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Processo nº 1002807-42.2025.8.26.0602

ID: 278515155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HBS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de re… ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de revisão de lançamento tributário de IPTU com pedido de repetição de indébito e depósito judicial, ajuizada por HBS PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando, em sede liminar, a autorização para efetuar o depósito em juízo dos valores lançados a título de IPTU do exercício de 2025 relativos aos imóveis localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, matrículas nº 153.990 e 153.991 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, com a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. A autora sustenta que adquiriu os imóveis em agosto de 2024 pelo valor total de R$11.700.000,00, mas os valores venais atribuídos pela Municipalidade para o exercício de 2025 ultrapassam R$13.978.000,00, o que resultou em majoração significativa da base de cálculo do tributo. Alega que pretende efetuar o pagamento, sob protesto, mediante depósito judicial do valor integral indicado nas guias emitidas pela própria Municipalidade, a fim de evitar inscrição em dívida ativa, execução fiscal e demais constrições indevidas. A controvérsia quanto à adequação do valor venal atribuído pela Municipalidade será objeto de instrução probatória, inclusive com a realização de perícia técnica, conforme requerido. No entanto, o pedido liminar restringe-se apenas à autorização para depósito judicial do valor do tributo conforme lançado e à suspensão da exigibilidade, o que encontra amparo no ordenamento jurídico e previne a alegação de mora do contribuinte. Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, no caso, a parte autora manifesta a intenção de efetuar tais depósitos nos moldes indicados pela própria Municipalidade, conforme as guias de pagamento emitidas para o exercício de 2025. O perigo na demora resta evidenciado diante do risco de inscrição do débito em dívida ativa e da instauração imediata de execução fiscal, com imposição de gravames patrimoniais e restrições que poderão se mostrar indevidas caso ao final se reconheça o excesso no lançamento. Presentes, pois, os requisitos legais para concessão da medida de urgência. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar HBS PARTICIPAÇÕES LTDA a efetuar o depósito judicial integral e parcelado do valor do IPTU lançado para o exercício de 2025 no tocante aos imóveis identificados pelas matrículas nº 153.990 e 153.991, localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, nos exatos termos das guias emitidas pela Municipalidade. Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU de 2025 desses imóveis enquanto regular o depósito das parcelas mensais em juízo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora inicie os depósitos judiciais, a contar da intimação desta decisão, efetuados os vincendos e sucessivos nas datas estabelecidas na própria obrigação tributária. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE INTERESSADA AO CARTÓRIO COMPETENTE, COMUNICANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. Int.

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Processo nº 1002807-42.2025.8.26.0602

ID: 280070837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HBS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de re… ADV: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB 299755/SP) Processo 1002807-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hbs Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 108/109: Trata-se de ação de revisão de lançamento tributário de IPTU com pedido de repetição de indébito e depósito judicial, ajuizada por HBS PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando, em sede liminar, a autorização para efetuar o depósito em juízo dos valores lançados a título de IPTU do exercício de 2025 relativos aos imóveis localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, matrículas nº 153.990 e 153.991 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, com a consequente suspensão da exigibilidade do referido crédito tributário. A autora sustenta que adquiriu os imóveis em agosto de 2024 pelo valor total de R$11.700.000,00, mas os valores venais atribuídos pela Municipalidade para o exercício de 2025 ultrapassam R$13.978.000,00, o que resultou em majoração significativa da base de cálculo do tributo. Alega que pretende efetuar o pagamento, sob protesto, mediante depósito judicial do valor integral indicado nas guias emitidas pela própria Municipalidade, a fim de evitar inscrição em dívida ativa, execução fiscal e demais constrições indevidas. A controvérsia quanto à adequação do valor venal atribuído pela Municipalidade será objeto de instrução probatória, inclusive com a realização de perícia técnica, conforme requerido. No entanto, o pedido liminar restringe-se apenas à autorização para depósito judicial do valor do tributo conforme lançado e à suspensão da exigibilidade, o que encontra amparo no ordenamento jurídico e previne a alegação de mora do contribuinte. Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, no caso, a parte autora manifesta a intenção de efetuar tais depósitos nos moldes indicados pela própria Municipalidade, conforme as guias de pagamento emitidas para o exercício de 2025. O perigo na demora resta evidenciado diante do risco de inscrição do débito em dívida ativa e da instauração imediata de execução fiscal, com imposição de gravames patrimoniais e restrições que poderão se mostrar indevidas caso ao final se reconheça o excesso no lançamento. Presentes, pois, os requisitos legais para concessão da medida de urgência. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar HBS PARTICIPAÇÕES LTDA a efetuar o depósito judicial integral e parcelado do valor do IPTU lançado para o exercício de 2025 no tocante aos imóveis identificados pelas matrículas nº 153.990 e 153.991, localizados na Rua Benedito Galdino de Barros, nº 233, Jardim Ibiti do Paço, Sorocaba/SP, nos exatos termos das guias emitidas pela Municipalidade. Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU de 2025 desses imóveis enquanto regular o depósito das parcelas mensais em juízo. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora inicie os depósitos judiciais, a contar da intimação desta decisão, efetuados os vincendos e sucessivos nas datas estabelecidas na própria obrigação tributária. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE INTERESSADA AO CARTÓRIO COMPETENTE, COMUNICANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. Int.

