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Processo nº 1002705-26.2023.4.01.3704

ID: 301326450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002705-26.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELMA NASCIMENTO DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA NEVES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002705-26.2023.4.01.3704 AUTOR: LUCIELMA NASCIMENTO DOS SANTOS ABREU REU: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002705-26.2023.4.01.3704 AUTOR: LUCIELMA NASCIMENTO DOS SANTOS ABREU REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002705-40.2025.4.01.3903

ID: 291218570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002705-40.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESLEN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1002705-40.2025.4.01.3903 AUTOR: WESLEN DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368, LEONARDO M… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1002705-40.2025.4.01.3903 AUTOR: WESLEN DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368, LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002705-20.2025.8.26.0505

ID: 334013639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-20.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002705-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rafaela Garcia da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênci… Processo 1002705-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rafaela Garcia da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rafaela Garcia da Silva, menor representada por sua genitora, em face de Hapvida Assistência Médica S.A., visando a limitação do valor da coparticipação cobrada pela requerida para a realização de terapias multidisciplinares, especialmente no método ABA, essenciais ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0), de que é portadora. A autora alega que, embora o tratamento tenha sido indicado por profissional habilitado, a operadora de saúde vem condicionando sua realização ao pagamento de coparticipação de R$ 67,11 por sessão, o que, diante da frequência das terapias, resulta em elevação substancial da mensalidade, ultrapassando o valor de R$ 1.600,00 mensais, quantia esta que compromete a viabilidade do tratamento, diante da sua realidade financeira. Foram juntados documentos médicos que demonstram a imprescindibilidade da terapia, bem como os comprovantes de cobrança e os termos contratuais que regulam a coparticipação. O Ministério Público, no exercício da função de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao pedido liminar, destacando que, embora a cláusula de coparticipação seja válida em tese, sua aplicação não pode comprometer o acesso do consumidor ao tratamento de saúde prescrito, sob pena de configurar violação à função social do contrato e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, certificando-se da probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor e do perigo na demora do provimento jurisdicional, cabe ao juiz, mediante cognição sumária, antecipar os efeitos executivos da tutela de mérito, ainda que seja necessário, para alguns direitos, sacrificar a certeza e a segurança que normalmente são alcançadas pela cognição plena. No caso concreto, é o caso de deferimento, visto que a probabilidade do direito decorre da demonstração documental de que a autora é portadora de TEA, com prescrição expressa para o tratamento requerido. O perigo de dano, por sua vez, reside no agravamento do quadro clínico caso as terapias sejam interrompidas ou inviabilizadas por razões econômicas. Ainda que a coparticipação esteja prevista contratualmente, sua imposição nos moldes atuais onera excessivamente o consumidor e impede, na prática, o acesso ao tratamento, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, artigo 421 e 422 do Código Civil, além de contrariar as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida NotreDame Intermédica S.A - HPVIDA limite o valor das coparticipações referentes ao tratamento multidisciplinar da autora (método ABA e demais terapias prescritas) ao montante equivalente à mensalidade contratada, vedada a cobrança de qualquer quantia excedente, enquanto perdurar o tratamento indicado nos relatórios médicos juntados aos autos. Em caso de descumprimento, desde já fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) limitada à R$20.000,00 (vinte mil reais). Caso seja necessário, não fica impedido a majoração dos valores. No mais, cite-se o réu, pelo correio ou encaminhe-se ao portal eletrônico se o caso, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA (OAB 403361/SP)

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Processo nº 1002705-30.2025.4.01.3001

