Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002772-61.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca – Página 59 de 62

Antonio Ferreira Dos Santos x (Inss) Gerente Execultivo Da Previdência Social De Imperatriz-Ma

ID: 310903885

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013679-97.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECULTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ-MA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA BASILIO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1013679-97.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO FERREIRA… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1013679-97.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: KAMILLA BASILIO DA SILVA - TO11.922, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806 IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECULTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IMPERATRIZ-MA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS contra ato supostamente ilegal atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Imperatriz/MA, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária NB 648.090.832-9, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Expõe a inicial, em síntese, que: a) em 26/02/2024, o autor requereu auxílio por incapacidade temporária junto à Autarquia Previdenciária; b) foi agendado perícia médica para o dia 17/09/2024 na APS de Imperatriz/MA; c) em 24/09/2024, o processo administrativo foi concluído com deferimento do benefício por incapacidade temporária; d) o benefício foi concedido, mas sem possibilidade de prorrogação, vez que a data da cessação do benefício (DCB) em 17/09/2024, foi anterior a data da comunicação da decisão, 24/09/2024. No pedido, o impetrante requer a concessão de medida liminar de imediato restabelecimento do benefício previdenciário até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Não foram identificados processos possivelmente preventos. Em decisão liminar, a medida liminar foi concedida (Id. 2160434064). Os impetrados, devidamente intimados, não apresentaram informações. O benefício foi reativado, em cumprimento à decisão liminar (id. 2163334440 e id. 2165072950). Foi juntado ofício enviando informações acerca do acordão proferido no processo 1042812-35.2024.4.01.0000, sendo os autos em epígrafe processo referência. O acordão negou provimento ao agravo de instrumento interposto, atestando que a ilegalidade do ato praticado é reparável pela via do Mandado de Segurança (Id. 2194348957). É o breve relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Em razão da não apresentação, pelo impetrado, de argumentos que contestem o pleito do impetrante e face à ausência de outras alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (Id. 2160434064), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: "Os documentos acostados aos autos demonstram que a data de cessação do benefício (DCB) foi fixada em 17/09/2024, a data de início do benefício em 26/02/2024 e a comunicação da decisão foi realizada em 24/09/2024, razão pela qual considero que, ao menos nesse exame superficial, assiste razão à impetrante. Com efeito, entendo que o direito do impetrante foi ameaçado por possível falha do INSS, de modo que a cessação do benefício sem que fosse ofertada à impetrante a via da prorrogação e da realização de nova perícia médica a sujeita a uma situação de vulnerabilidade, já que ficará sem seu benefício, de evidente caráter alimentar. Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo impetrante. O periculum in mora é ínsito à espécie, em razão do tipo de benefício em discussão, substitutivo da renda mensal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÂO DA DATA DA CESSAÇÂO DO BENEFÌCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. A controvérsia restringe-se à data da fixação da DCB do benefício pleiteado. 3. No caso dos autos, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da incapacidade do início da incapacidade, em setembro de 2019 pelo prazo de 18 meses, fixando a DIB em 03/02/2020 e a DCB em 30/03/2021 4. O apelante, em suas razões recursais, argumenta que a sentença deve ser reformada, pois o benefício concedido, via judicial, já se encontra cessado, impedindo que o recorrente exerça seu direito de pedir prorrogação, requerendo que seja fixada data de cessação após a efetiva implantação do benefício. 5. Do laudo médico realizado em 14/10/2020 (id. 174212049 Fls.. 58 a 61), extrai-se que a parte autora, 54 anos com ensino fundamental incompleto, caseiro e auxiliar de serviços gerais, foi acometido de Infarto Agudo do Miocárdio (CID: I25.5) em setembro de 2019, tendo sido realizado o procedimento de angioplastia, para desobstrução de artérias coronárias (que irrigam o coração), sendo colocado dois stents ("molas"). Refere dispnéia (falta de ar) aos médios esforços e alguns episódios de dor torácica. O médico perito conclui que a incapacidade laborativa é total e temporária no tempo estimado de 18 meses. 6. Por outro lado, o exame do CNIS revela que a parte autora teve outro benefício por incapacidade concedido em 16/06/2021, menos de 3 meses após a data de cessação estabelecida na sentença. 7. Assim, verifica-se que, apesar da data de reavaliação prevista na perícia, restou evidenciada nos autos a manutenção da incapacidade da parte autora em momento posterior, causando-lhe prejuízo o fato de o Juiz não ter possibilitado a realização de pedido de prorrogação do benefício, ao estabelecer a sua data de cessação em 30/03/2021 8. Dever ser reformada a sentença, fixando-se a data da cessação do benefício aqui concedido na data imediatamente anterior à concessão do benefício por incapacidade deferido administrativamente pelo INSS em junho de 2021. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 1034291-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO ANTES DA DATA PREVISTA. ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, em Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a inadequação da via eleita, em face da ausência de prova pré-constituída quanto à incapacidade laboral da impetrante. 2. A controvérsia restringe-se à possibilidade de cessação do benefício previdenciário de auxílio- doença, antes do prazo determinado, impedindo ao segurado o pedido de prorrogação. 3. Conforme a Portaria Conjunta MPS/INSS/PRES/SRGPS Nº 38 de 30/10/2023, cumpre ao INSS oportunizar aos segurados o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data de cessação. 4. No caso, foi concedido a parte autora o benefício de auxílio-doença a partir de 28/02/2022, por 18 meses, ou seja, até a data de 28/08/2013, no entanto, o benefício foi cessado em 20/08/2013, e a impetrante ao tentar requerer a sua prorrogação na data de 14/08/2013, foi impedida de realizar o pedido, em razão do benefício já ter sido cancelado. 5. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício de auxílio-doença, é imprescindível que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, com a disponibilização de meios hábeis para que o segurado realize o pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, comprovada a impossibilidade de protocolar o pedido, deverá o benefício ser restabelecido, a fim de que seja viabilizado ao segurado, eventual pedido de sua prorrogação na seara extrajudicial. 6. Apelação da parte autora provida para restabelecer o benefício de auxílio-doença à impetrante, desde a data em que foi cessado (20/08/2023) por até 45 (quarenta e cinco) dias para que seja oportunizado ao segurado o pedido de prorrogação (AC 1004809-61.2023.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024). Comprovados os requisitos legais necessários, a concessão do mandamus é de rigor para restabelecer o benefício até que seja realizada nova perícia médica. " Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2160434064), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, restabeleça o benefício n. 648.090.832-9 e assegure ao impetrante o direito de requerer a sua prorrogação e, sendo realizado o pedido dentro do prazo, o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica administrativa. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), das quais é(são) isenta(s) (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002772-72.2024.4.01.3504

