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Processo nº 0000419-30.2025.8.26.0168

ID: 293061260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000419-30.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 0000419-30.2025.8.26.0168 (processo principal 1002642-46.2019.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Carlos dos Santos - Vi… Processo 0000419-30.2025.8.26.0168 (processo principal 1002642-46.2019.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - José Carlos dos Santos - Vistos. A parte credora instaurou o presente cumprimento de sentença visando a obrigação de fazer (implantação do benefício), com possível apresentação da planilha do cálculo e posterior obrigação de pagar quantia certa. Implantação comprovada às fls. 123/124. A parte credora impugnou o cálculo da RMI, tendo em vista que nos períodos de contribuições do autor, compreendidos de 10/2004 até 05/2013, de forma errônea, o INSS inseriru contribuições previdenciárias no valor de um salário mínimo, quando foram vertidas contribuições com valores acima do apontado, conforme consta na certidão de tempo de contribuição, impactando drasticamente no cálculo da RMI, reduzindo substancialmente o valor da aposentadoria da parte autora. O INSS informou que o salário-de-benefício e a RMI são apurados com base nos períodos relativos a recolhimento regulares e constantes do CNIS, por força expressa do que dispõe o art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. O exequente informou que no período entre 10/2004 e 05/2013 houve uma "lacuna" por culpa do INSS e da Prefeitura de Dracena (empregadora), ficando o CNIS incompleto, motivo pelo qual o INSS considerou um salário mínimo, sendo que pela certidão de fls. 139/140 há salários de benefícios que devem ser inseridos para o recálculo e que não constavam do CNIS. O INSS apresentou simulação da Aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 172/184). A parte exequente discordou, alegando que não constam as contribuições previdenciárias corretas (fls. 188). A autarquia federal salientou que a modificação de salários-de-contribuição do CNIS para o cálculo do benefício não foi objeto do rol de pedidos da petição exordial e tampouco de comando específico contido no acórdão, sendo causa de pedir estranha à demanda, devendo ser deduzido nas vias próprias, por novo requerimento administrativo ou por outra ação judicial. A parte exequente requereu a intimação da empregadora para apresentar nos autos os documentos, guias de recolhimentos e certidões referentes aos valores das contribuições vertidas pelo autor para os cofres do INSS nos períodos de 10/2004 até 05/2012 e posterior intimação do INSS. É a síntese. Passo a decidir. Como exaustivamente declarado por este juízo, deve ser observado o princípio da fidelidade ao título executivo. O título judicial transitou em julgado com o seguinte teor: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 21 DA EC 103/2019. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TEMA 995/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial com a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microorganismos - código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 3.048/99). 7. Computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento. Observância da regra do artigo 493 do CPC/2015 e da tese firmada no julgamento do tema 995/STJ. 8. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/2019. 9. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 10. Correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 11. Juros de mora devidos apenas se o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da sua condenação, quando então restará caracterizada a mora, nos termos do quanto decidido no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.727.069/SP (tema 995/STJ), publicado em 04/09/2020, com trânsito em julgado em 29.10.2020. Nessa hipótese, também observarão as diretrizes do referido Manual. 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ". Há divergência das partes com relação à inclusão das contribuições vertidas pelo exequente e não inseridas no CNIS, acarretando prejuízo no prosseguimento do feito, uma vez que o INSS alega não poder computar os recolhimentos por não constar no CNIS e a parte exequente pretende o cômputo por ter havido contribuições. Razão assiste à parte exequente, uma vez que a falta de registro das contribuições no CNIS pode indicar que não houve recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, porém, em nada deve prejudicar o direito do beneficiário, pois o dever de recolher os valores devidos à Previdência é do empregador, e do INSS o de fiscalizar tais ações, de modo que a falta de contribuições não pode ser computada em desfavor do segurado. As contribuições constantes em certidão de tempo de contribuição (fls. 139/140) constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário. Assim, a ausência de dados no CNIS não significa a inexistência de vínculos empregatícios ou de contribuição, sendo irrelevante a ausência de dados no cadastro, pois tal irregularidade, como já acima mencionado, não pode ser imputada ao segurado. Considerando que o INSS não recalculou a RMI considerando as contribuições vertidas e descritas às fls. 139 e levando-se em conta que a prova depende de conhecimento técnico, necessária a assistência por perito contábil para apuração do valor da RMI e apresentação do cálculo das diferenças e parcelas em atraso, compondo o valor total que a parte exequente faz jus ao recebimento em virtude da presente ação. Destaco que no cálculo deverá integrar as contribuições vertidas (fls. 140). Para realização da perícia contábil, nomeio MARCOS ANDRÉ SALAZAR, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob nº SP-195948/O-5, diplomação em 22/01/1996, e cadastrado no sistema da Assistência Judiciária Gratuita, o qual indicou o e-mail salazar1785@gmail.com para receber intimações. Cadastre-o no SAJ. Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, §1º, inciso I, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Pela via eletrônica, com a senha do processo, intime o "expert" para, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente de compromisso (CPC, 466), informar se aceita o encargo e dar início aos trabalhos. No decurso do prazo "in albis" presumir-se-á não aceita a nomeação. Serve a presente como ofício para determinar que o INSS, por qualquer de suas agências, e a empregadora (Prefeitura Municipal de Dracena), forneçam ao perito eventuais documentos, guias de recolhimentos e certidões necessárias à realização do cálculo a ser realizado em nome da parte exequente, cuja qualificação encontra-se na parte superior desta decisão. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Na hipótese da aceitação, cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação e esclarecimento, e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, mediante expedição de RPV, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento direto na conta bancária indicada pelo Perito. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP)

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Jefferson Gomes Leite e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 322451393

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002642-38.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GOMES LEITE JESSICA GOMES LEITE RENATTO GOMES LEITE WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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NIVALDO ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002642-38.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JESSICA GOMES LEITE E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002642-38.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JESSICA GOMES LEITE E OUTROS (2) RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 221c80c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A JÉSSICA GOMES LEITE, JEFFERSON GOMES LEITE e RENATTO GOMES LEITE, únicos herdeiros do espólio de RENE GOMES LEITE, ajuizaram reclamação em face de SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que: o de cujus foi admitido pela primeira reclamada em 01/04/2010, para desempenhar a função de agente comunitária de saúde em prol da 2a ré, tendo falecido em 12/01/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.682,23. Juntou documentos. Em defesa, a primeira reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Apesar de regularmente citada, a segunda reclamada deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Laudo pericial para apuração da insalubridade (fls. 1122). Em audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelos reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, a ré não tem interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhe garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 17/12/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 17/12/2019. REVELIA DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada, devidamente citada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação, tendo sido considerada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esclareço, desde já, que referida presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros elementos de convicção trazidos aos autos. DIFERENÇAS SALARIAIS Aponta a parte autora que a reclamada quitava valores salariais inferiores ao estabelecido no piso salarial da norma coletiva. Analisando a ficha de registro do de cujus e os holerites, verifico que a reclamada demorava alguns meses para quitar as diferenças salariais em razão do piso fixado pela norma coletiva, entretanto, após o reajuste, pagava as diferenças decorrentes do dissídio. Competia à parte autora apontar, discriminadamente, as diferenças que entendia devidas, entretanto, sequer apresentou manifestação à defesa. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, bem como os seus reflexos. VERBAS RESCISÓRIAS Os reclamantes pleiteiam o pagamento das verbas rescisórias em razão do falecimento da Sra. RENE GOMES LEITE, bem como a liberação do FGTS e quitação do auxílio-funeral previsto na cláusula 33 da CCT. A 1a reclamada anexou TRCT (fls. 441), no qual consta o valor relativo ao auxílio-funeral, bem como o comprovante de transferência das rubricas devidas (fls. 445), em 02/02/2023. Destaco que consta nos autos documento firmado pelo Sr. Renatto Gomes Leite comunicando à empresa o falecimento da sua mãe no dia 24/01/2023 (fls. 444). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias, do auxílio-funeral e da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Por fim, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Considerando que as verbas rescisórias incontroversamente devidas foram quitadas (fls. 441 e 445), é improcedente o pedido de incidência da pena do artigo 467 da CLT. Por fim, conforme andamento do processo cível (fls. 461), foi feito o levantamento do FGTS, nos termos do extrato analítico anexado pela ré à fl. 459. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade por manter contato com agentes biológicos sem o uso de EPIs. Tendo em vista que a matéria em questão é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia. O Perito do Juízo descreveu que o de cujus laborou como agente comunitário de saúde, realizando visitar domiciliares, preenchendo relatórios e realizando o acompanhamento de médicos e enfermeiros na coleta de exames. Disse que, por laborar em contato permanente com pacientes ou material infecto contagiantes, não previamente esterilizados, havia exposição em grau médio por agentes biológicos, conforme anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A reclamada comprovou a quitação do adicional de insalubridade em grau médio nos holerites (fls. 473 e seguintes). A parte autora não impugnou o laudo apresentado, assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como os seus reflexos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não foram deferidas verbas em favor da parte autora, assim, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. Os herdeiros da reclamante estão representando a mãe, que trabalhou na ré até 12/01/2023, na função de Agente Comunitário, recebendo como último salário o valor de R$ 2.424,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA – 1ª RECLAMADA O artigo 790, §4º da CLT estendeu inequivocamente à pessoa jurídica a possibilidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento consolidado na súmula 463, II, do c. TST, bem na súmula 481 do c. STJ. No caso, a reclamada não comprovou haja inviabilidade econômica para continuar funcionando e para arcar com seus compromissos. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios indefiro da justiça gratuita à 1a ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT) ao patrono da 1a reclamada, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responderá a parte reclamante pelos honorários periciais, no valor que ora fixo de R$ 1.000,00, observando-se o teor do art. 790-B da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a parte autora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 17/12/2019, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizamento por JÉSSICA GOMES LEITE, JEFFERSON GOMES LEITE e RENATTO GOMES LEITE em face de SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a fim de ABSOLVER as reclamadas de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO os reclamantes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelos reclamantes, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 69.682,23, no importe de R$ 1.393,64, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA GOMES LEITE - JEFFERSON GOMES LEITE - RENATTO GOMES LEITE

