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Processo nº 1002670-42.2025.8.26.0220

ID: 298292949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-42.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA SIQUEIRA ROSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-42.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.P.R. - Vistos. DANIEL PAIM DA ROSA, propôs ação de Exoneração de Alimentos, em face de ALLICE ROSA ALVES PAIM, alegando,… Processo 1002670-42.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.P.R. - Vistos. DANIEL PAIM DA ROSA, propôs ação de Exoneração de Alimentos, em face de ALLICE ROSA ALVES PAIM, alegando, em síntese, que é pai da requerida, sendo que, nos autos do processo nº 0008004-60.2014.8.26.0220, que tramitou perante este Juízo, assumiu a obrigação de pagar alimentos a requerida e a outro filho menor, que hoje conta com 14 anos, o correspondente a 20% de seus ganhos líquidos. Todavia, a requerida atingiu a maioridade, contando hoje com 22 anos, possui economia própria, já que está empregada, mas não está matriculada em curso de nível superior. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a exoneração da cota correspondente à filha maior, no importe de 10% de seus rendimentos líquidos, devendo ser mantida a obrigação em relação ao filho menor. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a procedência da demanda. Com a inicial vieram os documentos de fls. É o breve relato. Decido. Inicialmente, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela antecipada deve ser indeferida, uma vez que ausentes as condições que autorizam sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, notadamente ausência de informações das necessidades da requerida, se está frequentando curso técnico ou de nível superior e ainda se vive com economia própria, faz-se imprescindível a vinda da resposta para fins de posterior análise do pedido de tutela provisória. Ressalta-se que o holerite da requerida, acostado as fls. 17, não é suficiente a demonstrar que a requerida possui condições de prover o próprio sustento, tampouco que ainda esteja empregada, uma vez que o documento foi emitido em dezembro de 2024. Partindo do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1694, §1º do Código Civil e diante dos elementos trazidos, os alimentos devem ser mantidos. Ademais, inviável a concessão da tutela pretendida, nos termos da Súmula 358 do STJ que indica a necessidade de contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise, após instauração contraditório e ouvida a parte ré. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LIDIA SIQUEIRA ROSA LOPES (OAB 326812/SP)

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Adriano Aparecido Gusmão e outros x Danilo Alves De Mello e outros

ID: 316436401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-48.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO GUSMãO RENATA APARECIDA BRANCO GUSMãO

Polo Passivo:

DANILO ALVES DE MELLO DANILO ALVES DE MELLO ME

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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FABIO LUIZ ANGELLA

