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"1002724-29.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Processo nº 1033124-37.2024.8.11.0000

ID: 277533608

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033124-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRANCISCO VIEIRA NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033124-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Imissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033124-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Imissão, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), MAURICIO FRANCISCO VIEIRA - CPF: 834.874.418-53 (AGRAVANTE), NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA - CPF: 834.869.848-53 (AGRAVANTE), SHIRO NISHIMURA - CPF: 465.151.788-91 (AGRAVADO), ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR - CPF: 220.730.528-78 (AGRAVADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), JOAO ANDRE CESNIK - CPF: 091.559.291-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO TICIANEL - CPF: 109.876.651-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLENE SMERDEL TICIANEL - CPF: 009.022.361-64 (TERCEIRO INTERESSADO), MARTA TICIANEL CESNIK (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Tutela de Urgência. Suspensão de Ato Constritivo e Reintegração de Posse. Terceiros Adquirentes. Alegação de Boa-fé. Averbação Anterior de Hipoteca na Matrícula Originária. Necessidade de Dilação Probatória. Manutenção da Decisão Agravada. Recurso Conhecido e Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Embargos de Terceiro, deferiu tutela de urgência para suspender ato constritivo e reintegrar os embargantes na posse de imóvel rural. Os agravantes, adjudicantes do imóvel em ação de execução, alegam a anterior averbação de hipoteca na matrícula originária como óbice à alegação de boa-fé dos terceiros adquirentes. II. Questão em discussão 2. Averiguar a acertabilidade da decisão que concedeu a tutela de urgência em Embargos de Terceiro, considerando a alegação de boa-fé dos terceiros adquirentes frente à anterior averbação de hipoteca na matrícula originária do imóvel, bem como a necessidade de dilação probatória para a análise da matéria. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, os agravados apresentaram contrato de compra e venda e certidão negativa de ônus da matrícula individualizada do imóvel adquirido, indicando, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação de boa-fé no momento da aquisição. 4. A existência de averbação na matrícula originária, por si só, não afasta de plano a presunção de boa-fé, especialmente considerando o desmembramento da matrícula e a ausência de averbação da hipoteca na matrícula do bem adquirido. 5. A complexidade da cadeia dominial e as circunstâncias da alienação demandam instrução probatória mais aprofundada para aferir a efetiva ciência do ônus pelos terceiros adquirentes. 6. Presente, ainda, o perigo de dano ante a alegação de cultivo na área. A reforma da decisão em sede de cognição sumária seria prematura, sendo necessária a dilação probatória para o adequado deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: A alegação de boa-fé de terceiros adquirentes de imóvel, amparada em contrato de compra e venda e certidão negativa de ônus da matrícula individualizada do bem, não é infirmada de plano pela anterior averbação de hipoteca na matrícula originária, sendo necessária a dilação probatória para a análise das circunstâncias da alienação e a efetiva ciência do ônus pelos adquirentes. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAURICIO FRANCISCO VIEIRA e NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos dos “Embargos de terceiros” (Número Único 1002724-10.2024.8.11.0010), ajuizado contra os agravantes por SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR, deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão imediata de qualquer ato constritivo sobre a área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, a fim de estabelecer a posse dos embargantes, até posterior deliberação” (cf. Id. nº 173223729 dos autos de origem). Os agravantes alegam que, conforme indicado no RAI 1005002.14.2024.811.0000 (Execução de Título Executivo Extra Judicial) e consignado no voto da Desembargadora Marilsen, a área de 55,6600 hectares, parte do imóvel adjudicado descrito na matrícula 5333, foi ocupada de forma indevida e ilegal por Shiro Nishimura, no entanto, argumentam que o juízo de primeiro grau, ao deferir a tutela de urgência questionada no presente recurso, estaria legitimando e sustentando uma pretensão ilegal pleiteada pelos agravados. Sustentam ainda que não há fundamentos, base legal ou justificativa jurídica para negar que a adjudicação foi realizada de forma legítima, ressaltam, que a garantia foi devidamente averbada em 22 de abril de 1999, conforme consta nas margens da matrícula 5333, para respaldar o negócio que originou a ação de execução, contudo, apontam que houve uma transferência ilegal e criminosa do imóvel para Eduardo Zeferino e, posteriormente, para o agravado Shiro Nishimura, defendendo que, este último sempre teve plena ciência de que adquiria um bem litigioso, considerando a averbação constante na matrícula 5333. Insistem que a adjudicação da totalidade da área da matrícula nº 5.333 lhes confere direito líquido, certo e incontestável à posse da área de 55,6600 hectares. Argumentam que a averbação da garantia hipotecária na matrícula nº 5.333 desde 22/04/1999 demonstra que os adquirentes posteriores tinham pleno conhecimento do ônus incidente sobre o imóvel, não podendo alegar boa-fé. Ressaltam que os agravados são empresários experientes e assessorados juridicamente, devendo ter agido com cautela e diligência ao adquirir o imóvel, verificando a cadeia dominial e as informações cartorárias. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, seja reformada a decisão agravada “retornando e mantendo os agravantes na posse do imóvel” de imediato, pede a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 253604172). O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 254687175). Os agravados ofertaram contrarrazões ao Id. 260861197, refutando os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A questão central posta a exame neste Agravo de Instrumento reside na análise da acertabilidade da decisão interlocutória que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos pelos agravados, SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR, deferiu a tutela de urgência para suspender qualquer ato constritivo e reintegrá-los na posse da área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882. Em que pesem os argumentos expendidos pelos agravantes, MAURÍCIO FRANCISCO VIEIRA e NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA, entendo que, neste momento processual e diante dos elementos probatórios colacionados aos autos, a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo merece ser mantida, ao menos até que se proceda a uma instrução probatória mais aprofundada. Vejamos a decisão atacada: “Trata-se de embargos de terceiro c.c pedido de tutela de urgência opostos por SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR em desfavor de MAURÍCIO FRANCISCO VIEIRA E NAJILA MARIA DE SOUZA VIEIRA. Os embargantes relatam, em resumo, que a propriedade original, registrada sob o nº 5.333, pertencia a João André Cesnik e Marta Ticianel Cesnik, desde 1986. Essa matrícula incluía, entre outras informações, a averbação de um instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária, originada de uma dívida de 19.500 arrobas de boi, em favor dos embargados. Alegam que, em 09/06/2000, uma parte da área foi adquirida por Eduardo Zeferino, resultando no desmembramento da matrícula original e na criação da matrícula nº 10.689, com a devida averbação nas margens da matrícula original. O restante da área permaneceu sob a titularidade de João André Cesnik e, na nova matrícula nº 10.689, foram registradas apenas as averbações referentes às duas hipotecas em favor do Banco do Brasil, não havendo nenhuma menção à averbação da garantia hipotecária em favor dos embargados. Além disso, afirmam ter adquirido em 03/05/2001 a área de 55,6600 hectares, criando a matrícula nº 10.882, que não contém anotações sobre a garantia hipotecária em favor dos embargados. Os embargantes mencionam que, na época da celebração do negócio jurídico, tomaram todas as precauções para verificar se o imóvel estava livre de ônus, conforme certidão negativa emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Jaciara em 26/04/2001. Afirmam que entre 2005 e 2009, o Estado de Mato Grosso realizou um levantamento das áreas e emitiu novas matrículas definitivas. O embargante adquiriu do Estado parte da área da fazenda (comprou novamente), registradas nas matrículas 12.064 e 12.065, enquanto a Sra. Elisa comprou parte da área do Estado sob a matrícula 12.066. À vista disso, requer a concessão da tutela de urgência para ser suspenso imediatamente qualquer ato constritivo sobre o imóvel com área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, até o julgamento final dos presentes embargos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. [...] No presente caso, os documentos anexados à petição inicial são suficientes para, em uma análise preliminar, reconhecer a plausibilidade das alegações dos embargantes e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O contrato de compra e venda que acompanha a inicial (Id. 172647828) demonstra que, em 09 de junho de 2000, João André Cenisk e Marta Ticianel Cesnik, executados no processo de execução, venderam a Eduardo Zeferino uma área de terra de 55,6600 hectares, resultando na criação da matrícula nº 10.689. Nesta matrícula, não foi registrada a hipoteca da matrícula original em favor dos embargados, mas apenas as hipotecas em favor do Banco do Brasil, conforme pode ser verificado na análise da matrícula mencionada (Id. 172647825). A certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Id. 172647825) informa que, na data de 09/06/2000, não havia nenhum ônus real registrado na matrícula do imóvel denominado “Fazenda Araponga”, que está matriculada sob o nº 10.689, adquirida pelos embargantes e desmembrada da matrícula nº 5.333. Dessa maneira, é possível concluir que a hipoteca da matrícula original em favor dos embargados não foi transferida para a matrícula nº 10.689, o que impediu que os embargantes tomassem conhecimento de sua existência, não havendo que se falar em má-fé. Os embargantes adotaram as medidas necessárias ao adquirirem o imóvel, uma vez que consta nos autos uma certidão emitida pelo Cartório competente, atestando a inexistência de ônus real sobre o bem adquirido. O risco de dano, por sua vez, está evidenciado pelo fato de os embargantes terem informado que realizam o cultivo de soja na área em questão, o que é corroborado pelas notas fiscais anexadas aos autos. Assim, se a tutela não for concedida agora, os embargantes enfrentarão danos de difícil e incerta reparação. [...] Portanto, atendidos os requisitos legais, é imprescindível o deferimento da tutela de urgência solicitada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 676 e 300, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de terceiros para discussão e concedo a tutela de urgência pleiteada a fim de determinar a suspensão imediata de qualquer ato constritivo sobre a área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, a fim de estabelecer a posse dos embargantes, até posterior deliberação. A concessão da tutela de urgência, como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, os agravados, na condição de terceiros embargantes, apresentaram elementos que, em sede de cognição sumária, indicam a plausibilidade de seu direito. O contrato de compra e venda da área de 55,6600 hectares, datado de 09 de junho de 2000, bem como a certidão negativa de ônus emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da época, referente à matrícula nº 10.689 (originada do desmembramento da matrícula nº 5.333), sugerem que, no momento da aquisição, não havia registro da hipoteca em favor dos ora agravantes sobre a referida parcela do imóvel. Além disso, no RAI 1005002.14.2024.811.0000, ficou registrado que “compete aos terceiros adquirentes prejudicados proporem Embargos de Terceiro para defender o seu direito” ademais, conforme destacado na decisão agravada “a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Id. 172647825) informa que, na data de 09/06/2000, não havia nenhum ônus real registrado na matrícula do imóvel denominado “Fazenda Araponga”, que está matriculada sob o nº 10.689, adquirida pelos embargantes e desmembrada da matrícula nº 5.333” A alegação dos agravantes de que a averbação da hipoteca na matrícula originária (nº 5.333) seria suficiente para infirmar a boa-fé dos adquirentes merece uma análise mais detida. Embora o registro imobiliário goze de presunção de publicidade e oponibilidade erga omnes, a complexidade da cadeia dominial, o desmembramento da matrícula e a ausência de averbação da hipoteca na matrícula individualizada do bem adquirido pelos agravados levantam dúvidas acerca do efetivo conhecimento do ônus pelos terceiros adquirentes no momento da celebração do negócio. A boa-fé na aquisição de imóveis é presumida, cabendo à parte contrária demonstrar a má-fé do adquirente. No presente caso, a existência de averbação na matrícula originária, por si só, não afasta, de plano, a alegação de boa-fé dos agravados, especialmente considerando a emissão de certidão negativa de ônus à época da transação. Nesse contexto, a questão da boa-fé dos terceiros adquirentes e a efetiva ciência da existência da hipoteca no momento da aquisição da área de 55,6600 hectares demandam uma instrução probatória mais completa, com a análise de documentos adicionais, oitiva de testemunhas e, se necessário, a produção de prova pericial para elucidar a cadeia dominial e as circunstâncias da alienação. A urgência na medida também se justifica, diante da alegação dos agravados de que utilizam a área para o cultivo de soja, comprovada pelas notas fiscais anexadas aos autos (Id. 172647827 – autos de origem), sendo plausível o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso mantido o ato constritivo durante o trâmite da ação principal. Diante desse quadro, entendo prematuro, neste momento processual, reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência, porquanto a matéria controvertida exige uma maior dilação probatória para o seu adequado deslinde, a fim de se aferir com precisão a boa-fé dos agravados e a validade da alienação da área em questão. Ante o exposto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002724.10.2024.811.0010. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1033124-37.2024.8.11.0000

ID: 277533619

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033124-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR SHIRO NISHIMURA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033124-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Imissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033124-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Imissão, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MOSAR FRATARI TAVARES - CPF: 303.206.316-72 (ADVOGADO), MAURICIO FRANCISCO VIEIRA - CPF: 834.874.418-53 (AGRAVANTE), NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA - CPF: 834.869.848-53 (AGRAVANTE), SHIRO NISHIMURA - CPF: 465.151.788-91 (AGRAVADO), ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR - CPF: 220.730.528-78 (AGRAVADO), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), JOAO ANDRE CESNIK - CPF: 091.559.291-68 (TERCEIRO INTERESSADO), EVALDO TICIANEL - CPF: 109.876.651-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLENE SMERDEL TICIANEL - CPF: 009.022.361-64 (TERCEIRO INTERESSADO), MARTA TICIANEL CESNIK (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Tutela de Urgência. Suspensão de Ato Constritivo e Reintegração de Posse. Terceiros Adquirentes. Alegação de Boa-fé. Averbação Anterior de Hipoteca na Matrícula Originária. Necessidade de Dilação Probatória. Manutenção da Decisão Agravada. Recurso Conhecido e Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Embargos de Terceiro, deferiu tutela de urgência para suspender ato constritivo e reintegrar os embargantes na posse de imóvel rural. Os agravantes, adjudicantes do imóvel em ação de execução, alegam a anterior averbação de hipoteca na matrícula originária como óbice à alegação de boa-fé dos terceiros adquirentes. II. Questão em discussão 2. Averiguar a acertabilidade da decisão que concedeu a tutela de urgência em Embargos de Terceiro, considerando a alegação de boa-fé dos terceiros adquirentes frente à anterior averbação de hipoteca na matrícula originária do imóvel, bem como a necessidade de dilação probatória para a análise da matéria. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso em tela, os agravados apresentaram contrato de compra e venda e certidão negativa de ônus da matrícula individualizada do imóvel adquirido, indicando, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação de boa-fé no momento da aquisição. 4. A existência de averbação na matrícula originária, por si só, não afasta de plano a presunção de boa-fé, especialmente considerando o desmembramento da matrícula e a ausência de averbação da hipoteca na matrícula do bem adquirido. 5. A complexidade da cadeia dominial e as circunstâncias da alienação demandam instrução probatória mais aprofundada para aferir a efetiva ciência do ônus pelos terceiros adquirentes. 6. Presente, ainda, o perigo de dano ante a alegação de cultivo na área. A reforma da decisão em sede de cognição sumária seria prematura, sendo necessária a dilação probatória para o adequado deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: A alegação de boa-fé de terceiros adquirentes de imóvel, amparada em contrato de compra e venda e certidão negativa de ônus da matrícula individualizada do bem, não é infirmada de plano pela anterior averbação de hipoteca na matrícula originária, sendo necessária a dilação probatória para a análise das circunstâncias da alienação e a efetiva ciência do ônus pelos adquirentes. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAURICIO FRANCISCO VIEIRA e NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos dos “Embargos de terceiros” (Número Único 1002724-10.2024.8.11.0010), ajuizado contra os agravantes por SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR, deferiu a tutela de urgência pleiteada “a fim de determinar a suspensão imediata de qualquer ato constritivo sobre a área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, a fim de estabelecer a posse dos embargantes, até posterior deliberação” (cf. Id. nº 173223729 dos autos de origem). Os agravantes alegam que, conforme indicado no RAI 1005002.14.2024.811.0000 (Execução de Título Executivo Extra Judicial) e consignado no voto da Desembargadora Marilsen, a área de 55,6600 hectares, parte do imóvel adjudicado descrito na matrícula 5333, foi ocupada de forma indevida e ilegal por Shiro Nishimura, no entanto, argumentam que o juízo de primeiro grau, ao deferir a tutela de urgência questionada no presente recurso, estaria legitimando e sustentando uma pretensão ilegal pleiteada pelos agravados. Sustentam ainda que não há fundamentos, base legal ou justificativa jurídica para negar que a adjudicação foi realizada de forma legítima, ressaltam, que a garantia foi devidamente averbada em 22 de abril de 1999, conforme consta nas margens da matrícula 5333, para respaldar o negócio que originou a ação de execução, contudo, apontam que houve uma transferência ilegal e criminosa do imóvel para Eduardo Zeferino e, posteriormente, para o agravado Shiro Nishimura, defendendo que, este último sempre teve plena ciência de que adquiria um bem litigioso, considerando a averbação constante na matrícula 5333. Insistem que a adjudicação da totalidade da área da matrícula nº 5.333 lhes confere direito líquido, certo e incontestável à posse da área de 55,6600 hectares. Argumentam que a averbação da garantia hipotecária na matrícula nº 5.333 desde 22/04/1999 demonstra que os adquirentes posteriores tinham pleno conhecimento do ônus incidente sobre o imóvel, não podendo alegar boa-fé. Ressaltam que os agravados são empresários experientes e assessorados juridicamente, devendo ter agido com cautela e diligência ao adquirir o imóvel, verificando a cadeia dominial e as informações cartorárias. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, seja reformada a decisão agravada “retornando e mantendo os agravantes na posse do imóvel” de imediato, pede a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 253604172). O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 254687175). Os agravados ofertaram contrarrazões ao Id. 260861197, refutando os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A questão central posta a exame neste Agravo de Instrumento reside na análise da acertabilidade da decisão interlocutória que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos pelos agravados, SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR, deferiu a tutela de urgência para suspender qualquer ato constritivo e reintegrá-los na posse da área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882. Em que pesem os argumentos expendidos pelos agravantes, MAURÍCIO FRANCISCO VIEIRA e NAJLA MARIA DE SOUZA VIEIRA, entendo que, neste momento processual e diante dos elementos probatórios colacionados aos autos, a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo merece ser mantida, ao menos até que se proceda a uma instrução probatória mais aprofundada. Vejamos a decisão atacada: “Trata-se de embargos de terceiro c.c pedido de tutela de urgência opostos por SHIRO NISHIMURA e ELISA CAMARGO NISHIMURA AGUIAR em desfavor de MAURÍCIO FRANCISCO VIEIRA E NAJILA MARIA DE SOUZA VIEIRA. Os embargantes relatam, em resumo, que a propriedade original, registrada sob o nº 5.333, pertencia a João André Cesnik e Marta Ticianel Cesnik, desde 1986. Essa matrícula incluía, entre outras informações, a averbação de um instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária, originada de uma dívida de 19.500 arrobas de boi, em favor dos embargados. Alegam que, em 09/06/2000, uma parte da área foi adquirida por Eduardo Zeferino, resultando no desmembramento da matrícula original