ID: 335849341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002772-72.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002772-72.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002772-72.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA - GO23870 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER ou mediante reafirmação da DER, com o reconhecimento de tempo laborado na qualidade de segurado especial. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (ID 2136821914). Audiência realizada. II – Fundamentação Do mérito A concessão do benefício pretendido, aposentadoria por tempo de contribuição, tem como requisitos a qualidade de segurado, a idade e o tempo de contribuição mínimos, observadas as regras de transição disciplinadas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Analisando os autos, identifica-se que há divergência entre a data de saída de vínculo empregatício do autor entre o CNIS e a CTPS, bem como há vínculo anotado na CTPS, mas que não consta do CNIS. E, segundo a jurisprudência, havendo omissão ou divergência entre o registro do vínculo empregatício constante na CTPS e o do presente no CNIS, prevalecerá o da CTPS, posto que suas anotações fazem prova plena de veracidade. Nesses termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. PROVA PLENA DE VERACIDADE. SÚMULA Nº 12/TST. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. As anotações na CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos da Súmula nº 12/TST, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados. Precedentes desta Corte. 2. Havendo o autor comprovado o exercício de tempo de serviço por meio de contratos de trabalho anotados em sua CTPS, faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 3. O período a ser considerado para fins de averbação pela Autarquia Previdenciária é 22.03.1961 a 26.06.1967. 4. Os juros de mora são devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação, conforme estipulado na sentença, à míngua de recurso da parte interessada. E, quanto ao seu curso, devem ser contados a partir da citação os referentes a parcelas vencidas antes dela e a partir de cada mês de referência os incidentes sobre as parcelas vencidas após a data da citação. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas na data da condenação (Súmula nº 111/STJ). 6. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.93. 7. Apelação do Réu improvida. Remessa oficial parcialmente provida. (AC 0009614-58.2000.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, DJ p.20 de 30/03/2006) Portanto, o vínculo empregatício mantido pela parte autora no período de 27/07/1989 a 22/09/1989 (ID 2128906486 - Pág. 3) deverá ser averbado no CNIS, enquanto o vínculo mantido com a empresa FGM Recuperadora (com início em 01/11/2007) deverá ter a data de saída averbada no CNIS como sendo 03/10/2013 (ID 2128906486 – pág. 6). Observe-se que tais vínculos estão na ordem cronológica correta e sem rasuras ou ressalvas. Quanto ao tempo de segurado especial, foi juntado o seguinte início de prova: Indeferimento administrativo em razão de não cumprimento dos requisitos (Id 2128906949 - Pág. 85); CNIS do autor (ID. 2128906532); Declaração de Tempo de Contribuição da Secretaria de Estado da Educação (ID. 2128906569-); Declaração para Cadastro de Imóvel Rural (ID. 2128906607); Outros documentos referentes à Fazenda Barrinha de propriedade do pai do autor (ID. 2128906607); Certidão de Casamento do autor no ano de 1986, constando sua profissão como lavrador (ID. 2128906786); Certidão de nascimento das filhas (1989 e 1993, ID. 2128906840); Guias da Previdência Social (ID. 2128906904); Cópia do Processo Administrativo (ID. 2128906949); CNH do autor (ID. 2128906136); CTPS do autor (ID. 2128906486 e 2128906499). O reportado início de prova é suficiente, tendo em vista que os documentos mencionados se revestem de caráter oficial (certidões de casamento e de nascimento e certidão do imóvel de propriedade do pai do autor, emitidas por cartórios) e são contemporâneos ao período que se quer reconhecer como de segurado especial. Em audiência, além do depoimento do autor, foram ouvidas as testemunhas José Messias e José Augusto, tendo sido ambos vizinhos da propriedade rural do pai do autor, na região de Correntina/BA, onde a primeira testemunha ainda tem propriedade. Assim, é de ser reconhecido o tempo como segurado especial, desde a idade de 12 anos, de 26/12/1973 até o final do ano anterior ao primeiro vínculo urbano, em 1989, tendo em vista que o autor declarou, em audiência, ter se mudado para a cidade naquele ano, ou seja até 31/12/1988. Vê-se, ainda, que a parte autora fez a complementação das contribuições dos períodos de 10/2021 a 02/2023, 05/2023 a 03/2024 e 05/2024 (contribuinte individual), conforme documentos do ID 2179173827, os quais devem ser computados no cálculo de tempo de contribuição. Feitas essas considerações, vejo que, quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a soma dos períodos de trabalho da parte autora, perfaz, até a DER (31/10/2023), o total de 33 anos, 08 meses e 12 dias de tempo de contribuição, não atingindo o critério de tempo de contribuição exigido pelas regras novas instituídas após a E.C. 103/2019, conforme cálculo em anexo, mesmo com aplicação das regras de transição, que exigem mínimo de 35 anos de contribuição. Por outro lado, a reafirmação da DER também não socorre a parte autora, uma vez que até 14/07/2025 (data do cálculo) a parte autora soma 34 anos, 08 meses e 12 dias, conforme cálculo em anexo, tempo insuficiente à aposentação postulada. Dessa forma, seja na DER ou mediante a sua reafirmação, não possui a parte autora direito ao benefício postulado na inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, apenas para determinar que o INSS averbe no CNIS da parte autora o período de 27/07/1989 a 22/09/1989 (ID 2128906486 - Pág. 3), assim como o tempo de segurado especial de 26/12/1973 a 31/12/1988, e retifique no CNIS a data de saída do vínculo mantido pela parte autora com a empresa FGM Recuperadora (com início em 01/11/2007) como sendo 03/10/2013 (ID 2128906486 – pág. 6), conforme fundamentação. JULGO IMPROCEDENTE, por fim, O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se após o pagamento, ou se não houver valores a receber. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011321-61.2025.8.11.0000

