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Processo nº 1002664-15.2025.4.01.3502

ID: 337306866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002664-15.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002664-15.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002664-15.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos o comprovante de indeferimento/deferimento do pedido de prorrogação do benefício (TNU Tema 277). Ademais, saliento que, na hipótese de conversão em aposentadoria por invalidez, incumbe à parte autora adotar todas as providências necessárias para a manutenção do benefício até o trânsito em julgado da sentença, sob pena de perda superveniente do interesse processual. Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 28 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Tec Engenharia Comercio E Servicos Eireli

ID: 337407429

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002664-41.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002664-41.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002664-41.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5aaf401 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP em face de TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI, decido: Julgar procedentes os pedidos formulados pelo sindicato autor e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – mensalidades associativas descontadas em folha de pagamento e não repassadas, período de 02/2024 áté 10/2024 no valor de R$ 3.018,40; 2 - contribuições assistenciais, período de 02/2024 até 10/2024, no valor de R$6.867,49.3; 3 - multa normativa pelo desconto e não repasse da mensalidade associativa (CCT 2022/2023, cláusula 22ª c/c cláusula 32ª) e multa pelo desconto e não repasse da contribuição assistencial (CCT 2022/2023, cláusula 21ª c/c cláusula 32ª). Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Processo nº 1044596-52.2021.4.01.0000