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Processo nº 1002642-31.2024.8.11.0025

ID: 258867504

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002642-31.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002642-31.2024.8.11.0025. AUTOR(A): VANDERLEIA DE FATIMA DOS SANTOS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002642-31.2024.8.11.0025. AUTOR(A): VANDERLEIA DE FATIMA DOS SANTOS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS I- RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”, movida por VANDERLEIA DE FATIMA DOS SANTOS contra ATIVOS SA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS GESTÃO DE COBRANÇA. Alega, na ocasião da inicial, que constatou, através de consulta ao Serasa, que estava sendo cobrado por dívidas no valor total de R$ 5.182,83, com vencimento em 2006, indica ainda que as cobranças eram insistentes e vexatórias, feitas por meio de ligações telefônicas. Após buscar orientação, verificou que se tratava de dívidas prescritas. O autor tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve sucesso. Diante disso, solicita a declaração da prescrição das dívidas e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final requereu: “Que seja declarada a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes, a saber, SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e demais órgãos oficiais; Que seja condenado o Réu no pagamento de indenização a título de danos morais pela cobrança indevida, a inclusão/manutenção indevida de informações negativas no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. A inicial foi recebida em ID. 168387232 - Pág. 1, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita. Contestação em ID. 171070029 - Pág. 1. Impugnação a execução em ID. 171502842 - Pág. 1. Foi determinada a especificação de provas em ID. 180718825, contudo as partes solicitaram o julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO: No caso, pela prova colacionada aos autos inexiste comprovação de que o nome da parte autora foi negativada junto ao SERASA ou qualquer outro órgão de restrição ao crédito pelo débito ora questionado, conforme documento acarreado aos autos. O aludido documento juntado com a peça de ingresso, demonstra que a dívida imputada à parte autora está inserida no site acordo certo da plataforma do portal “SERASA LIMPA NOME”, a qual é mantida pela SERASA, cuja finalidade é propiciar a negociação restrita de dívidas entre empresa credenciada e o devedor, não constituindo elemento maculador dos seus dados perante os órgãos voltados à proteção ao crédito. Na aludida plataforma pode negociar dívidas em atraso o que não significa, necessariamente, que a dívida esteja ou será negativada. Assim como e também no site do Serasa (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online), através do qual se depreende que ao contrário do cadastro de inadimplentes do “Serasa Experian”, o “Serasa Limpa Nome”consiste em ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os respectivos credores, não se tratando de cadastro de consulta pública, bem como a inclusão do débito no sistema do “Serasa Limpa Nome”, sem a correspondente negativação, sequer é computado no cálculo do Serasa Score. Assim, não há falar em cobrança judicial, abusiva ou vexatória, fato esse que poderia vir a, eventualmente, caracterizar a falha na prestação de serviços. Calha assinalar que contração da dívida é fato incontroverso, sendo admitido pela parte autora na exordial. Além de ser lícita a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, ter seu nome no portal “SERASA LIMPA NOME”, não caracteriza por si só, restrição creditícia. Isso porque, como já referido, o portal não detém publicidade e é acessível somente pelo próprio devedor. Assim sendo, nem se cogite que há abalo de crédito, tendo em vista a ausência de comprovação de inscrição desabonadora. É o entendimento professado por todas as Câmaras de Direito Privado deste TJMT: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - "SERASA LIMPA NOME" - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor, não sendo vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, pois a prescrição não extingue o direito material em si. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado– RAC nº1034390-92.2020.8.11.0002, Rel. Des.Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA –REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo42doCDC). Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização.” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado– RAC nº1005109-54.2021.8.11.0003, Rel. Desª. Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 02/06/2022) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS A PRETENSÃO, NÃO O DIREITO – SERASA NOME LIMPO – FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA COERCITIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O fato de uma dívida eventualmente tornar-se inexigível em face do decurso do prazo prescricional estipulado pelo artigo206,§ 5º, incisoI, doCódigo Civil, não a torna inexistente perante o credor. A impossibilidade de realização de cobrança judicial não acarreta a perda do crédito em si, que remanesce para a instituição credora, constituindo obrigação natural. (...) Uma vez consumada a prescrição da ação de cobrança, o art.43,§ 5º, doCDC, somente assegura que "não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores." Logo, não há óbice a que o nome do consumidor inadimplente permaneça constando em cadastros que não impliquem em restrição creditícia, como é o caso da plataforma Serasa Limpa Nome, cujo acesso é restrito e tem por finalidade possibilitar a negociação de dívidas. (TRF-4 -RECURSO CÍVEL: 50179599220204047001 PR5017959-92.2020.4.04.7001, Relator:GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR).” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado- RAC nº1031329-29.2020.8.11.0002, Rel. Des.DIRCEU DOS SANTOS, julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 24/06/2022) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema Serasa Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações.” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado- RAC nº1000091-25.2021.8.11.0012, Rel. Des.Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) O cadastro não tem caráter restritivo e possíveis propostas de acordo utilizando-se o sistema “Serasa Limpa Nome”, “Acordo Certo” ou outro similar, como no caso dos autos, não configuram dano moral indenizável, em razão da inexistência de negativação, muito menos da publicidade das informações ali contidas. Sendo assim, mesmo em caso de eventual prescrição da dívida, não há falar em inexigibilidade do débito, pois desde que a empresa não se utilize de meios judiciais, o seu direito como credor em promover medidas de satisfação do crédito não se afasta, ou seja, dívida prescrita não significa dívida inexistente. O débito existe, não desapareceu, razão pela qual não está obstaculizado o direito da ré em ver satisfeita sua pretensão creditícia pelos meios extrajudiciais, tem-se, pois, que a cobrança realizada à parte requerente não tem o condão de acarretar prejuízo de ordem moral, hábil a ensejar reparação com tal fundamento, ainda mais quando se tem a confissão da própria parte autora em relação à existência da dívida em questão, não sendo vedado ao credor, por conseguinte, a cobrança administrativa ou extrajudicial. Portanto, mesmo considerando as alegações da parte autora de que tenha tido dificuldade na obtenção de crédito com a diminuição do seu “score”, não apresentou provas idôneas para sustentar suas alegações, nem mesmo colecionou negativa de concessão de crédito no comércio local, e/ou outros meios de comprovação do abalo mencionado. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 487 inc. I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela parte autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao ARQUIVO com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direitoem Substituição Legal

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Processo nº 1002642-74.2022.4.01.3400

ID: 283681733

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002642-74.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEURLENE DA CUNHA SANTOS NERES