ID: 293108912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011321-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUCAS VAZ DOS SANTOS - CPF: 103.884.541-64 (INTERESSADO), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), GILDEON FERREIRA COUTO - CPF: 086.796.871-03 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTON GOULARTE CAMPOS - CPF: 045.781.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS SOUSA BARBOSA - CPF: 092.048.661-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Alegou-se ausência de justa causa para a prisão cautelar, primariedade do paciente, inexistência de apreensão de droga em sua posse e condição de morador de rua. A liminar foi parcialmente deferida, substituindo-se a prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do paciente; (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias concretas e da vulnerabilidade social do custodiado, é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP e da Resolução nº 425/2021 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se admitindo sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito (CPP, arts. 312 e 314). A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se unicamente em antecedentes do paciente e na gravidade presumida do tráfico, sem indicar elementos específicos que justifiquem a segregação cautelar. A droga foi apreendida em poder de terceiro e não houve imputação direta de posse ao paciente, tampouco prova da prática reiterada ou de vínculo com organização criminosa. O paciente é jovem, primário, possui bons antecedentes, não responde a outros processos em curso e não há indícios de periculosidade concreta ou habitualidade delitiva. A condição de morador de rua não constitui fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, devendo ser observadas as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, que orienta a adoção de medidas cautelares compatíveis com a realidade da população em situação de rua. Foram fixadas medidas cautelares alternativas viáveis, em observância aos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A atuação da Procuradoria de Justiça, na condição de fiscal da ordem jurídica, foi favorável à concessão parcial da ordem, nos termos da liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, sendo vedada sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito. A condição de pessoa em situação de rua não pode ser utilizada como justificativa para manutenção da prisão cautelar. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausente demonstração de risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente em casos de primariedade e conduta isolada. Devem ser observadas, nos casos envolvendo pessoas em situação de rua, as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, priorizando medidas proporcionais e executáveis conforme a realidade social do custodiado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311 a 314 e 319; Resolução CNJ nº 425/2021, arts. 18 a 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1009384-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 23.04.2024; TJMT, HC nº 1013033-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor do paciente Lucas Vaz dos Santos, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 05/03/2025, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia de 06/03/2025, nos autos nº 1002772-50.2025.8.11.0004 (Id. 186156303). Ademais, sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar, por inexistirem indícios suficientes de autoria e por não ter sido encontrada droga em posse do paciente. Alega, ainda, que a decisão se fundamentou unicamente em antecedente criminal, embora os demais detidos na mesma ocasião tenham obtido liberdade provisória. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, destacando que o paciente é jovem, primário, possui bons. A liminar foi parcialmente deferida (id. 280892361), consignando que, embora tenha sido apreendida quantidade considerável de entorpecente (145,5g de cocaína) em local conhecido como ponto de tráfico, a substância foi localizada nas proximidades de outro indivíduo, Mateus Sousa Barbosa, não havendo apreensão direta em poder do paciente. A decisão ainda destacou que a tentativa de fuga do paciente, bem como sua presença em local sabidamente frequentado por traficantes, não bastam, por si só, para configurar a necessidade da segregação cautelar. não se verifica, no caso concreto, a gravidade concreta da conduta ou elementos que demonstrem risco efetivo de reiteração delitiva. Foi expressamente reconhecido que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não praticou o crime com violência ou grave ameaça, não há notícia de habitualidade delitiva e o fato anterior a que responde (autos nº 0000588-48.2024.8.12.0004 – Comarca de Amambai/MS) é isolado e remoto. Registrou-se ainda que a condição de morador de rua não pode ser interpretada em desfavor do custodiado. A decisão fez menção à Resolução nº 425/2021 do CNJ, que recomenda a adoção de medidas cautelares distintas da monitoração eletrônica em casos envolvendo pessoas em situação de rua. Por essa razão, a monitoração eletrônica foi expressamente afastada. Dessa forma, a prisão preventiva foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: (1) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; (2) comparecimento a todos os atos processuais; (3) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; e (4) obrigação de manter endereço atualizado e informar eventuais alterações. Determinou-se, ainda, a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo. O Procurador de Justiça, no exercício de suas atribuições como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e pela concessão parcial da ordem, nos mesmos termos da decisão liminar anteriormente proferida. Destacou que as peculiaridades do caso concreto, somadas à situação de vulnerabilidade social do paciente e à ausência de fundamentos concretos a justificar a prisão preventiva, autorizam a substituição da segregação cautelar por medidas menos gravosas, aderindo, assim, ao entendimento já externado na decisão liminar parcialmente concessiva (id. 284112893). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011321-61.2025.8.11.0000

ID: 293108915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011321-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUCAS VAZ DOS SANTOS - CPF: 103.884.541-64 (INTERESSADO), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), GILDEON FERREIRA COUTO - CPF: 086.796.871-03 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTON GOULARTE CAMPOS - CPF: 045.781.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS SOUSA BARBOSA - CPF: 092.048.661-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Alegou-se ausência de justa causa para a prisão cautelar, primariedade do paciente, inexistência de apreensão de droga em sua posse e condição de morador de rua. A liminar foi parcialmente deferida, substituindo-se a prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do paciente; (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias concretas e da vulnerabilidade social do custodiado, é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP e da Resolução nº 425/2021 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se admitindo sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito (CPP, arts. 312 e 314). A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se unicamente em antecedentes do paciente e na gravidade presumida do tráfico, sem indicar elementos específicos que justifiquem a segregação cautelar. A droga foi apreendida em poder de terceiro e não houve imputação direta de posse ao paciente, tampouco prova da prática reiterada ou de vínculo com organização criminosa. O paciente é jovem, primário, possui bons antecedentes, não responde a outros processos em curso e não há indícios de periculosidade concreta ou habitualidade delitiva. A condição de morador de rua não constitui fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, devendo ser observadas as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, que orienta a adoção de medidas cautelares compatíveis com a realidade da população em situação de rua. Foram fixadas medidas cautelares alternativas viáveis, em observância aos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A atuação da Procuradoria de Justiça, na condição de fiscal da ordem jurídica, foi favorável à concessão parcial da ordem, nos termos da liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, sendo vedada sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito. A condição de pessoa em situação de rua não pode ser utilizada como justificativa para manutenção da prisão cautelar. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausente demonstração de risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente em casos de primariedade e conduta isolada. Devem ser observadas, nos casos envolvendo pessoas em situação de rua, as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, priorizando medidas proporcionais e executáveis conforme a realidade social do custodiado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311 a 314 e 319; Resolução CNJ nº 425/2021, arts. 18 a 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1009384-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 23.04.2024; TJMT, HC nº 1013033-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor do paciente Lucas Vaz dos Santos, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 05/03/2025, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia de 06/03/2025, nos autos nº 1002772-50.2025.8.11.0004 (Id. 186156303). Ademais, sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar, por inexistirem indícios suficientes de autoria e por não ter sido encontrada droga em posse do paciente. Alega, ainda, que a decisão se fundamentou unicamente em antecedente criminal, embora os demais detidos na mesma ocasião tenham obtido liberdade provisória. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, destacando que o paciente é jovem, primário, possui bons. A liminar foi parcialmente deferida (id. 280892361), consignando que, embora tenha sido apreendida quantidade considerável de entorpecente (145,5g de cocaína) em local conhecido como ponto de tráfico, a substância foi localizada nas proximidades de outro indivíduo, Mateus Sousa Barbosa, não havendo apreensão direta em poder do paciente. A decisão ainda destacou que a tentativa de fuga do paciente, bem como sua presença em local sabidamente frequentado por traficantes, não bastam, por si só, para configurar a necessidade da segregação cautelar. não se verifica, no caso concreto, a gravidade concreta da conduta ou elementos que demonstrem risco efetivo de reiteração delitiva. Foi expressamente reconhecido que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não praticou o crime com violência ou grave ameaça, não há notícia de habitualidade delitiva e o fato anterior a que responde (autos nº 0000588-48.2024.8.12.0004 – Comarca de Amambai/MS) é isolado e remoto. Registrou-se ainda que a condição de morador de rua não pode ser interpretada em desfavor do custodiado. A decisão fez menção à Resolução nº 425/2021 do CNJ, que recomenda a adoção de medidas cautelares distintas da monitoração eletrônica em casos envolvendo pessoas em situação de rua. Por essa razão, a monitoração eletrônica foi expressamente afastada. Dessa forma, a prisão preventiva foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: (1) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; (2) comparecimento a todos os atos processuais; (3) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; e (4) obrigação de manter endereço atualizado e informar eventuais alterações. Determinou-se, ainda, a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo. O Procurador de Justiça, no exercício de suas atribuições como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e pela concessão parcial da ordem, nos mesmos termos da decisão liminar anteriormente proferida. Destacou que as peculiaridades do caso concreto, somadas à situação de vulnerabilidade social do paciente e à ausência de fundamentos concretos a justificar a prisão preventiva, autorizam a substituição da segregação cautelar por medidas menos gravosas, aderindo, assim, ao entendimento já externado na decisão liminar parcialmente concessiva (id. 284112893). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-97.2023.8.11.0025

