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Processo nº 1003752-42.2022.4.01.4004

ID: 322609971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003752-42.2022.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO

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NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEANDRO DO NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES - PI10375-A e RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO - PI10915-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (id 281614522) que denegou a segurança, objetivando a concessão do benefício de seguro-desemprego, ao fundamento de que o requerimento foi intempestivo. O impetrante, em suas razões de apelação (id 281614530), sustenta que o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução CODEFAT n. 467/2005 para requerimento do seguro-desemprego é ilegal por não ter respaldo na Lei n. 7.998/1990, configurando violação ao princípio da legalidade. Argumenta, ainda, que só teve acesso ao documento necessário ao requerimento em data posterior à sua expedição, o que impossibilitou a formalização dentro do limite temporal. A União apresentou contrarrazões (id 281614533). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 282072551). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. A Resolução CODEFAT n. 467/2005 encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei n. 7.998/1990, os quais autorizam o CODEFAT a regulamentar os procedimentos necessários à concessão do benefício. Art. 2º-C, § 2º Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) Art. 19. Compete ao CODEFAT gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: (...) V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; O Superior Tribunal de Justiça julgando a matéria, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego” (tema 1.136), estando assim ementado o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - A Lei n. 7.998/1990 atribuiu expressamente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT a competência para regulamentar seus dispositivos, sendo ínsito a tal poder a possibilidade de complementar o diploma legal relativamente a situações procedimentais necessárias à sua adequada consecução. III - A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir - ou dificultar - fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. V - Recurso especial da União provido. (REsp n. 1.959.550/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20.06.2023). Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 13.12.2021 (id 281606844) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 01.06.2022 (id 281606846), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. TESE 1136/STJ. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, assegurando o direito ao benefício de seguro-desemprego sem a observância do prazo máximo de 120 dias para o requerimento, estabelecido na Resolução CODEFAT nº 467/2005. O recurso sustenta a validade da norma infralegal com base no art. 2º da Lei nº 7.998/90 e em precedentes que reconhecem a possibilidade de restrições regulamentares, desde que autorizadas por lei. 2. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT nº 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 3. A Resolução CODEFAT nº 467/2005 encontra respaldo arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei nº 7.998/90, que delegam ao CODEFAT a regulamentação dos procedimentos necessários à concessão do benefício, incluindo a fixação de prazos administrativos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.959.550/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese 1136 que enuncia "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego". 5. A sentença recorrida desconsiderou a validade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e sua conformidade com a legislação aplicável, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, configurando-se a necessidade de sua reforma. 6. Remessa necessária e apelação providas, para reformar a sentença e denegar a segurança mantendo-se a aplicação do prazo de 120 dias para requerimento do benefício de seguro-desemprego, previsto na Resolução CODEFAT nº 467/2005. (AMS 1002564-85.2019.4.01.3303, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 17/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005-CODEFAT. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e remessa necessária da sentença proferida em 2020 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Barreiras/BA, objetivando a imediata concessão do benefício do seguro-desemprego, haja vista estarem presentes os requisitos legais concedeu a segurança resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar a concessão imediata ao impetrante do benefício de seguro-desemprego, em parcela única, vez que ilegal a exigência do prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o segurado trabalhador tem o direito de receber o seguro desemprego, independentemente do prazo para o requerimento de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na Resolução n. 467/2005 do CODEFAT. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 4. Apelação da União e remessa necessária providas para denegar a segurança. (AMS 1002776-09.2019.4.01.3303, Relator JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (convocado), PJe 06/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA O REQUERIMENTO. RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A parte impetrante requereu a concessão do seguro-desemprego, o qual foi negado ao argumento de que foi solicitado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. O Juízo de origem deferiu a segurança para determinar à autoridade coatora que libere as parcelas do seguro-desemprego da parte impetrante, caso o único impedimento seja a entrada do requerimento posterior a 120 (cento e vinte) dias da data da dispensa do emprego. 3. Assim, a controvérsia dos autos reside na legalidade ou não do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução nº 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, para que o trabalhador requeira o seguro desemprego. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego" (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 5. Considerando a legalidade da fixação em ato normativo infralegal de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, tenho que assiste razão à parte apelante, devendo ser indeferida a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento. (AMS 1000100-92.2018.4.01.3701, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, PJe 26/09/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. TESE 1.136 DO STJ. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 2. O prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego, estipulado pela Resolução CODEFAT n. 467/2005, encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º, e 19, V, da Lei n. 7.998/1990, sendo considerado legal e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.136). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 13.12.2021 (id 281606844) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 01.06.2022 (id 281606846), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000176-19.2018.4.01.3701

ID: 322121340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000176-19.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI CELIO DA COSTA SILVA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

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PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