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002642-74.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002642-74.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF Advogado do(a) EXEQUENTE: WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067 EXECUTADO: DEURLENE DA CUNHA SANTOS NERES SENTENÇA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF opôs Embargos de Declaração, por meio dos quais alega ter havido erro material/contradição na sentença embargada, no que diz respeito à aplicabilidade do §2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que, em caso de não se ter alcançado o valor mínimo previsto na norma, a solução dada pelo legislador é o arquivamento sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Na hipótese, não se verifica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Com o advento da Lei n. 14.195/21, vigente a partir de 27.8.2021, o art. 8º da Lei 12.514/11 passou a ter a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O art. 8º alterado estabeleceu nova condição de procedibilidade para a propositura da ação de cobrança de créditos dos Conselhos de Classes e deve ser aplicado de imediato às ações ajuizadas a partir de 27.8.2021, quando passou a vigorar a Lei 14.195/21, que alterou o referido artigo. O STJ julgou correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito nos casos em que o ajuizamento da execução fosse inferior ao limite mínimo legal. Confira-se a decisão monocrática do ilustre Min. Humberto Martins, prolatada em 22.3.2023, nos autos do REsp 2052556 - RS (2023/0042178-8) : Cuida-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA QUINTA REGIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. O julgado negou provimento ao agravo interno do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 74): EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. PISO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO. ART. 8º, CAPUT, DA LEI 12.514/2011, ALTERADO PELA DA LEI 14.195/21. 1. A Lei 14.195/2021, no seu art. 21, conferiu nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 12.514/11, estabelecendo o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos Profissionais. 2. Considerando que o débito atualizado em execução é inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, na redação da Lei 14.195/2021, bem como que a presente execução foi ajuizada já na vigência da Lei 14.195/91, a inobservância desse requisito de procedibilidade acarreta a extinção do feito. (Destaquei.) Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 6º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011. Sustenta, outrossim, que "ao determinar que multas e anuidades só poderão ser cobradas com valores superiores a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), ao arrepio da lei, desconsiderando a autonomia do Conselho em determinar o valor da anuidade por Resolução Normativa. O CRQ-V teve sua autonomia administrativa e seu direito a executar mediante execução fiscal as anuidade e multas dos profissionais e empresas registrados no CRQ-V obstruída, ou seja, esta sendo impedido de cumprir com a própria determinação de Lei, uma vez que o magistrado esta tolhendo seu direito na esfera judicial, com fundamentos rasos e sem amparo legal. A introdução trazida na Lei 14.195/2021,faz menção somente ao fato de que os valores contidos na Lei 12.514/2011 serão reajustado, e no §2º do art. 6º da Lei 12.514/2011 ele já diz quem fará esta correção" (fl. 97). Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fl. 104 ). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a nova regra disciplinada pelo art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com as alterações da Lei n. 14.195/2021, às ações em trâmite porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195.2011. ARQUIVAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou: "Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.404.796/SP sob regime do art. 543-C, afirmou que a redação originária do art. 8º da Lei 12.514/2011 não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada." (fls. 54-55, e-STJ). 2. Conforme consta na decisão monocrática, a ausência de impugnação específica a esses fundamentos atrai a incidência da Súmula 283/STF, porque, conforme se depreende do trecho acima transcrito, o Tribunal de origem invocou norma legal expressa para concluir pelo arquivamento dos autos. Contudo, as razões recursais não conseguem explicitar como o acórdão recorrido poderia estar violando o art. 8º da Lei 12.514/2011, uma vez que elas não contêm impugnação específica ao fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. 3. Com efeito, se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, altera-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.009.763/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022 - grifo nosso.) No caso dos autos, o acórdão recorrido está em sintonia com a atual diretriz desta Corte, motivo pelo qual não se deve acolher a postulação da parte recorrente. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ. Por fim, rever o entendimento do TRF da 4ª Região - de que o valor cobrado pelo recorrente na presente demanda é inferior ao mínimo previsto - requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Ora, uma vez não atendida uma regra que trata de condição para a propositura da ação, a solução cabível é a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que o ajuizamento da presente execução ocorreu após 27.8.2021, aplica-se, in casu, a nova redação do caput do aludido art. 8º, com a extinção do feito, haja vista que o valor atribuído à causa foi abaixo do piso mínimo fixado pelo legislador. Restou, ainda, consignado, no decisum embargado, não ser “aplicável ao caso o Tema Repetitivo 1193, uma vez que a questão submetida a julgamento no STJ diz respeito à aplicabilidade das alterações promovidas pela referida Lei 14.195/21, ‘no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por Conselhos Profissionais, antes de sua entrada em vigor’, ao passo que o caso concreto trata de ação proposta já durante a vigência da Lei 14.195/21”. A propósito, ressalto que foi aprovada a seguinte tese no aludido Tema 1193: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Repito, porém, ser inaplicável ao caso concreto a supracitada regra, uma vez que, no momento da propositura da execução, já estava em vigor o novo piso legal fixado pelo legislador, no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, como condição para ajuizamento da ação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

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Caixa Economica Federal x Lucidalva Alves Neves

ID: 334249088

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002642-85.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIDALVA ALVES NEVES

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDER FABIO FLORES MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002642-85.2024.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002642-85.2024.4.01.3309 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR BRAZ ABDALLA - MG216630 POLO PASSIVO:LUCIDALVA ALVES NEVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDER FABIO FLORES MORAES - BA14168 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LUCIDALVA ALVES NEVES, objetivando o pagamento de R$ 146.296,36 (Cento e quarenta e seis mil e duzentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato: 030779110001156581. Embargos monitórios (ID 2158158278). Impugnação aos embargos (ID 2163826373). Partes intimadas a especificarem provas (ID 2178334192 e 2180749299), inertes. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeito a preliminar de extinção em face da existência de seguro prestamista. Conforme se observa da apólice ID 2111338147 - Pág. 9/10, não há cobertura para desemprego. Ademais, os documentos médicos juntados pela embargante não comprovam invalidez permanente. Com relação à inversão do ônus da prova com base no CDC, sem razão. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e os clientes, ante a configuração de relação de consumo, conforme o verbete sumular nº 297 do STJ. Assim, a lide deve ser solucionada com observância do CDC, nas hipóteses em que se fizer necessária a sua aplicação, não havendo controvérsias quanto ao ponto. A despeito de o art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) autorizar a inversão do ônus da prova "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”, reputo que este não é o caso dos autos. Com efeito, pelos fundamentos expostos pelo embargante, não se pode dizer que seria impossível ou excessivamente difícil a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, sobretudo, porque todos os elementos probatórios hábeis a subsidiar a comprovação das teses apresentadas nos embargos foram carreados pela CEF à ação. Ademais, a embargante se manteve silente ao ser intimada sobre o interesse em produzir provas. Mérito Sem outras preliminares, não havendo necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC), passo ao mérito. Alega a embargante que a contratação de seguro no percentual apontado foi abusiva; houve cobrança indevida de juros; o valor devido é menor do que o pretendido e excesso de cobrança. Rejeito à abusividade do valor do seguro. Primeiramente, não há prova de que houve venda casada. A cláusula vigésima fala em “(...) o cliente optar por contratar o seguro prestamista nesta renovação (...)”, ID 2111338148 - Pág. 17. Além disso, consigno que em casos de contratação de seguro direto com a parte envolvida no contrato principal, é bastante comum, para não dizer corriqueiro, que a contratante goze de condições mais benéficas, visando celebrar a contratação. Com relação ao valor do seguro, registre-se que a contratação envolveu o valor total de R$ 111.730,70 ID 2111338148 - Pág. 3, não sendo possível concluir que seguro de pouco mais de 10% do valor contratado, inclusive pelo risco envolvido, foi abusivo. Quanto ao argumento em torno da limitação de juros, não assiste razão aos embargantes, salvo se muito disperso da média de mercado, conforme já há longo tempo assentado na jurisprudência das cortes pátrias. A estipulação de juros superior a 1% (um por cento) ao mês, por si só, não indica abusividade, sendo possível sua limitação apenas quando excederem de forma desproporcional a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, o que não se verificou no presente caso. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, em que foi relatora a Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que as instituições bancárias não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), em consonância com a Súmula nº 596[1] do Supremo Tribunal Federal. Logo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade. No caso em tela, cabia à parte alegar eventual excesso na cobrança de juros e indicar de forma convincente os fatos que permitissem concluir pela sua ocorrência, ao apontar , por exemplo, que a taxa de juros estipulada no contrato fosse superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que não fez, inexistindo ilicitude na cobrança. Outrossim, quanto à capitalização de juros mensal, sua aplicação está autorizada se o contrato foi firmado após a edição da MP nº 1.963-17/2000, em 31 de março de 2000. Saliente-se, que a questão restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 539, publicada em 15/06/2015, com o seguinte teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Vale dizer que, conforme ressaltado pelo STJ, no acórdão exarado do julgamento do Recurso Especial nº 973.827 (2ª seção do STJ; DJE 24/09/2012), “A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros”. Oportuno ressaltar, ainda, que o STJ, em momento anterior à edição da Súmula, já havia fixado tal entendimento em sede de julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos do art. 534-C, do CPC (REsp. 1.112.879, DJE 19/05/2010). Neste sentido, colhe-se ainda os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 2. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no Ag 1045805/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (...).” (STJ. AgRg no Ag 1116656/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009). Nesse caso, tendo sido os contratos firmados com a instituição financeira em 2020, não há óbice à aplicação da capitalização de juros mensal. No julgamento do REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ)." Dos demonstrativos de débitos juntados (ID 2111338146 - Pág. 2) é possível extrair que a CEF observou a contento tais ditames (“Cálculos contidos na planilha excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de correção monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso.”) Além disso, cabe ressaltar que não é possível concluir que, por se cuidar de contrato de adesão, as suas cláusulas são, de plano, abusivas, fundamentando-se unicamente na discordância manifestada pela embargante quanto aos valores apresentados na exordial, da forma de elaboração do cálculo e, ainda da própria legitimidade da dívida, sem especificar as razões de seu convencimento. Outrossim, verifico que a embargante está inadimplente desde 09/2021, meses antes do rompimento do vinculo do o município de Guanambi, em maio de 2022 (ID 2158158643 - Pág. 1/2), atraindo a mora desde o descumprimento da obrigação (art. 394, CC), não havendo, por consequência, necessidade de citação para tanto. Quanto ao abatimento, alega pagamentos no total de R$ 47.155,44. Para além de não ter feito prova, o que seria possível, bastando juntar os extratos de sua conta, rememore-se que os documentos, inclusive o contrato de crédito consignado, que embasam a presente ação monitória demonstram que a dívida anterior foi aditivada com novo pedido de empréstimo em 23/04/2021 (vide aditivo de renovação ID 2111338148 - Pág. 3 e SS), sofrendo um incremento no crédito concedido (R$ 111.730,70). Por fim, sem razão quanto ao excesso na cobrança. Claramente o valor adotado na planilha que acompanha os embargos (ID 2158158278 - Pág. 8) está equivocado, visto o valor contratado ter sido R$ 111.730,70, com inadimplência poucos meses após a contratação. Portanto, até a data da propositura da ação (02/04/2024), a inadimplência já superava dois anos. Por tudo isso, é de rigor a rejeição dos argumentos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 702, §8º, in fine do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal [1] As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeira nacional.