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Processo 1002670-48.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriano Aparecido Gusmão - - Renata Aparecida Branco Gusmão - Danilo Alves de Mello Me - - Danilo Alves de Me… Processo 1002670-48.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Adriano Aparecido Gusmão - - Renata Aparecida Branco Gusmão - Danilo Alves de Mello Me - - Danilo Alves de Mello - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. As preliminares não merecem acolhida. Afasto a preliminar de incompetência do juízo, pois a competência territorial em contratos de natureza consumerista, como nos autos, é considerada absoluta, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Firme a jurisprudência do STJ ao afirmar que as entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. 2. A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. A inicial não comporta a pecha de inepta, na medida em que atende, formalmente, os requisitos legais (CPC, art. 319), permitindo clara compreensão da causa de pedir e do pedido apresentados, decorrendo da narrativa fática conclusão lógica - tanto assim que possibilitou aos contestantes a apresentação de substanciais respostas. Não colhe a alegação de ilegitimidade passiva de DANILO ALVES DE MELLO, pois sendo o contrato de empreitada celebrado com DANILO ALVES DE MELLO ME, microempreendedor individual, que é pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, responderá com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Da legitimidade de parte ou legitimação para agir, ensina JOSÉ FREDERICO MARQUES, que aquele que pede a tutela jurisdicional em relação a um litígio deve ser o titular da pretensão formulada ao Judiciário, e deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão e, citando a denominação de BUZAID, diz ser a pertinência subjetiva da ação, porquanto consiste na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele em frente ao qual se formula a pretensão levada ao Judiciário. Essa, também, a ensinança de ARAÚJO CINTRA, ADA GRINOVER e CÂNDIDO DINAMARCO, para quem, ainda como desdobramento da idéia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, (...) é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). A respeito, com toda sua autoridade, ensina também HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes jurídico interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado, não vislumbrando, ao menos nesta fase do processo, a ocorrência de nulidade a sanar ou de irregularidade a suprir. Dou o feito por saneado. Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo aos réus o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá a acionada, com sua resposta, trazer aos autos prova documental idônea da exatidão da restrição ao crédito arquivada contra o nome do autor em banco de dados de consumidores. A controvérsia instaurada nestes autos vem limitada aos seguintes tópicos de interesse para o deslinde da questão de fundo debatida na demanda: 1) a possibilidade de se afirmar a existência ou a caracterização de vício de construção no exame do imóvel construído; 2) a existência de danos diretos e indiretos e respectivos valores; 3) a aquilatação do quantum necessário à recuperação do imóvel dos autores. Para a elucidação desses fatos, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, deferindo-se a produção de provas pericial e documental. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, o Engenheiro Marco Antonio Batista da Silva, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelos réus, por serem os únicos interessados na realização da prova técnica (CPC, art. 95, caput), fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Com a perícia, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando, após, conclusos para decisão. Int. - ADV: FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP), FABIO LUIZ ANGELLA (OAB 286131/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 314841956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001365-65.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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Processo 0001365-65.2024.8.26.0417 (processo principal 1002670-77.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A. - PREFEITURA MUNIC… Processo 0001365-65.2024.8.26.0417 (processo principal 1002670-77.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Itaú Unibanco S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o impugnante contesta o pagamento de custas referentes à taxa judiciária no valor de R$ 1.651,66 e R$368,00, além da taxa de mandato no valor de R$ 19,08 e honorários periciais (R$13.000,00) alegando que, como Fazenda Pública, goza de isenção quanto ao pagamento de custas e despesas processuais. Por sua vez, o Exequente manifestou-se às fls. 53/56, defendendo a legalidade da cobrança da taxa judiciária e das despesas processuais. Requer, assim, a rejeição da impugnação e a homologação do cálculo no valor de R$19.679,23 (dezenove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão, no cálculo do cumprimento de sentença, da taxa judiciária (fase de conhecimento e de cumprimento de sentença) e despesas processuais, a ser reembolsada pelo Município Impugnante. Inicialmente, cumpre esclarecer que a isenção de custas e despesas processuais conferida à Fazenda Pública, prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e no artigo 39, caput, da Lei nº 6.830/1990, refere-se à dispensa do recolhimento prévio de tais verbas para a prática de atos processuais de seu interesse. Isso porque, embora o Município impugnante goze de isenção do pagamento de custas judiciais, conforme previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, tal isenção não impede o reembolso das custas adiantadas pela parte vencedora. Cumpre esclarecer que a isenção de custas e despesas processuais conferida à Fazenda Pública, prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e no artigo 39, caput, da Lei nº 6.830/1990, refere-se à dispensa do recolhimento prévio de tais verbas para a prática de atos processuais de seu interesse. No entanto, tal isenção não afasta a responsabilidade da Fazenda Pública de ressarcir as despesas processuais antecipadas pela parte vencedora, quando sucumbente, conforme expressamente previsto no artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, bem como no parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 6.830/1990, que dispõe: "Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." No caso em análise, o Exequente incluiu em seu cálculo o reembolso dos honorários do perito, da taxa de mandato além da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso I (fase de conhecimento) e IV (fase de cumprimento de sentença), da Lei Estadual nº 11.608/2003. O §º13 do mesmo dispositivo legal determina expressamente que "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado no sentido de que a Fazenda Pública, quando vencida, deve ressarcir a parte vencedora das despesas processuais que esta antecipou, incluindo-se a taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença: "PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXA JUDICIÁRIA REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de São Paulo/SP, objetivando executar quantias devidas a título de honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença . 2. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 3. Descabimento . 3.1. Exequente que, em observância ao art. 4º, § 13, da Lei nº 11 .608/2003, incluiu, na planilha de cálculos, o valor da taxa judiciária recolhida para o ajuizamento do cumprimento de sentença. 3.2. Pacífica orientação no sentido de que a isenção assegurada à Fazenda Pública "não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda ." (REsp n. 1.258.662/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 5/2/2016) . 3.3. Inteligência do art. 82, § 2º, do CPC . 3.4. Precedentes deste TJ/SP. 4 . Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22485142920248260000 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 26/09/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/09/2024) No caso dos autos, verifica-se pelos documentos juntados que o exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. efetivamente adiantou o pagamento da taxa judiciária da fase de conhecimento (R$ 1.651,66), da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença (R$386,00) e da taxa de mandato (R$ 19,08) conforme comprovantes de pagamento e DARE juntados às fls. 32/35 e 38/39. Além disso, observa-se comprovante de depósito judicial realizado pelo exequente em 15/04/2020, no valor de R$ 13.000,00, relativo ao pagamento dos honorários periciais (fls. 35). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL JULGADA PROCEDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPERTINÊNCIA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVER DA PARTE VENCIDA EM PAGAR TODAS AS DESPESAS DESPENDIDAS PELA PARTE VENCEDORA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que, à luz dos arts. 82, § 2º, e 84, ambos do CPC, deve a sucumbente, Fazenda Pública, ressarcir todas as despesas arcadas pela parte vencedora, mesmo diante da regra do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois a isenção concedida à Fazenda Pública por este dispositivo diz respeito somente à taxa judiciária em relação aos atos que praticar, não elidindo a responsabilidade pelo reembolso das despesas que a parte contrária (vencedora) adiantou, razão pela qual deve ser mantida a r . decisão ora impugnada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23076557620248260000 Campinas, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 25/10/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 25/10/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA e, por consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Exequente às fls. 37, no valor de R$19.679,23 (dezenove mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), atualizado até agosto/2024. Condeno o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. Aguarde-se a preclusão desta. Após, face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado. No mais, a parte deverá ainda observar, em sendo o caso, a Portaria nº 9.816/2019. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, resta autorizada à parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Intime-se a Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico e a parte exequente pela imprensa oficial (D.J.E.). INTIME-SE o Município, via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Processo nº 1018703-20.2022.8.26.0477