e na criação da matrícula nº 10.689, com a devida averbação nas margens da matrícula original. O restante da área permaneceu sob a titularidade de João André Cesnik e, na nova matrícula nº 10.689, foram registradas apenas as averbações referentes às duas hipotecas em favor do Banco do Brasil, não havendo nenhuma menção à averbação da garantia hipotecária em favor dos embargados. Além disso, afirmam ter adquirido em 03/05/2001 a área de 55,6600 hectares, criando a matrícula nº 10.882, que não contém anotações sobre a garantia hipotecária em favor dos embargados. Os embargantes mencionam que, na época da celebração do negócio jurídico, tomaram todas as precauções para verificar se o imóvel estava livre de ônus, conforme certidão negativa emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Jaciara em 26/04/2001. Afirmam que entre 2005 e 2009, o Estado de Mato Grosso realizou um levantamento das áreas e emitiu novas matrículas definitivas. O embargante adquiriu do Estado parte da área da fazenda (comprou novamente), registradas nas matrículas 12.064 e 12.065, enquanto a Sra. Elisa comprou parte da área do Estado sob a matrícula 12.066. À vista disso, requer a concessão da tutela de urgência para ser suspenso imediatamente qualquer ato constritivo sobre o imóvel com área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, até o julgamento final dos presentes embargos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. [...] No presente caso, os documentos anexados à petição inicial são suficientes para, em uma análise preliminar, reconhecer a plausibilidade das alegações dos embargantes e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O contrato de compra e venda que acompanha a inicial (Id. 172647828) demonstra que, em 09 de junho de 2000, João André Cenisk e Marta Ticianel Cesnik, executados no processo de execução, venderam a Eduardo Zeferino uma área de terra de 55,6600 hectares, resultando na criação da matrícula nº 10.689. Nesta matrícula, não foi registrada a hipoteca da matrícula original em favor dos embargados, mas apenas as hipotecas em favor do Banco do Brasil, conforme pode ser verificado na análise da matrícula mencionada (Id. 172647825). A certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Id. 172647825) informa que, na data de 09/06/2000, não havia nenhum ônus real registrado na matrícula do imóvel denominado “Fazenda Araponga”, que está matriculada sob o nº 10.689, adquirida pelos embargantes e desmembrada da matrícula nº 5.333. Dessa maneira, é possível concluir que a hipoteca da matrícula original em favor dos embargados não foi transferida para a matrícula nº 10.689, o que impediu que os embargantes tomassem conhecimento de sua existência, não havendo que se falar em má-fé. Os embargantes adotaram as medidas necessárias ao adquirirem o imóvel, uma vez que consta nos autos uma certidão emitida pelo Cartório competente, atestando a inexistência de ônus real sobre o bem adquirido. O risco de dano, por sua vez, está evidenciado pelo fato de os embargantes terem informado que realizam o cultivo de soja na área em questão, o que é corroborado pelas notas fiscais anexadas aos autos. Assim, se a tutela não for concedida agora, os embargantes enfrentarão danos de difícil e incerta reparação. [...] Portanto, atendidos os requisitos legais, é imprescindível o deferimento da tutela de urgência solicitada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 676 e 300, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de terceiros para discussão e concedo a tutela de urgência pleiteada a fim de determinar a suspensão imediata de qualquer ato constritivo sobre a área de 55,6600 hectares, matrícula nº 10.882, a fim de estabelecer a posse dos embargantes, até posterior deliberação. A concessão da tutela de urgência, como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, os agravados, na condição de terceiros embargantes, apresentaram elementos que, em sede de cognição sumária, indicam a plausibilidade de seu direito. O contrato de compra e venda da área de 55,6600 hectares, datado de 09 de junho de 2000, bem como a certidão negativa de ônus emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da época, referente à matrícula nº 10.689 (originada do desmembramento da matrícula nº 5.333), sugerem que, no momento da aquisição, não havia registro da hipoteca em favor dos ora agravantes sobre a referida parcela do imóvel. Além disso, no RAI 1005002.14.2024.811.0000, ficou registrado que “compete aos terceiros adquirentes prejudicados proporem Embargos de Terceiro para defender o seu direito” ademais, conforme destacado na decisão agravada “a certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Id. 172647825) informa que, na data de 09/06/2000, não havia nenhum ônus real registrado na matrícula do imóvel denominado “Fazenda Araponga”, que está matriculada sob o nº 10.689, adquirida pelos embargantes e desmembrada da matrícula nº 5.333” A alegação dos agravantes de que a averbação da hipoteca na matrícula originária (nº 5.333) seria suficiente para infirmar a boa-fé dos adquirentes merece uma análise mais detida. Embora o registro imobiliário goze de presunção de publicidade e oponibilidade erga omnes, a complexidade da cadeia dominial, o desmembramento da matrícula e a ausência de averbação da hipoteca na matrícula individualizada do bem adquirido pelos agravados levantam dúvidas acerca do efetivo conhecimento do ônus pelos terceiros adquirentes no momento da celebração do negócio. A boa-fé na aquisição de imóveis é presumida, cabendo à parte contrária demonstrar a má-fé do adquirente. No presente