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Processo nº 1002807-98.2022.8.11.0041

ID: 276684637

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002807-98.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO VIANA ALVES

Acórdão

Advogados:

MARCELO ANGELO DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002807-98.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ROBERTO VIANA ALVES - CPF: 710.250.061-00 (APELADO), CRISTIANE GEORGIA ALVES DE CARVALHO - CPF: 486.665.561-53 (ADVOGADO), YANOMANI CARDOSO DA ROSA - CPF: 026.556.801-38 (ADVOGADO), MARCELO ANGELO DE MACEDO - CPF: 184.889.272-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a ilicitude da retenção integral do salário do consumidor e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A legalidade da conduta da instituição financeira que reteve 100% da verba salarial do autor para quitação de débitos bancários e a configuração de dano moral em razão de tal prática. III. Razões de decidir 3. A retenção integral de proventos possui natureza abusiva e ilegal, violando os princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos em folha ou conta corrente devem observar o limite de 30% da remuneração líquida, mesmo quando pactuados. 5. Demonstrada a prática reiterada da conduta abusiva e o prejuízo existencial ao autor, configurado o dano moral in re ipsa. 6. Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A retenção integral de verba salarial pelo banco para satisfação de dívida inadimplida é conduta ilícita que viola o mínimo existencial e enseja reparação por dano moral. 2. O dano moral decorrente de descontos abusivos em remuneração do consumidor configura-se in re ipsa." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória n. 1002807-98.2022.8.11.0041 ajuizada por ROBERTO VIANA ALVES, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilicitude da retenção integral de verba salarial pela instituição financeira e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs apelação, sustentando, em síntese, a legalidade da inscrição do nome do autor no CADIN, com fundamento em contrato supostamente inadimplido, alegando ausência de ato ilícito, inexistência de dano e de nexo causal. Defende, ainda, que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, sem abuso ou desvio de finalidade. Em caráter subsidiário, impugna o quantum indenizatório fixado na sentença, reputando-o excessivo e desproporcional à gravidade dos fatos, suscitando risco de enriquecimento sem causa e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer o provimento do presente recurso, para que seja julgado improcedentes os pedidos da exordial e condenado o recorrido às custas e honorários a serem arbitrados. Contrarrazões. (id. 258689662) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação cível, interpostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória n. 1002807-98.2022.8.11.0041 ajuizada por ROBERTO VIANA ALVES, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilicitude da retenção integral de verba salarial pela instituição financeira e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta do banco apelante ao reter a totalidade dos proventos salariais do apelado, sob a justificativa de quitação de débitos bancários. Transcrevo trecho da r. sentença, na qual ratifico-a: “(...)De acordo com os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, é fato incontroverso que a instituição financeira requerida efetuou a retenção integral do salário do autor para a quitação dos empréstimos inadimplidos, conforme extrato acostado ao id 74559728. É notório que os proventos recebidos pelo autor possui natureza alimentar e se trata de bem jurídico tutelado, e a sua retenção integral prejudica a subsistência do autor, razão pela qual a conduta adotada pela parte requerida constitui ato ilícito. Desse modo, praticando a instituição financeira ato ilícito, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Dentro dessa perspectiva e de acordo com o lastro probatório existente nos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois os transtornos narrados transcendem o mero aborrecimento cotidiano, pois se tratou de situação que colocou em risco a vida da autora e de seus familiares. No que tange aos danos morais, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados na inicial e consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Indenizatória ajuizada por Roberto Viana Alves em desfavor de Banco do Brasil S/A, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...)” (id. 258689653) Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o apelado, servidor público municipal, teve 100% de sua remuneração mensal retida pelo banco apelante, como forma de satisfação de dívida oriunda de contratos de empréstimo pessoal. Tal prática, além de reiterada, perdurou mesmo após tentativas extrajudiciais do autor para conter o abuso, sendo cessada apenas após ordem judicial específica em demanda anterior (Proc. nº 1031653-33.2019.8.11.0041), com trânsito em julgado, que determinou a limitação dos descontos a 30% do salário percebido. Esse conjunto de fatos, suficientemente comprovado nos autos mediante holerites, extratos bancários e cópia da sentença anterior, revela com clareza a prática abusiva perpetrada pelo banco. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de vedar a retenção integral de verbas salariais, em respeito ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana fundamento que, aliás, inspira expressamente a decisão de primeiro grau ora recorrida. A propósito: “RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE – NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DA RENDA MENSAL – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DESCASO NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível que tanto os empregados do regime celetista, como os servidores públicos, autorizem o desconto, em folha de pagamento, de parcelas de empréstimos bancários, desde que respeitado certo limite de segurança para que não haja comprometimento da renda destinada a sua sobrevivência e de sua família (Lei Federal nº 10.820/2003 e Decreto Estadual de Mato Grosso nº 1.306/2008). Não há abusividade nesta prática, porquanto as instituições financeiras inclusive concedem taxas diferenciadas em favor do consumidor mutuário (STJ REsp 728563/RS). Se não é abusivo o desconto realizado diretamente na folha de pagamento, não é também o desconto realizado na conta corrente em que o consumidor recebe seus proventos (STJ REsp 258103/MG). Todavia, os descontos devem estar devidamente autorizados e respeitar o limite de 30% da renda para que não haja comprometimento do orçamento familiar e, consequentemente, ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em idêntico sentido: STJ AgRg no AgRg no AREsp 7.337/SP. Havendo retenção em percentual superior a 30% da renda do consumidor, encontra-se caracterizado o ato ilícito. 2. O desconto em conta corrente, com a indisponibilização indevida de recursos financeiros, capaz de comprometer o orçamento familiar do consumidor e não restituídos administrativamente, configura situação fática ensejadora de dano moral (damnum in re ipsa). 3. Deve ser reduzido para R$6.000,00 o valor da indenização fixada na sentença (R$19.916,00), em atendimento aos critérios de proporcionalidade e modicidade (STF RE 447.584-7/RJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Cuiabá, 25 de março de 2014. Juiz HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES) Ademais, a retenção integral da remuneração do trabalhador, mesmo quando justificada pela existência de débitos bancários, viola frontalmente o disposto no art. 7º, inciso X, da Constituição da República, que assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, além de ferir o disposto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, que autoriza penhora de salários apenas de forma parcial, até o limite de 30%, mesmo nos casos de dívida alimentícia. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento. Destaco, por relevante, o seguinte precedente: “Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral.” (STJ, REsp 1.021.578/SP, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.12.2008) Assim, o banco ao apropriar-se da integralidade dos proventos do consumidor para quitar dívida, atuou de maneira abusiva, infringindo os deveres anexos à boa-fé objetiva, especialmente os de lealdade, informação e respeito à dignidade do contratante hipossuficiente. Vale frisar que a dívida originada de empréstimos bancários não pode ser equiparada às obrigações alimentares, sendo vedada qualquer prática que conduza à supressão total do sustento do devedor e de sua família. A prática reiterada da retenção integral do salário do autor, deixando-o desprovido de recursos para atender às suas necessidades mais básicas, ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Caracteriza-se, aqui, verdadeira ofensa à dignidade da pessoa humana, com repercussões concretas na esfera existencial do autor, como demonstrado nos autos. Portanto, havendo descontos indevidos, o dano moral é presumido, não necessitando de prova. O valor arbitrado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo não só a função reparatória, mas também pedagógica, de desestimular práticas semelhantes por parte da instituição financeira. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, que fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Estado De São Paulo e outros x Jose Anderson Leme Vicente Da Silva