ID: 313018133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018703-20.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

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Processo 1018703-20.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reinaldo Alves de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artig… Processo 1018703-20.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reinaldo Alves de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.12/14) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REINALDO ALVES DE ALMEIDA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

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Processo nº 1011346-52.2023.8.26.0477

ID: 313018261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011346-52.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DIAS BEXIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011346-52.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edgar Dias Bexiga - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da … Processo 1011346-52.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edgar Dias Bexiga - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.10/12 e fls. 15/74) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDGAR DIAS BEXIGA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP), WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP)

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Processo nº 1012975-61.2023.8.26.0477

ID: 313018274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012975-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL ZULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012975-61.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Rafael Zuliani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 … Processo 1012975-61.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucas Rafael Zuliani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.10/13 e fls. 19/91) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS RAFAEL ZULIANI em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1013077-83.2023.8.26.0477

ID: 313018288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013077-83.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SOUZA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

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Processo 1013077-83.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Mario Souza de França - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153… Processo 1013077-83.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Mario Souza de França - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.11/13 e fls. 73/79) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIO SOUZA DE FRANÇA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Processo nº 1023143-25.2023.8.26.0477

ID: 315843240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023143-25.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

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Processo 1023143-25.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Florisvaldo Alves Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do arti… Processo 1023143-25.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Florisvaldo Alves Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Também não merece acolhida a arguição de prescrição de fundo de direito, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.18/87) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FLORISVALDO ALVES FERREIRA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 1012972-09.2023.8.26.0477