caso, a existência de averbação na matrícula originária, por si só, não afasta, de plano, a alegação de boa-fé dos agravados, especialmente considerando a emissão de certidão negativa de ônus à época da transação. Nesse contexto, a questão da boa-fé dos terceiros adquirentes e a efetiva ciência da existência da hipoteca no momento da aquisição da área de 55,6600 hectares demandam uma instrução probatória mais completa, com a análise de documentos adicionais, oitiva de testemunhas e, se necessário, a produção de prova pericial para elucidar a cadeia dominial e as circunstâncias da alienação. A urgência na medida também se justifica, diante da alegação dos agravados de que utilizam a área para o cultivo de soja, comprovada pelas notas fiscais anexadas aos autos (Id. 172647827 – autos de origem), sendo plausível o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso mantido o ato constritivo durante o trâmite da ação principal. Diante desse quadro, entendo prematuro, neste momento processual, reformar a decisão que concedeu a tutela de urgência, porquanto a matéria controvertida exige uma maior dilação probatória para o seu adequado deslinde, a fim de se aferir com precisão a boa-fé dos agravados e a validade da alienação da área em questão. Ante o exposto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1002724.10.2024.811.0010. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002724-30.2025.4.01.3100

ID: 318748987

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-30.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETH DA ROCHA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHAYANE SANTOS LOBATO

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ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002724-30.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002724-30.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETH DA ROCHA DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729, CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade. Decido. Mérito Nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O art. 142 do mesmo diploma legal permite aferir a carência levando em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Este último dispositivo constitui regra de transição, aplicável a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, independentemente da perda da qualidade de segurado, conforme pacífico entendimento jurisprudencial confirmado pela Lei 10.666, de 8 de maio de 2003 (art. 3º, parágrafo primeiro). Para a concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada considerando-se o ano em que o segurado completou a idade mínima e não aquele em que formulado o pedido administrativo. [Vide TRF1. Primeira Turma. AMS 2002.38.00.046825-7/MG. Rel. Des. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. DJ, 7 mar. 2005. p. 46.] Cabe salientar que a partir de 13/11/2019, com a EC n.º 103/2019, houve modificação da redação do art. 201, § 7º, da CF, veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Nesse passo, impende transcrever a regra de transição do art. 18 da EC n.º 103/2019 inciso I do § 7º: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Verifico também que ela foi inscrita no RGPS anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, devendo, portanto submeter-se às condições previstas no art. 142, da Lei 8.213/91, a fim de alcançar o direito à aposentadoria por idade, o qual exige o mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais vertidas ao INSS. Esclareço ainda que não se deve confundir o tempo de contribuição (exercício de atividade/serviço sujeito a filiação previdenciária) da parte autora, com o período de carência que ela possui, uma vez que este último é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, considerado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n. 8.213/91). De forma mais abrangente o art. 26 do RPS define carência como o tempo correspondente ao número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, ou, para o segurado especial, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido. Nesse sentido, para fins de carência, um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês (IN 75/2015 do INSS). Para o segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços à empresa, para os quais há presunção de recolhimento da contribuição previdenciária, serão consideradas as contribuições vertidas a partir da filiação ao RGPS, ou seja, desde o primeiro dia de exercício de atividade remunerada (art. 33, § 5º da Lei n. 8.212/91). Dessa forma, se um segurado foi admitido em um emprego em 31 janeiro (primeiro dia de trabalho), e foi demitido em 1º de março (seu último dia de trabalho), ele contará com 3 contribuições (janeiro, fevereiro e março), no entanto, para fins de tempo de contribuição, ele conta com 30 dias, sendo 1 dia em janeiro, 28 dias em fevereiro e 1 dia em março. No caso dos autos, Requisito etário preenchido, pois a parte autora nasceu em 08/01/1962, completando 62 anos em 2024. Cabe, assim, a análise do segundo requisito. No presente caso, há período não reconhecido pelo INSS correspondente ao vínculo com a Prefeitura Municipal de Afuá-AP. No processo administrativo, o réu afirmou a necessidade de "Apresentar Declaração de Tempo de Contribuição - DTC, emitida pelo MUNICIPIO DE AFUA. A DTC deve ser emitida no formato do anexo IV da IN 128/2022, acompanhada de Relação de Remunerações, no formato do anexo V da IN 128/2022, modelos em anexo; Na declaração deverá constar apenas os períodos de contribuições para o INSS". Por sua vez, a parte autora apresentou Certidão de Tempo de Serviço, contracheques