ID: 307125402

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002807-85.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSE ANDERSON LEME VICENTE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-85.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002807-85.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Jose Anderson Leme Vicente da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARANDO-SE QUE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE PELA LCE Nº 1.197/13 SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, OBSERVADO APENAS O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO OCORREU COM A FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Eduardo de Oliveira (OAB: 457495/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002807-07.2025.4.01.3501

ID: 300853543

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-07.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1002807-07.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1002807-07.2025.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAA X EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 4.910,01 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25050616181674500000025604801 2- Procuração atualizada.pdf Documento Comprobatório 25050616181696800000025611731 3- Ata de eleição do sindico.pdf-1-5.pdf Documento Comprobatório 25050616181731800000025611966 3- Ata de eleição do sindico.pdf-6-10.pdf Documento Comprobatório 25050616181773500000025612022 4-TERMO DE ACORDO Documento Comprobatório 25050616181810100000025612142 5- PLANILHA DE DÉBITOS Documento Comprobatório 25050616181830100000025612171 6-CERTIDÃO DE MATRÍCULA Documento Comprobatório 25050616181848200000025613557 7 - Convenção Parte 1.pdf Documento Comprobatório 25050616181871800000025613617 7 - Convenção Parte 2.pdf Documento Comprobatório 25050616181903000000025613697 8 - ATA prv.orç 84,00..pdf Documento Comprobatório 25050616181934500000025613761 9 - Regimento Interno.pdf Documento Comprobatório 25050616181954500000025613840 Certidão Certidão 25050616205065800000025615652 Manifestação Manifestação 25050617270182500000025644118 COMPROVANTE DE CUSTAS INICIAIS Comprovante de recolhimento de custas 25050617270202300000025644245 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25051511191311300000027570510 Despacho Despacho 25060218271817000000031569697 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 16 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Gabriela Vido Bovolenta x Banco Safra S/A e outros

ID: 310765940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-70.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VIDO BOVOLENTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANA ZAMANA DALRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1002807-70.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Vido Bovolenta - Ebazar.com.br LTDA - ME - - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto… Processo 1002807-70.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Vido Bovolenta - Ebazar.com.br LTDA - ME - - BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação ao MERCADO LIVRE para CONDENAR a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, desde a data da presente sentença (data de arbitramento), pelos índices previstos na Tabela Prática do TJSP (Provimento CG nº 54/2024), bem como acrescido de juros, estes desde a citação, conforme disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (Selic deduzindo-se a correção). De outro canto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO SAFRA S.A., por ausência de elementos configuradores da responsabilidade civil. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4%(quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), GIOVANA ZAMANA DALRI (OAB 420918/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1002807-20.2025.8.26.0189

ID: 294047253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002807-20.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EMíDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1002807-20.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodrigo Emídio dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determ… Processo 1002807-20.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodrigo Emídio dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), apostilando-se; e b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP), ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP)

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T. P. R. x R. E. L. R.

ID: 312889729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002807-82.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

R. E. L. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN

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COSMO MATIAS SILVA MILANI

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Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para (i) declarar o divórcio entre T.P.R. e R.E.L.R., voltando a requerida a utilizar o nome de solteira: R.E.L.; (ii) decretar a partilha dos direitos possessórios do imóvel nos termos da fundamentação, ficando autorizada a permanência das crianças e da genitora no imóvel até a solução da partilha; (iii) fixar a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora, com a possibilidade de visitas nos termos propostos pelo autor; e (iv) condenar o réu aopagamento de pensão alimentícia em favor das crianças, no caso de emprego formal ou com vínculo previdenciário, no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, condeno o réu ao pagamento de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento em favor dos filhos. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Expeça-se ofício à alegada empregadora do autor, conforme fls. 251, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a empresa prestar esclarecimentos sobre o vínculo com o requerente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com as sanções cabíveis. Após o trânsito em julgado, esta sentença, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, valerá como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ferraz de Vasconcelos/SP, para que se proceda à margem do assento de registro de casamento registrado sob o n° 117630 01 55 2009 2 00068 036 0019804 48a necessária averbação. A parte interessada fica ciente que esta sentença estará à disposição para retirada na internet, devendo imprimi-la e encaminhá-la ao Cartório de Registro Civil, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, ficando o cartório dispensado de imprimir o documento. Dividem-se custas na razão de 50% para cada, e cada parte deverá arcar com honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, considerando que a ação foi movida no interesse de ambos, corrigidos monetariamente a partir desta data, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil, observados os benefícios da Justiça Gratuita concedidos às partes. Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Int. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN (OAB 292240/SP), COSMO MATIAS SILVA MILANI (OAB 411565/SP)

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T. P. R. x R. E. L. R.