ID: 307359511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002705-30.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002705-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002705-30.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742 e ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ - AC5348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença em processo que tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada. A parte autora sustenta a omissão da decisão transitada em julgado quanto à verba honorária da fase executiva e requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, acrescidos de correção e juros. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), consolidou o entendimento de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2029636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024). No caso concreto, é incontroverso que a fase de cumprimento de sentença transcorreu sem impugnação substancial da Fazenda Pública, tendo a parte exequente inclusive concordado com os valores apresentados pelo INSS, culminando na expedição da RPV. Assim, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase se choca frontalmente com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o que atrai, por si só, a incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora o autor sustente que a tese do Tema 1190 apenas se aplicaria a execuções iniciadas após 01/07/2024, não se pode olvidar que o feito originário já se encontra arquivado e que o pedido ora analisado somente foi ajuizado no corrente ano, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão paradigma, cuja ciência já era de pleno conhecimento do requerente, o que impõe o reconhecimento de sua aplicabilidade imediata. Ademais, há outra razão autônoma a ensejar a improcedência liminar do pedido. Embora o processo originário tenha tramitado pelo rito ordinário na Justiça Estadual, isso se deu apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, dada a ausência de Vara Federal na localidade. O valor da causa, contudo, é manifestamente inferior a 60 salários-mínimos. Caso o processo tivesse sido proposto originalmente na Justiça Federal, inexoravelmente tramitariam os autos pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. E é de amplo conhecimento que, nos Juizados Especiais Federais, não há fixação de honorários advocatícios, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, por força da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs. Dessa forma, a pretensão autoral de buscar a fixação autônoma de honorários sucumbenciais, apenas porque o processo originário tramitou de forma incidental pelo rito ordinário da Justiça Estadual, configura manobra processual para contornar a vedação legal imposta aos Juizados Especiais Federais, aos quais efetivamente pertence a competência do feito, em razão do valor da causa e da natureza da lide. Trata-se, pois, de tentativa de burla ao sistema processual, o que também desautoriza a concessão do pedido. Diante do exposto, verifica-se, desde logo, que o pedido formulado contraria acórdão proferido em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190), além de afrontar a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Assim, nos termos do art. 332, II, do CPC, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), bem como por configurar burla à sistemática dos Juizados Especiais Federais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002705-02.2025.8.26.0220

ID: 298030735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002705-02.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORCASTA CAETANO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002705-02.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Comprovada a filiação (fls.… Processo 1002705-02.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Comprovada a filiação (fls. 09), fixo, em favor do menor, alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, excetuando-se os descontos de caráter obrigatório (INSS e IR), incidindo sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Não incidirá o percentual sobre verbas de caráter indenizatório. Caso receba horas-extras, a incidência somente se dará caso sejam habituais. No caso de desemprego, os alimentos corresponderão a 30% do salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos mensalmente a partir da citação válida. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JORCASTA CAETANO BRAGA (OAB 297262/SP)

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L. C. F. De S. M. e outros x L. C. F. De S. M. e outros

ID: 300894347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003469-02.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F. DE S. M. L. M. DE J.

Polo Passivo:

L. C. F. DE S. M. L. M. DE J.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO

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Processo 1003469-02.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.J. - L.C.F.S.M. - L.C.F.S.M. - L.M.J. - Vistos. Fls. 167: última decisão. Trata-se de ação revisional de … Processo 1003469-02.2024.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.J. - L.C.F.S.M. - L.C.F.S.M. - L.M.J. - Vistos. Fls. 167: última decisão. Trata-se de ação revisional de alimentos e de visitas, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por L.M.D.J. contra L.C.F.D.S.M., representado por sua genitora J.F.D.S.M. Alega o autor, em síntese, ser pai do réu e que na ação de divórcio consensual com J.F.D.S.M. (Processo nº: 1002705-60.2017.8.26.0453, que tramitou nesta Comarca de Pirajuí SP), foi firmado acordo fixando a obrigação alimentar dele em face do filho menor no valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo nacional vigente; que, à época, ele exercia a profissão de marceneiro e percebia boa remuneração, contudo, com o passar dos anos, diversos fatores levaram ele à impossibilidade de honrar com esse valor: passou a exercer a função de porteiro com renda mensal de 01 (um) salário mínimo, possui outra filha mais velha (A.J.D.J.M.), constituiu nova família (esposa está gestante), e aumentou as despesas mensais, pleiteando a redução para 15% (quinze por cento) do seu salário contratual, caso empregado, ou sobre o salário mínimo, caso desempregado; e que o regime de visitas também se tornou inviável, em razão das partes residirem em Municípios distintos e distantes, apresentando nova proposta de visitas às fls. 07. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a concessão de tutela provisória de urgência para a redução dos alimentos provisórios e o direito de passar o Natal de 2024 com o menor; a realização de audiência de conciliação; e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/108). O Ministério Público atua na presente demanda (fls. 112/113). A justiça gratuita foi concedida ao autor e, na mesma ocasião, a tramitação prioritária e em segredo de justiça foram determinados; foi concedida a antecipação de tutela autorizando a convivência entre as partes durante o período natalino de 2024, com definição de datas, mas não houve alteração do valor dos alimentos provisórios; e foi designada a audiência de conciliação (fls. 115/117). A audiência de conciliação foi parcialmente frutífera (fls. 142/144). O acordo parcial foi homologado pelo juízo e o feito prosseguiu quanto à revisão dos alimentos ao réu (fls. 151). Citado (fls. 134/135), o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 158/161). Na contestação, impugnou os argumentos trazidos pelo autor, sustentando que seus gastos são presumidos; que os valores atualmente pagos são insuficientes; e que o nascimento de outro filho não implica, por si só, em redução automática da capacidade financeira do autor. Na reconvenção, pleiteou a majoração dos alimentos para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, em razão do aumento de suas despesas básicas e da elevação dos vencimentos do reconvindo. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a improcedência da inicial; a procedência da reconvenção; e a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 162/166). A justiça gratuita foi concedida ao réu/reconvinte (fls. 167). O autor/reconvindo apresentou réplica e resposta à reconvenção (fls. 168/170). Manifestação do Ministério Público às fls. 181/182. É o relatório. Decido. Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Inclusive, em caso de pedido de produção da prova oral pelas partes, determino que, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa. Da mesma forma, eventuais novos documentos devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º, do CPC), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto na impossibilidade de fazê-lo. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de indeferimento da prova. Ademais, advirto que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive o depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas nesta oportunidade, ficam já indeferidas. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Após, retorne-me os autos conclusos para o eventual saneamento do feito e abertura da fase instrutória. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP)

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Processo nº 1002705-04.2023.4.01.3000

ID: 311966239

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002705-04.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EGNALDO PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002705-04.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002705-04.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO EGNALDO PEREIRA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: No caso em tela, o laudo pericial indica diagnóstico de transtorno psicótico, havendo incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. É possível recuperação em prazo superior a dois anos. A incapacidade iniciou em 22/06/2022. Na hipótese, o autor pede o benefício com base no requerimento administrativo de 26/01/2021. Como se vê do histórico de contribuições, nessa data, havia vínculo empregatício em curso. Logo, quando do requerimento, ainda havia qualidade de segurado (art. 15 da Lei n. 8.213/91). Dessa forma é devido o benefício de auxílio-doença. Contudo, como a incapacidade apenas se iniciou em 22/06/2022, a DIB não pode ser fixada na data da DER, pois não há requerimento administrativo correspondente ao início da incapacidade e nem tampouco a ação havia sido ajuízada. Como o autor recebeu benefício de auxílio doença no transcurso da ação, entre 15/03/2023 a 30/03/2024, mostra-se adequado o restabelecimento do mencionado benefício. Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU [2], determino a concessão do benefício até 28/11/2025 (dois anos a conta da data do laudo), que consiste no prazo mínimo de recuperação estimado na perícia. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 31/03/2024 DIP 01/06/2024 DCB 28/11/2025 RMI A ser calculado pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de a ser calculado pela parte autora. Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2] TEMA 246 TNU- I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.

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Processo nº 1010818-81.2019.4.01.4100

ID: 259696263

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010818-81.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLEILTON SIMPLÍCIO DE PAULA

Sentença Tipo D

Advogados:

ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010818-81.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010818-81.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:TIAGO SIMPLÍCIO DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROOGER TAYLOR SILVA RODRIGUES - RO4791 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de CARLEILTON SIMPLÍCIO DE PAULA e TIAGO SIMPLÍCIO DE PAULA, pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, caput, da Lei n. 10.826/03, e art. 29, caput, § 4º, inciso III, da Lei n. 9.605/98. Narra a denúncia que: Entre os dias 23 e 24 de junho de 2019, no período noturno, na zona rural de Jaru/RO, mais precisamente no local definido pelas coordenadas geográficas S10°59’34.0” e W63°00’08.0”, CARLEILTON SIMPLÍCIO DE PAULA e Tiago SimPLÍCIO DE PAULA, de forma livre e consciente, mataram duas pacas (Cuniculus paca), espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Nas mesmas circunstâncias e local, também de forma livre e conscientes da ilicitude de sua conduta, os denunciados portaram 4 (quatro) armas de fogo de uso permitido e 14 (quatorze) cartuchos, calibres .12 e .16, sem autorização da autoridade competente. Consta do Boletim de Ocorrência Ambiental n. 000460 (fls. 27/29) que, no dia 23/06/2019, policiais do Batalhão de Polícia Ambiental, em fiscalização na Linha 627, zona rural do município de Jaru/RO, encontraram duas motocicletas estacionadas na entrada de um “carreador” que dá acesso ao interior da Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. Ato contínuo, os policiais ouviram disparo de arma de fogo e deduziram que se tratava de caça clandestina, razão pela qual permaneceram no local aguardando os caçadores. Após cerca de trinta minutos, quatro indivíduos foram flagrados saindo do interior da terra indígena, ocasião em que foi realizada a abordagem e a prisão de CARLEILTON SIMPLÍCIO DE PAULA e TIAGO SIMPLÍCIO DE PAULA, tendo dois outros indivíduos empreendido fuga. Os denunciados estavam na posse de duas pacas (Cuniculus paca), que haviam matado, duas espingardas calibre .12, duas espingardas calibre .16, dez cartuchos calibre 12 e quatro cartuchos calibre .16. As armas, os cartuchos e duas motocicletas foram apreendidos (fotografias à fl. 29 e termo de apreensão à fl. 11). Auto de Prisão em Flagrante (ID n. 133245431, pp. 02-06). Auto de Apresentação e Apreensão (ID n. 133245431, p. 12). Boletim de Ocorrência Policial (ID n. 133245431, pp. 28-30). Laudo n. 124/2019 – balística (ID n. 133245431, pp. 38-39 e 133245438, pp. 01-09). A denúncia foi recebida em 8/05/2020 (ID n. 227472914). Regularmente citados os réus apresentaram resposta à acusação (ID n. 543496350). Tendo em vista o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal nos moldes do art. 28-A do Código de Processo Penal, foi designada audiência para a realização das tratativas, na qual os denunciados não compareceram (ID n. 912799187), motivo pelo qual foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 26/05/2022 (ID n. 1103958881), tomou-se o depoimento da testemunha VALBER GOMES MARINALVA JÚNIOR, bem como foram interrogados os réus. Os réus optaram por permanecer em silêncio. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram. Em alegações finais o Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus às penas dos artigos 29, caput, e § 4º, III, da Lei n. 9.605/98, e no 14, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal (ID n. 1151298795). A defesa dos réus, por sua vez, requereu a sua absolvição por entender que não há nos autos provas da autoria dos delitos, pugnando assim pela aplicação do in dubio pro reu, nos termos do art. 386, VII (ID n. 1729879051). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição do crime do art. 29 da Lei n. 9.605/98 Com se vê no relatório desta sentença o momento que interrompeu a prescrição foi o do recebimento da denúncia, em 08/05/2020. Desse modo, sem maiores digressões, é possível perceber que já se passaram bem mais de 4 anos desde o recebimento da denúncia até o momento atual, estando prescrita a pretensão punitiva quanto ao delito descrito no art. 29 da LCA, conforme o art. 109, V e 117, I, ambos do Código Penal, isto mesmo se levando em conta a causa de aumento de pena do seu parágrafo 4º, inciso III e ainda eventuais circunstâncias negativas, pois dificilmente a pena definitiva passará dos 2 anos de detenção. 