ID: 311049831

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044596-52.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BAMBERG DE CAMPOS MARCUS LAUBE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LONGUINHO DA CUNHA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1044596-52.2021.4.01.0000/MG AGRAVANTE : EDUARDO BAMBERG DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RENAN LONGUINHO DA CUNHA MATTOS (OAB MG106147) AGRAVANTE : MARCUS LAUBE DOS SANTOS ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 1044596-52.2021.4.01.0000/MG AGRAVANTE : EDUARDO BAMBERG DE CAMPOS ADVOGADO(A) : RENAN LONGUINHO DA CUNHA MATTOS (OAB MG106147) AGRAVANTE : MARCUS LAUBE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENAN LONGUINHO DA CUNHA MATTOS (OAB MG106147) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por EDUARDO BAMBERG DE CAMPOS e MARCUS LAUBE DOS SANTOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG (ID 855766086, nos autos de origem nº 1002664-53.2019.4.01.3816), que indeferiu o pedido de suspensão do processo ou cancelamento de audiência de instrução e julgamento (AIJ) designada para o dia 14 de dezembro de 2021. Os agravantes argumentaram que a decisão a quo negou vigência às alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela superveniente Lei nº 14.230/21. Em suas razões recursais, os agravantes expuseram que exerciam funções no Hospital Santa Rosália, em Teófilo Otoni, e, nessa condição, celebraram convênios com a União Federal, através do Ministério da Saúde, para a manutenção de unidade de saúde visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública de origem, sustentando irregularidades na execução dos convênios, notadamente: (i) inclusão de cláusulas restritivas nas cotações eletrônicas; (ii) sobrepreço; e (iii) entrega de produtos em desacordo com a previsão editalícia. A exordial pleiteou a condenação dos agravantes e demais requeridos por condutas tipificadas nos artigos 10, caput e inciso V, e 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. Após o recebimento da ação, a audiência de instrução e julgamento foi designada para 14 de dezembro de 2021. Contudo, em 26 de outubro de 2021, sobreveio a publicação da Lei nº 14.230/21, que introduziu substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Os agravantes sustentaram a violação ao princípio do devido processo legal e à ampla defesa, alegando que, por se tratar de direito administrativo sancionador, a nova lei teria aplicação retroativa em sua parte mais benéfica ( novatio legis in mellius ), conforme o Art. 1º, §4º, da LIA. Argumentaram, ainda, que, mesmo para normas processuais, a partir da entrada em vigor da nova lei, seus comandos deveriam viger imediatamente, impondo a adequação dos atos processuais. Os agravantes ressaltaram a importância dos §§ 10-C e 10-D do Art. 17 da Lei nº 8.429/92, introduzidos pela Lei nº 14.230/21, que exigem a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu e a indicação de apenas um tipo para cada ato. Sustentaram que, sem a ciência precisa da tipificação e com a imputação de mais de uma conduta para o mesmo fato, a defesa técnica restaria prejudicada, configurando flagrante violação da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a realização da audiência e quaisquer outros atos processuais até o julgamento do mérito do agravo. No mérito, pugnaram pela extinção do feito com resolução de mérito, diante da total improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual, em razão da Lei nº 14.230/21. Em derradeira alternativa, ad argumentandum tantum , requereram a determinação de adequação do feito à nova legislação, garantindo o pleno exercício do direito de defesa. A decisão inicial deste Agravo de Instrumento, proferida pelo Juiz Federal convocado Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (ID 177989534, p. 20-23), indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. O magistrado ressaltou que o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao não suspender a instrução processual, uma vez que o processo tramitou regularmente, com recebimento da inicial, análise de preliminares e saneamento do feito. Sustentou que o exame do mérito dependeria da análise da tipicidade das condutas e do elemento subjetivo, em cognição exauriente, e que as alterações de natureza processual da Lei nº 14.230/2021, embora de aplicação imediata, não retroagem para atingir atos processuais já praticados ou situações jurídicas consolidadas, a teor do Art. 14 do Código de Processo Civil (CPC). Intimado, o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 181269527, p. 1-15), pugnando pelo desprovimento do agravo. O Parquet sustentou a não retroatividade da Lei nº 14.230/2021, exceto para a legitimidade ativa, afirmando que a retroatividade é exceção no ordenamento jurídico e que o silêncio da lei a esse respeito é eloquente. Defendeu a aplicação do princípio tempus regit actum e a proteção ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, nos termos do Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e Art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Mencionou a inconstitucionalidade de diversas regras da nova lei por violação ao princípio republicano e à vedação da proteção deficiente, bem como a Orientação nº 12/5ª CCR do MPF, que rechaça a retroatividade das novas tipificações. Asseverou que as sanções cível-administrativas não possuem a mesma natureza do Direito Penal, e que a retroatividade da lei mais benéfica é restrita ao âmbito penal (Art. 5º, XL, CF). Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido e a Convenção de Mérida (Decreto nº 5.687/2006) como óbice ao retrocesso legislativo. Por fim, argumentou que a prescrição e a prescrição intercorrente não retroagem e que as normas processuais aplicam-se imediatamente respeitando os atos já praticados. Posteriormente, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região exarou parecer (ID 190240974, p. 1-7), ratificando as argumentações das contrarrazões e opinando pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. O parecer reiterou a natureza civil da ação de improbidade (ADI 2.797 do Supremo Tribunal Federal – STF) e a irretroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador sem previsão legal expressa. O curso processual deste Agravo de Instrumento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, posteriormente, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, revelou uma complexa sucessão de redistribuições. Inicialmente