ID: 322100623

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 097.653.318-94 (APELANTE), ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 046.885.881-43 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 025.640.181-06 (ADVOGADO), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (APELANTE), SUELI FERNANDES - CPF: 372.651.051-68 (APELADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente incidente de remoção de inventariante proposto por herdeiro contra companheira do falecido, nomeada inventariante. O recorrente alegou má gestão patrimonial, ocultação e desvio de bens do espólio. II. Questão em discussão Verificar se é cabível a interposição de apelação contra decisão que resolve incidente de remoção de inventariante, formalmente lançada como sentença, mas sem extinguir o processo principal. III. Razões de decidir O pedido de remoção do inventariante tem natureza incidental, nos termos do art. 623, p.u., do CPC, sendo sua resolução caracterizada como decisão interlocutória, conforme art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. A decisão interlocutória deve ser impugnada por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, p.u.), não sendo cabível a apelação. O erro na escolha da via recursal foi grosseiro, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que registrada como sentença. Não se admite apelação em tais hipóteses, sendo cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, p.u., do CPC. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. R E L A T Ó R I O Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante julgado improcedente. O apelante alega que a inventariante, companheira em união estável do de cujos, teria praticado atos que justificariam sua remoção, nos termos do art. 622 do CPC. Afirma que houve transferência de valores vultosos da conta bancária do falecido para sua conta pessoal no montante de R$ 170.000,00. Diz que a apelada realizou alienação não autorizada de mais de 100 semoventes pertencentes ao espólio. Sustenta que as omissões desses fatos nas declarações iniciais do inventário caracteriza má gestão, ocultação e desvio de bens. Requerem a remoção da apelada como inventariante e a nomeação do apelante Gleisson Ricardo dos Reis Capistrano. Intimada, a apelada não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os apelantes propuseram incidente de remoção de inventariante contra a apelada, que vivia em união estável com o pai deles (de cujus). Embora intitulada como “Ação”, a pretensão reveste-se de natureza incidental, conforme previsto no art. 623, parágrafo único, do CPC. Portanto, apesar de constar como sentença, o decisium impugnado não extingue o Inventário (autos n. 1001626-76.2023.8.11.0025), razão pela qual deve ser tratado como decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. Consequentemente, o instrumento adequado para impugnação seria o Agravo, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Além disso, não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal, já que não se configuram os pressupostos exigidos: inexistência de erro grosseiro e presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIDE QUE TRAMITA APENSA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga o incidente de remoção do inventariante tem natureza interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC). Ingressar com Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, que exige, além desse requisito, que haja concomitantemente dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto e que o Recurso equivocado tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (entendimento do STJ). (N.U 1002772-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2021, publicado no DJE 26/08/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. (N.U 1015105-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, publicado no DJE 25/06/2025). Pelo exposto, não conheço do Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002808-97.2023.8.11.0025

ID: 322100629

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002808-97.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JOSE DIOGO DUTRA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002808-97.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 097.653.318-94 (APELANTE), ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO - CPF: 046.885.881-43 (ADVOGADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), MARINA IGNOTTI FAIAD - CPF: 025.640.181-06 (ADVOGADO), GLAUCIO ROGERIO DOS REIS CAPISTRANO - CPF: 121.149.868-96 (APELANTE), SUELI FERNANDES - CPF: 372.651.051-68 (APELADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHECIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente incidente de remoção de inventariante proposto por herdeiro contra companheira do falecido, nomeada inventariante. O recorrente alegou má gestão patrimonial, ocultação e desvio de bens do espólio. II. Questão em discussão Verificar se é cabível a interposição de apelação contra decisão que resolve incidente de remoção de inventariante, formalmente lançada como sentença, mas sem extinguir o processo principal. III. Razões de decidir O pedido de remoção do inventariante tem natureza incidental, nos termos do art. 623, p.u., do CPC, sendo sua resolução caracterizada como decisão interlocutória, conforme art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. A decisão interlocutória deve ser impugnada por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, p.u.), não sendo cabível a apelação. O erro na escolha da via recursal foi grosseiro, não havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que resolve incidente de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que registrada como sentença. Não se admite apelação em tais hipóteses, sendo cabível agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, p.u., do CPC. A interposição de apelação configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. R E L A T Ó R I O Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante julgado improcedente. O apelante alega que a inventariante, companheira em união estável do de cujos, teria praticado atos que justificariam sua remoção, nos termos do art. 622 do CPC. Afirma que houve transferência de valores vultosos da conta bancária do falecido para sua conta pessoal no montante de R$ 170.000,00. Diz que a apelada realizou alienação não autorizada de mais de 100 semoventes pertencentes ao espólio. Sustenta que as omissões desses fatos nas declarações iniciais do inventário caracteriza má gestão, ocultação e desvio de bens. Requerem a remoção da apelada como inventariante e a nomeação do apelante Gleisson Ricardo dos Reis Capistrano. Intimada, a apelada não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os apelantes propuseram incidente de remoção de inventariante contra a apelada, que vivia em união estável com o pai deles (de cujus). Embora intitulada como “Ação”, a pretensão reveste-se de natureza incidental, conforme previsto no art. 623, parágrafo único, do CPC. Portanto, apesar de constar como sentença, o decisium impugnado não extingue o Inventário (autos n. 1001626-76.2023.8.11.0025), razão pela qual deve ser tratado como decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. Consequentemente, o instrumento adequado para impugnação seria o Agravo, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Além disso, não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal, já que não se configuram os pressupostos exigidos: inexistência de erro grosseiro e presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIDE QUE TRAMITA APENSA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO – ART. 623, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que julga o incidente de remoção do inventariante tem natureza interlocutória e, portanto, deve ser impugnada por Agravo de Instrumento (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC). Ingressar com Apelação em Incidente de Remoção de Inventariante configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, que exige, além desse requisito, que haja concomitantemente dúvida objetiva quanto ao Recurso a ser interposto e que o Recurso equivocado tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto (entendimento do STJ). (N.U 1002772-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2021, publicado no DJE 26/08/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRONUNCIAMENTO CLASSIFICADO COMO SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em virtude de o pronunciamento judicial ter sido registrado e lançado como sentença no sistema eletrônico, que mencionou expressamente o art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) definir se o pronunciamento judicial proferido no incidente de remoção de inventariante, ainda que formalmente registrado como sentença, possui natureza jurídica de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se é cabível agravo de instrumento contra esse pronunciamento, com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do CPC, à luz da interpretação extensiva admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A qualificação jurídica dos atos processuais deve se basear no conteúdo e nos efeitos que produzem, e não na denominação atribuída pelo sistema eletrônico ou pela forma utilizada pelo juízo de origem. 4. O pronunciamento judicial em questão resolve matéria incidental, sem extinguir o processo principal, o que lhe confere natureza de decisão interlocutória. 5. Conforme entendimento consolidado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC nas hipóteses em que a recorribilidade imediata se revele indispensável para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no curso de inventário. Ainda que a decisão tenha sido proferida em incidente de remoção de inventariante, sua estreita vinculação com o inventário justifica a aplicação da norma. 7. A gravidade das alegações formuladas no pedido de remoção da inventariante, não acolhidas pelo juízo de origem, justifica a mitigação do rol taxativo e autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para cassar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita pedido de remoção de inventariante possui natureza interlocutória, ainda que formalmente qualificada e registrada como sentença. 2. Admite-se agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, com mitigação do rol taxativo, conforme interpretação firmada no Tema 988 do STJ. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. (N.U 1015105-46.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, publicado no DJE 25/06/2025). Pelo exposto, não conheço do Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002772-62.2025.8.11.0000