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CLEBER SILVA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAURI CELIO DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908-A e JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (id 160224602) que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que receba e processe o requerimento de seguro-desemprego do impetrante, ainda que apresentado após o prazo de 120 dias da rescisão contratual, bem como reconhecendo a possibilidade de cumulação com o auxílio-reclusão. A União, em suas razões de apelação (id 160224607) sustenta que o pedido foi protocolado fora do prazo legal de 120 dias, conforme dispõe a Resolução CODEFAT n. 467/2005, e que não há respaldo para flexibilizar referido prazo mesmo em casos de força maior. Acrescenta que a cumulação do seguro-desemprego com o auxílio-reclusão seria vedada pela legislação de regência. O impetrante apresentou contrarrazões (id 160224608). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade e se há possibilidade de cumulação do benefício com o auxílio-reclusão. A Resolução CODEFAT n. 467/2005 encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei n. 7.998/1990, os quais autorizam o CODEFAT a regulamentar os procedimentos necessários à concessão do benefício. Vejamos: Art. 2º-C, § 2º Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) Art. 19. Compete ao CODEFAT gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: (...) V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; O Superior Tribunal de Justiça julgando a matéria, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego” (tema 1.136), estando assim ementado o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - A Lei n. 7.998/1990 atribuiu expressamente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT a competência para regulamentar seus dispositivos, sendo ínsito a tal poder a possibilidade de complementar o diploma legal relativamente a situações procedimentais necessárias à sua adequada consecução. III - A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir - ou dificultar - fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. V - Recurso especial da União provido. (REsp n. 1.959.550/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20.06.2023). Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 14.06.2017 (id 160224579) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 05.01.2018 (id 160224583), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. TESE 1136/STJ. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, assegurando o direito ao benefício de seguro-desemprego sem a observância do prazo máximo de 120 dias para o requerimento, estabelecido na Resolução CODEFAT nº 467/2005. O recurso sustenta a validade da norma infralegal com base no art. 2º da Lei nº 7.998/90 e em precedentes que reconhecem a possibilidade de restrições regulamentares, desde que autorizadas por lei. 2. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT nº 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 3. A Resolução CODEFAT nº 467/2005 encontra respaldo arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei nº 7.998/90, que delegam ao CODEFAT a regulamentação dos procedimentos necessários à concessão do benefício, incluindo a fixação de prazos administrativos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.959.550/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese 1136 que enuncia "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego". 5. A sentença recorrida desconsiderou a validade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e sua conformidade com a legislação aplicável, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, configurando-se a necessidade de sua reforma. 6. Remessa necessária e apelação providas, para reformar a sentença e denegar a segurança mantendo-se a aplicação do prazo de 120 dias para requerimento do benefício de seguro-desemprego, previsto na Resolução CODEFAT nº 467/2005. (AMS 1002564-85.2019.4.01.3303, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 17/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005-CODEFAT. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e remessa necessária da sentença proferida em 2020 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Barreiras/BA, objetivando a imediata concessão do benefício do seguro-desemprego, haja vista estarem presentes os requisitos legais concedeu a segurança resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar a concessão imediata ao impetrante do benefício de seguro-desemprego, em parcela única, vez que ilegal a exigência do prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o segurado trabalhador tem o direito de receber o seguro desemprego, independentemente do prazo para o requerimento de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na Resolução n. 467/2005 do CODEFAT. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 4. Apelação da União e remessa necessária providas para denegar a segurança. (AMS 1002776-09.2019.4.01.3303, Relator JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (convocado), PJe 06/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA O REQUERIMENTO. RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A parte impetrante requereu a concessão do seguro-desemprego, o qual foi negado ao argumento de que foi solicitado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. O Juízo de origem deferiu a segurança para determinar à autoridade coatora que libere as parcelas do seguro-desemprego da parte impetrante, caso o único impedimento seja a entrada do requerimento posterior a 120 (cento e vinte) dias da data da dispensa do emprego. 3. Assim, a controvérsia dos autos reside na legalidade ou não do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução nº 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, para que o trabalhador requeira o seguro desemprego. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego" (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 5. Considerando a legalidade da fixação em ato normativo infralegal de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, tenho que assiste razão à parte apelante, devendo ser indeferida a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento. (AMS 1000100-92.2018.4.01.3701, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, PJe 26/09/2023) Ainda que se reconheça a situação pessoal vivenciada pelo impetrante — a prisão após a rescisão do contrato de trabalho — tal circunstância, por mais grave que seja, não tem o condão de afastar o cumprimento de requisito objetivo estabelecido validamente pela Administração Pública para a fruição de benefício de caráter assistencial e temporário, como é o seguro-desemprego. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. TESE 1.136 DO STJ. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 2. O prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego, estipulado pela Resolução CODEFAT n. 467/2005, encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º, e 19, V, da Lei n. 7.998/1990, sendo considerado legal e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.136). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 14.06.2017 (id 160224579) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 05.01.2018 (id 160224583), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. 4. Ainda que se reconheça a situação pessoal vivenciada pelo impetrante — a prisão após a rescisão do contrato de trabalho — tal circunstância, por mais grave que seja, não tem o condão de afastar o cumprimento de requisito objetivo estabelecido validamente pela Administração Pública para a fruição de benefício de caráter assistencial e temporário, como é o seguro-desemprego. 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Lua Phelype Curcino x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320877526

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001475-58.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001475-58.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA (OAB TO003736) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001475-58.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA (OAB TO003736) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia, de uma dívida que alega já ter sido paga. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos. Em decisão proferida no evento 6, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 19. Audiência de conciliação infrutífera (evento 20). Réplica no evento 24. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida, ainda que tenha sido quitada em momento posterior ao envio das informações. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR, conforme termos de uso indicado pelo requerido em sede de contestação (https://www.portoseguro.com.br/cartao-de-credito). Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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Lua Phelype Curcino x Banco Do Brasil Sa

ID: 320877571

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000838-10.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000838-10.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000838-10.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos (evento 1). Em decisão proferida no evento 5, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 16. Audiência de conciliação infrutífera (evento 19). Réplica no evento 25. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida e que o contrato firmado com a instituição financeira contém cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR. Dessa forma, o consumidor já tinha ciência prévia da possibilidade de registro de suas operações no sistema do BACEN, afastando qualquer alegação de irregularidade na conduta do banco. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR (evento 33, anexo 2). Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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Lua Phelype Curcino x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 320877549

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000840-77.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000840-77.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAM… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000840-77.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos (evento 1). Em decisão proferida no evento 5, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 14. Audiência de conciliação infrutífera (evento 18). Réplica no evento 24. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida, ainda que tenha sido quitada em momento posterior à data do envio das informações. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR. Nota-se que o Contrato e regulamento do Cartão Nubank prevê expressamente a consulta e envio de informações ao SCR: 11.9. Você autoriza o Nubank a qualquer tempo, mesmo após a extinção do Contrato, a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Bacen; e (ii) compartilhar com o Bacen seus dados e as informações relacionadas ao valor de seu limite de crédito, a fim de que passe a integrar o SCR. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Bacen. Você declara que eventual consulta anterior, para fins de celebração deste Contrato, contou com a sua prévia autorização. (https://nubank.com.br/contratos/termos-e-condicoes-cartao-nubank) Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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Processo nº 1002171-18.2018.4.01.3200

ID: 308254436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002171-18.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR BASTOS DA COSTA

