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"1002713-53.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Processo nº 1002713-69.2024.8.11.0013

ID: 326196408

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002713-69.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAIANE FAUSTINO HONORATO DE SOUZA J. J. F. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002713-69.2024.8.11.0013. REQUERENTE: J. J. F. S. REPRESENTANTE: ALAIANE FAUSTINO HONORATO DE SOUZA REQUERIDO: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002713-69.2024.8.11.0013. REQUERENTE: J. J. F. S. REPRESENTANTE: ALAIANE FAUSTINO HONORATO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente c/ Tutela antecipada proposta por J. J. F. S., representado por sua genitora ALAIANE FAUSTINO HONORATO DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, que possui incapacidades que o limitam para vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia o requerimento foi indeferido (ID 157533055 – Pág. 18). Inicial recebida, oportunidade em que foi determinada a citação da requerida; a realização de perícia médica; e a realização de estudo psicossocial do caso (ID 157663574). Laudo pericial, ID 176088952. Estudo psicossocial, ID 192827225. Contestação, ID 193592270. Réplica, ID 193858663 Instado, o parquet pugnou pela procedência da demanda, ID 200364461 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso, a parte requerente juntou como prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Documentos pessoais (ID 157533054); b) Comunicação de Decisão de Indeferimento Administrativo (ID 157533055 p. 18); c) Laudo médico (ID 157533056). DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. Submetido ao exame pericial, foi constatado que o autor possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID 176088952): 2- O Menor é portador de um TEA (transtorno do espectro autista) e TDAH com oligofrenia (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade) [...] 8- Incapacidade permanente parcial. [...] O Menor é portador de TEA e TDAH, oligofrenia. São patologias irreversíveis, não progressivas que necessitam de cuidados multidisciplinares. O Menor é totalmente dependente da mãe, excesso na alimentação. (grifo nosso) Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a deficiência é inconteste, possuindo o autor limitação/transtorno. Além do mais, extrai-se do aludido laudo pericial que na data da perícia o autor faria jus à concessão do benefício por conta de sua incapacidade, de rigor o reconhecimento da incapacidade/deficiência que acomete o autor. Nesse sentido, em caso análogo ao da parte autora, entendeu a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - BPC. LEI Nº 8.742/93. LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DEMONSTRADOS PELA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 ( 5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 4. O laudo pericial informa a incapacidade laboral total e temporária da parte autora. Em conclusão, o perito confirmou, sim, a ocorrência de impedimentos de longo prazo, na forma da lei que alterou o conceito de deficiência. 5. As informações constantes no estudo social demonstram que a renda familiar per capita declarada, somada a outros fatores referidos no laudo social, permitem o enquadramento no parâmetro de ¼ (um quarto) do salário mínimo, de forma que a parte autora não possui condições de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se, pois, em estado de miserabilidade que justifica a concessão do benefício, nos termos dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Autor está inapto para o labor, vive com a mãe em imóvel simples e sobrevivem da aposentadoria de valor mínimo desta, a qual não é computada para o cálculo da renda familiar. Ambos fazem uso de medicamentos. 6. Por se tratar de benefício assistencial, que não tem natureza previdenciária, a correção monetária deverá ser feita de acordo com o IPCA-E, como ressalvado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905. 7. Mantida a concessão da imediata tutela antecipada. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. 8. Sucumbência recursal. Majorados os honorários advocatícios a cargo do INSS, na forma da lei. (grifo nosso) (TRF-4 - AC: 50059323620224049999 5005932-36.2022.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/07/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) RELATÓRIO DO ESTUDO SOCIAL. Da análise do Laudo Socioeconômico (ID 192827225), percebe-se que o autor: Joaquim José Faustino de Souza é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Deficiência Intelectual Leve (CID 10: F84.0 / F90 / F70). Seu quadro clínico demanda acompanhamento contínuo com neuropsiquiatra, além de atendimento multiprofissional, incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia com abordagem ABA. Joaquim faz uso regular dos seguintes medicamentos: Risperidona 1 mg, duas vezes ao dia; Imipramina 25 mg, dois comprimidos à noite; Melatonina, cinco gotas à noite; e Omegafor, duas cápsulas no almoço. Ademais, apresenta restrições alimentares e necessidades nutricionais específicas, fatores que contribuem para o aumento dos custos da rotina alimentar familiar. Ressalta-se que a família não dispõe de condições financeiras para arcar com todos os custos envolvidos nos tratamentos complementares e nas demandas especiais do requerente, o que evidencia a necessidade de apoio para garantir o acesso integral e contínuo à sua saúde e bem-estar. (grifo nosso) Em relação a renda per capita, ficou comprovado que a família do infante não possui meios para prover a sua manutenção, foi noticiado no relatório social o que segue: Diante das informações levantadas, constata-se que a família se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem renda fixa, com dificuldades para suprir as necessidades básicas e manter o tratamento médico do requerente. • A representante legal encontra-se impossibilitada de exercer atividade remunerada, pois dedica-se exclusivamente aos cuidados do filho, o que agrava ainda mais a fragilidade econômica da família. • A concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) é, portanto, essencial para garantir a continuidade do tratamento multidisciplinar, a qualidade de vida e a dignidade do requerente Joaquim José Faustino de Souza, promovendo um desenvolvimento saudável e pleno. Parecer Final: Favorável à Concessão do Benefício Assistencial a Pessoa Com Deficiência, por tempo necessário para garantir um tratamento de saúde adequado ao requerente. (grifo nosso) Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Insta mencionar o posicionamento do STF, na Rcl nº 4.374/PE (precedida pelos REs 567.985 e 580.963), acerca dos critérios para concessão do Benefício Assistencial –LOAS, nesse viés entende a corte que: A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade, o que ocorreu na espécie ora objeto desta reclamação. Nesses termos, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Preliminar rejeitada. Parte autora procedeu ao prévio requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela autarquia. 2. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§ 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 3. Requisito etário preenchido. 4. Hipossuficiência da parte autora demonstrada. Renda familiar incapaz de suprir as necessidades básicas do autor. 5. Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo. 6. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. 7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 8. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 9. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96. 10. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 11. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApReeNec: 00342213820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/03/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019) DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder a BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a J. J. F. S., na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (19/05/2023 – ID. 157533055 - p. 18). E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 541/2007 do Conselho da Justiça Federal. DISPENSO o reexame necessário, uma vez que no presente caso a condenação imposta à parte ré não ultrapassará o valor constante no art. 496, § 3º, do CPC e, deste modo, não é necessária a remessa dos autos ao Egrégio TRF 1 para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002713-09.2019.8.11.0025

ID: 314796465

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002713-09.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUINA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002713-09.2019.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabeleci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002713-09.2019.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (APELANTE), CICERO ALLYSSON BARBOSA SILVA - CPF: 005.544.669-88 (ADVOGADO), PRIMER COM. DE COLCHOES LTDA - CNPJ: 17.604.528/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.184, DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.056,55 , sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do valor reduzido da dívida e da não demonstração de medidas administrativas prévias, conforme Tema N. 1184 do STF e Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de prova de tentativa de solução administrativa e protesto, sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação e adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.184) condiciona a extinção de execuções fiscais de baixo valor à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto da dívida ativa. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 prevê a possibilidade de suspensão do processo por 90 dias para viabilizar tais medidas. 5. No caso concreto, não houve intimação específica para cumprimento das exigências previstas no Tema n. 1184/STF, tampouco foi oportunizada a manifestação da Fazenda Pública quanto à aplicação da norma administrativa. 6. Verifica-se, portanto, violação ao contraditório e à proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com abertura de prazo para que o ente público demonstre o cumprimento das medidas previstas no Tema n. 1.184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que extingue execução fiscal de baixo valor sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação e eventual adoção das medidas previstas no Tema n. 1184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A extinção de execuções fiscais com base na ausência de interesse processual exige o respeito ao contraditório e à oportunidade de suspensão do feito para implementação de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.184 (RE 1.355.208); TJMT, Ap. Cív. nº 1029717-48.2023.8.11.0003, Rel. Desa. Vandymara Zanolo, 3ª CDPC, j. 05/02/2025, DJE 11/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juína contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da citada municipalidade, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada contra Premir Com. de Colchões Ltda., extinguiu o feito por ausência das condições da ação, com fundamento na aplicação do Tema 1.184 do STF com repercussão geral e da Resolução n. 547/2024 do CNJ, tendo em vista o baixo valor do débito exequendo (id. 290557860). O Recorrente sustenta que, em síntese, que a decisão recorrida é nula, por ter sido proferida sem prévia intimação da Fazenda Pública, em violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme preceitua o art. 10 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que a sentença aplicou indevidamente o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, de forma automática e dissociada dos requisitos cumulativos exigidos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Defende que o valor do crédito, por si só, não autoriza a extinção do feito, sendo imprescindível a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou (b) frustração da localização de bens penhoráveis, mesmo após a citação; e (c) inexistência de outras execuções apensadas que, somadas, ultrapassem o limite de R$ 10.000,00. Ressalta, ademais, que a extinção precoce do feito inviabilizou o exercício do direito da Fazenda Pública de requerer a não aplicação do §1º do art. 1º da Resolução, por até 90 dias, nos termos do §5º do mesmo dispositivo, para fins de localização de bens do devedor. Sustenta que a decisão recorrida, ao desconsiderar tais premissas, desrespeita o comando constitucional de eficiência da administração pública e compromete a arrecadação de receitas destinadas à consecução do interesse público. Diante disso, requer provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a extinção da execução fiscal, determinando o regular prosseguimento do feito (id. 290557862). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, A espécie se refere a Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Juína, contra sentença que extingui a execução fiscal, por ausência das condições da ação, com fundamento na aplicação do Tema 1.184 do STF com repercussão geral e da Resolução n. 547/2024 do CNJ, tendo em vista o baixo valor do débito exequendo (id. 290557860). A demanda em análise trata de execução fiscal, proposta pelo Município de Juína, em 19/12/2019, com objetivo de cobrança de créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n. 308/2018, que totalizam o valor de R$ 2.056,55 na data da propositura da ação (id. 290557466). O Juízo de origem, por meio de despacho, determinou a citação do Executado, mas restou infrutífera. No curso da ação, foi proferido o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, bem como a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o Magistrado Singular proferiu sentença extinguindo o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o valor da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento dotema1184da repercussão geral pelo STF”. Confira-se: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. Em resumo, sob o prisma do princípio da eficiência, as execuções fiscais de baixo valor - assim consideradas aquelas cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento - que estejam em curso quando da publicação do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução n. 547/2024, do CNJ, poderão ser suspensas a pedido do exequente, para fins de comprovação das medidas previstas no item 2 da tese firmada no precedente qualificado, sob pena de extinção, por falta de interesse processual. Entrementes, previamente à extinção, com base no artigo 10, do CPC e no item 3, da referida tese, deve ser conferida à Fazenda Pública a oportunidade de promover as medidas adequadas. No caso vertente, verifico que, à época do ajuizamento do executivo fiscal, o valor executado era de R$ de R$ 2.056,55 (Dois mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), portanto, inferior ao referencial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na mencionada Resolução do CNJ. Ocorre que o Magistrado Singular extinguiu o processo sem a prévia concessão ao Recorrente da oportunidade de demonstrar a adoção ou de pleitear a suspensão do processo para implementação das medidas previstas no Item 2, da Tese firmado no Tema n. 1.184, do STF – tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto do título. Diante disso, resta evidente a violação, não apenas da orientação vinculante da Suprema Corte (Tema n. 1.184), como também dos princípios do contraditório (art. 5ª, LV, da CRFB) e da não surpresa (art. 10, do CPC). Nessa quadra, é certo que a sentença deve ser cassada para que seja possibilitada ao Recorrente a oportunidade de adotar as medidas estabelecidas no Item 2, “a” e “b”, do Tema n. 1.184/STF. Reforçando o entendimento, perfilho o seguinte aresto desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Colíder contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse de agir, considerando a cobrança de débito fiscal inferior a R$ 10.000,00, em observância ao Tema 1184 do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024. 