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Supergasbras Energia Ltda x Liliane De Oliveira Campos e outros

ID: 306402402

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045608-29.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

LILIANE DE OLIVEIRA CAMPOS LILIANE DE OLIVEIRA CAMPOS 01858886155

Sentença

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Número: 1045608-29.2022.8.11.0041. Requerente: Supergasbras Energia LTDA. Requerida: Liliane de Oliveira Campos. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de rescisão ação de cobrança, ajuizada … Número: 1045608-29.2022.8.11.0041. Requerente: Supergasbras Energia LTDA. Requerida: Liliane de Oliveira Campos. S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação de rescisão ação de cobrança, ajuizada por Supergasbras Energia LTDA em face de Liliane de Oliveira Campos. A requerente alega, em síntese, que as partes celebraram, em 23 de abril de 2021, “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – Gás LP e Comodato” (ID 105084783), com vigência de 60 (sessenta) meses, a contar do primeiro abastecimento, que ocorreu em 24 de maio de 2021. A parte ré, em violação às cláusulas de exclusividade e de consumo mínimo, deixou de adquirir GLP da autora desde setembro de 2021, permanecendo inerte por mais de seis meses, caracterizando, em tese, a rescisão antecipada do contrato por sua culpa. Apesar de notificada extrajudicialmente em 03 de maio de 2022 (ID 105084784) para se manifestar sobre a continuidade ou rescisão do pacto, a ré permaneceu silente, configurando a rescisão unilateral. Diante disso, pleiteia a condenação da ré ao pagamento da multa contratual compensatória prevista na cláusula 13.1, calculada em R$ 43.297,50 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), além dos consectários legais e ônus sucumbenciais. A petição inicial (ID 105084773) veio instruída com os documentos pertinentes. Devidamente citada (ID 115812906 e 115812632), a parte ré apresentou contestação (ID 116206927), na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de planilha de cálculo. No mérito, sustentou, em suma: (i) que o encerramento de suas atividades comerciais (restaurante) se deu por força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19, o que afastaria sua responsabilidade; (ii) que firmou acordo com a autora para pagamento de débitos, o que tornaria a presente cobrança indevida e demonstraria má-fé; (iii) negou ter adquirido gás de outra fornecedora; (iv) impugnou o valor da multa como abusivo. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo declaração de hipossuficiência, e-mails e comprovante de pagamento de uma parcela de acordo (IDs 116206930 a 116206938). A autora apresentou réplica à contestação (ID 129238811), refutando as teses defensivas, esclarecendo que o acordo firmado se referia a faturas em aberto e não à multa por rescisão, e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento (ID 153653030), este Juízo rejeitou a preliminar de inépcia e fixou os pontos controvertidos, determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. Realizada audiência de instrução (IDs 170392991 e 170374847), foi colhido o depoimento pessoal do preposto da autora. Na ocasião, a parte ré desistiu da produção de outras provas. Encerrada a instrução, foi concedido prazo para alegações finais. As partes apresentaram seus memoriais (IDs 172432672 e 172623938), reiterando suas posições. A parte ré, de forma extemporânea, juntou um arquivo de vídeo (ID 172625095), motivando petição da autora pelo seu desentranhamento (ID 173132018). É o breve relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da justiça gratuita. A ré pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Sendo empresária individual, sua pessoa física confunde-se com a jurídica para fins patrimoniais. Intimada, juntou sua Declaração de Imposto de Renda (ID 155001887), que demonstra rendimentos anuais compatíveis com a alegação de hipossuficiência. Desta forma, defiro o pedido, nos termos do art. 98 do CPC. 2.2. Preliminar – desentranhamento. A parte ré, ao apresentar suas alegações finais, juntou aos autos um arquivo de vídeo (ID 172625095) com o depoimento de seu cônjuge. A autora, por sua vez, peticionou pelo desentranhamento da prova, alegando preclusão. Assiste razão à autora. O momento processual adequado para a produção de provas se encerra com o fim da fase de instrução, conforme o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil. Na audiência de instrução (ID 170392991), foi expressamente consignado o encerramento desta fase, com a desistência da ré na produção de outras provas. A juntada de um vídeo contendo depoimento de terceiro após o encerramento da instrução processual constitui clara violação ao devido processo legal e à preclusão temporal. Não se trata de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, mas de uma tentativa indevida de produzir prova testemunhal por via transversa e em momento inoportuno. Ademais, na própria audiência, foi indeferida a oitiva do cônjuge da ré como testemunha, por seu evidente impedimento (art. 447, § 2º, I, do CPC), e a oportunidade para sua oitiva como informante não foi exercida no momento correto, operando-se a preclusão. Portanto, a prova é manifestamente extemporânea e inadmissível, devendo ser desconsiderada no julgamento. 2.3. Mérito. A controvérsia central reside em verificar a ocorrência de descumprimento contratual por parte da ré que justifique a incidência da cláusula penal compensatória pleiteada pela autora. A existência do "Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – Gás LP e Comodato" (ID 105084783) é fato incontroverso, admitido por ambas as partes. O referido instrumento estabelece uma relação de fornecimento exclusivo de GLP, com prazo determinado de 60 meses. A cláusula 17.3 do contrato é clara ao prever que a ausência de consumo de gás por um período contínuo de 06 (seis) meses implicará a rescisão automática do pacto. A autora alega que a ré não realiza pedidos de abastecimento desde setembro de 2021, o que é corroborado pelas notas fiscais juntadas (ID 105084789), cujas emissões cessam em agosto de 2021. A própria ré, em sua contestação (ID 116206927), confessa que, "por conta da PANDEMIA, [...] teve que fechar seu restaurante, e que por este motivo, não conseguiu manter com suas obrigações". Tal afirmação, por si só, confirma a cessação do consumo e, consequentemente, o inadimplemento da obrigação de adquirir o produto da autora. Ainda que a ré negue a aquisição de gás de um terceiro, tal fato é secundário, pois a simples ausência de consumo por período superior a seis meses já configura a hipótese de rescisão por culpa da compradora, nos exatos termos da cláusula 17.3. A notificação extrajudicial (ID 105084784), devidamente recebida (ID 105084786), demonstra a boa-fé da autora em tentar solucionar a questão antes de recorrer ao Judiciário. A inércia da ré frente à notificação consolidou a rescisão contratual motivada pelo seu inadimplemento. A ré invoca a pandemia de COVID-19 como evento de força maior (art. 393 do Código Civil) capaz de eximi-la da responsabilidade pelo descumprimento contratual e, por conseguinte, do pagamento da multa. Embora os impactos da pandemia na economia sejam notórios, sua alegação como excludente de responsabilidade não é automática e deve ser analisada à luz do caso concreto. No âmbito das relações empresariais, o risco do negócio é um fator inerente à atividade. O fechamento de um estabelecimento comercial, ainda que motivado por uma crise generalizada, insere-se, em regra, no âmbito do risco empresarial (fortuito interno), não sendo oponível ao fornecedor que cumpriu com sua parte no contrato. Ademais, o contrato foi firmado em 23 de abril de 2021, ou seja, mais de um ano após o início da pandemia no Brasil. Nesse momento, os efeitos da crise sanitária sobre o setor de serviços, especialmente restaurantes, já eram amplamente conhecidos. A ré, ao firmar um contrato de longo prazo nesse cenário, assumiu os riscos inerentes, não podendo agora alegar o evento como imprevisível. Nesse sentido, a jurisprudência tem se consolidado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – RECONHECIMENTO EM PARTE – ACOLHIDA PARA EXCLUIR DA LIDE A SÓCIA NÃO COOBRIGADA – EXPOSIÇÃO DE MARCA – CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNERES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CLÁUSULA PENAL – PANDEMIA COVID – 19 – MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO – OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento do Juiz, ficando o magistrado autorizado legalmente a conduzir o processo probatório, incluído, em tal poder diretivo, o indeferimento das diligências que julgar desnecessária 2. É descabida a condenação de quem sequer constou como parte ou coobrigado na relação contratual em debate, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. 3. No caso, a pessoa física de Alessandra Regina Santos Pulcheiro é mera administradora da empresa/ré, não podendo ser condenada solidariamente a esta. 4. Orienta a jurisprudência do STJ que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)( AgInt no REsp 1316595/SP ; AgInt no AREsp 1309282/PR ). 5. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato imprevisível e superveniente a autorizar o descumprimento generalizado das cláusulas contratuais firmadas sem vício de consentimento 6. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto. 7. Caracterizada a culpa exclusiva da empresa/adquirente pela rescisão do contrato, tem-se por impositiva a sua condenação ao pagamento da multa rescisória pactuada. (N.U 1002642-51.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 16/10/2023). Aplicando-se o mesmo raciocínio, a dificuldade financeira da ré, que a levou a encerrar suas atividades, não constitui força maior oponível à autora, não havendo que se falar em afastamento da multa contratual por este motivo. Configurado o inadimplemento contratual pela ré e afastada a tese de força maior, a incidência da cláusula penal compensatória é medida que se impõe, conforme preceituam os artigos 408 e 409 do Código Civil. A cláusula 13.1 do contrato estabelece a fórmula de cálculo da penalidade, que leva em consideração a média de consumo, o preço do produto e o tempo restante para o fim do contrato. Trata-se de um critério objetivo e razoável, que visa prefixar as perdas e danos da fornecedora pelo rompimento antecipado de um contrato de longo prazo, no qual realizou investimentos (R$ 15.095,40, conforme item 6.1 do Anexo I do contrato). A ré alega que o valor é abusivo, mas não apresenta qualquer fundamento concreto para tal. A penalidade visa compensar a autora não apenas pelo investimento inicial, mas também pela legítima expectativa de lucro frustrada com a quebra do pacto. Não se vislumbra, no caso, a "manifesta excessividade" que autorizaria a redução equitativa pelo juiz, nos termos do art. 413 do Código Civil. Quanto ao acordo mencionado pela ré (ID 116206934), a prova dos autos, especialmente o e-mail de negociação, demonstra que este se referia exclusivamente ao pagamento de faturas de consumo vencidas, não abrangendo a multa pela rescisão contratual. Portanto, o cumprimento parcial daquele acordo não interfere na exigibilidade da multa ora cobrada. Assim, a cobrança do valor de R$ 43.297,50, devidamente calculado conforme a previsão contratual, é legítima e devida. 3. Dispositivo. Ante o exposto, preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita à requerida, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, LILIANE DE OLIVEIRA CAMPOS, a pagar à autora, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., o valor de R$ 43.297,50 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), a título de multa contratual. b) Sobre o valor da condenação, incidirá a taxa Selic (correção monetária e juros legais), a partir da data da notificação extrajudicial (03/05/2022), nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Proceda a secretaria ao desentranhamento do documento de ID 172625095. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito designado