ID: 291102199

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002772-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002772-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002772-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.412.826/0001-81 (AGRAVANTE), BANCO PAULISTA S.A. - CNPJ: 61.820.817/0001-09 (AGRAVADO), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD - CPF: 311.015.788-82 (ADVOGADO), LUCIANO GOMES DA COSTA - CPF: 119.968.278-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DJALMA VIEIRA - CPF: 569.327.409-82 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULISTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 10.608.361/0001-79 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA - CPF: 042.644.721-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Constrição Patrimonial – Penhora sobre faturamento líquido – Medida excepcional e subsidiária – Inexistência de outros bens penhoráveis – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que manteve penhora incidente sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa, determinada após insucesso na localização de bens penhoráveis, no âmbito de ação de execução fundada em inadimplemento de cédulas de crédito à exportação garantidas por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2- Trata-se de constrição patrimonial incidente sobre o faturamento líquido da empresa executada, ainda em recuperação judicial. Analisar a possibilidade da substituição da penhora do faturamento líquido da empresa pelo lucro líquido. III. Razões de decidir 3- A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e subsidiária, admissível apenas diante da inexistência de bens livres, suficientes ou de fácil alienação, nos termos dos artigos 835, X, e 866 do CPC. 4- No caso, ficaram infrutíferas todas as diligências empreendidas com apoio em sistemas informatizados e ofícios a órgãos públicos para localização de ativos, não havendo alternativa eficaz à satisfação do crédito exequendo. 5- A medida adotada mostra-se proporcional e adequada, pois incidiu sobre o faturamento líquido, preservando os custos operacionais da empresa e viabilizando o prosseguimento de suas atividades. 6- A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora em tais circunstâncias, como instrumento legítimo para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da empresa. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a insuficiência dos existentes. 2. A constrição sobre o faturamento líquido respeita o princípio da preservação da atividade empresarial e não implica, por si, inviabilização da empresa em recuperação.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X, e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TJMT, AI 1007039-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen A. Addario, j. 03.07.2024; TJMT, AI 1028877-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena G. Povoa, j. 07.02.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002772-62.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em virtude da decisão proferida pela Juíza da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT que, nos autos Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007036-14.2014.8.11.0037, proposto pelo Banco Paulista S.A, manteve a penhora sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa Recorrente. Inconformada, a Agravante alega que a penhora sobre o faturamento líquido compromete sobremaneira sua atividade empresarial e viola o princípio da preservação da empresa. Sustenta que a medida, ao desconsiderar despesas operacionais essenciais, compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e ameaça a própria subsistência da sociedade empresária. Ao final, requer o provimento do Agravo para substituição da penhora sobre o faturamento líquido por penhora limitada ao lucro líquido da empresa. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contraminuta apresentada sob o Id. 272636886. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos principais que o Banco Paulista S.A ajuizou com a Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Costa & Vieira Ltda.), Luciano Gomes da Costa e Djalma Vieira, visando à apreensão de bens dados em garantia fiduciária em operações de crédito inadimplidas. A instituição financeira alegou ter celebrado com a empresa Requerida, atuante no ramo de comércio, exportação e armazenagem de produtos agrícolas, 03 (três) Cédulas de Crédito à Exportação, quais sejam: (i) Cédula de Crédito à Exportação n. 55122/1, firmada em 14/11/2013, no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento final em 12/06/2014; (ii) Cédula de Crédito à Exportação n. 55131/O, firmada em 06/12/2013, também no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com vencimento final em 12/06/2014; (iii) Cédula de Crédito à Exportação n. 55003/8, firmada em 20/06/2013, no montante de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), com vencimento final em 16/04/2014. Posteriormente, os referidos títulos foram aditados, conforme os seguintes instrumentos contratuais: (i) Primeiro Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55122/1 — datada de 14/11/2013, celebrado em 02/06/2014, mantendo o valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento prorrogado para 22/10/2014; (ii) Primeiro Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55131/ O, firmado na mesma data, igualmente no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento também em 22/10/2014; (iii) Segundo Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55003/8, firmado em 02/06/2014, no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), com vencimento final ajustado para 22/10/2014. Argumentou que os créditos deveriam ter sido quitados entre os dias 22 de julho e 22 de outubro de 2014, acrescido dos encargos financeiros previstos na Cláusula Quinta dos aditamentos, o que não ocorreu, ensejando o vencimento antecipado da dívida. A inadimplência, segundo alegou, persistiu mesmo após a notificação da devedora, a quem foi oportunizada a purgação da mora. Diante da inércia, a credora declarou vencida antecipadamente a totalidade da dívida, conforme previsto na cláusula contratual relativa ao vencimento antecipado, e, à época, saldo devedor era de R$ 5.168.769,98 (cinco milhões cento e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), com base em 05/08/2014. As Cédulas de Crédito e seus respectivos Aditamentos estariam garantidos por alienação fiduciária sobre parte do estoque de soja da empresa devedora, garantia formalizada por meio dos seguintes Contratos: (i) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e/ ou Matérias Primas n. 55122/1-002; (ii) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e/ ou Matérias Primas n. 5513110-001; (iii) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e / ou Matérias Primas n. 55003/8-002. Requereu, assim, a citação dos requeridos, com a ulterior procedência do pedido e a consolidação da posse dos bens em favor da credora. O administrador judicial, Marcelo Gonçalves, informou que, em 08/08/2014, foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial formulado por Costa & Vieira Ltda. (Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.) e outros, nos autos de n. 0006787-63.2014.8.11.0037, cujo plano foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente em 02/03/2016. Em razão disso, foi determinada a suspensão da Ação principal. Diante dessa decisão, a Recorrida interpôs Agravo de Instrumento n. 114068/2014, que foi desprovido por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Sodalício. Após, a Exequente informou que apresentou Impugnação de Crédito n. 0008434-93.2014.8.11.0037 e obteve parcial procedência do pedido, com a exclusão dos créditos discutidos nestes autos do processo de recuperação judicial. A decisão foi publicada em 26/04/2016 no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Mato Grosso. Destacou que, por meio da certidão do Oficial de Justiça, foi constatada a inexistência dos bens no poder dos devedores. Diante disso, requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, além da citação da devedora para, no prazo legal de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida no valor atualizado de R$ 7.591.594,45 (sete milhões quinhentos e noventa e um mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos, acrescido de juros moratórios e honorários advocatícios. Em caso de não pagamento, requereu a penhora dos imóveis constantes nas matrículas n. 9289 do Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT e n. 301 do Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, ambos de propriedade da Executada, para futura alienação nos autos da recuperação judicial. Pleiteou, ainda, a expedição de mandado de penhora com averbação no rosto dos autos da recuperação judicial, a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo mediante eventual repasse de valores levantados nos autos da Recuperação Judicial, respeitada a ordem de preferência legal. A Juíza singular acolheu o pedido, determinou a conversão da Ação em Execução e autorizou os atos constritivos requeridos, inclusive a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial n. 6787-63.2014.811.003. Posteriormente, o Exequente comunicou ter celebrado, em 29/12/2020, Termo de Cessão de Créditos com a Paulista Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, cedendo-lhe os direitos creditórios discutidos na demanda. O pedido de inclusão da cessionária no polo ativo foi deferido, passando a figurar como Exequente no feito. O Exequente, por seu turno, atualizou o valor da dívida para o montante de R$ 20.551.127,78 (vinte milhões quinhentos e cinquenta e um mil cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). Após, foram deferidas diversas tentativas de constrição de bens dos executados, inclusive via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, bem como a penhora de bens móveis e expedição de ofícios a órgãos como SUSEP, CNSEG e PREVIC para identificação de ativos em nome da devedora, todas infrutíferas. Diante da ineficácia das medidas anteriores, foi requerida a penhora de 15% sobre o faturamento mensal da empresa Unisagro Comércio De Produtos Agropecuários Ltda., medida deferida pela Juíza de origem. Djalma Vieira da Silva, um dos executados, apresentou Impugnação à Penhora, sob o argumento de que tal constrição comprometeria o capital de giro da empresa e inviabilizaria suas atividades. A impugnação foi rejeitada, com manutenção da penhora sobre 15% (quinze por cento) do faturamento. Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração, nos quais a empresa Executada sustentou omissão quanto à diferenciação entre faturamento bruto e líquido. Os Embargos foram acolhidos para esclarecer que a penhora incidiria sobre o faturamento líquido da empresa. Inconformada, a empresa Executada, ora Agravante, interpôs este Recurso, no qual alega que a penhora sobre o faturamento líquido compromete sobremaneira sua atividade empresarial e viola o princípio da preservação da empresa. Sustenta que a medida, ao desconsiderar despesas operacionais essenciais, compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e ameaça a própria subsistência da sociedade empresária. Ao final, requer o provimento do Agravo para substituição da penhora sobre o faturamento líquido por penhora limitada ao lucro líquido da empresa. É consabido que a penhora sobre o faturamento de empresa constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção pressupõe o esgotamento de meios ordinários de execução e a inexistência de bens suficientes para garantir a dívida. Essa diretriz decorre da necessidade de harmonizar a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 835, inciso X, e do artigo 866, caput, ambos do CPC, a constrição sobre o faturamento da empresa somente é admissível quando inexistirem bens penhoráveis ou quando os existentes forem de difícil alienação ou insuficientes à integral satisfação do crédito executado. Os referidos dispositivos assim dispõem: De acordo com os artigos 835, inciso X, e 866, caput, do Código de Processo Civil, à falta de outros bens penhoráveis ou na hipótese em que os bens do executado forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, poderá ser autorizada a penhora de percentual do faturamento da empresa. Assim, dispõem esses dispositivos legais: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] X - percentual do faturamento de empresa devedora; [...] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. No caso, conforme relatado, o Agravado envidou diligências reiteradas e variadas para localizar bens da Empresa Recorrente que pudessem ser penhorados. Foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como expedidos ofícios à SUSEP, CNseg e PREVIC, com o objetivo de identificar ativos financeiros, apólices de seguro ou planos de previdência privada eventualmente vinculados à devedora. Todas as tentativas, no entanto, mostraram-se infrutíferas, não tendo sido localizado qualquer bem passível de constrição judicial. Diante desse contexto, e considerando o insucesso das medidas constritivas tradicionais, revela-se cabível a adoção da penhora sobre o faturamento da empresa, a qual, neste caso, incide sobre percentual líquido, em respeito ao princípio da preservação da atividade empresarial. Importante frisar que tal providência encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes para satisfação do crédito. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) (sem grifo no original) No mesmo sentido, também é firme o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL –PESQUISA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRECEDENTES DO STJ – PORCENTAGEM QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESTIPULAÇÃO DA PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2). Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem a executada indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a presença dos requisitos autorizadores da medida.- (N.U 1007039-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSENCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA – PENHORA/BLOQUEIO DE COTAS DA EMPRESA DETERMINANDO O DEPOSITO EM JUÍZO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% DO FATURAMENTO LIQUIDO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – DEVEDOR INSOLVENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – ALEGAÇÃO DE QUE OFERTOU DEBENTURES QUE SERIAM BASTANTE PARA PAGAR A DÍVIDA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR RECUSAR BENS OFERTADOS QUE NÃO ATENDEM A ORDEM LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de devedor insolvente e tendo em vista a ausência de bens passíveis de penhora deve ser mantida a decisão que determinou a penhora/bloqueio de 20% do faturamento da empresa da parte devedora visando o pagamento da dívida. [...] (N.U 1028877-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 14/02/2024) (sem grifo no original) No caso, além da inexistência de bens penhoráveis, a Executada não indicou qualquer outro meio eficaz para garantia do juízo, tampouco ofereceu proposta de pagamento. Ademais, ficou demonstrado nos autos que a empresa permanece em funcionamento regular e com situação cadastral ativa, o que afasta a alegação de inviabilidade absoluta da atividade. A fixação do percentual em 15% (quinze por cento) do faturamento líquido, mostra-se adequada e proporcional, na medida em que busca compatibilizar a efetividade da tutela jurisdicional com a proteção mínima à atividade empresarial da devedora. Desse modo, à luz do quadro fático-probatório e da jurisprudência dominante, revela-se legítima a manutenção da penhora sobre 15% do faturamento líquido da empresa executada, como forma viável e proporcional de satisfação do crédito exequendo. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002772-62.2025.8.11.0000