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KEYTH YARA PONTES PINA

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CATHARINA BOTELHO DIAS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002171-18.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002171-18.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FORMAPACK EMBALAGENS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002171-18.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002171-18.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATHARINA BOTELHO DIAS DOS SANTOS - AM6484-A, KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A e VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002171-18.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por Formapack Embalagens Plásticas Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. A impetrante buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com a SUFRAMA em relação à Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e à Taxa de Serviços (TS), alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade das exações, bem como a restituição dos valores pagos desde o início das cobranças. A sentença denegou a segurança, entendendo que as taxas possuem fundamento legal na Lei n. 13.451/2017, sendo tributos vinculados a serviços específicos e divisíveis, e que a base de cálculo adotada não afronta o princípio do não confisco nem reproduz base de cálculo própria de impostos. A impetrante apelou, reiterando a tese de inconstitucionalidade das taxas por ausência de correlação entre o valor cobrado e o serviço prestado, alegando efeito confiscatório e base de cálculo idêntica à de tributos, além de questionar a possibilidade de majoração da taxa por ato infralegal. Em contrarrazões, a SUFRAMA defendeu a constitucionalidade e legalidade das taxas, argumentando que os valores fixos e unitários estabelecidos visam remunerar o exercício do poder de polícia e a prestação de serviços, observando a proporcionalidade e a vedação ao confisco. Sustentou, ainda, que a majoração por ato infralegal é mera atualização monetária, sem ofensa ao princípio da legalidade tributária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002171-18.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia posta nos autos consiste na exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017. A criação ou majoração de tributos por meio de Medida Provisória é constitucional, de acordo com o disposto no art. 62, § 2º da Constituição Federal, ressalvados os tributos sujeitos à reserva de lei complementar. Para que a cobrança seja válida, é necessário que a Medida Provisória seja convertida em lei antes do início do exercício financeiro em que o tributo será exigido, garantindo, assim, a observância dos princípios da anterioridade e da legalidade tributária. Convém esclarecer, inicialmente, que a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), criada pela Lei n. 9.960/00, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 957.650/AM (Tema 891 da repercussão geral). Na ocasião, firmou-se a tese de que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação”. Diante disso, foi editada a Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017, que criou a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A criação da TCIF buscou corrigir as falhas da TSA, a partir do estabelecimento de uma sistemática de cobrança mais transparente e específica, vinculada ao controle realizado pela SUFRAMA sobre a entrada de mercadorias beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. A instituição da TCIF teve a finalidade de garantir o adequado financiamento das atividades de fiscalização e controle desempenhadas pela SUFRAMA, fundamentais para a administração dos incentivos fiscais na região, sem que ocorressem as irregularidades que ocasionaram a inconstitucionalidade da TSA. A Lei n. 13.451/2017 dispõe sobre a competência da SUFRAMA para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. O seu art. 6º preceitua que “São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei”. Conforme estabelece a legislação, a importação de mercadorias estrangeiras nas referidas áreas está sujeita a procedimentos de licenciamento e registro, na forma dos artigos 2º, 3º e 4º: Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento da licença de importação por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. Já o art. 8º da Lei n. 13.451/2017 dispõe da seguinte forma: Art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores: I – por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; II – por cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria. Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. Por sua vez, a TS tem como fato gerador a prestação dos serviços públicos descritos no anexo II da lei (cadastramento, atualização cadastral e recadastramento, reativação cadastral, fornecimento de listagens e informações, armazenagem e movimentação de cargas, movimentação interna de mercadorias nos entrepostos e unitização e desunitização de contêineres). Feitas essas considerações, não restam dúvidas de que as hipóteses de incidência das taxas são distintas. A TCIF atende aos requisitos constitucionais da espécie tributária prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, assim como a TS. Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. A questão em apreço vem sendo submetida à apreciação deste Tribunal de forma recorrente, o que levou a 4ª Seção a consolidar o entendimento de que a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF é constitucional e não ofende o enunciado da Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal, pois sua base de cálculo não possui elementos idênticos à de algum imposto e suas alíquotas não são ad valorem. Para melhor elucidar as razões de tal posicionamento, colaciono trecho do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, no julgamento da Apelação Cível 1006360-05.2019.4.01.3200, que traz o exame preciso e adequado da controvérsia: “Como se extrai dos preceitos legais transcritos, a TCIF se encontra relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e a prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. De outro lado, a base de cálculo da TCIF e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. (...) No ponto, tem plena aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Cumpre observar, outrossim, que o valor da taxa não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade do poder público e o valor exigido para sua prestação, sendo certo, por outro lado, que o diploma legal em referência não instituiu um novo critério para a fruição dos benefícios fiscais administrados pelo órgão estatal, mas um mecanismo de regulação e controle, na esfera do poder de polícia inerente às atividades do Estado.” Os fundamentos transcritos, que ora adoto como razões de decidir, revelam o entendimento adotado de forma reiterada pelas Turmas que compõem a 4ª Seção deste TRF. Confiram-se, como exemplo, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS TCIF. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. Taxas de poder de polícia 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a taxa de controle de incentivos fiscais/TCIF (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da taxa de incentivo fiscal/TCIF e do imposto sobre serviço de qualquer natureza, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar, conforme o art. 4º do CTN, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Correção monetária da base de cálculo. 4. Nos termos do art. 97, § 2º, do CTN, Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação da Suframa e remessa necessária providas e denegada a segurança. (AC 1019353-46.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/09/2023) No mesmo sentido: AMS 1031194-33.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/09/2024; AC 1002776-43.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024; AC 1000188-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; AMS 1012404-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/10/2024. Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases. Ainda, a atualização anual da taxa por ato do Ministro de Estado, conforme o IPCA-E, segundo o disposto no art. 14 da Lei n. 13.451/2017, encontra respaldo no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional. Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002171-18.2018.4.01.3200 APELANTE: FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E DA TAXA DE SERVIÇOS (TS). LEGALIDADE DA COBRANÇA INSTITUÍDA PELA LEI 13.451/2017 EM FAVOR DA SUFRAMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDÊNTICA À DE IMPOSTO. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 29 DO STF. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Formapack Embalagens Plásticas Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, sob alegação de inconstitucionalidade das exações e de ausência de relação jurídico-tributária com a SUFRAMA. A impetrante pleiteou, ainda, a restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, são constitucionais e legais; (ii) estabelecer se a forma de cálculo e a atualização monetária das referidas taxas violam os princípios constitucionais tributários, notadamente os da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 13.451/2017 define de forma clara o fato gerador, a base de cálculo e o valor das taxas TCIF e TS, atendendo aos requisitos do art. 145, II, da CF/1988 e aos arts. 77 a 79 do CTN. 4. A TCIF se vincula ao exercício do poder de polícia, exercido pela SUFRAMA sobre o licenciamento de importação e ingresso de mercadorias em áreas incentivadas, e a TS se refere à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, descritos no Anexo II da referida lei. 5. A base de cálculo da TCIF é composta por valores fixos por pedido de licenciamento ou nota fiscal e por mercadoria, com limitação percentual do valor das mercadorias, configurando-se como critério proporcional e razoável à atividade estatal. 6. Não há identidade entre a base de cálculo das taxas e a de impostos, conforme exige a Súmula Vinculante 29 do STF, sendo legítima a adoção de elementos semelhantes quando não há integral coincidência. 7. A cobrança da TCIF e da TS não apresenta caráter confiscatório, pois respeita limites proporcionais à atividade estatal desempenhada, sem vinculação direta ao valor da mercadoria, e sim à quantidade de documentos e itens fiscalizados. 8. A TCIF não tem natureza de taxa ad valorem, pois os valores cobrados são fixos, utilizando o valor das mercadorias como parâmetro para evitar cobrança excessiva. 9. A atualização monetária das taxas por meio de ato do Ministro de Estado, com base em índice oficial de inflação (IPCA-E), não configura majoração tributária, sendo permitida pelo art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional. 10. O entendimento encontra respaldo em reiterados precedentes da 4ª Seção do TRF1 e está em conformidade com decisões do STF sobre o tema. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, observam os requisitos constitucionais e legais das taxas, vinculando-se ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. 2. A base de cálculo das taxas não é idêntica à de impostos, sendo legítima a utilização de elementos semelhantes desde que não haja integral identidade, conforme Súmula Vinculante 29 do STF. 3. A cobrança das taxas não viola os princípios da razoabilidade, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por observar proporcionalidade entre a atividade estatal e o valor exigido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II e § 2º; CTN, arts. 77, 78, 79 e 97, § 2º; Lei n. 13.451/2017, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º e 14. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 29; STF, ADI 2551 MC-QO/MG, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TRF1, AC 1006360-05.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Moreira Alves; TRF1, AC 1019353-46.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1002906-51.2018.4.01.3200

ID: 308254438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002906-51.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BENAYON PONTES SERUDO