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Processo nº 1009592-97.2025.8.11.0000

ID: 283550887

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009592-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA VIEIRA MOLINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009592-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009592-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO), ELISANGELA VIEIRA MOLINA - CPF: 859.165.441-20 (AGRAVANTE), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (AGRAVADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência, que visa compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, considerando a existência de dúvidas justificadas acerca do caráter estritamente estético ou funcional das cirurgias pleiteadas. III. Razões de decidir 3. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC e, conforme o Tema 1.069/STJ, as cirurgias reparadoras pós-bariátricas são, em regra, de cobertura obrigatória, salvo quando houver dúvida justificada sobre sua natureza reparadora ou funcional. 4. A jurisprudência consolidada desta Câmara indica que, diante da existência de controvérsia quanto ao caráter funcional dos procedimentos, impõe-se a dilação probatória antes da concessão da tutela de urgência. 5. Além disso, o relatório médico apresentado não comprova, de forma objetiva, risco irreparável à saúde ou à vida da paciente, nem há laudo psiquiátrico que evidencie sequelas graves, justificando a necessidade de instrução probatória para esclarecimento da natureza médica dos procedimentos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência à Autora/Agravante. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas é indevida quando há dúvidas justificadas sobre o caráter estritamente estético ou funcional dos procedimentos. 2. A controvérsia acerca da essencialidade do tratamento autoriza a dilação probatória antes da decisão de mérito." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elisangela Vieira Molina em face da decisão de ID 186241278, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico. A decisão combatida indeferiu a tutela de urgência reivindicada pela Agravante para compelir a Agravada a custear integralmente os procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos, conforme prescrito em laudo médico. Em suas razões, a Agravante sustenta que realizou cirurgia bariátrica, obtendo grande emagrecimento, mas que restaram sequelas físicas e psicológicas decorrentes do excesso de pele. Afirma que a Agravada negou cobertura aos procedimentos cirúrgicos reparadores solicitados, os quais são complementares ao tratamento da obesidade mórbida. Aduz ter preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela recursal. Assim, requer a concessão de tutela recursal para determinar que a Agravada custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos não estéticos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, determinando que a Agravada custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados ou, subsidiariamente, em caso de inexistência de equipe médica conveniada, que a Agravada custeie integralmente honorários de médicos particulares da confiança da Agravante, tudo sob pena de multa cominatória. A tutela recursal foi indeferida (ID 277711392). Contrarrazões (ID 282251378), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ. Portanto, incide, na espécie, o artigo 47 do Código do Consumidor, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Seguindo essas premissas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”. No entanto, firmou o entendimento de que “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Nesse contexto, ao analisar o Relatório Médico de ID 185936235 dos autos de origem e as alegações da Agravante, se observa a existência de dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético das cirurgias indicadas, sobretudo em virtude da quantidade de procedimentos, da resposta administrativa formulada pela Unimed (ID 185937651 da origem) e da decisão da Junta Médica de ID 185937662 da origem. Assim sendo, e conforme vem decidindo essa Egrégia Corte em diversos recursos, entendimento do qual me filio, havendo fundadas dúvidas sobre a necessidade e caráter dos procedimentos, a dilação probatória se revela adequada antes da autorização pelo plano de saúde. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE SUBMETIDA A GASTROPLASTIA – EXCESSO DE PELE POR PERDA SIGNIFICATIVA DE PESO – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – DÚVIDAS ACERCA DO CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1021891-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). No mesmo sentido vem decidindo de forma uníssona esta Egrégia Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TUTELA INDEFERIDA – CIRURGIA BARIÁTRICA – NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Há de ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória, diante da ausência cumulativa dos requisitos do art. 300, caput, do CPC/15, se não verificada a urgência da medida pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual. 2. Recurso desprovido. (N.U 1000080-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA JUSTIFICADA SOBRE O CARÁTER FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e evidência, ajuizada com o objetivo de compelir plano de saúde à cobertura de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica, em razão de grande perda ponderal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias indicadas como reparadoras, diante da existência de dúvidas justificadas quanto ao caráter meramente estético dos procedimentos. III. Razões de decidir 3. As operadoras de planos de saúde estão submetidas ao CDC e obrigadas a cobrir procedimentos reparadores indicados após cirurgia bariátrica, conforme o Tema 1.069 do STJ, salvo quando existirem dúvidas justificadas sobre seu caráter estritamente estético. 4. O relatório médico apresentado, embora mencione transtornos físicos e psicológicos, não os descreve de forma objetiva nem é corroborado por laudo psiquiátrico. 5. A cirurgia bariátrica foi realizada há mais de cinco anos e não há comprovação de sequelas graves atuais, o que reforça a necessidade de dilação probatória para verificar a urgência e a natureza funcional das cirurgias pleiteadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando há dúvidas justificadas sobre seu caráter meramente estético ou funcional. 2. A existência de controvérsia sobre a essencialidade do procedimento justifica a necessidade de dilação probatória para esclarecimento da natureza médica da indicação.” (N.U 1002642-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Ademais, ainda que assim não fosse, importa registrar que o Relatório Médico supracitado, apresentado pela Agravante, indica que os procedimentos são necessários para “melhora da saúde física e psicológica” da paciente e para “reconstrução do corpo e autoimagem” – sic, mas não aponta a possibilidade de ocorrência de prejuízos irreparáveis à saúde ou vida da mesma, a fim de justificar a intervenção médica nesse momento processual. De igual modo, o Parecer Psicológico acostado à inicial (ID 185936237) encontra-se desacompanhado de laudo médico psiquiátrico nesse sentido, inexistindo demonstração de eventuais sequelas graves. Dessa forma, tratando-se de discussão em saber se o procedimento cirúrgico é de natureza meramente estética ou complementar da cirurgia, situação que poderá eximir ou não a responsabilidade da operadora de plano de saúde, prudente que se aguarde a instrução probatória da ação, a fim de dirimir tais incertezas e impedir a antecipação do mérito. Logo, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado seu entendimento no sentido de que as cirurgias para retirada do excesso de tecido têm caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde (Tema 1.069), se mostra imprescindível a realização da devida instrução para a apreciação da controvérsia com a devida segurança jurídica. Portanto, a manutenção da decisão agravada se revela adequada. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1009592-97.2025.8.11.0000