ID: 312948576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002807-82.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. P. R.

Polo Passivo:

R. E. L. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN

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COSMO MATIAS SILVA MILANI

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Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002807-82.2023.8.26.0191 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.R. - R.E.L.R. e outros - Diante do exposto, e resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para (i) declarar o divórcio entre T.P.R. e R.E.L.R., voltando a requerida a utilizar o nome de solteira: R.E.L.; (ii) decretar a partilha dos direitos possessórios do imóvel nos termos da fundamentação, ficando autorizada a permanência das crianças e da genitora no imóvel até a solução da partilha; (iii) fixar a guarda unilateral dos filhos em favor da genitora, com a possibilidade de visitas nos termos propostos pelo autor; e (iv) condenar o réu aopagamento de pensão alimentícia em favor das crianças, no caso de emprego formal ou com vínculo previdenciário, no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, condeno o réu ao pagamento de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento em favor dos filhos. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares em tal hipótese. Expeça-se ofício à alegada empregadora do autor, conforme fls. 251, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a empresa prestar esclarecimentos sobre o vínculo com o requerente, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com as sanções cabíveis. Após o trânsito em julgado, esta sentença, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, valerá como Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ferraz de Vasconcelos/SP, para que se proceda à margem do assento de registro de casamento registrado sob o n° 117630 01 55 2009 2 00068 036 0019804 48a necessária averbação. A parte interessada fica ciente que esta sentença estará à disposição para retirada na internet, devendo imprimi-la e encaminhá-la ao Cartório de Registro Civil, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, ficando o cartório dispensado de imprimir o documento. Dividem-se custas na razão de 50% para cada, e cada parte deverá arcar com honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, considerando que a ação foi movida no interesse de ambos, corrigidos monetariamente a partir desta data, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, §2° e §8° do Código de Processo Civil, observados os benefícios da Justiça Gratuita concedidos às partes. Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando a partir de então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24. Int. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN (OAB 292240/SP), COSMO MATIAS SILVA MILANI (OAB 411565/SP)

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Processo nº 1002807-80.2025.8.11.0013

ID: 291535109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A REQUERIDO: KAMILLA SANTOS MACEDO Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A REQUERIDO: KAMILLA SANTOS MACEDO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA promovida por BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A em face de KAMILLA SANTOS MACEDO. Partes qualificadas no feito. Narra a inaugural, em síntese, que o autor concedeu à parte ré um financiamento no valor de R$ 40.809,99 (quarenta mil, oitocentos e nove reais e noventa e nove centavos), de modo a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) prestações mensais, mediante Contrato de nº 300222353-9, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária. Em garantia das obrigações assumidas no contrato, a requerida transferiu em Alienação Fiduciária, o seguinte bem: Marca FIAT Modelo MOBI - 0P - Básico - LIKE 1.0 Fire Flex 5p. Cor PRETO Ano Fabricação 2023 Ano Modelo 2023 Placa SHT7I75 Chassi 9BD341ACZPY880500 Renavam 01345526366. Descreve, ainda, que a parte requerida se tornou inadimplente a partir de 28/02/2025, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora desde então. Destarte, ajuíza a presente objetivando a busca e apreensão do bem supramencionado. Custas recolhidas, ID 196335362. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Para a concessão da liminar pleiteada, por disposição legal, necessária à comprovação da mora ou de inadimplemento por parte do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito, mormente porque no ID 195706058 fora devidamente constituída a mora do devedor. Sobreleva pontuar que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Resp. nº 1.828.778-RS (2019/0221724-5), o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. Com efeito, os documentos acostados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte postulada. Havendo, ainda, o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com base nos artigos 3º e seguintes do Dec. Lei 911/69, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo qualificado no ID 195706055- Pág. 5. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, consoante o pleiteado na vestibular. Executada a tutela provisória, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da medida, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69, com redação inserida pela Lei 10.931/04). Poderá, ainda, o devedor fiduciante, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no §2º do art. 3º do Dec. Lei 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002807-96.2025.8.26.0099

