, mais especificamente na manifestação de mov. 35.1, afirma que o mérito da demanda se trata da invasão do domicílio do autor e da retirada do hidrômetro sem aviso prévio, e não da inadimplência alegada pela parte ré. Ora, a petição inicial é muito clara ao delimitar a questão debatida, na medida em que refere como causa de pedir que houve o corte do fornecimento de água, com a retirada do hidrômetro, em razão da suposta inadimplência do autor, o que, segundo afirma, não é verdade, uma vez que sempre manteve os pagamentos em dia para usufruir dos benefícios. Essa, portanto, é a causa de pedir da demanda, ao que se restringirá a análise dessa sentença, notadamente por não ter havido emenda à inicial e para não violar o princípio da correlação (art. 492 do CPC). Sendo assim, considerando que efetivamente as partes divergem no que diz respeito ao pagamento dos valores referentes à taxa estabelecida pela associação para a manutenção do fornecimento de água, cabe analisar a documentação trazida aos autos para a comprovação dos pagamentos. Com a petição inicial, o autor apresentou apenas dois comprovantes de pagamento, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2020, no valor total de R$ 90,00 (noventa reais), datados de 13 de fevereiro de 2021. Observa-se, de plano, que os comprovantes apresentados pelo autor indicam que os valores referentes aos meses de julho, agosto de setembro de 2020 foram pagos apenas em fevereiro de 2021, ou seja, houve entre cinco e oito meses de atraso até o adimplemento dos referidos meses. Não houve, por parte do autor, a apresentação de outros comprovantes de pagamento da tarifa, tendo ele alegado, em impugnação à contestação, que não guardou os recibos (em via amarela, que permanecem com o associado, no que as partes não divergem) e que a parte ré tem a obrigação de ter em seus registros todos os comprovantes de pagamento (em via branca, que permanece com a associação), sendo que também não os apresentou aos autos. O autor alegou, ainda, que os registros apresentados pela associação em livro de atas são ineficazes, uma vez que nele não constam registros de pagamento de diversos associados e o cálculo com base no consumo. Ocorre que não há lógica na alegação da parte ré. O fato de a parte ré não ter apresentado os recibos (em via branca) referentes ao pagamento dos meses que foram registrados no livro de atas no nome do autor, diversamente do alegado por este, não demonstra que a associação esteja faltando com a verdade, na medida em que, em contestação, a associação confirmou ter recebido os valores indicados no comprovante de mov. 1.9, demonstrando, através dos registros de ata apresentados no mov. 17.2, que os valores efetivamente pagos pelo autor foram devidamente anotados em fevereiro de 2021. O registro dos valores pagos por cada associado em livro de atas, veja-se, não se mostra ineficaz unicamente em razão das alegações do autor, na medida em que não há contradição entre os valores comprovadamente pagos por ele (conforme os recibos apresentados com a petição inicial) e os valores registrados no livro de atas, podendo-se presumir, nesse contexto, que a associação ré anota corretamente os valores pagos por cada associado. Outrossim, a despeito do alegado pelo autor, o fato de existirem valores variados ou invariados nos registros apresentados pela associação requerida não indica, de forma alguma, a incorreção desses registros, na medida em que a própria associação referiu a existência de taxa mínima (o que pressupõe a existência de valor fixo), e que não há nos autos a informação de que qualquer outro associado tenha deixado de reconhecer os valores que lhe foram cobrados. Todos os elementos indicam, portanto, que o registro dos valores recebidos pela associação através do livro de atas está correto e efetivamente indica os valores que foram (e que não foram) pagos pelo autor. No ponto, complemente-se que também era responsabilidade do autor ter apresentado os comprovantes dos pagamentos que alega ter feito, na medida em que todos os elementos apontam que não lhe foram negados os recibos dos valores que tenha adimplido. Ao deixar de apresentar os recibos que lhe eram de fácil acesso, o autor deixou de comprovar minimamente suas alegações acerca do efetivo adimplemento dos valores devidos à associação para a manutenção do serviço de abastecimento de água, não havendo como, no contexto apresentado nos autos, atribuir à parte ré as consequências do ônus que o autor deixou de cumprir. No que diz respeito à inexistência de aviso prévio sobre o corte no fornecimento de água, verifica-se que a parte demandada apresentou aos autos comunicado expedido em nome do autor acerca da necessidade de adimplemento dos pagamentos pendentes, referentes a todo o ano de 2021 e dos meses de janeiro a junho de 2022, datado de 20 de julho de 2022. A parte ré justificou a ausência de assinatura de recebimento por parte do autor, explicando que este se recusou a assinar o recebimento, o que não foi negado especificamente pelo requerente, que, em impugnação à contestação, limitou-se a asseverar que jamais foi inadimplente e que se surpreendeu com a retirada do hidrômetro de sua propriedade. De todo modo, o estatuto da associação, no artigo 31, prevê expressamente a possibilidade de interrupção do abastecimento, sem aviso prévio, caso ultrapassados dois meses sem o pagamento da tarifa (mov. 17.4). Leia-se: Os avisos apresentados via WhatsApp aos associados (movs. 17.5 e 17.8), por sua vez, indicam que havia comunicação entre os associados, com avisos acerca da necessidade de todos manterem em dia os pagamentos, o que demonstra ter havido a iniciativa da associação para avisar a todos os associados sobre a necessidade de verificação de eventuais pendências. Sendo assim, não prospera a alegada ilegalidade da conduta da associação em promover a interrupção do serviço em razão da falta de pagamento das taxas por parte do autor. Lembre-se, nesse ponto, que o inadimplemento acarreta proveito econômico por parte do autor, em detrimento dos outros associados que, assim como ele, residem na mesma localidade e contam com a atuação da associação requerida para o abastecimento de água na região. Em casos semelhantes, veja-se como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – CONDOMÍNIO IRREGULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER – reSTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – Autor não associado, figurando como proprietário antes da vigência da Lei nº 13.465/17 – Direito ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água mediante pagamento à associação do valor correspondente ao seu consumo particular, devidamente registrado em hidrômetro individual. DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – Corte no fornecimento por inadimplência que constitui exercício regular de direito - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1005014-73.