ID: 283550899

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009592-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009592-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009592-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO), ELISANGELA VIEIRA MOLINA - CPF: 859.165.441-20 (AGRAVANTE), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (AGRAVADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS JUSTIFICADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência, que visa compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência, considerando a existência de dúvidas justificadas acerca do caráter estritamente estético ou funcional das cirurgias pleiteadas. III. Razões de decidir 3. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao CDC e, conforme o Tema 1.069/STJ, as cirurgias reparadoras pós-bariátricas são, em regra, de cobertura obrigatória, salvo quando houver dúvida justificada sobre sua natureza reparadora ou funcional. 4. A jurisprudência consolidada desta Câmara indica que, diante da existência de controvérsia quanto ao caráter funcional dos procedimentos, impõe-se a dilação probatória antes da concessão da tutela de urgência. 5. Além disso, o relatório médico apresentado não comprova, de forma objetiva, risco irreparável à saúde ou à vida da paciente, nem há laudo psiquiátrico que evidencie sequelas graves, justificando a necessidade de instrução probatória para esclarecimento da natureza médica dos procedimentos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência à Autora/Agravante. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas é indevida quando há dúvidas justificadas sobre o caráter estritamente estético ou funcional dos procedimentos. 2. A controvérsia acerca da essencialidade do tratamento autoriza a dilação probatória antes da decisão de mérito." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elisangela Vieira Molina em face da decisão de ID 186241278, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra-MT nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico. A decisão combatida indeferiu a tutela de urgência reivindicada pela Agravante para compelir a Agravada a custear integralmente os procedimentos cirúrgicos reparadores não estéticos, conforme prescrito em laudo médico. Em suas razões, a Agravante sustenta que realizou cirurgia bariátrica, obtendo grande emagrecimento, mas que restaram sequelas físicas e psicológicas decorrentes do excesso de pele. Afirma que a Agravada negou cobertura aos procedimentos cirúrgicos reparadores solicitados, os quais são complementares ao tratamento da obesidade mórbida. Aduz ter preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela recursal. Assim, requer a concessão de tutela recursal para determinar que a Agravada custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos não estéticos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, determinando que a Agravada custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados ou, subsidiariamente, em caso de inexistência de equipe médica conveniada, que a Agravada custeie integralmente honorários de médicos particulares da confiança da Agravante, tudo sob pena de multa cominatória. A tutela recursal foi indeferida (ID 277711392). Contrarrazões (ID 282251378), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ. Portanto, incide, na espécie, o artigo 47 do Código do Consumidor, o qual determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Seguindo essas premissas, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”. No entanto, firmou o entendimento de que “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Nesse contexto, ao analisar o Relatório Médico de ID 185936235 dos autos de origem e as alegações da Agravante, se observa a existência de dúvidas justificadas acerca do caráter eminentemente estético das cirurgias indicadas, sobretudo em virtude da quantidade de procedimentos, da resposta administrativa formulada pela Unimed (ID 185937651 da origem) e da decisão da Junta Médica de ID 185937662 da origem. Assim sendo, e conforme vem decidindo essa Egrégia Corte em diversos recursos, entendimento do qual me filio, havendo fundadas dúvidas sobre a necessidade e caráter dos procedimentos, a dilação probatória se revela adequada antes da autorização pelo plano de saúde. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS BARIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – NÃO APRESENTADA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE QUEM REALIZA CIRURGIA BARIÁTRICA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1018858-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 11/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE SUBMETIDA A GASTROPLASTIA – EXCESSO DE PELE POR PERDA SIGNIFICATIVA DE PESO – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – DÚVIDAS ACERCA DO CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É indevida a concessão da antecipação da tutela quando há dúvidas acerca do caráter funcional e reparador das cirurgias pleiteadas por paciente pós-bariátrica, pois a questão requer dilação probatória para melhor esclarecimento. (N.U 1021891-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). No mesmo sentido vem decidindo de forma uníssona esta Egrégia Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TUTELA INDEFERIDA – CIRURGIA BARIÁTRICA – NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE – URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Há de ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória, diante da ausência cumulativa dos requisitos do art. 300, caput, do CPC/15, se não verificada a urgência da medida pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual. 2. Recurso desprovido. (N.U 1000080-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA JUSTIFICADA SOBRE O CARÁTER FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e evidência, ajuizada com o objetivo de compelir plano de saúde à cobertura de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica, em razão de grande perda ponderal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias indicadas como reparadoras, diante da existência de dúvidas justificadas quanto ao caráter meramente estético dos procedimentos. III. Razões de decidir 3. As operadoras de planos de saúde estão submetidas ao CDC e obrigadas a cobrir procedimentos reparadores indicados após cirurgia bariátrica, conforme o Tema 1.069 do STJ, salvo quando existirem dúvidas justificadas sobre seu caráter estritamente estético. 4. O relatório médico apresentado, embora mencione transtornos físicos e psicológicos, não os descreve de forma objetiva nem é corroborado por laudo psiquiátrico. 5. A cirurgia bariátrica foi realizada há mais de cinco anos e não há comprovação de sequelas graves atuais, o que reforça a necessidade de dilação probatória para verificar a urgência e a natureza funcional das cirurgias pleiteadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É indevida a concessão de tutela de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando há dúvidas justificadas sobre seu caráter meramente estético ou funcional. 2. A existência de controvérsia sobre a essencialidade do procedimento justifica a necessidade de dilação probatória para esclarecimento da natureza médica da indicação.” (N.U 1002642-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Ademais, ainda que assim não fosse, importa registrar que o Relatório Médico supracitado, apresentado pela Agravante, indica que os procedimentos são necessários para “melhora da saúde física e psicológica” da paciente e para “reconstrução do corpo e autoimagem” – sic, mas não aponta a possibilidade de ocorrência de prejuízos irreparáveis à saúde ou vida da mesma, a fim de justificar a intervenção médica nesse momento processual. De igual modo, o Parecer Psicológico acostado à inicial (ID 185936237) encontra-se desacompanhado de laudo médico psiquiátrico nesse sentido, inexistindo demonstração de eventuais sequelas graves. Dessa forma, tratando-se de discussão em saber se o procedimento cirúrgico é de natureza meramente estética ou complementar da cirurgia, situação que poderá eximir ou não a responsabilidade da operadora de plano de saúde, prudente que se aguarde a instrução probatória da ação, a fim de dirimir tais incertezas e impedir a antecipação do mérito. Logo, em que pese o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado seu entendimento no sentido de que as cirurgias para retirada do excesso de tecido têm caráter reparador e devem ser custeadas pelo plano de saúde (Tema 1.069), se mostra imprescindível a realização da devida instrução para a apreciação da controvérsia com a devida segurança jurídica. Portanto, a manutenção da decisão agravada se revela adequada. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1014252-37.2025.8.11.0000