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KEYTH YARA PONTES PINA

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VICTOR BASTOS DA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002906-51.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002906-51.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INFO STORE COMPUTADO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002906-51.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002906-51.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A, KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A e RODRIGO BENAYON PONTES SERUDO - AM11132-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002906-51.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por Info Store Computadores da Amazônia Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. A impetrante questiona a legalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei nº 13.451/2017, alegando violação ao princípio da capacidade contributiva, efeito confiscatório, e utilização de base de cálculo própria de impostos, em afronta ao art. 145, §2º, da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por sua vez, a SUFRAMA, em contrarrazões, sustenta a constitucionalidade das referidas taxas, argumentando que o valor cobrado possui relação direta com o exercício do poder de polícia e a prestação de serviços específicos e divisíveis. Afirma, ainda, que a limitação percentual aplicada evita o efeito confiscatório e que a majoração por portaria prevista no art. 14 da Lei n. 13.451/2017 se refere à mera atualização monetária, não configurando aumento de tributo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002906-51.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia posta nos autos consiste na exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017. A criação ou majoração de tributos por meio de Medida Provisória é constitucional, de acordo com o disposto no art. 62, § 2º da Constituição Federal, ressalvados os tributos sujeitos à reserva de lei complementar. Para que a cobrança seja válida, é necessário que a Medida Provisória seja convertida em lei antes do início do exercício financeiro em que o tributo será exigido, garantindo, assim, a observância dos princípios da anterioridade e da legalidade tributária. Convém esclarecer, inicialmente, que a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), criada pela Lei n. 9.960/00, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 957.650/AM (Tema 891 da repercussão geral). Na ocasião, firmou-se a tese de que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação”. Diante disso, foi editada a Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017, que criou a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A criação da TCIF buscou corrigir as falhas da TSA, a partir do estabelecimento de uma sistemática de cobrança mais transparente e específica, vinculada ao controle realizado pela SUFRAMA sobre a entrada de mercadorias beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. A instituição da TCIF teve a finalidade de garantir o adequado financiamento das atividades de fiscalização e controle desempenhadas pela SUFRAMA, fundamentais para a administração dos incentivos fiscais na região, sem que ocorressem as irregularidades que ocasionaram a inconstitucionalidade da TSA. A Lei n. 13.451/2017 dispõe sobre a competência da SUFRAMA para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. O seu art. 6º preceitua que “São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei”. Conforme estabelece a legislação, a importação de mercadorias estrangeiras nas referidas áreas está sujeita a procedimentos de licenciamento e registro, na forma dos artigos 2º, 3º e 4º: Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento da licença de importação por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. Já o art. 8º da Lei n. 13.451/2017 dispõe da seguinte forma: Art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores: I – por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; II – por cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria. Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. Por sua vez, a TS tem como fato gerador a prestação dos serviços públicos descritos no anexo II da lei (cadastramento, atualização cadastral e recadastramento, reativação cadastral, fornecimento de listagens e informações, armazenagem e movimentação de cargas, movimentação interna de mercadorias nos entrepostos e unitização e desunitização de contêineres). Feitas essas considerações, não restam dúvidas de que as hipóteses de incidência das taxas são distintas. A TCIF atende aos requisitos constitucionais da espécie tributária prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, assim como a TS. Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. A questão em apreço vem sendo submetida à apreciação deste Tribunal de forma recorrente, o que levou a 4ª Seção a consolidar o entendimento de que a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF é constitucional e não ofende o enunciado da Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal, pois sua base de cálculo não possui elementos idênticos à de algum imposto e suas alíquotas não são ad valorem. Para melhor elucidar as razões de tal posicionamento, colaciono trecho do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, no julgamento da Apelação Cível 1006360-05.2019.4.01.3200, que traz o exame preciso e adequado da controvérsia: “Como se extrai dos preceitos legais transcritos, a TCIF se encontra relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e a prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. De outro lado, a base de cálculo da TCIF e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. (...) No ponto, tem plena aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Cumpre observar, outrossim, que o valor da taxa não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade do poder público e o valor exigido para sua prestação, sendo certo, por outro lado, que o diploma legal em referência não instituiu um novo critério para a fruição dos benefícios fiscais administrados pelo órgão estatal, mas um mecanismo de regulação e controle, na esfera do poder de polícia inerente às atividades do Estado.” Os fundamentos transcritos, que ora adoto como razões de decidir, revelam o entendimento adotado de forma reiterada pelas Turmas que compõem a 4ª Seção deste TRF. Confiram-se, como exemplo, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS TCIF. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. Taxas de poder de polícia 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a taxa de controle de incentivos fiscais/TCIF (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da taxa de incentivo fiscal/TCIF e do imposto sobre serviço de qualquer natureza, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar, conforme o art. 4º do CTN, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Correção monetária da base de cálculo. 4. Nos termos do art. 97, § 2º, do CTN, Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação da Suframa e remessa necessária providas e denegada a segurança. (AC 1019353-46.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/09/2023) No mesmo sentido: AMS 1031194-33.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/09/2024; AC 1002776-43.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024; AC 1000188-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; AMS 1012404-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/10/2024. Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases. Ainda, a atualização anual da taxa por ato do Ministro de Estado, conforme o IPCA-E, segundo o disposto no art. 14 da Lei n. 13.451/2017, encontra respaldo no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional. Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002906-51.2018.4.01.3200 APELANTE: INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E DA TAXA DE SERVIÇOS (TS). LEGALIDADE DA COBRANÇA INSTITUÍDA PELA LEI 13.451/2017 EM FAVOR DA SUFRAMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDÊNTICA À DE IMPOSTO. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 29 DO STF. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Info Store Computadores da Amazônia Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente da SUFRAMA. A impetrante sustenta a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), previstas na Lei n. 13.451/2017, por suposta violação ao princípio da capacidade contributiva, por possuir base de cálculo própria de impostos e por configurar efeito confiscatório. Requereu a concessão da segurança e a suspensão da exigibilidade das taxas. A SUFRAMA apresentou contrarrazões, defendendo a constitucionalidade dos tributos e a regularidade de sua cobrança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, são constitucionais e legais; (ii) estabelecer se a forma de cálculo e a atualização monetária das referidas taxas violam os princípios constitucionais tributários, notadamente os da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 13.451/2017 define de forma clara o fato gerador, a base de cálculo e o valor das taxas TCIF e TS, atendendo aos requisitos do art. 145, II, da CF/1988 e aos arts. 77 a 79 do CTN. 4. A TCIF se vincula ao exercício do poder de polícia, exercido pela SUFRAMA sobre o licenciamento de importação e ingresso de mercadorias em áreas incentivadas, e a TS se refere à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, descritos no Anexo II da referida lei. 5. A base de cálculo da TCIF é composta por valores fixos por pedido de licenciamento ou nota fiscal e por mercadoria, com limitação percentual do valor das mercadorias, configurando-se como critério proporcional e razoável à atividade estatal. 6. Não há identidade entre a base de cálculo das taxas e a de impostos, conforme exige a Súmula Vinculante 29 do STF, sendo legítima a adoção de elementos semelhantes quando não há integral coincidência. 7. A cobrança da TCIF e da TS não apresenta caráter confiscatório, pois respeita limites proporcionais à atividade estatal desempenhada, sem vinculação direta ao valor da mercadoria, e sim à quantidade de documentos e itens fiscalizados. 8. A TCIF não tem natureza de taxa ad valorem, pois os valores cobrados são fixos, utilizando o valor das mercadorias como parâmetro para evitar cobrança excessiva. 9. O entendimento encontra respaldo em reiterados precedentes da 4ª Seção do TRF1 e está em conformidade com decisões do STF sobre o tema. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, observam os requisitos constitucionais e legais das taxas, vinculando-se ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. 2. A base de cálculo das taxas não é idêntica à de impostos, sendo legítima a utilização de elementos semelhantes desde que não haja integral identidade, conforme Súmula Vinculante 29 do STF. 3. A cobrança das taxas não viola os princípios da razoabilidade, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por observar proporcionalidade entre a atividade estatal e o valor exigido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II e § 2º; CTN, arts. 77, 78, 79 e 97, § 2º; Lei n. 13.451/2017, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º e 14. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 29; STF, ADI 2551 MC-QO/MG, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TRF1, AC 1006360-05.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Moreira Alves; TRF1, AC 1019353-46.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1016588-05.2020.4.01.3200

