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Jorge Gomes De Souza x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280175872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-73.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIPREV UNIãO PREVIDENCIARIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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NATÁLIA FERNANDES DE CARVALHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANILO CACERES DE SOUZA

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DANIEL GERBER

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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ADV: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB 217477/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Sofia Coelho Araújo (OAB 473315/SP), Natália Fe… ADV: Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB 217477/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 473857/SP), Sofia Coelho Araújo (OAB 473315/SP), Natália Fernandes de Carvalho (OAB 362355/SP), Danilo Caceres de Souza (OAB 362502/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 1002806-73.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Gomes de Souza - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Uniprev União Previdenciaria - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE GOMES DE SOUZA para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a segunda ré, FUTURO Previdência Privada, relativa ao contrato apresentado às fls. 119/120; b) reconhecer a indevida realização dos descontos efetuados na conta bancária de titularidade da parte autora, administrada pela primeira ré, Banco Bradesco S/A, com fundamento no referido contrato; c) condenar solidariamente as rés FUTURO Previdência Privada e Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, observada a dedução do valor já devolvido pela segunda ré (fl. 121), acrescida a diferença devida a título de correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; d) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (descontos indevidos) e correção monetária desde a data da publicação desta sentença. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ainda as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.R.I.C.

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Processo nº 1002806-46.2025.8.26.0541

ID: 279162876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002806-46.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID GRAZIANI FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1002806-46.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ingrid… ADV: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB 360237/SP), Karina Rodrigues Camargo (OAB 385002/SP) Processo 1002806-46.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ingrid Graziani Ferraz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR o direito da autora à preservação do valor nominal então pago a título de Gratificação de Dedicação Plena (GDPI) e, atualmente, a título de Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se; (b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da redução do valor da gratificação, bem como eventuais reflexos, com correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela e com juros moratórios a partir da citação, nos termos da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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T. C. P. x C. R. P.

ID: 326219238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002806-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Despacho

Advogados:

ÉRIKA BARBOSA

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ANA CELIA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: T. C. P. - Apelado: C. R. P. - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 413/416, integrada a fls. 485/486) que julgou parcialmente procedente a ação, "para declarar a existência de união estável entre as partes no período de 1.6.2002 a 14.1.2015 e para decidir forma da partilha de bens amealhados pelo casal, nos exatos termos descritos na fundamentação acima.". Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de metade das custas. Sustenta a autora, em sua irresignação (fls. 424/457), que houve cerceamento de defesa quando indeferida a realização de perícia; que a decisão favoreceu unicamente o apelado, "que permaneceu com um imóvel avaliado em mais de R$ 1.000.000,00, sem nenhuma compensação à Apelante, que contribuiu financeiramente e materialmente para sua construção e melhorias."; que não há respaldo à conclusão de que a partilha dos bens móveis já teria ocorrido informalmente; que a sentença não foi completamente fundamentada; que o fato de um bem estar registrado em nome de terceiro não impede a sua partilha no presente processo; que se buscava a indenização sobre a construção realizada no imóvel; que o apelado permaneceu com 80% dos bens que se encontravam na casa; que o apelado deve ser condenado em honorários advocatícios. Requer gratuidade. Recurso regularmente processado e respondido (fls. 490/505). É o relatório. Não é caso de se indeferir o pedido de gratuidade. Com efeito, sabido que pedido de gratuidade, quando formulado no curso do processo cujas custas vinham sendo suportadas pelo requerente, está sujeito mesmo à prova da necessidade, sem presunção, que beneficia o pleito originário (STJ, Resp. n. 646.649). Aliás, a bem dizer, ainda quando o requerimento de assistência judiciária gratuita seja feito na inicial, não é menos certa a possibilidade de, havendo indícios da ausência da necessidade do benefício, se deliberar a devida comprovação e, não se desincumbindo a parte deste ônus, se negar a gratuidade (STJ, Resp. n. 544.021, 604.425). Tudo atentando-se ao pressuposto básico, inclusive de índole constitucional, como acima se viu, da isenção, que está em possibilitar o acesso ao Judiciário a quem não disponha de recursos suficientes, a quem não possa comprometê-los sem risco à sua subsistência, enfim a quem seja verdadeiramente necessitado. No caso concreto, a autora-apelante em nenhum momento anterior do processo havia formulado pedido de gratuidade da Justiça, a rigor, fazendo-o somente agora, após sentença desfavorável. Ela inclusive recolheu as custas iniciais do processo. Neste quadro, não mais lhe favorece a presunção de necessidade. E neste sentido, a autora no apelo não trouxe nenhum elemento a comprovar a efetiva alteração de sua situação financeira. Juntou-se holerite em que se colhe remuneração líquida (computados apenas os descontos obrigatórios) de mais de nove mil reais (fls. 481). As despesas colacionadas parecem ser compatíveis com o padrão financeiro da autora, que também é evidenciado pela própria natureza dos bens cuja partilha se discute. Ademais, o réu informou que já estaria pagando pensão alimentícia aos filhos do ex-casal. Diante deste contexto, a juntada de print de conta corrente com saldo negativo de cerca de mil reais (fls. 480) não basta para a concessão da gratuidade, mesmo porque sequer trazido o completo extrato bancário. No mais, a causa não tem elevado valor (R$ 24.072,24 - fls. 21 e 413), pelo que as custas de preparo não representarão maior custo. Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade. Intime-se a apelante para comprovar o recolhimento do preparo em cinco dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ana Celia Gomes da Silva (OAB: 418202/SP) - Érika Barbosa (OAB: 492937/SP) - 4º andar

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T. C. P. x C. R. P.