ID: 317249668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012972-09.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA SCOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 1012972-09.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduarda Scola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei … Processo 1012972-09.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduarda Scola - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I,do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, bastando os documentos juntados e as alegações das partes para o pronto desate do litígio. Pretende a parte autora, servidor público, sujeito ao regime especial de trabalho -RETP, o recálculo da alíquota do Regime Especial de Trabalho Policial, observando-se os critérios e bases de 100% do padrão e dos ganhos funcionais incorporados, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com as atualizações legais, sob alegação de que a Portaria emanada do Comando Geral da PM-Portaria CMTG N º PM- 1-4/02/11 reformulou a sua base de cálculo, havendo subtração dos direitos consagrados pela Lei n.º 10.291/68 e causando lesões ao direito adquirido. Afasto a alegação de inépcia à inicial, se é certo que esta possibilitou a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, bem como viabilizou o contraditório e a ampla defesa. Também fica afastada a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido do autor é juridicamente possível, e ele tem legitimidade ativa ad causam em virtude de ser objeto da discussão verbas de natureza salarial, além de haver adequação entre os pedidos e a tutela jurisdicional pretendida, sendo a ação instruída com os documentos que o requerente considerava suficientes para embasar suas alegações. Ademais, o jurisdicionado terá interesse de agir quando o processo judicial for o instrumento necessário e adequado para a satisfação de seu interesse, como no caso, uma vez que não se excluirá da apreciação do judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. A arguição de prescrição de fundo de direito, não merece acolhida, pois a obrigação é de trato sucessivo, incidindo o assentado na Súmula nº 85, do STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, e não o direito à revisão do cálculo. A Portaria combatida deixou de produzir efeitos, sendo suspensa e posteriormente revogada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RETP. Pretensão ao recálculo do RETP, com afastamento da Portaria CMTG PM n. 1-4/02/11. Portaria que não está a produzir efeitos, porque já revogada de há muito. Servidor que não percebe qualquer vantagem incorporada que não implique efeito repique e não logrou demonstrar erro no cálculo do RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1002715-86.2023.8.26.0197; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). Com efeito, cumpre salientar que os Policiais Militares do Estado de São Paulo estão submetidos ao denominado Regime Especial de Trabalho Policial Militar, cuja base de cálculo é disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 731/93. Tal lei, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas, prevê no art. 3º, inciso I, gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei Estadual n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar, senão vejamos: Artigo 1º - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar. [...]Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes: I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979,calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2º desta lei complementar; [...] Assim, é certo que a lei não determina que o RETP seja pago em valor equivalente a 100% de todos os valores recebidos, mas sim do padrão de vencimento fixado em seu artigo 2º. Como se sabe, a interpretação do direito deve situar a norma no conjunto do sistema jurídico, não basta a leitura pontual e literal visando interesse próprio. O artigo 2º é onde se encontram as referências aos Anexos contendo as tabelas de vencimento, de modo que, a interpretação correta é aquela que não faz referência ao vencimento do servidor considerado individualmente, que poderia eventualmente incluir incorporações ou progressões salariais, mas ao padrão de vencimento correspondente ao cargo,considerado em abstrato, conforme expresso na tabela salarial correspondente. Deste modo, verifica-se que a norma prevê como base de cálculo do RETP o padrão de vencimento fixado em lei, sem incluir qualquer outra parcela remuneratória ou outros ganhos funcionais, ainda que incorporados aos vencimentos. O comprovante de pagamento do autor (fl.10/13 e fls. 20/72) demonstra que o RETP está sendo pago exatamente como determina a LCE 731/93, ou seja, 100% sobre o valor do padrão de vencimento. E o requerente, admitido no serviço público da polícia militar, sequer fez prova de que em algum momento recebeu o RETP calculado de forma diversa, tampouco demonstrou que sofreu redução de vencimentos ou violação de seu direito. Ao que tudo indica, a pretensão nos autos visa a obtenção de efetivo aumento de proventos de forma oblíqua, o que não se pode admitir., sendo, portanto, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL RETP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO RETP ESTABELECIDA EM "100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO" FIXADO EM LEI ART. 3º, I, LCE731/1993 ART. 3º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.291/1968 AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002670-14.2022.8.26.0619; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Conclui-se, deste modo, que a Lei Complementar contém disposição expressa sobre a base de cálculos da RETP, não cabendo ao Poder Judiciário dar interpretação extensiva, sob pena de violação de expressa previsão legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDA SCOLA em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em razão do rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n°12.153/09), ao qual se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95) Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Processo nº 1002670-70.2025.4.01.3001