2. O município apelante pleiteou, antes da prolação da sentença, a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para a adoção de medidas administrativas exigidas pelo Tema 1184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024, sendo este pedido ignorado pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 3. Analisar a nulidade da sentença proferida sem apreciação do pedido de suspensão do processo, violando o contraditório e o direito de defesa da Fazenda Pública, conforme previsto no item 3 do Tema 1184 do STF e no §5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 em regime de repercussão geral, estabeleceu que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve ocorrer, somente, após oportunizado ao ente público a demonstração de prévia tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, salvo justificativa para sua inadequação. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 detalhou que, nas execuções já em curso, a Fazenda Pública pode requerer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para implementar as medidas administrativas necessárias à adequação das exigências do Tema 1184. 6. No caso, o município apelante requereu expressamente o sobrestamento do processo, porém o pleito foi ignorado pelo juízo, que extinguiu a execução fiscal, configurando cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor exige a intimação prévia e a oportunidade de suspensão do processo para adequação às normas administrativas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, com deferimento do prazo de 90 (noventa) dias para que o Município de Colíder adote as providências administrativas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que extingue execução fiscal de baixo valor sem apreciação do pedido de suspensão do processo formulado pela Fazenda Pública, violando o contraditório e o direito de defesa, conforme o item 3 do Tema 1184 do STF. 2. A extinção de execução fiscal exige a concessão de prazo à Fazenda Pública para adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, conforme disposto na Resolução CNJ nº 547/2024." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10 e 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º; Tema 1184 do STF (RE 1.355.208). Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1029717-48.2023.8.11.0003. (N.U 0003153-75.2016.8.11.0009, Relatora Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Negritei). Nessa quadra, o provimento do Recurso de Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Juína, para anular a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o devido prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002713-09.2019.8.11.0025

ID: 314796473

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002713-09.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMER COM. DE COLCHOES LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002713-09.2019.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabeleci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002713-09.2019.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (APELANTE), CICERO ALLYSSON BARBOSA SILVA - CPF: 005.544.669-88 (ADVOGADO), PRIMER COM. DE COLCHOES LTDA - CNPJ: 17.604.528/0001-72 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.184, DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.056,55 , sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do valor reduzido da dívida e da não demonstração de medidas administrativas prévias, conforme Tema N. 1184 do STF e Resolução CNJ n. 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de prova de tentativa de solução administrativa e protesto, sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação e adoção das medidas previstas no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.184) condiciona a extinção de execuções fiscais de baixo valor à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto da dívida ativa. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 prevê a possibilidade de suspensão do processo por 90 dias para viabilizar tais medidas. 5. No caso concreto, não houve intimação específica para cumprimento das exigências previstas no Tema n. 1184/STF, tampouco foi oportunizada a manifestação da Fazenda Pública quanto à aplicação da norma administrativa. 6. Verifica-se, portanto, violação ao contraditório e à proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com abertura de prazo para que o ente público demonstre o cumprimento das medidas previstas no Tema n. 1.184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que extingue execução fiscal de baixo valor sem a prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação e eventual adoção das medidas previstas no Tema n. 1184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A extinção de execuções fiscais com base na ausência de interesse processual exige o respeito ao contraditório e à oportunidade de suspensão do feito para implementação de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.184 (RE 1.355.208); TJMT, Ap. Cív. nº 1029717-48.2023.8.11.0003, Rel. Desa. Vandymara Zanolo, 3ª CDPC, j. 05/02/2025, DJE 11/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Juína contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da citada municipalidade, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada contra Premir Com. de Colchões Ltda., extinguiu o feito por ausência das condições da ação, com fundamento na aplicação do Tema 1.184 do STF com repercussão geral e da Resolução n. 547/2024 do CNJ, tendo em vista o baixo valor do débito exequendo (id. 290557860). O Recorrente sustenta que, em síntese, que a decisão recorrida é nula, por ter sido proferida sem prévia intimação da Fazenda Pública, em violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme preceitua o art. 10 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que a sentença aplicou indevidamente o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, de forma automática e dissociada dos requisitos cumulativos exigidos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Defende que o valor do crédito, por si só, não autoriza a extinção do feito, sendo imprescindível a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou (b) frustração da localização de bens penhoráveis, mesmo após a citação; e (c) inexistência de outras execuções apensadas que, somadas, ultrapassem o limite de R$ 10.000,00. Ressalta, ademais, que a extinção precoce do feito inviabilizou o exercício do direito da Fazenda Pública de requerer a não aplicação do §1º do art. 1º da Resolução, por até 90 dias, nos termos do §5º do mesmo dispositivo, para fins de localização de bens do devedor. Sustenta que a decisão recorrida, ao desconsiderar tais premissas, desrespeita o comando constitucional de eficiência da administração pública e compromete a arrecadação de receitas destinadas à consecução do interesse público. Diante disso, requer provimento do recurso, para reformar a sentença e afastar a extinção da execução fiscal, determinando o regular prosseguimento do feito (id. 290557862). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, A espécie se refere a Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Juína, contra sentença que extingui a execução fiscal, por ausência das condições da ação, com fundamento na aplicação do Tema 1.184 do STF com repercussão geral e da Resolução n. 547/2024 do CNJ, tendo em vista o baixo valor do débito exequendo (id. 290557860). A demanda em análise trata de execução fiscal, proposta pelo Município de Juína, em 19/12/2019, com objetivo de cobrança de créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa n. 308/2018, que totalizam o valor de R$ 2.056,55 na data da propositura da ação (id. 290557466). O Juízo de origem, por meio de despacho, determinou a citação do Executado, mas restou infrutífera. No curso da ação, foi proferido o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, bem como a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o Magistrado Singular proferiu sentença extinguindo o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o valor da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Tema 1.184 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento dotema1184da repercussão geral pelo STF”. Confira-se: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Diante das premissas apresentadas, cumpre analisar se os critérios para a extinção do presente executivo fiscal foram devidamente observados pelo magistrado de primeiro grau. Em resumo, sob o prisma do princípio da eficiência, as execuções fiscais de baixo valor - assim consideradas aquelas cujo valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento - que estejam em curso quando da publicação do Tema n. 1.184, do STF e da Resolução n. 547/2024, do CNJ, poderão ser suspensas a pedido do exequente, para fins de comprovação das medidas previstas no item 2 da tese firmada no precedente qualificado, sob pena de extinção, por falta de interesse processual. Entrementes, previamente à extinção, com base no artigo 10, do CPC e no item 3, da referida tese, deve ser conferida à Fazenda Pública a oportunidade de promover as medidas adequadas. No caso vertente, verifico que, à época do ajuizamento do executivo fiscal, o valor executado era de R$ de R$ 2.056,55 (Dois mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), portanto, inferior ao referencial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido na mencionada Resolução do CNJ. Ocorre que o Magistrado Singular extinguiu o processo sem a prévia concessão ao Recorrente da oportunidade de demonstrar a adoção ou de pleitear a suspensão do processo para implementação das medidas previstas no Item 2, da Tese firmado no Tema n. 1.184, do STF – tentativa de conciliação/solução administrativa e protesto do título. Diante disso, resta evidente a violação, não apenas da orientação vinculante da Suprema Corte (Tema n. 1.184), como também dos princípios do contraditório (art. 5ª, LV, da CRFB) e da não surpresa (art. 10, do CPC). Nessa quadra, é certo que a sentença deve ser cassada para que seja possibilitada ao Recorrente a oportunidade de adotar as medidas estabelecidas no Item 2, “a” e “b”, do Tema n. 1.184/STF. Reforçando o entendimento, perfilho o seguinte aresto desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Colíder contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse de agir, considerando a cobrança de débito fiscal inferior a R$ 10.000,00, em observância ao Tema 1184 do STF e à Resolução CNJ nº 547/2024. 2. O município apelante pleiteou, antes da prolação da sentença, a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para a adoção de medidas administrativas exigidas pelo Tema 1184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024, sendo este pedido ignorado pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 3. Analisar a nulidade da sentença proferida sem apreciação do pedido de suspensão do processo, violando o contraditório e o direito de defesa da Fazenda Pública, conforme previsto no item 3 do Tema 1184 do STF e no §5º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 em regime de repercussão geral, estabeleceu que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve ocorrer, somente, após oportunizado ao ente público a demonstração de prévia tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, salvo justificativa para sua inadequação. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 detalhou que, nas execuções já em curso, a Fazenda Pública pode requerer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para implementar as medidas administrativas necessárias à adequação das exigências do Tema 1184. 6. No caso, o município apelante requereu expressamente o sobrestamento do processo, porém o pleito foi ignorado pelo juízo, que extinguiu a execução fiscal, configurando cerceamento de defesa e nulidade da sentença. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor exige a intimação prévia e a oportunidade de suspensão do processo para adequação às normas administrativas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, com deferimento do prazo de 90 (noventa) dias para que o Município de Colíder adote as providências administrativas previstas no item 2 do Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que extingue execução fiscal de baixo valor sem apreciação do pedido de suspensão do processo formulado pela Fazenda Pública, violando o contraditório e o direito de defesa, conforme o item 3 do Tema 1184 do STF. 2. A extinção de execução fiscal exige a concessão de prazo à Fazenda Pública para adoção de medidas administrativas, como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, conforme disposto na Resolução CNJ nº 547/2024." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10 e 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º; Tema 1184 do STF (RE 1.355.208). Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1029717-48.2023.8.11.0003. (N.U 0003153-75.2016.8.11.0009, Relatora Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Negritei). Nessa quadra, o provimento do Recurso de Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Juína, para anular a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o devido prosseguimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004404-90.2020.8.11.0003