ID: 326108886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002806-79.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Despacho

Advogados:

ÉRIKA BARBOSA

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ANA CELIA GOMES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002806-79.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: T. C. P. - Apelado: C. R. P. - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 413/416, integrada a fls. 485/486) que julgou parcialmente procedente a ação, "para declarar a existência de união estável entre as partes no período de 1.6.2002 a 14.1.2015 e para decidir forma da partilha de bens amealhados pelo casal, nos exatos termos descritos na fundamentação acima.". Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de metade das custas. Sustenta a autora, em sua irresignação (fls. 424/457), que houve cerceamento de defesa quando indeferida a realização de perícia; que a decisão favoreceu unicamente o apelado, "que permaneceu com um imóvel avaliado em mais de R$ 1.000.000,00, sem nenhuma compensação à Apelante, que contribuiu financeiramente e materialmente para sua construção e melhorias."; que não há respaldo à conclusão de que a partilha dos bens móveis já teria ocorrido informalmente; que a sentença não foi completamente fundamentada; que o fato de um bem estar registrado em nome de terceiro não impede a sua partilha no presente processo; que se buscava a indenização sobre a construção realizada no imóvel; que o apelado permaneceu com 80% dos bens que se encontravam na casa; que o apelado deve ser condenado em honorários advocatícios. Requer gratuidade. Recurso regularmente processado e respondido (fls. 490/505). É o relatório. Não é caso de se indeferir o pedido de gratuidade. Com efeito, sabido que pedido de gratuidade, quando formulado no curso do processo cujas custas vinham sendo suportadas pelo requerente, está sujeito mesmo à prova da necessidade, sem presunção, que beneficia o pleito originário (STJ, Resp. n. 646.649). Aliás, a bem dizer, ainda quando o requerimento de assistência judiciária gratuita seja feito na inicial, não é menos certa a possibilidade de, havendo indícios da ausência da necessidade do benefício, se deliberar a devida comprovação e, não se desincumbindo a parte deste ônus, se negar a gratuidade (STJ, Resp. n. 544.021, 604.425). Tudo atentando-se ao pressuposto básico, inclusive de índole constitucional, como acima se viu, da isenção, que está em possibilitar o acesso ao Judiciário a quem não disponha de recursos suficientes, a quem não possa comprometê-los sem risco à sua subsistência, enfim a quem seja verdadeiramente necessitado. No caso concreto, a autora-apelante em nenhum momento anterior do processo havia formulado pedido de gratuidade da Justiça, a rigor, fazendo-o somente agora, após sentença desfavorável. Ela inclusive recolheu as custas iniciais do processo. Neste quadro, não mais lhe favorece a presunção de necessidade. E neste sentido, a autora no apelo não trouxe nenhum elemento a comprovar a efetiva alteração de sua situação financeira. Juntou-se holerite em que se colhe remuneração líquida (computados apenas os descontos obrigatórios) de mais de nove mil reais (fls. 481). As despesas colacionadas parecem ser compatíveis com o padrão financeiro da autora, que também é evidenciado pela própria natureza dos bens cuja partilha se discute. Ademais, o réu informou que já estaria pagando pensão alimentícia aos filhos do ex-casal. Diante deste contexto, a juntada de print de conta corrente com saldo negativo de cerca de mil reais (fls. 480) não basta para a concessão da gratuidade, mesmo porque sequer trazido o completo extrato bancário. No mais, a causa não tem elevado valor (R$ 24.072,24 - fls. 21 e 413), pelo que as custas de preparo não representarão maior custo. Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade. Intime-se a apelante para comprovar o recolhimento do preparo em cinco dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Ana Celia Gomes da Silva (OAB: 418202/SP) - Érika Barbosa (OAB: 492937/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002806-50.2023.4.06.3825

ID: 332989686

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002806-50.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL BEZERRA MENEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA

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EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002806-50.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : JUVENAL BEZERRA MENEZ ADVOGADO(A) : LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA (OAB MG226237) ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA S… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002806-50.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : JUVENAL BEZERRA MENEZ ADVOGADO(A) : LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA (OAB MG226237) ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1002806-40.2025.4.01.3301

ID: 337134265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002806-40.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LAPA DAS CANDEIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002806-40.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA LAPA DAS CANDEIAS Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo), bem assim, devendo ser aquela contemporânea à data da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002806-41.2025.8.26.0381

ID: 300528748

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-41.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANSER LUIS PANEGOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002806-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janser Luis Panegossi - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002806-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Janser Luis Panegossi - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ARAÇATUBA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) BRUNO BENEZ. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Processo nº 1002806-05.2019.4.01.3704

ID: 290654546

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002806-05.2019.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FIAMA NADINE RAMALHO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002806-05.2019.4.01.3704 AUTOR: JOSE ROBERTO OLIVEIRA FRANCO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002806-05.2019.4.01.3704 AUTOR: JOSE ROBERTO OLIVEIRA FRANCO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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M. J. Dos S. x V. H. C.