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Processo nº 1002807-50.2020.4.01.3802

ID: 317743728

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-50.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FONSECA BELTRAO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002807-50.2020.4.01.3802/MG APELADO : LUCIMARA APARECIDA LOPES ADVOGADO(A) : CAROLINA FONSECA BELTRAO DE CASTRO (OAB MG106544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fi… Apelação Cível Nº 1002807-50.2020.4.01.3802/MG APELADO : LUCIMARA APARECIDA LOPES ADVOGADO(A) : CAROLINA FONSECA BELTRAO DE CASTRO (OAB MG106544) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002807-07.2025.8.26.0161

ID: 276923131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-07.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILCA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002807-07.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilca Antonia da Silva - Vistos. Fls. 83/87: Ciente do recolhimento das custas. … ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1002807-07.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilca Antonia da Silva - Vistos. Fls. 83/87: Ciente do recolhimento das custas. Considero como renúncia ao requerimento do benefício da justiça gratuita. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cc Pedido de Consignação de Parcelas e Antecipação de Tutela. O pedido de tutela não merece acolhimento. Com efeito, não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Com relação ao pedido consignatório, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Insta esclarecer que, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art. 330, § 2º, do CPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Por fim, consigno que o fato de ajuizar ações contra os estabelecimentos bancários, por si só, não é suficiente para impedir que o credor também possa exercer o mesmo direito de ação que tem assegurado constitucionalmente, inclusive no tocante à ação de busca e apreensão, que depende de constituição e formalização da mora mediante a via própria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1002807-21.2024.8.26.0103

ID: 333933441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-21.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-21.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danielle Ciolfi de Carvalho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art… Processo 1002807-21.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Danielle Ciolfi de Carvalho - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 421031/SP)

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Sergio Henrique Da Silva Goiano x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 337425863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-91.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DA SILVA GOIANO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-91.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Henrique da Silva Goiano - Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ciência do retorno dos aut… Processo 1002807-91.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Henrique da Silva Goiano - Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, também, sobre a petição de fl. 207 e 226 e comprovante de depósito de fl. 209 e 228, sendo que em caso de pedido de levantamento, a parte deverá juntar aos autos o Formulário de MLE- Mandado de Levantamento Judicial devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 1304/19. O formulário pode ser obtido no site do TJSP, por meio do seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/Despesa sProcessuais. Nesta página, clicar no link Formulário de MLE- Mandado de Levantamneto Judicial. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 241,19 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 241,19, além do valor do preparo de apelação, que deverá ser atualizado na data do recolhimento), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002807-98.2022.8.11.0041