ID: 282176743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004404-90.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALLCON SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORIS PATRICIA DIAS VIEIRA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004404-90.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ALLCON SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - ME EXECUTADO: SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004404-90.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ALLCON SERVICOS E INCORPORACOES LTDA - ME EXECUTADO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de execução contratual movida por Allcon Serviços e Incorporações LTDA – ME em face do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – SANEAR. A demanda está instruída com provas técnicas e documentais, sobretudo a partir da análise contratual, dos boletins de medição e termo de aditamento, cuja natureza é essencialmente documental, dada a modalidade de execução adotada. A autora, em preambular, sustenta que o litígio tem por objeto a apuração da legalidade do contrato administrativo nº 039/2017, firmado em 04 de julho de 2017, com base na Concorrência Pública nº 003/2017, conforme as disposições da Lei nº 8.666/93. O contrato de n° 039/2017 visava à contratação da autora para a execução de serviços de construção civil com experiência em instalações hidráulicas e construção de reservatórios metálicos de médio e grande porte, com recursos oriundos do PAC 2 – Etapa 1. A execução seria indireta, sob regime de empreitada por preço unitário, com valores previamente fixados conforme planilha aprovada pelo agente financeiro (Caixa Econômica Federal), estando vinculada ao edital e às cláusulas contratuais firmadas. Relata a autora que recebeu autorização para início dos serviços em 03/08/2017, tendo sido emitido relatório mensal em 31/08/2017, o qual teria sido elaborado pelo fiscal de contratos designado, Sr. Jamal Badie Daud, atestando a regularidade da execução contratual pela empresa. Em 27 de novembro do mesmo ano, foi elaborado o 1º Boletim de Medição, que cobriu o período de 03/08/2017 a 25/11/2017. Todos os documentos relacionados à execução dos serviços foram assinados pelo diretor técnico da autarquia ré, pelo engenheiro responsável e pela empresa fiscalizadora contratada, a DIEFRA Engenharia e Consultoria. Posteriormente, foi elaborado o 2º Boletim de Medição, correspondente ao período de 01/01/2018 a 06/08/2018. Após a conclusão da etapa, foi encaminhado ofício à Caixa Econômica Federal para pagamento dos valores devidos. No entanto, a autora informa que a ré negou o pagamento integral dos serviços executados, sob o fundamento de que a planilha apresentada na 2ª medição teria sido indeferida pelo agente financeiro, o que resultou na glosa de valores previamente contratados. Assim, o item 2.4, originalmente contratado por R$ 77,42, teve seu valor reduzido para R$ 21,92, e o item 2.12, de R$ 28,95, foi reduzido para R$ 8,67, o que teria causado severo desequilíbrio econômico-financeiro à contratada. A autora afirma que a alegação de atraso no início das obras, usada como justificativa para a rescisão contratual, é contradita por relatório oficial de 31/08/2017, elaborado pelo fiscal da contratante, que atestou a regularidade e pontualidade da execução. No mérito, pleiteia o pagamento de R$ 175.834,86 referente à segunda medição não quitada, além de R$ 50.000,00 por danos morais. Em contestação (id. 44502747), a ré sustentou que a autora anuiu tacitamente à substituição do equipamento de compactação, o que teria ocasionado a redução dos custos. Argumentou que tal alteração foi posteriormente formalizada por meio do 1º Termo Aditivo ao contrato, no valor de R$ 706.810,20, e que não haveria qualquer saldo contratual pendente. Defendeu, ainda, que todas as medições foram quitadas e que a obra enfrentou atrasos imputáveis à autora, o que ensejou sua rescisão unilateral. Devidamente intimada, autora apresentou impugnação a contestação em id. 65286389. A sentença proferida pelo juízo de origem (id. 68889644) julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo em parte o direito da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 175.834,86 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais. Ambas as partes recorreram. A ré interpôs apelação principal (id. 44504690), alegando cerceamento de defesa por não ter sido intimada para produção de provas nem para apresentar alegações finais. A autora, por sua vez, apresentou apelação adesiva (id. 86018925), requerendo a majoração do valor arbitrado por danos morais e a concessão da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a preliminar levantada pela ré e anulou a sentença, reconhecendo que houve cerceamento de defesa pela não intimação para alegações finais e oportunidade de requerer provas - acórdão de id. 148647571. Os autos foram devolvidos à comarca de origem para reabertura da fase probatória. No curso do novo trâmite processual, as partes foram intimadas a manifestar das provas que pretendem produzir, sendo que a ré pugnou pela produção de prova testemunhal, sem, contudo, justificar sua necessidade e pertinência ao caso (id. 168202358) e, por sua vez, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 168938897). Em decisão de id. 171955027, restou indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pela ré, bem como determinou-se o julgamento antecipado do feito, intimando as partes a apresentarem memoriais finais. Em memoriais, a autora reiterou que o contrato foi executado conforme as exigências editalícias e contratuais, com a devida anuência dos fiscais técnicos, e que a supressão de valores, sem aditivo contratual, foi ilegal e gerou grave desequilíbrio financeiro (id. 174776120. A ré, por sua vez, insistiu na tese de que os pagamentos foram efetuados conforme os serviços realmente prestados e que a contratada atrasou a execução das obras, razão pela qual o contrato foi rescindido. Alegou que os valores cobrados pela autora são indevidos e pediu novamente a improcedência da ação (id. 186129097). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. A decisão sobre a relevância e a necessidade da prova a ser produzida é discricionária e fundamentada no princípio do livre convencimento motivado, conforme disposto no artigo 371 do CPC. Isso implica que o juiz, como destinatário da prova, tem plena liberdade para decidir, com base nas circunstâncias do caso concreto, quais provas são essenciais à resolução da demanda e quais podem ser dispensadas. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 344 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1896553 SP 2021/0144234-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) (grifo nosso) De igual forma, o TJMT tem se posicionado, in verbis: AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROVA PERICIAL INDEFERIDA - ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DEFERIMENTO DA PROVA ORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, seu destinatário, considerá-la despicienda para o deslinde da controvérsia, mormente se a questão for de direito, hipótese em que cabe à parte ré trazer aos autos toda a documentação que entende necessária para o deslinde de sua pretensão. No caso, a parte ré-reconvinte não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila não permitem vislumbrar a ocorrência de benfeitorias aptas a ensejar a indenização pleiteada O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Inteligência do art. 371, do CPC. (TJ-MT - AC: 10162775320218110003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) (grifo nosso) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CAUSADORES DO DANO E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO – RECUROS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. 6. Em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, esta advém do próprio bem, ou seja, é uma obrigação propter rem. 7. Irrelevante é o questionamento acerca de quem praticou o dano ambiental, ou seja, independe do mesmo ter sido provocado pelo Agravante (proprietário atual do bem) ou terceiros (possuidor), conforme Súmula 623 do STJ. 8. A reponsabilidade por danos ambientais é de forma solidária e tem como norte o princípio da reparação integral do dano. 9. Recursos Desprovidos. (TJ-MT 00003740420078110094 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 15/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2022). (grifo nosso) Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Dos autos, constata-se que a demanda se mostra lastreada de análise exclusivamente de provas técnicas e documentais, mediante análise dos contratos e aditivos, tanto pelo contrato que deu ensejo a relação jurídica advinda entre as partes, quanto pelo da demonstração da execução dos serviços prestados e os termos de aditivos relacionados, e os laudos de entrega e recebimento emitidos. Insta consignar que a prova oral não seria capaz de desconstituir as provas documentais e os pontos evidenciados nos laudos de aprovação e demais documentos dos autos, tampouco serve a demonstração de qualquer pagamento ou ausência deste. Logo, não sendo pertinente a elucidar qualquer ponto controvertido nos autos, quais sejam, eventuais valores ainda devidos, ou quanto a realização ou não dos serviços, posto que esses demonstram-se apenas pelos termos de avaliação e entrega dos objetos pactuados. Ademais, destaca-se que a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide em id. 168938897. Nesse sentido, destaca-se que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Assim, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde, ainda, as partes intimadas optaram pelo julgamento antecipado. Do Mérito A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.666/93, a qual estava vigente há época da execução do contrato, regulava a realização e a execução de contratos administrativos, estabelecendo condições claras para a modificação de contratos firmados por meio de licitação. Ressalta-se que consta nos autos a celebração de um primeiro termo aditivo (id. 44502756), datado de 22 de janeiro de 2018, fundamentado no art. 65, inciso II, §1º, da Lei nº 8.666/93, o qual autorizou a supressão de itens da planilha orçamentária, reduzindo o valor contratual de R$ 3.830.641,45 para R$ 3.123.831,25, ou seja, uma diminuição de R$ 706.810,20. No entanto, é essencial observar que esse aditivo não contemplou alterações nos itens 2.4 do Reservatório Metálico – UFMT; 2.12 do Reservatório Metálico – Cidade Alta; 2.4 do Reservatório Metálico – Aeroporto; 90.777 e 88.255 da Administração Local, os quais permanecem regidos pelos valores da proposta inicial (id. 30166190 – fls. 24/53). As supressões tratadas pelo referido termo aditivo limitaram-se a itens distintos, conforme detalhado no id. 30167708 – fls. 8 a 10. Além deste, foram firmados outros três aditivos contratuais, os quais dizem respeito exclusivamente à prorrogação do prazo de vigência e execução da obra, sem qualquer menção à modificação de valores unitários dos serviços contratados. A parte ré alega que as reduções de valores unitários mencionadas foram recomendadas pela equipe de engenharia da Caixa Econômica Federal, agente financiador do contrato, todavia, conforme dispunha a Lei nº 8.666/93, não basta a recomendação técnica para alterar valores contratuais, sendo imprescindível a formalização por termo aditivo, precedido de justificativa válida, de acordo com os requisitos legais. O contrato nº 39/2017, firmado entre as partes, é claro ao dispor, em sua cláusula 5.2, que: “5.2. Os pagamentos serão efetuados conforme planilha de quantidades e preços unitários constantes da proposta da contratada, devendo o montante ser pago diretamente na tesouraria do SANEAR, mediante medição aprovada pela diretoria técnica da contratante e apresentação do documento contábil necessário e conforme a liberação dos recursos pelo agente financeiro.” E, em seguida, no item 5.3: “5.3. Os preços constantes da proposta apresentada pela contratada não serão passíveis de reajuste, devendo ser mantidos estritamente conforme estipulados por ocasião do certame licitatório.” Essas cláusulas demonstram que as partes encontram-se vinculadas à planilha de preços da proposta original, que foi a base da adjudicação da licitação, de modo que, qualquer alteração nos valores unitários exigiria a formalização de um novo aditivo contratual, o que não ocorreu em relação aos itens cuja supressão é ora questionada. Consequentemente, a simples recomendação de ajuste de preços por parte do agente financeiro não possui força vinculante para alterar os termos pactuados, sob pena de se afrontar o princípio da legalidade e o próprio regime jurídico dos contratos administrativos. Eventual modificação contratual deveria seguir o mesmo trâmite formal do primeiro termo aditivo (id. 44502756), sob pena de nulidade. A redução dos valores do item 2.4 (de R$ 77,42 para R$ 21,92) e do item 2.12 (de R$ 28,95 para R$ 8,67) foi apontada como um fator que causou desequilíbrio econômico-financeiro para a contratada, o que comprometeu a execução do contrato, de modo que tal alteração, sem a devida formalização em aditivo, é ilegal, pois qualquer modificação no valor do contrato deve ser precedida por um aditivo, de acordo com as disposições legais da antiga Lei nº 8.666/93. Outro ponto relevante diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, segundo a legislação, deve ser mantido durante a execução contratual, hoje estabelecido pela Lei 14.133/21 artigo 130, outrora presente no artigo 65, §1° da Lei. 8.666/93. Quando há alteração unilateral nos termos contratuais, como a redução de valores sem a formalização de um aditivo, isso ocasiona o desequilíbrio financeiro, comprometendo a execução do contrato e prejudicando a parte contratada, sendo que a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 65, § 1º, previa que o contrato pode ser alterado para restabelecer esse equilíbrio, mas sempre com justificativa e de forma formalizada, o que não ocorreu no caso em análise. Ainda, a ré alega que a autora atrasou a execução da obra, no entanto, diverso da alegação da ré, a autora apresenta documentos que atestam a regularidade da execução dos serviços. Portanto, a justificativa apresentada pela ré para a rescisão unilateral do contrato é frágil, especialmente diante dos relatórios de fiscalização que confirmam a execução conforme o estipulado, nos termos do que preconiza o art. 373, I do CPC, e, portanto, se desincumbindo de seu ônus. Em sentido contrário, o argumento tecido pela ré de que houve a substituição de equipamentos e que tal modificação foi formalizada por meio de um Termo Aditivo, sem, no entanto, fornecer provas documentais de que essa alteração foi feita corretamente e antes da execução da modificação, denota a irregularidade do meio adotado pela administração quando da alteração contratual, logo não desconstituindo o direito da autora, e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, a formalização do aditivo, que deveria ocorrer previamente à alteração dos termos contratuais não foi observada adequadamente, o que configura uma falha na gestão do contrato e prejudica a legalidade da alteração de valores. Portanto, de acordo com a extinta Lei nº 8.666/93 (arts. 60 a 65 da referida Lei), a qual estava vigente há época da celebração do contrato, qualquer alteração no contrato, especialmente aquelas que envolvem a modificação de valores ou do objeto contratual, deve ser formalizada por meio de aditivo. No caso em questão, a alegada redução nos valores dos serviços prestados sem a devida formalização do aditivo contraria essa exigência legal, resultando em um desequilíbrio econômico-financeiro para a autora, o que justifica o pleito de pagamento das diferenças devidas e a revisão dos termos contratuais. No que tange à execução dos serviços, é incontroverso nos autos que a empresa autora os realizou conforme os valores pactuados na planilha original, sem ter sido indenizada pela integralidade dos valores correspondentes, fato admitido pela ré em contestação. Tal conduta por parte da ré implica em enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, ensejando o dever de pagamento pelos serviços efetivamente prestados, conforme já reconhecido em reiterada jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC)– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações, ainda que o procedimento utilizado para contratação administrativa seja eivado de vício, a nulidade não exonera a Administração dos deveres previstos no contrato, especialmente no que tange ao pagamento do preço ajustado pelo serviço . 