ID: 291102211

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002772-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAULISTA S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002772-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002772-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.412.826/0001-81 (AGRAVANTE), BANCO PAULISTA S.A. - CNPJ: 61.820.817/0001-09 (AGRAVADO), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD - CPF: 311.015.788-82 (ADVOGADO), LUCIANO GOMES DA COSTA - CPF: 119.968.278-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DJALMA VIEIRA - CPF: 569.327.409-82 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULISTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 10.608.361/0001-79 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCOA LUZ DE ABREU SILVA - CPF: 042.644.721-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial e Direito Processual Civil – Agravo de Instrumento – Execução de Título Extrajudicial – Constrição Patrimonial – Penhora sobre faturamento líquido – Medida excepcional e subsidiária – Inexistência de outros bens penhoráveis – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que manteve penhora incidente sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa, determinada após insucesso na localização de bens penhoráveis, no âmbito de ação de execução fundada em inadimplemento de cédulas de crédito à exportação garantidas por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2- Trata-se de constrição patrimonial incidente sobre o faturamento líquido da empresa executada, ainda em recuperação judicial. Analisar a possibilidade da substituição da penhora do faturamento líquido da empresa pelo lucro líquido. III. Razões de decidir 3- A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional e subsidiária, admissível apenas diante da inexistência de bens livres, suficientes ou de fácil alienação, nos termos dos artigos 835, X, e 866 do CPC. 4- No caso, ficaram infrutíferas todas as diligências empreendidas com apoio em sistemas informatizados e ofícios a órgãos públicos para localização de ativos, não havendo alternativa eficaz à satisfação do crédito exequendo. 5- A medida adotada mostra-se proporcional e adequada, pois incidiu sobre o faturamento líquido, preservando os custos operacionais da empresa e viabilizando o prosseguimento de suas atividades. 6- A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora em tais circunstâncias, como instrumento legítimo para compatibilizar a efetividade da execução com a preservação da empresa. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a insuficiência dos existentes. 2. A constrição sobre o faturamento líquido respeita o princípio da preservação da atividade empresarial e não implica, por si, inviabilização da empresa em recuperação.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X, e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.907.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TJMT, AI 1007039-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen A. Addario, j. 03.07.2024; TJMT, AI 1028877-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena G. Povoa, j. 07.02.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002772-62.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em virtude da decisão proferida pela Juíza da 3.ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT que, nos autos Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0007036-14.2014.8.11.0037, proposto pelo Banco Paulista S.A, manteve a penhora sobre 15% (quinze por cento) do faturamento líquido da empresa Recorrente. Inconformada, a Agravante alega que a penhora sobre o faturamento líquido compromete sobremaneira sua atividade empresarial e viola o princípio da preservação da empresa. Sustenta que a medida, ao desconsiderar despesas operacionais essenciais, compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e ameaça a própria subsistência da sociedade empresária. Ao final, requer o provimento do Agravo para substituição da penhora sobre o faturamento líquido por penhora limitada ao lucro líquido da empresa. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contraminuta apresentada sob o Id. 272636886. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos principais que o Banco Paulista S.A ajuizou com a Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda (Costa & Vieira Ltda.), Luciano Gomes da Costa e Djalma Vieira, visando à apreensão de bens dados em garantia fiduciária em operações de crédito inadimplidas. A instituição financeira alegou ter celebrado com a empresa Requerida, atuante no ramo de comércio, exportação e armazenagem de produtos agrícolas, 03 (três) Cédulas de Crédito à Exportação, quais sejam: (i) Cédula de Crédito à Exportação n. 55122/1, firmada em 14/11/2013, no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento final em 12/06/2014; (ii) Cédula de Crédito à Exportação n. 55131/O, firmada em 06/12/2013, também no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com vencimento final em 12/06/2014; (iii) Cédula de Crédito à Exportação n. 55003/8, firmada em 20/06/2013, no montante de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), com vencimento final em 16/04/2014. Posteriormente, os referidos títulos foram aditados, conforme os seguintes instrumentos contratuais: (i) Primeiro Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55122/1 — datada de 14/11/2013, celebrado em 02/06/2014, mantendo o valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento prorrogado para 22/10/2014; (ii) Primeiro Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55131/ O, firmado na mesma data, igualmente no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), com vencimento também em 22/10/2014; (iii) Segundo Aditamento à Cédula de Crédito à Exportação n. 55003/8, firmado em 02/06/2014, no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhões de reais), com vencimento final ajustado para 22/10/2014. Argumentou que os créditos deveriam ter sido quitados entre os dias 22 de julho e 22 de outubro de 2014, acrescido dos encargos financeiros previstos na Cláusula Quinta dos aditamentos, o que não ocorreu, ensejando o vencimento antecipado da dívida. A inadimplência, segundo alegou, persistiu mesmo após a notificação da devedora, a quem foi oportunizada a purgação da mora. Diante da inércia, a credora declarou vencida antecipadamente a totalidade da dívida, conforme previsto na cláusula contratual relativa ao vencimento antecipado, e, à época, saldo devedor era de R$ 5.168.769,98 (cinco milhões cento e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), com base em 05/08/2014. As Cédulas de Crédito e seus respectivos Aditamentos estariam garantidos por alienação fiduciária sobre parte do estoque de soja da empresa devedora, garantia formalizada por meio dos seguintes Contratos: (i) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e/ ou Matérias Primas n. 55122/1-002; (ii) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e/ ou Matérias Primas n. 5513110-001; (iii) Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Estoques de Produtos Acabados e / ou Matérias Primas n. 55003/8-002. Requereu, assim, a citação dos requeridos, com a ulterior procedência do pedido e a consolidação da posse dos bens em favor da credora. O administrador judicial, Marcelo Gonçalves, informou que, em 08/08/2014, foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial formulado por Costa & Vieira Ltda. (Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.) e outros, nos autos de n. 0006787-63.2014.8.11.0037, cujo plano foi aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente em 02/03/2016. Em razão disso, foi determinada a suspensão da Ação principal. Diante dessa decisão, a Recorrida interpôs Agravo de Instrumento n. 114068/2014, que foi desprovido por unanimidade pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Sodalício. Após, a Exequente informou que apresentou Impugnação de Crédito n. 0008434-93.2014.8.11.0037 e obteve parcial procedência do pedido, com a exclusão dos créditos discutidos nestes autos do processo de recuperação judicial. A decisão foi publicada em 26/04/2016 no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Mato Grosso. Destacou que, por meio da certidão