ID: 276684629

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ROBERTO VIANA ALVES - CPF: 710.250.061-00 (APELADO), CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO - CPF: 486.665.561-53 (ADVOGADO), YANOMANI CARDOSO DA ROSA - CPF: 026.556.801-38 (ADVOGADO), MARCELO ANGELO DE MACEDO - CPF: 184.889.272-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ilicitude da retenção integral do salário do consumidor e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A legalidade da conduta da instituição financeira que reteve 100% da verba salarial do autor para quitação de débitos bancários e a configuração de dano moral em razão de tal prática. III. Razões de decidir 3. A retenção integral de proventos possui natureza abusiva e ilegal, violando os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos em folha ou conta corrente devem observar o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando pactuados. 5. Demonstrada a prática reiterada da conduta abusiva e o prejuízo existencial ao autor, configurado o dano moral in re ipsa. 6. Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção integral de verba salarial pelo banco para satisfação de dívida inadimplida é conduta ilícita que viola o mínimo existencial e enseja reparação por dano moral. 2. O dano moral decorrente de descontos abusivos em remuneração do consumidor configura-se in re ipsa." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória n. 1002807-98.2022.8.11.0041 ajuizada por ROBERTO VIANA ALVES, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilicitude da retenção integral de verba salarial pela instituição financeira e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs apelação, sustentando, em síntese, a legalidade da inscrição do nome do autor no CADIN, com fundamento em contrato supostamente inadimplido, alegando ausência de ato ilícito, inexistência de dano e de nexo causal. Defende, ainda, que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, sem abuso ou desvio de finalidade. Em caráter subsidiário, impugna o quantum indenizatório fixado na sentença, reputando-o excessivo e desproporcional à gravidade dos fatos, suscitando risco de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o provimento do presente recurso, para que seja julgado improcedentes os pedidos da exordial e condenado o recorrido às custas e honorários a serem arbitrados. Contrarrazões. (id. 258689662) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação cível, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória n. 1002807-98.2022.8.11.0041 ajuizada por ROBERTO VIANA ALVES, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilicitude da retenção integral de verba salarial pela instituição financeira e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta do banco apelante ao reter a totalidade dos proventos salariais do apelado, sob a justificativa de quitação de débitos bancários. Transcrevo trecho da r. sentença, na qual ratifico-a: “(...)De acordo com os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, é fato incontroverso que a instituição financeira requerida efetuou a retenção integral do salário do autor para a quitação dos empréstimos inadimplidos, conforme extrato acostado ao id 74559728. É notório que os proventos recebidos pelo autor possui natureza alimentar e se trata de bem jurídico tutelado, e a sua retenção integral prejudica a subsistência do autor, razão pela qual a conduta adotada pela parte requerida constitui ato ilícito. Desse modo, praticando a instituição financeira ato ilícito, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Dentro dessa perspectiva e de acordo com o lastro probatório existente nos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois os transtornos narrados transcendem o mero aborrecimento cotidiano, pois se tratou de situação que colocou em risco a vida da autora e de seus familiares. No que tange aos danos morais, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados na inicial e consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Indenizatória ajuizada por Roberto Viana Alves em desfavor de Banco do Brasil S/A, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)” (id. 258689653) Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o apelado, servidor público municipal, teve 100% de sua remuneração mensal retida pelo banco apelante, como forma de satisfação de dívida oriunda de contratos de empréstimo pessoal. Tal prática, além de reiterada, perdurou mesmo após tentativas extrajudiciais do autor para conter o abuso, sendo cessada apenas após ordem judicial específica em demanda anterior (Proc. nº 1031653-33.2019.8.11.0041), com trânsito em julgado, que determinou a limitação dos descontos a 30% do salário percebido. Esse conjunto de fatos, suficientemente comprovado nos autos mediante holerites, extratos bancários e cópia da sentença anterior, revela com clareza a prática abusiva perpetrada pelo banco. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de vedar a retenção integral de verbas salariais, em respeito ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana fundamento que, aliás, inspira expressamente a decisão de primeiro grau ora recorrida. A propósito: “RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE – NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DA RENDA MENSAL – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível que tanto os empregados do regime celetista, como os servidores públicos, autorizem o desconto, em folha de pagamento, de parcelas de empréstimos bancários, desde que respeitado certo limite de segurança para que não haja comprometimento da renda destinada a sua sobrevivência e de sua família (Lei Federal nº 10.820/2003 e Decreto Estadual de Mato Grosso nº 1.306/2008). Não há abusividade nesta prática, porquanto as instituições financeiras inclusive concedem taxas diferenciadas em favor do consumidor mutuário (STJ REsp 728563/RS). Se não é abusivo o desconto realizado diretamente na folha de pagamento, não é também o desconto realizado na conta corrente em que o consumidor recebe seus proventos (STJ REsp 258103/MG). Todavia, os descontos devem estar devidamente autorizados e respeitar o limite de 30% da renda para que não haja comprometimento do orçamento familiar e, consequentemente, ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em idêntico sentido: STJ AgRg no AgRg no AREsp 7.337/SP. Havendo retenção em percentual superior a 30% da renda do consumidor, encontra-se caracterizado o ato ilícito. 2. O desconto em conta corrente, com a indisponibilização indevida de recursos financeiros, capaz de comprometer o orçamento familiar do consumidor e não restituídos administrativamente, configura situação fática ensejadora de dano moral (damnum in re ipsa). 3. Deve ser reduzido para R$6.000,00 o valor da indenização fixada na sentença (R$19.916,00), em atendimento aos critérios de proporcionalidade e modicidade (STF RE 447.584-7/RJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Cuiabá, 25 de março de 2014. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES) Ademais, a retenção integral da remuneração do trabalhador, mesmo quando justificada pela existência de débitos bancários, viola frontalmente o disposto no art. 7º, inciso X, da Constituição da República, que assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, além de ferir o disposto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, que autoriza penhora de salários apenas de forma parcial, até o limite de 30%, mesmo nos casos de dívida alimentícia. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento. Destaco, por relevante, o seguinte precedente: “Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.” (STJ, REsp 1.021.578/SP, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.12.2008) Assim, o banco ao apropriar-se da integralidade dos proventos do consumidor para quitar dívida, atuou de maneira abusiva, infringindo os deveres anexos à boa-fé objetiva, especialmente os de lealdade, informação e respeito à dignidade do contratante hipossuficiente. Vale frisar que a dívida originada de empréstimos bancários não pode ser equiparada às obrigações alimentares, sendo vedada qualquer prática que conduza à supressão total do sustento do devedor e de sua família. A prática reiterada da retenção integral do salário do autor, deixando-o desprovido de recursos para atender às suas necessidades mais básicas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Caracteriza-se, aqui, verdadeira ofensa à dignidade da pessoa humana, com repercussões concretas na esfera existencial do autor, como demonstrado nos autos. Portanto, havendo descontos indevidos, o dano moral é presumido, não necessitando de prova. O valor arbitrado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo não só a função reparatória, mas também pedagógica, de desestimular práticas semelhantes por parte da instituição financeira. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, que fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002807-98.2022.8.11.0041