2. Havendo comprovação da prestação do serviço, devido é o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. Nos termos do art . 85, § 11º, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso não provido . Sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002713-67.2022.8 .11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – LICITAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXECUÇÃO DE OBRA – INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO – DEVER DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas de que a autora executou a obra para o Município e que não recebeu a contraprestação pelo serviço prestado, é imperiosa a condenação do ente municipal, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da moralidade. (TJ-MT 00000592320158110020 MT, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2021) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO LICITATÓRIO ANULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO MUNICÍPIO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . O art. 59, da Lei de Licitações, ressalva que, mesmo diante da declaração de nulidade do contrato, não fica a Administração exonerada do dever de indenizar o contratado pelo serviço executado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Sentença mantida, recurso desprovido . (TJ-MT 00006483120198110034 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 08/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) (grifo nosso) Dessa forma, a ausência de aditamento específico para os referidos itens, aliada à comprovação da execução dos serviços nos moldes da proposta inicial, autoriza a procedência do pedido de cobrança dos valores suprimidos indevidamente, no total de R$ 175.834,86, conforme planilhas e relatórios de medição acostados aos autos. Dos Danos Morais No caso em comento, verifica-se que a Administração Pública, ao proceder à supressão unilateral dos valores unitários de itens constantes na planilha orçamentária da proposta vencedora da licitação, sem a devida formalização por meio de termo aditivo, agiu em desconformidade com os princípios que regem os contratos administrativos, notadamente a legalidade, moralidade, boa-fé objetiva e segurança jurídica, previstos na Lei nº 8.666/93. Desta feita, é reconhecida pela jurisprudência a possibilidade de indenização por danos morais à pessoa jurídica, sempre que haja abalo à sua honra objetiva, sendo demonstrada pela credibilidade, reputação ou imagem institucional, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA. DANOS MORAIS . PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo, todavia, necessária a comprovação do abalo em sua honra subjetiva ou prejuízo perante terceiros decorrente do evento danoso para que o ilícito seja indenizável. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109304 RS 2022/0107466-0, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Dessa forma, entende-se justificada e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da infração, a repercussão do ato lesivo, a função pedagógica da medida e a capacidade econômica da Administração Pública contratante. Da Litigância De Má-Fé Por fim, a alegação de litigância de má-fé formulada pela ré não merece prosperar, pois não restou comprovado que a autora tenha agido com dolo, má-fé ou deslealdade processual. Ao contrário, os fatos foram expostos de forma coerente e fundamentada, com base em documentos comprobatórios. Inexistindo prova de conduta temerária ou desleal, não se justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 77 do CPC. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte ré a restituir à parte autora os valores indevidamente suprimidos, no montante de R$ 175.834,86 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), valor este que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os entendimentos firmados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como condeno ainda a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora desde a data do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, ambos atualizados pela taxa Selic, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021. O requerido é isento, porém, deverá ressarcir os valores de custas processuais antecipadamente pagos pela autora. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 0819610-35.2018.8.10.0001

ID: 330746127

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819610-35.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA MARTINS ISRAEL RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA MARTINS ISRAEL RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SUELLEN FERNANDA DA FROTA CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0819610-35.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0819610-35.2018.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS CESAR DOS SANTOS LAGO - ME Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN FERNANDA DA FROTA CAVALCANTE - MA10942-A AUTOR: JOSE RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA REU: SINDICATO DOS TRAB NA MOV MERC EM GERAL EST DO MARANHAO, FETRAMA Advogado do(a) AUTOR: SUELLEN FERNANDA DA FROTA CAVALCANTE - MA10942-A; RITA DE CASSIA MARTINS ISRAEL RODRIGUES - MA10390-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CARLOS CÉSAR DOS SANTOS LAGO - ME, que atua sob o nome fantasia RENASCER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, e JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTRAM) e da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTADO DO MARANHÃO (FETRAMA), todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, acostada sob o ID 11622091, os autores narraram que a primeira requerente atuou na qualidade de administradora de contrato de locação, buscando, por diversas vezes, um acordo amigável com os requeridos para solucionar o litígio, porém sem sucesso. Afirmaram que os requeridos, por meio de contratos de locação anexos, locaram, em 05 de maio de 2015, o imóvel localizado na Rua Coronel Eurípedes Bezerra, nº 15, Bairro Turu, nesta cidade, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo sido o contrato sucessivamente renovado nos anos de 2016 e 2017, conforme documentos de IDs 11622448, 11622498 e 11622531. Prosseguindo na exposição fática, os autores alegaram que, em 27 de outubro de 2017, os requeridos desocuparam o imóvel, contudo, deixaram um débito correspondente a 6 (seis) meses de aluguel, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este supostamente confessado por meio de um "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" (ID 11622404). Asseveraram que, do montante devido, os requeridos adimpliram apenas 2 (duas) parcelas, restando, assim, uma dívida de aluguéis em atraso no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além dos aluguéis, os autores informaram que, após vistoria realizada no imóvel, constatou-se a existência de diversos danos e avarias, listando especificamente: banheiro da suíte principal faltando chuveiro (R$ 150,00); furo na parede do escritório e na laje de cobertura para instalação de ar condicionado e retirada de cabos e fiação elétrica; furo na parede do closed para passar fiação; banheiro da parte superior com armário faltando gaveta, chuveiro faltando e caixa do sanitário trincada (R$ 220,00); banheiro da suíte nº 2 do pavimento superior com caixa do aparelho sanitário quebrado e armário com gaveta quebrada (R$ 220,00); banheiro da dependência de empregado com caixa do aparelho sanitário quebrada (R$ 120,00); piso da área de serviço todo manchado (R$ 900,00); porta de entrada lateral quebrada na fixação do ferro inferior (R$ 1.000,00); quintal com necessidade de recuperação do piso (matacuado), com material aplicado de 6 sacos de cimento (R$ 322,00); banheiro da área de apoio com caixa de aparelho sanitário quebrado e retirada do local; árvores frutíferas e de decoração cortadas sem autorização (R$ 1.500,00); portão principal com motor queimado (R$ 500,00); e serviços de poda e roço já executados (R$ 1.000,00). O custo total para a recuperação do imóvel foi estimado em R$ 11.260,00, conforme relatório de pendências de vistoria anexado (ID 11622620). Adicionalmente, os requeridos teriam deixado em atraso o IPTU referente aos anos de 2016 e 2017, nos valores de R$ 3.564,00 e R$ 4.330,00, respectivamente, somando R$ 7.894,00. Os autores fundamentaram seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor, citando os artigos 2º e 3º da legislação consumerista, e também na Constituição Federal, especificamente no art. 5º, incisos V e X, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que versam sobre a responsabilidade civil e a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. Destacaram ainda a cláusula décima primeira dos contratos de locação (ID 11622448, pág. 4; ID 11622498, pág. 4; ID 11622531, pág. 4), que impõe ao locatário o ônus de arcar com os prejuízos caso o imóvel não seja entregue em perfeitas condições, e a cláusula quinta (ID 11622448, pág. 3; ID 11622498, pág. 3; ID 11622531, pág. 3), que estabelece a obrigação de restituição do imóvel nas condições em que foi recebido, conforme termo de vistoria. Ao final, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/50, com base em declarações de hipossuficiência anexas (ID 11622575). Postularam a intimação dos requeridos para apresentação de defesa, a procedência da ação, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de aluguéis, R$ 15.870,00 a título de danos materiais, R$ 7.894,00 a título de IPTU, além de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme cláusula 8, parágrafo único, do contrato de locação (ID 11622448, pág. 4). Adicionalmente, pleitearam a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntaram documentos, ID nº 11622345 a 11953993. Por meio do despacho de ID 13721609,foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos autores. As diligências de citação revelaram-se infrutíferas, conforme certidões do Oficial de Justiça (IDs 15019461 e 15019658), que informaram que o Sindicato não estava em funcionamento no endereço indicado, estando o local fechado e em reformas. Diante da certidão, a parte autora foi intimada para manifestar-se por meio de Ato Ordinatório (IDs 30602680 e 30602681), tendo apresentado petição (ID 30813305), informando um novo endereço para os requeridos: Rua 01, nº 5, módulo I, Qd. B, Bloco A, Bairro Distrito Industrial - BR 135, São Luís/MA. Foi proferido despacho (ID 40017693) que, considerando as especificidades da causa e buscando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixou para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, citando o art. 139, VI do NCPC e a facultatividade da designação do ato. Determinou-se nova citação dos requeridos no endereço recém-informado, com prazo de 15 dias úteis para contestação a partir da juntada do aviso de recebimento. Entretanto, as novas tentativas de citação via Correios no endereço da Rua 01, nº 5, módulo I, Qd. B, Bloco A, Bairro Distrito Industrial - BR 135, São Luís/MA, também se mostraram infrutíferas. Os avisos de recebimento foram devolvidos pelos Correios com as justificativas "MUDOU-SE" para o SINTRAM (IDs 44606035 e 44606039) e "DESCONHECIDO" para a FETRAMA (IDs 44620218 e 44620224). Diante das devoluções, um novo Ato Ordinatório (ID 44794903) intimou a parte autora para manifestar-se sobre as cartas de citação devolvidas, no prazo de 10 dias. Contudo, foi certificado que a parte autora não apresentou manifestação (ID 46597142). Novo despacho (ID 64666899) constatou a inércia da parte autora quanto ao despacho anterior (ID 44794903) e, a fim de evitar decisões surpresa, intimou a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse e requerer o que entendesse de direito, sob pena de extinção do feito, conforme previsto no art. 485, inciso III, do CPC. O autor JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA apresentou petição (ID 66705520) informando um terceiro endereço para os requeridos: Rua Odilon Soares, nº 93, bairro Monte Castelo, nesta cidade. Adicionalmente, requereu que fosse determinada a citação do Presidente dos Sindicatos, Sr. BENEDITO ONOFRE DIVINO DA SILVA, em seu endereço residencial na Rua Odilon Soares, nº 84, Bairro Monte Castelo, ou via WhatsApp, pelo número pessoal (98) 98291-1045. Com base na nova informação de endereço, o despacho de ID 77503987 determinou a citação e intimação dos requeridos no endereço da Rua Odilon Soares, nº 93, bairro Monte Castelo, São