do Oficial de Justiça, foi constatada a inexistência dos bens no poder dos devedores. Diante disso, requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, além da citação da devedora para, no prazo legal de 03 (três) dias, pagar integralmente a dívida no valor atualizado de R$ 7.591.594,45 (sete milhões quinhentos e noventa e um mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos, acrescido de juros moratórios e honorários advocatícios. Em caso de não pagamento, requereu a penhora dos imóveis constantes nas matrículas n. 9289 do Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT e n. 301 do Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, ambos de propriedade da Executada, para futura alienação nos autos da recuperação judicial. Pleiteou, ainda, a expedição de mandado de penhora com averbação no rosto dos autos da recuperação judicial, a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo mediante eventual repasse de valores levantados nos autos da Recuperação Judicial, respeitada a ordem de preferência legal. A Juíza singular acolheu o pedido, determinou a conversão da Ação em Execução e autorizou os atos constritivos requeridos, inclusive a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial n. 6787-63.2014.811.003. Posteriormente, o Exequente comunicou ter celebrado, em 29/12/2020, Termo de Cessão de Créditos com a Paulista Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, cedendo-lhe os direitos creditórios discutidos na demanda. O pedido de inclusão da cessionária no polo ativo foi deferido, passando a figurar como Exequente no feito. O Exequente, por seu turno, atualizou o valor da dívida para o montante de R$ 20.551.127,78 (vinte milhões quinhentos e cinquenta e um mil cento e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). Após, foram deferidas diversas tentativas de constrição de bens dos executados, inclusive via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, bem como a penhora de bens móveis e expedição de ofícios a órgãos como SUSEP, CNSEG e PREVIC para identificação de ativos em nome da devedora, todas infrutíferas. Diante da ineficácia das medidas anteriores, foi requerida a penhora de 15% sobre o faturamento mensal da empresa Unisagro Comércio De Produtos Agropecuários Ltda., medida deferida pela Juíza de origem. Djalma Vieira da Silva, um dos executados, apresentou Impugnação à Penhora, sob o argumento de que tal constrição comprometeria o capital de giro da empresa e inviabilizaria suas atividades. A impugnação foi rejeitada, com manutenção da penhora sobre 15% (quinze por cento) do faturamento. Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração, nos quais a empresa Executada sustentou omissão quanto à diferenciação entre faturamento bruto e líquido. Os Embargos foram acolhidos para esclarecer que a penhora incidiria sobre o faturamento líquido da empresa. Inconformada, a empresa Executada, ora Agravante, interpôs este Recurso, no qual alega que a penhora sobre o faturamento líquido compromete sobremaneira sua atividade empresarial e viola o princípio da preservação da empresa. Sustenta que a medida, ao desconsiderar despesas operacionais essenciais, compromete a viabilidade do plano de recuperação judicial e ameaça a própria subsistência da sociedade empresária. Ao final, requer o provimento do Agravo para substituição da penhora sobre o faturamento líquido por penhora limitada ao lucro líquido da empresa. É consabido que a penhora sobre o faturamento de empresa constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção pressupõe o esgotamento de meios ordinários de execução e a inexistência de bens suficientes para garantir a dívida. Essa diretriz decorre da necessidade de harmonizar a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 835, inciso X, e do artigo 866, caput, ambos do CPC, a constrição sobre o faturamento da empresa somente é admissível quando inexistirem bens penhoráveis ou quando os existentes forem de difícil alienação ou insuficientes à integral satisfação do crédito executado. Os referidos dispositivos assim dispõem: De acordo com os artigos 835, inciso X, e 866, caput, do Código de Processo Civil, à falta de outros bens penhoráveis ou na hipótese em que os bens do executado forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, poderá ser autorizada a penhora de percentual do faturamento da empresa. Assim, dispõem esses dispositivos legais: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] X - percentual do faturamento de empresa devedora; [...] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. No caso, conforme relatado, o Agravado envidou diligências reiteradas e variadas para localizar bens da Empresa Recorrente que pudessem ser penhorados. Foram realizadas pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como expedidos ofícios à SUSEP, CNseg e PREVIC, com o objetivo de identificar ativos financeiros, apólices de seguro ou planos de previdência privada eventualmente vinculados à devedora. Todas as tentativas, no entanto, mostraram-se infrutíferas, não tendo sido localizado qualquer bem passível de constrição judicial. Diante desse contexto, e considerando o insucesso das medidas constritivas tradicionais, revela-se cabível a adoção da penhora sobre o faturamento da empresa, a qual, neste caso, incide sobre percentual líquido, em respeito ao princípio da preservação da atividade empresarial. Importante frisar que tal providência encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora quando demonstrada a ausência de outros meios eficazes para satisfação do crédito. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) (sem grifo no original) No mesmo sentido, também é firme o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL –PESQUISA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTOU INFRUTÍFERA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRECEDENTES DO STJ – PORCENTAGEM QUE DEVE SER FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – ESTIPULAÇÃO DA PENHORA EM 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo patrimônio outro suficiente. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2019086 SP 2021/0367344-2). Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem a executada indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa ante a presença dos requisitos autorizadores da medida.- (N.U 1007039-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) (sem grifo no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSENCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA – PENHORA/BLOQUEIO DE COTAS DA EMPRESA DETERMINANDO O DEPOSITO EM JUÍZO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% DO FATURAMENTO LIQUIDO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – DEVEDOR INSOLVENTE – AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – ALEGAÇÃO DE QUE OFERTOU DEBENTURES QUE SERIAM BASTANTE PARA PAGAR A DÍVIDA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR RECUSAR BENS OFERTADOS QUE NÃO ATENDEM A ORDEM LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de devedor insolvente e tendo em vista a ausência de bens passíveis de penhora deve ser mantida a decisão que determinou a penhora/bloqueio de 20% do faturamento da empresa da parte devedora visando o pagamento da dívida. [...] (N.U 1028877-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 14/02/2024) (sem grifo no original) No caso, além da inexistência de bens penhoráveis, a Executada não indicou qualquer outro meio eficaz para garantia do juízo, tampouco ofereceu proposta de pagamento. Ademais, ficou demonstrado nos autos que a empresa permanece em funcionamento regular e com situação cadastral ativa, o que afasta a alegação de inviabilidade absoluta da atividade. A fixação do percentual em 15% (quinze por cento) do faturamento líquido, mostra-se adequada e proporcional, na medida em que busca compatibilizar a efetividade da tutela jurisdicional com a proteção mínima à atividade empresarial da devedora. Desse modo, à luz do quadro fático-probatório e da jurisprudência dominante, revela-se legítima a manutenção da penhora sobre 15% do faturamento líquido da empresa executada, como forma viável e proporcional de satisfação do crédito exequendo. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002772-72.2024.8.11.0008