ID: 276684637

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO VIANA ALVES

Acórdão

Advogados:

MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ROBERTO VIANA ALVES - CPF: 710.250.061-00 (APELADO), CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO - CPF: 486.665.561-53 (ADVOGADO), YANOMANI CARDOSO DA ROSA - CPF: 026.556.801-38 (ADVOGADO), MARCELO ANGELO DE MACEDO - CPF: 184.889.272-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ilicitude da retenção integral do salário do consumidor e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A legalidade da conduta da instituição financeira que reteve 100% da verba salarial do autor para quitação de débitos bancários e a configuração de dano moral em razão de tal prática. III. Razões de decidir 3. A retenção integral de proventos possui natureza abusiva e ilegal, violando os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos em folha ou conta corrente devem observar o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando pactuados. 5. Demonstrada a prática reiterada da conduta abusiva e o prejuízo existencial ao autor, configurado o dano moral in re ipsa. 6. Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção integral de verba salarial pelo banco para satisfação de dívida inadimplida é conduta ilícita que viola o mínimo existencial e enseja reparação por dano moral. 2. O dano moral decorrente de descontos abusivos em remuneração do consumidor configura-se in re ipsa." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória n. 1002807-98.2022.8.11.0041 ajuizada por ROBERTO VIANA ALVES, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilicitude da retenção integral de verba salarial pela instituição financeira e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs apelação, sustentando, em síntese, a legalidade da inscrição do nome do autor no CADIN, com fundamento em contrato supostamente inadimplido, alegando ausência de ato ilícito, inexistência de dano e de nexo causal. Defende, ainda, que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, sem abuso ou desvio de finalidade. Em caráter subsidiário, impugna o quantum indenizatório fixado na sentença, reputando-o excessivo e desproporcional à gravidade dos fatos, suscitando risco de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o provimento do presente recurso, para que seja julgado improcedentes os pedidos da exordial e condenado o recorrido às custas e honorários a serem arbitrados. Contrarrazões. (id. 258689662) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação cível, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória n. 1002807-98.2022.8.11.0041 ajuizada por ROBERTO VIANA ALVES, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilicitude da retenção integral de verba salarial pela instituição financeira e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta do banco apelante ao reter a totalidade dos proventos salariais do apelado, sob a justificativa de quitação de débitos bancários. Transcrevo trecho da r. sentença, na qual ratifico-a: “(...)De acordo com os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, é fato incontroverso que a instituição financeira requerida efetuou a retenção integral do salário do autor para a quitação dos empréstimos inadimplidos, conforme extrato acostado ao id 74559728. É notório que os proventos recebidos pelo autor possui natureza alimentar e se trata de bem jurídico tutelado, e a sua retenção integral prejudica a subsistência do autor, razão pela qual a conduta adotada pela parte requerida constitui ato ilícito. Desse modo, praticando a instituição financeira ato ilícito, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Dentro dessa perspectiva e de acordo com o lastro probatório existente nos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois os transtornos narrados transcendem o mero aborrecimento cotidiano, pois se tratou de situação que colocou em risco a vida da autora e de seus familiares. No que tange aos danos morais, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados na inicial e consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Indenizatória ajuizada por Roberto Viana Alves em desfavor de Banco do Brasil S/A, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)” (id. 258689653) Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o apelado, servidor público municipal, teve 100% de sua remuneração mensal retida pelo banco apelante, como forma de satisfação de dívida oriunda de contratos de empréstimo pessoal. Tal prática, além de reiterada, perdurou mesmo após tentativas extrajudiciais do autor para conter o abuso, sendo cessada apenas após ordem judicial específica em demanda anterior (Proc. nº 1031653-33.2019.8.11.0041), com trânsito em julgado, que determinou a limitação dos descontos a 30% do salário percebido. Esse conjunto de fatos, suficientemente comprovado nos autos mediante holerites, extratos bancários e cópia da sentença anterior, revela com clareza a prática abusiva perpetrada pelo banco. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de vedar a retenção integral de verbas salariais, em respeito ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana fundamento que, aliás, inspira expressamente a decisão de primeiro grau ora recorrida. A propósito: “RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE – NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DA RENDA MENSAL – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível que tanto os empregados do regime celetista, como os servidores públicos, autorizem o desconto, em folha de pagamento, de parcelas de empréstimos bancários, desde que respeitado certo limite de segurança para que não haja comprometimento da renda destinada a sua sobrevivência e de sua família (Lei Federal nº 10.820/2003 e Decreto Estadual de Mato Grosso nº 1.306/2008). Não há abusividade nesta prática, porquanto as instituições financeiras inclusive concedem taxas diferenciadas em favor do consumidor mutuário (STJ REsp 728563/RS). Se não é abusivo o desconto realizado diretamente na folha de pagamento, não é também o desconto realizado na conta corrente em que o consumidor recebe seus proventos (STJ REsp 258103/MG). Todavia, os descontos devem estar devidamente autorizados e respeitar o limite de 30% da renda para que não haja comprometimento do orçamento familiar e, consequentemente, ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em idêntico sentido: STJ AgRg no AgRg no AREsp 7.337/SP. Havendo retenção em percentual superior a 30% da renda do consumidor, encontra-se caracterizado o ato ilícito. 2. O desconto em conta corrente, com a indisponibilização indevida de recursos financeiros, capaz de comprometer o orçamento familiar do consumidor e não restituídos administrativamente, configura situação fática ensejadora de dano moral (damnum in re ipsa). 3. Deve ser reduzido para R$6.000,00 o valor da indenização fixada na sentença (R$19.916,00), em atendimento aos critérios de proporcionalidade e modicidade (STF RE 447.584-7/RJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Cuiabá, 25 de março de 2014. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES) Ademais, a retenção integral da remuneração do trabalhador, mesmo quando justificada pela existência de débitos bancários, viola frontalmente o disposto no art. 7º, inciso X, da Constituição da República, que assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, além de ferir o disposto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, que autoriza penhora de salários apenas de forma parcial, até o limite de 30%, mesmo nos casos de dívida alimentícia. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento. Destaco, por relevante, o seguinte precedente: “Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.” (STJ, REsp 1.021.578/SP, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.12.2008) Assim, o banco ao apropriar-se da integralidade dos proventos do consumidor para quitar dívida, atuou de maneira abusiva, infringindo os deveres anexos à boa-fé objetiva, especialmente os de lealdade, informação e respeito à dignidade do contratante hipossuficiente. Vale frisar que a dívida originada de empréstimos bancários não pode ser equiparada às obrigações alimentares, sendo vedada qualquer prática que conduza à supressão total do sustento do devedor e de sua família. A prática reiterada da retenção integral do salário do autor, deixando-o desprovido de recursos para atender às suas necessidades mais básicas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Caracteriza-se, aqui, verdadeira ofensa à dignidade da pessoa humana, com repercussões concretas na esfera existencial do autor, como demonstrado nos autos. Portanto, havendo descontos indevidos, o dano moral é presumido, não necessitando de prova. O valor arbitrado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo não só a função reparatória, mas também pedagógica, de desestimular práticas semelhantes por parte da instituição financeira. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, que fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Estado De São Paulo e outros x Jose Anderson Leme Vicente Da Silva