distribuído ao Gabinete do Desembargador Federal Néviton Guedes, o processo foi objeto de redistribuição por dependência (ID 177455050, p. 1). Após, houve despacho do Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria (ID 256316636, p. 1), que determinou a remessa à distribuição por entender que a matéria de improbidade administrativa não se enquadrava na competência de sua Seção. Subsequentemente, o Desembargador Federal Edilson Vitorelli (ID 293306915, p. 1) proferiu despacho determinando a redistribuição por dependência ao recurso nº 1032752-08.2021.4.01.0000, sob a relatoria do Desembargador Federal Klaus Kuschel. Por fim, o Desembargador Federal Klaus Kuschel (Evento 45 - DESPADEC1) encaminhou a este Gabinete para análise de eventual prevenção do processo nº 1034164-42.2019.4.01.0000, culminando na configuração da prevenção e remessa dos presentes autos à minha relatoria (Evento 46 - DESPADEC2), nos termos do Art. 135 do Regimento Interno do TRF6. Ocorre que, enquanto este Agravo de Instrumento tramitava perante esta Corte, sobreveio sentença nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem (Processo nº 1002664-53.2019.4.01.3816). O Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG proferiu Sentença Tipo "A" , julgando improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal e extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC. A referida sentença determinou, ainda, a baixa de eventuais indisponibilidades de bens e a revogação do afastamento cautelar do réu EDUARDO BAMBERG. Na sua fundamentação, a sentença abordou explicitamente a (i) retroatividade das normas da Lei nº 14.230/21. O juízo de primeiro grau afirmou ter adotado o entendimento de que, em virtude da natureza sancionatória da Lei nº 8.429/92, aplicam-se, por analogia, os princípios penais, que se interpretam em favor do réu. Destacou a aplicação imediata das normas materiais da nova lei aos feitos em andamento, conforme o Art. 1º, §4º, da Lei nº 14.230/2021, que preconiza a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, o que, por consequência lógica, incluiria a retroatividade da lei mais benigna (Art. 5º, XI, da CF) a todo exercício do jus puniendi estatal. A sentença citou, inclusive, julgado do STJ (AgInt no RMS 65.486/RO) que reconhece a retroatividade benéfica em se tratando de direito sancionador. Ademais, a sentença considerou as alterações substanciais na lei de improbidade administrativa, que afastaram as condutas culposas (Art. 1º, §1º), exigiram a efetiva e comprovada perda patrimonial para lesão ao erário (Art. 10), e tornaram o rol do Art. 11 taxativo, não admitindo analogia para o enquadramento de condutas. A decisão de primeiro grau também examinou o trancamento de ação penal conexa (Processo nº 0001148-15.2019.4.01.3816), determinado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região por inépcia da inicial e ausência de dolo específico, estendendo os fundamentos dessas decisões a todos os réus da ação civil pública. Concluiu que a ausência de dolo específico, nos termos exigidos pela Lei nº 14.230/2021 (Art. 2º-A, §2º), inviabilizava a condenação, resultando na improcedência dos pedidos. É o relatório. O presente agravo de instrumento foi interposto tempestivamente e preenche os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conforme constatado em análise preliminar. Contudo, a superveniência de relevante fato processual impõe uma reanálise da subsistência de seu objeto. Conforme disposto no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator deve julgar prejudicado o recurso quando verificar a ocorrência de perda superveniente de seu objeto. A perda do objeto ocorre quando, após a interposição do recurso, surgem fatos novos que tornam inútil ou desnecessária a análise do mérito recursal, seja porque a situação fática ou jurídica se alterou, seja porque o próprio pedido recursal já foi satisfeito ou esvaziado por outra via. No caso em análise, o Agravo de Instrumento foi interposto visando, primordialmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento na ação de improbidade administrativa de origem e a reavaliação da demanda à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Os agravantes pleitearam, no mérito recursal, a extinção do feito com resolução de mérito (por improcedência dos pedidos) ou sem resolução de mérito (por perda superveniente de interesse processual), ou, ad argumentandum tantum , a adequação do processo à nova legislação. Entretanto, conforme noticiado nos autos, sobreveio a prolação de sentença de mérito no processo de origem (nº 1002664-53.2019.4.01.3816), que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC. Tal decisão, ao abordar a matéria controvertida, aplicou as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, reconhecendo a natureza sancionatória da Lei nº 8.429/92 e, por analogia, a aplicação da retroatividade da lei mais benigna, a exigência de dolo específico , a exclusão de condutas culposas e o caráter taxativo do rol do Art. 11, bem como a necessidade de efetiva e comprovada perda patrimonial. Dessa forma, os principais pontos que os agravantes buscavam discutir e obter provimento por meio deste recurso — a aplicação das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e a consequente extinção ou improcedência da ação — foram amplamente examinados e decididos pela sentença de primeiro grau. A controvérsia recursal, que se concentrava na necessidade de suspensão da AIJ para adequação do processo à nova legislação e na própria viabilidade da ação em face das modificações normativas, foi superada pela decisão final do processo na instância de origem. A superveniência da sentença que julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se explicitamente nas alterações da Lei nº 14.230/2021, especialmente no que tange à exigência de dolo específico e à impossibilidade de condenação por culpa, e determinando a baixa das indisponibilidades e a revogação do afastamento cautelar, esvaziou por completo o objeto do presente Agravo de Instrumento. As questões suscitadas no recurso não mais subsistem, uma vez que a providência jurisdicional buscada — o exame da ação à luz da nova Lei de Improbidade e, eventualmente, sua extinção — já foi concretizada pela decisão final de mérito. Assim, não há mais utilidade ou necessidade na análise do mérito deste agravo, configurando-se a perda superveniente do objeto, o que impõe o seu julgamento como prejudicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002664-40.2025.4.01.4302