ID: 305522907

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002772-72.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002772-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002772-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 165575973). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 167687065). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 168863262. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193808935). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Narciso Pereira Reis e Sônia Maria de Almeida Reis, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Narciso Pereira Reis: “Declara que conhece a autora há aproximadamente 15 (quinze) anos; Que a autora mora e trabalha na Fazenda “Ferradura”, de propriedade do Sr. João Mineiro, no Município de Denise/MT; Que na Fazenda seu marido mexe com gado, e a autora faz queijo e cria galinha, para o seu sustendo e da família; Que a autora não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, trabalhando de forma manual; Que a autora nunca trabalhou na cidade, sempre na Fazenda; Que não sabe informar se a autora recebe/recebeu benefício do governo” Dada a palavra ao Advogado(a), este perguntou e foi respondido: “Que a venda dos produtos feitos pela autora na Fazenda complementa a renda do marido; Que a autora não é registrada, apenas o marido Sr. Nivaldo”. (Id. 193808935/Pág. 2). Depoimento judicial da testemunha Sônia Maria de Almeida Reis: “Declara que conhece a Requerente há 15 (quinze) anos; Que desde que conhece a requerente, ela trabalha na Fazenda “Ferradura”, no Município de Denise/MT, onde possui horta, faz queijo, e cria porcos e galinhas, e vende, para a sua subsistência e de sua família; Que a autora não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, trabalha manualmente com a ajuda de seu marido; Informa que a Requerente nunca trabalhou na cidade, sempre na Fazenda; Que a autora não recebe/recebeu benefício do governo”. (Id. 193808935/Pág. 3). 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Maria de Fatima de Souza Santos; 1.a. CPF n. 026.156.631-86; 1.b. Nome da mãe: Josina Peres Ferreira 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 22/05/2024 (Comunicação de Decisão – Id. 165579139/Pág. 49-50); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Fazenda Ferradura, Zona rural do município de Denise/MT; CEP: 78380-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002772-72.2024.8.11.0008

ID: 305522910

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002772-72.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002772-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002772-72.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 165575973). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 167687065). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 168863262. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193808935). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Narciso Pereira Reis e Sônia Maria de Almeida Reis, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Narciso Pereira Reis: “Declara que conhece a autora há aproximadamente 15 (quinze) anos; Que a autora mora e trabalha na Fazenda “Ferradura”, de propriedade do Sr. João Mineiro, no Município de Denise/MT; Que na Fazenda seu marido mexe com gado, e a autora faz queijo e cria galinha, para o seu sustendo e da família; Que a autora não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, trabalhando de forma manual; Que a autora nunca trabalhou na cidade, sempre na Fazenda; Que não sabe informar se a autora recebe/recebeu benefício do governo” Dada a palavra ao Advogado(a), este perguntou e foi respondido: “Que a venda dos produtos feitos pela autora na Fazenda complementa a renda do marido; Que a autora não é registrada, apenas o marido Sr. Nivaldo”. (Id. 193808935/Pág. 2). Depoimento judicial da testemunha Sônia Maria de Almeida Reis: “Declara que conhece a Requerente há 15 (quinze) anos; Que desde que conhece a requerente, ela trabalha na Fazenda “Ferradura”, no Município de Denise/MT, onde possui horta, faz queijo, e cria porcos e galinhas, e vende, para a sua subsistência e de sua família; Que a autora não possui maquinários agrícolas, nem funcionários, trabalha manualmente com a ajuda de seu marido; Informa que a Requerente nunca trabalhou na cidade, sempre na Fazenda; Que a autora não recebe/recebeu benefício do governo”. (Id. 193808935/Pág. 3). 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Maria de Fatima de Souza Santos; 1.a. CPF n. 026.156.631-86; 1.b. Nome da mãe: Josina Peres Ferreira 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 22/05/2024 (Comunicação de Decisão – Id. 165579139/Pág. 49-50); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Fazenda Ferradura, Zona rural do município de Denise/MT; CEP: 78380-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002772-61.2023.4.01.4101" – Página 59 de 62