ID: 308550041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016588-05.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS COPIADORAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016588-05.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016588-05.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAZONAS COPIADORAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016588-05.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016588-05.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMAZONAS COPIADORAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A e KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016588-05.2020.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por AMAZONAS COPIADORAS LTDA contra a sentença que denegou a segurança vindicada. A pretensão da apelante consiste em obter a declaração de inexigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017 em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), em razão das ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas na fundamentação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que as referidas taxas são cobradas de maneira indevida por diversos motivos, a saber: a) desvirtuamento da natureza tributária; b) ausência de correlação entre as atividades da SUFRAMA e os valores cobrados; c) presunção de riqueza ilegítima como critério para a base de cálculo; d) duplicidade de cobrança em violação ao princípio da capacidade contributiva; e) efeito confiscatório; f) adoção de base de cálculo semelhante à de impostos; e g) delegação inconstitucional ao Poder Executivo para alteração dos valores das taxas por ato infralegal. Em contrarrazões, a SUFRAMA argumenta que a instituição da TCIF e da TS observou os princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o princípio da legalidade tributária, com a definição de hipótese de incidência, sujeitos passivos, valores e prazos de recolhimento. Sustenta que o cálculo da TCIF, ao prever um limitador percentual sobre o valor das mercadorias, visa assegurar a proporcionalidade e evitar excesso na cobrança. Aduz, ainda, que o produto da arrecadação das taxas é destinado ao custeio das atividades institucionais da autarquia, em especial o exercício do poder de polícia sobre o ingresso de mercadorias nas áreas incentivadas. Ademais, a autarquia destaca que a questão da constitucionalidade da instituição de taxas em favor da SUFRAMA já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em outros momentos, de sorte que os vícios das antigas exações foram superados com a edição da Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016588-05.2020.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia posta nos autos consiste na exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017. A criação ou majoração de tributos por meio de Medida Provisória é constitucional, de acordo com o disposto no art. 62, § 2º da Constituição Federal, ressalvados os tributos sujeitos à reserva de lei complementar. Para que a cobrança seja válida, é necessário que a Medida Provisória seja convertida em lei antes do início do exercício financeiro em que o tributo será exigido, garantindo, assim, a observância dos princípios da anterioridade e da legalidade tributária. Convém esclarecer, inicialmente, que a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), criada pela Lei n. 9.960/00, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 957.650/AM (Tema 891 da repercussão geral). Na ocasião, firmou-se a tese de que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação”. Diante disso, foi editada a Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017, que criou a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A criação da TCIF buscou corrigir as falhas da TSA, a partir do estabelecimento de uma sistemática de cobrança mais transparente e específica, vinculada ao controle realizado pela SUFRAMA sobre a entrada de mercadorias beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. A instituição da TCIF teve a finalidade de garantir o adequado financiamento das atividades de fiscalização e controle desempenhadas pela SUFRAMA, fundamentais para a administração dos incentivos fiscais na região, sem que ocorressem as irregularidades que ocasionaram a inconstitucionalidade da TSA. A Lei n. 13.451/2017 dispõe sobre a competência da SUFRAMA para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. O seu art. 6º preceitua que “São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei”. Conforme estabelece a legislação, a importação de mercadorias estrangeiras nas referidas áreas está sujeita a procedimentos de licenciamento e registro, na forma dos artigos 2º, 3º e 4º: Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento da licença de importação por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. Já o art. 8º da Lei n. 13.451/2017 dispõe da seguinte forma: Art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores: I – por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; II – por cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria. Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. Por sua vez, a TS tem como fato gerador a prestação dos serviços públicos descritos no anexo II da lei (cadastramento, atualização cadastral e recadastramento, reativação cadastral, fornecimento de listagens e informações, armazenagem e movimentação de cargas, movimentação interna de mercadorias nos entrepostos e unitização e desunitização de contêineres). Feitas essas considerações, não restam dúvidas de que as hipóteses de incidência das taxas são distintas. A TCIF atende aos requisitos constitucionais da espécie tributária prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, assim como a TS. Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. A questão em apreço vem sendo submetida à apreciação deste Tribunal de forma recorrente, o que levou a 4ª Seção a consolidar o entendimento de que a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF é constitucional e não ofende o enunciado da Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal, pois sua base de cálculo não possui elementos idênticos à de algum imposto e suas alíquotas não são ad valorem. Para melhor elucidar as razões de tal posicionamento, colaciono trecho do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, no julgamento da Apelação Cível 1006360-05.2019.4.01.3200, que traz o exame preciso e adequado da controvérsia: “Como se extrai dos preceitos legais transcritos, a TCIF se encontra relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e a prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. De outro lado, a base de cálculo da TCIF e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. (...) No ponto, tem plena aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Cumpre observar, outrossim, que o valor da taxa não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade do poder público e o valor exigido para sua prestação, sendo certo, por outro lado, que o diploma legal em referência não instituiu um novo critério para a fruição dos benefícios fiscais administrados pelo órgão estatal, mas um mecanismo de regulação e controle, na esfera do poder de polícia inerente às atividades do Estado.” Os fundamentos transcritos, que ora adoto como razões de decidir, revelam o entendimento adotado de forma reiterada pelas Turmas que compõem a 4ª Seção deste TRF. Confiram-se, como exemplo, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS TCIF. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. Taxas de poder de polícia 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a taxa de controle de incentivos fiscais/TCIF (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da taxa de incentivo fiscal/TCIF e do imposto sobre serviço de qualquer natureza, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar, conforme o art. 4º do CTN, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Correção monetária da base de cálculo. 4. Nos termos do art. 97, § 2º, do CTN, Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação da Suframa e remessa necessária providas e denegada a segurança. (AC 1019353-46.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/09/2023) No mesmo sentido: AMS 1031194-33.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/09/2024; AC 1002776-43.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024; AC 1000188-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; AMS 1012404-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/10/2024. Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases. Ainda, a atualização anual da taxa por ato do Ministro de Estado, conforme o IPCA-E, segundo o disposto no art. 14 da Lei n. 13.451/2017, encontra respaldo no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional. Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016588-05.2020.4.01.3200 APELANTE: AMAZONAS COPIADORAS LTDA APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E DA TAXA DE SERVIÇOS (TS). LEGALIDADE DA COBRANÇA INSTITUÍDA PELA LEI 13.451/2017 EM FAVOR DA SUFRAMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDÊNTICA À DE IMPOSTO. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 29 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por AMAZONAS COPIADORAS LTDA contra sentença que denegou a segurança pleiteada. A pretensão da apelante consiste em obter a declaração de inexigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017 em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), em razão das ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas na fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, são constitucionais e legais; (ii) estabelecer se a forma de cálculo e a atualização monetária das referidas taxas violam os princípios constitucionais tributários, notadamente os da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.451/2017 define de forma clara o fato gerador, a base de cálculo e o valor das taxas TCIF e TS, atendendo aos requisitos do art. 145, II, da CF/1988 e aos arts. 77 a 79 do CTN. 4. A TCIF se vincula ao exercício do poder de polícia, exercido pela SUFRAMA sobre o licenciamento de importação e ingresso de mercadorias em áreas incentivadas, e a TS se refere à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, descritos no Anexo II da referida lei. 5. A base de cálculo da TCIF é composta por valores fixos por pedido de licenciamento ou nota fiscal e por mercadoria, com limitação percentual do valor das mercadorias, configurando-se como critério proporcional e razoável à atividade estatal. 6. Não há identidade entre a base de cálculo das taxas e a de impostos, conforme exige a Súmula Vinculante 29 do STF, sendo legítima a adoção de elementos semelhantes quando não há integral coincidência. 7. A cobrança da TCIF e da TS não apresenta caráter confiscatório, pois respeita limites proporcionais à atividade estatal desempenhada, sem vinculação direta ao valor da mercadoria, e sim à quantidade de documentos e itens fiscalizados. 8. A TCIF não tem natureza de taxa ad valorem, pois os valores cobrados são fixos, utilizando o valor das mercadorias como parâmetro para evitar cobrança excessiva. 9. A atualização monetária das taxas por meio de ato do Ministro de Estado, com base em índice oficial de inflação (IPCA-E), não configura majoração tributária, sendo permitida pelo art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional. 10. O entendimento encontra respaldo em reiterados precedentes da 4ª Seção do TRF1 e está em conformidade com decisões do STF sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, observam os requisitos constitucionais e legais das taxas, vinculando-se ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. 2. A base de cálculo das taxas não é idêntica à de impostos, sendo legítima a utilização de elementos semelhantes desde que não haja integral identidade, conforme Súmula Vinculante 29 do STF. 3. A cobrança das taxas não viola os princípios da razoabilidade, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por observar proporcionalidade entre a atividade estatal e o valor exigido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II e § 2º; CTN, arts. 77, 78, 79 e 97, § 2º; Lei n. 13.451/2017, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º e 14. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 29; STF, ADI 2551 MC-QO/MG, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TRF1, AC 1006360-05.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Moreira Alves; TRF1, AC 1019353-46.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1007230-50.2019.4.01.3200