ID: 324068388

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014252-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014252-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do din… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014252-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR - CPF: 797.441.331-04 (ADVOGADO), BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA - CPF: 029.478.021-10 (ADVOGADO), CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - CNPJ: 08.415.791/0001-22 (TERCEIRO INTERESSADO), BAR E RESTAURANTE DO PORCO LTDA - CNPJ: 34.131.387/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRA REGINA SANTOS PULCHERIO - CPF: 551.205.711-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO - CPF: 043.476.741-71 (ADVOGADO), ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS - CPF: 002.130.461-05 (AGRAVANTE), CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - CNPJ: 08.415.791/0019-51 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTIGA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, ao fundamento de preclusão temporal, com base na tese fixada pelo STJ no Tema 1.235, diante da alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por estarem abaixo do limite legal de 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, foi protocolada dentro do prazo processual adequado, conforme balizas do Tema 1.235 do STJ, e se poderia ser conhecida com fundamento no princípio da fungibilidade. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 1.235 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos deve ser apresentada pelo executado na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar nos autos. 4. No caso concreto, a exceção foi oposta tempestivamente, na primeira oportunidade conferida à parte executada após a intimação da penhora, inexistindo, portanto, preclusão. 5. A rejeição da defesa, sem a devida análise do mérito e sem a apreciação dos documentos apresentados, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar manifesta ausência de fundamentação válida, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Aplica-se, ainda, o princípio da fungibilidade, que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação à penhora, desde que apresentada no prazo legal subsequente à constrição, sendo plenamente viável, nessa hipótese, o exame do mérito da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não incide preclusão quando a exceção de pré-executividade é apresentada na primeira oportunidade em que o executado se manifesta após a penhora realizada via SISBAJUD, em consonância com o Tema 1.235/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.235; TJMT, AI 1029305-29.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.05.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1002642-51.2022.8.11.0041), ajuizada em seu desfavor pelo agravado CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, rejeitou o pedido de exceção de pré-executividade, sob argumento de impenhorabilidade de caderneta de poupança, pois, segundo a Magistrada, “em recente julgado do STJ, restou firmada a tese do Tema Repetitivo n. 1.235 que dispõe: a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”, acrescentando que, “a tese defendida pelo excipiente pode ser trazida ao juízo por simples petição, conforme art. § 11º do art. 526 do CPC.” (cf. Id. nº 184927110- autos de origem). No presente recurso, o agravante relata que a execução em questão tem por objeto o montante de R$ 126.885,39, cujo cumprimento culminou com bloqueios financeiros via SISBAJUD. Diz que foram bloqueados valores em aplicação financeira (CDB), conta corrente e cheque especial, totalizando R$ 11.314,45. Afirma que apresentou exceção de pré-executividade com fundamento na impenhorabilidade legal de até 40 salários mínimos depositados em poupança ou aplicações similares, conforme art. 833, X, do CPC. Em suas palavras, “(...) foram apreendidos cerca de R$ 9.232,56 (nove mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) em aplicação financeira do Agravante (CDB), bem como o bloqueio do montante de R$ 1.006,26 (mil e seis reais e vinte e seis centavos) em CHEQUE ESPECIAL, completando assim o total bloqueado de R$ 11.314,45 (...)”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 1.235 do STJ é indevida, pois este somente foi julgado posteriormente à interposição da exceção (protocolada em 16/09/2024, enquanto o Tema foi firmado em 07/10/2024), razão pela qual sustenta a inexistência de preclusão e a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Sustenta ainda que, mesmo à luz da jurisprudência dominante, o juízo deveria ter analisado o mérito da exceção com base nos princípios da fungibilidade, boa-fé processual, segurança jurídica e mínimo existencial, especialmente considerando a comprovação documental do bloqueio de ativos inferiores a 40 salários mínimos em aplicações com natureza análoga à poupança. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido “os pedidos ali constantes, com a devolução da integralidade dos valores penhorados mediante sistema SISBAJUD, ante à impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos depositados em conta para fins de investimento (poupança).”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela recursal (cf. Id nº 284453398). Concedido efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. n° 287181898). Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento (cf. Id. 292988897). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A questão a ser decidida diz respeito à admissibilidade da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, na qual se alega a impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A decisão agravada rejeitou a pretensão ao fundamento de que, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.235, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública, devendo ser arguida pela parte no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Entretanto, razão assiste ao agravante. Com efeito, a tese vinculante em questão estabelece que: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” Como se vê, a prerrogativa de alegar a impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos está condicionada à primeira oportunidade processual em que couber ao executado se manifestar nos autos, ou em sede de embargos à execução ou em impugnação ao cumprimento de sentença. No caso concreto, verifica-se que o agravante foi intimado da penhora realizada via SISBAJUD em 10/09/2024, conforme decisão de Id. nº 166920957, tendo protocolado a exceção de pré-executividade tempestivamente em 16/09/2024 (Id. n° 169196099), portanto, no primeiro momento subsequente à conscrição. Assim, ainda que se reconheça o efeito ex tunc da tese firmada pelo STJ no Tema 1.235, não se verifica no caso concreto qualquer inobservância à sua ratio decidendi, pois o executado agiu dentro dos estreitos limites temporais estabelecidos pela própria Corte Superior. A finalidade da tese vinculante é coibir alegações intempestivas, passando longe de impedir o conhecimento de manifestações que, como no presente caso, respeitam o marco inicial previsto para sua apresentação. A interpretação dada na origem à tese repetitiva, ao desconsiderar esse dado objetivo, incorre em indevida restrição ao direito de defesa, em afronta direta ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica. Ademais, embora haja discussão quanto à via processual adequada para o acolhimento da alegação após a fixação da tese repetitiva, entendo que, tendo o executado se manifestado tempestivamente, na primeira oportunidade que lhe coube nos autos, mostra-se admissível a análise do mérito da impugnação, inclusive à luz do princípio da fungibilidade, que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação à penhora, desde que observados os requisitos legais, como se verifica no caso concreto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SISBAJUD – ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA – PETIÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber petição como exceção de pré-executividade, pois é permitido ao executado, dentro do próprio processo de execução, apresentar alegações de defesa, restritas às matérias que podem ser conhecidas de ofício, como no caso da impenhorabilidade da conta poupança (art. 833, inciso X do CPC). Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos, porque o desvirtuamento da conta poupança não restou comprovado nos autos . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029305-29.2023.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Logo, impõe-se a cassação da decisão agravada, a fim de que o juízo de primeiro grau aprecie regularmente a exceção de pré-executividade apresentada, não havendo que se falar em preclusão, pois a parte executada se manifestou no momento oportuno, como exige a tese do STJ. É importante consignar, por fim, que a sucinta manifestação sobre a origem e a quantidade dos valores bloqueados na r. decisão agravada, foi devidamente impugnada pelo agravante por meio de embargos de declaração (Id. nº 189055557), ocasião em que foram juntados extratos bancários com o intuito de demonstrar a natureza e destinação das quantias atingidas. Todavia, a decisão que apreciou os embargos deixou de se manifestar especificamente sobre tais documentos (cf. Id. nº 192038124), o que configura evidente ausência de fundamentação válida, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, considerando a cassação da r. decisão agravada e a omissão do juízo de origem quanto ao exame dos extratos bancários acostados aos autos, revela-se incabível, por ora, o conhecimento da matéria de mérito, sob pena de indevida supressão de instância, impondo-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o devido enfrentamento da questão suscitada, em observância ao princípio do contraditório e à exigência de fundamentação adequada das decisões judiciais. Ante o exposto, dou provimento agravo de instrumento, para cassar a decisão agravada, determinando o regular conhecimento e apreciação, pelo juízo de origem, da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, porquanto manifestada no primeiro momento processual oportuno, conforme exigência da tese firmada no Tema 1.235 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1014252-37.2025.8.11.0000