ID: 321791886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002664-40.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA DE SOUSA GALVAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA AMELIA DE SOUSA GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

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LUCAS BANDEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002664-40.2025.4.01.4302 AUTOR: ANA AMELIA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002664-40.2025.4.01.4302 AUTOR: ANA AMELIA DE SOUSA GALVAO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS BANDEIRA DE SOUSA - TO13.523, TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação das atividades da vida comum para as quais o autor alega apresentar impedimento; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa do impedimento de longo prazo discutido na via administrativa; os documentos médicos relativos a outras enfermidades não levadas a conhecimento do INSS deverão ser desentranhados dos autos pela Secretaria, em razão da ausência de interesse de agir; ( ) juntar Cadastro Único atualizado e que indique a inscrição anterior ao requerimento administrativo; ( ) juntar documentos de identidade e CPF de todos os componentes do grupo familiar, bem como CTPS, se for o caso; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Intime-se o INSS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o cancelamento da perícia médica agendada para o dia 21/10/2025 em nome da parte autora. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) cite-se o INSS para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01) e b) apresentar proposta de acordo por escrito ou, em caso negativo, justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, com a juntada de documentos que embase a necessidade, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo deverá a Secretaria: i. Concluir os autos diretamente para sentença, caso inexista justificativa concreta apresentada pelo INSS para a realização de laudo socioeconômico; ii. Designar perícia socioeconômica, caso haja impugnação concreta, intimando-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo a parte autora menor ou incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002664-74.2019.4.01.3809