ID: 308550103

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007230-50.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007230-50.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007230-50.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ATACADAO S.A. e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007230-50.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007230-50.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ATACADAO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007230-50.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por ATACADÃO S.A. (matriz e filiais) contra a sentença que denegou a segurança vindicada. A pretensão da apelante consiste em obter a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), instituída em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), no que se refere às operações realizadas pela matriz e pelas filiais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a TCIF foi estabelecida em desacordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Alega que a sua base de cálculo não reflete o custo da atividade estatal, mas sim o valor das mercadorias registradas em notas fiscais, o que caracteriza uma prática vedada pelo § 2º do art. 145 da Constituição Federal de 1988, ao se aproximar da base de cálculo própria de imposto. Defende que a atividade de fiscalização exercida pela SUFRAMA, que fundamenta a cobrança da TCIF, não se enquadra no conceito de exercício do poder de polícia, conforme definido pelo art. 78 do CTN, uma vez que tal atividade não limita ou disciplina direitos ou interesses relacionados a segurança, ordem ou outras situações taxativamente descritas nesse dispositivo. A apelante também argumenta que a metodologia de cálculo da TCIF incorpora critérios relacionados à capacidade contributiva do sujeito passivo, resultando em uma cobrança que se assemelha a um imposto, e não a uma taxa. Afirma que essa prática contraria expressamente a Súmula Vinculante n. 29 do Supremo Tribunal Federal. Em contrarrazões, a SUFRAMA afirma a legalidade e a constitucionalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF, sintetizadas nos seguintes argumentos: a) a TCIF não possui base de cálculo própria de imposto; b) a alíquota da TCIF não é ad valorem; c) o princípio da capacidade contributiva se aplica a taxas; d) a TCIF tem natureza de taxa decorrente do exercício do poder de polícia, enquanto a Taxa de Serviços (TS) tem natureza de taxa decorrente da prestação de serviços públicos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007230-50.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia posta nos autos consiste na exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017. A criação ou majoração de tributos por meio de Medida Provisória é constitucional, de acordo com o disposto no art. 62, § 2º da Constituição Federal, ressalvados os tributos sujeitos à reserva de lei complementar. Para que a cobrança seja válida, é necessário que a Medida Provisória seja convertida em lei antes do início do exercício financeiro em que o tributo será exigido, garantindo, assim, a observância dos princípios da anterioridade e da legalidade tributária. Convém esclarecer, inicialmente, que a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), criada pela Lei n. 9.960/00, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 957.650/AM (Tema 891 da repercussão geral). Na ocasião, firmou-se a tese de que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação”. Diante disso, foi editada a Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017, que criou a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A criação da TCIF buscou corrigir as falhas da TSA, a partir do estabelecimento de uma sistemática de cobrança mais transparente e específica, vinculada ao controle realizado pela SUFRAMA sobre a entrada de mercadorias beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. A instituição da TCIF teve a finalidade de garantir o adequado financiamento das atividades de fiscalização e controle desempenhadas pela SUFRAMA, fundamentais para a administração dos incentivos fiscais na região, sem que ocorressem as irregularidades que ocasionaram a inconstitucionalidade da TSA. A Lei n. 13.451/2017 dispõe sobre a competência da SUFRAMA para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. O seu art. 6º preceitua que “São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei”. Conforme estabelece a legislação, a importação de mercadorias estrangeiras nas referidas áreas está sujeita a procedimentos de licenciamento e registro, na forma dos artigos 2º, 3º e 4º: Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento da licença de importação por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. Já o art. 8º da Lei n. 13.451/2017 dispõe da seguinte forma: Art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores: I – por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; II – por cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria. Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. Por sua vez, a TS tem como fato gerador a prestação dos serviços públicos descritos no anexo II da lei (cadastramento, atualização cadastral e recadastramento, reativação cadastral, fornecimento de listagens e informações, armazenagem e movimentação de cargas, movimentação interna de mercadorias nos entrepostos e unitização e desunitização de contêineres). Feitas essas considerações, não restam dúvidas de que as hipóteses de incidência das taxas são distintas. A TCIF atende aos requisitos constitucionais da espécie tributária prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, assim como a TS. Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. A questão em apreço vem sendo submetida à apreciação deste Tribunal de forma recorrente, o que levou a 4ª Seção a consolidar o entendimento de que a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF é constitucional e não ofende o enunciado da Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal, pois sua base de cálculo não possui elementos idênticos à de algum imposto e suas alíquotas não são ad valorem. Para melhor elucidar as razões de tal posicionamento, colaciono trecho do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, no julgamento da Apelação Cível 1006360-05.2019.4.01.3200, que traz o exame preciso e adequado da controvérsia: “Como se extrai dos preceitos legais transcritos, a TCIF se encontra relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e a prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. De outro lado, a base de cálculo da TCIF e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. (...) No ponto, tem plena aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Cumpre observar, outrossim, que o valor da taxa não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade do poder público e o valor exigido para sua prestação, sendo certo, por outro lado, que o diploma legal em referência não instituiu um novo critério para a fruição dos benefícios fiscais administrados pelo órgão estatal, mas um mecanismo de regulação e controle, na esfera do poder de polícia inerente às atividades do Estado.” Os fundamentos transcritos, que ora adoto como razões de decidir, revelam o entendimento adotado de forma reiterada pelas Turmas que compõem a 4ª Seção deste TRF. Confiram-se, como exemplo, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS TCIF. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. Taxas de poder de polícia 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a taxa de controle de incentivos fiscais/TCIF (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da taxa de incentivo fiscal/TCIF e do imposto sobre serviço de qualquer natureza, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar, conforme o art. 4º do CTN, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Correção monetária da base de cálculo. 4. Nos termos do art. 97, § 2º, do CTN, Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação da Suframa e remessa necessária providas e denegada a segurança. (AC 1019353-46.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/09/2023) No mesmo sentido: AMS 1031194-33.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/09/2024; AC 1002776-43.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024; AC 1000188-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; AMS 1012404-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/10/2024. Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases. Ainda, a atualização anual da taxa por ato do Ministro de Estado, conforme o IPCA-E, segundo o disposto no art. 14 da Lei n. 13.451/2017, encontra respaldo no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional. Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007230-50.2019.4.01.3200 APELANTE: ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A. APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO NÃO IDÊNTICA À DE IMPOSTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ATACADÃO S.A. (matriz e filiais) contra sentença que denegou a segurança pleiteada. A pretensão da apelante consiste em obter a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), instituída em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), no que se refere às operações realizadas pela matriz e pelas filiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), especialmente quanto à sua base de cálculo, natureza jurídica e atendimento aos requisitos previstos no art. 145, II, da Constituição Federal e nos arts. 78 e 79 do Código Tributário Nacional, além de estabelecer se a base de cálculo da TCIF é idêntica à de impostos, em afronta à Súmula Vinculante n. 29 do STF, e determinar se o valor exigido na cobrança da TCIF apresenta equivalência razoável com o custo das atividades estatais prestadas pela SUFRAMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TCIF, instituída pela Medida Provisória n. 757/2016 e convertida na Lei n. 13.451/2017, atende aos requisitos constitucionais para a criação de taxas, vinculando-se ao exercício do poder de polícia relacionado ao controle de incentivos fiscais pela SUFRAMA. 2. A base de cálculo da TCIF não é idêntica à de impostos, o que atende ao disposto na Súmula Vinculante n. 29 do STF. 3. A taxa possui valores fixos e proporcionais ao volume de mercadorias submetidas à fiscalização, sem variação ad valorem. O valor das mercadorias é utilizado como limite para evitar onerosidade excessiva, em observância aos princípios da razoabilidade e do não-confisco. 4. A atualização monetária anual da TCIF pelo IPCA-E, nos termos do art. 14 da Lei n. 13.451/2017, não caracteriza majoração de tributo, conforme disposto no art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional. 5. A cobrança atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se exigindo equivalência exata entre o valor arrecadado e os custos estatais, mas uma razoável equivalência, conforme precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Tese de julgamento: 1. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) é constitucional e possui fato gerador vinculado ao exercício regular do poder de polícia pela SUFRAMA. 2. A base de cálculo da TCIF não possui integral identidade com a de impostos, conforme a Súmula Vinculante 29 do STF. 3. A TCIF não tem natureza de taxa ad valorem, pois os valores cobrados são fixos, utilizando o valor das mercadorias como parâmetro para evitar cobrança excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 62, § 2º, e 145, II; CTN, arts. 78, 79 e 97, § 2º; Lei n. 13.451/2017, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º e 14. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 29; STF, RE 576.321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TRF1, Apelação Cível n. 1006360-05.2019.4.01.3200, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1007230-50.2019.4.01.3200