Luís/MA. Os mandados de citação foram expedidos (IDs 80363757, 80363762, 80741274, 80744295). O Oficial de Justiça certificou (IDs 84072928 e 84074354) que SINTRAM e FETRAMA foram citados na pessoa de Elisângela da Silva, no endereço da Rua Odilon Soares, 84, Monte Castelo, São Luís/MA, sendo informada que o nome do Presidente era Benedito Onofre Divino da Silva. Após a citação, os requeridos SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTADO DO MARANHÃO apresentaram contestação (ID 85564899). Em sede de preliminar, os requeridos arguiram a ilegitimidade ativa da primeira autora, RENASCER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, sob o fundamento de que esta se trata de mera administradora da locação, não sendo credora do direito vindicado e, portanto, buscando direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do Código de Processo Civil. Ademais, impugnaram a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que o pedido foi feito apenas com declaração de hipossuficiência, sem comprovação de renda, e que a primeira autora é pessoa jurídica e o segundo autor é engenheiro mecânico. Requereram a reconsideração da decisão de ID 13959234 e a determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. No mérito, os requeridos negaram os fatos narrados na inicial e impugnaram todos os documentos apresentados, com especial destaque para o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" (ID 11622404). Arguiram a falsidade documental do referido instrumento, apontando que a assinatura do autor José Ribamar Rodrigues Pereira constante no documento de confissão de dívida aparenta ter sido adulterada ou montada, divergindo da sua assinatura aposta na procuração (ID 11622378) e em seu documento de identificação (ID 11622378, pág. 1). Diante disso, requereram que fosse determinada a exibição do documento original de confissão de dívida para realização de perícia grafotécnica, e que a questão da falsidade fosse resolvida como questão principal, nos termos do art. 430, parágrafo único, do CPC. Em caso de comprovação da falsidade, pleitearam que o documento fosse declarado falso na sentença (art. 433 do CPC) e que fossem adotadas as medidas legais cabíveis. Argumentaram, ainda, que caso a confissão de dívida fosse excluída, a ação se esvaziaria, por ser o documento a base da cobrança, e que este não fazia alusão a contratos específicos ou competências inadimplidas. Em relação aos danos materiais, alegaram que as fotos apresentadas eram unilaterais e que os autores não trouxeram aos autos o laudo de vistoria inicial do imóvel, impossibilitando a comparação e a comprovação da origem dos danos. Também questionaram a ausência de orçamentos ou comprovantes de gastos que embasassem os valores pleiteados pelos autores. Com relação aos débitos de IPTU, sustentaram que os autores não trouxeram nenhum extrato que comprovasse a existência ou o montante de tais débitos. Por fim, quanto aos danos morais, aduziram que nenhum fato foi apresentado na inicial que ensejasse situação de constrangimento apta a justificar a reparação pleiteada. Concluíram que os autores não se desincumbiram do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Requereram a improcedência de todos os pedidos e a condenação dos autores em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC. Após a apresentação da contestação, a parte autora foi intimada por Ato Ordinatório (IDs 86189940 e 86192447) para apresentar réplica. Contudo, certificou-se, em 03/05/2023, que o autor não apresentou réplica à contestação (ID 91285239). Foi proferido despacho (ID 98094340) intimando as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e informarem se pretendiam produzir outras provas, ou se havia interesse no julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão e interpretação de silêncio como anuência ao julgamento antecipado. Em resposta ao despacho para especificação de provas, os requeridos apresentaram manifestação (ID 99628246) reiterando expressamente o pedido de produção de prova pericial grafotécnica no documento de "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" (ID 11622404), conforme já requerido na contestação. Destacaram a inércia dos autores em apresentar réplica, o que, a seu ver, traria um forte indício de confirmação das alegações da contestação, tornando-as incontroversas, nos termos do art. 374, III, do CPC. Ressaltaram, todavia, que, caso o Juízo não considerasse incontroverso o fato de o documento ser ineficaz, a perícia seria fundamental para comprovar ou não a autenticidade das assinaturas e, assim, elucidar o ponto controvertido principal. Certificou-se que o autor não apresentou manifestação ao despacho de ID 98094340, referente à especificação de provas (ID 101554940). Diante da manifestação dos réus requerendo a perícia e da persistente inércia dos autores, o despacho de ID 128530953 intimou a parte requerente para se manifestar especificamente sobre o pedido de prova pericial dos requeridos (ID 99628246), no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, nova certidão (ID 132463584) atestou que o autor não apresentou manifestação sobre o despacho de ID 128530953. Considerando o estado do processo, foi proferido despacho (ID 138416219) que, com fulcro no art. 139, V, do CPC, e a fim de efetivar a Meta 3 do CNJ, intimou as partes para informar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se havia interesse na realização de acordo. Determinou-se que, em caso de resposta positiva de ambas as partes, os autos retornariam conclusos para designação de audiência; em caso de inércia ou negativa de uma das partes, os autos viriam conclusos para sentença. Por fim, a certidão de ID 143543784 atestou que as partes não apresentaram manifestação ao despacho de ID 138416219. Diante da falta de manifestação das partes sobre a conciliação e a produção de provas, especialmente a prova pericial essencial para a controvérsia levantada, os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa da Renascer Consultoria Imobiliária A parte Ré, em sua Contestação (ID 85564899), arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa da primeira Autora, Renascer Consultoria Imobiliária, sob o fundamento de que esta atua meramente como administradora do contrato de locação, não possuindo a qualidade de credora dos valores pleiteados e, consequentemente, não detendo legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio, em conformidade com a expressa vedação contida no artigo 18 do Código de Processo Civil. A legitimidade ad causam é aferida pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Neste caso, embora a Renascer Consultoria Imobiliária seja descrita como "administradora de contrato de locação", o seu papel na relação contratual e nos prejuízos alegadamente sofridos não se restringe à de um simples mandatário passivo do proprietário do imóvel, José Ribamar Rodrigues Pereira. Conforme a própria Petição Inicial (ID 11622091, pág. 4), "na qualidade de administradora de contrato de locação a primeira demandante buscou acordo amigável com os Requeridos por diversas vezes para tentar solucionar o presente litígio, entretanto não logrou êxito". Este trecho, por si só, demonstra uma atuação ativa da imobiliária na gestão da crise contratual. O "Instrumento Particular de Confissão de Dívida do Contrato de Locação do Imóvel com Proposta de Compra" (ID 11622404, pág. 1) explicitamente consigna que as parcelas de aluguel confessadas pelos Devedores (os Réus) foram "emitidas por RENASCER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA". A emissão de títulos de crédito ou instrumentos de dívida em nome da administradora, mesmo que em representação do locador, implica em sua participação direta na relação de crédito e, por consequência, a expõe a riscos e prejuízos diretos em caso de inadimplemento. Ademais, a pretensão autoral não se limita à mera cobrança de aluguéis e encargos que seriam exclusivamente devidos ao locador. A exordial (ID 11622091, pág. 5) expressamente aduz que, "pela atitude única e exclusiva dos Requeridos, os Autores acumulam o prejuízo material no valor R$ 45.086,00 (quarenta e cinco mil e oitenta e seis reais), correspondentes a 4 meses de alugueis atrasados, pelos danos deixados no imóvel e imposto de IPTU, os quais deve ser reparados pelos requeridos". A utilização da forma plural "os Autores" para se referir ao prejuízo material denota que a primeira Autora, Renascer Consultoria Imobiliária, também se considera diretamente atingida em sua esfera patrimonial. Embora a maior parte dos danos materiais listados esteja ligada à deterioração do imóvel, o que, de fato, afetaria primariamente o proprietário, a própria imobiliária pode ter incorrido em despesas, perdido comissões, ou sofrido outros prejuízos financeiros em decorrência da má-fé ou inadimplência dos locatários que ultrapassem a mera administração ordinária do contrato. A Petição Inicial (ID 11622091, pág. 8) requer "a condenação dos Requeridos a pagar a título de indenização por danos morais aos Autores o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". Uma pessoa jurídica pode ser vítima de danos morais, especialmente quando sua reputação, bom nome ou imagem no mercado são abalados. A conduta dos Requeridos, conforme alegado pelos Autores, ao deixar de honrar os compromissos contratuais e causar danos ao imóvel, pode ter gerado à imobiliária não apenas o trabalho e os custos adicionais de recuperação e cobrança (aspectos materiais), mas também um descrédito perante o locador e outros clientes, abalando a confiança em seus serviços e sua idoneidade no ramo imobiliário. Se a primeira Autora alega ter sofrido danos morais próprios, decorrentes da conduta dos Réus em um contrato que ela administrava ativamente, sua legitimidade para pleitear a reparação de tais danos é manifesta. A análise sobre a efetiva ocorrência e comprovação desses danos, sejam materiais ou morais, constitui matéria de mérito, a ser examinada após a instrução probatória. A presente lide configura uma "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais", de escopo mais amplo, na qual a própria imobiliária alega ter sido diretamente lesada, em conjunto com o proprietário, pelos atos dos Réus. A alegação de que a Renascer Consultoria Imobiliária sofreu "prejuízo material" e "danos morais" próprios, somada à sua responsabilidade pela "emissão" das parcelas da dívida, confere-lhe um interesse direto e uma pertinência subjetiva que a distingue de um mero intermediário que apenas busca o direito alheio. A demanda não se limita a "substituir" o locador, mas a buscar a reparação de supostos danos que atingiram, também, a esfera jurídica e patrimonial da administradora. Portanto, diante da alegação expressa da primeira Autora de que ela própria teria sofrido prejuízos materiais e morais em decorrência da conduta dos Réus no contrato por ela administrado, e considerando o seu papel ativo na emissão da dívida confessada, é prematuro e indevido excluí-la do polo ativo neste estágio processual. A arguição de ilegitimidade ativa confunde-se, em certa medida, com o próprio mérito da demanda, qual seja, a comprovação dos danos e a responsabilidade dos Réus em relação a cada um dos Autores. A efetiva demonstração de que a Renascer Consultoria Imobiliária sofreu os danos alegados é questão a ser dirimida na fase de instrução e julgamento, não em sede de preliminar. Assim, a preliminar arguida pela parte Ré não merece prosperar, porquanto a Renascer Consultoria Imobiliária, na qualidade de administradora com alegação de danos próprios decorrentes da relação contratual, possui, em princípio, legitimidade ativa para figurar no polo da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. 2.2. Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada pelos requeridos não merece acolhimento, em virtude da ocorrência de preclusão. A assistência judiciária gratuita foi deferida aos autores por meio do despacho de ID 13721609, datado de 31/08/2018, em momento processual anterior à apresentação da contestação. Naquela oportunidade, a decisão que concedeu o benefício foi devidamente publicada e intimada às partes. O ordenamento jurídico processual estabelece meios próprios e prazos específicos para a impugnação de decisões interlocutórias. A impugnação ao benefício da justiça gratuita, após sua concessão, deve ser feita por meio de agravo de instrumento, conforme sistemática processual vigente à época da decisão, ou por meio de petição própria no curso do processo, com a finalidade de demonstrar alteração na condição financeira da parte beneficiada, que justificasse a revogação do benefício. A simples alegação em sede de contestação, sem a demonstração de fatos novos ou alteração superveniente da capacidade econômica dos beneficiários, e sem o manejo do recurso cabível no momento oportuno, culmina na preclusão da questão. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 2.3. Da Falsidade Documental do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" O ponto fulcral da presente demanda, especialmente no que tange à cobrança dos aluguéis em atraso e, consequentemente, à totalidade do débito principal alegado pelos autores, reside na autenticidade do documento intitulado "Instrumento Particular de Confissão de Dívida do Contrato de Locação do Imóvel com Proposta de Compra" (ID 11622404). Os requeridos, em sua contestação, arguiram a falsidade deste documento de forma veemente e detalhada, apontando inconsistências na assinatura do autor José Ribamar Rodrigues Pereira, ao compará-la com outras assinaturas presentes nos autos, como as de sua procuração (ID 11622378) e documento de identificação. A arguição de falsidade de documento, quando suscitada na contestação, deve ser resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do art. 430, parágrafo único, combinado com o art. 19, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. No caso em tela, os requeridos expressamente pleitearam que a falsidade fosse tratada como questão principal, solicitando a exibição do documento original para realização de perícia grafotécnica. A conduta processual das partes após a arguição de falsidade é de suma importância para a resolução da controvérsia. Os autos demonstram uma inércia notória e reiterada dos autores em se manifestar sobre a alegação de falsidade e, mais grave ainda, sobre o pedido de produção de prova pericial grafotécnica. Após a contestação, que especificou a arguição de falsidade e o pedido de perícia (ID 85564899), os autores foram intimados para apresentar réplica (IDs 86189940 e 86192447), porém, certificou-se que não o fizeram (ID 91285239). Posteriormente, o Juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 98094340), momento em que os requeridos, de forma diligente, reiteraram o pedido de perícia no documento de confissão de dívida (ID 99628246). Contudo, novamente, os autores permaneceram silentes, conforme certidão de ID 101554940. Diante dessa persistência na inércia, o Juízo, buscando a elucidação dos fatos e a garantia do devido processo legal, proferiu despacho (ID 128530953) intimando os autores especificamente para se manifestarem sobre o pedido de prova pericial grafotécnica formulado pelos réus. Mais uma vez, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 132463584. O Código de Processo Civil, em seu artigo 374, inciso III, estabelece que "não dependem de prova os fatos: ... admitidos no processo como incontroversos". A ausência de impugnação específica aos fatos articulados na contestação, especialmente a arguição de falsidade de um documento que constitui a principal prova do débito principal buscado na demanda, somada à inércia reiterada na produção da prova pericial requerida, leva à inevitável presunção de veracidade da alegação de falsidade documental. Vejamos: IMUNIDADE JURISDICIONAL – RENÚNCIA EXPRESSA – CONVÊNIO. Havendo renúncia expressa, em convênio, à imunidade de jurisdição, ressalvada a execução, é possível o julgamento de ato de organismo internacional. CONTESTAÇÃO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA – A falta de impugnação específica, em contestação, revela presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. PRESTAÇÃO DE CONTAS – INEXISTÊNCIA . Uma vez previsto, em convênio, repasse de verbas para execução de políticas públicas agrárias, prestação de contas relativamente às quantias transferidas, é dever do organismo internacional prestá-las. (STF - ACO: 1202 SE 0003711-46.2008.1 .00.0000, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/04/2021). O ônus da prova da autenticidade de um documento, quando sua falsidade é arguida por uma das partes, recai sobre quem o produziu ou sobre quem o utilizou no processo, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova. Vejamos: VOTO Nº 40248 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C . STJ no julgamento do REsp 1846649/MA (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. Artigo 429, inc . II, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2106933-26.2024.8.26 .0000 Sumaré, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 04/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). No presente caso, os autores apresentaram o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" como base de sua pretensão. Ao serem confrontados com a alegação de falsidade e com o pedido de perícia para sua comprovação, e ao não se manifestarem ou requererem a produção de prova para atestar a autenticidade do documento, os autores falharam em seu ônus de comprovar a validade da prova por eles produzida. A ausência de exibição do original do documento, mesmo quando especificamente requerida, e a falta de manifestação para provar sua autenticidade, em face de uma impugnação fundamentada, corroboram a alegação de falsidade e tornam inviável a sua consideração como elemento probatório válido. Portanto, diante da arguição específica e fundamentada de falsidade documental pelos requeridos, e da completa e reiterada inércia dos autores em se manifestar sobre a questão e em produzir a prova pericial essencial para dirimir a controvérsia, impõe-se o acolhimento da arguição de falsidade. A gravidade da alegação e a inércia dos autores em contraditá-la ou em produzir a prova necessária para a sua elucidação conduzem à conclusão de que o documento de confissão de dívida é, de fato, inautêntico. Dessa forma, declaro a falsidade do documento "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COM PROPOSTA DE COMPRA" (ID 11622404), decidindo esta questão como principal, nos termos do art. 433 do Código de Processo Civil. A declaração de falsidade deste documento terá impacto direto na análise dos pedidos de mérito, uma vez que a cobrança de R$ 20.000,00 a título de aluguéis em atraso se baseia diretamente neste instrumento. 2.4. Do Mérito - Análise dos Pedidos dos Autores Tendo em vista a declaração de falsidade do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" (ID 11622404) como questão principal, impõe-se a análise dos pedidos formulados pelos autores à luz da prova remanescente nos autos e da distribuição do ônus da prova. 2.4.1. Da Cobrança de Aluguéis e IPTU em Atraso O pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 referente a 4 (quatro) meses de aluguel em atraso (o valor inicial era R$ 30.000,00 por 6 meses, mas a inicial afirma que 2 parcelas foram pagas, restando 4 meses) e R$ 7.894,00 a título de IPTU dos anos de 2016 e 2017 fundamenta-se predominantemente no supracitado documento de confissão de dívida. Com a declaração de falsidade deste instrumento, a principal prova do débito alegado pelos autores torna-se nula e sem qualquer valor probatório. Embora os contratos de locação (IDs 11622448, 11622498, 11622531) comprovem a existência da relação locatícia e o valor do aluguel mensal, eles por si só não demonstram o inadimplemento específico dos 4 (quatro) meses de aluguel em questão ou a exatidão dos valores pleiteados após os pagamentos parciais mencionados na própria inicial. A base numérica e a quantificação da dívida de aluguéis e encargos, conforme apresentada pelos autores, está intrinsecamente vinculada ao documento declarado falso. Sem este, não há substrato probatório robusto que sustente o montante exato e a especificidade do período inadimplido. No que concerne ao IPTU, a cláusula quarta dos contratos de locação impõe ao locatário a responsabilidade pelo pagamento desse tributo (ID 11622448, pág. 3; ID 11622498, pág. 2; ID 11622531, pág. 2). Contudo, os autores não apresentaram quaisquer documentos comprobatórios dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2016 e 2017, tais como extratos de dívida ativa municipal ou comprovantes de pagamento que indicassem a inadimplência ou a necessidade de reembolso. A mera alegação, desacompanhada de elementos de prova que confirmem a existência e o valor da dívida tributária, não é suficiente para o acolhimento do pedido. O ônus da prova, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, os autores não se desincumbiram de comprovar, de forma idônea e independente do documento viciado, a existência e o montante dos débitos de aluguéis e IPTU. Assim, a fragilidade da prova remanescente e a ausência de elementos que comprovem a dívida de aluguéis e IPTU levam à improcedência dos pedidos de condenação a esses títulos. 2.4.2. Dos Danos Materiais por Avarias no Imóvel Os autores pleitearam a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 15.870,00 a título de danos materiais decorrentes de avarias no imóvel, embasando-se em um "Relatório de Pendência Vistoria" (ID 11622620) e fotos unilaterais. Alegaram que o imóvel não foi entregue nas condições em que foi recebido, violando as cláusulas quinta e décima primeira dos contratos de locação. Contudo, para que seja configurado o dever de indenizar por danos causados ao imóvel locado, é imprescindível a comprovação do estado do bem no início da locação e a demonstração de que os danos foram causados pelo locatário, excedendo o desgaste natural decorrente do uso normal do imóvel. Essa comprovação é tradicionalmente feita por meio de laudos de vistoria de entrada e de saída, elaborados com a participação de ambas as partes ou, na ausência, com a inequívoca ciência da parte contrária, possibilitando a comparação. No caso em análise, os autores anexaram apenas um "Relatório de Pendência Vistoria" e fotografias, que são documentos produzidos unilateralmente e que, embora apontem supostas avarias, não vêm acompanhados do imprescindível laudo de vistoria inicial do imóvel. Os contratos de locação, nas cláusulas que tratam da conservação e restituição do imóvel (Cláusula Quinta), fazem expressa menção a um "termo de vistoria em anexo" que deveria atestar as condições de recebimento do imóvel. A ausência desse termo inicial nos autos impossibilita estabelecer um parâmetro de comparação fidedigno entre o estado do imóvel no início e no término da locação, o que impede a correta aferição dos danos alegados e a atribuição de responsabilidade aos requeridos. Além disso, os valores pleiteados a título de reparo não foram acompanhados de orçamentos detalhados ou de comprovantes de despesas efetivamente realizadas para a recuperação do imóvel, tornando-se meras estimativas unilaterais. A jurisprudência tem reiteradamente exigido a prova bilateral ou incontroversa do estado inicial e final do imóvel para o deferimento de indenização por danos. A ementa citada pelos próprios réus em sua contestação é elucidativa nesse sentido: Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação indenizatória de reparação de danos ao imóvel locado. Sentença de improcedência da ação . Insurgência da locadora Autora que não se sustenta. Perícia judicial inconclusiva, realizada de forma indireta somente depois de mais de 3 (três) anos da efetiva desocupação do imóvel pelo locatário. Inexistência de laudos conjuntos de vistoria inicial e final que impossibilita a constatação do real estado do imóvel finda a locação. Simples vistoria produzida unilateralmente pela locadora, sem a observância do contraditório, não serve para amparar pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado . Ausência de vistoria de saída idônea ou produção antecipada de prova pericial para comprovar o mau uso pelo locatário. Ônus da prova que compete à locadora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Locatário que não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado (artigo 23, III, da Lei 8 .245/9), razão pela qual revela-se imprescindível que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrente do uso normal seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia judicial. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10161735020158260554 SP 1016173-50.2015.8.26 .0554, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 16/08/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021). Neste contexto, a ausência de provas robustas e inquestionáveis acerca do efetivo dano, de sua extensão e da responsabilidade dos locatários, bem como da comprovação dos gastos para o reparo, impede o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. O ônus probatório, mais uma vez, recai sobre os autores, que não se desincumbiram de seu encargo processual, conforme o já citado art. 373, I, do CPC. 2.4.3. Dos Danos Morais Os autores pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alegando que a situação lhes causou "desordem" e que visavam "sanar esta desordem e evitar o enriquecimento ilícito dos Requeridos". Contudo, o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Vejamos: CONTRATO – Compromisso de compra e venda – Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, por culpa exclusiva das rés e afastou o dano moral. Inconformismo dos autores e de parte dos corréus. Ilegitimidade passiva incontroversa. Corréus que não comprovaram culpa exclusiva da primeira ré . Indenização por danos morais – Inadmissibilidade - Alegada frustração sofrida pelos autores com o desfazimento do negócio. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, nem mesmo em compra de imóvel, se as circunstâncias não demonstram de maneira evidente que os direitos da personalidade foram veementemente ofendidos. Mero aborrecimento. Sucumbência e honorários mantidos . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10027133620198260366 SP 1002713-36.2019.8 .26.0366, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 27/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). O dano moral pressupõe a ocorrência de ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, que cause sofrimento ou abalo psíquico de considerável monta, extrapolando o mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações negociais e aos percalços da vida cotidiana. No presente caso, a narrativa autoral não descreve qualquer situação excepcional de constrangimento, humilhação, violação à honra objetiva ou subjetiva, ou grave abalo psicológico que tenha sido suportado pelos autores em decorrência da alegada inadimplência. As perdas sofridas, caso comprovadas, teriam natureza exclusivamente patrimonial. A frustração decorrente da quebra de um contrato ou da necessidade de acionar o Poder Judiciário para buscar a satisfação de um crédito, embora desagradável, não configura, por si só, o dano moral passível de reparação. Ausente a comprovação de violação a direitos da personalidade ou de prejuízos extrapatrimoniais que extrapolem os meros aborrecimentos, o pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. III. DISPOSITIVO Como questão principal, nos termos do artigo 433 do Código de Processo Civil, DECLARO A FALSIDADE DO DOCUMENTO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COM PROPOSTA DE COMPRA" (ID 11622404), tendo em vista a arguição específica pelos requeridos e a reincidente inércia dos autores em se manifestar e em produzir a prova pericial essencial para atestar sua autenticidade. No mérito, ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA e RENASCER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTRAM) e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS DO ESTADO DO MARANHÃO (FETRAMA), relativos à cobrança de aluguéis e IPTU em atraso, danos materiais por avarias no imóvel e indenização por danos morais, em razão da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados dos requeridos, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita previamente deferido, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se o Ministério Público para ciência da declaração de falsidade documental, para as providências que entender cabíveis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

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Processo nº 1020120-95.2023.4.01.4100

ID: 311905397