ID: 325840110

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002664-74.2019.4.01.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL GRAMINHO RIGOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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ALEXANDRE HENRIQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSE GOMES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1002664-74.2019.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : VINICIUS GABRIEL GRAMINHO RIGOLI ADVOGADO(A) : JOSE GOMES DA SILVA (OAB MG148248)… Apelação Cível Nº 1002664-74.2019.4.01.3809/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE : VINICIUS GABRIEL GRAMINHO RIGOLI ADVOGADO(A) : JOSE GOMES DA SILVA (OAB MG148248) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS. IMPEDIMENTO DE PROMOÇÃO E EXCLUSÃO DE FORMATURA. PROVA EMPRESTADA. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por militar egresso da Escola de Sargentos das Armas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de nulidades na decisão administrativa que impediu sua promoção e participação em formatura. O autor alegou ausência de contraditório em relação à prova emprestada de processo penal, incompetência da autoridade decisora, inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército e postulou efeitos financeiros decorrentes da anulação da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade por ausência de contraditório quanto à utilização de prova emprestada de processo penal no procedimento administrativo militar; (ii) definir se a autoridade militar responsável tinha competência para impedir a promoção do autor; (iii) analisar se houve usurpação judicial de competência administrativa; (iv) avaliar a constitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército e seus efeitos na exclusão e impedimento de promoção do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Militar pode utilizar prova emprestada de processo penal em procedimento disciplinar, desde que autorizada pelo juízo competente e respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos da Súmula 591 do STJ, o que se observou no caso. 4. A decisão de impedir a promoção do autor foi tomada pelo Comandante da ESA, autoridade competente para tal ato administrativo, tendo o oficial hierarquicamente inferior apenas comunicado a medida. 5. A atuação do juízo de origem limitou-se à análise da legalidade do ato administrativo, não havendo invasão da esfera discricionária da Administração Militar. 6. O art. 47 da Lei n. 6.880/80, que fundamenta as penalidades disciplinares impostas, foi declarado recepcionado pela CF/88 pelo STF no RE 603.116/RS, sendo constitucional o Regulamento Disciplinar do Exército. 7. A limitação temporal de 30 dias não se aplica à penalidade de exclusão, pois não está incluída no rol taxativo do §1º do art. 47 da Lei n. 6.880/80. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Militar pode se valer de prova emprestada de processo penal em procedimento administrativo disciplinar, desde que observados contraditório e ampla defesa. 2. O Comandante da Escola de Sargentos das Armas é autoridade competente para impedir promoção de aluno com fundamento em norma regulamentar disciplinar. 3. A análise judicial da legalidade do ato administrativo não caracteriza invasão da competência da Administração Militar. 4. É constitucional o Regulamento Disciplinar do Exército, previsto no Decreto nº 4.346/2002, com base no art. 47 da Lei nº 6.880/80, recepcionado pela CF/88. 5. A penalidade de exclusão imposta a militar não está sujeita à limitação temporal de 30 dias, conforme §1º do art. 47 da Lei nº 6.880/80. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; Lei nº 6.880/80, art. 47, §1º; Decreto nº 4.346/2002, arts. 24, incisos IV e IX; Portaria 107 DECEx/2016, arts. 30 a 32; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.116/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19.08.2024; STJ, Súmula nº 591. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1002664-70.2024.4.01.3301

ID: 262463150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002664-70.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CACULA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002664-70.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002664-70.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA CACULA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade. A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais. Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa. Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais. Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência. Os depoimentos ouvidos em audiência quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (IDs 2151222949, 2151231260, 2151257383, 2151257975 e 2151258286) corroboraram o início de prova documental existente nos autos. Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar. Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de sua filha SOFIA CAÇULA NUNES, com início de vigência em 20.06.2022 (data do parto). Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$6.291,50 (seis mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), valor atualizado até 04/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 219.267.701-9 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 20/06/2022 DCB: 18/10/2022 Valor da Requisição: R$6.291,50

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Processo nº 1012170-33.2025.8.11.0000