ID: 308550109

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007230-50.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007230-50.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007230-50.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ATACADAO S.A. e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007230-50.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007230-50.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ATACADAO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA - SP231839-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007230-50.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por ATACADÃO S.A. (matriz e filiais) contra a sentença que denegou a segurança vindicada. A pretensão da apelante consiste em obter a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), instituída em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), no que se refere às operações realizadas pela matriz e pelas filiais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a TCIF foi estabelecida em desacordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Alega que a sua base de cálculo não reflete o custo da atividade estatal, mas sim o valor das mercadorias registradas em notas fiscais, o que caracteriza uma prática vedada pelo § 2º do art. 145 da Constituição Federal de 1988, ao se aproximar da base de cálculo própria de imposto. Defende que a atividade de fiscalização exercida pela SUFRAMA, que fundamenta a cobrança da TCIF, não se enquadra no conceito de exercício do poder de polícia, conforme definido pelo art. 78 do CTN, uma vez que tal atividade não limita ou disciplina direitos ou interesses relacionados a segurança, ordem ou outras situações taxativamente descritas nesse dispositivo. A apelante também argumenta que a metodologia de cálculo da TCIF incorpora critérios relacionados à capacidade contributiva do sujeito passivo, resultando em uma cobrança que se assemelha a um imposto, e não a uma taxa. Afirma que essa prática contraria expressamente a Súmula Vinculante n. 29 do Supremo Tribunal Federal. Em contrarrazões, a SUFRAMA afirma a legalidade e a constitucionalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF, sintetizadas nos seguintes argumentos: a) a TCIF não possui base de cálculo própria de imposto; b) a alíquota da TCIF não é ad valorem; c) o princípio da capacidade contributiva se aplica a taxas; d) a TCIF tem natureza de taxa decorrente do exercício do poder de polícia, enquanto a Taxa de Serviços (TS) tem natureza de taxa decorrente da prestação de serviços públicos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007230-50.2019.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia posta nos autos consiste na exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017. A criação ou majoração de tributos por meio de Medida Provisória é constitucional, de acordo com o disposto no art. 62, § 2º da Constituição Federal, ressalvados os tributos sujeitos à reserva de lei complementar. Para que a cobrança seja válida, é necessário que a Medida Provisória seja convertida em lei antes do início do exercício financeiro em que o tributo será exigido, garantindo, assim, a observância dos princípios da anterioridade e da legalidade tributária. Convém esclarecer, inicialmente, que a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), criada pela Lei n. 9.960/00, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 957.650/AM (Tema 891 da repercussão geral). Na ocasião, firmou-se a tese de que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação”. Diante disso, foi editada a Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017, que criou a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A criação da TCIF buscou corrigir as falhas da TSA, a partir do estabelecimento de uma sistemática de cobrança mais transparente e específica, vinculada ao controle realizado pela SUFRAMA sobre a entrada de mercadorias beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. A instituição da TCIF teve a finalidade de garantir o adequado financiamento das atividades de fiscalização e controle desempenhadas pela SUFRAMA, fundamentais para a administração dos incentivos fiscais na região, sem que ocorressem as irregularidades que ocasionaram a inconstitucionalidade da TSA. A Lei n. 13.451/2017 dispõe sobre a competência da SUFRAMA para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. O seu art. 6º preceitua que “São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei”. Conforme estabelece a legislação, a importação de mercadorias estrangeiras nas referidas áreas está sujeita a procedimentos de licenciamento e registro, na forma dos artigos 2º, 3º e 4º: Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento da licença de importação por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. Já o art. 8º da Lei n. 13.451/2017 dispõe da seguinte forma: Art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores: I – por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; II – por cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria. Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. Por sua vez, a TS tem como fato gerador a prestação dos serviços públicos descritos no anexo II da lei (cadastramento, atualização cadastral e recadastramento, reativação cadastral, fornecimento de listagens e informações, armazenagem e movimentação de cargas, movimentação interna de mercadorias nos entrepostos e unitização e desunitização de contêineres). Feitas essas considerações, não restam dúvidas de que as hipóteses de incidência das taxas são distintas. A TCIF atende aos requisitos constitucionais da espécie tributária prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, assim como a TS. Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. A questão em apreço vem sendo submetida à apreciação deste Tribunal de forma recorrente, o que levou a 4ª Seção a consolidar o entendimento de que a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF é constitucional e não ofende o enunciado da Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal, pois sua base de cálculo não possui elementos idênticos à de algum imposto e suas alíquotas não são ad valorem. Para melhor elucidar as razões de tal posicionamento, colaciono trecho do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, no julgamento da Apelação Cível 1006360-05.2019.4.01.3200, que traz o exame preciso e adequado da controvérsia: “Como se extrai dos preceitos legais transcritos, a TCIF se encontra relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e a prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. De outro lado, a base de cálculo da TCIF e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. (...) No ponto, tem plena aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Cumpre observar, outrossim, que o valor da taxa não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade do poder público e o valor exigido para sua prestação, sendo certo, por outro lado, que o diploma legal em referência não instituiu um novo critério para a fruição dos benefícios fiscais administrados pelo órgão estatal, mas um mecanismo de regulação e controle, na esfera do poder de polícia inerente às atividades do Estado.” Os fundamentos transcritos, que ora adoto como razões de decidir, revelam o entendimento adotado de forma reiterada pelas Turmas que compõem a 4ª Seção deste TRF. Confiram-se, como exemplo, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS TCIF. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. Taxas de poder de polícia 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a taxa de controle de incentivos fiscais/TCIF (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da taxa de incentivo fiscal/TCIF e do imposto sobre serviço de qualquer natureza, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar, conforme o art. 4º do CTN, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Correção monetária da base de cálculo. 4. Nos termos do art. 97, § 2º, do CTN, Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação da Suframa e remessa necessária providas e denegada a segurança. (AC 1019353-46.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/09/2023) No mesmo sentido: AMS 1031194-33.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/09/2024; AC 1002776-43.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024; AC 1000188-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; AMS 1012404-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/10/2024. Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases. Ainda, a atualização anual da taxa por ato do Ministro de Estado, conforme o IPCA-E, segundo o disposto no art. 14 da Lei n. 13.451/2017, encontra respaldo no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional. Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007230-50.2019.4.01.3200 APELANTE: ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A., ATACADAO S.A. APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO NÃO IDÊNTICA À DE IMPOSTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ATACADÃO S.A. (matriz e filiais) contra sentença que denegou a segurança pleiteada. A pretensão da apelante consiste em obter a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), instituída em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), no que se refere às operações realizadas pela matriz e pelas filiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), especialmente quanto à sua base de cálculo, natureza jurídica e atendimento aos requisitos previstos no art. 145, II, da Constituição Federal e nos arts. 78 e 79 do Código Tributário Nacional, além de estabelecer se a base de cálculo da TCIF é idêntica à de impostos, em afronta à Súmula Vinculante n. 29 do STF, e determinar se o valor exigido na cobrança da TCIF apresenta equivalência razoável com o custo das atividades estatais prestadas pela SUFRAMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TCIF, instituída pela Medida Provisória n. 757/2016 e convertida na Lei n. 13.451/2017, atende aos requisitos constitucionais para a criação de taxas, vinculando-se ao exercício do poder de polícia relacionado ao controle de incentivos fiscais pela SUFRAMA. 2. A base de cálculo da TCIF não é idêntica à de impostos, o que atende ao disposto na Súmula Vinculante n. 29 do STF. 3. A taxa possui valores fixos e proporcionais ao volume de mercadorias submetidas à fiscalização, sem variação ad valorem. O valor das mercadorias é utilizado como limite para evitar onerosidade excessiva, em observância aos princípios da razoabilidade e do não-confisco. 4. A atualização monetária anual da TCIF pelo IPCA-E, nos termos do art. 14 da Lei n. 13.451/2017, não caracteriza majoração de tributo, conforme disposto no art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional. 5. A cobrança atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se exigindo equivalência exata entre o valor arrecadado e os custos estatais, mas uma razoável equivalência, conforme precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Tese de julgamento: 1. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) é constitucional e possui fato gerador vinculado ao exercício regular do poder de polícia pela SUFRAMA. 2. A base de cálculo da TCIF não possui integral identidade com a de impostos, conforme a Súmula Vinculante 29 do STF. 3. A TCIF não tem natureza de taxa ad valorem, pois os valores cobrados são fixos, utilizando o valor das mercadorias como parâmetro para evitar cobrança excessiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 62, § 2º, e 145, II; CTN, arts. 78, 79 e 97, § 2º; Lei n. 13.451/2017, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º e 14. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 29; STF, RE 576.321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TRF1, Apelação Cível n. 1006360-05.2019.4.01.3200, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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