ID: 307125402

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002807-85.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE ANDERSON LEME VICENTE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-85.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-85.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Anderson Leme Vicente da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARANDO-SE QUE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE PELA LCE Nº 1.197/13 SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, OBSERVADO APENAS O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO OCORREU COM A FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Eduardo de Oliveira (OAB: 457495/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002807-07.2025.4.01.3501

ID: 300853543

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-07.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1002807-07.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1002807-07.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAA X EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 4.910,01 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25050616181674500000025604801 2- Procuração atualizada.pdf Documento Comprobatório 25050616181696800000025611731 3- Ata de eleição do sindico.pdf-1-5.pdf Documento Comprobatório 25050616181731800000025611966 3- Ata de eleição do sindico.pdf-6-10.pdf Documento Comprobatório 25050616181773500000025612022 4-TERMO DE ACORDO Documento Comprobatório 25050616181810100000025612142 5- PLANILHA DE DÉBITOS Documento Comprobatório 25050616181830100000025612171 6-CERTIDÃO DE MATRÍCULA Documento Comprobatório 25050616181848200000025613557 7 - Convenção Parte 1.pdf Documento Comprobatório 25050616181871800000025613617 7 - Convenção Parte 2.pdf Documento Comprobatório 25050616181903000000025613697 8 - ATA prv.orç 84,00..pdf Documento Comprobatório 25050616181934500000025613761 9 - Regimento Interno.pdf Documento Comprobatório 25050616181954500000025613840 Certidão Certidão 25050616205065800000025615652 Manifestação Manifestação 25050617270182500000025644118 COMPROVANTE DE CUSTAS INICIAIS Comprovante de recolhimento de custas 25050617270202300000025644245 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25051511191311300000027570510 Despacho Despacho 25060218271817000000031569697 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 16 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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