ID: 323643857

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012170-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012170-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012170-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Alimentos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PATRICIA PEREIRA WESCHENFELDER - CPF: 075.001.589-63 (AGRAVANTE), A. G. W. D. S. - CPF: 074.382.991-39 (AGRAVANTE), L. W. D. S. - CPF: 085.961.551-04 (AGRAVANTE), IVAN ALVES DOS SANTOS - CPF: 002.030.191-05 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PATRICIA PEREIRA WESCHENFELDER - CPF: 075.001.589-63 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - CPF: 025.140.471-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTES: A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora Patricia Pereira Weschenfelder. AGRAVADO: Ivan Alves Dos Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no valor de 40% do salário-mínimo vigente, além de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, em ação de alimentos ajuizada por menores representados por sua genitora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a majoração dos alimentos provisórios para 65,87% do salário-mínimo, com base em pagamentos anteriormente realizados de forma voluntária pelo genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada não comprova, de forma inequívoca, a habitualidade nem a destinação dos pagamentos realizados anteriormente pelo alimentante. 4. A decisão agravada respeitou o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, inexistindo prova nos autos quanto à real capacidade econômica do agravado. 5. A majoração da verba alimentar provisória exige prova concreta da alteração da condição econômica do alimentante, o que não foi demonstrado nesta fase processual. 6. O valor arbitrado pelo juízo de origem mostra-se adequado, diante da ausência de comprovação de capacidade contributiva superior ou de insuficiência das quantias fixadas para custeio das necessidades das alimentandas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A majoração dos alimentos provisórios exige prova inequívoca da habitualidade e da finalidade específica dos valores anteriormente pagos. 2. Na ausência de comprovação da capacidade financeira superior do alimentante, deve ser mantida a fixação de alimentos que observe o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694, §1º; CPC/2015, arts. 300 e 1.015, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0000067-90.2016.8.11.0108, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 25.03.2025; TJMT, N.U 1002664-46.2021.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 20.06.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora, Patrícia Pereira Weschenfelder, contra decisão interlocutória proferida (ID 188941264, autos de origem PJe nº 1007681-05.2025.8.11.0015) pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop/MT, que fixou alimentos provisórios no importe de 40% do salário mínimo vigente, além do pagamento de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, sob os seguintes fundamentos: “[...]RECEBO a inicial em todos os seus termos. PROCESSE-SE em segredo de justiça, por força do dispositivo contido no art. 189, II, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC). I – DOS ALIMENTOS As autorasA.G.W.D.S. (16/06/2015) e L.W.D.S. (03/08/2017) afirmam que o requerido pagava mensalmente o valor de R$1.000,00, todavia, desde janeiro de 2025 não vem efetuando mais os depósitos. (...) Do exposto, tratando-se de duas crianças,ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS, devidos pelo requerido à prole comum, no valor correspondente a40% do salário-mínimo vigente, devendo arcar, ainda, com o pagamento de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, tais como: material escolar, médico, hospital, remédios, dentista, etc, devidos a partir da citação, devendo ser depositados todo dia 10 (dez), em conta bancária informada em inicial. No que toca às despesas extraordinárias, ressalvada hipótese de emergência, deverão ser previamente dialogadas e ajustadas entre os genitores. (...).” [grifo nosso] Em razões recursais, os Agravantes invocam os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Sustenta que a decisão agravada merece reforma, pois o valor fixado a título de alimentos provisórios é irrisório, diante das necessidades das menores e da capacidade financeira do alimentante. Aduz que o próprio genitor vinha pagando, de forma consensual e reiterada, o valor de R$ 1.000,00 mensais, conforme comprovantes anexados aos autos, o que deveria ter sido considerado pelo juízo de origem. Argumenta que o valor arbitrado pela decisão representa um retrocesso e não corresponde à realidade fática já consolidada entre as partes. Assevera, ainda, que a conduta do agravado, ao deixar de pagar o valor anteriormente acordado, contraria o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não havendo qualquer fato novo que justifique a redução dos valores já pagos espontaneamente. Argumenta que, mesmo em sede provisória, a jurisprudência recomenda a fixação de alimentos em valor compatível com a possibilidade do alimentante e com a necessidade dos alimentandos, devidamente comprovadas nos autos. Por fim, pugna pela majoração dos alimentos provisórios para o percentual de 65,87% do salário-mínimo vigente e, no mérito, pela reforma da decisão agravada. O recurso é tempestivo, e isento do recolhimento de preparo, conforme certificado no ID. 281149383. Tutela recursal indeferida no ID 281865889. A parte agravada, apesar de devidamente intimada, conforme ID 284048352, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão impugnada, nos termos do ID 295235863. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTES: A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora Patricia Pereira Weschenfelder. AGRAVADO: Ivan Alves Dos Santos VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente exposto, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por A. G. W. D. S. e L. W. D. S., representados por sua genitora, Patrícia Pereira Weschenfelder, contra decisão interlocutória proferida (ID 188941264, autos de origem PJe nº 1007681-05.2025.8.11.0015) pelo Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop/MT, que fixou alimentos provisórios no importe de 40% do salário mínimo vigente, além do pagamento de 50% das despesas extraordinárias comprovadas. Contra essa decisão, os agravantes interpuseram o presente recurso. Pois bem. Feito breve relato, passo ao exame da tese aventada no recurso. No caso em apreço, os agravantes pleiteiam a majoração da verba alimentar fixada em decisão interlocutória, requerendo a elevação da pensão para o equivalente a 65,87% do salário-mínimo vigente, sob o argumento de que esse valor já era pago voluntariamente pelo genitor de forma habitual. Entretanto, não restou suficientemente demonstrada, nesta fase recursal, a probabilidade do direito à majoração nos moldes pretendidos. Explico. A decisão de primeiro grau, ao acolher parcialmente o pedido inaugural, fixou os alimentos provisórios em 40% do salário-mínimo, além de atribuir ao genitor a obrigação de arcar com 50% das despesas extraordinárias. A análise empreendida pelo juízo a quo revela cautela e adequada ponderação, especialmente diante do estágio inicial do processo, em que a relação processual ainda não se encontra consolidada e a instrução probatória está em curso. Ora, ainda que os agravantes sustentem que o alimentante efetuava, de forma espontânea, pagamentos mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), os comprovantes de transferência via PIX anexados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, que os valores se destinavam exclusivamente ao adimplemento da pensão alimentícia ordinária. Não há nos documentos qualquer identificação específica quanto à finalidade dos repasses, o que enseja dúvida quanto à sua natureza — se relativos à pensão ordinária ou ao custeio de despesas extraordinárias. Essa incerteza é acentuada pelo fato de os comprovantes se referirem a apenas três meses de pagamento, o que inviabiliza aferir a habitualidade dos repasses e sua destinação específica. Diante desse panorama, não é possível concluir, com base nos elementos constantes dos autos, que o valor fixado na decisão agravada seja insuficiente para atender às necessidades das alimentandas ou desproporcional à capacidade contributiva do genitor. Ademais, a majoração pretendida, correspondente a 65,87% do salário-mínimo, não encontra respaldo em elementos probatórios que evidenciem a real capacidade econômica do alimentante, já que não foram acostados documentos que comprovem sua renda ou situação financeira atual. Assim, impõe-se a aplicação cautelosa do trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, vetor norteador da fixação da obrigação alimentar, a fim de se evitar a imposição de encargo excessivo ao alimentante, dissociado das provas constantes dos autos. A propósito, este é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 1.694, §1o, do Código Civil. 4. A menor, atualmente com 13 anos de idade, demonstrou a necessidade de suporte financeiro para alimentação, saúde, educação e lazer. 5. O alimentante, por sua vez, comprovou auferir renda mensal de um salário-mínimo como vigilante, sem que a parte recorrente tenha demonstrado, de forma concreta, qualquer incremento patrimonial que justificasse a majoração da pensão. 6. A simples ostentação de padrão de vida superior em redes sociais, sem documentos idôneos que atestem renda efetiva superior, não configura prova suficiente para alterar a pensão alimentícia. (...) Tese de julgamento: “A majoração da pensão alimentícia exige prova concreta da maior capacidade financeira do alimentante, sendo insuficiente a mera alegação de padrão de vida demonstrado em redes sociais.” (N.U 0000067-90.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, publicado no DJE 30/03/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS –VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO §1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE PRESUMIDA DA MENOR DE IDADE – CAPACIDADE ECONOMICA COMPATÍVEL DO ALIMENTANTE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever alimentar em relação ao filho menor de idade decorre do dever de sustento dos pais, cuidando-se de obrigação inerente ao exercício do poder familiar, sendo absoluta a presunção de necessidade alimentar da criança e do adolescente. 2. O CC estabelece que o valor dos alimentos deve ser alcançado a partir da observância do binômio necessidade/possibilidade, através de um juízo considerando as especificidades e abrangência das necessidades do alimentado e a capacidade contributiva do alimentante (CC, art. 1.694, §1º), enquanto a doutrina moderna recomenda o acréscimo da proporcionalidade como um terceiro critério a ser adotado no processo cognitivo à fixação da verba alimenta, de modo que a justa definição do valor necessariamente passa pela observância desse trinômio alimentar.(N.U 1002664-46.2021.8.11.0041, Relator Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 20/06/2023, publicado no DJE 10/07/2023). [grifo nosso] Por fim, cumpre salientar que a decisão de primeiro grau, ao majorar a pensão para 40% do salário-mínimo, bem como o custeio de 50% das despesas extraordinárias comprovadas, nesta fase de cognição sumária, mostra-se razoável, buscando conciliar os indícios de necessidade do menor com a ausência de prova da possibilidade do genitor. Ademais, qualquer rediscussão quanto à suficiência da verba fixada demanda instrução probatória adequada, especialmente com a oitiva do alimentante e a juntada de comprovantes atualizados de rendimentos, o que reforça a inadequação da majoração em sede de tutela recursal. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em sua integralidade, a r. decisão agravada, que fixou alimentos provisórios no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, além do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas. Considerando tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória e ausente a prévia fixação de honorários na instância de origem, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Matheus Soliani Stefani e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 316999362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201376-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOLIANI STEFANI SIMONE MARIA TALLI SOLIANI THIAGO SOLIANI DESTEFANI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA

Despacho

Advogados:

JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

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JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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DESPACHO Nº 2201376-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201376-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Matheus Soliani Stefani (Herdeiro) - Agravante: Simone Maria Talli Soliani (Herdeiro) - Agravante: Thiago Soliani Destefani (Herdeiro) - Agravado: São Paulo Previdência - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MATHEUS SOLIANI STEFANI, SIMONE MARIA TALLI SOLIANI e THIAGO SOLIANI STEFANI (HERDEIROS DE MARIA CANDELARIA TALLI SOLIANI) em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 209/2010, que declarou nulo os atos praticados após 02.03.2012, no que tange aos interesses de Maria Candelaria Talli Soliani, pois seus procuradores não mais a representavam por força da extinção do mandato. Em síntese alegam os agravantes que, na origem, ingressaram nos autos com pedido de habitação dos sucessores de Luiza Carneiro Joaquim, para fins de regularização processual e levantamento do valor depositado, relativo ao precatório nº 38311/2023. Ocorre que analisando o pedido o Juízo a quo declarou a nulidade de todos os atos praticados em favor da exequente falecida no cumprimento de sentença originário, tendo em vista que o óbito ocorreu em data anterior à sua expedição. Entendem que em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, para a desconsideração/anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento, se mostraria de rigor que, em razão da não habilitação dos herdeiros em momento anterior, seja demonstrada a ocorrência de prejuízo aos herdeiros em razão da habilitação tardia. Nesse sentido, ausente prejuízo as partes, consideram-se válidos os atos processuais ocorridos em momento posterior ao falecimento, beneficiando os herdeiros da exequente. Ressalta que a expedição de novo ofício requisitório em face das agravada iria protelar a efetiva liquidação do crédito, de modo a gerar a incidência de juros e correção monetária sore um período maior, aumentando desnecessariamente os valores devidos, e prorrogando a efetiva liquidação de valores nos autos. Diz ainda, que a ausência de habilitação em momento anterior não pode ser motivo para que se desconsidere os atos processuais praticados, uma vez que o feito tramitou de modo uniforme a todos os litisconsortes, sendo resguardadas as condições individuais de cada uma das partes. Requer a concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada até o julgamento do recurso. Ao final seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em favor dos herdeiros, com a consequente homologação do pedido de habilitação. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Pleiteia a agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 209/210, que segue: Fls. 209/210: Folhas 154/155 Informa-se o falecimento da litisconsorte Maria Candelaria Talli Soliani oportunidade em que se requer a habilitação processual de seus herdeiros, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. A Fazenda do Estado manifesta-se a folhas 196/197. Observa que o pedido de habilitação ocorre 14 anos após o falecimento. O presente incidente de cumprimento de sentença, por seu turno, foi instaurado 10 anos após a morte. O que significa que a procuração nem mais existia. Pois bem. Todos os atos praticados após 02.03.2012, no que tange aos interesses de Maria Candelaria Talli Soliani, são nulos. Os procuradores não mais a representavam por força da extinção do mandato. O mero pedido atual de habilitação dos herdeiros, por si, não supre essa nulidade. Com o objetivo de não prejudicar a defesa dos interesses dos demais autores: A) declaro a nulidade de todos os atos praticados em nome de Maria Candelaria Talli Soliani na fase de cumprimento de sentença; B) determino a retificação imediata do ofício requisitório para que, dele, sejam excluídos os valores dos créditos pertinentes a Maria Candelaria Talli Soliani. C) a devolução de qualquer valor que tenha sido eventualmente depositado em favor de Maria Candelaria Talli Soliani. Providencie, z. Serventia, o quanto necessário com urgência. Dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em uma análise perfunctória em sede de cognição sumária, ao que parece, cuida-se de mera nulidade relativa, a qual se convalidou com o tempo, ante os demais atos processuais praticados. Ademais, não haveria qualquer prejuízo à agravada neste caso, visto que o cumprimento de sentença teve andamento normal para todos os exequentes. Nesta situação, fica clara a ausência de nulidade insanável, mas, pelo contrário, cuida-se de nulidade relativa a qual se encontraria totalmente superada pelo pedido de habilitação dos herdeiros da de cujus, inexistindo qualquer prejuízo para as partes. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos, vislumbrando-se a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação aos agravantes. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a suspensão da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, defiro o pedido do efeito ativo requerido pelos agravantes, para suspender a decisão agravada até decisão final do presente recurso. Oficie-se ao Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/Capital, processo 1002664-56.2022.8.26.0053/19, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002664-17.2024.8.26.0302