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020120-95.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO CHAGAS DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020120-95.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020120-95.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANSELMO CHAGAS DE PINHO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANSELMO CHAGAS DE PINHO, por intermédio da DPU, em face da UNIÃO e do ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando o fornecimento do fármaco ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 mg), para tratamento de FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA (CID 10- J84). Alega, em síntese, que (id. 1937878680): a) apresenta um quadro Fibrose Pulmonar Progressiva (CID 10- J84), doença grave, de caráter irreversível e sumamente limitante, que leva à progressiva perda de função pulmonar significativa (dispneia progressiva); ii) foi prescrito o medicamento ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 MGR) para garantir melhor qualidade de vida ao autor iii) o medicamento tem registro na ANVISA, porém não é dispensado pelo SUS; iv) é de alto custo e não possui condições financeiras para custear o tratamento. Os autos foram remetidos ao Núcleo de Apoio Técnico – NAT junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia/RO para elaboração de parecer técnico, o qual foi juntado em id.1945507660. Decisão de id. 1952478658 concedeu o benefício da justiça gratuita e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. O Estado de Rondônia requereu dilação de prazo de 45 dias para prosseguimento dos trâmites administrativos de aquisição do fármaco (Id. 2006833649). A União apresentou contestação (id. 1972856194), na qual sustenta, em síntese: i) que a parte autora não está desassistida, pois o SUS dispõe de alternativas para o tratamento da doença em questão; ii) não há evidência científica que ampara a utilização do fármaco é superior aos medicamentos dispensados pelo SUS. Por sua vez, o Estado de Rondônia aduz (id. 2051895188), em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Em petição de Id. 2059758190 a parte autora informou que transcorreu o prazo de 45 dias solicitado pelo Estado de Rondônia, sem o cumprimento da ordem. Pugnou por uma nova intimação do Estado de Rondônia para fornecer o medicamento em cumprimento a decisão proferida nos autos, sob pena de multa, bem como o bloqueio e sequestro de verbas, com a juntada de orçamentos (Id. 2059758192). Foi determinado o fornecimento do medicamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio e sequestro de verbas públicas, bem como a remessa de cópia dos autos ao MPF para investigação da conduta dos responsáveis (id. 2124889643). O Estado de Rondônia informou a interposição de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão (id. 2125522261). Em petição de id. 2127905722, o Estado de Rondônia juntou Ofício nº 22308/2024/SESAU-NMJ da SESAU, informando que o processo administrativo para aquisição do fármaco está na fase de cotação de preços (id. 2127905811). Decisão em sede recursal direcionou a obrigação para ser cumprida pela União Federal (id. 2129311140). O autor peticionou nos autos informando a pendência de cumprimento da obrigação pela União, pelo que reiterou o pedido de sequestro de verbas (id. 2137909181). Foi determinado depósito judicial para fins de aquisição do fármaco, na quantidade suficiente para 06 meses de tratamento (id. 2141865920). O Estado de Rondônia informou o fornecimento do medicamento na quantidade suficiente para 60 dias de tratamento (id. 2154596235). Réplica em id. 2158062209. O Estado de Rondônia informou a dispensação do medicamento para mais 60 dias de tratamento (id. 2165929714). O Estado de Rondônia informou a última dispensação realizada no dia 15/04/2025, para o período de 60 dias de tratamento, com retorno previsto para outubro/2025 (id. 2182967981). Vieras os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da Ilegitimidade Passiva O Estado de Rondônia alegou, em preliminar de contestação, ilegitimidade passiva, contudo a argumentação não merece acolhida. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, razão pela qual qualquer um deles está legitimado a figurar no polo passivo: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR RE: 953711 PE - PERNAMBUCO 0016590-22.2011.4.05.8300, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/09/2016, Primeira Turma, p. 03/10/2016) (g. n.) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF. 3. Por fim, anote-se ainda que, em sessão realizada em 8.6.2022, a Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) afeto a quaestio iuris, o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao afetado, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Relator. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003193 MG 2022/0149061-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, p. 04/04/2023) (g. n.) Assim, rejeito a preliminar. Sem questões prefaciais pendentes, passo ao mérito. No caso em análise, verifico que o mérito já foi suficientemente dirimido pela decisão de id. 1952478658. Por esse motivo adoto como fundamento desta sentença a argumentação expendida naquele decisum, conforme segue: O provimento antecipatório de urgência se sujeita à verificação conjunta dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e iii) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil). Na espécie, estão configurados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Com efeito, o direito à saúde está garantido na Constituição Federal (arts. 196 e 198), enquanto a Lei n. 8.080/90 é explícita ao estabelecer o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º). A propósito, uma vez que “sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.”(STJ, REsp 674803/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 15.02.2007). Incumbe ao Poder Público o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção e recuperação da saúde, daí que a divisão de atribuições entre os entes federados não pode ser arguida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles. No presente caso, está demonstrado que o autor necessita do fármaco prescrito, conforme se depreende do laudo médico juntado com a inicial (Id. 1937896649) e do parecer médico emitido pelo NATJUS/RO, conforme seguintes trechos (Id. 1945507660): “Assim, este NATJUS considerada a demanda JUSTIFICADA COM RESSALVAS, diante da contradição de recomendação da medicação pelas agências de saúde internacionais para o caso em tela e da existência de medicamento antifibrótico com ação similar, também não fornecido pelo SUS, não inferior ao demandado e de custo significativamente menor”. (grifos do original) Assim, embora o laudo técnico emitido pelo NATJUS/RO tenha levantado existência de controvérsias acerca da utilização da medicação para casos de Fibrose Pulmonar Idiopática, e a CONITEC tenha decidido pela não incorporação do medicamento em razão do custo-efetividade e impacto orçamentário elevado, fato é que a conclusão técnica, a partir da análise do caso concreto, foi pela concessão do medicamento ao autor. Além disso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem se formando no sentido da prevalência do direito à saúde, quando atendidos os critérios de imprescindibilidade do medicamento, alto custo e hipossuficiência da parte, em detrimento da alegada reserva do possível, pela Administração Pública. Dessa forma, com base na conclusão técnica emitida pelo NATJUS/RO, em análise ao caso concreto, e com base no entendimento do TRF1, reconheço a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à parte demandante, que pode ter agravado o seu problema de saúde, caso não se submeta ao tratamento almejado. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NINTEDANIBE (OFEV). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FPI. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. [...] III - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. (RE 607381 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209). IV - Na visão jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, é certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. [...] Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível. Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da reserva do possível, ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas [...] Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. (ADPF 45 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191). V - Em sendo assim, caracterizada, na espécie, a impossibilidade de a parte autora de arcar com os custos do medicamento NINTEDANIBE (Ofev), necessário para o tratamento da enfermidade que a acomete, Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), afigura-se juridicamente possível o fornecimento pelo Poder Público do medicamento requerido, na forma, quantidade e dosagem prescritas conforme indicação médica, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. VI - Primeira apelação da União Federal desprovida. Segunda apelação da União Federal não conhecida. Sentença confirmada. VII - A verba honorária, devida pela União Federal, resta fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC vigente. VIII - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF1, AC 0037799-38.2016.4.01.3400, Des. Fed. Antônio de Souza Prudente, 5ª Turma, p. 15/06/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 175 AGR/CE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.657.156/RJ. 1. Trata-se de apelação interposta por JOELB MENDES DA LUZ contra a sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos elementos mínimos que demonstrassem a adequação do tratamento medicamentoso solicitado, deixando de apresentar resultados de exames clínicos e relatório médico afetos à especialidade médica de Reumatologia a respeito do seu quadro de saúde, o que impossibilitou a análise técnica conclusiva do NATJUS GOIÁS no caso concreto. 2. Todos os entes federativos têm legitimidade para compor o polo passivo de ações relativas a tratamento médico ou fornecimento de medicamentos, isolada ou conjuntamente. 3. Com fundamento no art. 196 da Constituição, que estabeleceu ser a saúde direito de todos e dever do Estado, e na Lei n. 8.080/90, que estruturou o Sistema Único de Saúde (SUS), foi implementada, pelo Ministério da Saúde, a Política Nacional de Medicamentos (Portaria n. 3.916/98), passando os entes federal e municipal a divulgar, a cada dois anos, a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), elencando os considerados essenciais e também os excepcionais que seriam fornecidos gratuitamente à população pelo Poder Público. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou, em regime de repercussão geral, que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, DJe 16/03/2015). 5. Para este relator, a utilização maciça das vias jurisdicionais para obtenção de tratamento de melhor qualidade que o oferecido pelo Sistema Único de Saúde desequilibra a oferta dos serviços, pois finda por dividir a população entre os que obtêm tratamento direto, segundo a ordem de chegada e da capacidade de atendimento das entidades e órgão de prestação de serviços de saúde, e os que obtêm esses mesmos serviços por determinação judicial, que evidentemente ignora e desconsidera todo e qualquer óbice, traduzindo-se em atendimento preferencial e segundo o que prescrito pelo médico assistente do interessado. 6. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Poder Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa, de modo que, em casos tais, não se pode falar em violação ao princípio da separação dos Poderes. (AgRg no REsp 1.136.549/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe de 21.06.2010). 7. O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação ou de tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 175 AgR/CE, na redação do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco em fase experimental. 8. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21/09/2018, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), atribuindo-lhe efeito infringente, estabeleceu os requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, a saber: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 9. No caso dos autos, de acordo com exames e relatórios médicos, o autor é portador Fibrose Pulmonar Idiopática e necessita do medicamento NINTEDANIBE (OFEV) para conter o avanço da doença. A bula do medicamento pleiteado informa que o fármaco é indicado para o tratamento e retardo da progressão da Fibrose Pulmonar Idiopática e, ainda, que atua inibindo a proliferação, migração e transformação de fibroblastos, que são células envolvidas no desenvolvimento da Fibrose Pulmonar Idiopática e, dessa forma, atua tratando e diminuindo a progressão da doença. O relatório médico apresentado com a apelação atesta que o paciente fez o uso do fármaco, fornecido pela indústria farmacêutica, por 3 (três) meses, havendo grande melhora em seu quadro clínico e funcional, de modo que o paciente necessita da continuidade do tratamento de forma urgentíssima, por se tratar da única opção terapêutica para o paciente. 10. Parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário NATJUS Goiás (ID 178081043) atesta que: a) de acordo com os relatórios e exames, o paciente é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática; b) ainda não há no SUS terapia farmacológica específica para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática, doença que é tratada por meio de outros medicamentos; c) o efeito esperado do medicamento visa retardar a progressão da cicatrização pulmonar e pode diminuir os sintomas de tosse e falta de ar. Por fim, conclui que não há informações suficientes para recomendação do medicamento ao autor, pois apenas a doença decorrente de esclerose sistêmica e doença intersticial fibrosante progressiva mostraram benefícios com o uso do medicamento. 11. Do cotejo de toda a documentação apresentada, depreende-se que está demonstrada a imprescindibilidade do fármaco no caso do autor. Isso porque, conforme parecer do NATJUS, não há no SUS terapia farmacológica específica para tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática. Desse modo, apesar de o NATJUS concluir pela necessidade de relatórios de médicos reumatologistas, a ausência de tratamento pelo SUS, aliada à resposta positiva ao tratamento com o fármaco pleiteado, demonstram a necessidade do medicamento de forma urgente, como atesta o médico que assiste ao paciente. 12. Demonstrada a imprescindibilidade do fármaco, seu registro na ANVISA, a impossibilidade de custeio pela parte autora, bem como a negativa do fornecimento pela Administração Pública, deve ser reformada a sentença, para determinar que os réus forneçam o tratamento prescrito ao autor (NINTEDANIBE - OFEV), de acordo com a necessidade de uso indicada pelo médico. 