ID: 278373156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002806-69.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. DOS S.

Polo Passivo:

V. H. C.

Intimação

Advogados:

GABRIELLY RIBEIRO SANITA

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ALEXANDRE GREGÓRIO

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ADV: Alexandre Gregório (OAB 220471/SP), Gabrielly Ribeiro Sanita (OAB 479226/SP) Processo 1002806-69.2021.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. J. dos S. - Exectda: V. H. C. - De início, … ADV: Alexandre Gregório (OAB 220471/SP), Gabrielly Ribeiro Sanita (OAB 479226/SP) Processo 1002806-69.2021.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. J. dos S. - Exectda: V. H. C. - De início, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente na visitação de filho menor, nesta data, providenciei a evolução de classe (Classe Cumprimento de Sentença) e retificação do feito para adequação das partes (exequente e executada). O exequente distribuiu o presente cumprimento de sentença a fim de obter o direito de visitas ao filho menor, conforme ficou estabelecido no título judicial formado nos autos originários nº 1013422-32.2017.8.26.0001 (acordo homologado fls. 21/23) e, posteriormente, parcialmente modificado pela sentença proferida nos autos nº 1035256-57.2018.8.26.0001. Ressalte-se que houve interposição de recurso ao qual foi negado provimento com trânsito em julgado em 25/08/2023, mantendo-se a guarda unilateral materna e fixando o regime de visitação em finais de semana alternados, onde o genitor retirará o infante do lar materno às 18:00 horas da sexta-feira e o retornará até as 21:00 horas do domingo, mantidas as demais disposições estabelecidas em acordo anteriormente firmado entre as partes nas alíneas "b" até "g" de fls. 21/23. Tais informações foram conferidas por este magistrado, nesta data, diretamente nos autos nº 1035256-57.2018.8.26.0001, já que o exequente não complementou as informações neste feito. Pois bem. Iniciada a fase executiva, a parte exequente pugnou pela obrigação de fazer consistente na visitação de filho menor e aplicação imediata de multa com majoração pelos descumprimentos que teriam ocorrido nos finais de semana de 07/03, 21/03, 04/04/2025 e nos períodos de 17 a 21 de abril/2025 e também de 30/04 a 04/05/2025. Intimada, a executada informou a distribuição de ação de modificação de visitas em que houve o deferimento da tutela provisória para alteração do regime de visitas e que, portanto, não teria descumprido as visitas do exequente ao filho. Recebo a manifestação da executada como impugnação e passo à análise. De fato, com a liminar deferida nos autos nº 1002278-93.2025.8.26.0126, em trâmite perante a 1ª Vara Cível local, não mais subsiste o título judicial formado anteriormente e, por consequência, a presente execução deve ser extinta pela inexigibilidade da obrigação. Ainda que o exequente alegue que a liminar só foi deferida em 05/05/2025 e que ele não foi intimado até a presente data, o novo título judicial, ainda que provisório, passou a ter validade desde a sua prolação em 05/05/2025. Ademais, há que se ponderar que a distribuição daquela ação é de 16/04/2025 e, ainda que se pudesse prosseguir o presente cumprimento de sentença para aplicação de multa à executada pelo descumprimento da obrigação em relação às visitas pelo período anterior à distribuição da ação ou mesmo da decisão liminar, a atitude da executada estaria acobertada pelo superior interesse do menor, diante da possibilidade de eventuais riscos à saúde emocional da criança em caso de manutenção das visitas na forma em que eram feitas anteriormente. Desta forma, não há que se cogitar no prosseguimento deste cumprimento de sentença para a obrigação de fazer consistente na visitação ao filho, vez que houve alteração do título em nova ação judicial; bem como, também não há que se prosseguir em relação a multa, já que a executada agiu em prol dos superiores interesses do menor e a fim de resguardar a sua integridade física e psíquica, sendo de rigor o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. Ressalte-se que está em vigência o novo regime de visitas fixado nos autos nº 1002278-93.2025.8.26.0126, em trâmite perante a 1ª Vara Cível local, e que, eventual descumprimento ensejará a distribuição de incidente processual por dependência àquela ação. Por todo o exposto, ainda que por fundamento diverso do apresentado, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Arcará a parte impugnada-exequente com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado pretendido, observando-se a gratuidade processual de que é beneficiário, em virtude de sua menoridade. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1002806-70.2025.8.26.0533

ID: 259829977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002806-70.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1002806-70.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de des… ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP) Processo 1002806-70.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se "folha de rosto", servindo a presente decisão como mandado, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado. Expeça-se, portanto, "folha de rosto". Intime-se. ADVERTÊNCIA: A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

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