ID: 278441394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002807-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA ALVES CUSTODIO MARCO ANTôNIO CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda … ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda da inicial. Consta que o requerente descreveu novamente o imóvel, a fim de incluir a construção, juntando novo memorial descritivo e nova planta (fls. 110/111 e 112). Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o e-mail e o whatsapp da parte requerente (fl. 01). O requerente esclareceu que o contrato foi celebrado posteriormente à realização do negócio jurídico com a data retroativa, com objeto de formalizar o acordo estabelecido verbalmente. Fica alertada a parte requerente e seu patrono para que doravante narrem fatos com clareza, sem subterfúgios. Quando é celebrado um contrato, com o objetivo de ratificar, por escrito, um contrato verbal de 2014, esta circunstância pode e deve constar expressamente do instrumento. Foram acostados aos autos: 1) documentos pessoais, procuração, comprovante de endereço e certidão de casamento (fls. 19/25 e 72); 2) contrato de compra e venda (fls. 29/32); 3) certidão de inexistência de matrícula (fl. 33); 4) fotografias do imóvel (fls. 34/36); 5) memorial descritivo, planta e CRT do engenheiro responsável (fls. 37/39 e 110/112); 6) extratos bancários dos requerentes, declaração de pobreza e cópia do registro emitido pelo Banco Central do Brasil, comprovando a inexistência de outras contas bancárias (fls. 73/79 e 114/116); 7) certidões do distribuidor cível da comarca, em seus nomes (fls. 81/83 - trata-se da presente ação de usucapião); 8) declarações de anuência dos confrontantes, com firma reconhecida (fls. 86/91); e 9) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 92/95). Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Estando concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, dispensável o recolhimento da despesa de publicação do edital, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 4) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 5) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 6) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int.

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Processo nº 1002807-96.2025.8.26.0099

ID: 279703495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002807-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA ALVES CUSTODIO MARCO ANTôNIO CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda … ADV: Armando Cesar Candido da Silva (OAB 411611/SP) Processo 1002807-96.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Marco Antônio Custodio, Eliana de Fatima Alves Custodio - Fls. 102/116: Recebo como emenda da inicial. Consta que o requerente descreveu novamente o imóvel, a fim de incluir a construção, juntando novo memorial descritivo e nova planta (fls. 110/111 e 112). Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o e-mail e o whatsapp da parte requerente (fl. 01). O requerente esclareceu que o contrato foi celebrado posteriormente à realização do negócio jurídico com a data retroativa, com objeto de formalizar o acordo estabelecido verbalmente. Fica alertada a parte requerente e seu patrono para que doravante narrem fatos com clareza, sem subterfúgios. Quando é celebrado um contrato, com o objetivo de ratificar, por escrito, um contrato verbal de 2014, esta circunstância pode e deve constar expressamente do instrumento. Foram acostados aos autos: 1) documentos pessoais, procuração, comprovante de endereço e certidão de casamento (fls. 19/25 e 72); 2) contrato de compra e venda (fls. 29/32); 3) certidão de inexistência de matrícula (fl. 33); 4) fotografias do imóvel (fls. 34/36); 5) memorial descritivo, planta e CRT do engenheiro responsável (fls. 37/39 e 110/112); 6) extratos bancários dos requerentes, declaração de pobreza e cópia do registro emitido pelo Banco Central do Brasil, comprovando a inexistência de outras contas bancárias (fls. 73/79 e 114/116); 7) certidões do distribuidor cível da comarca, em seus nomes (fls. 81/83 - trata-se da presente ação de usucapião); 8) declarações de anuência dos confrontantes, com firma reconhecida (fls. 86/91); e 9) declarações de três pessoas, não confrontantes da área usucapienda, atestando a qualidade da posse (fls. 92/95). Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Estando concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, dispensável o recolhimento da despesa de publicação do edital, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 4) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 5) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 6) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int.

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