ID: 332340738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002670-70.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JARBESON MOURA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAIBE ABDALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002670-70.2025.4.01.3001 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002670-70.2025.4.01.3001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JARBESON MOURA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário, com a consequente implantação imediata até a realização do procedimento pericial. O impetrante sustenta que requereu administrativamente, em 15 de maio de 2024, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e que até a data do ajuizamento da ação (04/06/2025), ainda não havia sido agendada a perícia necessária, extrapolando, portanto, o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) previsto em ação civil pública para o agendamento do ato. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é o instrumento jurídico vocacionado à tutela de direito líquido e certo, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo, por sua vez, revela-se como aquele que decorre de fato ou fundamento jurídico certo, mais especificamente o fato que possa ser comprovado de plano, ou seja, a proteção do direito líquido e certo. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, especialmente em seus artigos 1º e 5º, exige-se que a prova do direito líquido e certo seja pré-constituída, ou seja, existente e comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Analisando detidamente os autos, percebe-se que pedido formulado no presente feito tem como fundamento acordo firmado na Ação Civil Pública nº 5004227102012404720, de Santa Catarina, que previu a implantação automática do benefício, em 45 dias, a contar da entrada do requerimento, se não realizada a necessária perícia médica para comprovação da incapacidade. Não obstante superada qualquer discussão acerca dos efeitos territoriais do acordo, o que importa mencionar é que a mora na realização das perícias médicas foi objeto de novo acordo, de caráter nacional, firmado no âmbito de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em que não há qualquer previsão para implantação automática em caso de mora do INSS. Em recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu ação civil pública na qual se objetivava garantir a implantação automática de benefício por Incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), quando o prazo para a realização de perícia médica tenha sido fixado em data superior a 45 (quarenta e cinco) dias da data do requerimento administrativo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS E DE IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, CASO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTIPULADO. MATÉRIA OBJETO DE ACORDO JUDICIAL NO STF FORMALIZADO NOS AUTOS DO RE N. 1.171.152/SC. COISA JULGADA COM EFEITOS NACIONAIS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DESTA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES DO INSS E DA DPU PREJUDICADAS. 1. A presente Ação Civil Pública foi proposta, em 13/11/2015, pela Defensoria Pública da União objetivando garantir a implantação automática de benefício por Incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), quando o prazo para a realização de perícia médica tenha sido fixado em data superior a 45 (quarenta e cinco) dias da data do requerimento administrativo, nas Agências da Previdência Social em Cáceres/MT, Mirassol d Oeste/MT e Pontes e Lacerda/MT, desde que preenchidos os demais requisitos (qualidade de segurado e carência, se esta for necessária), e esteja o beneficiário munido de parecer/laudo médico particular ou do SUS indicando sua incapacidade. 2. A causa de pedir sustentada na inicial é a mora na realização de perícias médicas necessárias para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Entretanto, ficou comprovada que fora ajuizada Ação Civil Pública anterior proposta pelo MPF (ACP n. 5004227-10.2012.4.04.7200) e que resultou na interposição do RE n. 1.171.152/SC perante o e. STF, objetivando o parquet garantir a todos os beneficiários da Previdência e Assistência social que dependam da avaliação da incapacidade para fins de concessão de benefícios o direito coletivo à realização da perícia em prazo razoável, bem como à concessão provisória do benefício até a realização da perícia, caso ultrapassado o prazo, como medida de inversão do ônus material decorrente da demora excessiva que representa ofensa aos preceitos da eficiência, adequação e continuidade que orientam o serviço público. 3. No referido RE n. 1.171.152/SC foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema de Repercussão Geral n. 1.066) e, ao final, em julgamento realizado em sessão virtual com trânsito em julgado em 17/02/2021, foi homologado pelo Plenário da Suprema Corte o Termo de Acordo firmado entre a União, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União - DPU e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabelecendo, em linhas gerais, prazos não superiores a 90 (noventa) dias, que podem variar conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício, para a realização de perícias médicas necessárias à concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais, ficando definido o prazo máximo de 45 dias após o agendamento e de 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores. 4. A controvérsia objeto da presente Ação Civil Pública já foi objeto de deliberação pela Suprema Corte e o acordo celebrado judicialmente encerrou o processo originário com resolução de mérito, produzindo coisa julgada com efeitos nacionais, nos termos do art. 503 do CPC e do art. 16 da Lei n. 7.347/85 c/c o art. 103 do CDC, e impondo efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo tema, como é o caso em análise. 5. Também consta expressamente no Termo de Acordo que o descumprimento pelo INSS das condições estabelecidas acarretará a sua obrigação de analisar o requerimento administrativo no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (item 10.1), além do que também haverá o acompanhamento do cumprimento da avença por meio de um Comitê Executivo, que funcionará junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (item 11.1). 6. Considerando que a providência aqui reclamada já foi contemplada em sua integralidade em acordo judicial homologado pela Suprema Corte, garantindo prazo razoável para a realização das perícias médicas necessárias para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, inclusive com possibilidade de imposição de sanção em caso de descumprimento dos termos acordados, é de se concluir que não mais subsiste o objeto da presente demanda, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Honorários de advogado incabíveis (art. 18 da Lei n. 7.347/85). 8. Processo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelações do INSS e da DPU prejudicadas (AC 0004406-38.2015.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) Como é possível perceber do acórdão transcrito, houve ação civil pública com objeto semelhante à causa de pedir deste writ, que foi extinta porque já foi objeto de deliberação pela Suprema Corte, no RE N. 1.171.152/SC, e o acordo celebrado judicialmente encerrou o processo originário com resolução de mérito, produzindo coisa julgada com efeitos nacionais, nos termos do art. 503 do CPC e do art. 16 da Lei n. 7.347/85 c/c o art. 103 do CDC, e impondo efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo tema, como é o caso em análise. Conclui-se, portanto, que, a despeito da mora administrativa no agendamento da perícia, não há um direito líquido e certo à implantação automática do benefício, sem prejuízo da intervenção judicial para determinar outras providências, caso requeridas, tais como a análise o requerimento administrativo no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (item 10.1, do acordo firmado no RE N. 1.171.152/SC). Desse modo, ausente o requisito essencial do direito líquido e certo, impõe-se o indeferimento da inicial, nos termos do art. 10, da Lei n.º 12.016/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO de mérito. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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