e declarações da prefeitura. Explicou que "levou até o órgão o modelo solicitado pelo INSS, no formato do anexo V da Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022, porém, eles informaram que não emitiam o referido documento no formato solicitado pelo INSS". A seguir, transcrevo parte dos documentos mencionados: certidão de tempo de serviço (id. 2174447302): Contracheques (id. 2174446649): Ademais, juntou os contratos realizados com a prefeitura, informanda a contratação da autora, especificando os períodos, as atribuições, carga horária, data e todas as informações pertinentes ao labor (id. 2174446303). A controvérsia está situada na possibilidade de se computar o período laborado para a prefeitura municipal de Afuá-PA sem a respectiva DTC (Declaração de Tempo de Contribuição), conforme requerido expressamente no processo administrativo. Cumpre ressaltar que a parte autora diligenciou junto à prefeitura, mas não obteve êxito na emissão da declaração no modelo solicitado. Todavia, apresentou certidão de tempo de serviço e todos os documentos que informam o labor pelo período pretendido com a prefeitura de Afuá-PA e a indicação de recolhimento ao INSS. Nesse rumo, a simples ausência da CTC não pode servir de obstáculo para a obtenção de aposentadoria no RGPS, sobretudo quando se verifica a ausência de outra aposentadoria no regime próprio e é possível afirmar o recolhimento ao INSS pelo órgão empregador. Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Tribunal Regional Federal da primeira região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. 1. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, Código de Processo Civil/2015), de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp. n. 1.735.097/RS. 2. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade ou não de se computar o período de 07.03.1986 a 31.01.1989 sem a necessidade de apresentação da respectiva CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), exigência que busca viabilizar a contagem recíproca, a compensação financeira e evitar a dupla contagem do tempo de serviço em diferentes sistemas de previdência. 3. Observe-se que o período não computado pelo INSS no momento da análise do requerimento administrativo do pedido de aposentadoria (07.03.1986 a 31.01.1989), encontra-se abrangido pelas Declarações expedidas pelo Município de Campo Belo/MG e pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (fls.09 e 10, respectivamente), bem como registrado no CNIS. Embora conste que o pequeno interregno supostamente estivesse vinculado ao RPPS, não há qualquer indicativo de que tenha sido utilizado para a concessão de benefício no regime próprio. Logo, a simples ausência da CTC não obsta o aproveitamento do tempo de serviço para a concessão da aposentadoria no RGPS, tampouco que seja realizada a compensação entre os regimes, na forma dos artigos 201, § 9º, CF/88 e 94 e seguintes, Lei n. 8.213/91 e Lei n. 9.796/99. 4. Ao empregado não pode ser incumbido o dever de fiscalizar as contribuições devidas ao INSS, pois nos termos da legislação previdenciária que dispõe sobre o plano de custeio (art. 30, inciso I da Lei nº 8.212/91) esse ônus recai sobre o empregador. 5. Com a inclusão do período de 07.03.1986 a 31.01.1989 a parte autora passa a contar com mais de 30 anos de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme requerido e deferido na sentença. 6. Honorários recursais fixados em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, com fundamento no §11º do art. 85, do CPC/2015 e Súmula 111/STJ. 7. Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 8. Apelação não provida. Remessa oficial (AC 0022963-55.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/08/2021 PAG.) Ademais, é possível aferir com precisão a relação de contribuições por meio dos contracheques apresentados, bem como o tempo de serviço informado na mencionada certidão. Outrossim, o INSS deixou de apresentar qualquer prova ou alegação que possa infirmar o vínculo apresentado, mostrando-se válidas as anotações efetuadas. Nesse sentido: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO EMPREGADO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O INSS interpõe recurso inominado (ID: 113979696) em face de sentença (ID: 314794624; pág. 54/59) que reconheceu o direito de JOSÉ PEREIRA DA SILVA ao recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a contar de 15/09/2017 (DER). Argumenta, em suas razões recursais, que não restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício. Afirma que Quanto à carência, observe-se que as contribuições vertidas para a Previdencia Social, conforme CNIS não alcançam a totalidade exigida na lei. A PARTE AUTORA requereu benefício previdenciário na via administrativa (conforme extratos anexos), ocasião em que o requisito referente à carência legalmente exigida não foi atendido, eis que NÃO comprovado o tempo de contribuição referente à carência legal (180 contribuições). Portanto, até o requerimento administrativo não foi comprovada a carência necessária à concessão do benefício..2. Contrarrazões apresentadas (ID: 113979701).3. Preconiza o art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91, que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher.4. A contagem do prazo de carência se dará de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social para o caso do segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991. In casu, tendo o autor completado 65 anos de idade em 07/03/1949 (carteira de identidade de ID: 314794623, pág. 04), necessária a comprovação de 180 contribuições.5. A perda da