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - Autores que são moradores de imóvel residencial integrante de loteamento administrado pela Associação ré - Desfiliação declarada por v. Acórdão transitado em julgado - Ré que cobrou taxas associativas posteriormente ao trânsito em julgado, procedendo ao corte no fornecimento de água - Pedido inicial visando a compelir a ré a fornecer a água, e para que seja proibida de impedir o acesso dos autores ao loteamento, além de indenização por danos morais - Reconvenção, objetivando a ré receber quantia inadimplida pelos autores pelo consumo de água - Sentença de parcial procedência dos pedidos principais e do reconvencional - Recursos das partes - Autores que alegam nada dever em relação ao fornecimento da água ao imóvel, em razão da cota mínima, somado ao fato de não serem associados - Descabimento - Serviço de fornecimento de água ao loteamento que é prestado pela Associação ré em regime privado - Pagamento devido, ainda que não associados, sob pena de enriquecimento ilícito - Cobrança da água que deve ser desvinculada da taxa associativa, pelo valor integral do consumo, sem aplicação do limite concedido apenas aos associados - Ausência de prova de que foram impedidos do acesso ao loteamento, apenas não podendo ser beneficiados com o serviço de biometria facial, por não serem associados - Indenização por danos morais indevida - Autores que após a desfiliação, deixaram de pagar pelo consumo de água, mas continuaram usufruindo desse benefício, sem contraprestação - Ausência de justificativa lícita para o não pagamento pelo consumo de água, o que afasta o direito à indenização reclamada - Sentença mantida, inclusive em relação à distribuição da verba honorária, em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC) - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1007165-75.2023.8.26.0099; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer. Associação que criou sistema de captação e fornecimento de água para associados e moradores do bairro. Serviço particular e de caráter oneroso. Falta de pagamento da contraprestação pelo autor e interrupção do serviço. Ação visando restabelecimento do serviço e proibição de nova interrupção em caso de falta de pagamento. Improcedência. Manutenção. Natureza onerosa do serviço que autoriza sua interrupção em caso de falta de contraprestação. Autor que afirma não pretender receber o serviço sem contraprestação, mas questiona o valor cobrado e a destinação que a requerida dá aos recursos percebidos. Inovação recursal inadmissível, não havendo pedido de prestação de contas ou de revisão das condições do contrato na inicial. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002615-33.2018.8.26.0642; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Logo, pelo teor dos documentos apresentados nos autos, não é possível concluir que a parte autora pagou à associação ré os valores referentes às taxas e mensalidades pelo consumo de água de seu imóvel - pelo contrário, a prova constante nos autos dá conta do inverso -, razão pela qual, em conformidade com o estatuto da associação e as circunstâncias apresentadas, foi lícita a interrupção do fornecimento. Em arremate, pontue-se que também não há nos autos provas de que o autor tenha arcado com a aquisição e instalação do hidrômetro em sua residência, de modo que também não há como apontar a ilicitude da conduta da associação demandada em razão de sua retirada. Por todos os motivos acima, portanto, conclui-se que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC. De outro lado, a parte ré demonstrou satisfatoriamente o fato extintivo do direito reclamado pelo autor, na forma do art. 373, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão gratuidade judiciária deferida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, considerando o disposto no art. 1.010 e §§ do CPC, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Rio Negro, data de inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE EQUIPARADA À DE SEGURO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, associação de proteção veicular, contra decisão saneadora que (a) rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; (b) fixou os pontos controvertidos; e (c) reconheceu a relação de consumo entre as partes, com inversão do ônus da prova.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA configuração de relação consumerista entre associação de proteção veicular e associado, à luz do CDC.A legitimidade da inversão do ônus da prova, considerando a relação contratual estabelecida.III. RAZÕES DE DECIDIRRelação de Consumo e Aplicação do CDC: A atividade da ré/agravante, embora apresentada como “sociedade de auxílio mútuo”, atua como seguradora, inclusive cobra de seus associados (segurados) contribuições periódicas semelhantes ao prêmio securitário e oferece coberturas típicas para eventos futuros e incertos, conforme contrato de seguro tradicional. As operações realizadas pela ré, descritas no contrato, aproximam-se da definição do art. 757 do Código Civil. Dessa forma, há relação de consumo entre as partes o que atrai a aplicação do CDC ao caso, em linha com precedentes deste tribunal.Inversão do Ônus da Prova: Sendo configurada a relação de consumo, correta a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o CDC, a fim de resguardar os direitos do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESETese: a atividade da sociedade ou associação de auxílio mútuo é idêntica a das seguradoras e se submete à legislação securitária e às disposições do CDC, inclusive para efeitos de inversão do ônus da prova.Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO e mantida a decisão agravada.- Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 757CDC, art. 6º, VIIIDecreto-Lei nº 73/1966, arts. 24, 78 e 113- Jurisprudência relevante citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000741-96.2022.8.16.0115 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074981-42.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.02.2025)

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