13. Com base na jurisprudência deste Tribunal e considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado da parte recorrente e o tempo exigido para o seu serviço, condena-se os réus ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 14. Sentença reformada, para determinar que os réus forneçam ao autor, solidariamente, o medicamento NINTEDANIBE - OFEV, enquanto exigir o tratamento e conforme prescrição médica, devendo ser apresentada receita atualizada a cada 6 (seis) meses pela parte autora. 15. Honorários advocatícios a serem suportados pelos réus, pro rata. 16. Apelação provida. (TRF1, AC 1004287-50.2021.4.01.3504, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, p. 14/10/2022) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV). FÁRMADO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS. RELATÓRIO MÉDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ apreciou a questão do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (art. 19-M, I, da Lei nº 8.080/90), em sede de recurso repetitivo (Tema 106, REsp 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 04/05/2018), admitindo o fornecimento de fármacos não constante das listas do SUS em caráter excepcional, desde que atendidos os seguintes requisitos: 1) demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento do tratamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença, o que deve ser aferido por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado expedido pelo médico que assiste o paciente; 2) comprovação da hipossuficiência do requerente para a aquisição do medicamento sem que isso comprometa sua subsistência e 3) que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. 2. Na espécie, demonstrada a condição de hipossuficiência da parte autora, que o medicamento pretendido possui registro na ANVISA, e que os laudos médicos juntados aos autos atestam que a parte apelante foi diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, doença progressiva, com possibilidade de rápida progressão para a morte, necessitando utilizar o mencionado fármaco, uma vez que é a única alternativa para melhorar seu quadro clínico e aumentar sua qualidade de vida, deve ser assegurado o fornecimento do fármaco pretendido. 4. Apelação a que se dá provimento para, confirmando a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, reformar a sentença para julgar procedente o pedido de fornecimento à parte autora do medicamento NINTEDANIBE (OFEV 150 MG), conforme prescrição médica. Prejudicado o agravo interno oposto pela União. 5. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em desfavor da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberlândia, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pro rata. (TRF1, AC 1007468-35.2021.4.01.3803, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, p. 08/09/2022) DIREITO À SAÚDE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1). MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO: NINTEDANIBE (OFEV). REPERCUSSÃO GERAL (TESE 500/STF). RECURSO REPETITIVO (TESE 106/STJ). REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Tese de repercussão geral 500/STF: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 2. Tese repetitiva 106/STJ: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 3. Extrai-se da perícia realizada em juízo: a) o autor está acometido de fibrose pulmonar idiopática, causadora de progressiva perda da função pulmonar, há mais de cinco anos; b) iniciou o uso do fármaco pleiteado em junho de 2016, não apresentando melhora ou piora subjetiva de seu quadro clínico; c) para a situação do autor, o único tratamento existente é o antifibrótico, com Esilato de Nintedanibe (OFEV) e Pirfenidona; d) excetuados o nintedanibe e a pirfenidona (indisponíveis no SUS), não existem outros tratamentos médicos com utilidade comprovada no manejo da doença; e) tanto o nintedanibe quanto a pirfenidona possuem registros recentes na ANVISA brasileira [outubro de 2015 e junho de 2016, respectivamente, ambos com indicação expressa em bula para manejo da doença]. 4. Nessas circunstâncias, a jurisprudência deste Tribunal é pelo deferimento da referida medicação. Confiram-se, entre outros: AC 0049503-48.2016.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 03/03/2022; AC 1002179-58.2020.4.01.3803, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 29/11/2021; AC 1008301-87.2020.4.01.3803, relator convocado Juiz Federal Ilan Presser, 5T, PJe 26/11/2021; AC 1003488-17.2020.4.01.3803, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 14/07/2021; AC 1008627-54.2018.4.01.3500, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 22/02/2021. 5. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp 1234388/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, 1T, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019). 6. Em causas similares, esta Corte tem fixado os honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Confiram-se, entre outros: AC 0052208-22.2012.4.01.3800/MG, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 20/07/2018; AC 0021492-97.2016.4.01.3500/GO, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 28/06/2018 (AC 1002713-79.2018.4.01.3800, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 15/09/2021). 7. Apelações e reexame necessário parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. (TRF1, AC 0072916-54.2016.4.01.3800, Des. Fed. João Batista Moreira, 6ª Turma, p. 15/06/2022) Quanto ao requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, tenho que pode ser afastado em casos excepcionais, como o dos presentes autos, em que se pretende a tutela do direito à saúde e à vida, que é direito fundamental previsto constitucionalmente e que, portanto, sobrepõe-se a preceito legal de ordem processual, tal como o contido no parágrafo 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. TUTELA IRREVERSÍVEL ANTECIPADA. EXCEÇÃO. DIREITO DE RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. NATUREZA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (...) 3.De modo geral, constatado o perigo da irreversibilidade da tutela, ela não será concedida (art. 273, § 3º, do CPC).4.Em casos excepcionais e devidamente justificados, pode o Judiciário deferir a medida de urgência, independentemente de sua reversibilidade. Precedentes do STJ.5. A natureza do bem jurídico, tutelado por antecipação, ou sua irreversibilidade não impedem, por si sós, que a parte lesada em seu patrimônio possa pleitear a restituição. Aplicação da regra neminem laedere (a ninguém prejudicar) e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. O caráter de excepcionalidade da medida de urgência deve orientar a prestação jurisdicional nos casos em que sua concessão não mais se justifica, sob pena de beneficiar poucas pessoas em detrimento de muitas. Se o magistrado antecipa a tutela de forma injustificada, não pode permitir que uma decisão de caráter precário – posteriormente considerada indevida ou injusta – prevaleça sobre interesses mais abrangentes do que o individual do jurisdicionado, sob pena de conferir verdadeiro salvo-conduto para as lides temerárias. 7. Recurso Especial provido para reconhecer o direito do Estado de pleitear a restituição in integrum dos valores despendidos a título de antecipação de tutela. (REsp 1078011/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 02/09/2010) Ademais, constato que restaram preenchidos os enunciados da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ acerca das ações que visam a implementação do direito à saúde: ENUNCIADO Nº 03 Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. ENUNCIADO Nº 62 Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 69 Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização. ENUNCIADO Nº 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente. (grifou-se) No tocante à orientação do Enunciado 51, embora o parecer do NAT/JUS tenha se manifestado pelo não enquadramento do tratamento como de urgência e emergência, de acordo com a literatura médica e as portarias e resoluções do Conselho Federal de Medicina, afasto previamente sua aplicabilidade valendo-me do Enunciado 92, que recomenda a análise do conjunto da condição clínica do demandante e as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e o bem-estar do paciente. Portanto, cabível A antecipação dos efeitos da tutela, ante a prova inequívoca da necessidade do tratamento e o perigo de dano irreparável à saúde da parte requerente, conforme parecer NATJUS/RO de Id. 1945507660 e do laudo médico juntado com a inicial (Id. 1937896649). Nos termos do Enunciado 60 acima destacado, determino que a obrigação seja cumprida pelo Estado de Rondônia, já que a prática demonstra que tal ente federativo possui maior expertise e capacidade operacional para o cumprimento da medida - devendo os entes federativos réus, na sede própria, realizarem a compensação de suas responsabilidades. Ressalto que, em atenção à razoabilidade e ao enquadramento do tratamento do autor como prioritário, e não de urgência/emergência, será concedido prazo maior ao ente para o cumprimento da obrigação. Tal elastecimento, contudo, pode ser revisto ou revogado diante dos desdobramentos do quadro clínico do autor, devidamente comprovados, ou em caso de mora injustificada no cumprimento da obrigação. DISPOSITIVO 1. Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência e determino ao Estado de Rondônia que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos providencie, em favor da parte autora, o medicamento ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 mg), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária (art. 139, IV, do CPC) a ser fixada em caso de descumprimento". Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Por força do deferimento da antecipação de tutela, o autor vem recebendo o tratamento médico necessário por meio da dispensação do medicamento Esilato de Nintedanibe (Ofev 150 mg), fornecido pelo Estado de Rondônia, conforme se depreende das requisições juntadas aos autos (ids. 2154596270, 2165929714, 2174621668 e 2182967981). Assim sendo, considerando que restou comprovada a necessidade do aludido tratamento, bem como o fundamento constitucional do pedido deduzido, exsurge clarividente o direito do autor em receber o tratamento vindicado, postura essa compatível, no mínimo, com a mais singela ideia de respeito à dignidade da pessoa humana. Diante disso, o Judiciário não pode deixar de albergar os casos em que a necessidade é existente, em razão de não haver previsão na burocracia estatal. Vê-se, portanto, que, diante da comprovação pela parte autora da necessidade do tratamento como medida terapêutica essencial à garantia de seu direito à vida, ao bem estar e à saúde, não há outro caminho que não o de acolher sua postulação. DISPOSITIVO Diante ao exposto, convalido a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTE para condenar a União e o Estado de Rondônia, a continuar fornecendo ao autor o medicamento denominado ESILATO NINTEDANIBE (OFEV 150 mg), enquanto se fizer necessário, atendendo às seguintes diretrizes: 1 – fornecimento de quantidade mínima para 6 (seis) meses em cada disponibilização do medicamento, considerando a quantidade indicada pelo médico assistente em relatório/prescrição atualizado (máximo de 6 meses da emissão do relatório/prescrição), o qual (relatório/prescrição) deverá relatar, entre outras circunstâncias, o estágio atual da doença, sua evolução, efeitos positivos e negativos provocados pelo tratamento, subsistência da necessidade do medicamento, possíveis danos decorrentes da suspensão do tratamento, utilização total ou expiração da validade dos medicamentos já fornecidos e data do relatório/prescrição; 2 – entrega da medicação em unidade da rede pública de saúde escolhida pela direção do SUS, e não na residência do paciente, devendo tal escolha se dar em local próximo ao domicílio do requerente e ser informada pela ré diretamente à parte autora (princípio da cooperação). Sobre a entrega dos relatórios/prescrições médicas atualizadas prevista no item 1 acima, deverá ser observado o seguinte: 3 - com o objetivo de tornar mais ágil o procedimento e estimular a atuação colaborativa das partes, em consonância com diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, CPC), convém que a comunicação ocorra diretamente entre elas, sem necessária intervenção do Poder Judiciário; 4 – assim, deverá a parte autora, a cada 6 (seis) meses, apresentar diretamente à parte ré prescrição médica atualizada, da forma explicitada acima, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento do medicamento; 5 - caso essa determinação não seja cumprida pela parte autora, ficará a parte ré desobrigada de fazer novas entregas do medicamento até que nova prescrição atualizada lhe seja entregue, sendo que, a partir desse momento (entrega de nova prescrição), começará a correr o prazo de 20 (vinte) dias para que se restabeleça o fornecimento da medicação; 6 - caberá ao Estado de Rondônia comunicar diretamente a parte autora acerca do endereço de e-mail para onde também deverão ser encaminhadas, semestralmente, as prescrições médicas atualizadas, comprovando nestes autos tal comunicação. A ausência de comunicação pelo Estado de Rondônia do aludido endereço à parte autora dispensará esta de fazer o encaminhamento semestral de prescrição médica atualizada, sem prejuízo da necessidade de continuar encaminhando periodicamente os aludidos documentos aos demais requeridos; 7 - eventual apresentação pela parte autora de prescrição médica atualizada nos presentes autos não suprirá a necessidade de comunicação direta à parte ré; 8 - havendo mudança de endereço para encaminhamento das prescrições médicas atualizadas, deverá a parte ré comunicar diretamente a parte autora, comprovando essa comunicação nos presentes autos. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento, de forma rateada, de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/94, art. 4º, XXI), os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista se tratar de causa de valor inestimável, saúde (art. 85, § 8º, do CPC). Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, em razão do disposto na súmula 421 do STJ. Feito isento de custas judiciais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Por sua vez, considerando a natureza continuada do objeto desta ação, eventuais problemas ligados ao cumprimento de tutela provisória e/ou ao cumprimento provisório de sentença, durante a fase recursal, deverão ser buscados na forma de execução provisória da sentença (CPC, art. 522, caput e parágrafo único c/c art. 516, II e art. 297, parágrafo único). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita à remessa necessária. Nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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