ID: 307222437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

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Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado … Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado para citação, tampouco aceita comparecer voluntariamente em consulta médica para atestar seu quadro atual de saúde. Embora a gravidade alegada nas diversas petições apresentadas ao Juízo, certo é que o requerente também não trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. No caso, sem a citação do requerido e sem a sua avaliação médica não há como prosseguir regularmente com o processo. Destarte, diante do cenário retratado nos autos - não localização do requerido para citação; afirmação do requerente no sentido de que o requerido permanece em surtos violentos, ameaçando seu genitor; negativa do requerido em comparecer em atendimento ambulatorial para atestar seu quadro atual de saúde - e considerando a manifestação favorável exarada pela ilustre representante do Ministério Público, entendo não haver outra saída senão requisitar vaga para imediata internação do requerido, deferindo-se o pleito de condução coercitiva, a fim de que seja possível seu comparecimento à avaliação médica prévia realizada pelo CAPS. Nesse sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Internação compulsória de dependente de substância psicoativa (álcool) pedido apresentado pela genitora falta de comprovação da situação física e mental do filho da requerente sentença de improcedência anulação da sentença - - necessária a condução coercitiva do filho da requerente para a avaliação do seu estado físico e psíquico Recurso provido" (TJSP Apelação Cível n. 0001610-39.2010.8.26.0491, da 12ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Vinicio Saloles; julgada aos 18/04/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de internação compulsória precedida de condução coercitiva com pedido de antecipação da tutela. Necessidade de manutenção da pena de multa para assegurar o resultado útil do processo e a eficácia da r. Decisão recorrida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caracterização. Art. 300, caput, do CPC. Incidência. A saúde é direito de todos e dever do Município, que deve oferecer o atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se de tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. [...] No presente feito, às fls. 10 consta relatório técnico informando que tendo em vista os agravos do quadro mental, devido a resistência da requerida em realizar o tratamento, e solicitando a sua condução coercitiva a fim de aferir qual modalidade de tratamento a ser indicado para o paciente. Desta feita, é inquestionável que uma das fôrmas de garantir a manutenção da saúde do requerida e de seus familiares e no presente caso, não há outra alternativa senão a condução coercitiva da Sra. Helena, pois se não for cumprida, é muito provável que algo de extrema gravidade possa acontecer com ela ou com alguém próximo", sic. [...] O risco ao resultado útil do processo está, nitidamente, presente e decorre da natural demora do processo e do fundado receio de agravamento das precárias condições de saúde da interessada, caso a medida venha a ser concedida somente a final. Destarte, o direito à vida e à saúde do cidadão deve ser assegurado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Nos termos previstos pelos artigos 2º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica a assistência e tratamento integral da saúde, abrangendo, inclusive, o tratamento ambulatorial ou, se o caso, internação compulsória. [...] Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a condução coercitiva da interessada para avaliação e tratamento ambulatorial ou internação compulsória. Ademais, a providência tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196 da Constituição Federal)." (TJSP Agravo de Instrumento n. 2107927-98.2017.8.26.0000, da 8ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Antonio Celso Faria; julgado aos 16/08/2017). "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação julgada improcedente. Inexistência de laudo médico atestando a necessidade de internação, tal como exige o art. 6º da Lei n. 10.216/01. Impossibilidade da realização do exame e elaboração do laudo, diante do uso habitual de crack pelo réu, que não se submete a perícia ou tratamentos espontaneamente. Direito de não se submeter a tratamento que pressupõe a existência de real discernimento por parte do réu, circunstância que só pode ser verificada mediante a realização de exame médico. Possibilidade de condução coercitiva do requerido para a realização de exame. Restrição momentânea da liberdade que se verifica menos gravosa do que a determinação de internação compulsória, sem deixar de tutelar o direito à vida e à saúde do próprio requerido. Provimento parcial do recurso para determinar o retorno do autos à origem para que seja determinada a nova data para perícia e seja conduzido coercitivamente o réu a exame." (TJSP Apelação Cível n. 1004870-49.2014.8.26.0077, da 1ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador francisco Loureiro; julgada aos 08/07/2016). Posto isso, DEFIRO a liminar pleiteada, o que faço para determinar a internação do requerido Márcio José de Oliveira, mediante requisição de vaga à Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, junto ao CAPS local, em hospital a ser indicado oportunamente, pelo período que o médico do hospital entender suficiente para tratamento e estabilização da moléstia (esquizofrenia paranoide - CID 10 F20.0), ficando desde já autorizado a conceder alta ao paciente, independentemente de decisão deste Juízo, devendo, apenas, comunicar sobre a desinternação. Expeça-se o necessário, com urgência. Comunicada a existência da vaga, expeça-se mandado de internação e citação do requerido para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, ficando autorizado o Oficial de Justiça que cumprir a medida a valer-se de auxílio policial, para condução coercitiva, e do SAMU, caso necessário. Efetivada a internação, oficie-se com urgência à instituição hospitalar requisitando-se o envio de laudo médico atestando a atual condição de saúde do requerido Márcio José de Oliveira, bem como atestando a necessidade da internação e por quanto tempo deverá permanecer internado para tratamento e estabilização de sua moléstia. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de internação e citação do requerido Márcio José de Oliveira Intime-se. - ADV: LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP)

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Processo nº 1002664-75.2017.8.26.0071

ID: 279127260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATER DE FREITAS

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ADV: Ater de Freitas (OAB 361541/SP) Processo 1002664-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Lopes - Vistos. Sebastião Lopes propôs ação de procedimento comum em face da Faze… ADV: Ater de Freitas (OAB 361541/SP) Processo 1002664-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Lopes - Vistos. Sebastião Lopes propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Sebastião Lopes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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