qualidade de segurado, após o atendimento dos requisitos legais, não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade (artigo 3º, parágrafo primeiro, da Lei 10.666/03).6. No caso dos autos, o demandante instruiu seu pedido, dentre outros documentos, com: 1) extrato CNIS (ID: 314794623, pág. 16/18), anotada filiação do tipo "autônomo" no interregno de dezembro/1978 a setembro/1979 e vínculo com o Município de São João do Sóter, iniciado em 1998; 2) certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Prefeitura do Município de São João do Sóter, atestando vínculo no período de 02/08/2007 a 30/11/2016 (ID: 314794623, pág. 22/24); 3) Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Prefeitura do Município de São João do Sóter, atestando vínculo no período de 02/05/2004 a 30/07/2017 (ID: 314794623, pág. 25/28); 4) decreto de nomeação no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Prefeitura Municipal de São do Sóter, expedido em 02/08/2007 (ID: 314794623, pág. 12). 6.1. Considerando os documentos citados, em 15/09/2017 (data do requerimento administrativo), somavam-se em favor do recorrido 15 anos e 08 dias de tempo de contribuição, conforme contagem presente no bojo da sentença impugnada:6.1.1. Do ato recorrido, oportuno, também, mencionar-se assertiva valoração probatória a seguir:7. Os elementos contidos em certidões de tempo de serviço emitidas por órgãos públicos e CTPS, apesar de sua presunção de veracidade podem ser elididos por provas idôneas ou alegações irrefutáveis. Contudo, no caso concreto, não há nenhuma prova nos autos que esteja apta a infirmar a conclusão de que tais anotações sejam válidas. Ademais, o INSS não produziu qualquer prova em sentido contrário.7.1. Convém, ainda, anotar que, comprovada a condição de segurado empregado, o recolhimento das respectivas contribuições é presumido pela própria legislação previdenciária (art. 26, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999), não se podendo atribuir ao segurado o ônus por ausência de recolhimento durante o período trabalhado. Dessa forma, tratando-se de segurado empregado, tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas é de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. (AC 0046736-13.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), e-DJF1 de 02/09/2016).8. Presentes os requisitos jurídicos necessários à concessão de tutela antecipada, sem razão o INSS, mantendo-se, inclusive a DIB e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na fixação da correção e juros dos retroativos devidos.9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, observado o disposto na Súmula nº 111, STJ. (AGREXT 0005569-36.2018.4.01.3702, RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, PJe Publicação 25/03/2024.) É de esclarecer ainda que o autor informa o reconhecimento de parte do período. Todavia, enumera os seguintes períodos que não foram reconhecidos: Prefeitura de Afuá - 13/03/2000 a 30/11/2004 Prefeitura de Afuá - 01/03/2006 a 31/12/2006 Prefeitura de Afuá - 01/03/2016 a 19/12/2016 Nesse Contexto, os documentos apresentados nos autos, isto é, os contracheques, contratos de trabalho e certidão de tempo de serviço permitem reconhecer os períodos pretendidos. Assim, considerando o período já reconhecido pelo INSS e os vínculos informados na certidão de tempo de serviço (id. 2174447302), corroborado pelos contracheques e contratos, é possível afirmar que a parte autora cumpriu os requisitos do Art. 18 das regras de transição da EC 103/2019, pois cumpriu o tempo mínimo de contribuição (15 anos), carência superior a 180 contribuições e idade mínima de 62 anos. O cálculo do benefício deverá obedecer o Art. 26, §§ 2º e 5º da citada emenda constitucional. Nessa perspectiva, uma vez atendidos os requisitos previstos na legislação previdenciária, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Fixo a DIB do benefício em 30/01/2024, data do requerimento administrativo. DIP na data da Sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, a teor do art. 487, I, do CPC/2015; b) condeno o INSS a reconhecer os vínculos e seus respectivos períodos: Prefeitura de Afuá - 13/03/2000 a 30/11/2004; Prefeitura de Afuá - 01/03/2006 a 31/12/2006; Prefeitura de Afuá - 01/03/2016 a 19/12/2016, devendo o INSS averbá-los para todos os fins e a implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por idade, com DIB em 30/01/2024 (data do requerimento administrativo) e DIP na data desta sentença. Tendo em conta a natureza alimentar das prestações, concedo a tutela provisória para que a implantação do benefício ocorra em 30 (trinta) dias úteis; c) condeno o réu a pagar as parcelas retroativas compreendidas no período entre a DIB e a DIP, considerando-se no cálculo aritmético como devido o valor da RMI apurada, limitado a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura (composto das parcelas vencidas até a data do ajuizamento, acrescido de 12(doze) parcelas vincendas), nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001, acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação; d) deverá o INSS juntar aos autos comprovante do cumprimento da antecipação de tutela, independente de nova intimação. e) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; f) afasto a condenação em custas e honorários, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95) g) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; h) com o trânsito em julgado, não sendo modificada, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1033124-37.2024.8.11.0000

Processo nº 1033124-37.2024.8.11.0000

Processo nº 1002724-30.2025.4.01.3100