2.2. Da Tipicidade dos Delitos Os delitos imputados estão descritos da seguinte forma, previstos nas leis 9.605/98 e n. 10.826/2003, in verbis: Lei n. 9.605/98 Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. (...) § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: III - durante a noite; Lei n. 10.826/03 Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa 2.2. Materialidade e autoria A materialidade delitiva dos crimes restou comprovada a partir do Auto de Prisão em Flagrante e do Laudo de Perícia, do Auto de Apresentação e Apreensão, do Boletim de Ocorrência Policial, bem como do depoimento prestado na audiência pela testemunha VALBER GOMES. Não obstante o silêncio dos réus quanto aos fatos desvelados entre os dias 23 e 24 de junho de 2019, diante da oitiva da testemunha de acusação, a qual afirmou se recordar dos fatos, inclusive dando minúcias da abordagem e dos artefatos e animais encontrados, a autoria delitiva também restou comprovada. Em juízo, a testemunha VALBER GOMES MARINALVA JÚNIOR declarou quem em missão juntamente à FUNAI na Terra Indígena Uru Eu Uau Uau lograram a apreensão de aproximadamente 9 armas, além da constatação de crimes ambientais, havendo 4 indivíduos que estavam em 2 motocicletas, sendo que 2 deles conseguiram fugir, e os outros 2 foram abordados e conduzidos para a delegacia e ainda outra situação na qual mais 2 indivíduos que estavam com espingardas, dos quais um se evadiu e o outro se abrigou em uma casa, entregando-se aos policiais depois. Os réus, em juízo optaram por exercer o direito ao silêncio. Importa consignar que a princípio a testemunha ouvida em juízo asseverou que não se recordava dos fatos, inclusive por não ter tido qualquer contato prévio com os autos, mas diante de brevíssima exposição feita pela acusação se recordou com minúcias. Agarra-se a defesa na falta de provas para a condenação, mormente pelo fato de a testemunha ter afirmado que não se recordava dos réus. Com a devida vênia à defesa, de se ver que passados já alguns anos entre o fato e a audiência seria muito difícil a testemunha se recordar exatamente dos autores, mas, mesmo assim, recordou-se com minúcias da ocorrência da qual participou. Nesta senda, a autoria ficou delimitada pelas provas produzidas na fase policial, principalmente pelo Auto de Prisão em Flagrante, o qual qualificou suficientemente os réus e os fatos constados, não havendo que se falar em falta de provas. Veja-se que além do que já delineado pelos documentos citados e pela oitiva da testemunha, foram apreendidos além dos dois animais abatidos (pacas, Cuniculus paca) 4 armas de fogo de uso permitido, 14 cartuchos calibres .12 e .16, tudo apreendido em posse dos réus. Diante da confissão dos réus e dos demais elementos já citados, a condenação pelos crimes ambiental (ambos os réus) e pelo porte de armas (JULIANO) é o que se impõe. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na denúncia para: DECLARAR a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva, com base nos arts. 107, IV e 109, V, todos do Código Penal, quanto ao delito do art. 29 da Lei 9.605/98; mas CONDENAR os denunciados CARLEILTON SIMPLÍCIO DE PAULA e TIAGO SIMPLÍCIO DE PAULA como incursos nas penas do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. DOSIMETRIA Passo à dosimetria das penas (art. 68 do CP). 4.1. CARLEILTON SIMPLÍCIO DE PAULA 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Aplicação da pena Circunstâncias judiciais No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade deve ser especialmente exacerbada, visto o número elevado de armas encontradas com os réus, motivo pelo qual somo mais 1/6 à pena-base. O réu não possui antecedentes. Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos e as consequências são normais à espécie. Já as circunstâncias (fato ocorrido e área de especial proteção, qual seja a Terra Indígena Uru Eu Au Au) também devem sofrer exasperação, somando-se mais 1/6 à pena-base. Assim, fixo a pena-base em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 de reclusão e 14 dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, para cada. Detração Dispõe o art. 387, §2º, do Código Penal que o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Noutra ponta, a Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84) estabelece que compete ao Juízo da execução decidir sobre a detração da pena (art. 66, inciso III, alínea c). No caso em questão, o réu foi preso na data do flagrante, ocorrido em 23/06/2019 e foi posto em liberdade no dia 24/06/2019 (conforme Certidão de cumprimento de alvará de soltura presente nos autos do APF n. 01002705-41.2019.4.01.4100, ID n. 64679655). Assim, em atenção ao tempo de prisão preventiva dever-se-á utilizar os dados acima para realização do cálculo da detração. Regime de cumprimento de pena Tendo em vista a pena definida, 2 anos, 8 meses e 20 dias o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime aberto (art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade Preenchidos os requisitos do art. 7º da Lei 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 5 salários mínimos vigentes à época do fato. Referida quantia deverá ser recolhida em conta vinculada a este Juízo Federal, n. 0830.635.00007006-1, para destinação desses valores para entidades com fins sociais pelo Poder Judiciário, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais, na forma prevista pela Resolução CNJ 154/2012. Parte da prestação pecuniária poderá ser saldada com os valores recolhidos a título de fiança (ID n. 64173058 dos autos do APF n. 1002705-41.2019.4.01.4100). b) Limitação do fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade. O descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 44, §4º, do CP). Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. 4.2. TIAGO SIMPLÍCIO DE PAULA 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Aplicação da pena Circunstâncias judiciais No que tange às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade deve ser especialmente exacerbada, visto o número elevado de armas encontradas com os réus, motivo pelo qual somo mais 1/6 à pena-base. O réu não possui antecedentes. Não há elementos que permitam aferir a conduta social e a personalidade. Os motivos e as consequências são normais à espécie. Já as circunstâncias (fato ocorrido e área de especial proteção, qual seja a Terra Indígena Uru Eu Au Au) também devem sofrer exasperação, somando-se mais 1/6 à pena-base. Assim, fixo a pena-base em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena Pena definitiva Fica o réu definitivamente condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 de reclusão e 14 dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, para cada. Detração Dispõe o art. 387, §2º, do Código Penal que o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Noutra ponta, a Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84) estabelece que compete ao Juízo da execução decidir sobre a detração da pena (art. 66, inciso III, alínea c). No caso em questão, o réu foi preso na data do flagrante, ocorrido em 23/06/2019 e foi posto em liberdade no dia 24/06/2019 (conforme Certidão de cumprimento de alvará de soltura presente nos autos do APF n. 01002705-41.2019.4.01.4100, ID n. 64679655). Assim, em atenção ao tempo de prisão preventiva dever-se-á utilizar os dados acima para realização do cálculo da detração. Regime de cumprimento de pena Tendo em vista a pena definida, 2 anos, 8 meses e 20 dias o início do cumprimento da pena deve ocorrer no regime aberto (art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade Preenchidos os requisitos do art. 7º da Lei 9.605/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 5 salários mínimos vigentes à época do fato. Referida quantia deverá ser recolhida em conta vinculada a este Juízo Federal, n. 0830.635.00007006-1, para destinação desses valores para entidades com fins sociais pelo Poder Judiciário, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais, na forma prevista pela Resolução CNJ 154/2012. Parte da prestação pecuniária poderá ser saldada com os valores recolhidos a título de fiança (ID n. 64173058 dos autos do APF n. 1002705-41.2019.4.01.4100). b) Limitação do fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade. O descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 44, §4º, do CP). Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solto, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. FIANÇAS As fianças recolhidas pelos réus nos autos n. 1002705-41.2019.4.01.4100 poderão ser utilizadas para saldar, complementar ou somar às penas de prestação pecuniárias e às custas processuais após o trânsito em julgado da ação penal. Providências após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória expeça-se guia de execução definitiva da pena; oficie-se ao TRE/RO, nos termos do art. 15, III, da CF; oficie-se ao Instituto de Identificação, para registro; REMETA-SE o processo à contadoria para o cálculo da multa. Verificado o valor, ENCAMINHE-SE guia ao juízo da execução para cobrança da pena pecuniária, nos termos do art. 51 da LEP; EXPEÇA-SE guia para recolhimento das custas e da pena de multa; PROVIDENCIE-SE o registro da sentença no SINIC. Cumpridas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002705-79.2025.4.01.3502

ID: 313945408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002705-79.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002705-79.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOE… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002705-79.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL ALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002705-75.2022.4.01.3602

ID: 335061344

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002705-75.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINO PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002705-75.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002705-75.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERMINO PEREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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