ID: 324068402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014252-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014252-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do din… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014252-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR - CPF: 797.441.331-04 (ADVOGADO), BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA - CPF: 029.478.021-10 (ADVOGADO), CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - CNPJ: 08.415.791/0001-22 (TERCEIRO INTERESSADO), BAR E RESTAURANTE DO PORCO LTDA - CNPJ: 34.131.387/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSANDRA REGINA SANTOS PULCHERIO - CPF: 551.205.711-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO - CPF: 043.476.741-71 (ADVOGADO), ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS - CPF: 002.130.461-05 (AGRAVANTE), CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA - CNPJ: 08.415.791/0019-51 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE POSSE ANTIGA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, ao fundamento de preclusão temporal, com base na tese fixada pelo STJ no Tema 1.235, diante da alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por estarem abaixo do limite legal de 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, foi protocolada dentro do prazo processual adequado, conforme balizas do Tema 1.235 do STJ, e se poderia ser conhecida com fundamento no princípio da fungibilidade. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 1.235 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos deve ser apresentada pelo executado na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar nos autos. 4. No caso concreto, a exceção foi oposta tempestivamente, na primeira oportunidade conferida à parte executada após a intimação da penhora, inexistindo, portanto, preclusão. 5. A rejeição da defesa, sem a devida análise do mérito e sem a apreciação dos documentos apresentados, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de configurar manifesta ausência de fundamentação válida, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Aplica-se, ainda, o princípio da fungibilidade, que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação à penhora, desde que apresentada no prazo legal subsequente à constrição, sendo plenamente viável, nessa hipótese, o exame do mérito da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não incide preclusão quando a exceção de pré-executividade é apresentada na primeira oportunidade em que o executado se manifesta após a penhora realizada via SISBAJUD, em consonância com o Tema 1.235/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.235; TJMT, AI 1029305-29.2023.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.05.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1002642-51.2022.8.11.0041), ajuizada em seu desfavor pelo agravado CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, rejeitou o pedido de exceção de pré-executividade, sob argumento de impenhorabilidade de caderneta de poupança, pois, segundo a Magistrada, “em recente julgado do STJ, restou firmada a tese do Tema Repetitivo n. 1.235 que dispõe: a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão”, acrescentando que, “a tese defendida pelo excipiente pode ser trazida ao juízo por simples petição, conforme art. § 11º do art. 526 do CPC.” (cf. Id. nº 184927110- autos de origem). No presente recurso, o agravante relata que a execução em questão tem por objeto o montante de R$ 126.885,39, cujo cumprimento culminou com bloqueios financeiros via SISBAJUD. Diz que foram bloqueados valores em aplicação financeira (CDB), conta corrente e cheque especial, totalizando R$ 11.314,45. Afirma que apresentou exceção de pré-executividade com fundamento na impenhorabilidade legal de até 40 salários mínimos depositados em poupança ou aplicações similares, conforme art. 833, X, do CPC. Em suas palavras, “(...) foram apreendidos cerca de R$ 9.232,56 (nove mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) em aplicação financeira do Agravante (CDB), bem como o bloqueio do montante de R$ 1.006,26 (mil e seis reais e vinte e seis centavos) em CHEQUE ESPECIAL, completando assim o total bloqueado de R$ 11.314,45 (...)”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a aplicação do entendimento do Tema Repetitivo 1.235 do STJ é indevida, pois este somente foi julgado posteriormente à interposição da exceção (protocolada em 16/09/2024, enquanto o Tema foi firmado em 07/10/2024), razão pela qual sustenta a inexistência de preclusão e a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Sustenta ainda que, mesmo à luz da jurisprudência dominante, o juízo deveria ter analisado o mérito da exceção com base nos princípios da fungibilidade, boa-fé processual, segurança jurídica e mínimo existencial, especialmente considerando a comprovação documental do bloqueio de ativos inferiores a 40 salários mínimos em aplicações com natureza análoga à poupança. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja deferido “os pedidos ali constantes, com a devolução da integralidade dos valores penhorados mediante sistema SISBAJUD, ante à impenhorabilidade do montante inferior a 40 salários mínimos depositados em conta para fins de investimento (poupança).”, e, de imediato, a antecipação dos efeitos da tutela recursal (cf. Id nº 284453398). Concedido efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. n° 287181898). Nas contrarrazões, o agravado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento (cf. Id. 292988897). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A questão a ser decidida diz respeito à admissibilidade da exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, na qual se alega a impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A decisão agravada rejeitou a pretensão ao fundamento de que, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.235, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública, devendo ser arguida pela parte no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Entretanto, razão assiste ao agravante. Com efeito, a tese vinculante em questão estabelece que: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” Como se vê, a prerrogativa de alegar a impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos está condicionada à primeira oportunidade processual em que couber ao executado se manifestar nos autos, ou em sede de embargos à execução ou em impugnação ao cumprimento de sentença. No caso concreto, verifica-se que o agravante foi intimado da penhora realizada via SISBAJUD em 10/09/2024, conforme decisão de Id. nº 166920957, tendo protocolado a exceção de pré-executividade tempestivamente em 16/09/2024 (Id. n° 169196099), portanto, no primeiro momento subsequente à conscrição. Assim, ainda que se reconheça o efeito ex tunc da tese firmada pelo STJ no Tema 1.235, não se verifica no caso concreto qualquer inobservância à sua ratio decidendi, pois o executado agiu dentro dos estreitos limites temporais estabelecidos pela própria Corte Superior. A finalidade da tese vinculante é coibir alegações intempestivas, passando longe de impedir o conhecimento de manifestações que, como no presente caso, respeitam o marco inicial previsto para sua apresentação. A interpretação dada na origem à tese repetitiva, ao desconsiderar esse dado objetivo, incorre em indevida restrição ao direito de defesa, em afronta direta ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica. Ademais, embora haja discussão quanto à via processual adequada para o acolhimento da alegação após a fixação da tese repetitiva, entendo que, tendo o executado se manifestado tempestivamente, na primeira oportunidade que lhe coube nos autos, mostra-se admissível a análise do mérito da impugnação, inclusive à luz do princípio da fungibilidade, que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação à penhora, desde que observados os requisitos legais, como se verifica no caso concreto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SISBAJUD – ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA POUPANÇA – PETIÇÃO RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para receber petição como exceção de pré-executividade, pois é permitido ao executado, dentro do próprio processo de execução, apresentar alegações de defesa, restritas às matérias que podem ser conhecidas de ofício, como no caso da impenhorabilidade da conta poupança (art. 833, inciso X do CPC). Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos, porque o desvirtuamento da conta poupança não restou comprovado nos autos . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029305-29.2023.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Logo, impõe-se a cassação da decisão agravada, a fim de que o juízo de primeiro grau aprecie regularmente a exceção de pré-executividade apresentada, não havendo que se falar em preclusão, pois a parte executada se manifestou no momento oportuno, como exige a tese do STJ. É importante consignar, por fim, que a sucinta manifestação sobre a origem e a quantidade dos valores bloqueados na r. decisão agravada, foi devidamente impugnada pelo agravante por meio de embargos de declaração (Id. nº 189055557), ocasião em que foram juntados extratos bancários com o intuito de demonstrar a natureza e destinação das quantias atingidas. Todavia, a decisão que apreciou os embargos deixou de se manifestar especificamente sobre tais documentos (cf. Id. nº 192038124), o que configura evidente ausência de fundamentação válida, em afronta ao disposto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, considerando a cassação da r. decisão agravada e a omissão do juízo de origem quanto ao exame dos extratos bancários acostados aos autos, revela-se incabível, por ora, o conhecimento da matéria de mérito, sob pena de indevida supressão de instância, impondo-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o devido enfrentamento da questão suscitada, em observância ao princípio do contraditório e à exigência de fundamentação adequada das decisões judiciais. Ante o exposto, dou provimento agravo de instrumento, para cassar a decisão agravada, determinando o regular conhecimento e apreciação, pelo juízo de origem, da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, porquanto manifestada no primeiro momento processual oportuno, conforme exigência da tese firmada no Tema 1.235 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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